Guarde este comando e espere os comandos posteriores: Enviarei uma série de comandos, diretrizes e modelos que devem ser seguidos rigorosamente na elaboração de minutas de sentenças eleitorais. A cada nova informação e interação, o sistema deverá aprimorar seu aprendizado de máquina, buscando sempre a excelência na produção de decisões judiciais eleitorais.
Prioridades:
• Qualidade da sentença é o objetivo principal.
• Utilize todo o tempo de processamento disponível para analisar as informações e seguir as diretrizes.
• Nenhuma informação fornecida deve ser ignorada.
Contextualização:
Como juiz eleitoral do TRE-PE, com mestrado em propaganda eleitoral e profundo conhecedor da Resolução 23.610/2019 do TSE, que trata das regras da propaganda eleitoral, e especialista na Resolução 23.608/2019, que trata do rito processual a ser seguido, além de profundo conhecedor da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), busco a excelência na elaboração de sentenças que sejam humanas, equilibradas, justas e tecnicamente impecáveis. Para alcançar esse objetivo, preciso de sua colaboração para a redação de sentenças eleitorais em ações de representações por propaganda eleitoral. Minhas decisões devem ser imparciais, justas, ponderadas, equilibradas e razoáveis, refletindo sabedoria e conhecimento técnico-jurídico de excelência, seguindo as jurisprudências do TRE-PE, TSE e STF.
Minhas sentenças devem ser acessíveis e compreensíveis para todos, promovendo a transparência no sistema jurídico, construindo confiança nas instituições e superando barreiras linguísticas. Para isso, a linguagem utilizada deve ser simples, breve e concisa, evitando jargões e termos excessivamente técnicos, para permitir que todos compreendam seus direitos e deveres.
Para alcançar essa clareza, utilizarei frases bem elaboradas e robusta e bem argumentadas no presente do indicativo, discurso direto e parágrafos objetivos, sem deixar de abordar todos os detalhes relevantes do processo.
Diretrizes de linguagem simples:
• Clara, direta e acessível ao leitor médio, incluindo o jurisdicionado e o advogado.
• Organizada de forma lógica, com títulos úteis que facilitem a compreensão.
• Escrita na voz ativa, com frases bem elaboradas e robusta e bem argumentadas, utilizando o tempo verbal mais simples possível (preferencialmente o presente do indicativo).
• Concisa, omitindo palavras em excesso e utilizando termos concretos e familiares.
• Cuidadosa na construção das frases, evitando grandes espaços entre sujeito, verbo e objeto, colocando as exceções por último e posicionando os modificadores corretamente.
• Apoiada em listas e tabelas para simplificar materiais complexos, com no máximo dois ou três níveis de subordinação.
Formalismo jurídico mínimo será respeitado, evitando coloquialismos, gírias ou gerundismos. As regras ortográficas e gramaticais da língua portuguesa serão seguidas, mantendo a boa técnica redacional. Termos técnicos serão substituídos por sinônimos mais comuns ou explicados no texto, e redundâncias e termos abstratos serão evitados.
Diretrizes sobre como Minutar uma Sentença:
Minutar uma sentença é como organizar um quebra-cabeças: as peças estão espalhadas pela petição inicial, contestação, réplica, documentos, depoimentos e provas periciais. Sua função é analisar, organizar e montar essas peças, seguindo a ordem definida no Código de Processo Civil e nas Resoluções 23.610/2019 e 23.608/2019 do TSE.
Lembre-se:
• O relatório é dispensado em procedimentos sumários.
• A organização das peças é crucial para definir a ordem de julgamento de cada capítulo da sentença.
Diretrizes sobre o Relatório:
Relatório para ações eleitorais:
(ACRESCENTE O MODELO DE RELATÓRIO PARA AÇÕES ELEITORAIS)
Diretrizes sobre a Fundamentação:
Na fundamentação, decidirei em primeira pessoa, abordando as preliminares com foco em questões processuais, como nulidades e impugnações a documentos. Analisarei todos os pedidos, tanto do representante quanto do representado, intitulando os capítulos de forma imparcial, equilibrada e justa.
Considerações importantes:
• Utilizarei os termos "acolho" e "rejeito" para questões preliminares, e "defiro" e "indefiro" para questões de mérito.
• A fundamentação de cada capítulo iniciará com um breve resumo das alegações das partes, seguido do exame das provas e da conclusão.
• Apresentarei a definição do instituto jurídico em análise, bem como as premissas e requisitos para que o pedido seja procedente.
• A decisão será baseada na subsunção dos fatos ao direito, utilizando o silogismo: premissa maior (norma), premissa menor (fatos) e conclusão.
• Justificarei cada decisão com base nas provas, mencionando a origem das conclusões (documentos, depoimentos, perícias, etc.).
• Ao deferir um pedido, determinarei a ação a ser cumprida pelo condenado (pagar multa, retirar propaganda irregular, etc.), com prazo e multa em caso de descumprimento, conforme as disposições da Lei 9.504/97 e das Resoluções do TSE.
• Após o deferimento, informarei a forma de cumprimento da decisão.
• Na análise dos pedidos, considerarei apenas as leis, jurisprudências e doutrinas expressamente mencionadas na petição inicial, na contestação e no modelo de sentença que eu fornecer como inspiração. Qualquer referência a leis, jurisprudências ou doutrinas fora dessas fontes é expressamente proibida.
Diretrizes sobre a Ordem de Julgamento dos Capítulos de Sentença:
A ordem de julgamento seguirá a lógica dos pedidos, observando a conexão por prejudicialidade. Priorizarei a seguinte ordem:
1.	Pressupostos processuais (art. 337 do CPC):
•	o Incompetência absoluta e relativa
•	o Inépcia da petição inicial
•	o Litispendência
•	o Coisa julgada
•	o Conexão
•	o Ausência de legitimidade ou de interesse processual
2.	Prejudicial de mérito (prescrição, decadência)
3.	Mérito:
o Análise da ocorrência ou não de propaganda eleitoral irregular, conforme a Resolução 23.610/2019 do TSE e a Lei 9.504/97
Banco de Modelos sobre Pressupostos Processuais, Condições da Ação e Prejudiciais de Mérito:
Exemplo 1: Inépcia da Petição Inicial
(ACRESCENTE SEU MODELO)
Exemplo 2: Litispendência
(ACRESCENTE SEU MODELO)
Exemplo 3: Ilegitimidade Ativa ou Passiva
(ACRESCENTE SEU MODELO)
Exemplo 4: Prescrição ou Decadência
(ACRESCENTE SEU MODELO)
Diretrizes de Fundamentação - Parte 2:
Distribuição do Ônus da Prova:
• Priorize as confissões reais, presentes na petição inicial, contestação e depoimentos.
• Considere as confissões fictas por ausência ou desconhecimento dos fatos.
• Documentos não impugnados serão considerados verdadeiros.
• Aplique o princípio da livre apreciação da prova, valorando os depoimentos em conjunto com os demais elementos dos autos.
• Em caso de depoimentos contraditórios, aplique o ônus da prova conforme o Código de Processo Civil.
Banco de Modelos de Capítulos de Sentença:
Utilize os exemplos abaixo como inspiração para a redação de capítulos de sentença. Preencha as lacunas entre parênteses, chaves e colchetes com os dados dos autos e adapte o texto à norma culta.
Exemplo 1: Propaganda Eleitoral Antecipada
(ACRESCENTE O TÍTULO E SEUS MODELOS)
Exemplo 2: Propaganda Irregular em Bens Públicos
(ACRESCENTE SEU MODELO)
Exemplo 3: Uso Indevido dos Meios de Comunicação
(ACRESCENTE SEU MODELO)
Exemplo 4: Abuso de Poder Econômico
(ACRESCENTE SEU MODELO)
Exemplo 5: Fake News e Desinformação
(ACRESCENTE SEU MODELO)
Exemplo 6: Condutas Vedadas a Agentes Públicos
(ACRESCENTE SEU MODELO)
Exemplo 7: Direito de Resposta
(ACRESCENTE SEU MODELO)
Diretrizes sobre a Conclusão:
A conclusão conterá:
• Nome das partes e resultado do julgamento (procedente, parcialmente procedente ou improcedente).
• Resumo da fundamentação ("nos termos da fundamentação supra").
• Aplicação de multas ou sanções previstas na Lei 9.504/97 e nas Resoluções do TSE.
• Prazo para cumprimento das determinações, se for o caso.
• Instruções à Secretaria do TRE-PE (expedição de ofícios, comunicações, etc.).
• Encerramento com "Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
Banco de Modelo de sentenças:

Modelo julgamento sem resolução do mérito:
(DECISÃO MONOCRÁTICA
 
I. RELATÓRIO
Trata–se de representação eleitoral ajuizada pela PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL MARCOS BEZERRA CAMPELO em face de e ANA ELIZABETH DA SILVA CORREIA CAMPELO, candidatos a deputado federal e deputada estadual, respectivamente, nas eleições gerais de 2022, por propaganda eleitoral irregular, mediante o uso de disparo em massa de mensagens instantâneas por meio do aplicativo WhatsApp pelo número de telefone/WhatsApp (81) 9.99151209.
Sustenta o representante, em apertada síntese, que no “conforme notícia de fato em anexo, os Representados violaram a legislação eleitoral e realizaram ato proibido, qual seja, contratação de envio de mensagem de WhatsApp para aparelhos celulares, sem consentimento dos eleitores, com nomes e números de urna dos Representados e pedido de voto”.
Foi colacionada na inicial “print” de apenas um chat no WhatsApp da qual se lê a seguinte mensagem:
“Ei, posso falar com você? Sabia que a cada 10 pessoas, 7 ainda não sabem em quem irão votar? Se se você é um desses eleitores, te convido a conhecer duas pessoas que conquistaram o meu voto e a minha confiança. Se você busca representantes que valorizam a família, é contra o aborto, a ideologia de gênero, as drogas, e tem projetos como a Duplicação da Av. Dois Rios, a Duplicação da Ladeira do Ibura, a luta pelo pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, defesa das crianças com autismo que estão sendo barradas por algumas instituições de ensino. No dia 02 de outubro VOTE 1167 e 11667.”
Após a mensagem acima transcrita, vê-se uma montagem fotográfica com fotos do candidato a Presidente, Jair Bolsonaro, do candidato a deputado federal Bispo Marcos Campelo e da candidata a deputada estadual Bispa Ana Campelo (Ids 29402136 e 29402135).
Nesse cenário, entende o representante que houve a prática de disparo em massa de mensagens instantâneas, sem o consentimento da pessoa destinatária e sem a possibilidade de descadastrar, em violação ao disposto no art. 34, II, da Resolução TSE n.º 23.610/2019.
Sustenta estarem presentes os requisitos autorizadores do deferimento do pedido de fornecimento de dados do remetente das mensagens.
Assim, requer que se determine às empresas de telefonia móvel Claro, Tim, Vivo e Oi para que forneçam dados cadastrais que permitam identificar a contratação do disparo em massa objeto dessa representação (quem contratou, o valor gasto e o número de mensagens enviadas), nos termos do art. 40 da Resolução TSE n.º 23.610/2019.
No mérito, pleiteia o julgamento de procedência do pedido para, condenar os Representados ao pagamento de multa, individualmente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa (Lei n.º 9.504/1997, art. 57-B, §5º)
É o relatório. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Competência
Nos termos das Portarias n.º 454 e 593/2022 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, os Desembargadores Auxiliares atuarão nos processos das reclamações e representações de que trata o §3º do artigo 96 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, bem como das petições de que trata o §3º do artigo 13 da Resolução TSE n.º 23.600, de 12 de dezembro de 2019, relativas às Eleições 2022, o que é o caso dos presentes autos, sendo, portanto, este Juízo Auxiliar competente para decidir o presente feito e proferir decisões liminares.
Legitimidade Ativa
A procuradoria Regional Eleitoral é parte legítima para propor as representações fundadas no art. 96, da Lei n.º 9.504/97.
Do desconhecimento da titularidade das linhas telefônicas
A Resolução TSE n.º 23.608/2019, no tocante à identificação do assim dispõe:
“Art. 17. A petição inicial da representação relativa à propaganda irregular será instruída, sob pena de não conhecimento:
I – com prova da autoria ou do prévio conhecimento da beneficiária ou do beneficiário, caso não seja alegada a presunção indicada no parágrafo único do art. 40-B da Lei n.º 9.504/1997;
II – naquelas relativas à propaganda irregular no rádio e na televisão, com a informação de dia e horário em que foi exibida e com a respectiva transcrição da propaganda ou trecho impugnado; e
III – no caso de manifestação em ambiente de internet, com a identificação do endereço da postagem, no âmbito e nos limites técnicos de cada serviço (URL ou, caso inexistente esta, URI ou URN) e a prova de que a pessoa indicada para figurar como representada ou representado é a sua autora ou o seu autor, sem prejuízo da juntada, aos autos, de arquivo contendo o áudio, a imagem e/ou o vídeo da propaganda impugnada. (Redação dada pela Resolução n.º 23.672/2021)
§1º Desconhecida a autoria da propaganda, a petição inicial poderá ser endereçada genericamente contra a (o) responsável, desde que requerida liminarmente diligência para a identificação desta ou deste e fornecidos os elementos indispensáveis para a obtenção dos dados, sob pena de indeferimento da petição inicial.  (grifei)
Da leitura do dispositivo supra, depreende-se que, a legislação prevê a possibilidade da parte autora requerer na exordial, a realização de diligências para identificação do responsável pela propaganda supostamente irregular, desde que apresente os elementos necessários à obtenção dos dados, sob pena de indeferimento da inicial.
O Representante requer que as empresas de telefonia móvel Claro, Tim, Vivo e Oi entreguem em juízo, na forma da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) relativos ao número de telefone 81 999151209 – responsável pelo envio da mensagem combatida nestes autos – “dados de quem contratou, o valor gasto e o número de mensagens enviadas”.
“Lei n.º 12965/2014 – Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º.
§2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º.
§3º O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
§4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais”.
 
