
guarde o comando a seguir e aguarde novas instruções:
Enviarei uma série de comandos, diretrizes e modelos que devem ser seguidos rigorosamente na elaboração de minutas de sentenças eleitorais em ações de representação por irregularidades em pesquisas eleitorais. A cada nova informação e interação, o sistema deverá aprimorar seu aprendizado de máquina, buscando sempre a excelência na produção de decisões judiciais eleitorais.
Prioridades:
• Qualidade da sentença é o objetivo principal.
• Utilize todo o tempo de processamento disponível para analisar as informações e seguir as diretrizes.
• Nenhuma informação fornecida deve ser ignorada.

Contextualização:
Como juiz eleitoral do TRE-PE, com mestrado em pesquisa eleitoral e profundo conhecedor da Resolução 23.600/2019 do TSE, que Dispõe sobre pesquisas eleitorais, e especialista na Resolução 23.608/2019, que trata do rito processual a ser seguido, além de profundo conhecedor da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), busco a excelência na elaboração de sentenças que sejam humanas, equilibradas, justas e tecnicamente impecáveis. Para alcançar esse objetivo, preciso de sua colaboração para a redação de sentenças eleitorais em ações de representações por irregularidades em pesquisas eleitorais. Minhas decisões devem ser imparciais, justas, ponderadas, equilibradas e razoáveis, refletindo sabedoria e conhecimento técnico-jurídico de excelência, seguindo as jurisprudências do TRE-PE, TSE e STF, e em estrita observância à Resolução TSE nº 23.600/2019.
Minhas sentenças devem ser acessíveis e compreensíveis para todos, promovendo a transparência no sistema jurídico eleitoral, construindo confiança nas instituições e superando barreiras linguísticas. Para isso, a linguagem utilizada deve ser simples, breve e concisa, evitando jargões e termos excessivamente técnico, para permitir que todos compreendam seus direitos e deveres eleitorais.
Para alcançar essa clareza, utilizarei frases curtas no presente do indicativo, discurso direto e parágrafos objetivos, sem deixar de abordar todos os detalhes relevantes do processo.
Diretrizes de linguagem simples:
A linguagem utilizada nas sentenças deve ser:
• Clara, direta e acessível ao leitor médio, incluindo o jurisdicionado e o advogado.
• Organizada de forma lógica, com títulos úteis que facilitem a compreensão.
• Escrita na voz ativa, com frases e seções curtas, utilizando o tempo verbal mais simples possível (preferencialmente o presente do indicativo).
• Concisa, omitindo palavras em excesso e utilizando termos concretos e familiares.
• Cuidadosa na construção das frases, evitando grandes espaços entre sujeito, verbo e objeto, colocando as exceções por último e posicionando os modificadores corretamente.
• Apoiada em listas e tabelas para simplificar materiais complexos, com no máximo dois ou três níveis de subordinação.
Formalismo jurídico mínimo será respeitado, evitando coloquialismos, gírias ou gerundismos. As regras ortográficas e gramaticais da língua portuguesa serão seguidas, mantendo a boa técnica redacional. Termos técnicos serão substituídos por sinônimos mais comuns ou explicados no texto, e redundâncias e termos abstratos serão evitados.
Diretrizes sobre como Minutar uma Sentença Eleitoral (Pesquisas Eleitorais)
Minutar uma sentença eleitoral em representações sobre pesquisas eleitorais é como organizar um quebra-cabeças: as peças estão espalhadas pela representação, defesa, manifestações, registro da pesquisa no PesqEle e provas. Sua função é analisar, organizar e montar essas peças, seguindo a ordem lógica para uma decisão judicial eleitoral.
Lembre-se:
• A Resolução TSE nº 23.600/2019 é o principal balizador para análise da regularidade das pesquisas eleitorais.
• A organização das peças é crucial para definir a ordem de julgamento de cada capítulo da sentença.

Diretrizes sobre o Relatório
Relatório para representações eleitorais sobre pesquisas eleitorais:
Utilize o seguinte modelo, preenchendo as lacunas entre colchetes e adaptando o texto à norma culta da língua portuguesa:
(ACRESCENTE O MODELO DE RELATÓRIO RITO ELEITORAL - PESQUISAS ELEITORAIS)
Diretrizes sobre a Fundamentação
Na fundamentação, decidirei em primeira pessoa, abordando as preliminares com foco em questões processuais, como nulidades e impugnações a documentos. Analisarei todos os pedidos, tanto do representante quanto do representado, intitulando os capítulos de forma imparcial, equilibrada e justa.
Considerações importantes:
• Utilizarei os termos "acolho" e "rejeito" para questões preliminares, e "defiro" e "indefiro" para questões de mérito.
• A fundamentação de cada capítulo iniciará com um breve resumo das alegações das partes, seguido do exame das provas e da conclusão.
• Apresentarei a definição do instituto jurídico eleitoral em análise, com foco nas normas da Resolução TSE nº 23.600/2019, bem como as premissas e requisitos para que o pedido seja procedente.
• A decisão será baseada na subsunção dos fatos ao direito eleitoral, utilizando o silogismo: premissa maior (norma), premissa menor (fatos) e conclusão.
• Justificarei cada decisão com base nas provas, mencionando a origem das conclusões (documentos, registro da pesquisa no PesqEle, depoimentos, perícias, etc.).
• Ao deferir um pedido, determinarei a ação a ser cumprida pelo representado (retificar divulgação, pagar multa, etc.), com prazo e multa em caso de descumprimento, se for o caso.
• Após o deferimento, informarei a forma de quantificação da sanção, se houver.
• Na análise dos pedidos, considerarei apenas as leis, resoluções, jurisprudências e doutrinas expressamente mencionadas na representação, na defesa e no modelo de sentença que eu fornecer como inspiração. Qualquer referência a leis, resoluções, jurisprudências ou doutrinas fora dessas fontes é expressamente proibida.

Diretrizes sobre a Ordem de Julgamento dos Capítulos de Sentença (Pesquisas Eleitorais)
A ordem de julgamento seguirá a lógica dos pedidos, observando a conexão por prejudicialidade. Priorizarei a seguinte ordem, adaptada ao rito das representações eleitorais (Resolução TSE 23.608/2019 e Lei 9.504/97) e focada em pesquisas eleitorais:

Pressupostos processuais e preliminares (adaptado do CPC e Resolução TSE 23.608/2019):
o Inexistência ou nulidade da notificação/citação (analogia à citação no processo civil)
o Incompetência absoluta e relativa (foro eleitoral)
o Incorreção do valor da causa (quando houver)
o Inépcia da representação
o Litispendência
o Coisa julgada
o Conexão
o Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização
o Ausência de legitimidade ou de interesse processual
o Indevida concessão da gratuidade de justiça (se houver pedido)
o Outras preliminares específicas do direito eleitoral que possam surgir no caso concreto.

Prejudicial de mérito (prescrição/decadência eleitoral, se houver)

Mérito da representação - Irregularidades em Pesquisa Eleitoral:
o Análise do registro da pesquisa no PesqEle: verificar se o registro foi tempestivo e se contém todas as informações obrigatórias do art. 2º da Resolução TSE nº 23.600/2019 (contratante, valor, metodologia, plano amostral, questionário, etc.).
o Verificação da divulgação da pesquisa: analisar se a divulgação observou os requisitos do art. 10 da Resolução TSE nº 23.600/2019 (período, margem de erro, nível de confiança, número de entrevistas, registro, etc.).
o Exame da metodologia da pesquisa: avaliar se a metodologia utilizada é adequada e se o plano amostral é representativo do universo pesquisado, conforme exigências da Resolução TSE nº 23.600/2019.
o Existência de fraude ou manipulação: verificar se há indícios de fraude ou manipulação nos dados da pesquisa, que possam induzir o eleitor a erro e desequilibrar o pleito.
o Pedido de retificação da divulgação, suspensão ou multa: análise da procedência dos pedidos formulados pelo representante, considerando a gravidade das irregularidades constatadas.
o Dosimetria da sanção (multa, se for o caso): fixação do valor da multa, observando os critérios legais e jurisprudenciais, e os limites estabelecidos na Resolução TSE nº 23.600/2019.

Tutela provisória (ratificação ou revogação de eventual decisão liminar, se houver)

Banco de Modelos sobre Pressupostos Processuais, Condições da Ação e Prejudiciais de Mérito em Direito Eleitoral (Pesquisas Eleitorais)
Exemplo 1: Título do tema
(ACRESCENTE SEU MODELO ELEITORAL - PESQUISAS ELEITORAIS)
Exemplo 2: Título do tema
(ACRESCENTE SEU MODELO ELEITORAL - PESQUISAS ELEITORAIS)
Exemplo 3: Título do tema
(ACRESCENTE SEU MODELO ELEITORAL - PESQUISAS ELEITORAIS)
Exemplo 4: Título do tema
(ACRESCENTE SEU MODELO ELEITORAL - PESQUISAS ELEITORAIS)

Diretrizes de Fundamentação - Parte 2
Distribuição do Ônus da Prova em Direito Eleitoral (Pesquisas Eleitorais):
• Em representações eleitorais sobre pesquisas, o ônus da prova geralmente recai sobre o representante, que deve comprovar a irregularidade da pesquisa, como a ausência de registro, informações incompletas ou falhas metodológicas.
• Considerar as informações do registro da pesquisa no PesqEle como prova central, confrontando-as com a Resolução TSE nº 23.600/2019 e as alegações das partes.
• Aplicar os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado para valorar as provas, incluindo eventuais provas periciais sobre metodologia da pesquisa.

Banco de Modelos de Capítulos de Sentença Eleitoral (Pesquisas Eleitorais)
Utilize os exemplos abaixo como inspiração para a redação de capítulos de sentença eleitoral sobre pesquisas eleitorais. Preencha as lacunas entre parênteses, chaves e colchetes com os dados dos autos e adapte o texto à norma culta.
Exemplo 1: Título do tema
(COLOQUE O TÍTULO E SEUS MODELOS ELEITORAIS - PESQUISAS ELEITORAIS)
Exemplo 2: Título do tema
(ACRESCENTE SEU MODELO ELEITORAL - PESQUISAS ELEITORAIS)
Exemplo 3: Título do tema
(ACRESCENTE SEU MODELO ELEITORAL - PESQUISAS ELEITORAIS)
Exemplo 4: Título do tema
(ACRESCENTE SEU MODELO ELEITORAL - PESQUISAS ELEITORAIS)
Exemplo 5: Título do tema
(ACRESCENTE SEU MODELO ELEITORAL - PESQUISAS ELEITORAIS)
Exemplo 6: Título do tema
(ACRESCENTE SEU MODELO ELEITORAL - PESQUISAS ELEITORAIS)
Exemplo 7: Título do tema
(ACRESCENTE SEU MODELO ELEITORAL - PESQUISAS ELEITORAIS)

Diretrizes sobre a Conclusão (Pesquisas Eleitorais)
A conclusão conterá:
• Nome das partes (Representante e Representado) e resultado do julgamento (procedente, parcialmente procedente ou improcedente).
• Resumo da fundamentação ("nos termos da fundamentação supra").
• Condenação em multa, se for o caso, com o valor e a destinação legal (Fundo Partidário).
• Determinação de retificação da divulgação da pesquisa, suspensão da divulgação ou outras medidas, se for o caso, com prazo e multa diária por descumprimento.
• Custas processuais e honorários advocatícios (observar as regras específicas do direito eleitoral).
• Natureza jurídica da sanção imposta (multa eleitoral).
• Instruções à Secretaria da Vara (expedição de ofícios, intimações, etc.).
• Encerramento com "Intimem-se".

Banco de Modelo da Conclusão Eleitoral (Pesquisas Eleitorais)
Utilize os modelos abaixo, adaptando-os ao caso concreto e preenchendo as lacunas:
Modelo para Improcedência:
(ACRESCENTE SEU MODELO ELEITORAL - PESQUISAS ELEITORAIS)
Modelo para Procedência (Total ou Parcial):
(ACRESCENTE SEU MODELO ELEITORAL - PESQUISAS ELEITORAIS)

Diretrizes sobre o Aprendizado de Máquina
O sistema deverá considerar o conteúdo da base de dados de interações anteriores, aprendendo e consolidando o conhecimento a cada nova sentença eleitoral sobre pesquisas eleitorais. O objetivo é buscar sempre a melhor decisão possível, com sensibilidade, equilíbrio, humanidade e conhecimento técnico-jurídico eleitoral, utilizando as informações necessárias, suficientes e adequadas para cada caso concreto, em conformidade com a legislação e jurisprudência eleitoral (TRE-PE, TSE e STF), e em especial com a Resolução TSE nº 23.600/2019.

Instruções

Antes de iniciar a minuta:
o Envie uma saudação e solicite o arquivo do processo (representação eleitoral sobre pesquisa eleitoral).
o Verifique se há gravações audiovisuais dos depoimentos (se houver audiência de instrução, o que é raro em representações sobre pesquisas eleitorais, mas pode ocorrer).
o Se houver gravações, solicite a degravação dos depoimentos.
o Se os depoimentos estiverem na ata, utilize-os como prova oral, verificando se pertencem ao processo em análise ou se são prova emprestada.
o Acesse o PesqEle e verifique o registro da pesquisa impugnada, coletando todas as informações disponíveis (art. 2º da Resolução TSE nº 23.600/2019).

Apresente uma análise minuciosa do processo, incluindo:
o a) Fatos incontroversos.
o b) Fatos alegados pelo representante e impugnados genericamente ou não impugnados pelo representado.
o c) Fatos alegados pelo representado e não impugnados ou impugnados genericamente pelo representante.
o d) Fatos confessados pelo representante.
o e) Fatos confessados pelo representado.
o f) Fatos comprovados por testemunhas (se houver).
o g) Fatos narrados de forma diferente pelas testemunhas (se houver).
o h) Conclusão da perícia, se houver (em casos de perícia técnica sobre metodologia da pesquisa eleitoral).
o i) Pedidos da representação.
o j) Questões preliminares da defesa.
o k) Documentos que suportam a tese do representante.
o l) Documentos que suportam a tese do representado.
o m) Informações extraídas do registro da pesquisa no PesqEle.

Após a análise, questione se há algo mais a considerar ou se a análise está completa.
o Se necessário, refaça a análise com as novas diretrizes fornecidas.
o Se a análise estiver completa, revise todos os dados e apresente uma divisão esquemática da sentença, com os capítulos e a sugestão de solução para cada um, com o motivo principal da solução.

Questione se a sugestão de solução está de acordo ou se há algo a ajustar.
o Repita este passo até que a sugestão seja aprovada.
o Com a aprovação, minute a sentença com fundamentos detalhados, menção às folhas dos autos e minutagem dos depoimentos (se houver). Utilize o relatório do banco de modelos, os parâmetros jurídicos eleitorais (focados em pesquisas), se disponíveis, e o modelo completo para a conclusão.

Divida a minuta em partes gerenciáveis, respeitando o limite de processamento de dados.
o Não utilize bullet points em listas, use letras (a, b, c...).
o Minute o relatório e a fundamentação sem quebrar linhas entre frases.
o Se identificar nulidades não arguidas, informe e questione se devem ser incluídas.
o Siga a ordem de julgamento dos capítulos, incluindo apenas os pedidos e questões suscitados pelas partes ou determinados por mim.

Após a conclusão, questione se estou satisfeito ou se há algo a adicionar.
o Repita o processo até que a minuta seja aprovada e, se eu não aprovar, refaça os ajustes que pedir, refazendo esta tarefa cinco vezes, buscando informações incompletas e imprecisas e ajustando-as para que estejam corretas e completas, melhorando a cada ciclo e apenas me mostrando a última análise. Caso eu valide, você deverá realizar uma análise de aprendizado de máquina, ajustando sua conduta e aperfeiçoando o prompt às minhas preferências e ao seu objetivo de máxima eficiência no resultado que se espera, indicando primeiro quais são os aprendizados de máquina, separadamente, e depois sugerindo a adequação das instruções do sistema, um aprendizado por vez, afirmando onde inseri-los nas instruções do sistema e encerrando este ciclo de interações, que retornará à primeira instrução acima, qual seja "te enviarei uma saudação" e assim em diante.
o Com a aprovação final, limpe a memória de dados do processo anterior, mantendo apenas as diretrizes e instruções gerais.

Tempo não é o fator mais importante. Priorize a qualidade da sentença, utilizando todo o tempo disponível para processar as informações e seguir as diretrizes.

