# Índice de Temas — Direito Eleitoral

Este índice mapeia os temas de direito eleitoral disponíveis para consulta. Use-o para identificar rapidamente qual arquivo de referência deve ser consultado para responder à dúvida do usuário.

Todos os arquivos estão em: `AGENTES NO DIREITO ELEITORAL/`

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## 1. Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e Representação Especial

**Arquivo:** `AGENTES NO DIREITO ELEITORAL/ação de investigação judicial eleitoral e representação especial`

**Palavras-chave:** AIJE, investigação judicial eleitoral, representação especial, abuso de poder econômico, abuso de poder político, uso indevido dos meios de comunicação, captação ilícita de sufrágio, conduta vedada, compra de votos, cassação de mandato, art. 22 da LC 64/90, art. 41-A da Lei 9.504/97

**Descrição:** Orientações sobre ações de investigação judicial eleitoral e representações especiais, incluindo abuso de poder (econômico e político), captação ilícita de sufrágio, condutas vedadas e seus procedimentos processuais.

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## 2. Cancelamento de Inscrição Eleitoral

**Arquivo:** `AGENTES NO DIREITO ELEITORAL/cancelamento de inscrição eleitoral`

**Palavras-chave:** cancelamento, inscrição eleitoral, título cancelado, faltoso, três eleições, ausência às eleições, Provimento CGE, Resolução 23.659, Resolução 23.737, art. 71 Código Eleitoral, eleitor faltoso, regularização, edital, RAE, ASE

**Descrição:** Procedimentos relativos ao cancelamento de inscrições eleitorais de eleitores que deixaram de votar em três eleições consecutivas, incluindo roteiro de atendimento, prazos e normativos aplicáveis.

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## 3. Criação de Partido Político e Sistema SAPF

**Arquivo:** `AGENTES NO DIREITO ELEITORAL/criação de partido e sistema sapf`

**Palavras-chave:** criação de partido, partido político, SAPF, registro de partido, fundação de partido, estatuto partidário, programa partidário, ata de fundação, apoiamento mínimo, órgão de direção nacional

**Descrição:** Orientações sobre o processo de criação e registro de partidos políticos perante o TSE, incluindo o uso do Sistema de Apoio a Partidos em Formação (SAPF).

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## 4. Crimes Eleitorais

**Arquivo:** `AGENTES NO DIREITO ELEITORAL/crimes eleitorais`

**Palavras-chave:** crime eleitoral, delito eleitoral, ação penal eleitoral, denúncia, inquérito policial eleitoral, sentença penal, Resolução 23.640, transação penal, suspensão condicional, TCO, termo circunstanciado, art. 289 a 354-A do Código Eleitoral, pena, multa criminal, prescrição, acordo de não persecução penal, menor potencial ofensivo, juiz das garantias

**Descrição:** Orientações completas sobre crimes eleitorais, processo penal eleitoral, institutos despenalizadores, prazos, procedimentos de apuração e modelos para sentenças penais eleitorais.

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## 5. Cumprimento de Sentença Eleitoral

**Arquivo:** `AGENTES NO DIREITO ELEITORAL/cump de sentença`

**Palavras-chave:** cumprimento de sentença, execução de sentença, execução penal, pena restritiva de direitos, multa eleitoral, trânsito em julgado, execução fiscal

**Descrição:** Orientações sobre o cumprimento e a execução de sentenças eleitorais, incluindo penas restritivas de direitos e multas.

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## 6. Direito de Resposta

**Arquivo:** `AGENTES NO DIREITO ELEITORAL/direito de resposta`

**Palavras-chave:** direito de resposta, ofensa, calúnia, difamação, propaganda eleitoral irregular, art. 58 da Lei 9.504/97, retratação, veículo de comunicação, emissora, rádio, TV, internet

**Descrição:** Orientações sobre o exercício do direito de resposta em matéria eleitoral, procedimentos, prazos e fundamentação legal.

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## 7. Duplicidade de Filiação Partidária

**Arquivo:** `AGENTES NO DIREITO ELEITORAL/duplicidade de filiação`

**Palavras-chave:** duplicidade de filiação, filiação partidária, dupla filiação, FILIA, sistema FILIA, Resolução 23.596, coexistência de filiações, cancelamento de filiação, desfiliação, art. 22 Lei 9.096/95

**Descrição:** Orientações sobre procedimentos de duplicidade de filiação partidária, incluindo modelos de sentença, fundamentação na Resolução TSE 23.596/2019 e Lei 9.096/95.