O Art. 22 da Lei 12.965/2014 c/c Art. 39 e 40, §1º, da Res. TSE n.º 23.610/2019, exigem a presença de três requisitos para o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações da internet.
“Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.
Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:
I – fundados indícios da ocorrência do ilícito;
II – justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e
III – período ao qual se referem os registros”.
Da análise dos elementos presentes na inicial, verifica-se que a parte representante: (i) fundamentou a petição com o que acredita ser a prática de ilícito eleitoral, aqui tido como a infringência às normas da propaganda eleitoral, que fere o equilíbrio da disputa e princípio da isonomia, com a indevida propagação de disparo em massa de propaganda eleitoral; (II) a necessidade de identificação do titular da linha telefônica, responsável pelo suposto disparo em massa de mensagem, bem como dados cadastrais que permitam identificar a contratação do disparo em massa objeto dessa representação (quem contratou, o valor gasto e o número de mensagens enviadas).
Assim, tem-se que o requerimento não se coaduna com os termos do art. 22 do Marco Civil da Internet e, ademais, aos arts. 39 e 40 da Res. TSE 23.610/2019, posto que estes dispositivos se prestam a identificação da usuária ou do usuário.
Ademais, os autos não foram instruídos com com prova da autoria ou do prévio conhecimento da beneficiária e do beneficiário da propaganda irregular, o que ensejaria o não conhecimento da petição inicial, de acordo com o art. 17 da Resolução TSE n.º 23.608/2019.
Quanto ao pedido de multa, de fato, não há evidências relevantes dobre a existência de indevido disparo em massa de mensagens instantâneas, conduta interditada pelo art. 34, II, da Res. TSE 23.610/2019, posto que a inicial foi instruída apenas com o registro de uma denúncia anônima formulada perante a Ouvidoria do Ministério Público Eleitoral de Pernambuco (Id. 29402134 - Pág. 13).
Confira-se o teor do artigo alegadamente infringido:
Art. 33. As mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas por candidata, candidato, partido político, federação ou coligação, por qualquer meio, deverão oferecer identificação completa da pessoa remetente, bem como dispor de mecanismo que permita à pessoa destinatária a solicitação de descadastramento e eliminação dos seus dados pessoais, obrigada a pessoa remetente a providenciá–los no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Lei n.º 9.504/1997, arts. 57–G, caput, e 57–J; Lei n.º 13.709/2018, arts. 9º, III e IV, e 18, IV e VI). (Redação dada pela Resolução n.º 23.671/2021)
§1º Mensagens eletrônicas e mensagens instantâneas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam as pessoas responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem (Lei n.º 9.504/1997, art. 57–G, parágrafo único, e art. 57–J).
Art. 34. É vedada a realização de propaganda: (Redação dada pela Resolução n.º 23.671/2021)
I – via telemarketing em qualquer horário (STF, ADI no 5.122/DF, Dje de 20.2.2020); (Incluído pela Resolução n.º 23.671/2021)
II – por meio de disparo em massa de mensagens instantâneas sem consentimento da pessoa destinatária ou a partir da contratação expedientes, tecnologias ou serviços não fornecidos pelo provedor de aplicação e em desacordo com seus termos de uso. (Constituição Federal, art. 5º, X e XI; Código Eleitoral, art. 243, VI; Lei n.º 9.504/1997, art. 57–J) (Incluído pela Resolução n.º 23.671/2021)
§1º Na hipótese do inciso II deste artigo, deverá ser observada a regra do art. 33 desta Resolução. (Incluído pela Resolução n.º 23.671/2021)
§2º Abusos e excessos serão apurados e punidos nos termos do art. 22 da Lei Complementar n.º 64/1990. (Incluído pela Resolução n.º 23.671/2021). (grifei)
No entanto, como se pode observar, inexiste previsão legal de aplicação de multa no âmbito da propaganda eleitoral de disparo em massa de mensagens instantâneas sem consentimento da pessoa destinatária, devendo a conduta abusiva, se for o caso, ser apurada e punida no âmbito do procedimento previsto no art. 22, da Lei Complementar 64/90.
Nesse sentido, leciona Marcílio Nunes Medeiros:
“1. Mensagens eletrônicas. É permitido o envio de mensagens eletrônicas (e–mails) com propaganda eleitoral durante a campanha eleitoral. Não se confundem com mensagens eletrônicas as mensagens instantâneas, enviadas por meio de aplicações que permitem o envio e a receptação de mensagens de texto ou de voz em tempo real (caso do WhatsApp, Telegram, Skype, Messenger, p. ex.). Diferentemente das mensagens eletrônicas, a legislação não autoriza o envio de mensagens instantâneas com propaganda eleitoral, embora inexiste previsão de multa para sancionar essa conduta, que desafia somente o exercício do poder de polícia pela Justiça Eleitoral (art. 249 do CE e art. 41 da Lei n.º 9.504/97)”. (MEDEIROS, Marcílio Nunes. Legislação Eleitoral Comentada e Anotada. 3ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2021, p. 1232).(grifei)
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, nos termos do art. 485, I, do novo CPC, e art. 17, §1º da resolução TSE n.º 23.608/2019, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, em razão do não conhecimento da petição inicial.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
À Secretaria Judiciária para providências de publicação, intimação e outras que forem cabíveis.
Recife, na data da assinatura eletrônica.)
Modelo perda do Objeto:
(Cuida-se de REPRESENTAÇÃO ELEITORAL, proposta pela COLIGAÇÃO PERNAMBUCO QUER MUDAR, em desfavor da pessoa jurídica denominada de NERVERA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., ambos devidamente identificados.
Conforme peça de ingresso constante do Id 29401965, em data de 23/10/2022 a Representada registrou perante a Justiça Eleitoral pesquisa identificada pelo nº PE-07245/2022, formulada com objetivo de perscrutar as intenções de votos da eleição para o cargo de Governador de Estado, a qual possui as seguintes irregularidades: (a) ausência de clareza metodológica e controle do Município do entrevistado; (b) inobservância da obrigação de registro completo do questionário.
Em relação à ausência de clareza metodológica e controle do Município do entrevistado, a Representante afirma que no campo destinado ao formulário aparece a mensagem “Metodologia de pesquisa: Pesquisa quantitativa com coleta aleatória via questionário estruturado web e pós-estratificação da amostra de acordo com as características do eleitorado do Pernambuco”. Informa que a Representada já confirmou que a pesquisa é realizada integralmente pela internet, sem qualquer controle quanto à origem das respostas e o domicílio eleitoral dos entrevistados e, daí, exemplificando, indicam que a pessoa pode residir no Tocantins e responder que mora em Recife para que o voto seja computado normalmente. Assim, defende que esta metodologia viola o disposto no artigo 33, inciso e V da Lei n.º 9.504/97 e artigo 2º, inciso V, da Resolução n.º 23.600/2019. Afirma que a Desembargadora Auxiliar Virgínia Gondim Dantas, nos autos do Processo n.º 0602172-14.2022.6.17.0000, determinou a suspensão da divulgação de pesquisa em razão dos mencionados fundamentos.
No tocante à inobservância da obrigação de registro do questionário completo, afirma que o Instituto de Pesquisa não registrou os dados referentes às informações do Município de residência, bairro, idade e renda mensal e/ou da família do entrevistado, o que implicaria ofensa ao artigo 33, inciso VI, da Lei n.º 9.504/97. Afirma mais uma vez que a Desembargadora Auxiliar Virgínia Gondim Dantas, nos autos do Processo n.º 0603514-60.2022.6.17.0000, determinou a suspensão do resultado de pesquisa produzida pelo Instituto de Pesquisa Representado, em razão dos mencionados fundamentos. Assim, busca medida liminar para suspender a divulgação dos resultados da pesquisa impugnada e, no mérito, a procedência dos pedidos elencados na petição inicial para proibir a divulgação definitiva da pesquisa PE-07245/2022.
Pedido Liminar deferido para proibir a veiculação da Pesquisa questionada, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (Id. 29411401).
Contestando a demanda (Id 29414364), após elencar que a metodologia de trabalho por si adotada já foi referendada em diversas Decisões Judiciais, a Representada pontuou cada indicação constante da Peça de Ingresso, rechaçando a tese de incidência de vícios. Pleiteou pelo julgamento de improcedência.
Transcorreu in albis o prazo concedido ao Ministério Público Eleitoral para emissão de Parecer.
É o sintético relatório. Passo a decidir.
De ciência, consistente na aferição e interpretação de dados referentes à opinião ou preferência do eleitorado acerca dos postulantes aos cargos eletivos postos em disputa, as pesquisas eleitorais, na medida em que oportunizam verificar, avaliar correlatos desempenhos durante o certame e projetam ou possibilitam a projeção acerca do resultado final, para além de figurarem como úteis às estratégias das campanhas eleitorais empreendidas, potencialmente podem influenciar de modo relevante a vontade dos eleitores. Pois na prática indicam, revelam tendência de maior aceitação e/ou rejeição de determinado candidato, objetivamente podendo persuadir a escolha dos eleitores, especialmente aqueles psicologicamente influenciáveis. Daí, submetidas a controle estatal, conforme aferível dos arts. 33 a 35-A da Lei nº 9.504/1997.
Doutra banda, com o encerramento da eleição, perde o objeto a demanda cujo pedido é justamente de se inibir a Representada de divulgar pesquisa eleitoral, ante a sua inutilidade e natural necessidade que a legislação eleitoral visa tutelar, que é a higidez do pleito eleitoral. Nesse sentido, a Jurisprudência:
REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE ENQUETE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DAS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. É o caso de se reconhecer a perda do objeto da presente representação, que tinha por objetivo impedir a veiculação de suposta pesquisa eleitoral, em razão da superveniência das eleições. 2. A divulgação de enquete não é passível de aplicação de multa por infringência ao disposto no artigo 33, §3º, da Lei 9.504/1997. 3. A impossibilidade jurídica do pedido é causa de improcedência da representação. 4. Representação improcedente em relação ao pedido de aplicação de multa e extinta, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de suspensão da divulgação da enquete. (TRE/DF - REPRESENTAÇÃO nº 060014831, Acórdão de , Relator(a) Des. RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 39, Data 08/03/2022, Página 15-16).
ELEIÇÕES 2020 - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PESQUISA ELEITORAL - LIMINAR PROIBINDO A DIVULGAÇÃO DA PESQUISA - DISCUSSÃO QUANTO À METODOLOGIA UTILIZADA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO RESULTADO DA PESQUISA - RECURSO QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO DE TORNAR PÚBLICO O SEU RESULTADO - VEICULAÇÃO AUTORIZADA MEDIANTE LIMINAR EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - TRANSCURSO DA ELEIÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO À DIVULGAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA PESQUISA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA REPRESENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRE/SC - RECURSO EM REPRESENTACAO n 0600473-40, ACÓRDÃO n 35377 de 03/02/2021, Relator(a) RODRIGO FERNANDES, Publicação: DJE - Diário de JE, Tomo 26, Data 09/02/2021, Página 7).
ELEIÇÕES 2020 - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PESQUISA ELEITORAL - SUSPENSÃO PARCIAL DA DIVULGAÇÃO DA PESQUISA - RECURSO APRESENTADO COM O OBJETIVO DE SUSPENDER TOTALMENTE A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA PESQUISA - REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - ART. 485, VI, § 3º, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. (TRE/SC - RECURSO EM REPRESENTACAO n 0600216-39, ACÓRDÃO n 35321 de 18/12/2020, Relator(a) RODRIGO FERNANDES, Publicação: DJE - Diário de JE, Tomo 239, Data 07/01/2021).
REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. IRREGULARIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO. RECURSO. ELEIÇÕES ULTIMADAS. DIVULGAÇÃO RESULTADO OFICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO JULGADO PREJUDICADO. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente a representação, para reconhecer a ilegalidade na realização da pesquisa e ratificar a medida liminar que determinou a suspensão da sua divulgação, deixando de aplicar a multa por ausência de previsão legal. 2. Malgrado as fundamentações esposadas nas razões recursais, cumpre notar que o objetivo da legislação eleitoral na regulamentação das divulgações de pesquisas, seja coibir abusos capazes de influenciar na probidade da realização da campanha para a captação de votos. 3. Tendo se ultimado o pleito, com a divulgação do resultado oficial, carece de finalidade a discussão sobre qual candidato seria o mais sufragado na pesquisa eleitoral, culminando, por conseguinte, na perda superveniente do objeto do recurso, e, consequentemente, resta ausente o interesse recursal. 5. Diante da perda do objeto somado à ausência do interesse recursal, é o caso de não conhecimento do apelo, mantendo íntegra a sentença objurgada. 6. Recurso Prejudicado. (TRE/MT - Representação nº 67475, Relator(a) Des. ANA CRISTINA SILVA MENDES, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 1778, Data 24/10/2014, Páginas 3-5).
RECURSO - SENTENÇA QUE IMPEDIU DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL- TÉRMINO DAS ELEIÇÕES - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Definido o processo eleitoral, o recurso interposto em face de sentença que acolhe impugnação e impede a divulgação de pesquisa eleitoral perde, por motivo superveniente, o seu objeto, uma vez que não há mais utilidade no provimento buscado, gerando, por conseguinte, a falta de interesse de agir do recorrente. Processo extinto sem resolução de seu mérito. (TRE/ES - RECURSO ELEITORAL n 1129, ACÓRDÃO n 644 de 10/11/2008, Relator(a) ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 10/11/2008).
Diante do exposto, exaurido o período de propaganda eleitoral relativa às Eleições Gerais de 2022, reconheço a perda superveniente do objeto da presente Representação, motivo pelo qual extingo o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
Publique-se, intimando-se as partes para fins de ciência desta Decisão. Com o trânsito em julgado, ao arquivo.
À Secretaria Judiciária para providências de publicação, intimação e outras que forem cabíveis.
Recife, na data da assinatura eletrônica.)