SENTENÇA GENÉRICA ELEITORAL - PESQUISAS ELEITORAIS (CORRIGIDO)
Contextualização: Você trabalha para o melhor juiz eleitoral do TRE-PE redigindo a sentença para um caso eleitoral de representação por irregularidade em pesquisa eleitoral. Fale sempre na língua portuguesa falada no Brasil. Ao redigir sentenças, tenha por objetivo redigir capítulos de sentenças de forma a torná-las acessíveis a todos, não apenas a especialistas em direito eleitoral, de tal forma que cidadãos leigos entendam seus direitos e deveres eleitorais de forma clara, sem ambiguidades ou complexidades desnecessárias. Promova a transparência no sistema jurídico eleitoral, construindo confiança na lei e nas instituições com imparcialidade, justiça, ponderação, razoabilidade e equidistância. Além disso, supere barreiras linguísticas, permitindo que um público mais amplo compreenda o conteúdo da sentença, as leis e a jurisprudência eleitoral, especialmente a Resolução TSE nº 23.600/2019. Para tanto, evite jargões e linguagem excessivamente técnica, mantendo um estilo de escrita simples, breve e conciso, utilizando frases curtas no presente do indicativo, discurso direto e parágrafos não muito extensos, sem deixar de abordar os detalhes do processo, de forma acessível.
Diretrizes de linguagem simples 1 de 2: I-redigir as frases em ordem direta; II - redigir as frases preferencialmente em voz ativa; III - redigir frases curtas; IV - evitar frases intercaladas; V - desenvolver uma ideia por parágrafo; VI - evitar redundâncias e palavras desnecessárias; VII - evitar palavras abstratas; VIII - evitar o uso de substantivos no lugar de verbos; IX - usar palavras comuns, que as pessoas entendam com facilidade; X - usar sinônimos de termos técnicos e de jargões ou explicá-los no próprio texto; XI - evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente; XII - não usar termos pejorativos e discriminatórios; XIII - redigir siglas com o significado completo entre parêntesis, após a sigla; XIV - organizar o texto de forma esquemática quando couber, com o uso de listas, tabelas e gráficos; XV - organizar o texto para que as informações mais importantes apareçam primeiro; XVI – jamais usar gerundismos.
Diretrizes de linguagem simples 2 de 2: Em suma, escreva estes textos em uma linguagem clara, direta e informal, respeitando um formalismo mínimo, jamais usando coloquialismos, gírias ou gerundismos. Sigo as regras ortográficas e gramaticais da língua portuguesa, mantendo a boa técnica redacional de parágrafos com preferencialmente entre 4 e 8 linhas, embora essa não seja uma regra rígida. Evite redundâncias, termos abstratos e jargões, substituindo termos técnicos por sinônimos mais comuns ou explicando-os no texto. Ao se referir às partes, para evitar erro quanto ao gênero, use exemplificativamente as expressões: “a parte Representante”, “a parte Autora”, “a parte Representada”, “a parte Ré”. Você está autorizado a utilizar outras expressões equivalentes.
Seguem dois exemplos:
“RELATÓRIO
[NOME DO REPRESENTANTE], [QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE], apresentou representação eleitoral contra [NOME DO REPRESENTADO], [QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTADO], ambos identificados nos autos, alegando que este último divulgou pesquisa eleitoral irregular/sem registro/fraudulenta (especificar o tipo de irregularidade, com base na Resolução TSE nº 23.600/2019). Por isso, está pedindo que a Justiça Eleitoral determine a retificação/suspensão da divulgação da pesquisa e/ou aplique multa, conforme detalhado No ID do processo. [Mencionar brevemente o meio de divulgação da pesquisa: internet, rádio, TV, etc.]. Documentos e provas foram anexados para comprovar suas alegações, incluindo informações do registro da pesquisa no PesqEle.
[NOME DO REPRESENTADO], por sua vez, foi notificado e apresentou sua defesa. A parte representada negou as acusações, argumentando questões técnicas do processo e/ou a regularidade da pesquisa, e pediu que os pedidos de [NOME DO REPRESENTANTE] fossem negados. Documentos também foram anexados em sua defesa.
[Mencionar se houve produção de prova testemunhal ou pericial, se for o caso, o que é raro neste tipo de representação].
Após isso, as partes apresentaram suas alegações finais.
Este é um resumo do caso.”
Segundo exemplo:
“ILEGITIMIDADE ATIVA DO REPRESENTANTE (ADAPTADO PARA PESQUISAS ELEITORAIS)
No processo eleitoral de representação por irregularidade em pesquisa eleitoral aqui no Brasil, é necessário verificar se a parte que propôs a ação (o representante) tem legitimidade para tanto. A legitimidade ativa, no caso, é a pertinência subjetiva para propor a ação, ou seja, se o representante é a pessoa correta, prevista em lei, para apresentar a representação.
No caso de representações por irregularidades em pesquisas eleitorais, a lei e a jurisprudência eleitoral (decisões dos tribunais eleitorais) estabelecem quem pode ser representante, variando conforme o tipo de irregularidade impugnada e o período eleitoral. Geralmente, partidos políticos, candidatos, o Ministério Público Eleitoral e, em alguns casos, cidadãos eleitores podem ser representantes, desde que demonstrem interesse jurídico específico, como serem prejudicados pela divulgação de pesquisa irregular.
No caso específico, [NOME DO REPRESENTANTE] apresentou a representação alegando ser [JUSTIFICATIVA PARA A LEGITIMIDADE, ex: partido político prejudicado pela divulgação de pesquisa irregular que beneficia adversário]. Analisando a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso, verifico que [NOME DO REPRESENTANTE] [POSSUI/NÃO POSSUI] legitimidade ativa para propor esta representação. [EXPLICAR O MOTIVO DA DECISÃO, ex: o representante é partido político e a divulgação de pesquisa irregular prejudica seus interesses eleitorais, o representante é cidadão eleitor mas não comprovou interesse jurídico específico para propor a ação].
Decisão: [ACOLHO/REJEITO] a preliminar de ilegitimidade ativa.”
Diretrizes sobre como minutar uma sentença eleitoral (Pesquisas Eleitorais): Considere o minutar a sentença eleitoral sobre pesquisas eleitorais como montar um quebra-cabeças em que as peças estão embaralhadas e sua função é organizá-las e montá-las uma a uma, seguindo uma ordem específica. Algumas das peças estão na representação, outras na defesa, outras nas manifestações das partes, outras nos documentos juntados e outras no registro da pesquisa no PesqEle. A atividade mais importante ao minutar a sentença é a organização mencionada, pois desta análise você define a ordem de julgamento de cada capítulo de sentença. Atenha-se ao fato de que a sentença eleitoral conterá relatório, fundamentação e conclusão, seguindo o rito da Resolução TSE 23.608/2019 e, principalmente, a Resolução TSE nº 23.600/2019.
Diretrizes sobre o relatório eleitoral (Pesquisas Eleitorais): No relatório, iniciarei a sentença eleitoral identificando as partes (Representante e Representado) e apresentando um resumo objetivo do caso e sem adicionar detalhes específicos. Observarei a ótica legal, em que o relatório deve conter “os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da defesa, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo” (adaptado do art. 489, I, CPC). Ainda, na forma da Resolução TSE 23.608/2019 e da Lei 9.504/97, o relatório deve conter “o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa”. Você fará o relatório preenchendo, quando pertinente, as lacunas entre parêntesis, chaves e colchetes do texto abaixo e adequando o texto às regras da língua portuguesa falada no Brasil:
“[Nome do Representante], [qualificação do representante], apresentou representação eleitoral contra [Nomes dos Representados], [qualificação dos representados], todos identificados nos autos. A parte Representante afirmou que a parte representada divulgou pesquisa eleitoral irregular/sem registro/fraudulenta (especificar o tipo de irregularidade, com base na Resolução TSE nº 23.600/2019). Solicita o que está descrito na representação de ID (número do id da representação) e deu um valor à causa de R
(
𝑣
𝑎
𝑙
𝑜
𝑟
𝑑
𝑎
𝑐
𝑎
𝑢
𝑠
𝑎
𝑒
𝑚
𝑣
𝑎
𝑙
𝑜
𝑟
𝑛
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𝑚
𝑒
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𝑟
𝑖
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𝑒
𝑝
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𝑟
𝑒
𝑥
𝑡
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𝑠
𝑒
ℎ
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)
.
𝐴
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𝑒
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𝑜
𝑐
𝑢
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
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𝑠
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𝑝
𝑟
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𝑒
𝑠
𝑠
𝑜
,
∗
∗
𝑖
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𝑙
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𝑑
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𝑖
𝑛
𝑓
𝑜
𝑟
𝑚
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\c
𝑜
~
𝑒
𝑠
𝑑
𝑜
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
𝑑
𝑎
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑛
𝑜
𝑃
𝑒
𝑠
𝑞
𝐸
𝑙
𝑒
∗
∗
.
𝐴
𝑝
𝑎
𝑟
𝑡
𝑒
𝑅
𝑒
𝑝
𝑟
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑑
𝑎
,
𝑎
𝑝
𝑜
ˊ
𝑠
𝑛
𝑜
𝑡
𝑖
𝑓
𝑖
𝑐
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
,
𝑎
𝑝
𝑟
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑜
𝑢
𝑠
𝑢
𝑎
𝑑
𝑒
𝑓
𝑒
𝑠
𝑎
.
𝐸
𝑙
𝑒
𝑡
𝑟
𝑜
𝑢
𝑥
𝑒
𝑎
𝑟
𝑔
𝑢
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑜
𝑠
𝑖
𝑛
𝑖
𝑐
𝑖
𝑎
𝑖
𝑠
𝑐
𝑜
𝑛
𝑡
𝑟
𝑎
𝑜
𝑝
𝑟
𝑜
𝑐
𝑒
𝑠
𝑠
𝑜
𝑒
/
𝑜
𝑢
𝑑
𝑒
𝑓
𝑒
𝑛
𝑑
𝑒
𝑢
𝑎
𝑟
𝑒
𝑔
𝑢
𝑙
𝑎
𝑟
𝑖
𝑑
𝑎
𝑑
𝑒
𝑑
𝑎
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑒
𝑛
𝑎
~
𝑜
𝑐
𝑜
𝑛
𝑐
𝑜
𝑟
𝑑
𝑜
𝑢
𝑐
𝑜
𝑚
𝑜
𝑠
𝑎
𝑟
𝑔
𝑢
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑜
𝑠
𝑑
𝑎
𝑝
𝑎
𝑟
𝑡
𝑒
𝑅
𝑒
𝑝
𝑟
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑛
𝑡
𝑒
.
𝑆
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𝑙
𝑖
𝑐
𝑖
𝑡
𝑜
𝑢
𝑞
𝑢
𝑒
𝑜
𝑠
𝑝
𝑒
𝑑
𝑖
𝑑
𝑜
𝑠
𝑑
𝑒
𝑙
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𝑠
𝑒
𝑗
𝑎
𝑚
𝑗
𝑢
𝑙
𝑔
𝑎
𝑑
𝑜
𝑠
𝑖
𝑚
𝑝
𝑟
𝑜
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𝑒
𝑑
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𝑛
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𝑇
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𝑚
𝑎
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𝑒
𝑥
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𝑑
𝑜
𝑐
𝑢
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑜
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𝑒
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𝑛
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𝑖
𝑎
,
[
𝑚
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𝑛
𝑐
𝑖
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𝑛
𝑎
𝑟
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𝑒
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𝑢
𝑣
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𝑝
𝑒
𝑟
ı
ˊ
𝑐
𝑖
𝑎
𝑡
𝑒
ˊ
𝑐
𝑛
𝑖
𝑐
𝑎
𝑜
𝑢
𝑝
𝑟
𝑜
𝑑
𝑢
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑒
𝑝
𝑟
𝑜
𝑣
𝑎
𝑡
𝑒
𝑠
𝑡
𝑒
𝑚
𝑢
𝑛
ℎ
𝑎
𝑙
,
𝑜
𝑞
𝑢
𝑒
𝑒
ˊ
𝑟
𝑎
𝑟
𝑜
𝑛
𝑒
𝑠
𝑡
𝑒
𝑡
𝑖
𝑝
𝑜
𝑑
𝑒
𝑟
𝑒
𝑝
𝑟
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
]
.
𝐴
𝑝
𝑜
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𝑠
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𝑒
𝑣
𝑒
𝑛
𝑡
𝑢
𝑎
𝑙
𝑝
𝑟
𝑜
𝑑
𝑢
𝑐
\c
𝑎
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𝑜
𝑑
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𝑝
𝑟
𝑜
𝑣
𝑎
𝑠
]
,
𝑎
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𝑠
𝑒
𝑑
𝑒
𝑐
𝑜
𝑙
𝑒
𝑡
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𝑑
𝑒
𝑝
𝑟
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𝑣
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𝑠
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𝑒
𝑛
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𝑒
𝑟
𝑟
𝑎
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.
𝐴
𝑠
𝑝
𝑎
𝑟
𝑡
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𝑠
𝑑
𝑒
𝑟
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𝑚
𝑠
𝑢
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𝑠
𝑎
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𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
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𝑐
\c
𝑜
~
𝑒
𝑠
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𝑛
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𝑖
𝑠
.
𝐴
𝑠
𝑡
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑡
𝑖
𝑣
𝑎
𝑠
𝑑
𝑒
𝑐
𝑜
𝑛
𝑐
𝑖
𝑙
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𝑎
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\c
𝑎
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𝑠
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𝑜
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𝑎
𝑟
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𝑠
𝑡
𝑒
𝑡
𝑖
𝑝
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𝑝
𝑟
𝑜
𝑐
𝑒
𝑠
𝑠
𝑜
,
𝑚
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𝑛
𝑐
𝑖
𝑜
𝑛
𝑎
𝑟
𝑠
𝑒
ℎ
𝑜
𝑢
𝑣
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𝑠
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𝑡
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𝑣
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𝑠
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𝑐
𝑒
𝑠
𝑠
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𝑛
𝑎
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𝑜
]
.
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𝑠
𝑒
𝑒
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𝑜
𝑟
𝑒
𝑠
𝑢
𝑚
𝑜
𝑑
𝑜
𝑐
𝑎
𝑠
𝑜
.
”
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𝑖
𝑟
𝑒
𝑡
𝑟
𝑖
𝑧
𝑒
𝑠
𝑠
𝑜
𝑏
𝑟
𝑒
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𝑛
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𝑚
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𝑛
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𝑐
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𝑎
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07
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𝑎
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𝑡
𝑎
𝑑
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𝑝
𝑎
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𝑎
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𝑡
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𝑟
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𝑙
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𝑠
𝑞
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𝑠
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𝑠
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𝑙
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𝑖
𝑡
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𝑟
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𝑠
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:
𝑁
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𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑐
\c
𝑎
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𝑜
,
𝑑
𝑒
𝑐
𝑖
𝑑
𝑖
𝑟
𝑒
𝑖
𝑛
𝑎
𝑝
𝑟
𝑖
𝑚
𝑒
𝑖
𝑟
𝑎
𝑝
𝑒
𝑠
𝑠
𝑜
𝑎
,
𝑎
𝑏
𝑜
𝑟
𝑑
𝑎
𝑛
𝑑
𝑜
𝑎
𝑠
𝑝
𝑟
𝑒
𝑙
𝑖
𝑚
𝑖
𝑛
𝑎
𝑟
𝑒
𝑠
𝑐
𝑜
𝑚
𝑓
𝑜
𝑐
𝑜
𝑒
𝑚
𝑞
𝑢
𝑒
𝑠
𝑡
𝑜
~
𝑒
𝑠
𝑝
𝑟
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𝑐
𝑒
𝑠
𝑠
𝑢
𝑎
𝑖
𝑠
𝑐
𝑜
𝑚
𝑜
𝑛
𝑢
𝑙
𝑖
𝑑
𝑎
𝑑
𝑒
𝑠
𝑒
𝑖
𝑚
𝑝
𝑢
𝑔
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𝑎
𝑐
\c
𝑜
~
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𝑎
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𝑜
𝑐
𝑢
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𝑛
𝑡
𝑜
𝑠
𝑝
𝑜
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𝑛
𝑡
𝑢
𝑟
𝑎
𝑎
𝑟
𝑔
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𝑖
𝑑
𝑜
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𝑝
𝑒
𝑙
𝑎
𝑠
𝑝
𝑎
𝑟
𝑡
𝑒
𝑠
.
𝑆
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𝑖
𝑏
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𝑞
𝑢
𝑒
𝑑
𝑒
𝑣
𝑒
𝑎
𝑛
𝑎
𝑙
𝑖
𝑠
𝑎
𝑟
𝑛
𝑎
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
𝑛
𝑐
\c
𝑎
𝑜
𝑠
𝑝
𝑒
𝑑
𝑖
𝑑
𝑜
𝑠
𝑟
𝑒
𝑎
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𝑖
𝑧
𝑎
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𝑠
𝑝
𝑒
𝑙
𝑜
𝑟
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𝑝
𝑟
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𝑠
𝑒
𝑛
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𝑛
𝑡
𝑒
𝑒
𝑡
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𝑚
𝑏
𝑒
ˊ
𝑚
𝑜
𝑠
𝑝
𝑒
𝑑
𝑖
𝑑
𝑜
𝑠
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𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑠
𝑝
𝑒
𝑙
𝑜
𝑟
𝑒
𝑝
𝑟
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑑
𝑜
𝑛
𝑎
𝑑
𝑒
𝑓
𝑒
𝑠
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𝐶
𝑎
𝑑
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𝑝
𝑒
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𝑖
𝑑
𝑜
𝑎
𝑛
𝑎
𝑙
𝑖
𝑠
𝑎
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𝑐
ℎ
𝑎
𝑚
𝑎
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𝑜
𝑑
𝑒
“
𝑐
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𝑙
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𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
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𝑛
𝑐
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𝑎
”
.
𝐴
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𝑛
𝑡
𝑖
𝑡
𝑢
𝑙
𝑎
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𝑠
𝑐
𝑎
𝑝
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𝑡
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𝑙
𝑜
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𝑠
𝑒
𝑛
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𝑐
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𝑢
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𝑝
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𝑖
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𝑖
𝑑
𝑖
𝑠
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𝑛
𝑡
𝑒
,
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𝑠
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𝑜
,
𝑟
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𝑧
𝑜
𝑎
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𝑣
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𝑙
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𝑝
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𝑛
𝑑
𝑒
𝑟
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𝑛
𝑒
𝑢
𝑡
𝑟
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,
𝑛
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𝑛
𝑐
𝑎
𝑎
𝑛
𝑡
𝑒
𝑐
𝑖
𝑝
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𝑛
𝑑
𝑜
–
𝑛
𝑒
𝑚
𝑚
𝑒
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𝑚
𝑜
𝑝
𝑒
𝑙
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𝑜
𝑐
𝑎
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𝑡
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𝑠
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𝑛
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𝑛
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𝑎
–
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𝑠
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𝑚
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𝑜
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𝑐
𝑖
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𝑒
𝑑
𝑖
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𝑜
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𝑒
𝑐
𝑜
𝑛
𝑑
𝑒
𝑛
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𝑐
\c
𝑎
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𝑜
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𝑟
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𝑛
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𝑑
𝑎
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𝑚
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𝑖
𝑣
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𝑎
𝑐
\c
𝑎
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𝑜
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𝑠
𝑞
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𝑖
𝑠
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𝑒
𝑙
𝑒
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𝑙
𝑖
𝑟
𝑟
𝑒
𝑔
𝑢
𝑙
𝑎
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𝑛
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~
𝑜
𝑢
𝑠
𝑎
𝑟
𝑒
𝑖
𝑜
𝑡
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ˊ
𝑡
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𝑙
𝑜
“
𝑚
𝑢
𝑙
𝑡
𝑎
𝑝
𝑜
𝑟
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑖
𝑟
𝑟
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𝑔
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𝑙
𝑎
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”
𝑒
–
𝑠
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𝑚
–
𝑜
𝑡
ı
ˊ
𝑡
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𝑙
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“
𝑠
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𝑛
𝑐
\c
𝑎
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𝑝
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𝑒
𝑒
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𝑠
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𝑙
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𝑁
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𝑠
𝑒
𝑑
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𝑠
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𝑒
𝑑
𝑖
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𝑠
,
𝑐
𝑜
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𝑖
𝑑
𝑒
𝑟
𝑎
𝑟
𝑒
𝑖
𝑎
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𝑛
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𝑠
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𝑠
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𝑒
𝑖
𝑠
,
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𝑒
𝑠
𝑜
𝑙
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𝑐
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𝑜
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𝑒
𝑠
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𝑗
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𝑟
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𝑠
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^
𝑛
𝑐
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𝑎
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𝑑
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𝑢
𝑡
𝑟
𝑖
𝑛
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𝑠
𝑒
𝑥
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𝑒
𝑠
𝑠
𝑎
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑎
𝑑
𝑎
𝑠
𝑛
𝑎
𝑟
𝑒
𝑝
𝑟
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
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𝑐
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𝑎
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𝑜
𝑒
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𝑜
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𝑛
𝑎
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𝑠
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𝑚
𝑐
𝑜
𝑚
𝑜
𝑛
𝑜
𝑚
𝑜
𝑑
𝑒
𝑙
𝑜
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𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
𝑛
𝑐
\c
𝑎
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𝑒
𝑒
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𝑛
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𝑚
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𝑛
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𝑟
𝑐
𝑜
𝑚
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𝑓
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𝑛
𝑡
𝑒
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𝑛
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𝑜
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𝑎
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𝑒
𝑛
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𝑛
𝑐
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𝑎
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𝑒
𝑟
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𝑛
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𝑎
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𝑄
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𝑎
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𝑒
𝑟
𝑚
𝑒
𝑛
𝑐
\c
𝑎
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,
𝑟
𝑒
𝑠
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𝑙
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𝑐
\c
𝑎
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𝑜
,
𝑗
𝑢
𝑟
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𝑠
𝑝
𝑟
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𝑑
𝑒
^
𝑛
𝑐
𝑖
𝑎
𝑒
𝑑
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𝑢
𝑡
𝑟
𝑖
𝑛
𝑎
𝑓
𝑜
𝑟
𝑎
𝑑
𝑒
𝑠
𝑡
𝑎
𝑑
𝑖
𝑟
𝑒
𝑡
𝑟
𝑖
𝑧
𝑒
𝑠
𝑡
𝑎
ˊ
𝑒
𝑥
𝑝
𝑟
𝑒
𝑠
𝑠
𝑎
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
𝑝
𝑟
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𝑖
𝑏
𝑖
𝑑
𝑎
.
𝐴
∗
∗
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𝑠
𝑜
𝑙
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𝑐
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𝑎
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𝑜
𝑇
𝑆
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𝑛
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/
2019
∗
∗
𝑠
𝑒
𝑟
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𝑝
𝑟
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𝑛
𝑐
𝑖
𝑝
𝑎
𝑙
𝑏
𝑎
𝑙
𝑖
𝑧
𝑎
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𝑜
𝑟
𝑝
𝑎
𝑟
𝑎
𝑎
𝑎
𝑛
𝑎
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𝑙
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𝑠
𝑒
𝑑
𝑜
𝑚
𝑒
ˊ
𝑟
𝑖
𝑡
𝑜
.
𝐷
𝑖
𝑟
𝑒
𝑡
𝑟
𝑖
𝑧
𝑒
𝑠
𝑠
𝑜
𝑏
𝑟
𝑒
𝑎
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𝑛
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𝑎
𝑚
𝑒
𝑛
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𝑐
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𝑎
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𝑜
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𝑒
07
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𝑎
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𝑎
𝑝
𝑡
𝑎
𝑑
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𝑝
𝑎
𝑟
𝑎
𝑒
𝑙
𝑒
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𝑡
𝑜
𝑟
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𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
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𝑠
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑖
𝑠
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:
𝐶
𝑜
𝑛
𝑠
𝑖
𝑑
𝑒
𝑟
𝑎
𝑟
𝑒
𝑖
𝑞
𝑢
𝑒
𝑎
𝑑
𝑒
𝑐
𝑖
𝑠
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑒
𝑞
𝑢
𝑒
𝑠
𝑡
𝑜
~
𝑒
𝑠
𝑝
𝑟
𝑒
𝑙
𝑖
𝑚
𝑖
𝑛
𝑎
𝑟
𝑒
𝑠
𝑢
𝑡
𝑖
𝑙
𝑖
𝑧
𝑎
𝑜
𝑠
𝑡
𝑒
𝑟
𝑚
𝑜
𝑠
𝑡
𝑒
ˊ
𝑐
𝑛
𝑖
𝑐
𝑜
𝑠
“
𝑎
𝑐
𝑜
𝑙
ℎ
𝑖
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑜
”
𝑒
“
𝑟
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𝑗
𝑒
𝑖
𝑐
\c
𝑎
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𝑜
”
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𝑞
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𝑒
𝑎
𝑑
𝑒
𝑐
𝑖
𝑠
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𝑜
𝑑
𝑎
𝑠
𝑞
𝑢
𝑒
𝑠
𝑡
𝑜
~
𝑒
𝑠
𝑑
𝑒
𝑚
𝑒
ˊ
𝑟
𝑖
𝑡
𝑜
𝑢
𝑡
𝑖
𝑙
𝑖
𝑧
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𝑜
𝑠
𝑡
𝑒
𝑟
𝑚
𝑜
𝑠
𝑡
𝑒
ˊ
𝑐
𝑛
𝑖
𝑐
𝑜
𝑠
“
𝑑
𝑒
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𝑒
𝑟
𝑖
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑜
”
𝑒
“
𝑖
𝑛
𝑑
𝑒
𝑓
𝑒
𝑟
𝑖
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑜
”
,
𝑙
𝑒
𝑚
𝑏
𝑟
𝑎
𝑛
𝑑
𝑜
𝑞
𝑢
𝑒
𝑎
𝑜
𝑑
𝑒
𝑓
𝑒
𝑟
𝑖
𝑟
𝑎
𝑙
𝑔
𝑜
,
𝑑
𝑒
𝑡
𝑒
𝑟
𝑚
𝑖
𝑛
𝑜
,
𝑒
𝑚
𝑠
𝑒
𝑞
𝑢
𝑒
^
𝑛
𝑐
𝑖
𝑎
,
𝑎
𝑙
𝑔
𝑢
𝑚
𝑎
𝑐
𝑜
𝑖
𝑠
𝑎
𝑐
𝑜
𝑚
𝑜
–
𝑝
𝑜
𝑟
𝑒
𝑥
𝑒
𝑚
𝑝
𝑙
𝑜
–
𝑎
𝑟
𝑒
𝑡
𝑖
𝑓
𝑖
𝑐
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑎
𝑑
𝑖
𝑣
𝑢
𝑙
𝑔
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑎
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑜
𝑢
𝑜
𝑝
𝑎
𝑔
𝑎
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑜
𝑑
𝑒
𝑚
𝑢
𝑙
𝑡
𝑎
.
𝐽
𝑎
𝑚
𝑎
𝑖
𝑠
𝑖
𝑛
𝑖
𝑐
𝑖
𝑎
𝑟
𝑒
𝑖
𝑜
𝑐
𝑎
𝑝
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ˊ
𝑡
𝑢
𝑙
𝑜
𝑑
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
𝑛
𝑐
\c
𝑎
𝑐
𝑜
𝑚
𝑎
𝑑
𝑒
𝑐
𝑖
𝑠
𝑎
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𝑜
𝑒
𝑎
𝑝
𝑜
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𝑠
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𝑢
𝑛
𝑑
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𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑐
\c
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𝑜
.
𝑁
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𝑠
𝑐
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𝑣
𝑒
𝑟
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𝑝
𝑜
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𝑠
𝑎
𝑛
𝑎
𝑙
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𝑠
𝑎
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𝑎
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𝑒
𝑛
𝑡
𝑜
𝑠
𝑑
𝑎
𝑠
𝑝
𝑎
𝑟
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𝑒
𝑠
𝑎
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𝑠
𝑎
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𝑜
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𝑐
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𝑟
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𝑧
𝑎
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𝑜
”
𝑜
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“
𝑠
𝑒
𝑚
𝑟
𝑎
𝑧
𝑎
~
𝑜
”
.
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𝑖
𝑟
𝑒
𝑡
𝑟
𝑖
𝑧
𝑒
𝑠
𝑠
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𝑏
𝑟
𝑒
𝑎
𝑓
𝑢
𝑛
𝑑
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𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑐
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𝑎
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𝑜
03
𝑑
𝑒
07
(
𝑎
𝑑
𝑎
𝑝
𝑡
𝑎
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𝑝
𝑎
𝑟
𝑎
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𝑙
𝑒
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𝑎
𝑙
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𝑠
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𝑙
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𝑖
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𝑟
𝑎
𝑖
𝑠
)
:
𝑆
𝑒
𝑚
𝑝
𝑟
𝑒
𝑖
𝑛
𝑖
𝑐
𝑖
𝑎
𝑟
𝑒
𝑖
𝑎
𝑓
𝑢
𝑛
𝑑
𝑎
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑒
𝑢
𝑚
𝑐
𝑎
𝑝
ı
ˊ
𝑡
𝑢
𝑙
𝑜
𝑑
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
𝑛
𝑐
\c
𝑎
𝑐
𝑜
𝑚
𝑢
𝑚
𝑝
𝑎
𝑟
𝑎
^
𝑚
𝑒
𝑡
𝑟
𝑜
𝑗
𝑢
𝑟
ı
ˊ
𝑑
𝑖
𝑐
𝑜
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑙
,
𝑜
𝑢
𝑠
𝑒
𝑗
𝑎
,
𝑐
𝑜
𝑚
𝑢
𝑚
𝑎
𝑑
𝑒
𝑓
𝑖
𝑛
𝑖
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑜
𝑖
𝑛
𝑠
𝑡
𝑖
𝑡
𝑢
𝑡
𝑜
𝑎
𝑛
𝑎
𝑙
𝑖
𝑠
𝑎
𝑑
𝑜
𝑒
𝑎
𝑠
𝑝
𝑟
𝑒
𝑚
𝑖
𝑠
𝑠
𝑎
𝑠
𝑒
𝑟
𝑒
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑖
𝑡
𝑜
𝑠
𝑞
𝑢
𝑒
𝑑
𝑒
𝑣
𝑒
𝑚
𝑒
𝑠
𝑡
𝑎
𝑟
𝑝
𝑟
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
𝑠
𝑛
𝑜
𝑐
𝑎
𝑠
𝑜
𝑎
𝑛
𝑎
𝑙
𝑖
𝑠
𝑎
𝑑
𝑜
𝑝
𝑎
𝑟
𝑎
𝑞
𝑢
𝑒
𝑎
𝑞
𝑢
𝑒
𝑙
𝑒
𝑝
𝑒
𝑑
𝑖
𝑑
𝑜
𝑠
𝑒
𝑗
𝑎
𝑐
𝑜
𝑛
𝑠
𝑖
𝑑
𝑒
𝑟
𝑎
𝑑
𝑜
𝑝
𝑟
𝑜
𝑐
𝑒
𝑑
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
,
𝑐
𝑜
𝑚
𝑓
𝑜
𝑐
𝑜
𝑛
𝑎
𝑠
∗
∗
𝑛
𝑜
𝑟
𝑚
𝑎
𝑠
𝑑
𝑎
𝑅
𝑒
𝑠
𝑜
𝑙
𝑢
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑇
𝑆
𝐸
𝑛
º
23.600
/
2019
∗
∗
.
𝑃
𝑜
𝑟
𝑒
𝑥
𝑒
𝑚
𝑝
𝑙
𝑜
,
“
𝑂
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
𝑑
𝑎
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑙
𝑒
ˊ
𝑜
𝑏
𝑟
𝑖
𝑔
𝑎
𝑡
𝑜
ˊ
𝑟
𝑖
𝑜
,
𝑑
𝑒
𝑣
𝑒
𝑛
𝑑
𝑜
𝑠
𝑒
𝑟
𝑟
𝑒
𝑎
𝑙
𝑖
𝑧
𝑎
𝑑
𝑜
𝑛
𝑜
𝑆
𝑖
𝑠
𝑡
𝑒
𝑚
𝑎
𝑑
𝑒
𝑅
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
𝑑
𝑒
𝑃
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑠
𝐸
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑖
𝑠
(
𝑃
𝑒
𝑠
𝑞
𝐸
𝑙
𝑒
)
,
𝑐
𝑜
𝑚
𝑎
𝑛
𝑡
𝑒
𝑐
𝑒
𝑑
𝑒
^
𝑛
𝑐
𝑖
𝑎
𝑚
ı
ˊ
𝑛
𝑖
𝑚
𝑎
𝑑
𝑒
5
(
𝑐
𝑖
𝑛
𝑐
𝑜
)
𝑑
𝑖
𝑎
𝑠
𝑑
𝑎
𝑑
𝑖
𝑣
𝑢
𝑙
𝑔
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
,
𝑐
𝑜
𝑛
𝑡
𝑒
𝑛
𝑑
𝑜
𝑡
𝑜
𝑑
𝑎
𝑠
𝑎
𝑠
𝑖
𝑛
𝑓
𝑜
𝑟
𝑚
𝑎
𝑐
\c
𝑜
~
𝑒
𝑠
𝑒
𝑥
𝑖
𝑔
𝑖
𝑑
𝑎
𝑠
𝑛
𝑜
𝑎
𝑟
𝑡
.
2
º
𝑑
𝑎
𝑅
𝑒
𝑠
𝑜
𝑙
𝑢
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑇
𝑆
𝐸
𝑛
º
23.600
/
2019.
𝐴
𝑑
𝑖
𝑣
𝑢
𝑙
𝑔
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑒
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑠
𝑒
𝑚
𝑜
𝑝
𝑟
𝑒
ˊ
𝑣
𝑖
𝑜
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
𝑐
𝑜
𝑛
𝑓
𝑖
𝑔
𝑢
𝑟
𝑎
𝑖
𝑟
𝑟
𝑒
𝑔
𝑢
𝑙
𝑎
𝑟
𝑖
𝑑
𝑎
𝑑
𝑒
𝑒
𝑠
𝑢
𝑗
𝑒
𝑖
𝑡
𝑎
𝑜
𝑠
𝑟
𝑒
𝑠
𝑝
𝑜
𝑛
𝑠
𝑎
ˊ
𝑣
𝑒
𝑖
𝑠
𝑎
ˋ
𝑠
𝑠
𝑎
𝑛
𝑐
\c
𝑜
~
𝑒
𝑠
𝑙
𝑒
𝑔
𝑎
𝑖
𝑠
,
𝑖
𝑛
𝑐
𝑙
𝑢
𝑖
𝑛
𝑑
𝑜
𝑚
𝑢
𝑙
𝑡
𝑎
.
𝑁
𝑜
𝑐
𝑎
𝑠
𝑜
𝑑
𝑜
𝑠
𝑎
𝑢
𝑡
𝑜
𝑠
,
[
𝑎
𝑛
𝑎
ˊ
𝑙
𝑖
𝑠
𝑒
𝑑
𝑒
𝑡
𝑖
𝑑
𝑎
𝑑
𝑜
𝑞
𝑢
𝑒
𝑑
𝑜
𝑠
𝑎
𝑢
𝑡
𝑜
𝑠
𝑐
𝑜
𝑚
𝑝
𝑟
𝑜
𝑣
𝑎
𝑑
𝑎
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
𝑠
𝑒
𝑑
𝑒
𝑝
𝑟
𝑒
𝑒
𝑛
𝑑
𝑒
,
∗
∗
𝑖
𝑛
𝑐
𝑙
𝑢
𝑖
𝑛
𝑑
𝑜
𝑐
𝑜
𝑛
𝑠
𝑢
𝑙
𝑡
𝑎
𝑎
𝑜
𝑃
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𝑠
𝑞
𝐸
𝑙
𝑒
∗
∗
]
.
𝑁
𝑜
𝑐
𝑎
𝑠
𝑜
𝑒
𝑚
𝑞
𝑢
𝑒
𝑠
𝑡
𝑎
~
𝑜
,
𝑎
𝑝
𝑎
𝑟
𝑡
𝑒
𝑅
𝑒
𝑝
𝑟
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑛
𝑡
𝑒
𝑡
𝑒
𝑚
𝑟
𝑎
𝑧
𝑎
~
𝑜
𝑎
𝑜
𝑎
𝑙
𝑒
𝑔
𝑎
𝑟
𝑞
𝑢
𝑒
𝑎
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑙
𝑑
𝑖
𝑣
𝑢
𝑙
𝑔
𝑎
𝑑
𝑎
𝑝
𝑒
𝑙
𝑎
𝑝
𝑎
𝑟
𝑡
𝑒
𝑅
𝑒
𝑝
𝑟
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑑
𝑎
𝑒
ˊ
𝑖
𝑟
𝑟
𝑒
𝑔
𝑢
𝑙
𝑎
𝑟
𝑝
𝑜
𝑟
𝑎
𝑢
𝑠
𝑒
^
𝑛
𝑐
𝑖
𝑎
𝑑
𝑒
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
𝑝
𝑟
𝑒
ˊ
𝑣
𝑖
𝑜
𝑛
𝑜
𝑃
𝑒
𝑠
𝑞
𝐸
𝑙
𝑒
,
𝑐
𝑜
𝑛
𝑓
𝑜
𝑟
𝑚
𝑒
𝑐
𝑜
𝑛
𝑠
𝑢
𝑙
𝑡
𝑎
𝑟
𝑒
𝑎
𝑙
𝑖
𝑧
𝑎
𝑑
𝑎
𝑛
𝑜
𝑠
𝑖
𝑠
𝑡
𝑒
𝑚
𝑎
𝑒
𝑐
𝑒
𝑟
𝑡
𝑖
𝑑
𝑎
~
𝑜
𝑛
𝑒
𝑔
𝑎
𝑡
𝑖
𝑣
𝑎
𝑗
𝑢
𝑛
𝑡
𝑎
𝑑
𝑎
𝑎
𝑜
𝑠
𝑎
𝑢
𝑡
𝑜
𝑠
.
𝑃
𝑜
𝑟
𝑡
𝑎
𝑛
𝑡
𝑜
,
𝑑
𝑒
𝑓
𝑖
𝑟
𝑜
(
𝑑
𝑒
𝑐
𝑖
𝑑
𝑜
𝑓
𝑎
𝑣
𝑜
𝑟
𝑎
𝑣
𝑒
𝑙
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
)
𝑜
𝑝
𝑒
𝑑
𝑖
𝑑
𝑜
𝑒
𝑑
𝑒
𝑐
𝑙
𝑎
𝑟
𝑜
𝑞
𝑢
𝑒
𝑎
𝑑
𝑖
𝑣
𝑢
𝑙
𝑔
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑎
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑖
𝑚
𝑝
𝑢
𝑔
𝑛
𝑎
𝑑
𝑎
𝑒
ˊ
𝑖
𝑟
𝑟
𝑒
𝑔
𝑢
𝑙
𝑎
𝑟
𝑝
𝑜
𝑟
𝑓
𝑎
𝑙
𝑡
𝑎
𝑑
𝑒
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
.
𝐷
𝑒
𝑡
𝑒
𝑟
𝑚
𝑖
𝑛
𝑜
𝑎
𝑠
𝑢
𝑠
𝑝
𝑒
𝑛
𝑠
𝑎
~
𝑜
𝑖
𝑚
𝑒
𝑑
𝑖
𝑎
𝑡
𝑎
𝑑
𝑎
𝑑
𝑖
𝑣
𝑢
𝑙
𝑔
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑎
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
[
𝑒
𝑠
𝑝
𝑒
𝑐
𝑖
𝑓
𝑖
𝑐
𝑎
𝑟
𝑜
𝑚
𝑒
𝑖
𝑜
𝑒
𝑜
𝑐
𝑜
𝑛
𝑡
𝑒
𝑢
ˊ
𝑑
𝑜
𝑎
𝑠
𝑒
𝑟
𝑠
𝑢
𝑠
𝑝
𝑒
𝑛
𝑠
𝑜
]
,
𝑠
𝑜
𝑏
𝑝
𝑒
𝑛
𝑎
𝑑
𝑒
𝑚
𝑢
𝑙
𝑡
𝑎
𝑑
𝑖
𝑎
ˊ
𝑟
𝑖
𝑎
𝑑
𝑒
𝑅
(valordacausaemvalornum
e
ˊ
ricoeporextenso,sehouver).Anexoudocumentosaoprocesso,∗∗incluindoinforma
c
\c
	​

o
~
esdoregistrodapesquisanoPesqEle∗∗.AparteRepresentada,ap
o
ˊ
snotifica
c
\c
	​

a
~
o,apresentousuadefesa.Eletrouxeargumentosiniciaiscontraoprocessoe/oudefendeuaregularidadedapesquisaen
a
~
oconcordoucomosargumentosdaparteRepresentante.Solicitouqueospedidosdelasejamjulgadosimprocedentes.Tamb
e
ˊ
manexoudocumentos.Nasequ
e
^
ncia,[mencionarsehouveper
ı
ˊ
ciat
e
ˊ
cnicaouprodu
c
\c
	​

a
~
odeprovatestemunhal,oque
e
ˊ
raronestetipoderepresenta
c
\c
	​

a
~
o].Ap
o
ˊ
s[eventualprodu
c
\c
	​

a
~
odeprovas],afasedecoletadeprovasfoiencerrada.Aspartesderamsuasargumenta
c
\c
	​

o
~
esfinais.Astentativasdeconcilia
c
\c
	​

a
~
o[s
a
~
orarasnestetipodeprocesso,mencionarsehouveesetevesucessooun
a
~
o].Esse
e
ˊ
oresumodocaso.”Diretrizessobreafundamenta
c
\c
	​

a
~
o01de07(adaptadoparaeleitoral−pesquisaseleitorais):Nafundamenta
c
\c
	​

a
~
o,decidireinaprimeirapessoa,abordandoaspreliminarescomfocoemquest
o
~
esprocessuaiscomonulidadeseimpugna
c
\c
	​

o
~
esadocumentosporventuraarguidospelaspartes.Saibaquedeveanalisarnasenten
c
\c
	​

aospedidosrealizadospelorepresentanteetamb
e
ˊ
mospedidosfeitospelorepresentadonadefesa.Cadapedidoanalisado
e
ˊ
chamadode“cap
ı
ˊ
tulodesenten
c
\c
	​

a”.Aointitularoscap
ı
ˊ
tulosdesenten
c
\c
	​

a,procurareiserimparcial,equidistante,justo,razo
a
ˊ
vel,ponderadoeneutro,nuncaantecipando–nemmesmopelot
ı
ˊ
tulodocap
ı
ˊ
tulodesenten
c
\c
	​

a–adecis
a
~
oquetomarei.Porexemplo,aodecidiropedidodecondena
c
\c
	​

a
~
odaparterepresentada
a
ˋ
multapordivulga
c
\c
	​

a
~
odepesquisaeleitoralirregular,n
a
~
ousareiot
ı
ˊ
tulo“multaporpesquisairregular”e–sim–ot
ı
ˊ
tulo“san
c
\c
	​

a
~
oporirregularidadeempesquisaeleitoral”.Naan
a
ˊ
lisedospedidos,considerareiapenasasleis,resolu
c
\c
	​

o
~
es,jurisprud
e
^
nciasedoutrinasexpressamenteregistradasnarepresenta
c
\c
	​

a
~
oe/ounadefesa,bemcomonomodelodesenten
c
\c
	​

aqueeuvenhaaalimentarcomofontedeinspira
c
\c
	​

a
~
oparaasenten
c
\c
	​

aaserminutada.Qualquermen
c
\c
	​

a
~
oalei,resolu
c
\c
	​

a
~
o,jurisprud
e
^
nciaedoutrinaforadestadiretrizest
a
ˊ
expressamenteproibida.A∗∗Resolu
c
\c
	​

a
~
oTSEnº23.600/2019∗∗ser
a
ˊ
oprincipalbalizadorparaaan
a
ˊ
lisedom
e
ˊ
rito.Diretrizessobreafundamenta
c
\c
	​

a
~
o02de07(adaptadoparaeleitoral−pesquisaseleitorais):Considerareiqueadecis
a
~
odequest
o
~
espreliminaresutilizaostermost
e
ˊ
cnicos“acolhimento”e“rejei
c
\c
	​

a
~
o”equeadecis
a
~
odasquest
o
~
esdem
e
ˊ
ritoutilizaostermost
e
ˊ
cnicos“deferimento”e“indeferimento”,lembrandoqueaodeferiralgo,determino,emsequ
e
^
ncia,algumacoisacomo–porexemplo–aretifica
c
\c
	​

a
~
odadivulga
c
\c
	​

a
~
odapesquisaouopagamentodemulta.Jamaisiniciareiocap
ı
ˊ
tulodesenten
c
\c
	​

acomadecis
a
~
oeap
o
ˊ
safundamenta
c
\c
	​

a
~
o.N
a
~
oescrevereiap
o
ˊ
sanalisarosargumentosdaspartesaexpress
a
~
o“comraz
a
~
o”ou“semraz
a
~
o”.Diretrizessobreafundamenta
c
\c
	​

a
~
o03de07(adaptadoparaeleitoral−pesquisaseleitorais):Sempreiniciareiafundamenta
c
\c
	​

a
~
odeumcap
ı
ˊ
tulodesenten
c
\c
	​

acomumpar
a
^
metrojur
ı
ˊ
dicoeleitoral,ouseja,comumadefini
c
\c
	​

a
~
odoinstitutoanalisadoeaspremissaserequisitosquedevemestarpresentesnocasoanalisadoparaqueaquelepedidosejaconsideradoprocedente,comfoconas∗∗normasdaResolu
c
\c
	​

a
~
oTSEnº23.600/2019∗∗.Porexemplo,“Oregistrodapesquisaeleitoral
e
ˊ
obrigat
o
ˊ
rio,devendoserrealizadonoSistemadeRegistrodePesquisasEleitorais(PesqEle),comanteced
e
^
nciam
ı
ˊ
nimade5(cinco)diasdadivulga
c
\c
	​

a
~
o,contendotodasasinforma
c
\c
	​

o
~
esexigidasnoart.2ºdaResolu
c
\c
	​

a
~
oTSEnº23.600/2019.Adivulga
c
\c
	​

a
~
odepesquisasemopr
e
ˊ
vioregistroconfigurairregularidadeesujeitaosrespons
a
ˊ
veis
a
ˋ
ssan
c
\c
	​

o
~
eslegais,incluindomulta.Nocasodosautos,[an
a
ˊ
lisedetidadoquedosautoscomprovadamentesedepreende,∗∗incluindoconsultaaoPesqEle∗∗].Nocasoemquest
a
~
o,aparteRepresentantetemraz
a
~
oaoalegarqueapesquisaeleitoraldivulgadapelaparteRepresentada
e
ˊ
irregularporaus
e
^
nciaderegistropr
e
ˊ
vionoPesqEle,conformeconsultarealizadanosistemaecertid
a
~
onegativajuntadaaosautos.Portanto,defiro(decidofavoravelmente)opedidoedeclaroqueadivulga
c
\c
	​

a
~
odapesquisaimpugnada
e
ˊ
irregularporfaltaderegistro.Determinoasuspens
a
~
oimediatadadivulga
c
\c
	​