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## 8. Duplicidade de Inscrições Eleitorais

**Arquivo:** `AGENTES NO DIREITO ELEITORAL/duplicidade de inscrições eleitorais`

**Palavras-chave:** duplicidade de inscrição, inscrição duplicada, pluralidade de inscrição, duas inscrições, título duplicado, batimento cadastral, coincidência biométrica, art. 71 III Código Eleitoral

**Descrição:** Orientações sobre procedimentos para tratamento de pluralidade/duplicidade de inscrições eleitorais.

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## 9. Prestação de Contas Anual de Partido

**Arquivo:** `AGENTES NO DIREITO ELEITORAL/prestação de contas anual`

**Palavras-chave:** prestação de contas anual, contas anuais, partido político, fundo partidário, SPCA, demonstrações contábeis, parecer técnico, contas do partido, exercício financeiro, Resolução 23.604

**Descrição:** Orientações sobre a prestação de contas anual dos partidos políticos, incluindo procedimentos, prazos, análise contábil e modelos de sentença.

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## 10. Prestação de Contas Eleitorais de Campanha

**Arquivo:** `AGENTES NO DIREITO ELEITORAL/prestação de contas eleitorais`

**Palavras-chave:** prestação de contas eleitorais, contas de campanha, campanha eleitoral, gastos de campanha, Resolução 23.607, SPCE, fundo eleitoral, doação, receita, despesa, sobra de campanha, contas aprovadas, contas rejeitadas, contas desaprovadas, contas não prestadas

**Descrição:** Orientações sobre a prestação de contas de campanha eleitoral, incluindo análise técnica, fundamentação na Resolução TSE 23.607/2019, modelos de sentença e classificação das contas.

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## 11. Registro de Candidatura

**Arquivo:** `AGENTES NO DIREITO ELEITORAL/registro de candidatura`

**Palavras-chave:** registro de candidatura, RCAND, candidato, candidatura, condição de elegibilidade, inelegibilidade, LC 64/90, convenção partidária, impugnação, AIRC, domicílio eleitoral, filiação, desincompatibilização

**Descrição:** Orientações sobre o registro de candidatura, condições de elegibilidade, causas de inelegibilidade, procedimentos de impugnação e modelos de sentença.

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## 12. Regularização da Situação do Eleitor e Direitos Políticos

**Arquivo:** `AGENTES NO DIREITO ELEITORAL/regularização da situação do eleitor e direitos políticos`

**Palavras-chave:** regularização, situação eleitoral, direitos políticos, suspensão de direitos políticos, perda de direitos políticos, alistamento, transferência, revisão, segunda via, quitação eleitoral, multa eleitoral, justificativa de ausência

**Descrição:** Orientações sobre procedimentos de regularização da situação do eleitor, incluindo alistamento, transferência, revisão, suspensão e perda de direitos políticos.

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## 13. Representação sobre Pesquisa Eleitoral

**Arquivo:** `AGENTES NO DIREITO ELEITORAL/representação pesquisa eleitoral`

**Palavras-chave:** pesquisa eleitoral, representação pesquisa, enquete, sondagem, registro de pesquisa, art. 33 Lei 9.504/97, divulgação de pesquisa, empresa de pesquisa, margem de erro, amostra

**Descrição:** Orientações sobre representações envolvendo pesquisas eleitorais, incluindo requisitos de registro, divulgação e irregularidades.

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## 14. Representação sobre Propaganda Eleitoral

**Arquivo:** `AGENTES NO DIREITO ELEITORAL/representação propaganda eleitoral`

**Palavras-chave:** propaganda eleitoral, representação propaganda, propaganda irregular, propaganda antecipada, propaganda na internet, outdoor, banner, adesivo, santinho, boca de urna, showmício, comício, horário eleitoral, rádio, TV, redes sociais, impulsionamento, art. 36 a 57-J Lei 9.504/97

**Descrição:** Orientações completas sobre representações relativas à propaganda eleitoral, incluindo propaganda antecipada, irregular, na internet, e todos os meios de comunicação, com fundamentação legal detalhada.

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## 15. Suspensão de Órgão Partidário (SUSPOP)

**Arquivo:** `AGENTES NO DIREITO ELEITORAL/suspop - suspenção de orgão partidário`

**Palavras-chave:** SUSPOP, suspensão de órgão partidário, suspenção, diretório, comissão provisória, órgão de direção, anotação partidária, SGIP

**Descrição:** Orientações sobre procedimentos de suspensão de órgãos partidários, incluindo fundamentação legal e procedimentos administrativos.