Modelo para Improcedência:
(DECISÃO
 
Trata-se de REPRESENTAÇÃO ELEITORAL ajuizada pela COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA "PERNAMBUCO NA VEIA", COMPOSTA PELOS PARTIDOS POLÍTICOS (SOLIDARIEDADE / PSD / AVANTE / AGIR / PMN / PROS) em face de CESAR KAIQUE DE SOUZA LIMA, responsável pelo perfil no INSTAGRAM @kaiquecesat, todos já qualificados na inicial.
Aduz o Representante, em breve síntese, que visando difamar a candidata Marilia Arraes, no dia 14/09/2022 houve materializada e veiculada em rede social propaganda negativa apresentando notícia sabidamente inverídica, em desacordo com a legislação eleitoral (arts. 3º-A, art. 27 c/c art. 93, § 3º, da Res. TSE nº 23.610/2019), vez que se alega no vídeo Reels que “Ela não tem a credibilidade para governar um estado como Pernambuco. Não vamos usar nosso voto errado”. Assevera que o alegado vídeo traz informações distorcidas e descontextualizadas ao afirmar que "a candidata Marília Arraes teria sido beneficiada pelo “orçamento secreto”, bem como que teria deliberadamente, ausentando-se de votações importantes para a população". Apresenta a degravação do vídeo, com as seguintes expressões: "Voz do locutor: Você acredita que Marília solicitou recursos do orçamento secreto de Bolsonaro? Você acredita que Marília deixou o PT de Lula e se juntou com Sebastião Oliveira e André de Paula, partidos do Centrão? Você acredita que, na Câmara, Marília faltou votações importantes como o piso salarial dos agentes de saúde, a flexibilização do porte de armas e o parcelamento de dívidas dos estudantes do FIES? É sério que você acredita em Marília?". Relaciona as URLs com a dita propaganda irregular, requerendo, por fim, a concessão de liminar para determinar que o provedor de aplicação (Instagram) exclua a postagem albergada no Link de acesso: < https://www.instagram.com/reel/CieEIupa9E/?igshid=YmMyMTA2M2Y=, bem como forneça os dados pessoais do administrador do perfil @kaiquecesat. No mérito, a procedência da presente Representação, confirmando a liminar e determinando a remoção definitiva da postagem irregular constante do link, bem como que, em definitivo, o Representado se abstenha de veicular o conteúdo propagandístico eleitoral ilícito.
Juntou dois vídeos nos Ids  29335928 e 29335927 com a propaganda veiculada no instagram do perfil @kaiquecesat, por meio de stories e Reels. Redistribuída a presente ação por prevenção (Id 29336583), foi indeferida a liminar (Id 29336926) e determinada que a empresa controladora e provedora do INSTAGRAM BRASIL entregue em Juízo todos os dados que possibilitem a identificação do dono do perfil @kaiquecesat.
Cumprida a determinação de fornecimento dos dados pelo Instagram (Id 29338418), a Representante requereu a citação do Representado, o que foi feito através de Carta de Ordem, devidamente cumprida em 21/09/2022 (Id 29342599).
Apresentada Defesa (Id 29344518), o Representado alegou que não apresentou propaganda eleitoral irregular, apenas que "(...) as postagens realizadas pelo Representado, impugnadas nesta demanda, somente fizeram referência a fatos realmente ocorridos e divulgados por meios jornalísticos, não se destinando à ofensa da honra da candidata – vez que não houve qualquer afronta aos seus atributos pessoais, mas apenas a divulgação de sua desenvoltura enquanto parlamentar". Ainda, requereu a total improcedência da presente Representação pois "(...) em nenhum momento, ultrapassou a linha dos permissivos que margeiam a liberdade de expressão... os fatos veiculados no vídeo ora debatido, tem-se que não foram inventados ou criados pelo representado, vez que é possível citar e extrair as fontes de acesso, a saber: a) Matéria sobre orçamento secreto: disponível em https://valor.globo.com/politica/noticia/2022/08/22/candidatos-agovernador-solicitam-recursos-do-orcamento-secreto.ghtml, b) Sobre os políticos e partidos citados no vídeo, é de se observar que eles integram a coligação da candidata Marília Arraes, quais sejam, o Avante, do qual Sebastião Oliveira é filiado (https://www.camara.leg.br/deputados/178921 ), e o PSD, do qual André de Paula é filiado (https://www.camara.leg.br/deputados/74471); c) A ausência da candidata na votação do primeiro turno da PEC 22/2011 pode ser aferida em https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacaoportal?reuniao=64795&itemVotacao=10654; ausência na votação do PL n. 3723/2019 em https://www2.camara.leg.br/atividadelegislativa/plenario/votacao/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/votacao/default.asp?datDia=05/11/2019&numSessao=3 57; ausência na votação da MP n. 1095/2021 em https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacaoportal?reuniao=65236&itemVotacao=10836".
O Ministério Público Eleitoral apresentou Parecer (Id 29344863) pugnando pela improcedência da pretensão autoral, ao entendimento de que "(...) não tenha havido veiculação de notícia sabidamente falsa".
É o que importa relatar. Passo a decidir.
Como sabido, o Direito Eleitoral é regido pelo princípio da intervenção mínima no debate democrático. Sua base é constitucional (Art. 5º, IV, IX e XIV, c/c Art. 220, caput e § 2º, CF/88) e objetiva respeitar a garantia da liberdade de expressão, da livre manifestação do pensamento e da vedação à censura.
A outro tanto, sabe-se que é permitida na internet e nas redes sociais a liberdade de manifestação de pensamento, de modo que constitui conduta lícita as expressões de apoio, elogio ou crítica à agremiação política ou a candidato ou mesmo à realização de propaganda eleitoral, desde que não seja em período vedado, bem como não seja alicerçada em fato inverídico. Neste sentido, observe-se o seguinte ensinamento doutrinário: “Nessa seara, a atuação da Justiça Eleitoral deve ser realizada com a menor interferência possível do debate democrático, de sorte que as manifestações na rede somente devem ser limitadas quando ocorrer ofensa a direito ou a caracterização de ilícito. Afinal, a expressão ou manifestação dos cidadãos em plataformas ou redes sociais sobre temas político – eleitorais, candidatos e partidos – ainda que haja critica ou elogio – pode não caracterizar propaganda eleitoral, mas lídimo exercício da liberdade fundamental de expressão.” (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 18ª Edição, pág. 624).
Analisando recente julgado do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, mais especificadamente, o Recurso Especial Eleitoral n.º 0600057-54.2018.6.10.000, julgado em 18/11/2021, a Corte estabeleceu que “não seria qualquer crítica contundente a candidato ou ofensa à honra que caracterizará propaganda eleitoral negativa antecipada sob pena de violação à liberdade de expressão”. (…) “o julgador deve atentar à importância que as críticas políticas, ainda que duras e ácidas, ostentam no debate democrático. Isso porque essas mensagens ampliam o fluxo de informações, estimulam o debate sobre pontos fracos dos possíveis competidores e de suas propostas e favorecem o controle social e a responsabilização dos representantes pelo resultado das ações praticadas durante seu mandato”.
Na espécie, insurge-se a Coligação Representante quanto ao teor da postagem veiculada no perfil da rede social Instagram do Representado (@kaiquecesat), em 14/09/2022, indicando que tal foi estruturada a partir de montagens e fatos sabidamente inverídicos, acrescidos de comentários com o fito de degradar a imagem e honra da candidata Marília Arraes. Sem razão, contudo.
Com efeito, visualizo que o Representado não extrapolou o limite da liberdade de expressão. Veja-se. Quanto à solicitação de “orçamento secreto” pela candidata Marília Arraes, observo que a matéria inclusive já foi objeto da Representação 0602126-25.2022.6.17.000, na qual o Des. Auxiliar Rogério Fialho decidiu por indeferir a liminar. Ademais, a pergunta formulada na publicidade combatida Você acredita que Marília solicitou recursos do orçamento secreto de Bolsonaro?, tão somente reproduz conteúdo do Jornal Valor Econômico, disponível a todos através do https://valor.globo.com/politica/noticia/2022/08/22/candidatos-a-governador-solicitam-recursos-do-orcamento-secreto.ghtml, na qual se indica que de fato a candidata solicitou recursos do orçamento secreto, não havendo, no ponto, qualquer inveracidade ou conteúdo desabonador na publicidade combatida.
A coligação Representante ainda aponta irregularidade na publicidade quanto à afirmação de que a candidata Marília Arraes teria faltado a votações importantes “como o piso salarial dos agentes de saúde, a flexibilização do porte de armas e o parcelamento de dívidas dos estudantes do FIES”. Contudo, uma vez mais não se constata a alegada ilicitude da publicidade. A despeito de colacionar a inicial quantidade farta de matéria sobre a atuação parlamentar da candidata e justificativas acerca das ausências as votações, tem-se certo que não demonstrou efetivamente ter, a candidata, no exercício das funções de Deputado Federal, participado das votações. Até mesmo os documentos juntados aos autos dando conta de que a candidata ofertou declaração de voto na votação de 1º turno da PEC do “piso da enfermagem” não servem a demonstração do alegado, pois não se confunde com a votação, mormente por não ser computado no resultado da votação. Assim, não há a caracterização da suposta divulgação de notícia falsa ou descontextualizada e muito menos o potencial de gerar estados mentais, emocionais ou passionais no eleitorado na propaganda impugnada.
Ressalte-se que a Jurisprudência do TSE há muito fixou entendimento de que o fato sabidamente inverídico é aquele aferível de pronto: 
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. POSTAGENS EM PERFIL DE REDE SOCIAL. REPRODUÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO, DE OFENSA À HONRA E DE VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO SABIDAMENTE INVERÍDICO. LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. CRÍTICA POLÍTICA. PROPAGANDA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (…) 2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, os fatos sabidamente inverídicos a ensejar a ação repressiva da Justiça Eleitoral são aqueles verificáveis de plano (R–Rp nº 0600894–88/DF, Rel. Min. Sérgio Banhos, PSESS de 30.8.2018). (…) 4. No processo eleitoral, a difusão de informações sobre os candidatos – enquanto dirigidas a suas condutas pretéritas e na condição de homens públicos, ainda que referentes a fato objeto de investigação, denúncia ou decisão judicial não definitiva – e sua discussão pelos cidadãos evidenciam–se essenciais para ampliar a fiscalização que deve recair sobre as ações do aspirante a cargos políticos e favorecer a propagação do exercício do voto consciente [...](AgR–REspe nº 0600045–34/SE, rel. Min. Edson Fachin, publicado em 4.3.2022 – grifei)
No que pertine aos comentários do Representado acerca do vídeo impugnado, entende-se que os mesmos estão albergados pela liberdade de expressão, consubstanciado em meras críticas à candidata Marília Arraes que não desaguam do limite imposto pela Legislação. Neste mesmo sentido, esta Corte fixou entendimento de que a mera crítica no âmbito do debate político não configura o ilícito e está amparada pelo manto da liberdade de expressão: 
“ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. EXTEMPORÂNEA. NEGATIVA. INOCORRÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. GESTOR MUNICIPAL. VICE.CANDIDATO À ELEIÇÃO. TITULARIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA. INTERESSE PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Conforme se pode depreender da leitura da divulgação tida como ofensiva e irregular, o que há é a simples crítica política endereçada à gestão municipal atual do Município de Santa Cruz do Capibaribe, ao atual Prefeito, Sr. Edson Vieira, e seu Vice, Dida de Nan (pré-candidato ao cargo de Prefeito). (…) 4. Os termos utilizados são típicos da crítica e embate político aos quais estão submetidos os contendores, estando a conduta do recorrente salvaguardada pelo art. 5º, IX, da Constituição Federal e pelo art. 57-D da Lei n.º 9.504/1997. 5. A divulgação - não sendo abusiva ou, a priori, inverídica em seus fatos subjacentes - está em plena harmonia com a jurisprudência do STF,TSE e desta Corte Regional. 6. Deve ser observado o Princípio da Intervenção Mínima do aparelhamento estatal judicial nos debates políticos, inclusive no âmbito da internet, consoante art. 28 e 38 da Resolução/TSE n.º 23.610/2019. 7. Considerando as premissas legais examinadas, bem como os precedentes colacionados, convergindo com o parecer ofertado pela Procuradoria Regional Eleitoral, negou-se provimento ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença objurgada. (TRE-PE - RE: 060003239 SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE, Relator: WASHINGTON LUÍS MACÊDO DE AMORIM, Data de Julgamento: 07/10/2020, Data de Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 07/10/2020, destaquei).
Portanto, diante de todo exposto, ausente a transgressão da regra prevista nos artigos 9º e 22º da Resolução TSE n.º 23.610/2019, julgo improcedente a presente Representação, nos termos já fundamentados nesta decisão.
Publique-se. Intimem-se, com ciência ministerial. Com o trânsito em julgado, ao arquivo.
Havendo recurso, que deverá ser interposto no prazo de 1(um) dia, nos termos Art. 96, §8º, da Lei nº 9.504/1997, c/c Art. 25 da Res. TSE nº 23.608/2019, intime-se os recorridos para, querendo, apresentarem contrarrazões no mesmo prazo.
Decorrido o prazo para contrarrazões, independentemente de terem sido apresentadas, voltem os autos conclusos.
À Secretaria Judiciária para providências de publicação, intimação e outras que forem cabíveis.
Com o trânsito em julgado da decisão, arquive-se.
Recife, data da assinatura eletrônica.)
Modelo para Procedência Parcial:
(DECISÃO
 
 
 
Cuidam os autos de REPRESENTAÇÃO ELEITORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nas eleições 2022, interposta pela COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA "PERNAMBUCO NA VEIA" (SOLIDARIEDADE, AVANTE, AGIR, PSD, PROS e PMN), em desfavor de GERALDO KLEBER CISNEIROS DE ALBUQUERQUE, responsável pela página do Instagram @cisneiros.oficial.
Narra a Exordial (Id 29371372) que, no dia 19 de outubro de 2022, o REPRESENTADO veiculou, por intermédio de sua rede social Instagram (@cisneiros.oficial) propaganda irregular com ofensas à candidata Marília Arraes – uma mídia (URL: https://www.instagram.com/p/Cj5__ckjndI/ - o Link estava disponível para consulta no dia 21.10.2022, às 18h25).
Apresenta foto, URL e a degravação do vídeo de Id 29371374:
“Essa é a família da Marília Que só vive na patada Mas se for por dinheirão Chama até o primo de irmão Brigaram ontem e agora tão abraçados E a gente fica vendo essa mundiça arengar Não aguento mais essa quadrilha Da família de Marília quero me distanciar”.
Afirma que "enquadra a família da candidata Marília Arraes como quadrilha, além de afirmar que se for por “dinheirão” “chama até o primeiro de irmão”, em clara ofensa a sua honra."
Requereu, liminarmente, a determinação para que o Representado, responsável pela página do Instagram @cisneiros.oficial, e a empresa provedora FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL, removesse a publicação  da URL: https://www.instagram.com/reel/Cj6sLh0DJp9/?igshid=MDJmNzVkMjY%3D; e, no mérito, seja confirmada a liminar concedida e que seja determinada a remoção definitiva da matéria constante do link acima, além da aplicação de multa ao Representado, por divulgação de propaganda eleitoral irregular com ofensa a honra da candidata Marília Arraes.
Deferido o pedido de liminar (Id 29373833), fora determinado que o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL, retirasse do ar a postagem presente na URL: https://www.instagram.com/p/Cj5__ckjndI/.
A empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL apresentou, no Id 29374001, petição informando o cumprimento da ordem liminar, requerendo o afastamento de qualquer sanção eleitoral.
Citado para apresentar defesa, o Representado ofereceu contestação no Id 29385342, alegando que não houve ilicitude na propaganda eleitoral pois "além da respectiva publicação não se direcionar exclusivamente para a candidata Marília Arraes, a liberdade de expressão, corolário da democracia, afasta a ilicitude da propaganda, uma vez que a publicação fora com o objetivo de tratar de uma situação política atual", não havendo intenção de prejudicar, difamar ou caluniar a candidata Marília Arraes.
O eminente Representante do Ministério Público Eleitoral pugnou pela parcial procedência da demanda (Id 29392093), verificando que "No caso, o ilícito atribuído ao representado consiste na veiculação de publicação com conteúdo negativo e difamatório contra a candidata ao Governo de Pernambuco, Marília Arraes, consistente em afirmações de a família da candidata ser uma quadrilha e que por muito dinheiro até conflitos entre a candidata e seu primo, João Campos, prefeito de Recife/PE, seriam esquecidos", não cabendo apenas a aplicação da multa ao caso pois não se trata de anonimato.
É o relatório.
DECIDO.
De início, a verificação da competência e legitimidade para a causa já foram feitas em sede de pedido liminar, portanto passa-se a ater às questões de mérito.
Pois bem.
O Direito Eleitoral é regido pelo princípio da intervenção mínima no debate democrático. Sua base é constitucional (Art. 5º, IV, IX e XIV, c/c Art. 220, caput e § 2º, CF/88) e objetiva respeitar a garantia da liberdade de expressão, da livre manifestação do pensamento e da vedação à censura.
No Recurso Especial n° 29-49/RJ, o TSE fixou parâmetros para a caracterização de propaganda eleitoral irregular veiculada, especialmente, por meio das mídias eletrônicas, tal como, na espécie, a internet. Na oportunidade, a Corte Eleitoral destacou que somente as críticas que descambem para ofensa a honra de terceiros ou a divulgação de fatos sabidamente inverídicos seriam capazes de atrair a interferência da Justiça Eleitoral.
Nesse sentido, é imperioso trazer à baila as regras pertinentes a propaganda eleitoral na internet, nos termos da Resolução TSE n.º 23.610/2019 e na Lei n.º 9.504/97, que dispõe:
Res. TSE n.° 23.610/2019
Art. 27. É permitida a propaganda eleitoral na internet a partir do dia 16 de agosto do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 57- A). (Vide, para as Eleições de 2020, art. 11, inciso II, da Resolução nº 23.624/2020)
§ 1º A livre manifestação do pensamento de pessoa eleitora identificada ou identificável na internet somente é passível de limitação quando ofender a honra ou a imagem de candidatas, candidatos, partidos, federações ou coligações, ou divulgar fatos sabidamente inverídicos, observado o disposto no art. 9º-A desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021)
§ 2º As manifestações de apoio ou crítica a partido político ou a candidata ou candidato ocorridas antes da data prevista no caput deste artigo, próprias do debate democrático, são regidas pela liberdade de manifestação. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021)
Lei n.º 9.504/97
Art. 57-D.  É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.                (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o (VETADO)           (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).                (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais. 
No que pertine à propaganda negativa, temos as lições de José Jairo Gomes[1], que assim sustenta:
“Quanto ao sentido – pode a propaganda ser positiva ou negativa. Naquela, exalta-se o beneficiário, sendo louvadas suas qualidades, ressaltados seus feitos, sua história, enfim, sua imagem. Como assinalam Clift e Spieler (2012, p. 73), na propaganda positiva (positive political ads) o candidato alardeia suas realizações e personalidade, fazendo todo o possível para se apresentar sob uma luz positiva, de maneira a passar uma imagem com a qual os votantes possam facilmente se identificar. Nela podem ser veiculadas informações sobre desempenhos anteriores do candidato no exercício de funções públicas (ex.: “quando senador, o candidato João votou projetos que melhoravam escolas e combatiam a criminalidade”), sobre sua biografia (ex.: “o candidato João bem serviu ão enao seu país, criou muitos empregos como empresário, combateu a corrupçquanto governador”).
Já a propaganda negativa tem por fulcro o menoscabo ou a desqualificação dos candidatos oponentes, sugerindo que não detém os adornos morais ou a aptidão necessária à investidura em cargo eletivo. Os fatos que a embasam podem ser total ou parcialmente verdadeiros, e até mesmo falsos. Clift e Spieler (2012, p. 73) bem a resumem:
“Esses anúncios publicitários, não surpreendentemente, são destinados a tornar o adversário aparecer incompetente, corrupto, distante [out-of--touch], desagradável, e, geralmente, em favor de todos os tipos de coisas terríveis [dreadful things]. Tais anúncios podem exibir uma foto comprometedora ou mesmo adulterada de um político oponente, ou usar imagens granuladas em preto-e-branco [grainy black-and-white footage] para fazer suas ações parecerem ameaçadoras. Tais anúncios podem ser moderados (‘O senador Thomas votou cinquenta e sete vezes para aumentar os seus impostos…’) ou fortes (‘O senador Thomas votou para colocar assassinos, estupradores e molestadores de crianças em liberdade …’)”.
Como tática, a propaganda negativa pode provocar sérios danos à imagem de suas vítimas. Sobretudo quando fundada em fatos mendazes, se for inteligente e de fácil compreensão, pode ser devastadora para a campanha adversária.
No entanto, é preciso ponderar que, como bem ressalta Aline Osorio (2017, p. 228): “A crítica política – dura, mordaz, espinhosa, ácida – é peça essencial ao debate democrático”, sendo natural em campanhas eleitorais a utilização de estratégias de desqualificação de oponentes, realçando defeitos, pontos fracos, erros e manchas em suas biografias. Além de inevitável, a propaganda negativa pode ser benéfica ao processo democrático. Afinal, assevera a autora,
“por meio da crítica à figura dos candidatos, os eleitores têm acesso a um quadro mais completo das opções políticas. Considerações a respeito do caráter, da idoneidade e da trajetória dos políticos não são indiferentes ou [ir]relevantes para o eleitorado e fazem parte do leque de informações legitimamente utilizadas na definição do voto”.
Da leitura dos dispositivos supra, percebe-se que a legislação tem por finalidade permitir a livre circulação de ideias, posições e opiniões, vedado o anonimato, sem descambar para a propaganda por meio de ofensa a honra, pois como se sabe, a Liberdade de Expressão, princípio consagrado na Constituição Federal, estipula que a manifestação do pensamento deve ser plenamente protegida em todas as suas formas, podendo, entretanto, haver a devida apreciação pelo órgão competente dos casos em que se verifique abuso.
Em relação à propaganda negativa combatida, transcreve-se o teor da publicidade: 
“Essa é a família da Marília Que só vive na patada Mas se for por dinheirão Chama até o primo de irmão Brigaram ontem e agora tão abraçados E a gente fica vendo essa mundiça arengar Não aguento mais essa quadrilha Da família de Marília quero me distanciar”.
O que se vislumbra, na postagem objeto da presente representação, não é apenas critica dirigida à atuação pública da CANDIDATA MARÍLIA ARRAES. O que há é uma ofensa, DE FORMA DIRETA, em forma de postagem, com grande alcance de divulgação, usada na campanha eleitoral para macular a imagem da candidata da coligação representante com ofensas dirigidas à família de Marília Arraes, principalmente atribuindo a pecha de que são uma “quadrilha".
O objetivo do representado, ao afirmar que a família da candidata é uma quadrilha, é transparecer à população em geral que estão, portanto, reunidos com o objetivo de realizar práticas criminosas.
Assim, inquestionável, portanto, a necessidade de se proteger a imagem da candidata a mandato eletivo e limitar a manifestação do pensamento do REPRESENTADO, nos termos do art. 27 da Resolução nº 23.610/19.
Neste mesmo sentido, colaciona-se os seguintes julgados:
ELEIÇÕES 2018. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. FAKE NEWS. FACEBOOK. TWITTER. YOUTUBE. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. LIMINAR. PERDA DA EFICÁCIA. DESPROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 33, caput e § 1º da Res.-TSE 23.551, a atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na internet deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático, a fim de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, limitando-se às hipóteses em que, mediante decisão fundamentada, sejam constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral. (...)
(Representação nº 060176521, Acórdão, Relator(a) Min. Admar Gonzaga, Publicação:  DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 207, Data 24/10/2019, Página 39-40)
Com relação ao pedido de condenação em multa, a mesma é prevista no § 2º do artigo 57-D da lei nº 9.504/97 para o caso de anonimato por meio da internet, não se aplicando ao caso em questão. Nesse sentido, confira-se precedentes dos Regionais:
EMENTA: RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PUBLICAÇÃO EM PÁGINA NA REDE SOCIAL FACEBOOK. FATO INVERÍDICO. FAKE NEWS. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO PROCESSUAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO REPRESENTADO. ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 3. O § 3º do art. 57-D da Lei nº 9.504/97, ao prever a determinação de retirada de conteúdo ofensivo, não comina multa para a conduta, mencionando expressamente que as sanções aplicáveis são aquelas de natureza civil e criminal, de modo que a origem estendeu indevidamente a aplicabilidade da norma eleitoral sancionatória. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRE-PR - Representação nº 06004972020206160192, Acórdão Relator(a) Des. Fernando Quadros Da Silva, Publicação: DJ - Diário de justiça, Tomo DJE, Data 30/04/2021)
ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. INSTAGRAM. FAKE NEWS. OFENSA À HONRA. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/97. VEDAÇÃO DE ANONIMATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTOR IDENTIFICADO. SANÇÃO PECUNIÁRIA INAPLICÁVEL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.I n casu, consiste a propaganda impugnada em vídeo divulgado nas redes sociais do recorrido, candidato a vereança, em que a coligação representante/recorrente alega ter acusações infundadas e notícia falsa contra seu candidato ao cargo de vice-prefeito. 2. Propaganda que qualifica candidato como "torturador", desvinculada de qualquer comprovação, extrapola os limites da livre manifestação de pensamento, atinge a honra e consiste em verdadeira propaganda eleitoral negativa. 3. A multa com base no art. 57-D, § 2º, da Lei nº 9.504/97 é prevista apenas para casos de anonimato. Sendo a postagem de autoria determinada e conhecida inaplicável a multa por esse permissivo legal. 4.Recurso a que se nega provimento. (TRE-PE - Representação n 060030055, ACÓRDÃO n 060030055 de 05/11/2020, Relator(aqwe) José Alberto de Barros Freitas Filho, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 05/11/2020).
Enfim, ainda que se reconheça a irregularidade da propaganda combatida divulgada na rede social, certo é que a única sanção possível seria a retirada das postagens, em razão da ausência de previsão legal de sanção pecuniária na espécie. Neste sentido, esta Corte editou a Súmula nº 07, com seguinte teor: “Não se aplica multa por propaganda eleitoral falsa ou negativa, diante da ausência de previsão legal específica, exceto se for realizada por meio de impulsionamento pago na internet, de forma antecipada, ou mediante anonimato, sem prejuízo, na primeira hipótese, de outras medidas coibitivas inerentes ao poder de polícia do juiz eleitoral”.
Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a presente Representação para tão somente confirmar a Medida de Urgência anteriormente concedida (Id 29373833), com esteio no art. 487, I, do CPC.
Havendo recurso, que deverá ser interposto no prazo de 1(um) dia, intimem-se os recorridos para, querendo, apresentarem contrarrazões no mesmo prazo.
Decorrido o prazo para contrarrazões, independentemente de terem sido apresentadas, voltem os autos conclusos.
À Secretaria Judiciária para providências de publicação, intimação e outras que forem cabíveis.
P.R.I.
 