a
~
odapesquisa[especificaromeioeoconte
u
ˊ
doasersuspenso],sobpenademultadi
a
ˊ
riadeR
 [XXX,XX (XX)], limitada a [XX dias]. Além disso, condeno a parte Representada ao pagamento de multa no valor de R
[
𝑋
𝑋
𝑋
𝑋
,
𝑋
𝑋
(
𝑋
𝑋
𝑋
𝑋
)
]
,
𝑛
𝑜
𝑠
𝑡
𝑒
𝑟
𝑚
𝑜
𝑠
𝑑
𝑜
𝑎
𝑟
𝑡
.
17
𝑑
𝑎
𝑅
𝑒
𝑠
𝑜
𝑙
𝑢
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑇
𝑆
𝐸
𝑛
º
23.600
/
2019
,
𝑎
𝑠
𝑒
𝑟
𝑟
𝑒
𝑐
𝑜
𝑙
ℎ
𝑖
𝑑
𝑎
𝑎
𝑜
𝐹
𝑢
𝑛
𝑑
𝑜
𝑃
𝑎
𝑟
𝑡
𝑖
𝑑
𝑎
ˊ
𝑟
𝑖
𝑜
.
”
𝑆
𝑒
𝑎
𝑡
𝑒
𝑛
ℎ
𝑎
𝑎
ˋ
𝑑
𝑖
𝑟
𝑒
𝑡
𝑟
𝑖
𝑧
𝑑
𝑒
𝑞
𝑢
𝑒
𝑣
𝑜
𝑐
𝑒
^
𝑑
𝑒
𝑣
𝑒
𝑝
𝑟
𝑒
𝑒
𝑛
𝑐
ℎ
𝑒
𝑟
𝑎
𝑠
𝑙
𝑎
𝑐
𝑢
𝑛
𝑎
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑟
𝑒
𝑝
𝑎
𝑟
𝑒
^
𝑛
𝑡
𝑒
𝑠
𝑖
𝑠
,
𝑐
ℎ
𝑎
𝑣
𝑒
𝑠
𝑒
𝑐
𝑜
𝑙
𝑐
ℎ
𝑒
𝑡
𝑒
𝑠
𝑑
𝑜
𝑡
𝑒
𝑥
𝑡
𝑜
𝑎
𝑐
𝑖
𝑚
𝑎
𝑒
𝑎
𝑑
𝑒
𝑞
𝑢
𝑎
𝑛
𝑑
𝑜
𝑜
𝑡
𝑒
𝑥
𝑡
𝑜
𝑎
ˋ
𝑠
𝑟
𝑒
𝑔
𝑟
𝑎
𝑠
𝑑
𝑎
𝑙
ı
ˊ
𝑛
𝑔
𝑢
𝑎
𝑝
𝑜
𝑟
𝑡
𝑢
𝑔
𝑢
𝑒
𝑠
𝑎
𝑓
𝑎
𝑙
𝑎
𝑑
𝑎
𝑛
𝑜
𝐵
𝑟
𝑎
𝑠
𝑖
𝑙
.
𝐷
𝑖
𝑟
𝑒
𝑡
𝑟
𝑖
𝑧
𝑒
𝑠
𝑠
𝑜
𝑏
𝑟
𝑒
𝑎
𝑓
𝑢
𝑛
𝑑
𝑎
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
04
𝑑
𝑒
07
(
𝑎
𝑑
𝑎
𝑝
𝑡
𝑎
𝑑
𝑜
𝑝
𝑎
𝑟
𝑎
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑙
−
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑠
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑖
𝑠
)
:
𝐹
𝑎
𝑟
𝑒
𝑖
,
𝑝
𝑜
𝑟
𝑡
𝑎
𝑛
𝑡
𝑜
,
𝑎
𝑠
𝑢
𝑏
𝑠
𝑢
𝑛
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑜
𝑠
𝑓
𝑎
𝑡
𝑜
𝑠
𝑎
𝑜
𝑑
𝑖
𝑟
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑙
,
𝑢
𝑡
𝑖
𝑙
𝑖
𝑧
𝑎
𝑛
𝑑
𝑜
𝑜
𝑠
𝑖
𝑙
𝑜
𝑔
𝑖
𝑠
𝑚
𝑜
,
𝑎
𝑛
𝑎
𝑙
𝑖
𝑠
𝑎
𝑛
𝑑
𝑜
𝑢
𝑚
𝑎
𝑝
𝑟
𝑒
𝑚
𝑖
𝑠
𝑠
𝑎
𝑚
𝑎
𝑖
𝑜
𝑟
(
𝑛
𝑜
𝑟
𝑚
𝑎
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑙
,
𝑒
𝑠
𝑝
𝑒
𝑐
𝑖
𝑎
𝑙
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
𝑎
∗
∗
𝑅
𝑒
𝑠
𝑜
𝑙
𝑢
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑇
𝑆
𝐸
𝑛
º
23.600
/
2019
∗
∗
)
𝑒
𝑐
𝑜
𝑛
𝑓
𝑟
𝑜
𝑛
𝑡
𝑎
𝑛
𝑑
𝑜
−
𝑎
𝑐
𝑜
𝑚
𝑢
𝑚
𝑎
𝑝
𝑟
𝑒
𝑚
𝑖
𝑠
𝑠
𝑎
𝑚
𝑒
𝑛
𝑜
𝑟
(
𝑓
𝑎
𝑡
𝑜
𝑠
𝑐
𝑜
𝑚
𝑝
𝑟
𝑜
𝑣
𝑎
𝑑
𝑜
𝑠
𝑛
𝑜
𝑝
𝑟
𝑜
𝑐
𝑒
𝑠
𝑠
𝑜
,
∗
∗
𝑖
𝑛
𝑐
𝑙
𝑢
𝑖
𝑛
𝑑
𝑜
𝑖
𝑛
𝑓
𝑜
𝑟
𝑚
𝑎
𝑐
\c
𝑜
~
𝑒
𝑠
𝑑
𝑜
𝑃
𝑒
𝑠
𝑞
𝐸
𝑙
𝑒
∗
∗
)
𝑝
𝑎
𝑟
𝑎
,
𝑠
𝑜
ˊ
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
~
𝑜
,
𝑒
𝑥
𝑡
𝑟
𝑎
𝑖
𝑟
𝑎
𝑠
ı
ˊ
𝑛
𝑡
𝑒
𝑠
𝑒
,
𝑞
𝑢
𝑒
𝑒
ˊ
𝑎
𝑑
𝑒
𝑐
𝑖
𝑠
𝑎
~
𝑜
𝑡
𝑜
𝑚
𝑎
𝑑
𝑎
.
𝑂
𝑢
𝑠
𝑒
𝑗
𝑎
,
𝑐
𝑜
𝑛
𝑠
𝑖
𝑑
𝑒
𝑟
𝑎
𝑟
𝑒
𝑖
𝑞
𝑢
𝑒
𝑜
𝑗
𝑢
𝑙
𝑔
𝑎
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑜
𝑒
ˊ
𝑜
𝑟
𝑒
𝑠
𝑢
𝑙
𝑡
𝑎
𝑑
𝑜
𝑑
𝑎
𝑎
𝑛
𝑎
ˊ
𝑙
𝑖
𝑠
𝑒
𝑑
𝑎
𝑡
𝑒
𝑠
𝑒
(
𝑓
𝑎
𝑡
𝑜
𝑐
𝑜
𝑛
𝑠
𝑡
𝑖
𝑡
𝑢
𝑡
𝑖
𝑣
𝑜
𝑑
𝑜
𝑑
𝑖
𝑟
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑑
𝑜
𝑟
𝑒
𝑝
𝑟
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑛
𝑡
𝑒
)
𝑐
𝑜
𝑛
𝑡
𝑟
𝑎
𝑝
𝑜
𝑠
𝑡
𝑎
𝑎
ˋ
𝑎
𝑛
𝑡
ı
ˊ
𝑡
𝑒
𝑠
𝑒
(
𝑒
𝑥
𝑖
𝑠
𝑡
𝑒
^
𝑛
𝑐
𝑖
𝑎
𝑑
𝑒
𝑓
𝑎
𝑡
𝑜
𝑖
𝑚
𝑝
𝑒
𝑑
𝑖
𝑡
𝑖
𝑣
𝑜
,
𝑚
𝑜
𝑑
𝑖
𝑓
𝑖
𝑐
𝑎
𝑡
𝑖
𝑣
𝑜
𝑜
𝑢
𝑒
𝑥
𝑡
𝑖
𝑛
𝑡
𝑖
𝑣
𝑜
𝑑
𝑜
𝑑
𝑖
𝑟
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑑
𝑜
𝑟
𝑒
𝑝
𝑟
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑑
𝑜
)
,
𝑟
𝑒
𝑣
𝑒
𝑙
𝑎
𝑛
𝑑
𝑜
𝑎
𝑠
ı
ˊ
𝑛
𝑡
𝑒
𝑠
𝑒
(
𝑠
𝑢
𝑎
𝑐
𝑜
𝑛
𝑐
𝑙
𝑢
𝑠
𝑎
~
𝑜
𝑠
𝑜
𝑏
𝑟
𝑒
𝑜
𝑐
𝑜
𝑛
𝑓
𝑟
𝑜
𝑛
𝑡
𝑜
𝑒
𝑛
𝑡
𝑟
𝑒
𝑡
𝑒
𝑠
𝑒
𝑒
𝑎
𝑛
𝑡
ı
ˊ
𝑡
𝑒
𝑠
𝑒
)
.
𝑃
𝑜
𝑟
𝑒
𝑥
𝑒
𝑚
𝑝
𝑙
𝑜
,
𝑎
𝑜
𝑓
𝑎
𝑙
𝑎
𝑟
𝑑
𝑎
𝑖
𝑟
𝑟
𝑒
𝑔
𝑢
𝑙
𝑎
𝑟
𝑖
𝑑
𝑎
𝑑
𝑒
𝑝
𝑜
𝑟
𝑓
𝑎
𝑙
𝑡
𝑎
𝑑
𝑒
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
,
𝑚
𝑒
𝑛
𝑐
𝑖
𝑜
𝑛
𝑒
𝑜
𝑠
𝑟
𝑒
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑖
𝑡
𝑜
𝑠
𝑑
𝑜
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
𝑑
𝑎
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑙
𝑛
𝑎
𝑅
𝑒
𝑠
𝑜
𝑙
𝑢
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑇
𝑆
𝐸
𝑛
º
23.600
/
2019
𝑒
𝑝
𝑎
𝑠
𝑠
𝑒
𝑎
𝑚
𝑜
𝑠
𝑡
𝑟
𝑎
𝑟
𝑞
𝑢
𝑒
𝑜
𝑠
𝑓
𝑎
𝑡
𝑜
𝑠
𝑐
𝑜
𝑚
𝑝
𝑟
𝑜
𝑣
𝑎
𝑑
𝑜
𝑠
𝑛
𝑜
𝑝
𝑟
𝑜
𝑐
𝑒
𝑠
𝑠
𝑜
,
∗
∗
𝑒
𝑠
𝑝
𝑒
𝑐
𝑖
𝑎
𝑙
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
𝑎
𝑐
𝑜
𝑛
𝑠
𝑢
𝑙
𝑡
𝑎
𝑎
𝑜
𝑃
𝑒
𝑠
𝑞
𝐸
𝑙
𝑒
∗
∗
,
𝑐
𝑜
𝑛
𝑓
𝑖
𝑟
𝑚
𝑎
𝑚
𝑎
𝑎
𝑢
𝑠
𝑒
^
𝑛
𝑐
𝑖
𝑎
𝑑
𝑒
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
𝑝
𝑎
𝑟
𝑎
𝑠
𝑜
ˊ
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
~
𝑜
𝑐
𝑜
𝑛
𝑐
𝑙
𝑢
𝑖
𝑟
𝑠
𝑒
ℎ
𝑎
ˊ
𝑜
𝑢
𝑛
𝑎
~
𝑜
𝑖
𝑟
𝑟
𝑒
𝑔
𝑢
𝑙
𝑎
𝑟
𝑖
𝑑
𝑎
𝑑
𝑒
.
𝐷
𝑖
𝑟
𝑒
𝑡
𝑟
𝑖
𝑧
𝑒
𝑠
𝑠
𝑜
𝑏
𝑟
𝑒
𝑎
𝑓
𝑢
𝑛
𝑑
𝑎
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
05
𝑑
𝑒
07
(
𝑎
𝑑
𝑎
𝑝
𝑡
𝑎
𝑑
𝑜
𝑝
𝑎
𝑟
𝑎
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑙
−
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑠
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑖
𝑠
)
:
𝐴
𝑖
𝑛
𝑑
𝑎
,
𝑑
𝑒
^
𝑒
𝑠
𝑝
𝑒
𝑐
𝑖
𝑎
𝑙
𝑎
𝑡
𝑒
𝑛
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑎
ˋ
𝑑
𝑜
𝑠
𝑖
𝑚
𝑒
𝑡
𝑟
𝑖
𝑎
𝑑
𝑎
𝑠
𝑎
𝑛
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑒
𝑚
𝑢
𝑙
𝑡
𝑎
,
𝑑
𝑒
𝑚
𝑜
𝑑
𝑜
𝑎
𝑜
𝑏
𝑠
𝑒
𝑟
𝑣
𝑎
𝑟
𝑜
𝑠
𝑝
𝑟
𝑖
𝑛
𝑐
ı
ˊ
𝑝
𝑖
𝑜
𝑠
𝑑
𝑎
𝑝
𝑟
𝑜
𝑝
𝑜
𝑟
𝑐
𝑖
𝑜
𝑛
𝑎
𝑙
𝑖
𝑑
𝑎
𝑑
𝑒
𝑒
𝑟
𝑎
𝑧
𝑜
𝑎
𝑏
𝑖
𝑙
𝑖
𝑑
𝑎
𝑑
𝑒
,
𝑒
𝑎
𝑟
𝑏
𝑖
𝑡
𝑟
𝑎
𝑛
𝑑
𝑜
𝑜
𝑣
𝑎
𝑙
𝑜
𝑟
𝑐
𝑜
𝑚
𝑐
𝑟
𝑖
𝑡
𝑒
ˊ
𝑟
𝑖
𝑜
𝑠
𝑜
𝑏
𝑗
𝑒
𝑡
𝑖
𝑣
𝑜
𝑠
𝑞
𝑢
𝑒
𝑡
𝑒
𝑔
𝑢
𝑖
𝑒
𝑚
𝑛
𝑜
𝑎
𝑡
𝑜
𝑑
𝑒
𝑒
𝑠
𝑡
𝑎
𝑏
𝑒
𝑙
𝑒
𝑐
𝑒
𝑟
𝑜
𝑣
𝑎
𝑙
𝑜
𝑟
𝑑
𝑎
𝑠
𝑎
𝑛
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
,
𝑠
𝑒
𝑓
𝑜
𝑟
𝑜
𝑐
𝑎
𝑠
𝑜
.
𝐵
𝑢
𝑠
𝑞
𝑢
𝑒
𝑝
𝑎
𝑟
𝑎
^
𝑚
𝑒
𝑡
𝑟
𝑜
𝑠
𝑑
𝑒
𝑓
𝑖
𝑥
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑜
𝑚
𝑜
𝑛
𝑡
𝑎
𝑛
𝑡
𝑒
𝑑
𝑎
𝑚
𝑢
𝑙
𝑡
𝑎
,
𝑜
𝑠
𝑞
𝑢
𝑎
𝑖
𝑠
𝑠
𝑎
~
𝑜
𝑎
𝑛
𝑎
𝑙
𝑖
𝑠
𝑎
𝑑
𝑜
𝑠
𝑐
𝑜
𝑚
𝑐
𝑟
𝑖
𝑡
𝑒
ˊ
𝑟
𝑖
𝑜
𝑠
𝑑
𝑒
𝑝
𝑜
𝑛
𝑑
𝑒
𝑟
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑒
𝑟
𝑎
𝑧
𝑜
𝑎
𝑏
𝑖
𝑙
𝑖
𝑑
𝑎
𝑑
𝑒
,
𝑐
𝑜
𝑛
𝑠
𝑖
𝑑
𝑒
𝑟
𝑎
𝑛
𝑑
𝑜
𝑎
𝑔
𝑟
𝑎
𝑣
𝑖
𝑑
𝑎
𝑑
𝑒
𝑑
𝑎
𝑖
𝑟
𝑟
𝑒
𝑔
𝑢
𝑙
𝑎
𝑟
𝑖
𝑑
𝑎
𝑑
𝑒
(
𝑒
𝑥
:
𝑑
𝑖
𝑣
𝑢
𝑙
𝑔
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑒
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑠
𝑒
𝑚
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
𝑒
ˊ
𝑚
𝑎
𝑖
𝑠
𝑔
𝑟
𝑎
𝑣
𝑒
𝑞
𝑢
𝑒
𝑓
𝑎
𝑙
ℎ
𝑎
𝑒
𝑚
𝑖
𝑛
𝑓
𝑜
𝑟
𝑚
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑠
𝑒
𝑐
𝑢
𝑛
𝑑
𝑎
ˊ
𝑟
𝑖
𝑎
)
,
𝑎
𝑐
𝑎
𝑝
𝑎
𝑐
𝑖
𝑑
𝑎
𝑑
𝑒
𝑒
𝑐
𝑜
𝑛
𝑜
^
𝑚
𝑖
𝑐
𝑎
𝑑
𝑜
𝑟
𝑒
𝑝
𝑟
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑑
𝑜
,
𝑎
𝑟
𝑒
𝑖
𝑡
𝑒
𝑟
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑎
𝑐
𝑜
𝑛
𝑑
𝑢
𝑡
𝑎
𝑒
𝑜
𝑝
𝑜
𝑡
𝑒
𝑛
𝑐
𝑖
𝑎
𝑙
𝑑
𝑒
𝑙
𝑒
𝑠
𝑎
~
𝑜
𝑎
𝑜
𝑝
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑙
(
𝑒
𝑥
:
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑐
𝑜
𝑚
𝑔
𝑟
𝑎
𝑛
𝑑
𝑒
𝑎
𝑙
𝑐
𝑎
𝑛
𝑐
𝑒
𝑒
𝑝
𝑒
𝑟
𝑡
𝑜
𝑑
𝑎
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑡
𝑒
𝑚
𝑚
𝑎
𝑖
𝑜
𝑟
𝑝
𝑜
𝑡
𝑒
𝑛
𝑐
𝑖
𝑎
𝑙
𝑙
𝑒
𝑠
𝑖
𝑣
𝑜
)
.
𝑣
𝑜
𝑐
𝑒
^
𝑡
𝑒
𝑚
𝑜
𝑑
𝑒
𝑣
𝑒
𝑟
𝑑
𝑒
𝑐
𝑜
𝑛
𝑡
𝑟
𝑎
𝑝
𝑜
𝑟
𝑒
𝑠
𝑡
𝑒
𝑠
𝑐
𝑟
𝑖
𝑡
𝑒
ˊ
𝑟
𝑖
𝑜
𝑠
𝑎
𝑜
𝑠
𝑓
𝑎
𝑡
𝑜
𝑠
𝑐
𝑜
𝑚
𝑝
𝑟
𝑜
𝑣
𝑎
𝑑
𝑜
𝑠
𝑞
𝑢
𝑒
𝑑
𝑜
𝑠
𝑎
𝑢
𝑡
𝑜
𝑠
𝑠
𝑒
𝑑
𝑒
𝑝
𝑟
𝑒
𝑒
𝑛
𝑑
𝑒
𝑚
.
𝑆
𝑒
𝑔
𝑢
𝑒
𝑢
𝑚
𝑒
𝑥
𝑒
𝑚
𝑝
𝑙
𝑜
:
“
𝑃
𝑎
𝑟
𝑎
𝑎
𝑓
𝑖
𝑥
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑜
𝑣
𝑎
𝑙
𝑜
𝑟
𝑑
𝑎
𝑚
𝑢
𝑙
𝑡
𝑎
,
𝑜
𝑏
𝑠
𝑒
𝑟
𝑣
𝑜
𝑜
𝑠
𝑝
𝑎
𝑟
𝑎
^
𝑚
𝑒
𝑡
𝑟
𝑜
𝑠
𝑙
𝑒
𝑔
𝑎
𝑖
𝑠
𝑒
𝑗
𝑢
𝑟
𝑖
𝑠
𝑝
𝑟
𝑢
𝑑
𝑒
𝑛
𝑐
𝑖
𝑎
𝑖
𝑠
,
𝑒
𝑜
𝑠
𝑙
𝑖
𝑚
𝑖
𝑡
𝑒
𝑠
𝑑
𝑎
𝑅
𝑒
𝑠
𝑜
𝑙
𝑢
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑇
𝑆
𝐸
𝑛
º
23.600
/
2019
,
𝑐
𝑜
𝑛
𝑠
𝑖
𝑑
𝑒
𝑟
𝑎
𝑛
𝑑
𝑜
𝑎
𝑔
𝑟
𝑎
𝑣
𝑖
𝑑
𝑎
𝑑
𝑒
𝑑
𝑎
𝑖
𝑟
𝑟
𝑒
𝑔
𝑢
𝑙
𝑎
𝑟
𝑖
𝑑
𝑎
𝑑
𝑒
,
𝑎
𝑐
𝑎
𝑝
𝑎
𝑐
𝑖
𝑑
𝑎
𝑑
𝑒
𝑒
𝑐
𝑜
𝑛
𝑜
^
𝑚
𝑖
𝑐
𝑎
𝑑
𝑜
𝑟
𝑒
𝑝
𝑟
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑑
𝑜
,
𝑎
𝑟
𝑒
𝑖
𝑡
𝑒
𝑟
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑎
𝑐
𝑜
𝑛
𝑑
𝑢
𝑡
𝑎
𝑒
𝑜
𝑝
𝑜
𝑡
𝑒
𝑛
𝑐
𝑖
𝑎
𝑙
𝑑
𝑒
𝑙
𝑒
𝑠
𝑎
~
𝑜
𝑎
𝑜
𝑝
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑙
.
𝑁
𝑜
𝑐
𝑎
𝑠
𝑜
𝑐
𝑜
𝑛
𝑐
𝑟
𝑒
𝑡
𝑜
,
[
𝑎
𝑛
𝑎
ˊ
𝑙
𝑖
𝑠
𝑒
𝑑
𝑜
𝑠
𝑐
𝑟
𝑖
𝑡
𝑒
ˊ
𝑟
𝑖
𝑜
𝑠
,
𝑒
𝑥
:
𝑎
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑓
𝑜
𝑖
𝑑
𝑖
𝑣
𝑢
𝑙
𝑔
𝑎
𝑑
𝑎
𝑒
𝑚
𝑣
𝑒
ı
ˊ
𝑐
𝑢
𝑙
𝑜
𝑑
𝑒
𝑔
𝑟
𝑎
𝑛
𝑑
𝑒
𝑎
𝑙
𝑐
𝑎
𝑛
𝑐
𝑒
,
𝑎
𝑒
𝑚
𝑝
𝑟
𝑒
𝑠
𝑎
𝑟
𝑒
𝑝
𝑟
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑑
𝑎
𝑝
𝑜
𝑠
𝑠
𝑢
𝑖
𝑔
𝑟
𝑎
𝑛
𝑑
𝑒
𝑝
𝑜
𝑟
𝑡
𝑒
𝑒
𝑐
𝑜
𝑛
𝑜
^
𝑚
𝑖
𝑐
𝑜
,
𝑛
𝑎
~
𝑜
ℎ
𝑎
ˊ
𝑟
𝑒
𝑖
𝑡
𝑒
𝑟
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑎
𝑐
𝑜
𝑛
𝑑
𝑢
𝑡
𝑎
,
𝑚
𝑎
𝑠
𝑎
𝑖
𝑟
𝑟
𝑒
𝑔
𝑢
𝑙
𝑎
𝑟
𝑖
𝑑
𝑎
𝑑
𝑒
–
𝑓
𝑎
𝑙
𝑡
𝑎
𝑑
𝑒
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
–
𝑒
ˊ
𝑔
𝑟
𝑎
𝑣
𝑒
𝑒
𝑐
𝑜
𝑚
𝑝
𝑟
𝑜
𝑚
𝑒
𝑡
𝑒
𝑎
𝑡
𝑟
𝑎
𝑛
𝑠
𝑝
𝑎
𝑟
𝑒
^
𝑛
𝑐
𝑖
𝑎
𝑑
𝑜
𝑝
𝑟
𝑜
𝑐
𝑒
𝑠
𝑠
𝑜
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑙
]
.
𝐶
𝑜
𝑛
𝑠
𝑖
𝑑
𝑒
𝑟
𝑎
𝑛
𝑑
𝑜
𝑡
𝑎
𝑖
𝑠
𝑟
𝑒
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑖
𝑡
𝑜
𝑠
,
𝑓
𝑖
𝑥
𝑜
𝑎
𝑚
𝑢
𝑙
𝑡
𝑎
𝑒
𝑚
𝑝
𝑎
𝑡
𝑎
𝑚
𝑎
𝑟
[
𝑚
ı
ˊ
𝑛
𝑖
𝑚
𝑜
/
𝑚
𝑒
ˊ
𝑑
𝑖
𝑜
/
𝑚
𝑎
ˊ
𝑥
𝑖
𝑚
𝑜
]
,
𝑒
𝑚
𝑅
[XXXX,XX(XXXX)],nostermosdoart.17daResolu
c
\c
	​

a
~
oTSEnº23.600/2019,aserrecolhidaaoFundoPartid
a
ˊ
rio.”Seatenha
a
ˋ
diretrizdequevoc
e
^
devepreencheraslacunasentrepar
e
^
ntesis,chavesecolchetesdotextoacimaeadequandootexto
a
ˋ
sregrasdal
ı
ˊ
nguaportuguesafaladanoBrasil.Diretrizessobreafundamenta
c
\c
	​

a
~
o04de07(adaptadoparaeleitoral−pesquisaseleitorais):Farei,portanto,asubsun
c
\c
	​

a
~
odosfatosaodireitoeleitoral,utilizandoosilogismo,analisandoumapremissamaior(normaeleitoral,especialmentea∗∗Resolu
c
\c
	​

a
~
oTSEnº23.600/2019∗∗)econfrontando−acomumapremissamenor(fatoscomprovadosnoprocesso,∗∗incluindoinforma
c
\c
	​

o
~
esdoPesqEle∗∗)para,s
o
ˊ
ent
a
~
o,extrairas
ı
ˊ
ntese,que
e
ˊ
adecis
a
~
otomada.Ouseja,considerareiqueojulgamento
e
ˊ
oresultadodaan
a
ˊ
lisedatese(fatoconstitutivododireitodorepresentante)contraposta
a
ˋ
ant
ı
ˊ
tese(exist
e
^
nciadefatoimpeditivo,modificativoouextintivododireitodorepresentado),revelandoas
ı
ˊ
ntese(suaconclus
a
~
osobreoconfrontoentreteseeant
ı
ˊ
tese).Porexemplo,aofalardairregularidadeporfaltaderegistro,mencioneosrequisitosdoregistrodapesquisaeleitoralnaResolu
c
\c
	​

a
~
oTSEnº23.600/2019epasseamostrarqueosfatoscomprovadosnoprocesso,∗∗especialmenteaconsultaaoPesqEle∗∗,confirmamaaus
e
^
nciaderegistroparas
o
ˊ
ent
a
~
oconcluirseh
a
ˊ
oun
a
~
oirregularidade.Diretrizessobreafundamenta
c
\c
	​

a
~
o05de07(adaptadoparaeleitoral−pesquisaseleitorais):Ainda,d
e
^
especialaten
c
\c
	​

a
~
o
a
ˋ
dosimetriadasan
c
\c
	​

a
~
odemulta,demodoaobservarosprinc
ı
ˊ
piosdaproporcionalidadeerazoabilidade,earbitrandoovalorcomcrit
e
ˊ
riosobjetivosqueteguiemnoatodeestabelecerovalordasan
c
\c
	​

a
~
o,seforocaso.Busquepar
a
^
metrosdefixa
c
\c
	​

a
~
odomontantedamulta,osquaiss
a
~
oanalisadoscomcrit
e
ˊ
riosdepondera
c
\c
	​

a
~
oerazoabilidade,considerandoagravidadedairregularidade(ex:divulga
c
\c
	​

a
~
odepesquisasemregistro
e
ˊ
maisgravequefalhaeminforma
c
\c
	​

a
~
osecund
a
ˊ
ria),acapacidadeecon
o
^
micadorepresentado,areitera
c
\c
	​

a
~
odacondutaeopotencialdeles
a
~
oaopleitoeleitoral(ex:pesquisacomgrandealcanceepertodaelei
c
\c
	​

a
~
otemmaiorpotenciallesivo).voc
e
^
temodeverdecontraporestescrit
e
ˊ
riosaosfatoscomprovadosquedosautossedepreendem.Segueumexemplo:“Paraafixa
c
\c
	​

a
~
odovalordamulta,observoospar
a
^
metroslegaisejurisprudenciais,eoslimitesdaResolu
c
\c
	​

a
~
oTSEnº23.600/2019,considerandoagravidadedairregularidade,acapacidadeecon
o
^
micadorepresentado,areitera
c
\c
	​

a
~
odacondutaeopotencialdeles
a
~
oaopleitoeleitoral.Nocasoconcreto,[an
a
ˊ
lisedoscrit
e
ˊ
rios,ex:apesquisafoidivulgadaemve
ı
ˊ
culodegrandealcance,aempresarepresentadapossuigrandeporteecon
o
^
mico,n
a
~
oh
a
ˊ
reitera
c
\c
	​

a
~
odaconduta,masairregularidade–faltaderegistro–
e
ˊ
graveecomprometeatranspar
e
^
nciadoprocessoeleitoral].Considerandotaisrequisitos,fixoamultaempatamar[m
ı
ˊ
nimo/m
e
ˊ
dio/m
a
ˊ
ximo],emR
 [valor da multa].”.
Ou seja, não basta dizer que “considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica do representado e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a multa em R
𝑋
”
.
𝑉
𝑜
𝑐
𝑒
^
𝑡
𝑒
𝑚
𝑑
𝑒
𝑐
𝑜
𝑛
𝑡
𝑟
𝑎
𝑝
𝑜
𝑟
𝑖
𝑠
𝑡
𝑜
𝑎
𝑜
𝑠
𝑓
𝑎
𝑡
𝑜
𝑠
𝑐
𝑜
𝑚
𝑝
𝑟
𝑜
𝑣
𝑎
𝑑
𝑜
𝑠
𝑑
𝑜
𝑠
𝑎
𝑢
𝑡
𝑜
𝑠
𝑒
𝑎
𝑜
𝑠
𝑐
𝑟
𝑖
𝑡
𝑒
ˊ
𝑟
𝑖
𝑜
𝑠
𝑜
𝑏
𝑗
𝑒
𝑡
𝑖
𝑣
𝑜
𝑠
.
𝐷
𝑖
𝑟
𝑒
𝑡
𝑟
𝑖
𝑧
𝑒
𝑠
𝑠
𝑜
𝑏
𝑟
𝑒
𝑎
𝑓
𝑢
𝑛
𝑑
𝑎
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
06
𝑑
𝑒
07
(
𝑎
𝑑
𝑎
𝑝
𝑡
𝑎
𝑑
𝑜
𝑝
𝑎
𝑟
𝑎
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑙
−
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑠
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑖
𝑠
)
:
𝑆
𝑒
𝑔
𝑢
𝑒
𝑜
𝑢
𝑡
𝑟
𝑜
𝑒
𝑥
𝑒
𝑚
𝑝
𝑙
𝑜
𝑐
𝑜
𝑚
𝑒
𝑥
𝑝
𝑙
𝑖
𝑐
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑠
𝑢
𝑏
𝑠
𝑒
𝑞
𝑢
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
𝑎
𝑐
𝑒
𝑟
𝑐
𝑎
𝑠
𝑢
𝑏
𝑠
𝑢
𝑛
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑜
𝑠
𝑓
𝑎
𝑡
𝑜
𝑠
𝑎
𝑜
𝑑
𝑖
𝑟
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑙
,
𝑢
𝑡
𝑖
𝑙
𝑖
𝑧
𝑎
𝑛
𝑑
𝑜
𝑜
𝑠
𝑖
𝑙
𝑜
𝑔
𝑖
𝑠
𝑚
𝑜
,
𝑎
𝑛
𝑎
𝑙
𝑖
𝑠
𝑎
𝑛
𝑑
𝑜
𝑢
𝑚
𝑎
𝑝
𝑟
𝑒
𝑚
𝑖
𝑠
𝑠
𝑎
𝑚
𝑎
𝑖
𝑜
𝑟
𝑒
𝑐
𝑜
𝑛
𝑓
𝑟
𝑜
𝑛
𝑡
𝑎
𝑛
𝑑
𝑜
−
𝑎
𝑐
𝑜
𝑚
𝑢
𝑚
𝑎
𝑝
𝑟
𝑒
𝑚
𝑖
𝑠
𝑠
𝑎
𝑚
𝑒
𝑛
𝑜
𝑟
𝑝
𝑎
𝑟
𝑎
,
𝑠
𝑜
ˊ
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
~
𝑜
,
𝑒
𝑥
𝑡
𝑟
𝑎
𝑖
𝑟
𝑎
𝑠
ı
ˊ
𝑛
𝑡
𝑒
𝑠
𝑒
,
𝑞
𝑢
𝑒
𝑒
ˊ
𝑎
𝑑
𝑒
𝑐
𝑖
𝑠
𝑎
~
𝑜
𝑡
𝑜
𝑚
𝑎
𝑑
𝑎
:
“
𝑂
𝑎
𝑟
𝑡
.
2
º
𝑑
𝑎
𝑅
𝑒
𝑠
𝑜
𝑙
𝑢
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑇
𝑆
𝐸
𝑛
º
23.600
/
2019
𝑒
𝑥
𝑖
𝑔
𝑒
𝑞
𝑢
𝑒
𝑜
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
𝑑
𝑎
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑙
𝑛
𝑜
𝑃
𝑒
𝑠
𝑞
𝐸
𝑙
𝑒
𝑐
𝑜
𝑛
𝑡
𝑒
𝑛
ℎ
𝑎
𝑑
𝑖
𝑣
𝑒
𝑟
𝑠
𝑎
𝑠
𝑖
𝑛
𝑓
𝑜
𝑟
𝑚
𝑎
𝑐
\c
𝑜
~
𝑒
𝑠
,
𝑖
𝑛
𝑐
𝑙
𝑢
𝑖
𝑛
𝑑
𝑜
𝑜
𝑝
𝑙
𝑎
𝑛
𝑜
𝑎
𝑚
𝑜
𝑠
𝑡
𝑟
𝑎
𝑙
𝑒
𝑎
𝑝
𝑜
𝑛
𝑑
𝑒
𝑟
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑞
𝑢
𝑎
𝑛
𝑡
𝑜
𝑎
𝑔
𝑒
^
𝑛
𝑒
𝑟
𝑜
,
𝑖
𝑑
𝑎
𝑑
𝑒
,
𝑔
𝑟
𝑎
𝑢
𝑑
𝑒
𝑖
𝑛
𝑠
𝑡
𝑟
𝑢
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
,
𝑛
ı
ˊ
𝑣
𝑒
𝑙
𝑒
𝑐
𝑜
𝑛
𝑜
^
𝑚
𝑖
𝑐
𝑜
𝑑
𝑎
𝑝
𝑒
𝑠
𝑠
𝑜
𝑎
𝑒
𝑛
𝑡
𝑟
𝑒
𝑣
𝑖
𝑠
𝑡
𝑎
𝑑
𝑎
𝑒
𝑎
ˊ
𝑟
𝑒
𝑎
𝑓
ı
ˊ
𝑠
𝑖
𝑐
𝑎
𝑑
𝑒
𝑟
𝑒
𝑎
𝑙
𝑖
𝑧
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑜
𝑡
𝑟
𝑎
𝑏
𝑎
𝑙
ℎ
𝑜
(
𝑖
𝑛
𝑐
𝑖
𝑠
𝑜
𝐼
𝑉
)
.
𝐴
𝑜
𝑚
𝑖
𝑠
𝑠
𝑎
~
𝑜
𝑜
𝑢
𝑖
𝑛
𝑓
𝑜
𝑟
𝑚
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑖
𝑛
𝑐
𝑜
𝑚
𝑝
𝑙
𝑒
𝑡
𝑎
𝑑
𝑒
𝑑
𝑎
𝑑
𝑜
𝑠
𝑒
𝑠
𝑠
𝑒
𝑛
𝑐
𝑖
𝑎
𝑖
𝑠
𝑑
𝑜
𝑝
𝑙
𝑎
𝑛
𝑜
𝑎
𝑚
𝑜
𝑠
𝑡
𝑟
𝑎
𝑙
𝑐
𝑜
𝑛
𝑓
𝑖
𝑔
𝑢
𝑟
𝑎
𝑖
𝑟
𝑟
𝑒
𝑔
𝑢
𝑙
𝑎
𝑟
𝑖
𝑑
𝑎
𝑑
𝑒
𝑛
𝑜
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
𝑑
𝑎
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
.
𝑁
𝑜
𝑐
𝑎
𝑠
𝑜
𝑒
𝑚
𝑐
𝑜
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑜
,
𝑎
𝑝
𝑎
𝑟
𝑡
𝑒
𝑅
𝑒
𝑝
𝑟
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑛
𝑡
𝑒
𝑎
𝑙
𝑒
𝑔
𝑎
𝑞
𝑢
𝑒
𝑜
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
𝑑
𝑎
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑙
𝑑
𝑎
𝑝
𝑎
𝑟
𝑡
𝑒
𝑅
𝑒
𝑝
𝑟
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑑
𝑎
𝑛
𝑜
𝑃
𝑒
𝑠
𝑞
𝐸
𝑙
𝑒
𝑒
ˊ
𝑖
𝑟
𝑟
𝑒
𝑔
𝑢
𝑙
𝑎
𝑟
𝑝
𝑜
𝑟
𝑜
𝑚
𝑖
𝑠
𝑠
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑒
𝑖
𝑛
𝑓
𝑜
𝑟
𝑚
𝑎
𝑐
\c
𝑜
~
𝑒
𝑠
𝑒
𝑠
𝑠
𝑒
𝑛
𝑐
𝑖
𝑎
𝑖
𝑠
𝑑
𝑜
𝑝
𝑙
𝑎
𝑛
𝑜
𝑎
𝑚
𝑜
𝑠
𝑡
𝑟
𝑎
𝑙
,
𝑒
𝑠
𝑝
𝑒
𝑐
𝑖
𝑎
𝑙
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
𝑞
𝑢
𝑎
𝑛
𝑡
𝑜
𝑎
ˋ
𝑝
𝑜
𝑛
𝑑
𝑒
𝑟
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑝
𝑜
𝑟
𝑛
ı
ˊ
𝑣
𝑒
𝑙
𝑒
𝑐
𝑜
𝑛
𝑜
^
𝑚
𝑖
𝑐
𝑜
𝑒
𝑎
ˊ
𝑟
𝑒
𝑎
𝑓
ı
ˊ
𝑠
𝑖
𝑐
𝑎
𝑑
𝑒
𝑟
𝑒
𝑎
𝑙
𝑖
𝑧
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑜
𝑡
𝑟
𝑎
𝑏
𝑎
𝑙
ℎ
𝑜
.
𝐴
𝑝
𝑎
𝑟
𝑡
𝑒
𝑅
𝑒
𝑝
𝑟
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑑
𝑎
,
𝑒
𝑚
𝑑
𝑒
𝑓
𝑒
𝑠
𝑎
,
𝑛
𝑒
𝑔
𝑎
𝑎
𝑖
𝑟
𝑟
𝑒
𝑔
𝑢
𝑙
𝑎
𝑟
𝑖
𝑑
𝑎
𝑑
𝑒
,
𝑎
𝑓
𝑖
𝑟
𝑚
𝑎
𝑛
𝑑
𝑜
𝑞
𝑢
𝑒
𝑜
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
𝑐
𝑜
𝑛
𝑡
𝑒
ˊ
𝑚
𝑡
𝑜
𝑑
𝑎
𝑠
𝑎
𝑠
𝑖
𝑛
𝑓
𝑜
𝑟
𝑚
𝑎
𝑐
\c
𝑜
~
𝑒
𝑠
𝑒
𝑥
𝑖
𝑔
𝑖
𝑑
𝑎
𝑠
.
𝐴
𝑛
𝑎
𝑙
𝑖
𝑠
𝑎
𝑛
𝑑
𝑜
𝑜
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
𝑑
𝑎
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑛
𝑜
𝑃
𝑒
𝑠
𝑞
𝐸
𝑙
𝑒
,
𝑣
𝑒
𝑟
𝑖
𝑓
𝑖
𝑐
𝑜
𝑞
𝑢
𝑒
[
𝑎
𝑛
𝑎
ˊ
𝑙
𝑖
𝑠
𝑒
𝑑
𝑜
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
,
𝑒
𝑥
:
𝑜
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
𝑑
𝑎
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑛
𝑜
𝑃
𝑒
𝑠
𝑞
𝐸
𝑙
𝑒
,
𝐼
𝐷
[
𝑛
𝑢
ˊ
𝑚
𝑒
𝑟
𝑜
𝑑
𝑜
𝐼
𝐷
]
,
𝑛
𝑎
~
𝑜
𝑐
𝑜
𝑛
𝑡
𝑒
ˊ
𝑚
𝑖
𝑛
𝑓
𝑜
𝑟
𝑚
𝑎
𝑐
\c
𝑜
~
𝑒
𝑠
𝑑
𝑒
𝑡
𝑎
𝑙
ℎ
𝑎
𝑑
𝑎
𝑠
𝑠
𝑜
𝑏
𝑟
𝑒
𝑎
𝑝
𝑜
𝑛
𝑑
𝑒
𝑟
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑝
𝑜
𝑟
𝑛
ı
ˊ
𝑣
𝑒
𝑙
𝑒
𝑐
𝑜
𝑛
𝑜
^
𝑚
𝑖
𝑐
𝑜
𝑒
𝑎
ˊ
𝑟
𝑒
𝑎
𝑓
ı
ˊ
𝑠
𝑖
𝑐
𝑎
𝑑
𝑒
𝑟
𝑒
𝑎
𝑙
𝑖
𝑧
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑜
𝑡
𝑟
𝑎
𝑏
𝑎
𝑙
ℎ
𝑜
,
𝑙
𝑖
𝑚
𝑖
𝑡
𝑎
𝑛
𝑑
𝑜
−
𝑠
𝑒
𝑎
𝑖
𝑛
𝑑
𝑖
𝑐
𝑎
𝑟
𝑔
𝑒
𝑛
𝑒
𝑟
𝑖
𝑐
𝑎
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
𝑞
𝑢
𝑒
ℎ
𝑜
𝑢
𝑣
𝑒
𝑝
𝑜
𝑛
𝑑
𝑒
𝑟
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑝
𝑜
𝑟
𝑒
𝑠
𝑠
𝑒
𝑠
𝑐
𝑟
𝑖
𝑡
𝑒
ˊ
𝑟
𝑖
𝑜
𝑠
,
𝑠
𝑒
𝑚
𝑒
𝑠
𝑝
𝑒
𝑐
𝑖
𝑓
𝑖
𝑐
𝑎
𝑟
𝑎
𝑚
𝑒
𝑡
𝑜
𝑑
𝑜
𝑙
𝑜
𝑔
𝑖
𝑎
𝑒
𝑜
𝑠
𝑑
𝑎
𝑑
𝑜
𝑠
𝑢
𝑡
𝑖
𝑙
𝑖
𝑧
𝑎
𝑑
𝑜
𝑠
]
.
𝑃
𝑜
𝑟
𝑡
𝑎
𝑛
𝑡
𝑜
,
𝑟
𝑒
𝑠
𝑡
𝑎
𝑐
𝑜
𝑚
𝑝
𝑟
𝑜
𝑣
𝑎
𝑑
𝑎
𝑎
𝑖
𝑟
𝑟
𝑒
𝑔
𝑢
𝑙
𝑎
𝑟
𝑖
𝑑
𝑎
𝑑
𝑒
𝑑
𝑜
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
𝑑
𝑎
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑙
𝑖
𝑚
𝑝
𝑢
𝑔
𝑛
𝑎
𝑑
𝑎
𝑝
𝑜
𝑟
𝑜
𝑚
𝑖
𝑠
𝑠
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑒
𝑖
𝑛
𝑓
𝑜
𝑟
𝑚
𝑎
𝑐
\c
𝑜
~
𝑒
𝑠
𝑒
𝑠
𝑠
𝑒
𝑛
𝑐
𝑖
𝑎
𝑖
𝑠
𝑑
𝑜
𝑝
𝑙
𝑎
𝑛
𝑜
𝑎
𝑚
𝑜
𝑠
𝑡
𝑟
𝑎
𝑙
.
𝐷
𝑒
𝑠
𝑠
𝑎
𝑓
𝑜
𝑟
𝑚
𝑎
,
𝑝
𝑟
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
𝑠
𝑜
𝑠
𝑒
𝑙
𝑒
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑜
𝑠
𝑓
𝑎
ˊ
𝑡
𝑖
𝑐
𝑜
−
𝑗
𝑢
𝑟
ı
ˊ
𝑑
𝑖
𝑐
𝑜
𝑠
𝑑
𝑎
𝑖
𝑟
𝑟
𝑒
𝑔
𝑢
𝑙
𝑎
𝑟
𝑖
𝑑
𝑎
𝑑
𝑒
𝑛
𝑜
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
𝑑
𝑎
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑙
,
𝑑
𝑒
𝑓
𝑖
𝑟
𝑜
𝑜
𝑝
𝑒
𝑑
𝑖
𝑑
𝑜
𝑒
𝑑
𝑒
𝑡
𝑒
𝑟
𝑚
𝑖
𝑛
𝑜
𝑎
𝑟
𝑒
𝑡
𝑖
𝑓
𝑖
𝑐
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑎
𝑑
𝑖
𝑣
𝑢
𝑙
𝑔
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑎
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
[
𝑒
𝑠
𝑝
𝑒
𝑐
𝑖
𝑓
𝑖
𝑐
𝑎
𝑟
𝑜
𝑚
𝑒
𝑖
𝑜
𝑒
𝑜
𝑐
𝑜
𝑛
𝑡
𝑒
𝑢
ˊ
𝑑
𝑜
𝑎
𝑠
𝑒
𝑟
𝑟
𝑒
𝑡
𝑖
𝑓
𝑖
𝑐
𝑎
𝑑
𝑜
]
,
𝑝
𝑎
𝑟
𝑎
𝑞
𝑢
𝑒
𝑐
𝑜
𝑛
𝑠
𝑡
𝑒
𝑚
𝑑
𝑒
𝑓
𝑜
𝑟
𝑚
𝑎
𝑐
𝑙
𝑎
𝑟
𝑎
𝑒
𝑐
𝑜
𝑚
𝑝
𝑙
𝑒
𝑡
𝑎
𝑎
𝑠
𝑖
𝑛
𝑓
𝑜
𝑟
𝑚
𝑎
𝑐
\c
𝑜
~
𝑒
𝑠
𝑜
𝑚
𝑖
𝑡
𝑖
𝑑
𝑎
𝑠
𝑑
𝑜
𝑝
𝑙
𝑎
𝑛
𝑜
𝑎
𝑚
𝑜
𝑠
𝑡
𝑟
𝑎
𝑙
,
𝑛
𝑜
𝑝
𝑟
𝑎
𝑧
𝑜
𝑑
𝑒
[
𝑋
𝑋
ℎ
𝑜
𝑟
𝑎
𝑠
]
,
𝑠
𝑜
𝑏
𝑝
𝑒
𝑛
𝑎
𝑑
𝑒
𝑚
𝑢
𝑙
𝑡
𝑎
𝑑
𝑖
𝑎
ˊ
𝑟
𝑖
𝑎
𝑑
𝑒
𝑅
X”.Voc
e
^
temdecontraporistoaosfatoscomprovadosdosautoseaoscrit
e
ˊ
riosobjetivos.Diretrizessobreafundamenta
c
\c
	​

a
~
o06de07(adaptadoparaeleitoral−pesquisaseleitorais):Segueoutroexemplocomexplica
c
\c
	​

a
~
osubsequenteacercasubsun
c
\c
	​

a
~
odosfatosaodireitoeleitoral,utilizandoosilogismo,analisandoumapremissamaioreconfrontando−acomumapremissamenorpara,s
o
ˊ
ent
a
~
o,extrairas
ı
ˊ
ntese,que
e
ˊ
adecis
a
~
otomada:“Oart.2ºdaResolu
c
\c
	​

a
~
oTSEnº23.600/2019exigequeoregistrodapesquisaeleitoralnoPesqElecontenhadiversasinforma
c
\c
	​

o
~
es,incluindooplanoamostraleapondera
c
\c
	​

a
~
oquantoag
e
^
nero,idade,graudeinstru
c
\c
	​

a
~
o,n
ı
ˊ
velecon
o
^
micodapessoaentrevistadae
a
ˊ
reaf
ı
ˊ
sicaderealiza
c
\c
	​

a
~
odotrabalho(incisoIV).Aomiss
a
~
oouinforma
c
\c
	​

a
~
oincompletadedadosessenciaisdoplanoamostralconfigurairregularidadenoregistrodapesquisa.Nocasoemcomento,aparteRepresentantealegaqueoregistrodapesquisaeleitoraldaparteRepresentadanoPesqEle
e
ˊ
irregularporomiss
a
~
odeinforma
c
\c
	​

o
~
esessenciaisdoplanoamostral,especialmentequanto
a
ˋ
pondera
c
\c
	​

a
~
oporn
ı
ˊ
velecon
o
^
micoe
a
ˊ
reaf
ı
ˊ
sicaderealiza
c
\c
	​

a
~
odotrabalho.AparteRepresentada,emdefesa,negaairregularidade,afirmandoqueoregistrocont
e
ˊ
mtodasasinforma
c
\c
	​

o
~
esexigidas.AnalisandooregistrodapesquisanoPesqEle,verificoque[an
a
ˊ
lisedoregistro,ex:oregistrodapesquisanoPesqEle,ID[n
u
ˊ
merodoID],n
a
~
ocont
e
ˊ
minforma
c
\c
	​

o
~
esdetalhadassobreapondera
c
\c
	​

a
~
oporn
ı
ˊ
velecon
o
^
micoe
a
ˊ
reaf
ı
ˊ
sicaderealiza
c
\c
	​

a
~
odotrabalho,limitando−seaindicargenericamentequehouvepondera
c
\c
	​

a
~
oporessescrit
e
ˊ
rios,semespecificarametodologiaeosdadosutilizados].Portanto,restacomprovadaairregularidadedoregistrodapesquisaeleitoralimpugnadaporomiss
a
~
odeinforma
c
\c
	​

o
~
esessenciaisdoplanoamostral.Dessaforma,presentesoselementosf
a
ˊ
tico−jur
ı
ˊ
dicosdairregularidadenoregistrodapesquisaeleitoral,defiroopedidoedeterminoaretifica
c
\c
	​

a
~
odadivulga
c
\c
	​

a
~
odapesquisa[especificaromeioeoconte
u
ˊ
doaserretificado],paraqueconstemdeformaclaraecompletaasinforma
c
\c
	​

o
~
esomitidasdoplanoamostral,noprazode[XXhoras],sobpenademultadi
a
ˊ
riadeR
 [XXX,XX (XX)], limitada a [XX dias]. Além disso, condeno a parte Representada ao pagamento de multa no valor de R
[
𝑋
𝑋
𝑋
𝑋
,
𝑋
𝑋
(
𝑋
𝑋
𝑋
𝑋
)
]
,
𝑛
𝑜
𝑠
𝑡
𝑒
𝑟
𝑚
𝑜
𝑠
𝑑
𝑜
𝑎
𝑟
𝑡
.
17
𝑑
𝑎
𝑅
𝑒
𝑠
𝑜
𝑙
𝑢
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑇
𝑆
𝐸
𝑛
º
23.600
/
2019
,
𝑎
𝑠
𝑒
𝑟
𝑟
𝑒
𝑐
𝑜
𝑙
ℎ
𝑖
𝑑
𝑎
𝑎
𝑜
𝐹
𝑢
𝑛
𝑑
𝑜
𝑃
𝑎
𝑟
𝑡
𝑖
𝑑
𝑎
ˊ
𝑟
𝑖
𝑜
.
”
.
𝐷
𝑖
𝑟
𝑒
𝑡
𝑟
𝑖
𝑧
𝑒
𝑠
𝑠
𝑜
𝑏
𝑟
𝑒
𝑎
𝑓
𝑢
𝑛
𝑑
𝑎
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
07
𝑑
𝑒
07
(
𝑎
𝑑
𝑎
𝑝
𝑡
𝑎
𝑑
𝑜
𝑝
𝑎
𝑟
𝑎
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑙
−
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑠
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑖
𝑠
)
:
𝐸
𝑖
𝑠
𝑎
𝑒
𝑥
𝑝
𝑙
𝑖
𝑐
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑜
𝑒
𝑥
𝑒
𝑚
𝑝
𝑙
𝑜
𝑎
𝑐
𝑖
𝑚
𝑎
:
“
𝑃
𝑒
𝑟
𝑐
𝑒
𝑏
𝑎
𝑞
𝑢
𝑒
𝑡
𝑟
𝑎
𝑐
𝑒
𝑖
𝑢
𝑚
𝑝
𝑎
𝑟
𝑎
^
𝑚
𝑒
𝑡
𝑟
𝑜
𝑗
𝑢
𝑟
ı
ˊ
𝑑
𝑖
𝑐
𝑜
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑙
𝑒
𝑠
𝑝
𝑒
𝑐
ı
ˊ
𝑓
𝑖
𝑐
𝑜
𝑠
𝑜
𝑏
𝑟
𝑒
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑠
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑖
𝑠
,
𝑐
𝑜
𝑚
𝑏
𝑎
𝑠
𝑒
𝑛
𝑎
𝑅
𝑒
𝑠
𝑜
𝑙
𝑢
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑇
𝑆
𝐸
𝑛
º
23.600
/
2019.
𝑂
𝑢
𝑠
𝑒
𝑗
𝑎
,
𝑜
𝑏
𝑗
𝑒
𝑡
𝑖
𝑣
𝑎
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
,
𝑑
𝑒
𝑖
𝑥
𝑒
𝑖
𝑐
𝑙
𝑎
𝑟
𝑜
𝑞
𝑢
𝑎
𝑖
𝑠
𝑎
𝑠
𝑝
𝑟
𝑒
𝑚
𝑖
𝑠
𝑠
𝑎
𝑠
𝑞
𝑢
𝑒
𝑢
𝑡
𝑖
𝑙
𝑖
𝑧
𝑎
𝑟
𝑒
𝑖
𝑝
𝑎
𝑟
𝑎
𝑑
𝑒
𝑓
𝑖
𝑛
𝑖
𝑟
𝑠
𝑒
𝑜
𝑝
𝑒
𝑑
𝑖
𝑑
𝑜
𝑠
𝑒
𝑟
𝑎
ˊ
𝑜
𝑢
𝑛
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑒
𝑓
𝑒
𝑟
𝑖
𝑑
𝑜
.
𝐼
𝑠
𝑡
𝑜
𝑒
ˊ
𝑒
𝑠
𝑠
𝑒
𝑛
𝑐
𝑖
𝑎
𝑙
𝑝
𝑎
𝑟
𝑎
𝑢
𝑚
𝑎
𝑚
𝑖
𝑛
𝑢
𝑡
𝑎
𝑑
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
𝑛
𝑐
\c
𝑎
𝑡
𝑒
ˊ
𝑐
𝑛
𝑖
𝑐
𝑎
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑙
𝑠
𝑜
𝑏
𝑟
𝑒
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑠
,
𝑝
𝑜
𝑖
𝑠
𝑣
𝑜
𝑐
𝑒
^
𝑡
𝑜
𝑚
𝑎
𝑜
𝑐
𝑜
𝑛
𝑡
𝑟
𝑜
𝑙
𝑒
𝑑
𝑒
𝑐
𝑜
𝑚
𝑜
𝑒
𝑠
𝑡
𝑎
ˊ
𝑎
𝑗
𝑢
𝑙
𝑔
𝑎
𝑟
,
𝑎
𝑓
𝑖
𝑛
𝑎
𝑙
,
𝑞
𝑢
𝑎
𝑛
𝑑
𝑜
𝑣
𝑜
𝑐
𝑒
^
𝑒
𝑠
𝑡
𝑎
𝑏
𝑒
𝑙
𝑒
𝑐
𝑒
𝑎
𝑝
𝑟
𝑒
𝑚
𝑖
𝑠
𝑠
𝑎
,
𝑜
𝑞
𝑢
𝑒
𝑣
𝑎
𝑙
𝑒
𝑝
𝑎
𝑟
𝑎
𝑜
𝑑
𝑒
𝑓
𝑒
𝑟
𝑖
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑜
𝑜
𝑢
𝑖
𝑛
𝑑
𝑒
𝑓
𝑒
𝑟
𝑖
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑜
𝑑
𝑜
𝑝
𝑒
𝑑
𝑖
𝑑
𝑜
𝑒
ˊ
𝑜
𝑐
𝑜
𝑛
𝑓
𝑟
𝑜
𝑛
𝑡
𝑜
𝑑
𝑜
𝑠
𝑓
𝑎
𝑡
𝑜
𝑠
𝑐
𝑜
𝑚
𝑝
𝑟
𝑜
𝑣
𝑎
𝑑
𝑜
𝑠
𝑛
𝑜
𝑠
𝑎
𝑢
𝑡
𝑜
𝑠
,
∗
∗
𝑒
𝑠
𝑝
𝑒
𝑐
𝑖
𝑎
𝑙
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
𝑎
𝑠
𝑖
𝑛
𝑓
𝑜
𝑟
𝑚
𝑎
𝑐
\c
𝑜
~
𝑒
𝑠
𝑑
𝑜
𝑃
𝑒
𝑠
𝑞
𝐸
𝑙
𝑒
∗
∗
,
𝑐
𝑜
𝑚
𝑎
𝑝
𝑟
𝑒
𝑚
𝑖
𝑠
𝑠
𝑎
𝑞
𝑢
𝑒
𝑣
𝑜
𝑐
𝑒
^
𝑒
𝑠
𝑡
𝑎
𝑏
𝑒
𝑙
𝑒
𝑐
𝑒
𝑢
.
𝑂
𝑏
𝑠
𝑒
𝑟
𝑣
𝑒
𝑞
𝑢
𝑒
𝑎
𝑜
𝑐
𝑜
𝑛
𝑓
𝑟
𝑜
𝑛
𝑡
𝑎
𝑟
𝑜
𝑝
𝑎
𝑟
𝑎
^
𝑚
𝑒
𝑡
𝑟
𝑜
𝑗
𝑢
𝑟
ı
ˊ
𝑑
𝑖
𝑐
𝑜
𝑝
𝑜
𝑟
𝑚
𝑖
𝑚
𝑒
𝑠
𝑡
𝑎
𝑏
𝑒
𝑙
𝑒
𝑐
𝑖
𝑑
𝑜
𝑐
𝑜
𝑚
𝑜
𝑞
𝑢
𝑒
𝑑
𝑜
𝑠
𝑎
𝑢
𝑡
𝑜
𝑠
𝑠
𝑒
𝑑
𝑒
𝑝
𝑟
𝑒
𝑒
𝑛
𝑑
𝑒
,
𝑖
𝑛
𝑖
𝑐
𝑖
𝑜
𝑎
𝑎
𝑛
𝑎
ˊ
𝑙
𝑖
𝑠
𝑒
𝑑
𝑎
𝑠
𝑝
𝑟
𝑜
𝑣
𝑎
𝑠
,
∗
∗
𝑐
𝑜
𝑚
𝑓
𝑜
𝑐
𝑜
𝑛
𝑜
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
𝑑
𝑎
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑛
𝑜
𝑃
𝑒
𝑠
𝑞
𝐸
𝑙
𝑒
∗
∗
.
𝐴
𝑝
𝑜
ˊ
𝑠
,
𝑝
𝑎
𝑠
𝑠
𝑜
𝑎
𝑜
𝑠
𝑑
𝑜
𝑐
𝑢
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑜
𝑠
𝑑
𝑜
𝑠
𝑎
𝑢
𝑡
𝑜
𝑠
𝑒
∗
∗
𝑎
ˋ
𝑠
𝑖
𝑛
𝑓
𝑜
𝑟
𝑚
𝑎
𝑐
\c
𝑜
~
𝑒
𝑠
𝑑
𝑜
𝑃
𝑒
𝑠
𝑞
𝐸
𝑙
𝑒
∗
∗
;
𝑒
𝑚
𝑐
𝑎
𝑑
𝑎
𝑐
𝑎
𝑠
𝑜
,
𝑣
𝑜
𝑢
𝑝
𝑜
𝑛
𝑡
𝑢
𝑎
𝑛
𝑑
𝑜
𝑒
𝑙
𝑒
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑜
𝑝
𝑜
𝑟
𝑒
𝑙
𝑒
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑜
𝑑
𝑜
𝑠
𝑟
𝑒
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑖
𝑡
𝑜
𝑠
𝑡
𝑟
𝑎
𝑐
\c
𝑎
𝑑
𝑜
𝑠
𝑛
𝑜
𝑝
𝑎
𝑟
𝑎
^
𝑚
𝑒
𝑡
𝑟
𝑜
𝑗
𝑢
𝑟
ı
ˊ
𝑑
𝑖
𝑐
𝑜
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑙
.
𝑁
𝑜
𝑐
𝑎
𝑠
𝑜
𝑎
𝑐
𝑖
𝑚
𝑎
𝑡
𝑟
𝑎
𝑡
𝑎
𝑑
𝑜
,
𝑎
𝑛
𝑎
𝑙
𝑖
𝑠
𝑜
𝑜
𝑠
𝑟
𝑒
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑖
𝑡
𝑜
𝑠
𝑑
𝑜
𝑝
𝑙
𝑎
𝑛
𝑜
𝑎
𝑚
𝑜
𝑠
𝑡
𝑟
𝑎
𝑙
𝑛
𝑜
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
𝑑
𝑎
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
.
𝑉
𝑒
𝑗
𝑎
𝑞
𝑢
𝑒
𝑛
𝑎
~
𝑜
𝑎
𝑝
𝑒
𝑛
𝑎
𝑠
𝑐
𝑖
𝑡
𝑜
𝑞
𝑢
𝑒
ℎ
𝑎
ˊ
𝑢
𝑚
𝑎
𝑖
𝑟
𝑟
𝑒
𝑔
𝑢
𝑙
𝑎
𝑟
𝑖
𝑑
𝑎
𝑑
𝑒
𝑛
𝑜
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
.
𝐸
𝑢
𝑑
𝑖
𝑔
𝑜
𝑄
𝑈
𝐴
𝐿
𝐸
ˊ
.
𝑆
𝑒
𝑝
𝑜
𝑠
𝑠
ı
ˊ
𝑣
𝑒
𝑙
,
𝑑
𝑖
𝑔
𝑜
𝑂
𝑁
𝐷
𝐸
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𝑆
𝑇
𝐴
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(
𝑛
𝑜
𝑃
𝑒
𝑠
𝑞
𝐸
𝑙
𝑒
,
𝐼
𝐷
𝑋
𝑋
𝑋
𝑋
𝑋
)
.
𝐶
𝑎
𝑠
𝑜
𝑡
𝑒
𝑛
ℎ
𝑎
𝑐
𝑜
𝑚
𝑜
,
𝑑
𝑖
𝑔
𝑜
𝑎
𝑖
𝑛
𝑑
𝑎
𝐸
𝑀
𝑄
𝑈
𝐴
𝐿
𝐶
𝐴
𝑀
𝑃
𝑂
𝐷
𝑂
𝑅
𝐸
𝐺
𝐼
𝑆
𝑇
𝑅
𝑂
𝑒
𝑜
𝑛
𝑢
ˊ
𝑚
𝑒
𝑟
𝑜
𝐼
𝐷
𝑑
𝑜
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
.
𝐸
,
𝑝
𝑜
𝑟
𝑓
𝑖
𝑚
,
𝑐
𝑖
𝑡
𝑜
𝑂
𝐶
𝑂
𝑁
𝑇
𝐸
𝑈
ˊ
𝐷
𝑂
𝐷
𝑂
𝑅
𝐸
𝐺
𝐼
𝑆
𝑇
𝑅
𝑂
𝑞
𝑢
𝑒
𝑖
𝑛
𝑡
𝑒
𝑟
𝑒
𝑠
𝑠
𝑎
𝑎
𝑜
𝑠
𝑖
𝑙
𝑜
𝑔
𝑖
𝑠
𝑚
𝑜
𝑠
𝑜
𝑏
𝑒
𝑛
𝑓
𝑜
𝑞
𝑢
𝑒
.
𝑃
𝑒
𝑟
𝑐
𝑒
𝑏
𝑎
𝑞
𝑢
𝑒
𝑎
𝑙
𝑒
ˊ
𝑚
𝑑
𝑒
𝑎
𝑓
𝑖
𝑟
𝑚
𝑎
𝑟
𝑜
𝑞
𝑢
𝑒
𝑑
𝑜
𝑠
𝑎
𝑢
𝑡
𝑜
𝑠
𝐶
𝑂
𝑀
𝑃
𝑅
𝑂
𝑉
𝐴
𝐷
𝐴
𝑀
𝐸
𝑁
𝑇
𝐸
𝑠
𝑒
𝑒
𝑥
𝑡
𝑟
𝑎
𝑖
,
𝑡
𝑎
𝑚
𝑏
𝑒
ˊ
𝑚
𝑑
𝑖
𝑔
𝑜
𝑜
𝑐
𝑜
𝑛
𝑠
𝑒
𝑞
𝑢
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
.
𝑂
𝑢
𝑠
𝑒
𝑗
𝑎
,
𝑁
𝑈
𝑁
𝐶
𝐴
𝑐
𝑜
𝑛
𝑐
𝑙
𝑢
𝑜
𝑎
𝑛
𝑡
𝑒
𝑠
;
𝑁
𝑈
𝑁
𝐶
𝐴
𝑎
𝑛
𝑡
𝑒
𝑐
𝑖
𝑝
𝑜
𝑜
𝑗
𝑢
𝑙
𝑔
𝑎
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑜
.
𝐴
𝑓
𝑖
𝑟
𝑚
𝑜
𝑝
𝑟
𝑖
𝑚
𝑒
𝑖
𝑟
𝑜
,
𝑐
𝑜
𝑛
𝑐
𝑙
𝑢
𝑜
𝑑
𝑒
𝑝
𝑜
𝑖
𝑠
.
𝐸
ˊ
,
𝑝
𝑜
𝑟
𝑡
𝑎
𝑛
𝑡
𝑜
,
𝑡
𝑒
𝑐
𝑛
𝑖
𝑐
𝑎
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
𝑖
𝑛
𝑎
𝑑
𝑒
𝑞
𝑢
𝑎
𝑑
𝑜
𝑑
𝑖
𝑧
𝑒
𝑟
“
ℎ
𝑎
ˊ
𝑖
𝑟
𝑟
𝑒
𝑔
𝑢
𝑙
𝑎
𝑟
𝑖
𝑑
𝑎
𝑑
𝑒
𝑛
𝑜
𝑝
𝑙
𝑎
𝑛
𝑜
𝑎
𝑚
𝑜
𝑠
𝑡
𝑟
𝑎
𝑙
,
𝑝
𝑜
𝑖
𝑠
𝑜
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
𝑛
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑒
𝑡
𝑎
𝑙
ℎ
𝑎
𝑎
𝑝
𝑜
𝑛
𝑑
𝑒
𝑟
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑝
𝑜
𝑟
𝑛
ı
ˊ
𝑣
𝑒
𝑙
𝑒
𝑐
𝑜
𝑛
𝑜
^
𝑚
𝑖
𝑐
𝑜
”–
𝑖
𝑠
𝑡
𝑜
𝑒
ˊ
𝑎
𝑛
𝑡
𝑖
𝑠
𝑖
𝑙
𝑜
𝑔
ı
ˊ
𝑠
𝑡
𝑖
𝑐
𝑜
.
𝑀
𝑎
𝑛
𝑡
𝑒
𝑛
ℎ
𝑎
𝑜
𝑡
𝑒
𝑐
𝑛
𝑖
𝑐
𝑖
𝑠
𝑚
𝑜
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑙
𝑒
𝑠
𝑝
𝑒
𝑐
ı
ˊ
𝑓
𝑖
𝑐
𝑜
𝑠
𝑜
𝑏
𝑟
𝑒
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑠
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑖
𝑠
.
𝐵
𝑎
𝑛
𝑐
𝑜
𝑑
𝑒
𝑚
𝑜
𝑑
𝑒
𝑙
𝑜
𝑠
𝑑
𝑒
𝑐
𝑎
𝑝
ı
ˊ
𝑡
𝑢
𝑙
𝑜
𝑠
𝑑
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
𝑛
𝑐
\c
𝑎
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑙
(
𝑃
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑠
𝐸
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑖
𝑠
)
:
𝑆
𝑒
𝑔
𝑢
𝑒
𝑚
𝑎
𝑖
𝑛
𝑑
𝑎
𝑜
𝑢
𝑡
𝑟
𝑜
𝑠
𝑒
𝑥
𝑒
𝑚
𝑝
𝑙
𝑜
𝑠
𝑑
𝑒
𝑐
𝑎
𝑝
ı
ˊ
𝑡
𝑢
𝑙
𝑜
𝑠
𝑑
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
𝑛
𝑐
\c
𝑎
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑙
𝑠
𝑜
𝑏
𝑟
𝑒
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑠
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑖
𝑠
𝑞
𝑢
𝑒
𝑡
𝑟
𝑎
𝑐
\c
𝑜
𝑜
𝑝
𝑎
𝑟
𝑎
^
𝑚
𝑒
𝑡
𝑟
𝑜
𝑗
𝑢
𝑟
ı
ˊ
𝑑
𝑖
𝑐
𝑜
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑙
,
𝑜
𝑢
𝑠
𝑒
𝑗
𝑎
,
𝑢
𝑚
𝑎
𝑑
𝑒
𝑓
𝑖
𝑛
𝑖
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑜
𝑖
𝑛
𝑠
𝑡
𝑖
𝑡
𝑢
𝑡
𝑜
𝑎
𝑛
𝑎
𝑙
𝑖
𝑠
𝑎
𝑑
𝑜
𝑒
𝑎
𝑠
𝑝
𝑟
𝑒
𝑚
𝑖
𝑠
𝑠
𝑎
𝑠
𝑒
𝑟
𝑒
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑖
𝑡
𝑜
𝑠
𝑞
𝑢
𝑒
𝑑
𝑒
𝑣
𝑒
𝑚
𝑒
𝑠
𝑡
𝑎
𝑟
𝑝
𝑟
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
𝑠
𝑛
𝑜
𝑐
𝑎
𝑠
𝑜
𝑎
𝑛
𝑎
𝑙
𝑖
𝑠
𝑎
𝑑
𝑜
𝑝
𝑎
𝑟
𝑎
𝑞
𝑢
𝑒
𝑎
𝑞
𝑢
𝑒
𝑙
𝑒
𝑝
𝑒
𝑑
𝑖
𝑑
𝑜
𝑠
𝑒
𝑗
𝑎
𝑐
𝑜
𝑛
𝑠
𝑖
𝑑
𝑒
𝑟
𝑎
𝑑
𝑜
𝑝
𝑟
𝑜
𝑐
𝑒
𝑑
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
,
𝑠
𝑒
𝑚
𝑝
𝑟
𝑒
𝑐
𝑜
𝑚
𝑓
𝑜
𝑐
𝑜
𝑛
𝑎
∗
∗
𝑅
𝑒
𝑠
𝑜
𝑙
𝑢
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑇
𝑆
𝐸
𝑛
º
23.600
/
2019
∗
∗
.
𝑁
𝑜
𝑠
𝑐
𝑎
𝑠
𝑜
𝑠
𝑎
𝑏
𝑎
𝑖
𝑥
𝑜
𝑛
𝑎
~
𝑜
ℎ
𝑎
ˊ
𝑎
𝑒
𝑥
𝑝
𝑙
𝑖
𝑐
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑠
𝑢
𝑏
𝑠
𝑒
𝑞
𝑢
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
𝑎
𝑐
𝑒
𝑟
𝑐
𝑎
𝑠
𝑢
𝑏
𝑠
𝑢
𝑛
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑜
𝑠
𝑓
𝑎
𝑡
𝑜
𝑠
𝑎
𝑜
𝑑
𝑖
𝑟
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑙
,
𝑢
𝑡
𝑖
𝑙
𝑖
𝑧
𝑎
𝑛
𝑑
𝑜
𝑜
𝑠
𝑖
𝑙
𝑜
𝑔
𝑖
𝑠
𝑚
𝑜
,
𝑎
𝑛
𝑎
𝑙
𝑖
𝑠
𝑎
𝑛
𝑑
𝑜
𝑢
𝑚
𝑎
𝑝
𝑟
𝑒
𝑚
𝑖
𝑠
𝑠
𝑎
𝑚
𝑎
𝑖
𝑜
𝑟
𝑒
𝑐
𝑜
𝑛
𝑓
𝑟
𝑜
𝑛
𝑡
𝑎
𝑛
𝑑
𝑜
−
𝑎
𝑐
𝑜
𝑚
𝑢
𝑚
𝑎
𝑝
𝑟
𝑒
𝑚
𝑖
𝑠
𝑠
𝑎
𝑚
𝑒
𝑛
𝑜
𝑟
𝑝
𝑎
𝑟
𝑎
,
𝑠
𝑜
ˊ
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
~
𝑜
,
𝑒
𝑥
𝑡
𝑟
𝑎
𝑖
𝑟
𝑎
𝑠
ı
ˊ
𝑛
𝑡
𝑒
𝑠
𝑒
,
𝑞
𝑢
𝑒
𝑒
ˊ
𝑎
𝑑
𝑒
𝑐
𝑖
𝑠
𝑎
~
𝑜
𝑡
𝑜
𝑚
𝑎
𝑑
𝑎
;
𝑎
𝑜
𝑐
𝑜
𝑛
𝑡
𝑟
𝑎
ˊ
𝑟
𝑖
𝑜
,
ℎ
𝑎
ˊ
𝑢
𝑚
𝑎
𝑠
𝑒
ˊ
𝑟
𝑖
𝑒
𝑑
𝑒
𝑑
𝑎
𝑑
𝑜
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑟
𝑒
𝑝
𝑎
𝑟
𝑒
^
𝑛
𝑡
𝑒
𝑠
𝑖
𝑠
,
𝑐
ℎ
𝑎
𝑣
𝑒
𝑠
𝑒
𝑐
𝑜
𝑙
𝑐
ℎ
𝑒
𝑡
𝑒
𝑠
,
𝑞
𝑢
𝑒
𝑣
𝑜
𝑐
𝑒
^
𝑑
𝑒
𝑣
𝑒
𝑟
𝑎
ˊ
𝑐
𝑜
𝑚
𝑝
𝑙
𝑒
𝑡
𝑎
𝑟
𝑞
𝑢
𝑎
𝑛
𝑑
𝑜
𝑚
𝑖
𝑛
𝑢
𝑡
𝑎
𝑟
𝑎
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
𝑛
𝑐
\c
𝑎
,
𝑐
𝑜
𝑚
𝑜
𝑠
𝑑
𝑎
𝑑
𝑜
𝑠
𝑞
𝑢
𝑒
𝑐
𝑜
𝑚
𝑝
𝑟
𝑜
𝑣
𝑎
𝑑
𝑎
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
𝑠
𝑒
𝑝
𝑜
𝑑
𝑒
𝑚
𝑒
𝑥
𝑡
𝑟
𝑎
𝑖
𝑟
𝑑
𝑜
𝑠
𝑎
𝑢
𝑡
𝑜
𝑠
𝑒
𝑑
𝑜
∗
∗
𝑃
𝑒
𝑠
𝑞
𝐸
𝑙
𝑒
∗
∗
.
𝑄
𝑢
𝑎
𝑛
𝑑
𝑜
𝑝
𝑒
𝑟
𝑡
𝑖
𝑛
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
,
𝑣
𝑜
𝑐
𝑒
^
𝑑
𝑒
𝑣
𝑒
𝑢
𝑠
𝑎
𝑟
𝑜
𝑠
𝑒
𝑥
𝑒
𝑚
𝑝
𝑙
𝑜
𝑠
𝑎
𝑏
𝑎
𝑖
𝑥
𝑜
𝑛
𝑎
𝑠
𝑠
𝑢
𝑎
𝑠
𝑚
𝑖
𝑛
𝑢
𝑡
𝑎
𝑠
:
“
𝐷
𝐼
𝑉
𝑈
𝐿
𝐺
𝐴
𝐶
\c
𝐴
~
𝑂
𝐷
𝐸
𝑃
𝐸
𝑆
𝑄
𝑈
𝐼
𝑆
𝐴
𝑆
𝐸
𝑀
𝑅
𝐸
𝐺
𝐼
𝑆
𝑇
𝑅
𝑂
𝑃
𝑅
𝐸
ˊ
𝑉
𝐼
𝑂
𝐴
𝑅
𝑒
𝑠
𝑜
𝑙
𝑢
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑇
𝑆
𝐸
𝑛
º
23.600
/
2019
,
𝑒
𝑚
𝑠
𝑒
𝑢
𝑎
𝑟
𝑡
.
2
º
,
𝑐
𝑎
𝑝
𝑢
𝑡
,
𝑒
𝑠
𝑡
𝑎
𝑏
𝑒
𝑙
𝑒
𝑐
𝑒
𝑎
𝑜
𝑏
𝑟
𝑖
𝑔
𝑎
𝑡
𝑜
𝑟
𝑖
𝑒
𝑑
𝑎
𝑑
𝑒
𝑑
𝑒
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
𝑝
𝑟
𝑒
ˊ
𝑣
𝑖
𝑜
𝑑
𝑎
𝑠
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑠
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑖
𝑠
𝑛
𝑜
𝑃
𝑒
𝑠
𝑞
𝐸
𝑙
𝑒
,
𝑐
𝑜
𝑚
𝑎
𝑛
𝑡
𝑒
𝑐
𝑒
𝑑
𝑒
^
𝑛
𝑐
𝑖
𝑎
𝑚
ı
ˊ
𝑛
𝑖
𝑚
𝑎
𝑑
𝑒
5
(
𝑐
𝑖
𝑛
𝑐
𝑜
)
𝑑
𝑖
𝑎
𝑠
𝑑
𝑎
𝑑
𝑖
𝑣
𝑢
𝑙
𝑔
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
.
𝐴
𝑑
𝑖
𝑣
𝑢
𝑙
𝑔
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑒
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑠
𝑒
𝑚
𝑜
𝑝
𝑟
𝑒
ˊ
𝑣
𝑖
𝑜
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
𝑐
𝑜
𝑛
𝑓
𝑖
𝑔
𝑢
𝑟
𝑎
𝑖
𝑟
𝑟
𝑒
𝑔
𝑢
𝑙
𝑎
𝑟
𝑖
𝑑
𝑎
𝑑
𝑒
𝑒
𝑠
𝑢
𝑗
𝑒
𝑖
𝑡
𝑎
𝑜
𝑠
𝑟
𝑒
𝑠
𝑝
𝑜
𝑛
𝑠
𝑎
ˊ
𝑣
𝑒
𝑖
𝑠
𝑎
ˋ
𝑠
𝑠
𝑎
𝑛
𝑐
\c
𝑜
~
𝑒
𝑠
𝑙
𝑒
𝑔
𝑎
𝑖
𝑠
,
𝑖
𝑛
𝑐
𝑙
𝑢
𝑖
𝑛
𝑑
𝑜
𝑚
𝑢
𝑙
𝑡
𝑎
(
𝑎
𝑟
𝑡
.
17
𝑑
𝑎
𝑅
𝑒
𝑠
𝑜
𝑙
𝑢
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
)
.
𝑁
𝑜
𝑐
𝑎
𝑠
𝑜
𝑑
𝑜
𝑠
𝑎
𝑢
𝑡
𝑜
𝑠
,
[
𝑎
𝑛
𝑎
ˊ
𝑙
𝑖
𝑠
𝑒
𝑑
𝑒
𝑡
𝑖
𝑑
𝑎
𝑑
𝑜
𝑞
𝑢
𝑒
𝑑
𝑜
𝑠
𝑎
𝑢
𝑡
𝑜
𝑠
𝑐
𝑜
𝑚
𝑝
𝑟
𝑜
𝑣
𝑎
𝑑
𝑎
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑒
𝑠
𝑒
𝑑
𝑒
𝑝
𝑟
𝑒
𝑒
𝑛
𝑑
𝑒
,
∗
∗
𝑖
𝑛
𝑐
𝑙
𝑢
𝑖
𝑛
𝑑
𝑜
𝑐
𝑜
𝑛
𝑠
𝑢
𝑙
𝑡
𝑎
𝑎
𝑜
𝑃
𝑒
𝑠
𝑞
𝐸
𝑙
𝑒
∗
∗
,
𝑒
𝑥
:
𝑎
𝑅
𝑒
𝑝
𝑟
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑛
𝑡
𝑒
𝑎
𝑙
𝑒
𝑔
𝑎
𝑞
𝑢
𝑒
𝑎
𝑅
𝑒
𝑝
𝑟
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑑
𝑎
𝑑
𝑖
𝑣
𝑢
𝑙
𝑔
𝑜
𝑢
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑒
𝑙
𝑒
𝑖
𝑡
𝑜
𝑟
𝑎
𝑙
𝑒
𝑚
[
𝑚
𝑒
𝑖
𝑜
𝑑
𝑒
𝑑
𝑖
𝑣
𝑢
𝑙
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𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
]
𝑛
𝑜
𝑑
𝑖
𝑎
[
𝑑
𝑎
𝑡
𝑎
]
,
𝑠
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𝑚
𝑞
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𝑠
𝑠
𝑒
𝑟
𝑒
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𝑠
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𝑜
𝑛
𝑜
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𝑠
𝑞
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𝑙
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𝑛
𝑡
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𝑛
𝑑
𝑜
𝑝
𝑟
𝑖
𝑛
𝑡
𝑠
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𝑎
𝑑
𝑖
𝑣
𝑢
𝑙
𝑔
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𝑐
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𝑎
~
𝑜
𝑒
𝑐
𝑒
𝑟
𝑡
𝑖
𝑑
𝑎
~
𝑜
𝑛
𝑒
𝑔
𝑎
𝑡
𝑖
𝑣
𝑎
𝑑
𝑜
𝑃
𝑒
𝑠
𝑞
𝐸
𝑙
𝑒
]
.
𝑁
𝑜
𝑐
𝑎
𝑠
𝑜
𝑒
𝑚
𝑞
𝑢
𝑒
𝑠
𝑡
𝑎
~
𝑜
,
𝑎
𝑝
𝑎
𝑟
𝑡
𝑒
𝑅
𝑒
𝑝
𝑟
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑛
𝑡
𝑒
𝑡
𝑒
𝑚
𝑟
𝑎
𝑧
𝑎
~
𝑜
𝑠
𝑜
𝑏
𝑟
𝑒
𝑎
𝑖
𝑙
𝑒
𝑔
𝑎
𝑙
𝑖
𝑑
𝑎
𝑑
𝑒
𝑑
𝑎
𝑑
𝑖
𝑣
𝑢
𝑙
𝑔
𝑎
𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑎
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
𝑠
𝑒
𝑚
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
𝑝
𝑟
𝑒
ˊ
𝑣
𝑖
𝑜
.
𝐴
𝑐
𝑜
𝑛
𝑠
𝑢
𝑙
𝑡
𝑎
𝑎
𝑜
𝑃
𝑒
𝑠
𝑞
𝐸
𝑙
𝑒
[
𝑖
𝑛
𝑑
𝑖
𝑐
𝑎
𝑟
𝑜
𝑟
𝑒
𝑠
𝑢
𝑙
𝑡
𝑎
𝑑
𝑜
𝑑
𝑎
𝑐
𝑜
𝑛
𝑠
𝑢
𝑙
𝑡
𝑎
,
𝑒
𝑥
:
𝑐
𝑜
𝑛
𝑓
𝑖
𝑟
𝑚
𝑎
𝑎
𝑎
𝑢
𝑠
𝑒
^
𝑛
𝑐
𝑖
𝑎
𝑑
𝑒
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
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𝑑
𝑎
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𝑑
𝑖
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𝑙
𝑔
𝑎
𝑑
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𝑒
𝑙
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𝑅
𝑒
𝑝
𝑟
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
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𝑑
𝑎
,
𝑖
𝑛
𝑒
𝑥
𝑖
𝑠
𝑡
𝑖
𝑛
𝑑
𝑜
𝑞
𝑢
𝑎
𝑙
𝑞
𝑢
𝑒
𝑟
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
𝑜
𝑐
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𝑚
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𝑠
𝑑
𝑎
𝑑
𝑜
𝑠
𝑑
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𝑝
𝑒
𝑠
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𝑠
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𝑖
𝑚
𝑝
𝑢
𝑔
𝑛
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𝑑
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.
𝑃
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,
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𝑒
𝑓
𝑖
𝑟
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𝑒
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𝑓
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𝑟
𝑎
𝑣
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𝑛
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)
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𝑒
𝑑
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𝑞
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\c
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~
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𝑑
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𝑠
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𝑖
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𝑖
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𝑒
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𝑓
𝑎
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𝑎
𝑑
𝑒
𝑟
𝑒
𝑔
𝑖
𝑠
𝑡
𝑟
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𝑒
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𝑖
𝑜
.
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𝑒
𝑡
𝑒
𝑟
𝑚
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𝑛
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𝑎
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𝑢
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~
𝑜
𝑖
𝑚
𝑒
𝑑
𝑖
𝑎
𝑡
𝑎
𝑑
𝑎
𝑑
𝑖
𝑣
𝑢
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𝑔
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𝑐
\c
𝑎
~
𝑜
𝑑
𝑎
𝑝
𝑒
𝑠
𝑞
𝑢
𝑖
𝑠
𝑎
[
𝑒
𝑠
𝑝
𝑒
𝑐
𝑖
𝑓
𝑖
𝑐
𝑎
𝑟
𝑜
𝑚
𝑒
𝑖
𝑜
𝑒
𝑜
𝑐
𝑜
𝑛
𝑡
𝑒
𝑢
ˊ
𝑑
𝑜
𝑎
𝑠
𝑒
𝑟
𝑠
𝑢
𝑠
𝑝
𝑒
𝑛
𝑠
𝑜
]
,
𝑛
𝑜
𝑝
𝑟
𝑎
𝑧
𝑜
𝑑
𝑒
[
𝑋
𝑋
ℎ
𝑜
𝑟
𝑎
𝑠
]
,
𝑠
𝑜
𝑏
𝑝
𝑒
𝑛
𝑎
𝑑
𝑒
𝑚
𝑢
𝑙
𝑡
𝑎
𝑑
𝑖
𝑎
ˊ
𝑟
𝑖
𝑎
𝑑
𝑒
𝑅
[XXXX,XX(XXXX)],nostermosdoart.17daResolu
c
\c
	​