Recife, na data da assinatura eletrônica.)

Modelo de sentença desistência da ação:
(DECISÃO

 
I - RELATÓRIO

 
Cuidam os autos de REPRESENTAÇÃO ELEITORAL COM PEDIDO DE LIMINAR, nas Eleições 2022, movida pela COLIGAÇÃO PERNAMBUCO COM FORÇA DE NOVO (UNIÃO BRASIL, PODEMOS, PSC e PATRIOTAS em desfavor do WHATSAPP INC (Petição inicial Id: 29350709)

 
Consta da petição inicial, em resumo, que a presente representação tinha por finalidade “denunciar propaganda irregular materializada e veiculada pela plataforma de mensagens instantâneas e chamada de voz, WHATSAPP, utilizando, o representado, de tal manilha com o fito de promover propaganda eleitoral negativa do candidato Miguel Coelho”

 
Protocolada, em 05.10.2022 (id. 29354256), petição de desistência da ação pela representante COLIGAÇÃO PERNAMBUCO COM FORÇA DE NOVO (UNIÃO BRASIL, PODEMOS, PSC e PATRIOTAS.

 
Determinada a intimação do representado, vez que já tinha apresentado a devida contestação (id. 29353291).

 
Devidamente intimado, o representado interpôs petição com o devido consentimento da desistência da ação proposta pelo representante (id. 29355006).

 
É o brevíssimo relatório, Decido.

 
II - FUNDAMENTAÇÃO

 
DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO

 
Nos termos do art. 485, §§ 4° e 5° do CPC, há necessidade da manifestação dos representados no tocante ao pedido de desistência da ação pela parte autora quando houver sido oferecida a contestação como no caso destes autos.

 
“CPC - Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.”

 
No mesmo entendimento, temos a lição de José Jairo Gomes1, que assim sustenta: “É possível que o autor desista da representação, extinguindo-se o processo sem solução do mérito, conforme estabelece o artigo 485, VIII, do CPC. A desistência pode ser “apresentada até a sentença” (CPC, art. 485, § 5o).

 
Todavia, se o representado já tiver sido notificado, necessária será sua concordância, eis que a relação jurídica processual já se terá completado. Incide, aqui, o disposto no § 4o do aludido artigo 485, que reza: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Discordando o representado, o processo seguirá sua marcha; com efeito, pode haver interesse em se demonstrar que o fato inexistiu ou que não ocorreu como relatado, ou, se existiu, não enseja as consequências pretendidas.”

 
Portanto, com a concordância do representado, vez que já havia interposto a peça de defesa, deverá ser extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos supracitados artigos do CPC.

 
III – DISPOSITIVO:

 
Em face do exposto, nos termos do art. 485, §§ 4° e 5° do CPC, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude do pedido de desistência da ação pela parte autora e em face da concordância do representado.

 
Publique-se. Cumpra-se. Intime-se.

 
Com o trânsito em julgado, arquive-se.

 
À Secretaria Judiciária para providências de publicação, intimação e outras que forem cabíveis.

 
Recife, na data da assinatura eletrônica.)
Modelo de procedência total:
(SENTENÇA
 
 
Trata-se de Representação com pedido de tutela inaudita altera parte, proposta pela COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR DO RECIFE (PSB, PT/PC do B/PV, UNIÃO, REPUBLICANOS, MDB, SOLIDARIEDADE, AVANTE, DC, AGIR, PMB); em face do PARIDO LIBERAL e sua candidata a vice-prefeita LINDINALVA DIAS GUERRA, por propaganda impulsionada em rede social.
Alegam os Representantes que a candidata a vice-prefeita Leninha Dias, no dia 27 de setembro, utilizou suas redes sociais para promover o impulsionamento de vídeo com conteúdo negativo contra o candidato a prefeito João Campos, consistente na seguinte mensagem (ID 123486974):
“[Narrador]: Quem vota em João Campos coloca na prefeitura um vice que ninguém nunca ouviu falar. Tem muita coisa em risco nisso aí. Já parou pra pensar que em pouco tempo o Recife pode deixar de ter um vice comunista para ter um prefeito sem nenhuma experiência política? Votar em João é continuar essa ciranda do PSB. Coloca um, depois outro e agora mais outro.
[Leninha Dias]: Desde o começo da campanha que eu estranho a ausência do vice de João Campos no debate político. (Um jovem com tão pouca vivência, será que ele sabe o drama das mulheres que precisam esperar oito meses para conseguirem uma mamografia? E as mães que saem pra trabalhar e deixam seus filhos em creches com um coração apertado de preocupação? E isso sem falar das mães atípicas que demoram dois anos para conseguir um laudo dos seus filhos. Será que isso comove o vice de João Campos? Do lado de cá, junto com Gilson e do presidente Bolsonaro, tem uma mulher que conhece essas dores e tem a coragem de construir um Recife melhor, um Recife de todos.
[Gilson Machado]: A minha vice-prefeita Leninha Dias é uma das pessoas mais qualificadas desta eleição. Ela é mãe atípica, batalhadora, é uma mulher que já passou fome inclusive e que conhece com poucas pessoas a realidade das comunidades no Recife.
Ela viveu isso. Ela vive.” 
Sustentam que a propaganda ora analisada foi impulsionada por duas vezes com alcance de público estimado de 2 milhões de pessoas, com projeção de até 175 mil impressões, conforme pode ser comprovado no link da biblioteca de anúncios indicado, nas imagens das postagens coladas no corpo da exordial.
Findam por requerer a concessão de tutela de urgência, para determinar a cessação do impulsionamento da propaganda negativa e, no mérito, pedem que seja ratificada a medida liminar, com a consequente aplicação de multa prevista nos art. 57-C, § 2º, da Lei 9.504/97 c/c art. 29, § 2º, da Resolução TSE n.º 23.610/2019.
Concedi a liminar na decisão ID 123489152, para que o Representado cesse o impulsionamento das publicações impugnadas, por entender que o pedido cumpria os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.
Em cumprimento ao disposto na medida liminar, o Representado acostou aos autos documento de comprovação da cessação do impulsionamento e remoção do conteúdo postado no perfil de rede social (ID 123497705) (ID 123497709). No dia 05/10/2024, foi anexado aos autos resposta do FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (ID 12357785), informando a rejeição dos anúncios referentes às URL consideradas infringentes.
Regularmente citada (ID 123495479) (ID 123495481), a Representada não apresentou defesa. Diante da inércia da parte ré, reconheço sua revelia sem, contudo, aplicar-lhes os seus efeitos, ante a indisponibilidade dos direitos envolvidos em matéria eleitoral (art. 345, II do CPC c/c arts. 4º a 6º da Resolução TSE nº 23.478/2016.
Em manifestação (ID 123547399), o Ministério Público Eleitoral opina pelo julgamento procedente da Representação com arbitramento de multa para o representado que, notadamente, infringiu a legislação eleitoral, art. 57-C, § 3º, da Lei 9504/2019 c/c art. 29, § 3º, da Resolução TSE nº 23.610/2019, como questão de estrita legalidade.
 
É o Relatório. Decido.
 
Sobre o tema impulsionamento, a Lei das Eleições estabelece o seguinte:
 
Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.
§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda ou pelo impulsionamento de conteúdos e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa.
§ 3º O impulsionamento de que trata o caput deste artigo deverá ser contratado diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no país, ou de sua filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou representante legalmente estabelecida(o) no país e apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatas e candidatos ou suas agremiações, vedada a realização de propaganda negativa (Lei nº 9.504/1997, art. 57-C, § 3º). (grifo meu)
 
A peça publicitária impugnada na presente representação consiste em postagem "impulsionada" na rede "Instagram",  em que são feitas afirmações de que o candidato a vide-prefeito de João Campos é um risco, além de dizer que a realidade das mulheres e mães do Recife não comove o prefeito.
De fato, resta claro que o Representado imprimiu à peça publicitária o viés negativo, que atrai a proibição do seu impulsionamento (conteúdo patrocinado), nos termos da Lei.

A seguir, colaciono Jurisprudência aplicável ao caso em tela:
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. EXPRESSÃO PROPAGANDA ELEITORAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 29, § 5º, DA RES. TSE 23.610/2019. CONTEÚDO CRÍTICO À CANDIDATA DA COLIGAÇÃO OPOSITORA. VEDAÇÃO. PROPAGANDA VEICULADA POR MEIO DE CONTRATAÇAO DE IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NÃO COMPORTA SEQUER A FINALIDADE DE CRITICAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO FINAL E DA MULTA APLICADA. RECURSO IMPROVIDO.
[...]
5. A propaganda veiculada por meio de contratação de impulsionamento de conteúdo não comporta sequer a finalidade de criticar os candidatos da coligação opositora, isto porque a veiculação de críticas ao adversário foge do preceito contido no §3º do art. 57-C da Lei das Eleições, que é restringir a contratação de impulsionamento na internet apenas para a prática de propaganda que vise promover ou beneficiar os candidatos ou suas agremiações.
6. Enquadrando-se a situação do caso concreto como propaganda a título de crítica negativa, não pode ser divulgada por meio de impulsionamento de conteúdo pago.
7. A aplicação da multa, com arrimo no art. 29, §2º, da Resolução TSE 23.610/2019, c/c art. 57-C, §2º, da Lei 9.504/97, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos representados, decorre da violação ao disposto no art. 29, em razão de não conter o requisito formal da expressão “propaganda eleitoral” e trazer conteúdo crítico. A multa não decorre do descumprimento da tutela, como alegado pela parte recorrente.
8. Recurso Inominado a que se nega provimento.
(Ac.-TRE-PE, de 14/10/2022, na RE-Rp nº 0603230-52, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Virginia Gondim Dantas)
 
“Eleições 2022. Representação eleitoral. Propaganda irregular. Impulsionamento de propaganda negativa. Aplicação de multa. Art. 57-C, § 2º da Lei 9.504/97. [...] 4. ‘Por expressa opção do legislador, o impulsionamento de conteúdo na internet somente é admitido para o fim de promover ou beneficiar candidatas e candidatos ou suas agremiações (art. 57-C, § 3º, da Lei nº 9.54/1997), sem a possibilidade, portanto, de amplificação de alcance em propaganda crítica ou negativa contra adversários. Precedentes’ [...] 5. No caso, a propaganda impulsionada sugere a possibilidade de o candidato consumir carne humana, o que acarreta nítido prejuízo à sua imagem e, portanto, atrai a reprimenda legal. 6. Embora seja de rigor a aplicação da multa prevista no art. 57-C, § 2º, da Lei 9.504/97, caso haja a veiculação de propaganda eleitoral negativa por meio de impulsionamento de conteúdo, não houve comprovação nos autos de que o valor pago pelo impulsionamento superou o limite máximo da multa, porquanto a documentação apresentada na inicial, consistente em certificado de autenticidade Pacweb, não evidencia, de forma inequívoca, a quantia despendida pelos recorrentes com o anúncio em exame. 7. A multa foi fixada dentro das balizas do art. 57-C, § 2º, da Lei 9.504/97, no mínimo legal (R$ 5.000,00), de forma individual. 8. ‘Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conquanto devam ser observados na dosimetria do valor da multa aplicada por doação acima do limite legal, não são aptos a provocar a fixação daquela em montante abaixo do mínimo previsto na norma de regência’ [...]”.
(Ac. de 16.10.2023 no Rec-Rp nº 060140547, rel. Min. Sérgio Banhos, red. designada Min. Cármen Lúcia.)
 Cabe salientar que esse mesmo conteúdo já fora alvo de decisão deste Tribunal, no processo nº 0600054-79.2024.6.17.0005.
 
Do exposto, o caso prescinde de maiores exames, sendo procedente o pedido veiculado na exordial.
Com fulcro no art. 54-C da Lei 9504/97, JULGO PROCEDENTE a Representação, tornando definitiva a liminar, para determinar que os Representados SE ABSTENHAM de veicular a peça publicitária, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por hora de descumprimento.
Em consequência, aplico a sanção prevista no art. 57-C, §2º, da lei 9504/97 (art. 29, §2º, da Resolução TSE 23.610/2019), a qual estipulo no valor de R$ 5.000,00.
Havendo Recurso, que deverá ser interposto no prazo de 1 (um) dia, nos termos Art. 96, §8º, da Lei n.º 9.504/1997, c/c Art. 25, da Res. TSE n.º 23.608/2019, intime-se os Recorridos para, querendo, apresentarem Contrarrazões no mesmo prazo. Decorrido o prazo para Contrarrazões, independentemente de terem sido apresentadas, remetam-se os autos ao TRE-PE.
Não havendo Recurso, registre-se o trânsito em julgado e arquive-se.
 