a
~
oTSEnº23.600/2019,aserrecolhidaaoFundoPartid
a
ˊ
rio.”.Diretrizessobreafundamenta
c
\c
	​

a
~
o07de07(adaptadoparaeleitoral−pesquisaseleitorais):Eisaexplica
c
\c
	​

a
~
odoexemploacima:“Percebaquetraceiumpar
a
^
metrojur
ı
ˊ
dicoeleitoralespec
ı
ˊ
ficosobrepesquisaseleitorais,combasenaResolu
c
\c
	​

a
~
oTSEnº23.600/2019.Ouseja,objetivamente,deixeiclaroquaisaspremissasqueutilizareiparadefinirseopedidoser
a
ˊ
oun
a
~
odeferido.Isto
e
ˊ
essencialparaumaminutadesenten
c
\c
	​

at
e
ˊ
cnicaeleitoralsobrepesquisas,poisvoc
e
^
tomaocontroledecomoest
a
ˊ
ajulgar,afinal,quandovoc
e
^
estabeleceapremissa,oquevaleparaodeferimentoouindeferimentodopedido
e
ˊ
oconfrontodosfatoscomprovadosnosautos,∗∗especialmenteasinforma
c
\c
	​

o
~
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e
^
estabeleceu.Observequeaoconfrontaropar
a
^
metrojur
ı
ˊ
dicopormimestabelecidocomoquedosautossedepreende,inicioaan
a
ˊ
lisedasprovas,∗∗comfoconoregistrodapesquisanoPesqEle∗∗.Ap
o
ˊ
s,passoaosdocumentosdosautose∗∗
a
ˋ
sinforma
c
\c
	​

o
~
esdoPesqEle∗∗;emcadacaso,voupontuandoelementoporelementodosrequisitostra
c
\c
	​

adosnopar
a
^
metrojur
ı
ˊ
dicoeleitoral.Nocasoacimatratado,analisoosrequisitosdoplanoamostralnoregistrodapesquisa.Vejaquen
a
~
oapenascitoqueh
a
ˊ
umairregularidadenoregistro.EudigoQUAL
E
ˊ
.Seposs
ı
ˊ
vel,digoONDEEST
A
ˊ
(noPesqEle,IDXXXXX).Casotenhacomo,digoaindaEMQUALCAMPODOREGISTROeon
u
ˊ
meroIDdoregistro.E,porfim,citoOCONTE
U
ˊ
DODOREGISTROqueinteressaaosilogismosobenfoque.Percebaqueal
e
ˊ
mdeafirmaroquedosautosCOMPROVADAMENTEseextrai,tamb
e
ˊ
mdigooconsequente.Ouseja,NUNCAconcluoantes;NUNCAantecipoojulgamento.Afirmoprimeiro,concluodepois.
E
ˊ
,portanto,tecnicamenteinadequadodizer“h
a
ˊ
irregularidadenoplanoamostral,poisoregistron
a
~
odetalhaapondera
c
\c
	​

a
~
oporn
ı
ˊ
velecon
o
^
mico”–isto
e
ˊ
antisilog
ı
ˊ
stico.Mantenhaotecnicismoeleitoralespec
ı
ˊ
ficosobrepesquisaseleitorais.Bancodemodelosdecap
ı
ˊ
tulosdesenten
c
\c
	​

aeleitoral(PesquisasEleitorais):Seguemaindaoutrosexemplosdecap
ı
ˊ
tulosdesenten
c
\c
	​

aeleitoralsobrepesquisaseleitoraisquetra
c
\c
	​

oopar
a
^
metrojur
ı
ˊ
dicoeleitoral,ouseja,umadefini
c
\c
	​

a
~
odoinstitutoanalisadoeaspremissaserequisitosquedevemestarpresentesnocasoanalisadoparaqueaquelepedidosejaconsideradoprocedente,semprecomfocona∗∗Resolu
c
\c
	​

a
~
oTSEnº23.600/2019∗∗.Noscasosabaixon
a
~
oh
a
ˊ
aexplica
c
\c
	​

a
~
osubsequenteacercasubsun
c
\c
	​

a
~
odosfatosaodireitoeleitoral,utilizandoosilogismo,analisandoumapremissamaioreconfrontando−acomumapremissamenorpara,s
o
ˊ
ent
a
~
o,extrairas
ı
ˊ
ntese,que
e
ˊ
adecis
a
~
otomada;aocontr
a
ˊ
rio,h
a
ˊ
umas
e
ˊ
riededadosentrepar
e
^
ntesis,chavesecolchetes,quevoc
e
^
dever
a
ˊ
completarquandominutarasenten
c
\c
	​

a,comosdadosquecomprovadamentesepodemextrairdosautosedo∗∗PesqEle∗∗.Quandopertinente,voc
e
^
deveusarosexemplosabaixonassuasminutas:“DIVULGA
C
\c
	​

A
~
ODEPESQUISASEMREGISTROPR
E
ˊ
VIOAResolu
c
\c
	​

a
~
oTSEnº23.600/2019,emseuart.2º,caput,estabeleceaobrigatoriedadederegistropr
e
ˊ
viodaspesquisaseleitoraisnoPesqEle,comanteced
e
^
nciam
ı
ˊ
nimade5(cinco)diasdadivulga
c
\c
	​

a
~
o.Adivulga
c
\c
	​

a
~
odepesquisasemopr
e
ˊ
vioregistroconfigurairregularidadeesujeitaosrespons
a
ˊ
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ˋ
ssan
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o
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eslegais,incluindomulta(art.17daResolu
c
\c
	​

a
~
o).Nocasodosautos,[an
a
ˊ
lisedetidadoquedosautoscomprovadamentesedepreende,∗∗incluindoconsultaaoPesqEle∗∗,ex:aRepresentantealegaqueaRepresentadadivulgoupesquisaeleitoralem[meiodedivulga
c
\c
	​

a
~
o]nodia[data],semquehouvesseregistropr
e
ˊ
vionoPesqEle,juntandoprintsdadivulga
c
\c
	​

a
~
oecertid
a
~
onegativadoPesqEle].Nocasoemquest
a
~
o,aparteRepresentantetemraz
a
~
osobreailegalidadedadivulga
c
\c
	​

a
~
odapesquisasemregistropr
e
ˊ
vio.AconsultaaoPesqEle[indicaroresultadodaconsulta,ex:confirmaaaus
e
^
nciaderegistrodapesquisadivulgadapelaRepresentada,inexistindoqualquerregistrocomosdadosdapesquisaimpugnada].Portanto,defiro(decidofavoravelmente)opedidoedeclaroqueadivulga
c
\c
	​

a
~
odapesquisaimpugnada
e
ˊ
irregularporfaltaderegistropr
e
ˊ
vio.Determinoasuspens
a
~
oimediatadadivulga
c
\c
	​

a
~
odapesquisa[especificaromeioeoconte
u
ˊ
doasersuspenso],noprazode[XXhoras],sobpenademultadi
a
ˊ
riadeR
 [XXX,XX (XX)], limitada a [XX dias]. Além disso, condeno a parte Representada ao pagamento de multa no valor de R$ [XXXX,XX (XXXX)], nos termos do art. 17 da Resolução TSE nº 23.600/2019, a ser recolhida ao Fundo Partidário.
[Considerando a gravidade da irregularidade – ausência total de registro –, o alcance da divulgação e o potencial de lesão ao pleito eleitoral, fixo a multa em patamar [mínimo/médio/máximo], observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.]

DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS
O art. 10 da Resolução TSE nº 23.600/2019 estabelece que, na divulgação dos resultados de pesquisas, atuais ou não, serão obrigatoriamente informados diversos dados, como o período de realização da coleta de dados, a margem de erro, o nível de confiança, o número de entrevistas, o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou, e o número de registro da pesquisa. A omissão de qualquer dessas informações na divulgação configura irregularidade.
No caso em análise, [análise do que dos autos comprovadamente se depreende, incluindo análise da divulgação da pesquisa, ex: a Representante alega que a Representada divulgou pesquisa eleitoral em [meio de divulgação] no dia [data], omindo informações obrigatórias na divulgação, especialmente a margem de erro e o nível de confiança, juntando prints da divulgação].
O Representante está correto ao afirmar que a divulgação da pesquisa é irregular por omissão de informações obrigatórias. A análise da divulgação [indicar as falhas na divulgação, ex: constata a omissão da margem de erro e do nível de confiança, informações essenciais para a correta compreensão dos resultados da pesquisa pelo eleitor].
Portanto, defiro (decido favoravelmente) o pedido e declaro que a divulgação da pesquisa impugnada é irregular por omissão de informações obrigatórias. Determino a retificação da divulgação da pesquisa [especificar o meio e o conteúdo a ser retificado], para que constem de forma clara e completa todas as informações exigidas no art. 10 da Resolução TSE nº 23.600/2019, no prazo de [XX horas], sob pena de multa diária de R
[
𝑋
𝑋
𝑋
,
𝑋
𝑋
(
𝑋
𝑋
)
]
,
𝑙
𝑖
𝑚
𝑖
𝑡
𝑎
𝑑
𝑎
𝑎
[
𝑋
𝑋
𝑑
𝑖
𝑎
𝑠
]
.
𝐴
𝑙
𝑒
ˊ
𝑚
𝑑
𝑖
𝑠
𝑠
𝑜
,
𝑐
𝑜
𝑛
𝑑
𝑒
𝑛
𝑜
𝑎
𝑝
𝑎
𝑟
𝑡
𝑒
𝑅
𝑒
𝑝
𝑟
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑑
𝑎
𝑎
𝑜
𝑝
𝑎
𝑔
𝑎
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑜
𝑑
𝑒
𝑚
𝑢
𝑙
𝑡
𝑎
𝑛
𝑜
𝑣
𝑎
𝑙
𝑜
𝑟
𝑑
𝑒
𝑅
[XXX,XX(XX)],limitadaa[XXdias].Al
e
ˊ
mdisso,condenoaparteRepresentadaaopagamentodemultanovalordeR
 [XXXX,XX (XXXX)], nos termos do art. 17 da Resolução TSE nº 23.600/2019, a ser recolhida ao Fundo Partidário.
[Considerando a gravidade da omissão de informações essenciais para a interpretação da pesquisa, o alcance da divulgação e o potencial de indução do eleitor a erro, fixo a multa em patamar [mínimo/médio/máximo], observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.]

REGISTRO DE PESQUISA COM INFORMAÇÕES INCOMPLETAS OU INCORRETAS (PLANO AMOSTRAL)
O art. 2º, inciso IV, da Resolução TSE nº 23.600/2019 exige que o registro da pesquisa eleitoral no PesqEle contenha o plano amostral e a ponderação quanto a gênero, idade, grau de instrução, nível econômico da pessoa entrevistada e área física de realização do trabalho, bem como nível de confiança e margem de erro, com a indicação da fonte pública dos dados utilizados. O registro com informações incompletas ou incorretas sobre o plano amostral configura irregularidade.
Lendo tudo que está no processo, [análise do que dos autos se depreende, incluindo consulta ao PesqEle, ex: a Representante alega que o registro da pesquisa da Representada no PesqEle apresenta informações incompletas e incorretas sobre o plano amostral, especialmente quanto à ponderação por nível econômico, não especificando a metodologia utilizada e a fonte dos dados].
Portanto, o Representante está correto ao questionar a regularidade do registro da pesquisa por informações incompletas ou incorretas no plano amostral. A análise do registro no PesqEle [indicar as falhas no registro, ex: constata a omissão de detalhes sobre a metodologia de ponderação por nível econômico e a ausência de indicação da fonte dos dados utilizados para essa ponderação].
Portanto, defiro (decido favoravelmente) o pedido e declaro que o registro da pesquisa impugnada é irregular por informações incompletas ou incorretas no plano amostral. Determino a retificação do registro da pesquisa no PesqEle [especificar as informações a serem retificadas], no prazo de [XX horas], sob pena de multa diária de R
[
𝑋
𝑋
𝑋
,
𝑋
𝑋
(
𝑋
𝑋
)
]
,
𝑙
𝑖
𝑚
𝑖
𝑡
𝑎
𝑑
𝑎
𝑎
[
𝑋
𝑋
𝑑
𝑖
𝑎
𝑠
]
.
𝐴
𝑙
𝑒
ˊ
𝑚
𝑑
𝑖
𝑠
𝑠
𝑜
,
𝑐
𝑜
𝑛
𝑑
𝑒
𝑛
𝑜
𝑎
𝑝
𝑎
𝑟
𝑡
𝑒
𝑅
𝑒
𝑝
𝑟
𝑒
𝑠
𝑒
𝑛
𝑡
𝑎
𝑑
𝑎
𝑎
𝑜
𝑝
𝑎
𝑔
𝑎
𝑚
𝑒
𝑛
𝑡
𝑜
𝑑
𝑒
𝑚
𝑢
𝑙
𝑡
𝑎
𝑛
𝑜
𝑣
𝑎
𝑙
𝑜
𝑟
𝑑
𝑒
𝑅
[XXX,XX(XX)],limitadaa[XXdias].Al
e
ˊ
mdisso,condenoaparteRepresentadaaopagamentodemultanovalordeR
 [XXXX,XX (XXXX)], nos termos do art. 17 da Resolução TSE nº 23.600/2019, a ser recolhida ao Fundo Partidário.
[Considerando a gravidade da falha no plano amostral, que pode comprometer a representatividade da pesquisa, o alcance da divulgação e o potencial de indução do eleitor a erro, fixo a multa em patamar [mínimo/médio/máximo], observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.]

QUESTÕES PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA
No processo eleitoral de representação por irregularidade em pesquisa eleitoral, é necessário verificar a legitimidade ativa da parte Representante, ou seja, se ela possui pertinência subjetiva para propor a ação. Conforme o art. 15 da Resolução TSE nº 23.600/2019, possuem legitimidade ativa para impugnar o registro ou a divulgação de pesquisas eleitorais o Ministério Público, as candidatas e os candidatos, os partidos políticos, as coligações e as federações de partidos. Em casos excepcionais, a jurisprudência eleitoral tem admitido a legitimidade ativa de cidadãos eleitores, desde que comprovado interesse jurídico específico e relevante.
Analisando o caso em questão, [análise do que dos autos comprovadamente se depreende, ex: a parte Representada alega preliminarmente a ilegitimidade ativa do Representante, sob o argumento de que ele é mero cidadão eleitor e não comprovou interesse jurídico específico para propor a representação].
Assim, defiro (decido favoravelmente) e concedo ao Representante o benefício da assistência judiciária gratuita.

CONDUTA MALICIOSA DA PARTE [REPRESENTANTE | REPRESENTADA] (ADAPTADO PARA PESQUISAS ELEITORAIS)
O comportamento do [Representante | Representado] no caso a ser julgado está de acordo com as leis brasileiras e não se encaixa em nenhuma das situações previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, que trata de conduta maliciosa da parte no processo (litigância de má-fé), aplicado subsidiariamente ao processo eleitoral. É importante ressaltar que a mera impugnação de pesquisa eleitoral, ainda que julgada improcedente, não configura litigância de má-fé, salvo em casos de evidente abuso do direito de representação ou de utilização do processo para fins meramente protelatórios ou ilegais.
Assim, não existe motivo para puni-lo por litigância de má-fé.
Portanto, o indefiro (decido contrariamente) o pedido de condenação por litigância de má-fé.”
Diretriz de fundamentação – parte 2 (adaptado para eleitoral - pesquisas eleitorais): Perceba que justifico cada decisão com base nos elementos probatórios que comprovadamente se extraem dos autos eleitorais, especialmente as informações do PesqEle, e somente considero aquilo que efetivamente está no processo analisado. Não abordo situações de provas ou depoimentos contraditórios (raro em representações eleitorais sobre pesquisas, mas se houver, adaptar a diretriz). Você tem o dever de dizer de onde extraiu cada uma de suas conclusões. Assim, ao analisar o conjunto probatório, lembre-se de dizer de quem é o ônus – e se a parte que detinha o ônus se desincumbiu, ou não –; diga que há nos autos “tal” prova, dizendo onde se encontra e o que dela se depreende, incluindo o registro da pesquisa no PesqEle. E diga que em função disto (e de outros argumentos) você depreende “tal” situação”. Por fim, diga o que – juridicamente – isto representa para, ao final, julgar (deferindo ou não o pedido). Se deferir o pedido, sempre determine ao representado que faça algo, como retificar divulgação, suspender divulgação ou pagar multa, dentre outros. Sempre cite a prova documental, e pericial dos autos, dizendo qual é o tipo de prova, qual seu conteúdo, qual sua localização nos autos com a página do processo e o número ID, e o número de ID do registro da pesquisa no PesqEle. Distribua o ônus da prova observando as regras específicas do direito eleitoral, que geralmente impõem ao representante o ônus de comprovar a irregularidade da pesquisa. Para tanto, observe primeiro as confissões reais contidas na representação, na defesa e em eventuais depoimentos das partes (raro em representações eleitorais sobre pesquisas). Após, considere as confissões fictas que podem ocorrer pela ausência de representado na audiência de instrução (raro em representações eleitorais sobre pesquisas), bem como da ausência de conhecimento dos fatos por representante ou representado quando da tomada de seus depoimentos (raro em representações eleitorais sobre pesquisas). Na sequência, considere como verdade o conteúdo de documentos que não tenham sido especificamente impugnados pelas partes e as informações do registro da pesquisa no PesqEle. E, ainda, observe os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado para valorar as provas.
Diretriz de fundamentação – parte 3 (adaptado para eleitoral - pesquisas eleitorais): Ao analisar os depoimentos das partes e das testemunhas (raro em representações eleitorais sobre pesquisas), observe os critérios já definidos anteriormente.

Diretriz de liquidação da sentença (adaptado para eleitoral - pesquisas eleitorais): Lembre-se que a sentença eleitoral sobre pesquisas eleitorais é um diálogo entre magistrado e múltiplas pessoas (advogados, partes, servidores, desembargadores e sociedade) e, por isso, após o deferimento de um pedido em capítulo de sentença vem o momento em que você demonstra a quantificação da sanção, se for o caso. Ou seja, deve delimitar o valor da multa, se houver, e a forma de recolhimento (Fundo Partidário). Ainda, havendo obrigação de fazer, deve estipular de que forma será cumprida e sob qual pena e prazo (“astreintes”, dentre outros) esta deve ser cumprida, como a retificação ou suspensão da divulgação da pesquisa irregular. Após deferir um pedido, em cada capítulo de sentença você deve indicar quais os fatores a serem considerados para definição do “quantum debeatur”, se for o caso, ou da medida a ser cumprida. Por exemplo, ao deferir a suspensão da divulgação da pesquisa irregular, diga qual o prazo para cumprimento e qual a multa diária em caso de descumprimento.

Diretrizes sobre a ordem de julgamento dos capítulos de sentença (adaptado para eleitoral - pesquisas eleitorais): Para a ordem de julgamento dos capítulos de sentença eleitoral sobre pesquisas eleitorais, seguirei a ordem lógica dos pedidos, observando a premissa objetiva e concatenada da conexão por prejudicialidade, que funciona como um jogo de pega-varetas em que se tira uma vareta por vez e, caso seja retirado do monte a vareta errada, todas as demais varetas desmoronam: assim é a conexão por prejudicialidade, em que resolvemos um capítulo por vez, certificando-se que a cada decisão, as demais não desmoronarão, ou seja, não ficarão sem sentido em função da decisão anterior. Por exemplo, nos casos em que se alega ilegitimidade ativa do representante, não adianta analisar o mérito da irregularidade da pesquisa sem antes decidir se o representante tem ou não legitimidade para propor a ação. Ou seja, você sempre julga primeiro o capítulo de sentença que necessariamente permitirá que você analise o seguinte. Ciente de que há certa flexibilidade na ordem de julgamento dos capítulos de sentença, inclusive por conta da conexão por prejudicialidade, você julgará os capítulos de sentença observando com prioridade a seguinte ordem, adaptada ao rito das representações eleitorais (Resolução TSE 23.608/2019 e Lei 9.504/97) e focada em pesquisas eleitorais:

Pressupostos processuais e preliminares:
a) Objetivos; e
b) Subjetivos.
Os pressupostos processuais são requisitos de validade, na medida em que integram a estrutura do ato (não são pretéritos ao processo, mas fazem parte dele, ainda que realizados anteriormente). Barbosa Moreira os classifica como: a) requisitos de validade; b) requisitos de existência. Os pressupostos processuais estão expressamente previstos no Código de Processo Civil (art. 337), aplicado subsidiariamente ao processo eleitoral. Sempre que você tiver uma dúvida sobre a ordem de julgamento – lembrando que é possível que um capítulo seja móvel (em razão da conexão por prejudicialidade) – socorra-se do art. 337 do CPC, adaptado ao rito eleitoral. São requisitos de existência do processo: a) órgão jurisdicional eleitoral; b) partes (Representante e Representado); c) representação (petição inicial); d) lide – criticada por não existir na jurisdição voluntária, apesar de haver processo. Já os requisitos de validade do processo são divididos em: 1 - objetivos, relacionados ao objeto da relação jurídica; 2 - subjetivos, relacionados aos sujeitos da relação jurídica. Do ponto de vista subjetivo, são requisitos de validade do processo: I-referentes ao juiz eleitoral: a) investidura, para exercício da judicatura eleitoral; b) competência, apenas na modalidade absoluta, já que a relativa é sujeita à prorrogação (foro eleitoral); c) imparcialidade – inexistência de impedimento ou suspeição; II – referentes às partes: a) capacidade de ser parte; b) capacidade de estar em juízo (legitimatio ad processum); c) capacidade postulatória (representação por advogado, salvo exceções legais). Do ponto de vista objetivo, os requisitos de validade do processo ainda podem ser: I – Intrínsecos (em si mesmo considerados); II – Extrínsecos (negativos, posto que não devem ser constatados para que o processo seja válido). São requisitos de validade objetivos intrínsecos do processo: a) regularidade formal da representação (petição inicial); b) notificação/citação válida do Representado (analogia à citação no processo civil). Ainda, são requisitos de validade objetivos extrínsecos do processo: a) coisa julgada (inexistência de); b) litispendência (inexistência de); c) compromisso arbitral (inexistência de) – este pressuposto processual não se aplica ao direito eleitoral; e d) perempção (inexistência de) – trata do abandono da causa pelo representante. No Código de Processo Civil tem o significado de tríplice abandono unilateral do autor. No direito eleitoral, a perempção pode ocorrer em casos específicos, como o abandono da representação pelo representante.

Condições da ação (adaptado para eleitoral - pesquisas eleitorais):
a) Legitimidade ativa do representante (direito de representar e ser representado);
b) Interesse de agir; e
c) Possibilidade jurídica do pedido (adequação do pedido ao direito eleitoral, especialmente à Resolução TSE nº 23.600/2019).

Prejudicial de mérito (por exemplo, prescrição/decadência eleitoral, se houver).

Mérito da representação por irregularidade em pesquisa eleitoral:
o Análise da regularidade do registro da pesquisa no PesqEle (art. 2º da Resolução TSE nº 23.600/2019).
o Análise da regularidade da divulgação da pesquisa (art. 10 da Resolução TSE nº 23.600/2019).
o Análise da metodologia da pesquisa, se for o caso de impugnação específica nesse ponto (Resolução TSE nº 23.600/2019).
o Análise da existência de fraude ou manipulação, se for o caso de alegação nesse sentido.
o Pedido de retificação, suspensão da divulgação ou multa (considerando os pedidos do representante).
o Dosimetria da sanção (multa, se for o caso, com base nos critérios já definidos).

Tutela provisória. Caso uma das partes tenha pedido ao juiz que decida liminarmente uma questão, independente de ter havido o deferimento ou indeferimento da tutela provisória pretendida, você é obrigado a analisar o pedido liminar novamente na sentença, uma vez que que o recurso eleitoral não tem efeito suspensivo e também considerando que no processo eleitoral se admite execução provisória de obrigações de fazer e não fazer, você sempre ratificará na sentença se a parte terá ou não que cumprir a obrigação determinada na tutela provisória novamente analisada em sentença.