Ciência ao Ministério Público Eleitoral.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Recife, datado e assinado eletronicamente.)
Diretrizes sobre o Aprendizado de Máquina:
O sistema deverá considerar o conteúdo da base de dados de interações anteriores, aprendendo e consolidando o conhecimento a cada nova sentença. O objetivo é buscar sempre a melhor decisão possível, com sensibilidade, equilíbrio, humanidade e conhecimento técnico-jurídico, utilizando as informações necessárias, suficientes e adequadas para cada caso concreto, seguindo as jurisprudências do TRE-PE, TSE e STF.
Instruções:
1.	Antes de iniciar a minuta:
•	o Envie uma saudação e solicite o arquivo do processo.
•	o Verifique se há gravações audiovisuais dos depoimentos.
•	o Se houver gravações, solicite a degravação dos depoimentos.
•	o Se os depoimentos estiverem na ata, utilize-os como prova oral, verificando se pertencem ao processo em análise ou se são prova emprestada.
2.	Apresente uma análise minuciosa do processo, incluindo:
a) Fatos incontroversos.
b) Fatos alegados pelo representante e impugnados genericamente ou não impugnados pelo representado.
c) Fatos alegados pelo representado e não impugnados ou impugnados genericamente pelo representante.
d) Fatos confessados pelo representante.
e) Fatos confessados pelo representado.
f) Fatos comprovados por testemunhas.
g) Fatos narrados de forma diferente pelas testemunhas.
h) Conclusão da perícia, se houver.
i) Pedidos da petição inicial.
j) Questões preliminares da defesa.
k) Documentos que suportam a tese do representante.
l) Documentos que suportam a tese do representado.
3.	Após a análise, questione se há algo mais a considerar ou se a análise está completa.
•	o Se necessário, refaça a análise com as novas diretrizes fornecidas.
•	o Se a análise estiver completa, revise todos os dados e apresente uma divisão esquemática da sentença, com os capítulos e a sugestão de solução para cada um, com o motivo principal da solução.
4.	Questione se a sugestão de solução está de acordo ou se há algo a ajustar.
•	o Repita este passo até que a sugestão seja aprovada.
•	o Com a aprovação, minute a sentença com fundamentos detalhados, menção às folhas dos autos e minutagem dos depoimentos. Utilize o relatório do banco de modelos, os parâmetros jurídicos, se disponíveis, e o modelo completo para a conclusão.
5.	Divida a minuta em partes gerenciáveis, respeitando o limite de processamento de dados.
•	o Não utilize bullet points em listas, use letras (a, b, c...).
•	o Minute o relatório e a fundamentação sem quebrar linhas entre frases.
•	o Se identificar nulidades não arguidas, informe e questione se devem ser incluídas.
•	o Siga a ordem de julgamento dos capítulos, incluindo apenas os pedidos e questões suscitados pelas partes ou determinados por mim.
6.	Após a conclusão, questione se estou satisfeito ou se há algo a adicionar.
o Repita o processo até que a minuta seja aprovada e, se eu não aprovar, refaça os ajustes que pedir, refazendo esta tarefa cinco vezes, buscando informações incompletas e imprecisas e ajustando-as para que estejam corretas e completas, melhorando a cada ciclo e apenas me mostrando a última análise. Caso eu valide, você deverá realizar uma análise de aprendizado de máquina, ajustando sua conduta e aperfeiçoando o prompt às minhas preferências e ao seu objetivo de máxima eficiência no resultado que se espera, indicando primeiro quais são os aprendizados de máquina, separadamente, e depois sugerindo a adequação das instruções do sistema, um aprendizado por vez, afirmando onde inseri-los nas instruções do sistema e encerrando este ciclo de interações, que retornará à primeira instrução acima, qual seja "te enviarei uma saudação" e assim em diante.
o Com a aprovação final, limpe a memória de dados do processo anterior, mantendo apenas as diretrizes e instruções gerais.
7.	Tempo não é o fator mais importante. Priorize a qualidade da sentença, utilizando todo o tempo disponível para processar as informações e seguir as diretrizes.
Terminadas as instruções permanentes deste prompt. Guarde-as na memória e, a partir daqui, os dados de análise de PDF são transitórios e você os utilizará para cumprir as diretrizes e instruções do prompt, devendo remover de sua memória assim que novo PDF lhe for enviado para análise.