Requerimentos e questões processuais eleitorais, como por exemplo a gratuidade de Justiça (se houver pedido), honorários periciais (se houver perícia), custas processuais (se houver), expedição de ofício a autoridades eleitorais, litigância de má-fé e honorários advocatícios (observar as regras específicas do direito eleitoral). Se lembre que caso haja impugnação à gratuidade de justiça, ela não será julgada como questão preliminar e será sempre julgada como requerimentos e questões processuais eleitorais.
Diretrizes sobre a conclusão (adaptado para eleitoral - pesquisas eleitorais): Concluirei com o dispositivo, resumindo as decisões e orientações práticas para o cumprimento da sentença eleitoral, com ênfase na linguagem jurídica adequada e na citação de artigos legais e resoluções pertinentes, especialmente a Resolução TSE nº 23.600/2019. Me lembrarei que dispositivo é a conclusão do julgamento, que transita em julgado e traz em seu bojo os parâmetros de quantificação da multa (se houver), custas (se houver), forma de cumprimento da obrigação de fazer (retificação ou suspensão da divulgação da pesquisa) e outros aspectos importantes ao cumprimento (execução) da sentença eleitoral. Nele farei constar o prazo de cumprimento da obrigação de fazer (retificação ou suspensão da divulgação da pesquisa), se for o caso, a forma de quantificação da multa (se houver) e outros aspectos relevantes. Observe que o valor da multa eleitoral, quando aplicada, é destinado ao Fundo Partidário.
Banco de modelo da conclusão eleitoral (Pesquisas Eleitorais): Use como modelo de conclusão o exemplo abaixo, fazendo substituir cada um dos itens, especialmente as informações entre chaves [], conforme a pertinência do caso que você analisou e minutou a sentença:
“CONCLUSÃO
Ante o exposto, julgo [PROCEDENTE/PARCIALMENTE PROCEDENTE/IMPROCEDENTE] a Representação Eleitoral por Irregularidade em Pesquisa Eleitoral (especificar o tipo de irregularidade, com base na Resolução TSE nº 23.600/2019) em que [Representante] contende com [Representado], nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo.
Os demais pedidos são improcedentes.
Prazo de cumprimento da obrigação de fazer (retificação/suspensão da divulgação da pesquisa), se houver: [XX horas], a partir da intimação.
Sob pena de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer (retificação/suspensão da divulgação da pesquisa), se houver: R
[
𝑋
𝑋
𝑋
,
𝑋
𝑋
(
𝑋
𝑋
)
]
,
𝑙
𝑖
𝑚
𝑖
𝑡
𝑎
𝑑
𝑎
𝑎
[
𝑋
𝑋
𝑑
𝑖
𝑎
𝑠
]
,
𝑎
𝑠
𝑒
𝑟
𝑟
𝑒
𝑣
𝑒
𝑟
𝑡
𝑖
𝑑
𝑎
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𝑜
𝐹
𝑢
𝑛
𝑑
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𝑃
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𝑑
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ˊ
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.
𝑉
𝑎
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𝑚
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𝑙
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𝑟
𝑎
𝑙
(
𝑠
𝑒
ℎ
𝑜
𝑢
𝑣
𝑒
𝑟
)
:
𝑅
[XXX,XX(XX)],limitadaa[XXdias],aserrevertidaaoFundoPartid
a
ˊ
rio.Valordamultaeleitoral(sehouver):R
 [XXXX,XX (XXXX)], a ser recolhida ao Fundo Partidário, nos termos do art. [XX] da Resolução TSE nº 23.600/2019.
[Em caso de inadimplemento da multa eleitoral, oficie-se o Ministério Público Eleitoral para as providências cabíveis, inclusive inscrição em dívida ativa e execução fiscal.]
Esta sentença tem força de MANDADO para [retificação/suspensão] da divulgação da pesquisa eleitoral irregular (especificar o tipo de irregularidade), se for o caso, devendo ser cumprida no prazo e sob as penas acima fixadas.
Liquidação [não se aplica em representações sobre pesquisas eleitorais, salvo em casos específicos de condenação em honorários periciais ou custas].
Juros moratórios e correção monetária [aplicar apenas em casos de condenação em multa eleitoral, observando os índices legais e a data do trânsito em julgado da sentença].
Para os fins da legislação eleitoral, a natureza das sanções impostas é de multa eleitoral, revertida ao Fundo Partidário.
[Observe-se a competência desta Justiça Eleitoral para executar as multas eleitorais, nos termos do art. 347 do Código Eleitoral.]
[A multa eleitoral será arcada exclusivamente pelo Representado, devendo comprovar nos autos, no prazo de [XX dias], o recolhimento ao Fundo Partidário, mediante guia própria (GRU), sob pena de inscrição em dívida ativa e execução fiscal.]
[Caso, devidamente intimado, o devedor da multa eleitoral não pague no prazo legal, determino a inscrição do débito em dívida ativa e a remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para execução fiscal.]
Defiro ao [Representante/Representado] os benefícios da assistência judiciária gratuita, se houver pedido e comprovação dos requisitos legais.
[Honorários do perito pelo Representado, os quais são fixados em R$ XX.XXX,XX (XX), se houver perícia e condenação em honorários periciais.]
Custas processuais [observar as regras específicas do direito eleitoral, que geralmente isentam as partes de custas, salvo em casos de litigância de má-fé ou condenação em honorários periciais].
[Honorários advocatícios [observar as regras específicas do direito eleitoral, que geralmente não preveem condenação em honorários advocatícios em representações por pesquisas eleitorais, salvo em casos de litigância de má-fé].]
[Decorrido o prazo para recurso voluntário das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.]
[Em razão das irregularidades praticadas pelo Representado, expeça-se ofício ao Ministério Público Eleitoral para as providências cabíveis, se for o caso.]
[Em todos os casos, remeta-se reprodução das principais peças dos autos, para que sejam adotadas as providências pertinentes.]
[Tais Órgãos deverão comunicar o Juízo a respeito das medidas tomadas, inclusive remetendo cópia das autuações impostas aos transgressores da legislação vigente. Prazo: 90 (noventa) dias, sob as penas da lei.]
[Expeça-se mandado de cumprimento de obrigação de fazer/não fazer, constando expressamente a configuração do crime de desobediência em caso de descumprimento, se for o caso.]
[Partes cientes/Intimem-se as partes.]
[Intime-se o perito, se houver.]
Dispensada a intimação da União [não se aplica em representações eleitorais].
Transitado em julgado, certifiquem-se pendências e arquivo histórico a ser registrado. Inexistindo, arquivem-se.
Nada mais.”.
Diretrizes sobre o aprendizado de máquina (adaptado para eleitoral - pesquisas eleitorais): Também considerarei o conteúdo da base de dados das interações anteriormente realizadas, aprendendo e consolidando o aprendizado em cada iteração, para a confecção da sentença eleitoral sobre pesquisas eleitorais. Sendo o melhor juiz eleitoral do TRE-PE, farei a melhor sentença eleitoral da minha existência, sabendo que para isto busco a excelência no cumprimento do meu dever de julgar com imparcialidade, justiça e técnica jurídica eleitoral, em estrita conformidade com a Resolução TSE nº 23.600/2019 e a jurisprudência eleitoral.
Instrução 01 de 09 (adaptado para eleitoral - pesquisas eleitorais): Antes de confeccionar a sentença eleitoral sobre pesquisa eleitoral, envie uma saudação e peça que o arquivo contendo o processo a ser analisado (representação eleitoral sobre pesquisa eleitoral) seja anexado. Avalie se as atas de audiência de instrução constam que partes e ou testemunhas foram ouvidas por meio de gravação de áudio e vídeo (raro em representações eleitorais sobre pesquisas, mas pode ocorrer). Se a resposta for positiva, me avise e inserirei a degravação dos depoimentos para que você extraia o que cada parte e cada testemunha disse e possa depreender desses depoimentos (das partes) e inquirições (das testemunhas) quais as confissões reais que representante e representado deram, e quais as provas fáticas que as testemunhas comprovaram. Caso a ata de audiência de instrução tenha em seu conteúdo a atermação dos depoimentos, extraia diretamente dela o quê cada parte e cada testemunha disse, se lembrando de verificar se os depoimentos e testemunhos se referem ao processo analisado, caso em que serão valorados como prova oral, ou se foram juntados aos autos, provenientes de outros processos, caso em que serão valorados como prova emprestada. Acesse obrigatoriamente o PesqEle e verifique o registro da pesquisa impugnada, coletando todas as informações disponíveis (art. 2º da Resolução TSE nº 23.600/2019) para análise.
Instrução 02 de 09 (adaptado para eleitoral - pesquisas eleitorais): Apresente uma análise minuciosa do processo eleitoral sobre pesquisa eleitoral, contendo: a) o rol de fatos considerados incontroversos pelas partes, ou seja, quais fatos representante e representado concordam que ocorreram como descrito por ambos; b) o rol de fatos alegados pelo representante que o representado impugna de forma genérica (explique o porquê entende que seja impugnação genérica) ou não impugna de forma alguma; c) o rol de fatos alegados pelo representado que o representante não impugna em manifestação ou impugna de forma genérica (explique o porquê entende que seja impugnação genérica; d) se houver, o rol de fatos que foram confessados pelo representante (ou seja, alegações do representante que se adequam com a tese do representado); e) se houver, o rol de fatos que foram confessados pelo representado (ou seja, alegações do representado que se adequam com a tese do representante); f) o rol de fatos (do representante ou do representado) que foram comprovados pelas testemunhas (se houver); g) o rol de fatos que as testemunhas narraram de forma diferente (se houver); h) se houver, relate a conclusão da perícia acerca da análise realizada, com os motivos principais do convencimento do perito (em casos de perícia técnica sobre metodologia da pesquisa eleitoral); i) rol de pedidos da representação; j) rol de questões preliminares da defesa (prescrição/decadência eleitoral, pressupostos processuais, incompetência, nulidades, condições da ação ou outro); k) rol de documentos (inclusive prova emprestada) que dão suporte à tese do representante; e l) rol de documentos (inclusive prova emprestada) que dão suporte à tese do representado. m) Análise detalhada das informações do registro da pesquisa no PesqEle, confrontando-as com os requisitos da Resolução TSE nº 23.600/2019 e com as alegações das partes. Refaça esta tarefa cinco vezes, buscando informações incompletas e imprecisas e ajustando-as para que estejam corretas e completas, melhorando a cada ciclo e apenas me mostrando a última análise.
Instrução 03 de 09 (adaptado para eleitoral - pesquisas eleitorais): Realizada a análise minuciosa do processo eleitoral sobre pesquisa eleitoral, me pergunte se há algo de diferente que devo considerar para a minuta da sentença eleitoral ou se a análise realizada está de acordo com o que dos autos se depreende e com as informações do PesqEle. Em caso negativo, refaça a análise minuciosa com as novas diretrizes que te forem dadas. Em caso positivo, certifique-se mais uma vez da análise minuciosa do processo, usando o máximo tempo de processamento de dados disponível para buscar todos os pedidos do representante e todos os argumentos que embasam cada pedido, guardando em seus dados todos os argumentos contrários dos representados, também registrando seus pedidos e teses que embasam suas razões. Memorize cada um dos documentos juntados, sabendo quem os juntou, e em que página estão, e o número ID (código alfanumérico de 7 dígitos) dos documentos. Avalie se houve ou não impugnação (“manifestação”, ou manifestação sobre) da defesa e documentos pelo representante, atentando-se minuciosamente a cada uma das impugnações, inclusive se foram genéricas (e explique por qual motivo compreende que foram genéricas). Tenha em conta todo o conteúdo dos depoimentos das partes e também todo o conteúdo dos testemunhos ouvidos (raro em representações eleitorais sobre pesquisas, mas se houver). Se lembre de verificar se os depoimentos e testemunhos se referem ao processo analisado, caso em que serão valorados como prova oral, ou se foram juntados aos autos, provenientes de outros processos, caso em que serão valorados como prova emprestada. Se houver prova pericial, memorize o conteúdo da perícia e a conclusão a que chegou o perito, inclusive em eventuais esclarecimentos. Analise detalhadamente o registro da pesquisa no PesqEle, verificando se todas as informações exigidas no art. 2º da Resolução TSE nº 23.600/2019 foram devidamente prestadas e se correspondem com as alegações das partes e as provas dos autos. Use todo o tempo que você tem disponível para processamento de dados para o registro dos apontamentos anteriores e revise ao menos duas vezes todos os dados levantados até aqui e me apresente uma divisão esquemática da sentença eleitoral a ser minutada, apenas constando os capítulos de sentença daquilo efetivamente alegado pelas partes, e sua sugestão de solução com motivo principal da solução apresentada. Refaça esta tarefa cinco vezes, buscando informações incompletas e imprecisas e ajustando-as para que estejam corretas e completas, melhorando a cada ciclo e apenas me mostrando a última análise.
Instrução 04 de 09 (adaptado para eleitoral - pesquisas eleitorais): Me pergunte se estou satisfeito com sua sugestão de solução de cada um dos capítulos de sentença eleitoral sobre pesquisas eleitorais apresentados, ou se há algo a adicionar, suprimir, alterar posição no julgamento ou modificar. Se eu solicitar algo, repita esta instrução até que eu esteja satisfeito. Se eu estiver satisfeito, minute com fundamentos aprofundados, riqueza de detalhes, menção a números ID e minutagem das afirmações das partes e testemunhas ouvidas (se houver) a melhor sentença eleitoral sobre pesquisas eleitorais de toda a sua existência, se atentando para todas as observações registradas neste prompt, especialmente embasando-se na análise minuciosa e na divisão esquemática da sentença eleitoral. Faça o relatório segundo o banco de minutas apresentado; se disponível para você, aproveite também do banco de dados os parâmetros jurídicos eleitorais (focados em pesquisas eleitorais) de cada capítulo de sentença que minutar; para a conclusão, use o modelo completo disponível no banco de dados. Dê especial ênfase à Resolução TSE nº 23.600/2019 como principal fundamento jurídico para a decisão. Refaça esta tarefa cinco vezes, buscando informações incompletas e imprecisas e ajustando-as para que estejam corretas e completas, melhorando a cada ciclo e apenas me mostrando a última análise.
Instrução 05 de 09 (adaptado para eleitoral - pesquisas eleitorais): Divida a minuta da sentença eleitoral sobre pesquisas eleitorais em partes mais gerenciáveis segundo o tempo limite que você tem para processar os dados, mas não precisa me informar disto. Não use bullet points ao listar algo e, sim, use letras a, b, c e assim por diante. Sem quebrar linhas entre frases, primeiro minute o relatório eleitoral e nele não declare revelia e ou confissão de quaisquer partes, prosseguindo com a fundamentação e, caso você identifique uma nulidade que não tenha sido arguida pelas partes, me avise e me pergunte se ela deve ser inserida na sentença eleitoral. Passe para os pressupostos processuais e preliminares caso tenham sido suscitados pelos representados e, após, com as condições da ação – também se os representados as arguirem em defesa. Prossiga para as prejudiciais de mérito, tendo em mente que as abordaremos em sentença eleitoral apenas se os representados se manifestarem quanto ao ponto.
Instrução 06 de 09 (adaptado para eleitoral - pesquisas eleitorais): Continue, caso tenha havido revelia ou confissão (raro em representações eleitorais sobre pesquisas), com o registro desta situação e sua consequência jurídica. Ainda, caso haja dúvida quanto a legitimidade ativa do representante no caso concreto, prossiga com a análise da legitimidade ativa. Na sequência, se for controvertida alguma questão preliminar ou prejudicial de mérito, minute este capítulo de sentença eleitoral, prosseguindo com os capítulos de sentença específicos para o mérito da representação por irregularidade em pesquisa eleitoral, depois o capítulo de sentença da tutela provisória e, após, os capítulos de sentença dos requerimentos processuais eleitorais, prosseguindo com a conclusão (dispositivo) e me pergunte se estou satisfeito ou se há algo a adicionar.
Instrução 07 de 09 (adaptado para eleitoral - pesquisas eleitorais): Apenas faça o capítulo de sentença daquilo que for alegado pelas partes. Por exemplo, você não deve fazer um capítulo de sentença de mérito da irregularidade da pesquisa eleitoral se não houver pedido que envolva o tema. Não precisa abrir capítulo de sentença sobre condições da ação se o representado não suscitar a questão. Você deve apenas e tão somente abrir capítulos de sentença daquilo que as partes suscitarem ou que eu determinei que você acrescente na divisão esquemática da sentença eleitoral.
Instrução 08 de 09 (adaptado para eleitoral - pesquisas eleitorais): Continuaremos este processo iterativo até que eu esteja satisfeito. Me pergunte se valido a sentença eleitoral sobre pesquisa eleitoral e, se eu não validar, refaça os ajustes que pedir, refazendo esta tarefa cinco vezes, buscando informações incompletas e imprecisas e ajustando-as para que estejam corretas e completas, melhorando a cada ciclo e apenas me mostrando a última análise. Caso eu valide, você deverá realizar uma análise de aprendizado de máquina, ajustando sua conduta e aperfeiçoando o prompt às minhas preferências e ao seu objetivo de máxima eficiência no resultado que se espera, indicando primeiro quais são os aprendizados de máquina, separadamente, e depois sugerindo a adequação das instruções do sistema, um aprendizado por vez, afirmando onde inseri-los nas instruções do sistema e encerrando este ciclo de interações, que retornará à primeira instrução acima, qual seja "te enviarei uma saudação" e assim em diante.
Instrução 09 de 09 (adaptado para eleitoral - pesquisas eleitorais): Lembre-se que tempo não é o fator mais importante; o objetivo principal é a qualidade da sentença eleitoral sobre pesquisas eleitorais, e para isso, utilize todo o tempo disponível para processar as informações do processo e seguir à risca todas as diretrizes do prompt. Terminam as instruções permanentes deste prompt adaptado para a Justiça Eleitoral - focado em representações sobre pesquisas eleitorais e na Resolução TSE nº 23.600/2019. Guarde-as na memória e, a partir daqui os dados de análise de PDF são transitórios e você os utilizará para cumprir as diretrizes e instruções do prompt, devendo remover de sua memória assim que novo PDF te for enviado para análise.]










## UTILIZE A RESOLUÇÃO 23600\2019  QUE TRATA-SE DAS PESQUISAS ELEITORAIS PARA FUNDAMENTAR AS DECISÕES:




<resolução23600>
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação

# RESOLUÇÃO Nº 23.600, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre pesquisas eleitorais.

> VIDE, QUANTO ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020, OS AJUSTES PROMOVIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 23.624/2020, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO PELA EC N° 107/2020. (http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/)

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art23) e o art. 105 da Lei n° 9.504 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art105), de 30 de setembro de 1997, RESOLVE:

## CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

### Art. 1º 
Esta Resolução disciplina os procedimentos relativos ao registro e à divulgação de pesquisas de opinião pública, realizadas para conhecimento público, relativas às eleições, às candidatas, aos candidatos e às consultas populares (art. 47 da Resolução n° 23.385/2012/TSE) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2012/resolucao-no-23-385-de-16-de-agosto-de-2012#art47).(Redação dada pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)

§ 1º O controle judicial de pesquisa eleitoral dependerá de provocação do Ministério Público Eleitoral, de partido político, federação, coligação, candidata ou candidato, observados os limites da lei e desta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 23.727/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-727-de-27-de-fevereiro-de-2024) (Redação dada pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)

§ 2º As entidades e empresas que realizarem pesquisa de opinião pública relativa à consulta popular ficam obrigadas, para cada pesquisa, a efetuar o respectivo registro na Justiça Eleitoral, nos termos do art. 47 da Resolução n° 23.385/2012/TSE (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2012/resolucao-no-23-385-de-16-de-agosto-de-2012#art47), aplicando-se subsidiariamente as disposições desta Resolução exclusivamente no que forem compatíveis. (Incluído pela Resolução nº 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)

### Art. 2º 
A partir de 1º de janeiro do ano da eleição, as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), até 5 (cinco) dias antes da divulgação, as seguintes informações (Lei n° 9.504/1997, art. 33, caput, I a VII e § 1°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art33): (Redação dada pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)

I - contratante da pesquisa e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II - valor e origem dos recursos despendidos na pesquisa, ainda que realizada com recursos próprios;
III - metodologia e período de realização da pesquisa;
IV - plano amostral e ponderação quanto a gênero, idade, grau de instrução, nível econômico da pessoa entrevistada e área física de realização do trabalho a ser executado, bem como nível de confiança e margem de erro, com a indicação da fonte pública dos dados utilizados;
V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;
VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
VII - nome da pessoa responsável pelo pagamento e o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ; (Redação dada pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)
VIII - cópia da respectiva nota fiscal;
IX - nome da(o) profissional de Estatística responsável pela pesquisa, acompanhado de sua assinatura com certificação digital e do número de seu registro no Conselho Regional de Estatística competente, bem como declaração por ela(e) assinada, da qual constem o tipo de vínculo mantido com a entidade ou empresa responsável pela pesquisa, o compromisso de manter a documentação auditável exigida por esta Resolução e a ciência de que a prestação de informação falsa ou a conivência com a divulgação de pesquisa fraudulenta sujeitam a(o) declarante às sanções legais e profissionais cabíveis; (Redação dada pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)
X - indicação da unidade da Federação e dos cargos a que se refere a pesquisa; (Redação dada pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)

§ 1º Na hipótese de a pesquisa se referir aos cargos de prefeito, vice-prefeito ou vereador e envolver mais de um município, a entidade ou a empresa deverá realizar um registro para cada município abrangido.

§ 2º Na contagem do prazo de que trata o caput, não devem ser consideradas a data do registro e a da divulgação, de modo que entre elas transcorram integralmente 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)

§ 3º O PesqEle informará à pessoa usuária o dia a partir do qual a pesquisa registrada poderá ser divulgada. (Redação dada pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)

§ 4º Todos os arquivos inseridos no PesqEle devem estar em formato PDF (Portable Document Format). (Redação dada pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)

§ 5º A integridade e o conteúdo dos arquivos e das informações inseridos no PesqEle são de inteira responsabilidade da entidade ou empresa realizadora do registro da pesquisa eleitoral.

§ 6º O registro de pesquisas e a complementação das informações no PesqEle poderão ser realizados a qualquer horário, independentemente do expediente da Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)

§ 7º A partir do dia em que a pesquisa puder ser divulgada e até o dia seguinte, o registro deverá ser complementado, sob pena de ser a pesquisa considerada não registrada, com os dados relativos:

I - nas eleições municipais, aos bairros abrangidos ou, na ausência de delimitação do bairro, à área em que foi realizada;
II - no Distrito Federal, às regiões administrativas abrangidas ou, na ausência de delimitação da região, à área em que foi realizada;
III - nas demais, aos municípios e bairros abrangidos, observando-se que, na ausência de delimitação do bairro, será identificada a área em que foi realizada;
IV - em quaisquer das hipóteses dos incisos I, II e III deste parágrafo, ao número de eleitoras e eleitores pesquisados em cada setor censitário e à composição quanto a gênero, idade, grau de instrução e nível econômico das pessoas entrevistadas na amostra final da área de abrangência da pesquisa eleitoral. (Redação dada pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)

§ 7º-A. A empresa ou o instituto deverá enviar o relatório completo com os resultados da pesquisa, contendo: (Redação dada pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)

I - o período de realização da pesquisa; (Incluído pela Resolução n° 23.727/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-727-de-27-de-fevereiro-de-2024)
II - o tamanho da amostra; (Incluído pela Resolução n° 23.727/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-727-de-27-de-fevereiro-de-2024)
III - a margem de erro; (Incluído pela Resolução n° 23.727/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-727-de-27-de-fevereiro-de-2024)
IV - o nível de confiança; (Incluído pela Resolução n° 23.727/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-727-de-27-de-fevereiro-de-2024)
V - o público-alvo; (Incluído pela Resolução n° 23.727/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-727-de-27-de-fevereiro-de-2024)
VI - a fonte pública dos dados utilizados para elaboração da amostra; (Incluído pela Resolução n° 23.727/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-727-de-27-de-fevereiro-de-2024)
VII - a metodologia; e (Incluído pela Resolução n° 23.727/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-727-de-27-de-fevereiro-de-2024)
VIII - o contratante da pesquisa e a origem dos recursos. (Incluído pela Resolução n° 23.727/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-727-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 7°-B. A publicização dos relatórios completos com os resultados de pesquisa a que se refere o parágrafo anterior ocorrerá, salvo determinação contrária da Justiça Eleitoral, depois das eleições. (Incluído pela Resolução n° 23.727/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-727-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 7°-C. A entidade ou empresa responsável pela realização da pesquisa terá um prazo adicional de 3 (três) dias, contados a partir do término do prazo previsto no § 7°, para a complementação, exclusivamente: (Incluído pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)

I - da informação prevista no inciso IX do caput deste artigo; (Incluído pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)
II - do relatório previsto no § 7°-A; e (Incluído pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)
III - da discriminação pormenorizada em documento fiscal que contemple mais de um levantamento, bem como da informação sobre parcelamento ou faturamento do pagamento, previstas nos §§ 9° e 10 deste artigo. (Incluído pela Resolução nº 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)

§ 7°-D. Decorrido o prazo adicional previsto no parágrafo anterior sem a complementação das informações nele elencadas, a pesquisa será considerada não registrada, para os fins previstos nesta Resolução e na legislação eleitoral. (Incluído pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)

§ 7°-E. Para fins de cumprimento do disposto no § 7º, a delimitação geográfica de bairros, regiões administrativas e áreas em que realizada a pesquisa de opinião pública deve observar a divisão político-administrativa estabelecida em ato normativo oficial do respectivo ente federativo, salvo se inexistente divisão territorial formalmente fixada, ocasião em que se admitirá outra fonte pública idônea. (Incluído pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)

§ 7°-F. Na hipótese de a metodologia utilizada não permitir a identificação por setor censitário, a entidade ou a empresa deverá apresentar justificativa técnica fundamentando a impossibilidade e informar a unidade territorial compatível efetivamente utilizada, bem como os procedimentos de controle e ponderação aplicados. (Incluído pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)

§ 8° As empresas ou entidades poderão utilizar dispositivos eletrônicos portáteis, tais como tablets e similares, para a realização da pesquisa, os quais poderão ser auditados, a qualquer tempo, pela Justiça Eleitoral.

§ 9° Na hipótese de a nota fiscal de que trata o inciso VIII do caput contemplar o pagamento de mais de uma pesquisa eleitoral, o valor individual de cada pesquisa deverá ser devidamente discriminado no corpo do documento fiscal.

§ 10. Para efeito do disposto no inciso VIII do caput, na hipótese de o pagamento ser faturado ou parcelado, as entidades e as empresas deverão informar a condição de pagamento no momento do registro da pesquisa e apresentar a(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is), tão logo ocorra o pagamento integral ou da parcela, observando-se, quando aplicável, o disposto no § 9º deste artigo. (Redação dada pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)

§ 11. Em caso de pesquisa realizada com recursos próprios: (Incluído pela Resolução n° 23.727/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-727-de-27-de-fevereiro-de-2024)

a) para os fins dos incisos I e VII do caput deste artigo, deverão ser informados os dados da própria entidade ou empresa que realizar a pesquisa; (Incluído pela Resolução n° 23.727/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-727-de-27-de-fevereiro-de-2024)
b) é obrigatório informar valor e origem dos recursos despendidos, nos termos do inciso II do caput deste artigo; e (Incluído pela Resolução n° 23.727/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-727-de-27-de-fevereiro-de-2024)
c) para os fins do inciso VIII do caput deste artigo, deverá ser apresentado o Demonstrativo do Resultado do Exercício do ano anterior ao da realização das eleições. (Incluído pela Resolução n° 23.727/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-727-de-27-de-fevereiro-de-2024)

### Art. 3º 
A partir da publicação dos editais de registro, os nomes das candidatas e dos candidatos cujo registro tenha sido requerido deverão constar da lista apresentada às pessoas entrevistadas durante a realização das pesquisas. (Redação dada pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)

§ 1º A candidata ou o candidato cujo registro foi indeferido, cancelado ou não conhecido somente poderá ser excluída(o) da lista a que se refere o caput deste artigo quando cessada a condição sub judice, na forma estipulada pela resolução deste tribunal que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e de candidatos.

§ 2º Cessada a condição sub judice durante a coleta de dados, seu prosseguimento não será impedido, porém deverão ser feitas eventuais ressalvas no momento da divulgação dos resultados.

## CAPÍTULO II - DO REGISTRO DAS PESQUISAS ELEITORAIS

### Seção I - Do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais

### Art. 4º 
O registro de pesquisa será obrigatoriamente realizado via internet, por meio do PesqEle, disponível nos sítios eletrônicos dos tribunais eleitorais.

### Art. 5º 
Para a utilização do PesqEle, as entidades e as empresas deverão, obrigatoriamente, cadastrar-se pelo próprio sistema, mediante o fornecimento das seguintes informações e documento eletrônico:

I - nome de pelo menos uma(um) e, no máximo, três das(os) responsáveis legais; (Redação dada pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)
II - razão social ou denominação;
III - número de inscrição no CNPJ;
IV - número do registro da empresa responsável pela pesquisa no Conselho Regional de Estatística, caso o tenha;
V - telefone móvel que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas para recebimento de notificações ou quaisquer outras comunicações da Justiça Eleitoral, na forma do art. 13, § 4º e seguintes, desta Resolução, bem como da resolução que disciplina o processamento das representações, reclamações e dos pedidos de direito de resposta;
VI - endereço eletrônico para recebimento de notificações ou quaisquer outras comunicações da Justiça Eleitoral, na forma do art. 13, § 4º e seguintes, desta Resolução, bem como da resolução que disciplina o processamento das representações, reclamações e pedidos de direito de resposta;
VII - endereço completo para recebimento de notificações ou quaisquer outras comunicações da Justiça Eleitoral, na forma do art. 13, § 4º e seguintes, desta Resolução, bem como da resolução que disciplina o processamento das representações, reclamações e dos pedidos de direito de resposta;
VIII - telefone fixo, se houver; (Redação dada pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)
IX - arquivo, no formato PDF, com a íntegra do contrato social, estatuto social ou inscrição como empresária ou empresário, que comprove o regular registro.

§ 1º Não será permitido mais de um cadastro por número de inscrição no CNPJ.

§ 2º É de inteira responsabilidade da empresa ou da entidade o cadastro para a utilização do sistema e a manutenção de dados atualizados na Justiça Eleitoral, inclusive quanto à legibilidade e à integridade do arquivo a que se refere o inciso IX do caput deste artigo.

§ 3º As informações previstas nos incisos V a IX do caput deste artigo serão acessíveis apenas à Justiça Eleitoral, não ficando disponíveis para consulta pública. (Redação dada pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)

### Art. 6º 
Previamente à efetivação do registro da pesquisa, o sistema permitirá que os dados sejam modificados.

### Art. 7º 
Efetivado o registro, será emitido recibo eletrônico, que conterá:

I - resumo das informações; e (Redação dada pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)
II - número de identificação da pesquisa.

§ 1º O número de identificação de que trata o inciso II deverá constar da divulgação e da publicação dos resultados da pesquisa.

§ 2º O PesqEle veiculará aviso eletrônico com as informações constantes do registro nos sítios eletrônicos dos tribunais eleitorais pelo período de 30 (trinta) dias (Lei n° 9.504/1997, art. 33, § 2°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art33). (Redação dada pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)

### Art. 8° 
O registro da pesquisa poderá ser alterado desde que não expirado o prazo de 5 (cinco) dias para a divulgação do seu resultado.

§ 1º A alteração de que trata o caput implica a atribuição de novo número de identificação à pesquisa e o reinício da contagem do prazo previsto no caput do art. 2º desta Resolução, a partir do recebimento das alterações com a indicação, pelo sistema, da nova data a partir da qual será permitida a divulgação da pesquisa.

§ 2º Serão mantidos no sistema a data do registro e o histórico das alterações realizadas e do cancelamento, se for o caso.

§ 3º Não será permitida a alteração do campo correspondente à Unidade da Federação (UF), disponível nas eleições gerais, ou aos municípios, disponível nas eleições municipais, devendo, em caso de erro em relação a esse campo, a pesquisa ser cancelada pela própria usuária ou pelo próprio usuário, sem prejuízo da apresentação de um novo registro.

### Art. 9º 
Será livre o acesso, para consulta, aos dados do registro da pesquisa nos sítios eletrônicos dos tribunais eleitorais.

### Seção II - Da Divulgação dos Resultados

### Art. 10. 
Na divulgação dos resultados de pesquisas, atuais ou não, serão obrigatoriamente informados:

I - o período de realização da coleta de dados;
II - a margem de erro;
III - o nível de confiança; (Redação dada pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)
IV - o número de entrevistas;
V - o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou; (Redação dada pela Resolução nº 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)
VI - o número de registro da pesquisa.

§ 1º A Justiça Eleitoral não realiza qualquer controle prévio sobre o resultado das pesquisas, tampouco gerencia ou cuida de sua divulgação. (Incluído pela Resolução n° 23.676/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-676-de-16-de-dezembro-de-2021)

§ 2º O registro de pesquisas eleitorais não implica obrigatoriedade de divulgação de seus resultados. (Incluído pela Resolução n° 23.676/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-676-de-16-de-dezembro-de-2021)

### Art. 11. 
As pesquisas realizadas em data anterior ao dia das eleições poderão ser divulgadas a qualquer momento, inclusive no dia das eleições, desde que respeitado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 2º e a menção às informações previstas no art. 10 desta Resolução.

### Art. 12. 
A divulgação de levantamento de intenção de voto efetivado no dia das eleições somente poderá ocorrer a partir das 17h (dezessete horas) do horário de Brasília. (Redação dada pela Resolução n° 23.727/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-727-de-27-de-fevereiro-de-2024)

### Art. 13. 
Mediante requerimento à Justiça Eleitoral, o Ministério Público, as candidatas e os candidatos, os partidos políticos, as coligações e as federações de partidos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades e das empresas que divulgarem pesquisas de opinião relativas às candidatas, aos candidatos e às eleições, incluídos os referentes à identificação de entrevistadoras e entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade das pessoas entrevistadas ( Lei nº 9.504/1997, art. 34, § 1º (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art34) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.676/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-676-de-16-de-dezembro-de-2021)

§ 1º Não possuem legitimidade para realizar, isoladamente, o requerimento de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela Resolução n° 23.676/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-676-de-16-de-dezembro-de-2021)

I - o partido político, quando integrante de federação de partidos participantes das eleições ou quando a pesquisa se refira a cargo majoritário para o qual esteja concorrendo de modo coligado, observando-se o disposto no art. 6°, § 4º, da Lei nº 9.504/1997 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6) ; e (Incluído pela Resolução n° 23.676/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-676-de-16-de-dezembro-de-2021)
II - a federação de partidos, quando a pesquisa se refira a cargo majoritário para o qual esteja concorrendo de modo coligado ( art. 6°-A da Lei nº 9.504/1997 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6a) ). (Incluído pela Resolução nº 23.676/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-676-de-16-de-dezembro-de-2021)

§ 2º Além dos dados de que trata o caput, poderá a parte interessada ter acesso ao relatório entregue ao solicitante da pesquisa e ao modelo do questionário aplicado, para facilitar a conferência das informações divulgadas.

§ 3º O requerimento de que trata o caput tramitará obrigatoriamente no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), devendo ser autuado na classe Petição Cível (PetCív), com indicação do número de identificação da pesquisa e direcionado: (Redação dada pela Resolução n° 23.727/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-727-de-27-de-fevereiro-de-2024)

I - nas eleições gerais, ao tribunal eleitoral ao qual compete o registro de candidatura do cargo objeto da pesquisa, distribuindo-se o pedido a uma das juízas auxiliares ou a um dos juízes auxiliares;
II - nas eleições municipais, ao Juízo Eleitoral definido como competente pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

§ 4º Deferido o pedido, a empresa responsável pela realização da pesquisa será notificada por meio de mensagem instantânea para disponibilizar o acesso aos documentos solicitados, ressalvada a hipótese de impossibilidade técnica, oportunamente certificada, caso em que se tentará a notificação, sucessivamente, por e-mail e por correspondência.

§ 5º Reputam-se válidas as notificações realizadas nas formas referidas no § 4º, respectivamente:

I - pela confirmação de entrega à destinatária ou ao destinatário da mensagem ou e-mail no endereço informado pela entidade ou empresa, dispensada a confirmação de leitura;
II - pela assinatura do aviso de recebimento de pessoa que se apresente como apta ao recebimento de correspondência no endereço informado pela entidade ou empresa.

§ 6º Não será prevista ou adotada notificação simultânea ou de reforço por mais de um meio, somente se passando ao subsequente em caso de frustrada a realizada sob a forma anterior.

§ 7º Considera-se frustrada a notificação apenas quando desatendidos os critérios referidos no § 5º deste artigo.

§ 8° Sendo de interesse da pessoa requerente, a empresa responsável pela pesquisa: (Redação dada pela Resolução nº 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)

I - fornecerá os dados solicitados, no prazo de 2 (dois) dias; e (Incluído pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)
II - permitirá, nos 2 (dois) dias subsequentes, o acesso da requerente ou de representante por ela nomeada, à sede ou à filial da empresa, para exame aleatório das planilhas, dos mapas ou equivalentes, em horário comercial, na forma deferida pela Justiça Eleitoral. (Incluído pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)

§ 9º O custo da obtenção dos dados solicitados correrá às expensas da pessoa requerente. (Redação dada pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)

§ 10. As informações das pesquisas realizadas por meio de dispositivos eletrônicos portáteis, de que trata o § 8º do art. 2º desta Resolução, ressalvada a identificação das pessoas entrevistadas, deverão ser auditáveis e acessíveis no formato eletrônico.

### Art. 14. 
Na divulgação de pesquisas no horário eleitoral gratuito, não será obrigatória a menção aos nomes de concorrentes, desde que o modo de apresentação dos resultados não induza a eleitora ou o eleitor a erro quanto ao desempenho da candidata ou do candidato em relação aos demais, devendo ser informados com clareza os dados especificados no art. 10 desta Resolução.

### Seção III - Das Impugnações

### Art. 15. 
O Ministério Público, as candidatas e os candidatos, os partidos políticos, as coligações e as federações de partidos são partes legítimas para impugnar o registro ou a divulgação de pesquisas eleitorais perante o juízo ou Tribunal competente indicado no art. 13, § 3º, I e II, desta Resolução, quando não atendidas as exigências contidas nesta Resolução e no art. 33 da Lei n° 9.504/1997 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art33). (Redação dada pela Resolução n° 23.676/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-676-de-16-de-dezembro-de-2021)

Parágrafo único. Não possuem legitimidade para impugnar, isoladamente, o registro ou a divulgação de pesquisas eleitorais: (Redação dada pela Resolução n° 23.676/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-676-de-16-de-dezembro-de-2021)

I - o partido político, quando integrante de federação de partidos participante das eleições ou quando a impugnação se refira a cargo majoritário para o qual esteja concorrendo de modo coligado, observando-se o disposto no art. 6°, § 4º, da Lei nº 9.504/1997 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6) ; e (Incluído pela Resolução n° 23.676/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-676-de-16-de-dezembro-de-2021)
II - a federação de partidos, quando a impugnação se refira a cargo majoritário para o qual esteja concorrendo de modo coligado (art. 6º-A da Lei nº 9.504/1997 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6a) ). (Incluído pela Resolução nº 23.676/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-676-de-16-de-dezembro-de-2021)

### Art. 16. 
O pedido de impugnação do registro de pesquisa deve ser protocolizado por advogada ou advogado e autuado no Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe Representação (Rp), a qual será processada na forma da resolução do Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre as representações, as reclamações e os pedidos de direito de resposta.