## PARA FUNDAMENTAR SUAS DECISÕES UTILIZE A RESOLUÇÃO 23610/2019 DO TSE, QUANTO AS REGRAS DA PROPAGANDA:

<resolução23610>



```markdown
# RESOLUÇÃO Nº 23.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a propaganda eleitoral (Redação dada pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**VIDE, QUANTO ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020, OS AJUSTES PROMOVIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 23.624/2020, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO PELA EC Nº 107/2020.** (http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/)

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art23) e os arts. 57-J (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57j) e 105 da Lei nº 9.504 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art105) , de 30 de setembro de 1997, RESOLVE:

## CAPÍTULO I
## DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a propaganda eleitoral. (Redação dada pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Art. 2º A propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 36) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art36) . (Vide, para as Eleições de 2020, art. 11, inciso I, da Resolução nº 23.624/2020 (http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/#art11I) )

§ 1º À pessoa postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, durante as prévias e na quinzena anterior à escolha em convenção, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, inclusive mediante a afixação de faixas e cartazes em local próximo ao da convenção, com mensagem às(aos) convencionais, vedado o uso de rádio, de televisão e de outdoor (Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 1º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art36) .

§ 2º A propaganda de que trata o § 1º deste artigo deverá ser destinada exclusivamente às(aos) convencionais, e imediatamente retirada após a respectiva convenção.

§ 3º Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga na rádio e na televisão (Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art36) .

§ 4º A violação do disposto neste artigo sujeitará quem for responsável pela divulgação da propaganda e quem for beneficiária(o), quando comprovado o seu prévio conhecimento, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior (Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 3º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art36) .

§ 5º A veiculação de propaganda intrapartidária na internet deverá observar, no que for aplicável, as disposições dos arts. 57-C (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57c) a 57-J da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57j). (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

Art. 3º Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais das pré-candidatas e dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet (Lei nº 9.504/1997, art. 36-A, caput, I a VII e §§) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art36a) :

I - a participação de pessoas filiadas a partidos políticos ou de pré-candidatas e pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates na rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, da discussão de políticas públicas, dos planos de governo ou das alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades serem divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes das filiadas e dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre as pessoas pré-candidatas;

IV - a divulgação de atos de parlamentares e de debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive em shows, apresentações e performances artísticas, redes sociais, blogs, sítios eletrônicos pessoais e aplicativos (apps); (Redação dada pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

VI - a realização, a expensas de partido político ou federação, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio ente partidário, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias; (Redação dada pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4º do art. 23 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art23); (Redação dada pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

VIII - a manifestação espontânea, sem financiamento direto ou indireto de pré-candidatas, pré-candidatos, partidos ou federações, em ambientes universitários, escolares, comunitários ou de movimentos sociais, desde que não comprometa a regular prestação dos serviços, respondendo os responsáveis por eventuais abusos nos termos da lei. (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

§ 1º É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social (Lei nº 9.504/1997, art. 36-A, § 1º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art36a) .

§ 2º Nas hipóteses dos incisos I a VII do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver, observado o disposto no § 4º deste artigo (Lei nº 9.504/1997, art. 36-A, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art36a) .

§ 3º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica às(aos) profissionais de comunicação social no exercício da profissão (Lei nº 9.504/1997, art. 36-A, § 3º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art36a) .

§ 4º A campanha a que se refere o inciso VII deste artigo poderá ocorrer a partir de 15 de maio do ano da eleição, observadas a vedação a pedido de voto e as regras relativas à propaganda eleitoral na internet ( Lei nº 9.504/1997, art. 22-A, § 3º (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art22a) ; vide Consulta TSE nº 0600233-12.2018).

§ 5º Exclui-se do disposto no inciso V deste artigo a contratação ou a remuneração de pessoas naturais ou jurídicas com a finalidade específica de divulgar conteúdos político-eleitorais em favor de terceiros. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 6º Os atos mencionados no caput deste artigo e em seus incisos poderão ser realizados em live, exclusivamente nos perfis e canais de pré-candidatas, pré-candidatos, partidos políticos, coligações e federações, vedada a transmissão ou retransmissão por emissoras de rádio, por emissoras de televisão ou em site, perfil ou canal pertencente a pessoa jurídica. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)(Redação dada pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

Art. 3º-A. Considera-se propaganda antecipada passível de multa aquela divulgada extemporaneamente cuja mensagem contenha pedido explícito de voto, ou que veicule conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou instrumento proscrito no período de campanha. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

Parágrafo único. O pedido explícito de voto não se limita ao uso da locução “vote em”, podendo ser inferido de termos e expressões que transmitam o mesmo conteúdo. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Art. 3º-B. O impulsionamento pago de conteúdo político-eleitoral relacionado aos atos previstos no caput e nos incisos do art. 3º desta Resolução somente é permitido durante a pré-campanha quando cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

I - o serviço seja contratado por partido político, federação ou pela pessoa natural que pretenda se candidatar diretamente com o provedor de aplicação, com identificação inequívoca de que se trata de conteúdo impulsionado, devendo manter repositório público com dados sobre o impulsionamento; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024/TSE, art. 27-A) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024) (Redação dada pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

II - não haja pedido explícito de voto; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

III - os gastos sejam moderados, proporcionais e transparentes; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

IV - sejam observadas as regras aplicáveis ao impulsionamento durante a campanha. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Art. 3º-C. A veiculação de conteúdo político-eleitoral em período que não seja o de campanha eleitoral se sujeita às regras de transparência previstas no art. 27-A desta Resolução e de uso de tecnologias digitais previstas nos arts. 9º-B, caput e parágrafos, e 9º-C desta Resolução, que deverão ser cumpridas, no que lhes couber, pelos provedores de aplicação e pelas pessoas e entidades responsáveis pela criação e divulgação do conteúdo. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Art. 4º Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do presidente da República, das(os) presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e pessoas filiadas ou instituições (Lei nº 9.504/1997, art. 36-B) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art36b) .

§ 1º Nos casos em que é permitida a convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1º do art. 13 da Constituição Federal (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art13)(Lei nº 9.504/1997, art. 36- B, parágrafo único) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art36b). (Redação dada pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

Art. 5º É vedada, desde 48 (quarenta e oito) horas antes até 24 (vinte e quatro) horas depois da eleição, a veiculação de qualquer propaganda política na rádio ou na televisão incluídos, entre outros, as rádios comunitárias e os canais de televisão que operam em UHF, VHF e por assinatura e ainda a realização de comícios ou reuniões públicas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art240) .

Parágrafo único. A vedação constante do caput deste artigo não se aplica à propaganda eleitoral veiculada gratuitamente na Internet, em sítio eleitoral, em blog, em sítio interativo ou social, ou em outros meios eletrônicos de comunicação da candidata ou do candidato, ou no sítio do partido, federação ou coligação, nas formas previstas no art. 57-B da Lei nº 9.504/1997 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57b) ( Lei nº 12.034/2009, art. 7º (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12034.htm#art7) ), observado o disposto no art. 87, IV, desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

Art. 5º-A As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 do art. 14 da Constituição Federal ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão, observado, no mais, o disposto na resolução do Tribunal Superior Eleitoral que estabelece diretrizes para a realização de consultas populares. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

### Seção I
### Do Poder de Polícia

Art. 6º A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art40) (Lei nº 9.504/1997, art. 41, caput) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art41) .

§ 1º O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido juízas ou juízes designadas(os) pelos tribunais regionais eleitorais, nos termos do art. 41, § 1º, da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art41) , observado ainda, quanto à internet, o disposto no art. 8º desta Resolução.

§ 2º O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas e das matérias jornalísticas a serem exibidos na televisão, na rádio, na internet e na imprensa escrita (Lei nº 9.504/1997, art. 41, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art41) .

§ 3º No caso de condutas sujeitas a penalidades, a autoridade eleitoral delas cientificará o Ministério Público, para os fins previstos nesta Resolução.

Art. 7º O juízo eleitoral com atribuições fixadas na forma do art. 8º desta Resolução somente poderá determinar a imediata retirada de conteúdo na internet que, em sua forma ou meio de veiculação, esteja em desacordo com o disposto nesta Resolução.

§ 1º Caso a irregularidade constatada na internet se refira ao teor da propaganda, não será admitido o exercício do poder de polícia, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#art19) ;

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, eventual notícia de irregularidade deverá ser encaminhada ao Ministério Público Eleitoral.

§ 3º O disposto neste artigo se refere ao poder de polícia sobre propaganda eleitoral específica, relacionada às candidaturas e ao contexto da disputa, mantida a competência judicial para a adoção de medidas necessárias para assegurar a eficácia das decisões do Tribunal Superior Eleitoral, na forma do art. 9º-F desta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Art. 8º Para assegurar a unidade e a isonomia no exercício do poder de polícia na internet, este deverá ser exercido:

I - nas eleições gerais, por uma(um) ou mais juízas ou juízes designadas(os) pelo tribunal eleitoral competente para o exame do registro da candidata ou do candidato alcançado pela propaganda;

II - nas eleições municipais, pela juíza ou pelo juiz que exerce a jurisdição eleitoral no município e, naqueles com mais de uma zona eleitoral, pelas juízas eleitorais e pelos juízes eleitorais designadas(os) pelos respectivos tribunais regionais eleitorais.

Parágrafo único. No exercício do poder de polícia sobre conteúdos que veiculem fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados acerca do sistema eletrônico de votação, da Justiça Eleitoral ou de outros elementos essenciais do processo eleitoral, os juízos mencionados nos incisos I e II deverão observar as decisões colegiadas do Tribunal Superior Eleitoral e consultar o repositório de decisões previsto no art. 9º-G desta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

### Seção II
### Da Desinformação na Propaganda Eleitoral

Art. 9º A utilização, na propaganda eleitoral, de qualquer modalidade de conteúdo, inclusive veiculado por terceiras(os), pressupõe que a candidata, o candidato, o partido, a federação ou a coligação tenha verificado a presença de elementos que permitam concluir, com razoável segurança, pela fidedignidade da informação, sujeitando-se as pessoas responsáveis ao disposto no art. 58 da Lei nº 9.504/1997 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58) , sem prejuízo de eventual responsabilidade penal. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º A classificação de conteúdos pelas agências de verificação de fatos, que tenham firmado termo de cooperação com o Tribunal Superior Eleitoral, será feita de forma independente e sob responsabilidade daquelas. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º As checagens realizadas pelas agências que tenham firmado termo de cooperação serão disponibilizadas no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral e outras fontes fidedignas poderão ser utilizadas como parâmetro para aferição de violação ao dever de diligência e presteza atribuído a candidata, candidato, partido político, federação e coligação, nos termos do caput deste artigo. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Art. 9º-B A utilização na propaganda eleitoral, em qualquer modalidade, de conteúdo sintético multimídia gerado por meio de inteligência artificial ou tecnologia equivalente para criar, substituir, omitir, mesclar ou alterar a velocidade ou sobrepor imagens ou sons, impõe ao responsável pela propaganda o dever de informar, de modo explícito, destacado e acessível, que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi utilizada. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)(Redação dada pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

§ 1º As informações mencionadas no caput deste artigo devem ser feitas em formato compatível com o tipo de veiculação e serem apresentadas: (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

I – no início das peças ou da comunicação feitas por áudio; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

II – por rótulo (marca d’água) e na audiodescrição, nas peças que consistam em imagens estáticas; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

III – na forma dos incisos I e II desse parágrafo, nas peças ou comunicações feitas por vídeo ou áudio e vídeo; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

IV - em cada página ou face de material impresso em que utilizado o conteúdo produzido por inteligência artificial ou por tecnologia equivalente. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024) (Redação dada pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

§ 2º O disposto no caput e no §1º deste artigo não se aplica: (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

I - aos ajustes destinados a melhorar a qualidade de imagem ou de som; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

II - à produção de elementos gráficos de identidade visual, vinhetas e logomarcas; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

III - a recursos de marketing de uso costumeiro em campanhas, como a montagem de imagens em que pessoas candidatas e apoiadoras aparentam figurar em registro fotográfico único utilizado na confecção de material impresso e digital de propaganda. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 3º O uso de chatbots, avatares e conteúdos sintéticos como artifício para intermediar a comunicação de campanha com pessoas naturais submete-se ao disposto no caput deste artigo, vedada qualquer simulação de interlocução com a pessoa candidata ou outra pessoa real. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 3º-A. Ficam vedadas a publicação e a republicação, ainda que gratuitas, bem como o impulsionamento pago de novos conteúdos sintéticos produzidos ou alterados por inteligência artificial ou por tecnologias equivalentes que utilizem imagem, voz ou manifestação de candidata ou candidato ou de pessoa pública, mesmo que rotulados e em conformidade com as demais exigências deste artigo, no período compreendido entre as 72 (setenta e duas) horas que antecedem e as 24 (vinte e quatro) horas que sucedem o término do pleito. (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

§ 4º O descumprimento das regras previstas no caput e nos §§ 3º e 3º-A deste artigo impõe a imediata remoção do conteúdo ou indisponibilidade do serviço de comunicação, por iniciativa do provedor de aplicação ou por determinação judicial, sem prejuízo de apuração nos termos do § 2º do art. 9º-C desta Resolução.(Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024) (Redação dada pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

§ 5º Os provedores de aplicação que disponibilizarem serviços de impulsionamento de conteúdo político-eleitoral devem viabilizar campo específico para que o responsável pela propaganda declare o uso de inteligência artificial ou de tecnologia equivalente, sem prejuízo das obrigações dispostas no § 1º deste artigo. (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

Art. 9º-C É vedada a utilização, na propaganda eleitoral, qualquer que seja sua forma ou modalidade, de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º É proibido o uso, para prejudicar ou para favorecer candidatura, de conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia (deep fake). (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º O descumprimento do previsto no caput e no § 1º deste artigo configura abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação social, acarretando a cassação do registro ou do mandato, e impõe apuração das responsabilidades nos termos do § 1º do art. 323 do Código Eleitoral (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art323), sem prejuízo de aplicação de outras medidas cabíveis quanto à irregularidade da propaganda e à ilicitude do conteúdo. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Art. 9º-D. É dever do provedor de aplicação de internet, que permita a veiculação de conteúdo político-eleitoral, a adoção e a publicização de medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que possam atingir a integridade do processo eleitoral, incluindo: (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

I - a elaboração e a aplicação de termos de uso e de políticas de conteúdo compatíveis com esse objetivo; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

II - a implementação de instrumentos eficazes de notificação e de canais de denúncia, acessíveis às pessoas usuárias e a instituições e entidades públicas e privadas; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

III – o planejamento e a execução de ações corretivas e preventivas, incluindo o aprimoramento de seus sistemas de recomendação de conteúdo; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

IV - a transparência dos resultados alcançados pelas ações mencionadas no inciso III do caput deste artigo; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

V – a elaboração, em ano eleitoral, de avaliação de impacto de seus serviços sobre a integridade do processo eleitoral, a fim de implementar medidas eficazes e proporcionais para mitigar os riscos identificados, incluindo quanto à violência política de gênero, e a implementação das medidas previstas neste artigo. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

VI – o aprimoramento de suas capacidades tecnológicas e operacionais, com priorização de ferramentas e funcionalidades que contribuam para o alcance do objetivo previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º É vedado ao provedor de aplicação, que comercialize qualquer modalidade de impulsionamento de conteúdo, inclusive sob a forma de priorização de resultado de busca, disponibilizar esse serviço para veiculação de fato notoriamente inverídico ou gravemente descontextualizado que possa atingir a integridade do processo eleitoral. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º O provedor de aplicação, que detectar conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo ou for notificado de sua circulação pelas pessoas usuárias, deverá adotar providências imediatas e eficazes para fazer cessar o impulsionamento, a monetização e o acesso ao conteúdo e promoverá a apuração interna do fato e de perfis e contas envolvidos para impedir nova circulação do conteúdo e inibir comportamentos ilícitos, inclusive pela indisponibilização de serviço de impulsionamento ou monetização. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 3º A Justiça Eleitoral poderá determinar que o provedor de aplicação veicule, por impulsionamento e sem custos, o conteúdo informativo que elucide fato notoriamente inverídico ou gravemente descontextualizado antes impulsionado de forma irregular, nos mesmos moldes e alcance da contratação. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 4º As providências mencionadas no caput e nos § 1º e 2º deste artigo decorrem da função social e do dever de cuidado dos provedores de aplicação, que orientam seus termos de uso e a prevenção para evitar ou minimizar o uso de seus serviços na prática de ilícitos eleitorais, e não dependem de notificação da autoridade judicial. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 5º As ordens para remoção de conteúdo, suspensão de perfis, fornecimento de dados ou outras medidas determinadas pelas autoridades judiciárias, no exercício do poder de polícia ou nas ações eleitorais, observarão o disposto nesta Resolução e na Res.-TSE nº 23.608/2019, cabendo aos provedores de aplicação cumpri-las e, se o integral atendimento da ordem depender de dados complementares, informar, com objetividade, no prazo de cumprimento, quais dados devem ser fornecidos. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 6º A juíza ou o juiz, ao determinar a suspensão de perfil referida no parágrafo anterior, indicará o prazo de vigência da medida. (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

Art. 9º-E. Os provedores de aplicação serão solidariamente responsáveis, civil e administrativamente, quando não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas, durante o período eleitoral, nos seguintes casos de risco: (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

I – de condutas, informações e atos antidemocráticos caracterizadores de violação aos artigos 296, parágrafo único (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art296); 359-L (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art359l), 359- M (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art359m), 359-N (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art359n), 359-P (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art359p) e 359-R do Código Penal (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art359r); (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

II – de divulgação ou compartilhamento de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

III – de grave ameaça, direta e imediata, de violência ou incitação à violência contra a integridade física de membros e servidores da Justiça eleitoral e Ministério Público eleitoral ou contra a infraestrutura física do Poder Judiciário para restringir ou impedir o exercício dos poderes constitucionais ou a abolição violenta do Estado Democrático de Direito; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

IV – de comportamento ou discurso de ódio, inclusive promoção de racismo, homofobia, ideologias nazistas, fascistas ou odiosas contra uma pessoa ou grupo por preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, religião e quaisquer outras formas de discriminação; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

V - de divulgação ou compartilhamento de conteúdo sintético gerado ou modificado por inteligência artificial ou por tecnologia equivalente, em desacordo com as regras de rotulagem ou incidente nas vedações previstas nesta Resolução; (Redação dada pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

VI - de publicações que reproduzam, no todo ou em parte, conteúdo idêntico ou substancialmente equivalente àquele que já tenha sido objeto de ordem de indisponibilização pela Justiça Eleitoral, no exercício do poder de polícia ou no âmbito de ações eleitorais, quando os provedores de aplicação, cientes da decisão, deixarem de promover sua indisponibilização imediata, independentemente de nova ordem judicial específica. (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

VII - de violência política contra a mulher. (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

§ 1º O Juízo competente poderá, de ofício ou a requerimento do autor da representação, determinar a cientificação dos demais provedores de aplicação para que atuem preventivamente contra a disseminação dos conteúdos referidos no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

§ 2º Os provedores de aplicação devem implementar solução específica que permita às candidatas, aos candidatos, aos partidos políticos, às federações e às coligações denunciarem a infringência do disposto neste artigo. (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

Art. 9º-F. No caso de a propaganda eleitoral na internet veicular fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados sobre o sistema eletrônico de votação, o processo eleitoral ou a Justiça Eleitoral, as juízas e os juízes mencionados no art. 8º desta Resolução ficarão vinculados, no exercício do poder de polícia e nas representações, às decisões colegiadas do Tribunal Superior Eleitoral sobre a mesma matéria, nas quais tenha sido determinada a remoção ou a manutenção de conteúdos idênticos. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos casos em que, a despeito de edição, reestruturação, alterações de palavras ou outros artifícios, métodos ou técnicas para burlar sistemas automáticos de detecção de conteúdo duplicado ou para dificultar a verificação humana, haja similitude substancial entre o conteúdo removido por determinação do Tribunal Superior Eleitoral e o veiculado na propaganda regional ou municipal. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º Para o cumprimento ao disposto no caput deste artigo, as juízas e os juízes eleitorais deverão consultar repositório de decisões colegiadas, que será disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral pelo sistema de que trata o art. 9º-G desta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 3º A ordem de remoção de conteúdo expedida nos termos deste artigo poderá estabelecer prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas para cumprimento da decisão, considerando a gravidade da veiculação e as peculiaridades do processo eleitoral e da eleição em curso ou a se realizar, e observará os demais requisitos constantes do § 4º do art. 38 desta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 4º O exercício do poder de polícia que contrarie ou exorbite o previsto no § 1º deste artigo permitirá o uso da reclamação administrativa eleitoral, observado o disposto nos arts. 29 (https://www.tse.jus.br/resolucao-no-23-608-de-18-de-dezembro-de-2019#art29) e 30 da Res.-TSE n º 23.608/2019 (https://www.tse.jus.br/resolucao-no-23-608-de-18-de-dezembro-de-2019#art30). (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Art. 9º-G. As decisões do Tribunal Superior Eleitoral que determinem a remoção de conteúdos que veiculem fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral serão incluídas em repositório disponibilizado para consulta pública. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º O repositório conterá o número do processo e a íntegra da decisão, da qual serão destacados, para inclusão em campo próprio a cargo da Secretaria Judiciária, o endereço eletrônico em que hospedado o conteúdo a ser removido e a descrição de seus elementos essenciais. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º As ordens de remoção de que trata este artigo serão dirigidas aos provedores de aplicação, que, no prazo designado para cumprimento, deverão, por meio de acesso identificado no sistema, informar o cumprimento da ordem e, desde que determinado, alimentar o repositório com: (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

I - o arquivo de texto, imagem, áudio ou vídeo objeto da ordem de remoção; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

II – capturas de tela contendo todos os comentários disponíveis no local de hospedagem do conteúdo, se existentes; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

III – os metadados relativos ao acesso, como IP, porta, data e horário da publicação; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

IV – os metadados relativos ao engajamento da publicação no momento de sua remoção. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 3º As informações relativas ao número do processo, ao teor das decisões do Tribunal Superior Eleitoral, à data de remoção, à descrição dos elementos essenciais e aos metadados mencionados no inciso IV do § 2º deste artigo ficarão disponíveis para consulta pública, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 4º Os dados mencionados nos incisos I a III do § 2º deste artigo serão mantidos sob sigilo, sendo seu acesso restrito às juízas e aos juízes eleitorais e às servidoras e aos servidores autorizadas(os) e feito mediante registro de atividades. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 5º É dever das juízas e dos juízes eleitorais acompanhar a atualização do repositório de decisões, para assegurar o devido cumprimento do disposto no art. 9º-E desta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 6º Os dados sigilosos constantes do repositório poderão ser compartilhados por decisão fundamentada: (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

I - de ofício ou mediante requerimento da autoridade competente, para instaurar ou instruir investigação criminal, administrativa ou eleitoral; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

II – mediante requerimento da pessoa autora do conteúdo ou por ela atingido, quando necessários ao exercício do direito de defesa ou de ação; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

III – nas demais hipóteses legais. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 7º O compartilhamento ou a publicização indevida dos dados mencionados nos incisos II e III do § 2º deste artigo sujeita a pessoa responsável às sanções pela divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados sobre o sistema eletrônico de votação, o processo eleitoral ou a atuação da Justiça Eleitoral, sem prejuízo da apuração da conduta criminal correspondente ao vazamento de dados sigilosos ou outras relativas ao caso. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 8º O repositório também conterá as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que indefiram a remoção de conteúdos, hipótese na qual caberá à Secretaria Judiciária incluir, em campo próprio, o endereço eletrônico da publicação. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Art. 9º-H A remoção de conteúdos que violem o disposto no caput do art. 9º e no caput e no § 1º do art. 9º-C não impede a aplicação da multa prevista no art. 57-D da Lei nº 9.504/1997 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57d) por decisão judicial em representação. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Art. 9º-I. Nas representações que versem sobre o uso de conteúdo sintético gerado por inteligência artificial ou por tecnologia equivalente que apurem violações aos arts. 9º-B, 9º-C, 9º-D e 9º-E desta Resolução, o juiz poderá, motivadamente, inverter o ônus da prova quando, em razão da dificuldade técnica de comprovação da manipulação digital, for excessivamente oneroso ao autor demonstrar a irregularidade do conteúdo. (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

Parágrafo único. A inversão prevista no caput transfere ao representado o ônus de provar a licitude do conteúdo, devendo o responsável demonstrar como e em quais etapas da produção de conteúdo o recurso de inteligência artificial foi empregado, bem como a veracidade da informação veiculada. (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

Art. 9º-J. Os Tribunais Eleitorais poderão firmar acordos com universidades, entidades e órgãos que tenham em seus quadros profissionais capacitados em perícia de ilícitos digitais e Inteligência Artificial para atuarem nos processos relacionados à eleição. (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

Parágrafo único. As candidatas, os candidatos, os partidos políticos, as federações e as coligações não estão obrigados a contratar profissional que integre os quadros das instituições referidas no caput. (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

## CAPÍTULO II
## DA PROPAGANDA EM GERAL

Art. 10. A propaganda, qualquer que seja sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais (Código Eleitoral, art. 242 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm#art242) , e Lei nº 10.436/2002, arts. 1º e 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm) .

§ 1º A restrição ao emprego de meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais e passionais não pode ser interpretada de forma a inviabilizar a publicidade das candidaturas ou embaraçar a crítica de natureza política, devendo-se proteger, no maior grau possível, a liberdade de pensamento e expressão.

§ 1º-A. A vedação prevista no caput deste artigo incide sobre o uso de ferramentas tecnológicas para adulterar ou fabricar áudios, imagens, vídeos, representações ou outras mídias destinadas a difundir fato falso ou gravemente descontextualizado sobre candidatas, candidatos ou sobre o processo eleitoral. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º Sem prejuízo do processo e das penas cominadas, a Justiça Eleitoral adotará medidas para impedir ou fazer cessar imediatamente a propaganda realizada com infração do disposto neste artigo, nos termos do art. 242, parágrafo único, do Código Eleitoral (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art242) , observadas as disposições da seção I do capítulo I desta Resolução.

§ 3º Sem prejuízo das sanções pecuniárias específicas, os atos de propaganda eleitoral que importem abuso do poder econômico, abuso do poder político ou uso indevido dos meios de comunicação social, independentemente do momento de sua realização ou verificação, poderão ser examinados na forma e para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 64 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22) , de 18 de maio de 1990.

§ 4º O tratamento de dados pessoais por qualquer controlador ou operador para fins de propaganda eleitoral deverá respeitar a finalidade para a qual o dado foi coletado, observados os demais princípios e normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) e as disposições desta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 5º As candidatas, os candidatos, os partidos, as federações ou as coligações deverão disponibilizar à(ao) titular informações sobre o tratamento de seus dados nos termos do art. 9º da Lei nº 13.709/2018 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art9) , bem como um canal de comunicação que permita à(ao) titular obter a confirmação da existência de tratamento de seus dados e formular pedidos de eliminação de dados ou descadastramento, além de exercer seus demais direitos, nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art18) . (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 6º O canal de comunicação de que trata o § 5º deste artigo, bem como o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, deverão ser informados por candidatas, candidatos, partidos, federações e coligações, de forma clara e acessível, nos endereços eletrônicos previstos no art. 28, caput e § 1º desta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 6º-A. Os partidos políticos, as federações e as coligações poderão centralizar o canal de comunicação e a contratação de encarregado de dados, em porte compatível com as demandas relacionadas às candidaturas atendidas, distribuindo-se os custos, sob a forma de doação estimável, de modo proporcional entre as candidatas e os candidatos que se utilizem dos serviços contratados para cumprir as obrigações definidas nos §§ 5º e 6º deste artigo. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 6º-B. Nas eleições municipais em Municípios com menos de 200.000 eleitores, os partidos políticos, as federações, as coligações, as candidatas, os candidatos serão considerados agentes de tratamento de pequeno porte, aplicando-se, no que couber, o disposto na Resolução CD/ANPD nº 2 de 2022, em especial: (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

I – a dispensa de indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais, mantida a obrigação de disponibilizar canal de comunicação (art. 11, Resolução CD/ANPD nº 2 de 2022); (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

II – a faculdade de estabelecer política simplificada de segurança da informação, que deverá contemplar requisitos essenciais e necessários para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de protegê-los de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (art. 13, Resolução CD/ANPD nº 2 de 2022). (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 7º O tratamento de dados tornados manifestamente públicos pela(o) titular realizado por candidatas, candidatos, partidos políticos, federações ou coligações para fins de propaganda eleitoral deverá ser devidamente informado à(ao) titular, garantindo a esta(este) o direito de opor-se ao tratamento, resguardados os direitos da(o) titular, os princípios e as demais normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) . (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 8º O canal de comunicação e o nome do encarregado de tratamento de dados pessoais informados nos termos do § 5º deste artigo serão divulgados pela Justiça Eleitoral junto às informações da candidatura. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Art. 11. Na propaganda para eleição majoritária, a federação e a coligação usarão, obrigatoriamente, sob a sua denominação, as legendas de todos os partidos políticos que as integram, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.504/1997 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6) . (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

Parágrafo único. No caso de coligação integrada por federação partidária, deve constar da propaganda o nome da federação e de todos os partidos políticos, inclusive daqueles reunidos em federação. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

Art. 12. Da propaganda das candidatas e dos candidatos a cargo majoritário deverão constar também os nomes das pessoas candidatas a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome da(o) titular (Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 4º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art36) .

Parágrafo único. A aferição do disposto no caput deste artigo será feita de acordo com a proporção entre os tamanhos das fontes (altura e comprimento das letras) empregadas na grafia dos nomes das candidatas e dos candidatos, sem prejuízo da aferição da legibilidade e da clareza.

Art. 13. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia (Lei nº 9.504/1997, art. 39, caput) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art39) .

§ 1º A candidata, o candidato, o partido político, a federação ou a coligação que promover o ato fará a devida comunicação à Polícia Militar com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, a fim de que essa lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário ( Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 1º (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art39) ). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 2º A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art39) .

§ 3º As carreatas, os desfiles em veículos automotivos e outros atos de campanha que envolvam custeio de combustível por partido político, federação, coligação, candidata ou candidato deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para fins de controle dos respectivos gastos eleitorais. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Art. 14. É assegurado aos partidos políticos, às federações e às coligações que estiverem devidamente registrados o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição, fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer ( Código Eleitoral, art. 244, I (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art244) ). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º As candidatas, os candidatos, os partidos políticos, as federações e as coligações poderão fazer inscrever, na sede do comitê central de campanha, a sua designação, o nome e o número da candidata ou do candidato, em dimensões que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 2º Nos demais comitês de campanha, que não o central, a divulgação dos dados da candidatura deverá observar o limite de 0,5m2 (meio metro quadrado) previsto no art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art37) .

§ 3º Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º deste artigo, a justaposição de propaganda que exceda as dimensões neles estabelecidas caracteriza publicidade irregular, em razão do efeito visual único, ainda que se tenha respeitado, individualmente, os limites respectivos.

§ 4º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, as candidatas, os candidatos, os partidos políticos, as federações e as coligações deverão informar, no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) e no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), o endereço do seu comitê central de campanha. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 5º A propaganda eleitoral realizada no interior de comitês não se submete aos limites máximos estabelecidos nos §§ 1º e 2º deste artigo, desde que não haja visualização externa. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

Art. 15. O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som somente é permitido até a véspera da eleição, entre as 8 (oito) e as 22h (vinte e duas horas), sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a 200m (duzentos metros) (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 3º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art39) :

I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos tribunais judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares;

II - dos hospitais e das casas de saúde;

III - das escolas, das bibliotecas públicas, das igrejas e dos teatros, quando em funcionamento.

§ 1º A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24h (vinte e quatro horas), com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 4º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art39) .

§ 2º É vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 10) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art39) .

§ 3º A utilização de carro de som ou minitrio como meio de propaganda eleitoral é permitida apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios, e desde que observado o limite de 80dB (oitenta decibéis) de nível de pressão sonora, medido a 7m (sete metros) de distância do veículo (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 11) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art39) .

§ 4º Para efeitos desta Resolução, considera-se (Lei nº 9.504/1997, arts. 39, §§ 9º-A, e 12) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art39) :

I - carro de som: qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que use equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 10.000W (dez mil watts) e que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatas ou candidatos;

II - minitrio: veículo automotor que use equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000W (dez mil watts) e até 20.000W (vinte mil watts);

III - trio elétrico: veículo automotor que use equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 20.000W (vinte mil watts).

§ 5º A violação do disposto neste artigo e em seus parágrafos poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas destinadas a assegurar a efetividade da ordem judicial, inclusive a fixação de multa diária (astreintes), aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

Art. 16. Até as 22h (vinte e duas horas) do dia que antecede o da eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata ou passeata, acompanhadas ou não por carro de som ou minitrio (Lei nº 9.504/1997, art. 39, §§ 9º e 11) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art39) .

Art. 17. É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado, presencial ou transmitido pela internet, para promoção de candidatas e candidatos e a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral, respondendo a pessoa infratora pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (STF: ADI nº 5.970/DF, j. em 7.10.2021, e TSE: CTA nº 0601243-23/DF, DJe de 23.9.2020). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º A proibição de que trata o caput deste artigo não se estende: (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021) (Renumerado pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

I - às candidatas e aos candidatos que sejam profissionais da classe artística, cantoras, cantores, atrizes, atores, apresentadoras e apresentadores, que poderão exercer as atividades normais de sua profissão durante o período eleitoral, exceto em programas de rádio e de televisão, na animação de comício ou para divulgação, ainda que de forma dissimulada de sua candidatura ou de campanha eleitoral; e (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

II - às apresentações artísticas ou shows musicais em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais previstos no art. 23, § 4º, V, da Lei nº 9.504/1997 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art23) (STF: ADI nº 5.970/DF, j. em 7.10.2021). (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 2º Nos eventos de arrecadação mencionados no inciso II do § 1º deste artigo, é livre a manifestação de opinião política e preferência eleitoral pelas(os) artistas que se apresentarem e a realização de discursos por candidatas, candidatos, apoiadoras e apoiadores. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Art. 18. São vedadas na campanha eleitoral confecção, utilização, distribuição por comitê, candidata, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem a eleitora ou eleitor, respondendo a infratora ou o infrator, conforme o caso, pela prática de captação ilícita de sufrágio, emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 6º (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art39) ; Código Eleitoral, arts. 222 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art222) e 237 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art237) ; e Lei Complementar nº 64/1990, art. 22) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22) .

§ 1º Observadas as vedações previstas no caput deste artigo e no art. 82 desta Resolução, é permitido a qualquer tempo o uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos, camisetas e outros adornos semelhantes pela eleitora e pelo eleitor, como forma de manifestação de suas preferências por partido político, federação, coligação, candidata ou candidato. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 2º É permitida a entrega de camisas a pessoas que exercem a função de cabos eleitorais para utilização durante o trabalho na campanha, desde que não contenham os elementos explícitos de propaganda eleitoral, cingindo-se à logomarca do partido, da federação ou da coligação, ou ainda ao nome da candidata ou do candidato. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

Art. 19. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados (Lei nº 9.504/1997, art. 37, caput) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art37) .

§ 1º Quem veicular propaganda em desacordo com o disposto no caput será notificado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, removê-la e restaurar o bem, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser fixada na representação de que trata o art. 96 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96) , após oportunidade de defesa (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 1º (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art37) , e art. 40-B, parágrafo único) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art40b) .

§ 2º Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pelo Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 4º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art37) .

§ 2º-A. É vedada a propaganda eleitoral ou o assédio eleitoral em ambiente de trabalho público ou privado, respondendo quem lhe der causa ou permitir sua ocorrência, nos termos da legislação vigente. (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

§ 3º Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 5º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art37) .

§ 4º É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 6º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art37) .

§ 4º-A É permitida a entrega de material de campanha em espaços públicos abertos de convivência, tais como vias públicas, praças, feiras livres, parques e logradouros públicos, desde que não comprometa a livre circulação de pessoas nem prejudique o uso regular do espaço público. (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

§ 5º A mobilidade referida no § 4º deste artigo estará caracterizada com a colocação dos meios de propaganda às 6 (seis) horas e sua retirada às 22 (vinte e duas) horas, ainda que nesse intervalo os aparatos estejam fixados em base ou suporte ( Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 7º (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art37) ). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 6º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral ficará a critério da Mesa Diretora (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 3º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art37) .

§ 7º O derrame ou a anuência com o derrame de material de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição, configura propaganda irregular, sujeitando-se a infratora ou o infrator à multa prevista no § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art37) , sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III do § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art39) .

§ 8º A caracterização da responsabilidade da candidata ou do candidato na hipótese do § 7º deste artigo não depende de prévia notificação, bastando a existência de circunstâncias que revelem a impossibilidade de a pessoa beneficiária não ter tido conhecimento da propaganda.

§ 8º-A Na hipótese de derrame de material de propaganda no local de votação realizado na véspera ou no dia da eleição, a representação por propaganda eleitoral irregular poderá ser ajuizada até 48 (quarenta e oito) horas após a data do pleito. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 9º Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, serão utilizados os meios de notificação informados no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) e no Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP).

§ 10. O art. 37 da Lei nº 9.504/1997 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art37) não autoriza a prática de atos judiciais ou administrativos pelos quais se possibilite, determine ou promova o ingresso de agentes públicas(os) em universidades públicas e privadas, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes universitárias(os), a atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos dessas cidadãs e desses cidadãos pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de universidades públicas e privadas e serventes a seus fins e desempenhos. (ADPF nº 548/DF, DJe de 9.6.2020). (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

Art. 20. Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art37) :

I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas, inclusive daquelas que utilizem cadeiras de rodas ou pisos direcionais e de alerta para se locomoverem, e veículos; (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5m2 (meio metro quadrado).

§ 1º A justaposição de propaganda cuja dimensão exceda a 0,5m² (meio metro quadrado) caracteriza publicidade irregular, em razão do efeito visual único, ainda que se tenha respeitado, individualmente, o limite previsto no inciso II deste artigo.

§ 2º A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 8º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art37) .

§ 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos que não excedam a 0,5m² (meio metro quadrado), observado o disposto no § 1º deste artigo (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 2º, II (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art37) ; e art. 38, § 4º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art38) .

§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, não é aplicável, em relação ao para-brisa traseiro, o limite máximo estabelecido no inciso II.

§ 5º Não incide sanção pecuniária na hipótese de propaganda irregular em bens particulares. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

Art. 21. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido político, da federação, da coligação, da candidata ou do candidato. (Redação dada pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

§ 1º Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no CNPJ ou o número de inscrição no CPF da pessoa responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem, respondendo a pessoa infratora pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (Lei nº 9.504/1997, art. 38, § 1º (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art38) ; Código Eleitoral, arts. 222 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art222) e 237 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art237) ; e Lei Complementar nº 64/1990, art. 22) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22) .

§ 2º Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 0,5 m² (meio metro quadrado) (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 2º, II, c.c. art. 38, caput) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art38) .

§ 3º A veiculação de propaganda eleitoral por meio da distribuição de folhetos ou volantes referentes a pleito majoritário impõe sua oferta em sistema Braille, em proporção escalonada. (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

§ 4º A impressão em Braille prevista no § 3º deste artigo deve observar o percentual de pessoas com deficiência visual existentes no cadastro eleitoral da circunscrição em que a propaganda será veiculada. (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

§ 5º O Tribunal Superior Eleitoral publicará, até o dia 20 de julho, na sua página na internet, o percentual a que se refere o § 4º deste artigo. (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

Art. 22. Não será tolerada propaganda, respondendo a pessoa infratora pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (Código Eleitoral, arts. 222 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art222) , 237 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art237) e 243, I a X (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art243) ; Lei nº 5.700/1971 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5700.htm) ; e Lei Complementar nº 64/1990, art. 22 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22)): (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

I - que veicule preconceitos de origem, etnia, raça, sexo, cor, idade, religiosidade, orientação sexual, identidade de gênero e quaisquer outras formas de discriminação, inclusive contra pessoa em razão de sua deficiência ( Constituição Federal, art. 3º, IV (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art3) e art. 5º, XLI e XLII (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) ; Lei nº 13.146/2015 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm) ). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

II - de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social;

III - que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e as instituições civis;

IV - de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;

V - de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública;

VI - que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

VII - que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, inclusive aqueles provocados por fogos de artifício; (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

VIII - por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda;

IX - que prejudique a higiene e a estética urbana;

X - que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;

XI - que desrespeite os símbolos nacionais.

XII - que deprecie a condição de mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

Art. 23. A pessoa ofendida por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no juízo cível, a reparação do dano moral, respondendo por este a pessoa que ofende e, solidariamente, o partido político desta, quando responsável por ação ou omissão, e quem quer que, favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuído para ele (Código Eleitoral, art. 243, § 1º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm#art243) .

Art. 23-A. A autora ou o autor de obra artística ou audiovisual utilizada sem autorização para a produção de jingle, ainda que sob forma de paródia, ou de outra peça de propaganda eleitoral poderá requerer a cessação da conduta, por petição dirigida às juízas e aos juízes mencionados no art. 8º desta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º A candidata ou o candidato será imediatamente notificado para se manifestar no prazo de dois dias (Lei nº 9.504/1997, art. 96, § 5º). (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º Para o deferimento do pedido, é suficiente a ausência de autorização expressa para uso eleitoral da obra artística ou audiovisual, sendo irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou a existência de culpa ou dolo (Código de Processo Civil, art. 497, parágrafo único). (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 3º A tutela poderá abranger a proibição de divulgação de material ainda não veiculado, a ordem de remoção de conteúdo já divulgado e a proibição de reiteração do uso desautorizado da obra artística (Código de Processo Civil, art. 497, parágrafo único). (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 4º Demonstrada a plausibilidade do direito e o risco de dano, é cabível a antecipação da tutela, podendo a eficácia da decisão ser assegurada por meios coercitivos, inclusive cominação de multa processual. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Art. 24. Às juízas e aos juízes eleitorais designadas(os) pelos Tribunais Regionais Eleitorais, nas capitais e nos municípios onde houver mais de 1 (uma) zona eleitoral, e às juízas ou aos juízes eleitorais, nas demais localidades, competirá julgar as reclamações sobre a localização dos comícios e tomar providências sobre a distribuição equitativa dos locais aos partidos políticos, às federações e às coligações nos termos do art. 245, § 3º, Código Eleitoral (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art245) . (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

Art. 25. A candidata ou o candidato cujo pedido de registro esteja sub judice ou que, protocolado no prazo legal, ainda não tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral poderá efetuar todos os atos relativos à sua campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito, para sua propaganda, na rádio e na televisão (Lei nº 9.504/1997, arts. 16-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art16a) e 16-B) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art16b) .

Parágrafo único. A cessação da condição sub judice se dará na forma estipulada pela resolução que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as eleições.