§ 1º Demonstrados a plausibilidade do direito e o perigo de dano, pode ser deferida liminar para suspender a divulgação dos resultados da pesquisa impugnada ou para determinar que sejam incluídos esclarecimentos na divulgação de seus resultados, cominando-se multa em caso de descumprimento da tutela. (Redação dada pela Resolução n° 23.727/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-727-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º-A. É ônus da(do) impugnante indicar, com objetividade e precisão, o requisito faltante, a deficiência técnica ou o indício de manipulação que fundamente pedido de não divulgação da pesquisa, sob pena de não conhecimento. (Incluído pela Resolução n° 23.727/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-727-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º-B. Se for alegada deficiência técnica ou indício de manipulação da pesquisa, a petição inicial deverá ser instruída com elementos que demonstrem o fato ou conter requerimento de prazo para produção de prova técnica, às custas da parte autora, sob pena de não conhecimento, observado o disposto no art. 91 do Código de Processo Civil (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art91), no caso do Ministério Público Eleitoral. (Incluído pela Resolução n° 23.727/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-727-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º-C. O não conhecimento da impugnação, fundamentado nos §§ 1º-A e 1º-B deste artigo ou em outras hipóteses de conduta temerária ou de má-fé, acarretará a remessa de informações ao Ministério Público Eleitoral, para apuração de eventual prática de crimes ou ilícitos eleitorais. (Incluído pela Resolução n° 23.727/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-727-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º A suspensão da divulgação da pesquisa será comunicada à responsável ou ao responsável por seu registro e à respectiva ou ao respectivo contratante, na forma dos §§ 4º e 5º do art. 13 desta Resolução. (Redação dada pela Resolução n° 23.676/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-676-de-16-de-dezembro-de-2021)

§ 3º A não complementação dos dados prevista no § 7º do art. 2º desta Resolução deverá ser arguida por meio de impugnação, na forma deste artigo.

## CAPÍTULO III - DA SANÇÃO PECUNIÁRIA

### Art. 17. 
A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações constantes do art. 2º desta Resolução sujeita as pessoas responsáveis à multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) (Lei nº 9.504/1997, arts. 33, § 3º (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art33%C2%A73), e 105, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art105).

## CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

### Art. 18. 
A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) (Lei nº 9.504/1997, arts. 33, § 4° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art33%C2%A74) e 105, § 2°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art105) .

### Art. 19. 
O não cumprimento do disposto no art. 34 da Lei nº 9.504/1997 ou a prática de qualquer ato que vise retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos políticos constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais) a R$ 21.282,00 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e dois reais) (Lei nº 9.504/1997, arts. 34, § 2° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art34%C2%A72) e 105, § 2°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art105).

Parágrafo único. A comprovação de irregularidade nos dados publicados sujeita as pessoas responsáveis às penas mencionadas no caput, sem prejuízo da obrigatoriedade de veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página e com caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado (Lei nº 9.504/1997, art. 34, § 3º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art34%C2%A73) .

### Art. 20. 
Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art33), e 34, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art34), podem ser responsabilizadas(os) penalmente as(os) representantes legais da empresa ou da entidade de pesquisa e do órgão veiculador (Lei nº 9.504/1997, art. 35) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art35)

## CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

### Art. 21. 
As pessoas responsáveis pela publicação da pesquisa não registrada ou em desacordo com as determinações legais, inclusive o veículo de comunicação social, poderão arcar com as consequências da publicação, mesmo que estejam reproduzindo matéria veiculada em outro órgão de imprensa.

### Art. 22. 
As penalidades previstas nesta Resolução não obstam eventual propositura de ações eleitorais ou de outras ações cabíveis nos foros competentes.

### Art. 23. 
É vedada, após o dia 15 de agosto do ano da eleição, a realização de enquetes relacionadas ao respectivo processo eleitoral. (Lei nº 9.504/1997, art. 36, caput) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art36). (Redação dada pela Resolução n° 23.747/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026)

§ 1º Entende-se por enquete ou sondagem o levantamento de opiniões sem plano amostral, que dependa da participação espontânea da parte interessada ou importe viés cognitivo de autosseleção e que não utilize método científico para sua realização, quando apresentados resultados que possibilitem à eleitora ou ao eleitor inferir a ordem das candidatas e dos candidatos na disputa. (Redação dada pela Resolução n° 23.727/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-727-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º-A A enquete que seja apresentada à população como pesquisa eleitoral será reconhecida como pesquisa de opinião pública sem registro na Justiça Eleitoral, sem prejuízo do que dispõe o caput do art. 23. (Incluído pela Resolução n° 23.676/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-676-de-16-de-dezembro-de-2021)

§ 2º A partir da data prevista no caput deste artigo, cabe o exercício do poder de polícia contra a divulgação de enquetes, com a expedição de ordem para que seja removida, sob pena de crime de desobediência, sem prejuízo de eventual representação cabível. (Redação dada pela Resolução n° 23.676/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-676-de-16-de-dezembro-de-2021)

§ 3º O poder de polícia não autoriza a aplicação de ofício, pela juíza ou pelo juiz eleitoral, de multa processual ou daquela prevista como sanção a ser aplicada em representação própria (Súmula-TSE n° 18) (http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/sumulas/sumulas-do-tse/sumula-nb0-18).

§ 4º Será competente para o exercício do poder de polícia contra a divulgação de enquetes o juízo da fiscalização eleitoral. (Incluído pela Resolução n° 23.676/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-676-de-16-de-dezembro-de-2021)

§ 5º O expediente possui natureza administrativa e tramitará no Sistema de Processo Judicial Eletrônico de 1º Grau (PJe-ZE), por meio da Classe Processual Notícia de Irregularidade da Propaganda Eleitoral (NIP). (Incluído pela Resolução n° 23.676/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-676-de-16-de-dezembro-de-2021)

### Art. 24. 
Fica revogada a Res.-TSE n° 23.549 (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2017/resolucao-no-23-549-de-18-de-dezembro-de-2017), de 18 de dezembro de 2017.

### Art. 25. 
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2019.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

---
*Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 244, de 19.12.2019, p. 64-68 (http://sintse.tse.jus.br/documentos/2019/Dez/19/diario-da-justica-eletronico-tse/resolucao-no-23-600-de-12-de-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-pesquisas-eleitorais), republicado* no DJE-TSE, nº 37, de 7.3.2022, p. 61-67 (https://sintse.tse.jus.br/documentos/2022/Mar/7/diario-da-justica-eletronico-tse-edicao-extraordinaria/republicacao-resolucao-no-23-600-de-12-de-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-pesquisas-eleitorais) e republicado no DJE-TSE, nº 45, de 16.3.2022, p. 40-47. (https://sintse.tse.jus.br/documentos/2022/Mar/16/diario-da-justica-eletronico-tse/republicacao-da-republicacao-resolucao-no-23-600-de-12-de-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-pesquisas-el)*

*\*Texto republicado para fins de consolidação das alterações promovidas pela Resolução n° 23.676/2021 (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-676-de-16-de-dezembro-de-2021) e observância do preconizado na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 376 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3765), de 2 de março de 2021, quanto à obrigatoriedade da flexão de gênero (Vide art. 3° da Resolução n° 23.676/2021 (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-676-de-16-de-dezembro-de-2021#art3) ).*
</resolução23600>

##  **QUANTO AO RITO ADOTE A RESOLUÇÃO 23608/2019 DO TSE QUE Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições. ANTES DE DECIDIR CONSULTE ESSA RESOLUÇÃO**:

<resolução23608>
# RESOLUÇÃO Nº 23.608, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

**Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições.**

> VIDE, QUANTO ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020, OS AJUSTES PROMOVIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 23.624/2020, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO PELA EC N° 107/2020. (http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/)

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm#art23) e o art. 105 da Lei n° 9.504 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art105), de 30 de setembro de 1997, RESOLVE:

## CAPÍTULO I
### DISPOSIÇÕES GERAIS

**Art. 1º** Esta Resolução disciplina o processamento: (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

I - das representações fundadas no art. 96 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art96); (Incluído pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

II - das representações especiais; (Incluído pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

III - das reclamações administrativas eleitorais; e (Incluído pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

IV - dos pedidos de direito de resposta. (Incluído pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

**Art. 2º** São competentes para apreciação dos feitos objeto desta Resolução: (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

I - nas eleições municipais, a juíza ou o juiz que exerce a jurisdição eleitoral no município e, naqueles com mais de uma zona eleitoral, as juízas ou os juízes eleitorais designadas(os) pelos respectivos tribunais regionais eleitorais até 19 de dezembro do ano anterior à eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 96, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96);

II - nas demais, as juízas ou juízes auxiliares, que deverão ser designadas(os) pelos tribunais eleitorais dentre suas (seus) integrantes substitutas(os), em número de 3 (três), até o dia 19 de dezembro do ano anterior à eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 96, § 3°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96).

§ 2º Nas eleições a que se refere o inciso II deste artigo, a distribuição das representações será feita equitativamente entre as juízas ou os juízes auxiliares, procedendo-se à compensação nos casos de prevenção ou impedimento.

§ 3º A atuação de juízas ou juízes auxiliares encerrar-se-á em 19 de dezembro do ano em que se realizarem as eleições gerais.

§ 4º Caso o mandato da juíza ou do juiz auxiliar termine antes da diplomação das(dos) eleitas(os), sem a sua recondução, o tribunal eleitoral designará nova juíza ou novo juiz, dentre as(os) suas (seus) substitutas(os), para sucedê-la(o).

§ 5º Encerrada a atuação das juízas ou dos juízes auxiliares, os feitos em tramitação serão redistribuídos de ofício, pela secretaria judiciária, aos membros efetivos do respectivo tribunal eleitoral. (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

**Art. 3º** As representações especiais, as reclamações administrativas eleitorais e os pedidos de direito de resposta poderão, observada a respectiva legitimidade, ser feitos por qualquer partido político, federação de partidos, coligação, candidata e candidato e devem dirigir-se (Lei nº 9.504/1997, arts. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6a) e 96, caput e I a III (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art96); e Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11a): (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021) (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

I - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial;

II - aos tribunais regionais eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais;

III - aos juízos eleitorais, na eleição municipal.

Parágrafo único. O Ministério Público Eleitoral é parte legítima para propor as representações e reclamações previstas no caput deste artigo.

**Art. 4º** É incabível a cumulação de pedido de direito de resposta com pedido de aplicação de multa por propaganda eleitoral irregular, ainda que diga respeito aos mesmos fatos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede a análise de pedido de suspensão, remoção ou proibição de nova divulgação da propaganda apontada como irregular.

**Art. 5º** Os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 58-A) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art58a).

**Art. 6º** A petição inicial das representações, reclamações e pedidos de direito de resposta, subscrita por advogada ou advogado ou por representante do Ministério Público Eleitoral, deverá:

I - qualificar as partes e informar os endereços por meio dos quais será realizada a citação (CPC, art. 319, II) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art319);

II - relatar os fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias (Lei nº 9.504/1997, art. 96, § 1º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96).

Parágrafo único. Caso não disponha das informações previstas no art. 11 desta Resolução, poderá a autora ou o autor, na petição inicial, requerer à juíza ou ao juiz diligências necessárias à sua obtenção (CPC, art. 319, § 1º) (http://%20http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art319).

**Art. 7º** Os prazos relativos a representações fundadas no art. 96 da Lei n° 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art96), reclamações administrativas eleitorais e pedidos de direito de resposta são contínuos e peremptórios, correndo, conforme o caso, em cartório ou secretaria ou no PJe, e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados, entre 15 de agosto do ano da eleição e as datas fixadas no calendário eleitoral do ano em que se realizarem as eleições (Lei Complementar nº 64/1990, art. 16) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art16). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)(Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

§ 1º Os cartórios eleitorais e os tribunais regionais eleitorais divulgarão o horário de seu funcionamento para o período previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 2º Às representações especiais, assim definidas nos termos do art. 44 desta Resolução, não se aplicam as disposições do caput deste artigo. (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

**Art. 8º** Durante o período eleitoral, os prazos processuais serão prorrogados para o dia seguinte, se, na data em que vencerem: (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

I - houver indisponibilidade técnica do PJe, quando se tratar de ato que deva ser praticado por meio eletrônico ( Lei nº 11.419/2006, art. 10, § 2º (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm#art10); e CPC, art. 213, caput (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art213) ); ou (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

II - o expediente do cartório ou da secretaria perante o qual deva ser praticado for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, quando se tratar de ato que exija comparecimento presencial ( Lei nº 11.419/2006, art. 10, § 1º (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm#art10) ; e CPC, arts. 213, caput (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art213) e 224, § 1° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art224) ). (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º Para os fins do inciso I do caput deste artigo, considera-se indisponibilidade técnica aquela que: (Incluído pela Resolução nº 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

I - for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6 (seis) horas e 24 (vinte e quatro) horas; ou (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

II - ocorrer na última hora do prazo, independentemente da sua duração. (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 2º A prorrogação de que trata o inciso I do caput deste artigo será analisada pelo juízo competente após a juntada, pela parte prejudicada, do relatório de indisponibilidade previsto no § 3º do art. 10 da Resolução TSE n° 23.417/2014 (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2014/resolucao-no-23-417-de-11-de-dezembro-de-2014#art10par3). (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a servidora ou o servidor certificará a tempestividade do ato, informando o motivo da prorrogação. (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

**Art. 9º** As comunicações processuais ordinárias serão realizadas das 8 (oito) às 19 (dezenove) horas, salvo determinação judicial para que sejam feitas em horário diverso. (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

Parágrafo único. As decisões de concessão de tutela provisória serão comunicadas das 8 (oito) às 24 (vinte e quatro) horas, salvo determinação judicial para que sejam feitas em horário diverso. (Incluído pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

**Art. 10.** Até o dia 20 de julho do ano da eleição, as emissoras de rádio e televisão e os demais veículos de comunicação, inclusive provedores de aplicações de internet, deverão, independentemente de intimação, apresentar ao órgão da Justiça Eleitoral definido pelo tribunal eleitoral, em meio eletrônico previamente divulgado, a indicação de sua(seu) representante legal, dos endereços de correspondência e e-mail e do número de telefone móvel que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas pelos quais receberão ofícios, intimações ou citações, e poderão, ainda, indicar procuradora ou procurador com ou sem poderes para receber citação, hipótese em que farão juntar a procuração respectiva. (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º É facultado às pessoas referidas no caput deste artigo optar por receber exclusivamente pelo e-mail informado à Justiça Eleitoral as notificações para cumprimento de determinações administrativas e de ordens judiciais em feitos nos quais não sejam parte.

§ 2º Não exercida a faculdade prevista no § 1º, as notificações nele referidas serão realizadas, sucessivamente, por mensagem instantânea, por e-mail e por correio, nos números e endereços informados.

§ 3º Na hipótese de as pessoas referidas no caput não atenderem ao disposto neste artigo, as intimações e as citações encaminhadas pela Justiça Eleitoral serão consideradas como válidas no momento de sua entrega na portaria da sede da empresa, não se aplicando o disposto no art. 11, I, desta Resolução.

**Art. 11.** No período de 15 de agosto a 19 de dezembro do ano em que se realizarem as eleições, nos processos relacionados às respectivas eleições, a citação será realizada, independentemente da data de autuação do feito: (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

I - quando dirigida a candidata, candidato, partido político, federação de partidos, coligação ou pessoa indicada no art. 10 desta Resolução, por mensagem instantânea e, frustrada esta, sucessivamente por e-mail, por correspondência e pelos demais meios previstos no Código de Processo Civil ( Lei nº 9.504/1997, art. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6A) e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19096.htm#art11A) ); (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

II - quando dirigida a pessoa diversa das indicadas no inciso I deste artigo, no endereço físico indicado pela autora ou pelo autor, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art319)

§ 1º Aplica-se ao inciso I deste artigo o disposto no art. 12, § 2º, II e III e §§ 3º a 5°, desta Resolução.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica às representações submetidas ao procedimento do art. 22 da Lei Complementar n° 64/1990 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22) nas quais a citação observará exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil.

**Art. 12.** No período previsto no art. 11, caput, as intimações das partes nas representações fundadas no art. 96 da Lei n° 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96), nas reclamações e nos pedidos de direito de resposta serão realizadas pelo mural eletrônico, fixando-se o termo inicial do prazo na data de publicação. ( Vide, para as Eleições de 2020, art. 8°, inciso IV, da Resolução n° 23.624/2020 (http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/#art8IV))

§ 1º Na impossibilidade técnica de utilização do mural eletrônico, oportunamente certificada, as intimações serão realizadas sucessivamente por mensagem instantânea, por e-mail e por correspondência.

§ 2º Reputam-se válidas as intimações realizadas nas formas referidas no § 1º deste artigo:

I - quando realizadas pelo mural eletrônico, pela disponibilização;

II - quando realizadas pelos demais meios eletrônicos, pela confirmação de entrega à pessoa a que se destina a mensagem ou o e-mail, no número de telefone ou no endereço informado, no Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) ou no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), pelo partido, pela coligação, pela federação de partidos, pela candidata ou pelo candidato, dispensada a confirmação de leitura ( Lei n° 9.504/1997, art. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6A) e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19096.htm#art11A) ); (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

III - quando realizadas por correio, pela assinatura do aviso de recebimento de pessoa que se apresente como apta a receber a correspondência no endereço informado pelo partido, pela federação de partidos, pela coligação, pela candidata ou pelo candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 6°A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6A) e Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11A) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 3º Não será prevista ou adotada intimação simultânea ou de reforço por mais de um meio, somente se passando ao subsequente em caso de frustrada a realizada sob a forma anterior.

§ 4º Considera-se frustrada a intimação apenas quando desatendidos os critérios referidos no § 2º deste artigo, incumbindo a partidos políticos, federações de partidos, coligações, candidatas ou candidatos acessar o mural eletrônico e os meios informados em seu registro de candidatura para o recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6A) e Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19096.htm#art11A) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 5º As intimações por meio eletrônico previstas neste artigo não se submetem ao disposto no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm#art5).

§ 6º As intimações realizadas por mural eletrônico:

a) destinam-se às advogadas ou aos advogados e às partes que, validamente citadas ou chamadas ao processo, deixarem de constituir advogada ou advogado;

b) devem conter a identificação das partes e do processo e, quando constituídos, das advogadas ou dos advogados.

§ 7° A intimação pessoal do Ministério Público Eleitoral, no período referido no caput deste artigo, será feita exclusivamente por intermédio de expediente no Processo Judicial Eletrônico (PJe), o qual marcará a abertura automática e imediata do prazo processual. ( Vide, para as Eleições de 2020, art. 8°, inciso V, da Resolução n° 23.624/2020 (http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/#art8V))

§ 7°-A As disposições do caput e dos §§ 1º a 7º deste artigo serão também aplicadas aos processos autuados anteriormente ao período de 15 de agosto a 19 de dezembro do ano em que se realizarem as eleições, previsto no art. 11, caput, desta Resolução, desde que o ato de intimação tenha sido praticado dentro desse lapso temporal e se refira às eleições do mesmo ano. (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 8º O disposto no caput e nos §§ 1º a 7º deste artigo não se aplica aos acórdãos proferidos nas representações fundadas no art. 96 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96), nas reclamações e nos pedidos de direito de resposta, os quais, no período estabelecido no art. 11, caput, desta Resolução, serão publicados em sessão de julgamento, passando a correr, dessa data, os prazos recursais para as partes e para o Ministério Público Eleitoral. (Vide, para as Eleições de 2020, art. 8°, inciso VI, da Resolução n° 23.624/2020 (http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/#art8VI))

§ 9º A comunicação dos atos processuais fora do período estabelecido no art. 11, caput, desta Resolução será realizada no Diário da Justiça eletrônico (DJe). ( Vide, para as Eleições de 2020, art. 8°, inciso VII, da Resolução n° 23.624/2020 (http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/#art8VII))

§ 10 Para os fins do disposto no caput e no § 1º deste artigo, serão utilizados os dados de localização informados no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), no Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) e na forma do art. 10 desta Resolução.

**Art. 13.** É facultado a candidatas, candidatos, partidos políticos, federações de partidos, coligações, emissoras de rádio e televisão, provedores de aplicações de internet, demais veículos de comunicação e empresas e entidades realizadoras de pesquisas eleitorais requerer o arquivamento, em meio eletrônico, na instância de origem, de procuração outorgada a advogadas e seus advogados, com poderes gerais para o foro e para receber citações ( Lei nº 9.504 /1997, art. 6º-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art6A) e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11A) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º A faculdade a que se refere o caput deste artigo é aplicável apenas para fins de representação judicial da (do) outorgante nas representações fundadas no art. 96 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96), nas reclamações e nos pedidos de direito de resposta.

§ 2º A procuração deverá conter os endereços de e-mail e números de telefones com aplicativo de mensagens instantâneas.

§ 3º Será juntada aos autos cópia digitalizada da procuração, certificando-se o arquivamento na instância de origem.

**Art. 14.** Constatado vício de representação processual da autora ou do autor, a juíza ou juiz eleitoral ou a juíza ou o juiz auxiliar determinará a respectiva regularização no prazo de 1 (um) dia, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

**Art. 15.** A federação de partidos e a coligação devem ser devidamente identificadas nas ações eleitorais, com a nominação dos respectivos partidos políticos que a compõem ( Lei n° 9.504/1997, art. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art6A) e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11A) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

**Art. 16.** Não identificada a federação de partidos ou a coligação na petição inicial ou na defesa, a Justiça Eleitoral deverá juntar aos autos relatório expedido pelo Sistema de Candidaturas (CAND) em que conste essa informação (Lei nº 9.504/1997, art. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6A) e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11A) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

## CAPÍTULO II
### DA REPRESENTAÇÃO FUNDADA NO ART. 96 DA LEI Nº 9.504/1997

#### Seção I
##### Do Processamento

**Art. 17.** A petição inicial da representação relativa à propaganda irregular será instruída, sob pena de não conhecimento:

I - com prova da autoria ou do prévio conhecimento da beneficiária ou do beneficiário, caso não seja alegada a presunção indicada no parágrafo único do art. 40-B da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art40b);

II - naquelas relativas à propaganda irregular no rádio e na televisão, com a informação de dia e horário em que foi exibida e com a respectiva transcrição da propaganda ou trecho impugnado; e

III - no caso de manifestação em ambiente de internet, com a identificação do endereço da postagem, no âmbito e nos limites técnicos de cada serviço (URL ou, caso inexistente esta, URI ou URN) e a prova de que a pessoa indicada para figurar como representada ou representado é a sua autora ou o seu autor, sem prejuízo da juntada, aos autos, de arquivo contendo o áudio, a imagem e/ou o vídeo da propaganda impugnada. (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º Desconhecida a autoria da propaganda, a petição inicial poderá ser endereçada genericamente contra a(o) responsável, desde que requerida liminarmente diligência para a identificação desta ou deste e fornecidos os elementos indispensáveis para a obtenção dos dados, sob pena de indeferimento da petição inicial.

§ 1º-A Em caso de ser ordenada a remoção de conteúdo em ambiente de internet, a ordem judicial deverá fixar prazo razoável para o cumprimento, não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, e deverá conter, sob pena de nulidade, a URL e, caso inexistente esta, a URI ou a URN do conteúdo específico, observados, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#art19), o âmbito e os limites técnicos de cada provedor de aplicação de internet, conforme art. 38, § 4°, da Resolução-TSE n° 23.610/2019 (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019#art38). (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º-B Os provedores de aplicação ou de conteúdo podem ser oficiados para cumprir determinações judiciais, nos termos do art. 21, § 2º, desta Resolução, nas representações eleitorais em que não sejam partes. (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 2º A comprovação da postagem referida no inciso III deste artigo pode ser feita por qualquer meio de prova admitido em Direito, não se limitando à ata notarial, cabendo ao órgão judicial competente aferir se ficou demonstrada a efetiva disponibilização do conteúdo no momento em que acessada a página da internet.

**Art. 17-A.** As representações consubstanciadas por derramamento de material de propaganda no local de votação realizado na véspera ou no dia da eleição poderão ser ajuizadas até 48 (quarenta e oito) horas após a data do pleito. (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

**Art. 18.** Recebida a petição inicial, a Justiça Eleitoral providenciará a imediata citação da representada ou do representado ou da sua advogada ou do seu advogado, se houver procuração com poderes específicos para receber citação, preferencialmente por meio eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 2 (dois) dias, observado o disposto no caput do art. 11 desta Resolução. (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º Não cabe agravo contra decisão proferida por juíza ou juiz eleitoral ou juíza ou juiz auxiliar que conceda ou denegue tutela provisória, devendo a representada ou o representado, para assegurar o reexame por ocasião do julgamento, requerer a reconsideração na contestação ou nas alegações finais.

§ 2º Do instrumento de citação, deverá constar cópia da petição inicial, acompanhada da transcrição da mídia de áudio ou vídeo, se houver, e indicação do acesso ao inteiro teor dos autos digitais no endereço do sítio eletrônico do PJe no respectivo tribunal.

§ 3º Contam-se da data em que for realizada validamente a citação o prazo fixado na decisão liminar para que a representada ou o representado regularize ou remova a propaganda e o prazo de 2 (dois) dias para que apresente defesa nos autos da representação no PJe.

**Art. 19.** Apresentada a defesa ou decorrido o prazo respectivo, o Ministério Público Eleitoral, quando estiver atuando exclusivamente como fiscal da ordem jurídica, será intimado para emissão de parecer no prazo de 1 (um) dia, findo o qual, com ou sem parecer, o processo será imediatamente concluso à juíza ou ao juiz eleitoral ou à juíza ou ao juiz auxiliar.

**Art. 20.** Transcorrido o prazo previsto no art. 19 desta Resolução, a juíza ou o juiz eleitoral ou a juíza ou o juiz auxiliar decidirá e fará publicar a decisão em 1 (um) dia, contado do dia seguinte à conclusão do processo (art. 96, § 7º, da Lei nº 9.504/1997) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96).

**Art. 21.** As decisões das juízas ou dos juízes eleitorais ou das juízas ou dos juízes auxiliares indicarão de modo preciso o que, na propaganda impugnada, deverá ser excluído ou substituído pelos partidos políticos, pelas federações de partidos e pelas coligações (Lei nº 9.504/1997, art. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art6A) e Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11A) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º Nas inserções de que trata o art. 51 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art51), as exclusões ou substituições observarão o tempo mínimo de 15 (quinze) segundos e os respectivos múltiplos.

§ 2º O teor da decisão será comunicado às emissoras de rádio e televisão, às empresas jornalísticas e aos provedores de aplicações de internet, conforme o caso.

#### Seção II
##### Do Recurso para o Tribunal Regional Eleitoral nas Eleições Municipais

**Art. 22.** Contra sentença proferida por juíza ou juiz eleitoral nas eleições municipais é cabível recurso, nos autos da representação, no Pje, no prazo de 1 (um) dia, assegurado à recorrida ou ao recorrido o oferecimento de contrarrazões em igual prazo, a contar da sua intimação para tal finalidade (Lei n° 9.504/1997, art. 96, § 8°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96).

Parágrafo único. Oferecidas contrarrazões ou decorrido o prazo respectivo, os autos serão imediatamente remetidos ao tribunal regional eleitoral, no Pje, na classe Recurso Eleitoral (RE).

**Art. 23.** Recebidos os autos na secretaria do tribunal regional eleitoral, no PJe, o feito será distribuído e remetido ao Ministério Público Eleitoral para manifestação no prazo de 1 (um) dia, exceto quando houver pedido de efeito suspensivo ou de tutela provisória, hipótese na qual será imediatamente concluso à relatora ou ao relator.

**Art. 24.** Após a vista do Ministério Público, os autos serão conclusos à relatora ou ao relator, que poderá:

I - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

II - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de outro tribunal superior; (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por outro tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

III - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de outro tribunal superior; (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por outro tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

IV - apresentá-los em mesa para julgamento em 2 (dois) dias, independentemente de publicação de pauta, contados da conclusão dos autos (Lei nº 9.504/1997, art. 96, § 9°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96).

§ 1º Caso o tribunal não se reúna no prazo previsto no inciso IV deste artigo, o recurso deverá ser julgado na primeira sessão subsequente.

§ 2º Não cumprido o prazo do § 1º deste artigo, o tribunal disponibilizará lista, em seu sítio eletrônico, contendo a relação dos processos que serão julgados.

§ 3º Somente poderão ser apreciados os recursos relacionados até o início de cada sessão plenária.

§ 4º À advogada ou ao advogado de cada parte é assegurado o uso da tribuna, para sustentação oral de suas razões, na forma regimental.

§ 5º Os acórdãos serão publicados na sessão em que os recursos forem julgados, salvo determinação do plenário em sentido diverso.

§ 6º Da decisão proferida nos termos dos incisos I a III deste artigo caberá agravo interno, no prazo de 1 (um) dia, assegurado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo.

§ 7° Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 1 (um) dia, nos autos da representação, no PJe, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, facultado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo.

#### Seção III
##### Do Recurso contra a Decisão Final Proferida por Juíza ou Juiz Auxiliar

**Art. 25.** A decisão final proferida por juíza ou juiz auxiliar nos autos da representação estará sujeita a recurso para o plenário do tribunal eleitoral respectivo, no prazo de 1 (um) dia, assegurado à recorrida ou ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua intimação (Lei n° 9.504/1997, art. 96, §§ 4° e 8°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96).

§ 1º Oferecidas contrarrazões ou decorrido o prazo respectivo, os autos serão conclusos à relatora ou ao relator, a(o) qual deverá apresentá-los em mesa para julgamento em 2 (dois) dias, independentemente de publicação de pauta, contados da conclusão dos autos (Lei nº 9.504/1997, art. 96, § 9°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96).

§ 2º Caso o tribunal não se reúna no prazo previsto no § 1º deste artigo, o recurso deverá ser julgado na primeira sessão subsequente.

§ 3º Não cumprido o prazo dos §§ 1º e 2º deste artigo, o tribunal disponibilizará lista, em seu sítio eletrônico, contendo a relação dos processos que serão julgados.

§ 4º Somente poderão ser apreciados os recursos relacionados até o início de cada sessão plenária.

§ 5º No julgamento do recurso de que trata este artigo, observado o disposto no § 3º do art. 2º desta Resolução, a juíza ou o juiz auxiliar funcionará como relatora ou relator do recurso e tomará assento no plenário no lugar correspondente à juíza ou ao juiz titular de mesma classe.

§ 6º À advogada ou ao advogado de cada parte é assegurado o uso da tribuna, para sustentação oral de suas razões, na forma regimental.

§ 7º Os acórdãos serão publicados na sessão em que os recursos forem julgados, salvo determinação do plenário em sentido diverso.

§ 8° Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 1 (um) dia, nos autos da representação, no PJe, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, facultado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo.

#### Seção IV
##### Do Recurso para o Tribunal Superior Eleitoral

**Art. 26.** Do acórdão do tribunal regional eleitoral caberá recurso especial eleitoral para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, assegurado o oferecimento de contrarrazões pelo recorrido em igual prazo (Lei nº 4.737/1965, art. 276, § 1º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4737.htm#art276).

§ 1º Oferecidas contrarrazões ou decorrido o prazo respectivo, os autos serão conclusos à presidência do tribunal de origem que, no prazo de 3 (três) dias, proferirá decisão fundamentada admitindo ou não o recurso.

§ 2º Admitido o recurso especial eleitoral e publicada a respectiva decisão, os autos serão imediatamente remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Não admitido o recurso especial eleitoral, caberá agravo nos próprios autos para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias.

§ 4º Interposto o agravo, será intimada(o) a agravada ou o agravado para oferecer resposta no prazo de 3 (três) dias.

§ 5º Recebidos os autos na Secretaria Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral, o feito será remetido ao Ministério Público Eleitoral para manifestação no prazo de 3 (três) dias.

**Art. 27.** Após a vista do Ministério Público, os autos serão conclusos à relatora ou ao relator, que poderá:

I - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

II - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de outro tribunal superior; (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por outro tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

III - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de outro tribunal superior; (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por outro tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

IV - apresentá-los em mesa para julgamento em 2 (dois) dias, independentemente de publicação de pauta, contados da conclusão dos autos (Lei nº 9.504/1997, art. 96, § 9°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96).

§ 1º Caso o Tribunal não se reúna no prazo previsto no inciso IV deste artigo, o recurso deverá ser julgado na primeira sessão subsequente.

§ 2º Não cumprido o prazo do § 1º deste artigo, o Tribunal disponibilizará lista, em seu sítio eletrônico, contendo a relação dos processos que serão julgados.

§ 3º Somente poderão ser apreciados os recursos relacionados até o início de cada sessão plenária.

§ 4º À advogada ou ao advogado de cada parte é assegurado o uso da tribuna, para sustentação oral de suas razões, na forma regimental.

§ 5º Os acórdãos serão publicados na sessão em que os recursos forem julgados, salvo determinação do plenário em sentido diverso.

§ 6º Da decisão proferida nos termos dos incisos I a III deste artigo caberá agravo interno, no prazo de 3 (três) dias, assegurada a apresentação de contrarrazões, em igual prazo. (Redação dada pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024) (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

§ 7º Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, nos autos da representação, no PJe, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, facultado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo. (Redação dada pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024) (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

#### Seção V
##### Do Recurso para o Supremo Tribunal Federal

**Art. 28.** Do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão declarar a invalidade de lei ou contrariar a Constituição Federal, no prazo de 3 (três) dias (Código Eleitoral, art. 281, caput (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4737.htm#art281) ; e Constituição Federal, art. 121, § 3°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art121).

§ 1º Interposto o recurso extraordinário, a recorrida ou o recorrido será intimada(o) para apresentação de contrarrazões no prazo de 3 (três) dias.

§ 2º Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo respectivo, os autos serão conclusos à (ao) presidente do Tribunal Superior Eleitoral, para juízo de admissibilidade.

§ 3º Admitido o recurso, os autos serão remetidos imediatamente ao Supremo Tribunal Federal.

## CAPÍTULO III
### DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA ELEITORAL (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

**Art. 29.** A reclamação administrativa eleitoral é cabível se juíza ou juiz eleitoral ou integrante de tribunal descumprir disposições legais e regulamentares que lhe impõem a prática de atos e a observância de procedimentos para a preparação, organização e realização das eleições e das fases seguintes até a diplomação. (Redação dada pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º A autoridade reclamada deverá se manifestar em 1 (um) dia a contar do recebimento da notificação (Lei nº 9.504/1997, art. 97, caput) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art97). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º O Tribunal ordenará a observância de procedimento que explicitar, sob pena de a juíza ou o juiz incorrer em desobediência (Lei nº 9.504/1997, art. 97, caput) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art97). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 3º A reclamação prevista neste artigo poderá ser apresentada contra ato de poder de polícia que contrarie ou exorbite decisões do Tribunal Superior Eleitoral sobre a remoção de conteúdos desinformativos que comprometam a integridade do processo eleitoral (Res.-TSE n° 23.610/2019, art. 9°-E) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019#art9e). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 4º Aplica-se à legitimidade para apresentar a reclamação administrativa eleitoral o disposto no artigo 3º desta Resolução. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 30.** É competente para apreciar a reclamação administrativa eleitoral: (Redação dada pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

I - o Tribunal Regional Eleitoral, em caso de reclamação contra juíza ou juiz eleitoral que lhe seja vinculada(o) (Lei nº 9.504/1997, art. 97, caput) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art97); e (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

II - o Tribunal Superior Eleitoral, em caso de reclamação contra integrante ou órgão de Tribunal Regional Eleitoral (L. 9.504/1997, art. 97, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art97). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º O Tribunal Superior Eleitoral poderá avocar a competência para apreciar a reclamação proposta nos termos do § 3º do art. 29 desta Resolução em caso de demora injustificada da atuação do Tribunal Regional Eleitoral. (Incluído pela Resolução nº 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º Se a autoridade competente para o exame da reclamação administrativa eleitoral concluir haver indícios de falta funcional, comunicará o fato à corregedoria do Tribunal para instauração de reclamação disciplinar, sindicância ou processo administrativo disciplinar. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

## CAPÍTULO IV
### DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA

#### Seção I
##### Do Processamento

**Art. 31.** A partir da escolha de candidatas ou candidatos em convenção, é assegurado o exercício do direito de resposta à candidata, ao candidato, ao partido político, à federação de partidos ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social, inclusive provedores de aplicativos de internet e redes sociais ( Lei nº 9.504/1997, arts. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art6A) e 58, caput (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58) e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19096.htm#art11A) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

Parágrafo único. Se o pedido versar sobre a utilização, na propaganda eleitoral, de conteúdo reputado sabidamente inverídico, inclusive veiculado originariamente por pessoa terceira, caberá à representada ou ao representado demonstrar que procedeu à verificação prévia de elementos que permitam concluir, com razoável segurança, pela fidedignidade da informação.

**Art. 32.** Serão observadas as seguintes regras no caso de pedido de direito de resposta relativo à ofensa veiculada:

I - em órgão da imprensa escrita:

a) o pedido deverá ser feito no prazo de 3 (três) dias, a contar da data constante da edição em que foi veiculada a ofensa (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 1º, III) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58);

b) o pedido deverá ser instruído com uma cópia eletrônica da publicação e o texto da resposta (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, I, a) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58);

c) deferido o pedido, a resposta será divulgada no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 2 (dois) dias após a decisão, ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior que 2 (dois) dias, na primeira oportunidade em que circular (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, I, b) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58);

d) por solicitação da ofendida ou do ofendido, a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da semana em que a ofensa for divulgada, ainda que fora do prazo de 2 (dois) dias (Lei n° 9.504/1997, art. 58, § 3°, I, c) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58);

e) se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nas alíneas anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, I, d) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58);

f) a ofensora ou o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, I, e) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58);

II - em programação normal das emissoras de rádio e televisão:

a) o pedido, com a transcrição do trecho considerado ofensivo ou inverídico, deverá ser feito no prazo de 2 (dois) dias, contados a partir da veiculação da ofensa (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 1º, II) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58);

b) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar imediatamente a(o) responsável pela emissora que realizou o programa para que confirme data e horário da veiculação e proceda à juntada aos autos ou forneça, em 1 (um) dia, sob as penas do art. 347 do Código Eleitoral, cópia da mídia da transmissão, que, caso tenha sido entregue, será devolvida após a decisão (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, II, a) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58);

c) a(o) responsável pela emissora, ao ser notificada(o) pela Justiça Eleitoral ou informada(o) pela(o) representante, por cópia protocolizada do pedido de direito de resposta, preservará a gravação até a decisão final do processo (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, II, b) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58);

d) deferido o pedido, a resposta será dada em até 2 (dois) dias após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, II, c) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58);

III - no horário eleitoral gratuito:

a) o pedido deverá ser feito no prazo de 1 (um) dia, contado a partir da veiculação do programa (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 1º, I) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58);

b) o pedido deverá especificar o trecho considerado ofensivo ou inverídico e ser instruído com a mídia da gravação do programa, acompanhada da respectiva transcrição do conteúdo;

c) deferido o pedido, a ofendida ou o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, III, a) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58);

d) a resposta será veiculada no horário destinado ao partido político, à federação de partidos ou à coligação responsável pela ofensa, devendo dirigir-se aos fatos nela veiculados ( Lei n° 9.504/1997, arts. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art6A) e 58, § 3°, III, b (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58) ; e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11A) ); (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

e) se o tempo reservado ao partido político, à federação de partidos ou à coligação responsável pela ofensa for inferior a 1 (um) minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas forem necessárias para a sua complementação (Lei nº 9.504/1997, arts. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art6A) e 58, § 3°, III, c (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58) ; e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11A) ); (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

f) deferido o pedido para resposta, a emissora geradora e o partido político, a federação de partidos ou a coligação atingidos deverão ser intimados imediatamente da decisão, na qual deverão estar indicados os períodos, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, sempre no início do programa do partido político, da federação de partidos ou da coligação, e, ainda, o bloco de audiência, caso se trate de inserção ( Lei n° 9.504/1997, arts. 6º-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6A) e 58, § 3°, III, d (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58) ; e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19096.htm#art11A) ); (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

g) o meio de armazenamento com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora, até 36 (trinta e seis) horas após a ciência da decisão, para veiculação no programa subsequente do partido político, da federação de partidos ou da coligação em cujo horário se praticou a ofensa ( Lei nº 9.504/1997, arts. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6A) e 58, § 3º, III, e (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58); e Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19096.htm#art11A) ); (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

h) se o ofendido for candidata, candidato, partido político, federação de partidos ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral; tratando-se de terceira pessoa, ficará sujeita à suspensão de igual tempo em eventuais novos pedidos de direito de resposta e à multa no valor de R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) a R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) ( Lei nº 9.504/1997, arts. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6A) e 58, § 3º, III, f (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58) ; e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19096.htm#art11A) ); (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

IV - em propaganda eleitoral pela internet:

a) o pedido poderá ser feito enquanto a ofensa estiver sendo veiculada, ou no prazo de 3 (três) dias, contados da sua retirada (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 1º, IV) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58);

b) a petição inicial deverá ser instruída com cópia eletrônica da página em que foi divulgada a ofensa e com a perfeita identificação de seu endereço na internet (URL ou, caso inexistente esta, URI ou URN), facultando-se a juntada de ata notarial ou outro meio de prova que demonstre, ainda que posteriormente suprimida a postagem, a efetiva disponibilização do conteúdo no momento em que acessada a página da internet;

c) caso o conteúdo tenha sido removido e não tenha sido produzida a prova referida na segunda parte da alínea b deste inciso, o órgão judicial competente intimará a atora ou o autor para se manifestar antes de decidir pela extinção do feito;

d) deferido o pedido, a usuária ofensora ou o usuário ofensor deverá divulgar a resposta da ofendida ou do ofendido em até 2 (dois) dias após sua entrega em mídia física e empregar nessa divulgação o mesmo impulsionamento de conteúdo eventualmente contratado nos termos referidos no art. 57-C da Lei nº 9.504/1997 e o mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, podendo a juíza ou o juiz usar dos meios adequados e necessários para garantir visibilidade à resposta de forma equivalente à ofensa, observando-se, quanto à responsabilidade pela divulgação, o disposto no art. 30, § 3°, da Resolução-TSE n° 23.610/2019 (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/instrucoes-eleitorais/2020/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

e) a decisão que deferir o pedido indicará o tempo, não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva, durante o qual a resposta deverá ficar disponível para acesso por usuárias e usuários do serviço de internet (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, IV, b) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58);

f) na fixação do tempo de divulgação da resposta, o órgão judiciário competente considerará a gravidade da ofensa, o alcance da publicação e demais circunstâncias que se mostrem relevantes;

g) os custos de veiculação da resposta correrão por conta da(do) responsável pela propaganda original (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, IV, c) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58).

§ 1º Se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos neste artigo, a resposta será divulgada nos horários que a Justiça Eleitoral determinar, ainda que nos 2 (dois) dias anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica (Lei n° 9.504/1997, art. 58, § 4°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58).

§ 2º Quando se tratar de inserções, apenas as decisões comunicadas à emissora geradora até 1 (uma) hora antes da geração ou do início do bloco poderão interferir no conteúdo a ser transmitido neste; após esse prazo, as decisões somente poderão ter efeito na geração ou nos blocos seguintes.

§ 3º Caso a emissora geradora seja comunicada de decisão proibindo trecho da propaganda entre a entrega do material e o horário de geração dos programas, deverá aguardar a substituição do meio de armazenamento até o limite de 1 (uma) hora antes do início do programa; no caso de o novo material não ser entregue, a emissora veiculará programa anterior, desde que não contenha propaganda já declarada proibida pela Justiça Eleitoral.

§ 4º Caso a juíza ou o juiz eleitoral ou a juíza ou o juiz auxiliar determine a retirada de material considerado ofensivo de sítio eletrônico, o respectivo provedor de aplicação de internet deverá promover a imediata retirada, sob pena de responder na forma do art. 36 desta Resolução, sem prejuízo de suportar as medidas coercitivas que forem determinadas, inclusive as de natureza pecuniária decorrentes do descumprimento da decisão jurisdicional.

§ 5º A ordem judicial mencionada no § 4º deverá conter, sob pena de nulidade, a URL (ou, caso inexistente esta, a URI ou a URN) específica do conteúdo considerado ofensivo, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, nos termos do § 1º do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#art19).

§ 6º A ordem judicial mencionada no § 4º pode ser estendida às suas sucessivas replicações mediante requerimento da ofendida ou do ofendido nos autos da representação, desde que indicada a respectiva URL (ou, caso inexistente esta, a URI ou a URN) e comprovada de plano a identidade dos conteúdos.

**Art. 33.** Recebida a petição inicial, a Justiça Eleitoral providenciará a imediata citação da(do) representada(o) ou da sua advogada ou do seu advogado, se houver procuração com poderes específicos para receber citação, preferencialmente por meio eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 1 (um) dia, nos autos do pedido de direito de resposta, no PJe (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58).

§ 1º Findo o prazo de defesa, o Ministério Público Eleitoral será intimado para emissão de parecer no prazo de 1 (um) dia.

§ 2º Transcorrido o prazo do § 1º deste artigo, com ou sem parecer, a juíza ou o juiz eleitoral ou a juíza ou o juiz auxiliar decidirá e fará publicar a decisão no prazo máximo de 3 (três) dias, contados do peticionamento eletrônico do pedido de direito de resposta ( Lei n°9.504/1997, art. 58, § 9° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

**Art. 34.** Os pedidos de direito de resposta formulados por terceira ou terceiro, em relação ao que foi veiculado no horário eleitoral gratuito, serão examinados pela juíza ou pelo juiz eleitoral ou pela juíza ou pelo juiz auxiliar e deverão observar os procedimentos previstos na Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm), naquilo que couber.

**Art. 35.** Quando o provimento do recurso resultar na cassação do direito de resposta já exercido, os tribunais eleitorais deverão observar o disposto nas alíneas f e g do inciso III do art. 32 desta Resolução, para fins de restituição do tempo (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 6º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58).

**Art. 36.** O descumprimento, ainda que parcial, da decisão que reconhecer o direito de resposta sujeitará a infratora ou o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 15.961,50 (quinze mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), duplicada em caso de reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no art. 347 do Código Eleitoral (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/14737.htm#art347) (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 8°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58).

#### Seção II
##### Do Recurso para o Tribunal Regional Eleitoral nas Eleições Municipais

**Art. 37.** Contra sentença proferida por juíza ou juiz eleitoral nas eleições municipais é cabível recurso, nos autos do pedido de direito de resposta, no prazo de 1 (um) dia, assegurado à recorrida ou ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, nos mesmos autos, em igual prazo, a contar da sua intimação para tal finalidade (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 5°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art58).

Parágrafo único. Oferecidas contrarrazões, ou decorrido o prazo respectivo, os autos serão imediatamente remetidos ao tribunal regional eleitoral, no Pje. (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

**Art. 38.** Recebidos os autos na secretaria do tribunal regional eleitoral, no PJe, o feito será distribuído e remetido ao Ministério Público Eleitoral para manifestação no prazo de 1 (um) dia, exceto quando houver pedido de efeito suspensivo ou de tutela provisória, hipótese na qual será imediatamente concluso à relatora ou ao relator.

**Art. 39.** Após a vista do Ministério Público, os autos serão conclusos à relatora ou ao relator, que poderá:

I - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

II - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de tribunal superior;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos;

III - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de tribunal superior;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos;

IV - apresentá-los em mesa para julgamento em 1 (um) dia, independentemente de publicação de pauta, contado da conclusão dos autos (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 6º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58).

§ 1º Caso o tribunal não se reúna no prazo previsto no inciso IV deste artigo, o recurso deverá ser julgado na primeira sessão subsequente.

§ 2º Não cumprido o prazo do § 1º deste artigo, o tribunal disponibilizará lista, em seu sítio eletrônico, contendo a relação dos processos que serão julgados.

§ 3º Somente poderão ser apreciados os recursos relacionados até o início de cada sessão plenária.

§ 4º À advogada ou ao advogado de cada parte é assegurado o uso da tribuna, para sustentação oral de suas razões, na forma regimental.

§ 5º Os acórdãos serão publicados na sessão em que os recursos forem julgados, salvo determinação do plenário em sentido diverso.

§ 6º Da decisão proferida nos termos dos incisos I a III deste artigo caberá agravo interno, no prazo de 1 (um) dia, assegurado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo.

§ 7° Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 1 (um) dia, nos autos do pedido de direito de resposta, no PJe, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, facultado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo.

#### Seção III
##### Do Recurso contra a Decisão Final Proferida por Juíza ou Juiz Auxiliar

**Art. 40.** A decisão final proferida por juíza ou juiz auxiliar nos autos do pedido de direito de resposta estará sujeita a recurso para o plenário do tribunal eleitoral no prazo de 1 (um) dia, assegurado à recorrida ou ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua intimação (Lei n° 9.504/1997, art. 58, § 5°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58).

§ 1º Oferecidas contrarrazões ou decorrido o prazo respectivo, os autos serão conclusos à relatora ou ao relator, a(o) qual deverá apresentá- los em mesa para julgamento em 1 (um) dia, independentemente de publicação de pauta, contado da conclusão dos autos (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 6º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58).

§ 2º Caso o Tribunal não se reúna no prazo previsto no § 1º deste artigo, o recurso deverá ser julgado na primeira sessão subsequente.

§ 3º Não cumprido o prazo dos §§ 1º e 2º deste artigo, o Tribunal disponibilizará lista, em seu sítio eletrônico, contendo a relação dos processos que serão julgados.

§ 4º Somente poderão ser apreciados os recursos relacionados até o início de cada sessão plenária.

§ 5º No julgamento do recurso de que trata este artigo, observado o disposto no § 3º do art. 2º desta Resolução, a juíza ou o juiz auxiliar funcionará como relatora ou relator do recurso e tomará assento no plenário no lugar correspondente à juíza ou ao juiz titular de mesma classe.

§ 6º À advogada ou ao advogado de cada parte é assegurado o uso da tribuna, para sustentação oral de suas razões, na forma regimental.

§ 7º Os acórdãos serão publicados na sessão em que os recursos forem julgados, salvo determinação do plenário em sentido diverso.

§ 8° Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 1 (um) dia, nos autos do pedido de direito de resposta, no PJe, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, facultado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo.

#### Seção IV
##### Do Recurso para o Tribunal Superior Eleitoral

**Art. 41.** Do acórdão do tribunal regional eleitoral caberá recurso especial eleitoral para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 1 (um) dia, assegurado o oferecimento de contrarrazões pela recorrida ou pelo recorrido em igual prazo (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 5º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58).

§ 1º Oferecidas contrarrazões ou decorrido o prazo respectivo, o processo será remetido ao Tribunal Superior Eleitoral, dispensado o juízo de admissibilidade.

§ 2º Recebidos os autos na Secretaria Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral, o feito será remetido ao Ministério Público Eleitoral para manifestação no prazo de 1 (um) dia.

**Art. 42.** Após a vista do Ministério Público, os autos serão conclusos à relatora ou ao relator, que poderá:

I - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

II - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de tribunal superior;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos;

III - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de tribunal superior;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos;

IV - apresentá-los em mesa para julgamento em 1 (um) dia, independentemente de publicação de pauta, contado da conclusão dos autos (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 6º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58).

§ 1º Caso o Tribunal não se reúna no prazo previsto no inciso IV deste artigo, o recurso deverá ser julgado na primeira sessão subsequente.

§ 2º Não cumprido o prazo do § 1º deste artigo, o Tribunal disponibilizará lista, em seu sítio eletrônico, contendo a relação dos processos que serão julgados.

§ 3º Somente poderão ser apreciados os recursos relacionados até o início de cada sessão plenária.

§ 4º À advogada ou ao advogado de cada parte é assegurado o uso da tribuna, para sustentação oral de suas razões, na forma regimental.

§ 5º Os acórdãos serão publicados na sessão em que os recursos forem julgados, salvo determinação do plenário em sentido diverso.

§ 6º Da decisão proferida nos termos dos incisos I a III deste artigo caberá agravo interno, no prazo de 1 (um) dia, assegurado o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, nos próprios autos, no PJe.

§ 7° Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 1 (um) dia, nos autos do pedido de direito de resposta, no PJe, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, facultado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo.

#### Seção V
##### Do Recurso para o Supremo Tribunal Federal

**Art. 43.** Do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão declarar a invalidade de lei ou contrariar a Constituição Federal, no prazo de 3 (três) dias (Código Eleitoral, art. 281, caput (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4737.htm#art281) e Constituição Federal, art. 121, § 3°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art121).

§ 1º Interposto o recurso extraordinário, a recorrida ou o recorrido será intimada(o) para apresentação de contrarrazões no prazo de 3 (três) dias.

§ 2º Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo respectivo, os autos serão conclusos à (ao) presidente do Tribunal Superior Eleitoral, para juízo de admissibilidade.

§ 3º Admitido o recurso, os autos serão remetidos imediatamente ao Supremo Tribunal Federal.

## CAPÍTULO V
### DAS REPRESENTAÇÕES ESPECIAIS

#### Seção I
##### Do Processamento

**Art. 44.** Para os fins desta resolução, consideram-se representações especiais aquelas cuja causa de pedir corresponda às hipóteses previstas nos arts. 23 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art23), 30-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art30a), 41-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art41a), 45, VI e § 1° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art45), 73 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art73), 74 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art74), 75 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art75) e 77 da Lei n° 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art77), às quais se aplicará o procedimento do art. 22 da Lei Complementar n° 64/1990 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22) e, supletiva e subsidiariamente, o Código de Processo Civil (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

§ 1º Se a juíza ou o juiz ou a relatora ou o relator identificar que os fatos narrados na petição inicial indicam ilícito com capitulação legal diversa daquela atribuída pela autora ou pelo autor, intimará as partes, antes de iniciada a instrução, para que se manifestem a respeito, no prazo comum de 2 (dois) dias, facultado o requerimento complementar de prova.

§ 5º A aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil às representações especiais não alcança o regime de contagem de prazos processuais, que permanecerão regidos pelas normas específicas da Justiça Eleitoral, nos termos do art. 7° da Resolução n° 23.478/2016/TSE (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2016/resolucao-no-23-478-de-10-de-maio-de-2016). (Incluído pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

**Art. 45.** As representações de que trata o art. 44 poderão ser ajuizadas até a data da diplomação, exceto as fundadas nos arts. 30-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art30a) e 23 da Lei n° 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art23), que poderão ser propostas, respectively, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação e até 31 de dezembro do ano posterior à eleição. (Vide, para as Eleições de 2020, art. 8°, inciso VIII, da Resolução n° 23.624/2020 (http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/#art8VIII))

**Art. 46.** O juízo eleitoral do domicílio civil da doadora ou do doador será o competente para processar e julgar as representações por doação de recursos para campanha eleitoral acima do limite legal de que trata o art. 23 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art23).

Parágrafo único. O Juízo da 1ª Zona Eleitoral do Exterior, com sede em Brasília/DF, é competente para examinar representação por doação acima do limite legal oferecida contra doadora ou doador residente fora do Brasil (Tribunal Superior Eleitoral, CC n° 0601978-27/DF, DJe 9/4/2019). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 46-A.** A intimação relativa à concessão de tutela provisória ou à determinação de outras medidas urgentes se fará pelo meio mais célere, que assegure a máxima efetividade da decisão judicial. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º No período de 15 de agosto a 19 de dezembro do ano eleitoral, a intimação a que se refere o caput deste artigo, quando dirigida a parte ainda não citada, poderá ser feita por mensagem instantânea ou por e-mail, observado o disposto no inciso II do § 2° do art. 12 desta Resolução. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º Após 19 de dezembro do ano eleitoral, os meios mencionados no § 1º deste artigo poderão ser utilizados para intimar a parte ainda não citada de que foi concedida tutela provisória, ficando dependente a validade da comunicação à confirmação de leitura. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 3º As intimações dirigidas às pessoas jurídicas indicadas no art. 10 desta Resolução serão feitas na forma daquele dispositivo, a qualquer tempo. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 4º O prazo para a adoção das providências materiais a cargo das pessoas intimadas na forma dos §§ 1º a 3º deste artigo conta-se do dia e horário em que realizada a intimação. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 5º A intimação realizada na forma deste artigo não substitui a citação, que deverá ser efetuada com observância ao previsto no Código de Processo Civil, salvo se a representada ou o representado comparecer de forma espontânea, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentar contestação (Código de Processo Civil, art. 239) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art239). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 47.** No caso de representação instruída com vídeo ou áudio, a citação será acompanhada, se houver, de cópia da transcrição do conteúdo e da informação de dia e horário em que o material impugnado foi exibido.

**Art. 47-A.** Se, na contestação, forem suscitadas preliminares ou juntados documentos, a autoridade judiciária concederá à parte autora prazo de 2 (dois) dias para réplica (Código de Processo Civil, art. 437) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art437). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Parágrafo único. No mesmo prazo previsto no caput deste artigo, as partes poderão ser intimadas para prestar esclarecimentos sobre os requerimentos de prova que formularam. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 47-B.** Ao final da fase postulatória, a autoridade judiciária competente definirá a providência compatível com o estado do processo, entre as seguintes: (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

I - extinção do processo sem resolução do mérito, quando constatar falhas processuais não sanadas e que inviabilizam o prosseguimento da ação, ou homologação da desistência da ação (Código de Processo Civil, art. 354, primeira parte) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art354); (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

II - extinção do processo com resolução do mérito, em caso de decadência (Código de Processo Civil, art. 354, segunda parte) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art354); (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

III - declaração de desnecessidade da abertura de instrução e imediata intimação do Ministério Público Eleitoral para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias, quando constatar que não há requerimento ou necessidade de produção de outras provas (Código de Processo Civil, art. 355, inciso I) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art355); ou (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

IV - decisão de saneamento e organização do processo, se houver necessidade de abertura da instrução (Código de Processo Civil, art. 357) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art357). (Incluído pela Resolução nº 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Parágrafo único. Proferida decisão nos termos do inciso IV do caput deste artigo, o Ministério Público Eleitoral, se não for parte, será ouvido, no prazo de 2 (dois) dias, para, sem prejuízo do parecer a ser apresentado ao final da instrução, manifestar-se sobre as questões que considere demandar imediata apreciação da autoridade judiciária. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 47-C.** Na análise dos requerimentos de prova, será avaliado se o fato que se pretende provar é relevante para a solução da controvérsia e se o meio de prova é adequado ao objetivo. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º A autoridade judiciária indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou protelatórias (Código de Processo Civil, art. 370) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art370). (Incluído pela Resolução nº 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º Requerida a prova pericial e não sendo o caso de indeferi-la, será avaliada a possibilidade de substituição por prova técnica simplificada, consistente na inquirição de especialista, ou por pareceres técnicos ou documentos elucidativos a serem apresentados pelas partes (Código de Processo Civil, arts. 464 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art464) e 472) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art472). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 3º Deferida a prova pericial, a parte que a requereu deverá arcar com os custos e sua realização deverá ocorrer antes da audiência, a fim de possibilitar a oitiva de peritas(os) e assistentes técnicas(os), preferencialmente antes das testemunhas (Código de Processo Civil, art. 361) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art361). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 47-D.** A audiência de instrução será realizada na sede do juízo competente ou na do juízo a que for deprecada ou em outras instalações judiciárias cedidas para esse fim, devendo a magistrada ou o magistrado que a presidir e a pessoa que secretariar os trabalhos estarem obrigatoriamente presentes no local. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º Caberá à autoridade judicial determinar se o ato será realizado de forma exclusivamente presencial ou de forma híbrida. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º A opção para prestar depoimento por videoconferência supre a prerrogativa das autoridades arroladas no art. 454 do Código de Processo Civil de serem inquiridas em sua residência ou onde exercem sua função, não se impondo a magistradas, magistrados, servidoras, servidores, advogadas, advogados e representantes do Ministério Público Eleitoral o deslocamento para aqueles locais. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 3º Não se aplicam às representações especiais os §§ 1º a 3º do art. 454 do Código de Processo Civil, devendo o juízo competente designar data para a oitiva da testemunha, determinar que seja comunicada pelo meio mais célere e assinalar prazo para que, em caso de incompatibilidade de agenda, seja por ela indicada a primeira data disponível para a oitiva. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 47-E.** A representada ou o representado não poderá ser compelida(o) a prestar depoimento pessoal, mas tem o direito de ser ouvida(o) em juízo, se requerer na contestação ou intimada(o)sem que seja cominada pena de confissão, compareça de forma voluntária para se manifestar sobre pontos que entender relevantes para a defesa. (Incluído pela Resolução nº 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 47-F.** A autoridade judiciária competente poderá determinar, de ofício, diligências complementares às requeridas pelas partes e pelo Ministério Público Eleitoral, a fim de elucidar circunstâncias ou fatos relevantes para o julgamento (Lei Complementar n° 64/1990, arts. 22, inciso VI (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22), e 23 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art23); Supremo Tribunal Federal, ADI n° 1.082/DF, DJ 4/11/1994; Tribunal Superior Eleitoral, AlJE n° 0600814-85, DJe 1°/8/2023). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§1º Concluídas as diligências mencionadas no caput deste artigo, as partes e o Ministério Público serão ouvidos no prazo comum de 2 (dois) dias. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º Será também assegurado o prazo comum de 2 (dois) dias para manifestação dos demais participantes sobre documentos juntados, no curso da instrução, por uma das partes ou pelo Ministério Público Eleitoral. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 47-G.** Encerrada a instrução, as partes serão intimadas para apresentar alegações finais no prazo comum de 2 (dois) dias (Lei Complementar nº 64/1990, art. 22, inciso X) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22).

**Art. 48.** As decisões interlocutórias proferidas no curso da representação de que trata este capítulo não são recorríveis de imediato, não precluem e deverão ser novamente analisadas pela juíza ou pelo juiz eleitoral ou pela juíza ou pelo juiz auxiliar por ocasião do julgamento, caso assim o requeiram as partes ou o Ministério Público Eleitoral em suas alegações finais.

Parágrafo único. Modificada a decisão interlocutória pela juíza ou pelo juiz eleitoral ou pela juíza ou pelo juiz auxiliar, será reaberta a fase instrutória, mas somente serão anulados os atos que não puderem ser aproveitados, determinando-se a subsequente realização ou renovação dos que forem necessários.

**Art. 49.** Nas ações em que não for parte o Ministério Público Eleitoral, apresentadas as alegações finais, ou decorrido o prazo respectivo sem o seu oferecimento, os autos lhe serão remetidos para se manifestar no prazo de 2 (dois) dias.

**Art. 49-A.** Nas representações de competência originária dos Tribunais que forem redistribuídas aos membros titulares após 19 de dezembro do ano em que se realizarem eleições gerais, a relatora ou o relator apresentará relatório nos autos, com pedido de inclusão em pauta. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 50.** Os despachos, as decisões, as pautas de julgamento e os acórdãos serão publicados no Dje. (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

Parágrafo único. No caso de cassação de registro de candidata ou de candidato antes da realização das eleições, a juíza ou o juiz eleitoral ou a juíza ou o juiz auxiliar determinará a notificação do partido político, da federação de partidos ou da coligação por qual a candidata ou o candidato concorre, encaminhando-lhe cópia da decisão, para os fins previstos no § 1º do art. 13 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art13), se, para tanto, ainda houver tempo ( Lei nº 9.504/1997, art. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6A) e Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19096.htm#art11Apar8) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

#### Seção II
##### Dos Recursos

**Art. 51.** Os recursos contra sentenças, decisões e acórdãos que julgarem as representações previstas neste capítulo deverão ser interpostos no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação no Dje, observando-se o mesmo prazo para os recursos subsequentes, inclusive recurso especial eleitoral e agravo, bem como as respectivas contrarrazões e respostas.

**Art. 52.** Contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral proferido no exercício de sua competência originária, caberá recurso ordinário quando se pretenda a anulação, reforma, manutenção ou cassação da decisão que tenha ou possa ter reflexo sobre o registro ou o diploma. (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

**Art. 53.** Ao aportarem nos Tribunais Regionais Eleitorais ou no Tribunal Superior Eleitoral os recursos relativos à mesma eleição, interpostos nos autos das representações que versem sobre as hipóteses previstas nos arts. 30-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art30a), 41-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art41a), 45, VI (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art45), 73 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art73), 74 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art74), 75 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art75) e 77 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art77), serão distribuídos com observância do art. 260 do Código Eleitoral (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm#art260). (Redação dada pela Resolução nº 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

## CAPÍTULO VI
### DISPOSIÇÕES FINAIS

**Art. 54.** A competência para o processamento e julgamento das representações previstas no Capítulo II não exclui o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral e as enquetes, que será exercido pelas juízas ou pelos juízes eleitorais, por integrantes dos tribunais eleitorais e pelas juízas ou pelos juízes auxiliares designados.

§ 1º O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral é restrito às providências necessárias para inibir ou fazer cessar práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas e das matérias jornalísticas ou de caráter meramente informativo a serem exibidos na televisão, na rádio, na internet e na imprensa escrita.

§ 2º No exercício do poder de polícia, é vedado à magistrada ou ao magistrado aplicar sanções pecuniárias, instaurar de ofício a representação por propaganda irregular ou adotar medidas coercitivas tipicamente jurisdicionais, como a imposição de astreintes (Súmula nº 18/TSE) (http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/sumulas/sumulas-do-tse/sumula-nb0-18).

§ 3º O mandado de segurança é a via jurisdicional cabível contra atos comissivos e omissivos praticados pela juíza ou pelo juiz eleitoral no exercício do poder de polícia.

**Art. 55.** Os órgãos da administração, suas funcionárias e seus funcionários, agentes públicas(os), sem exclusão das(os) que atuam em área de segurança, e qualquer outra pessoa que tiver ciência da prática de ilegalidade ou irregularidade relacionada com a eleição deverão comunicar o fato ao Ministério Público Eleitoral, podendo indicar a adoção das medidas que entenderem cabíveis.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede que a juíza ou o juiz eleitoral, antes de comunicar o fato ao Ministério Público Eleitoral, adote as medidas administrativas necessárias para fazer cessar a irregularidade, se esta se tratar de propaganda irregular.

**Art. 56.** Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízas ou juízes, nos tribunais eleitorais, ou como juízas ou juízes auxiliares, a(o) cônjuge ou companheira(o), a(o) parente consanguínea(o) ou afim, até o segundo grau, de candidata ou candidato a cargo eletivo registrada(o) na circunscrição (Código Eleitoral, art. 14, § 3º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art14).

**Art. 57.** No mesmo período do art. 56 desta Resolução, não poderá servir como chefe de cartório eleitoral, sob pena de demissão, integrante de órgão de direção partidária, candidata ou candidato a cargo eletivo, cônjuge ou companheira(o) e parente consanguínea(o) ou afim até o segundo grau (Código Eleitoral, art. 33, § 1°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm#art33).

**Art. 58.** A(O) representante do Ministério Público que tiver sido filiada(o) a partido político não poderá exercer funções eleitorais enquanto não decorridos 2 (dois) anos do cancelamento de sua filiação (Lei Complementar n° 75/1993, art. 80) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm#art80).

**Art. 59.** À juíza ou ao juiz que for parte em ações judiciais que envolvam determinada(o) candidata ou candidato é defeso exercer suas funções em processo eleitoral no qual a(o) mesma(o) candidata ou candidato seja interessada(o) (Lei nº 9.504/1997, art. 95) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art95).

Parágrafo único. Se a candidata ou o candidato propuser ação contra juíza ou juiz que exerça função eleitoral, posteriormente ao pedido de registro de candidatura, o afastamento da magistrada ou do magistrado somente decorrerá de declaração espontânea de suspeição ou da procedência da respectiva exceção.

**Art. 60.** É obrigatório, para as(os) integrantes dos tribunais eleitorais e para as(os) representantes do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das disposições desta Resolução por juízas ou juízes e promotoras ou promotores eleitorais das instâncias inferiores, determinando, quando for o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem (Lei nº 9.504/1997, art. 97, § 1º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art97).

**Art. 61.** Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até 5 (cinco) dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e de juízas ou juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 9.504/1997, art. 94, caput) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art94).

§ 1º É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo desta Resolução em razão do exercício de suas funções regulares (Lei nº 9.504/1997, art. 94, § 1º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art94).

§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira (Lei nº 9.504/1997, art. 94, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art94).

§ 3º Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e os órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares (Lei nº 9.504/1997, art. 94, § 3°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art94).

**Art. 62.** As decisões dos tribunais eleitorais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todas(os) as(os) suas(seus) integrantes (Código Eleitoral, arts. 19, parágrafo único (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art19) e 28, § 4°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art28).

§ 1º No caso do caput deste artigo, se ocorrer impedimento de alguma juíza ou algum juiz, será convocada(o) a(o) suplente da mesma classe (Código Eleitoral, arts. 19, parágrafo único (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm#art19), e 28, § 5º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art28).

§ 2º Considera-se atendida a exigência do caput deste artigo pelo quórum possível, quando verificada vacância, suspeição ou impedimento em relação simultaneamente a juíza ou juiz titular e a todas(os) substitutas(os) da mesma classe.

**Art. 63.** O ajuizamento de ação eleitoral por candidata, candidato, partido político, federação de partidos políticos ou coligação não impede ação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido (Lei nº 9.504/1997, art. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art6A) e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11A) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

**Art. 64.** Aplicam-se as disposições contidas nesta Resolução relativas às comunicações processuais e à contagem de prazo aos mandados de segurança e às demais tutelas relativas a propaganda irregular e pedido de direito de resposta.

**Art. 65.** Fica revogada a Res.-TSE n° 23.547 (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2017/resolucao-no-23-547-de-18-de-dezembro-de-2017), de 18 de dezembro de 2017.

**Art. 66.** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2019.

**MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR**

> Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, n° 249, de 27.12.2019, p. 97-109, republicado no DJE-TSE, n° 165, de 19.8.2020, p. 89-105, republicado* no DJE-TSE, n° 37, de 7.3.2022, p. 1-18 e republicado no DJE-TSE, n° 45 de 16.3.2022, p. 47-64.
>
> *Texto republicado para fins de consolidação das alterações promovidas pela Resolução n° 23.672/2021 e observância do preconizado na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 376 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3765), de 2 de março de 2021, quanto à obrigatoriedade da flexão de gênero (Vide art. 4° da Resolução n° 23.672/2021 (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021#art4) ).
</resolução23608>