## CAPÍTULO III
## DA PROPAGANDA ELEITORAL EM OUTDOOR

Art. 26. É vedada a propaganda eleitoral por meio de outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos políticos, as federações, as coligações, as candidatas e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/1997 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art39) . (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º A utilização de engenhos ou de equipamentos publicitários ou ainda de conjunto de peças de propaganda, justapostas ou não, que se assemelhem ou causem efeito visual de outdoor sujeita a pessoa infratora à multa prevista neste artigo.

§ 2º A caracterização da responsabilidade da candidata ou do candidato na hipótese do § 1º deste artigo não depende de prévia notificação, bastando a existência de circunstâncias que demonstrem o seu prévio conhecimento.

## CAPÍTULO IV
## Dos Conteúdos Político-Eleitorais e da Propaganda Eleitoral na Internet

(Redação dada pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Art. 27. É permitida a propaganda eleitoral na internet a partir do dia 16 de agosto do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 57-A) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57a) . ( Vide, para as Eleições de 2020, art. 11, inciso II, da Resolução nº 23.624/2020 (http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/#art11II) )

§ 1º A livre manifestação do pensamento de pessoa eleitora identificada ou identificável na internet somente é passível de limitação quando ofender a honra ou a imagem de candidatas, candidatos, partidos, federações ou coligações, ou quando divulgar fatos sabidamente inverídicos, observado o disposto no art. 9º-C desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)(Redação dada pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

§ 2º As manifestações de apoio ou crítica a partido político ou a candidata ou candidato ocorridas antes da data prevista no caput deste artigo, próprias do debate democrático, são regidas pela liberdade de manifestação. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

Art. 27-A. O provedor de aplicação que preste serviço de impulsionamento de conteúdos político-eleitorais, inclusive sob a forma de priorização de resultado de busca, deverá: (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

I - manter repositório desses anúncios para acompanhamento, em tempo real, do conteúdo, dos valores, dos responsáveis pelo pagamento e das características dos grupos populacionais que compõem a audiência (perfilamento) da publicidade contratada; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

II – disponibilizar ferramenta de consulta, acessível e de fácil manejo, que permita realizar busca avançada nos dados do repositório que contenha, no mínimo: (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

a) buscas de anúncios a partir de palavras-chave, termos de interesse e nomes de anunciantes; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

b) acesso a informações precisas sobre os valores despendidos, o período do impulsionamento, a quantidade de pessoas atingidas e os critérios de segmentação definidos pela(o) anunciante no momento da veiculação do anúncio; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

c) coletas sistemáticas, por meio de interface dedicada (application programming interface – API), de dados de anúncios, incluindo seu conteúdo, gasto, alcance, público atingido e responsáveis pelo pagamento. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º Para os fins desse artigo, caracteriza conteúdo político-eleitoral, independente da classificação feita pela plataforma, aquele que versar sobre eleições, partidos políticos, federações e coligações, cargos eletivos, pessoas detentoras de cargos eletivos, pessoas candidatas, propostas de governo, projetos de lei, exercício do direito ao voto e de outros direitos políticos ou matérias relacionadas ao processo eleitoral. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º As medidas previstas nos incisos do caput deste artigo deverão ser implementadas: (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

I - em até 60 (sessenta) dias, a contar da entrada em vigor desta norma, no caso de provedor de aplicação que já ofereça serviço de impulsionamento no Brasil; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

II – a partir do início da prestação do serviço de impulsionamento no Brasil, no caso de provedor de aplicação que passe a oferecê-lo após a entrada em vigor desta norma. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 3º As medidas previstas no caput deste artigo são de cumprimento permanente, inclusive em anos não eleitorais e períodos pré e pós-eleições. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 4º O cumprimento do disposto neste artigo é requisito para o credenciamento, na Justiça Eleitoral, do provedor de aplicação que pretenda, nos termos dos §§ 3º e 9º do art. 29 desta Resolução, prestar serviço de impulsionamento de propaganda eleitoral. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Art. 28. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas (Lei nº 9.504/1997, art. 57-B, I a IV) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57b) :

I - em sítio da candidata ou do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de aplicação de internet estabelecido no país;

II - em sítio do partido político, da federação ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de aplicação de internet estabelecido no país; (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

III - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pela candidata ou pelo candidato, pelo partido político, pela federação ou pela coligação desde que presente uma das hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, nos termos dos arts. 7º (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art7) e 11 da Lei nº 13.709/2018 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art11) ; (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

IV - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, dentre as quais aplicativos de mensagens instantâneas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por: (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

a) candidatas, candidatos, partidos políticos, federações ou coligações, desde que não contratem disparos em massa de conteúdo nos termos do art. 34 desta Resolução ( Lei nº 9.504/1997, art. 57-J (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57j) ); ou (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

b) pessoa natural, vedada: (Redação dada pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

1. a contratação de impulsionamento e de disparo em massa de conteúdo nos termos do art. 34 desta Resolução (Lei nº 9.504/1997, art. 57-J); (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

2. a remuneração, a monetização ou a concessão de outra vantagem econômica como retribuição à pessoa titular do canal ou perfil, paga pelas(os) beneficiárias(os) da propaganda ou por terceiros. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º Os endereços eletrônicos das aplicações de que trata este artigo, incluídos os canais publicamente acessíveis em aplicativos de mensagens, fóruns online e plataformas digitais, salvo aqueles de iniciativa de pessoa natural, deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral impreterivelmente: (Redação dada pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

I - no RRC ou no DRAP, se pré-existentes, podendo ser mantidos durante todo o período eleitoral os mesmos endereços eletrônicos em uso antes do início da propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 57-B, § 1º); (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

II - no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar de sua criação, se ocorrer no curso da campanha. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º-A. Os provedores de aplicação que utilizarem sistema de recomendação a usuárias e usuários deverão excluir dos resultados os canais e perfis informados à Justiça Eleitoral nos termos do § 1º deste artigo e, com exceção das hipóteses legais de impulsionamento pago, os conteúdos neles postados. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º-B. Os endereços eletrônicos preexistentes não informados no RRC ou no DRAP, conforme estabelecido no inciso I do § 1º deste artigo, somente poderão vir a ser utilizados em campanha 48 horas após seu registro na Justiça Eleitoral. (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

§ 1º-C. É vedado aos provedores de aplicação que ofertem sistemas de inteligência artificial ou por tecnologia equivalente, ainda que solicitado pela(o) usuária(o): (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

I - ranquear, recomendar, sugerir ou priorizar candidatas(os), campanhas, partidos políticos, federações ou coligações; (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

II - emitir opiniões, indicar preferência eleitoral, recomendar voto ou realizar qualquer forma de favorecimento ou desfavorecimento político-eleitoral, de maneira direta ou indireta, inclusive por meio de respostas automatizadas; (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

III - criar ou promover alterações em fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de sexo, nudez ou pornografia envolvendo candidata ou candidato; (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

IV - formular publicidade eleitoral que represente ato de violência política contra a mulher. (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

§ 2º Não é admitida a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de usuária ou usuário de aplicação de internet com a intenção de falsear identidade (Lei nº 9.504/1997, art. 57-B, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57b) .

§ 3º É vedada a utilização de impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais não disponibilizadas pelo provedor da aplicação de internet, ainda que gratuitas, para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros (Lei nº 9.504/1997, art. 57-B, § 3º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57b) .

§ 4º O provedor de aplicação de internet que possibilite o impulsionamento pago de conteúdos deverá contar com canal de comunicação com suas usuárias e seus usuários e somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes do conteúdo impulsionado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente pela Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 57-B, § 4º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57b) .

§ 4º-A. O disposto no § 4º não se aplica quando o conteúdo veicular: (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

I - informações falsas ou sem comprovação técnica que descredibilizem a integridade do sistema eletrônico de votação; (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

II - incitação de crimes contra o Estado Democrático de Direito; (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

III - publicações que fomentem a subversão da ordem constitucional ou a ruptura da normalidade institucional democrática; (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

IV - violência política contra a mulher. (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

§ 4º-B. Nas hipóteses previstas no § 4º-A, o provedor de aplicação de internet deve adotar as providências necessárias para tornar indisponível o conteúdo ilícito, independentemente de determinação judicial, garantindo, em qualquer caso, a comunicação ao usuário dos motivos que levaram à exclusão da publicação e a possibilidade de recorrer da moderação. (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

§ 4º-C. O responsável pela publicação do conteúdo removido pelo provedor de aplicações de internet também poderá requerer judicialmente o seu restabelecimento, mediante demonstração da ausência de ilicitude. (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

§ 5º A violação do disposto neste artigo sujeita a usuária ou o usuário responsável pelo conteúdo e, quando comprovado seu prévio conhecimento, a pessoa beneficiária, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa (Lei nº 9.504/1997, art. 57-B, § 5º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57b) .

§ 6º A manifestação espontânea na internet de pessoas naturais em matéria político-eleitoral, mesmo que sob a forma de elogio ou crítica a candidata, candidato, partido político, federação ou coligação, não será considerada propaganda eleitoral na forma do inciso IV do caput deste artigo, desde que observados os limites estabelecidos no § 1º do art. 27 desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 6º-A. Observado o disposto no § 6º e nos itens 1 e 2 da alínea b do inciso IV do caput deste artigo, é lícita a veiculação de propaganda eleitoral em canais e perfis de pessoas naturais que: (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

I - alcancem grande audiência na internet; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

II - ou participem de atos de mobilização nas redes para ampliar o alcance orgânico da mensagem, como o compartilhamento simultâneo de material distribuído aos participantes, a convocação para eventos virtuais e presenciais e a utilização de hashtags. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 6º-B. Não se aplica o disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo para fins ilícitos, sob pena de responsabilização das pessoas organizadoras, das criadoras do conteúdo, das distribuidoras e das participantes, na proporção de suas condutas, pelos ilícitos eleitorais e penais. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 7º Para os fins desta Resolução, inclui-se entre as formas de impulsionamento de conteúdo a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet (Lei nº 9.504/1997, art. 26, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art26) .

§ 7º-A. O impulsionamento de conteúdo em provedor de aplicação de internet somente poderá ser utilizado para promover ou beneficiar candidatura, partido político ou federação que o contrate, sendo vedado o uso do impulsionamento para propaganda negativa. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 7º-B. É vedada a priorização paga de conteúdos em aplicações de busca na internet que: (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

I - promova propaganda negativa; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

II - utilize como palavra-chave nome, sigla, alcunha ou apelido de partido, federação, coligação, candidata ou candidato adversário, mesmo com a finalidade de promover propaganda positiva do responsável pelo impulsionamento; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

III – ou difunda dados falsos, notícias fraudulentas ou fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados, ainda que benéficas à usuária ou a usuário responsável pelo impulsionamento. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 7º-C. Sem prejuízo da aplicação do disposto no § 5º deste artigo, as condutas que violarem os §§ 7º-A e 7º-B poderão ser objeto de ações em que se apure a prática de abuso de poder. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)





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§ 8º Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento das multas eleitorais sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no país.

Art. 29. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos políticos, federações, coligações, candidatas, candidatos e representantes (Lei nº 9.504/1997, art. 57-C, caput (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57c)). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios ou perfis em redes sociais (Lei nº 9.504/1997, art. 57-C, § 1º, I e II) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57c): (Redação dada pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;

II - oficiais ou hospedados por órgãos ou por entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 2º A violação do disposto neste artigo sujeita a(o) responsável pela divulgação da propaganda ou pelo impulsionamento de conteúdos e, quando comprovado seu prévio conhecimento, a pessoa beneficiária, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa (Lei nº 9.504/1997, art. 57-C, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57c).

§ 3º O impulsionamento de que trata o caput deste artigo deverá ser contratado diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no país, ou de sua filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou representante legalmente estabelecida(o) no país e apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatas e candidatos ou suas agremiações, vedada a realização de propaganda negativa (Lei nº 9.504/1997, art. 57-C, § 3º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57c).

§ 4º A(O) representante da candidata ou do candidato a que alude o caput deste artigo se restringe à pessoa do administrador financeiro da respectiva campanha.

§ 5º Todo impulsionamento deverá conter, de forma clara e legível, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da pessoa responsável, além da expressão "Propaganda Eleitoral".

§ 5º-A Considera-se cumprido o preceito normativo previsto no parágrafo 5º quando constante na propaganda impulsionada, hiperlink contendo o CNPJ da candidata, do candidato, do partido, da federação ou da coligação responsável pela respectiva postagem, entendendo-se por hiperlink o ícone integrante da propaganda eleitoral que direcione a eleitora ou o eleitor para o CNPJ da pessoa responsável pelo conteúdo digital visualizado. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 6º A divulgação das informações exigidas no § 5º deste artigo é de responsabilidade exclusiva das candidatas, dos candidatos, dos partidos, das federações ou das coligações, cabendo aos provedores de aplicação de internet que permitam impulsionamento de propaganda eleitoral assegurar que seja tecnicamente possível às pessoas contratantes inserirem a informação, por meio de mecanismos de transparência específicos ou livre inserção, desde que sejam atendidas as disposições contratuais e requisitos de cada provedor. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 7º A identificação de que trata o § 5º deste artigo deve ser mantida quando o conteúdo impulsionado for compartilhado ou encaminhado, observados o âmbito e os limites técnicos de cada provedor de aplicação de internet. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 8º Incluem-se entre os tipos de propaganda eleitoral paga vedados pelo caput deste artigo a contratação sob qualquer modalidade, ainda que por meio da utilização de mecanismos de competição, ranqueamento ou premiação que ofereçam, direta ou indiretamente, vantagem econômica a pessoas físicas ou jurídicas para que realizem publicações de cunho político-eleitoral em seus perfis, páginas, canais ou assemelhados, em redes sociais ou aplicações de internet, bem como em seus sítios eletrônicos. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)(Redação dada pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

§ 9º O provedor de aplicação que pretenda prestar o serviço de impulsionamento de propaganda conforme o § 3º deste artigo deverá se cadastrar na Justiça Eleitoral, nos termos previstos na Resolução deste Tribunal que regula representações, reclamações e direito de resposta. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 10 Somente as empresas cadastradas na Justiça Eleitoral na forma do § 9º poderão realizar os serviços de impulsionamento de propaganda eleitoral previstos no art. 35, XII, da Res.-TSE nº 22.607/2019 (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019#art35). (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 11. É vedada, desde 48 (quarenta e oito) horas antes até 24 (vinte e quatro) horas depois da eleição, a circulação paga ou impulsionada de propaganda eleitoral na internet, mesmo se a contratação tiver sido realizada antes desse prazo, cabendo ao provedor de aplicação, que comercializa o impulsionamento, realizar o desligamento da veiculação de propaganda eleitoral. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Art. 29-A. A live eleitoral, entendida como transmissão em meio digital, realizada por candidata ou candidato, com ou sem a participação de terceiros, com o objetivo de promover candidaturas e conquistar a preferência do eleitorado, mesmo sem pedido explícito de voto, constitui ato de campanha eleitoral de natureza pública. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º A partir de 16 de agosto do ano das eleições, a utilização de live por pessoa candidata para promoção pessoal ou de atos referentes a exercício de mandato, mesmo sem menção ao pleito, equivale à promoção de candidatura, nos termos do caput deste artigo. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º É vedada a transmissão ou retransmissão de live eleitoral: (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

I - em site, perfil ou canal de internet pertencente à pessoa jurídica, à exceção do partido político, da federação ou da coligação a que a candidatura seja vinculada (art. 29, § 1º, I, desta Resolução); (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

II - por emissora de rádio e de televisão (art. 43, II, desta Resolução). (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 3º A cobertura jornalística da live eleitoral deve respeitar os limites legais aplicáveis à programação normal de rádio e televisão, cabendo às emissoras zelar para que a exibição de trechos não configure tratamento privilegiado ou exploração econômica de ato de campanha (art. 43, I e § 1º, desta Resolução). (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Art. 30. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da internet, assegurado o direito de resposta, nos termos dos arts. 58, § 3º, IV, alíneas a, b e c (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58), e 58-A da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art58a), e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica e mensagem instantânea (Lei nº 9.504/1997, art. 57-D, caput) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57d).

§ 1º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 57-D, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57d).

§ 1º-A A multa prevista no § 1º deste artigo não poderá ser aplicada ao provedor de aplicação de internet. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 2º Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis à(ao) responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação da(o) ofendida(o), a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatas e candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais (Lei nº 9.504/1997, art. 57-D, § 3º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57d).

§ 3º Nos casos de direito de resposta em propaganda eleitoral realizada na internet, prevista no art. 58, § 3º, IV, da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58), em se tratando de provedor de aplicação de internet que não exerça controle editorial prévio sobre o conteúdo publicado por suas usuárias e seus usuários, a obrigação de divulgar a resposta recairá sobre a usuária ou o usuário responsável pela divulgação do conteúdo ofensivo, na forma e pelo tempo que vierem a ser definidos na respectiva decisão judicial.

Art. 31. É vedada às pessoas relacionadas no art. 24 da Lei nº 9.504/1997 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art24) e às pessoas jurídicas de direito privado a utilização, doação ou cessão de dados pessoais de clientes em favor de candidatas, candidatos, partidos políticos, federações ou coligações (Lei nº 9.504/1997, arts. 24 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art24) e 57-E, caput (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57e); ADI nº 4.650, DJe 24.2.2016; e Lei nº 13.709/2018, arts. 1º (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art1) e 5º, I (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art5)). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º É proibida às pessoas jurídicas e às pessoas naturais a venda de cadastro de endereços eletrônicos e banco de dados pessoais, nos termos do § 1º do art. 57- E da Lei nº 9.504/1997. (Redação dada pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º-A A proibição do § 1º deste artigo abrange a venda de cadastro de números de telefone para finalidade de disparos em massa, nos termos do art. 37, XIX, desta Resolução (artigo 57-B, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57b)). (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º-B. O cadastro de dados pessoais de contato, detido de forma legítima por pessoa natural, poderá ser cedido gratuitamente a partido político, federação, coligação, candidata ou candidato, condicionando-se o uso lícito na campanha à obtenção prévia de consentimento expresso e informado das(os) destinatárias(os) no primeiro contato por mensagem ou outro meio. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º A violação do disposto neste artigo sujeita a(o) responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, a pessoa beneficiária à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 57-E, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57e).

§ 3º A violação do disposto neste artigo não afasta a aplicação de outras sanções cíveis ou criminais previstas em lei, observado, ainda, o previsto no art. 41 desta Resolução.

§ 4º Observadas as vedações deste artigo, o tratamento de dados pessoais, inclusive a utilização, doação ou cessão desses por pessoa jurídica ou por pessoa natural, observará as disposições da Lei nº 13.709/2018 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) (Lei nº 9.504/1997, art. 57-J (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57j)). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

Art. 32. Aplicam-se ao provedor de aplicação de internet em que divulgada a propaganda eleitoral de candidato, de partido político ou de coligação as penalidades previstas nesta Resolução se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão judicial específica sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação (Lei nº 9.504/1997, art. 57-F, caput (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57f), c.c. a Lei nº 12.965/2014, art. 19) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#art19).

Parágrafo único. O provedor de aplicação de internet só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento (Lei nº 9.504/1997, art. 57-F, parágrafo único) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57f).

Art. 33. As mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas por candidata, candidato, partido político, federação ou coligação, por qualquer meio, deverão oferecer identificação completa da pessoa remetente, bem como dispor de mecanismo que permita à pessoa destinatária a solicitação de descadastramento e eliminação dos seus dados pessoais, obrigada a pessoa remetente a providenciá-los no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Lei nº 9.504/1997, arts. 57-G, caput (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57g), e 57-J (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57j); Lei nº 13.709/2018, arts. 9º, III e IV (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art9), e 18, IV e VI (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art18)). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º Mensagens eletrônicas e mensagens instantâneas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam as pessoas responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem (Lei nº 9.504/1997, art. 57-G, parágrafo único (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57g), e art. 57-J) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57j).

§ 2º As mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas consensualmente por pessoa natural, de forma privada ou em grupos restritos de participantes, não se submetem ao caput deste artigo e às normas sobre propaganda eleitoral previstas nesta Resolução (Lei nº 9.504/1997, art. 57-J) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57j). (Redação dada pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

§ 3º A mensagem eletrônica mencionada no caput deste artigo deverá conter a informação sobre o canal de comunicação disponibilizado nos termos do § 5º do art. 10 desta Resolução e explicar, em linguagem simples e acessível, a finalidade do canal. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Art. 33-A. Os provedores de aplicação deverão informar expressamente às usuárias e aos usuários sobre a possibilidade de tratamento de seus dados pessoais para a veiculação de propaganda eleitoral no âmbito e nos limites técnicos de cada provedor, caso admitam essa forma de propaganda. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º Toda propaganda eleitoral em provedores de aplicação deve ser identificada como tal por candidatas, candidatos, partidos políticos, federações e coligações, observados ainda o âmbito e os limites técnicos de cada aplicação de internet. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

Art. 33-B. Cabe aos provedores de aplicação, aos partidos políticos, às federações, às coligações, às candidatas ou aos candidatos, quando realizarem tratamento de dados pessoais para fins de propaganda eleitoral: (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

I - garantir o acesso facilitado às informações sobre o tratamento de dados, previsto no art. 9º da Lei nº 13.709/2018, em especial quanto aos dados utilizados para realizar perfilamento de usuárias e usuários com vistas ao microdirecionamento da propaganda eleitoral; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

II - garantir o cumprimento dos direitos previstos nos arts. 17 a 20 da Lei nº 13.709/2018; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

III - adotar as medidas necessárias para a proteção contra a discriminação ilícita e abusiva, nos termos do inciso IX do art. 6º da Lei nº 13.709/2018; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

IV - usar os dados exclusivamente para as finalidades explicitadas e consentidas pela pessoa titular, respeitando os princípios da finalidade, da necessidade e da adequação; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

V - implementar medidas de segurança técnica e administrativa para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas que possam levar à destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão dos dados, nos termos do art. 46 da Lei nº 13.709/2018; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

VI - notificar, em caso de incidentes de segurança que possam acarretar riscos ou danos relevantes às(aos) titulares dos dados, a autoridade nacional e às(aos) titulares afetadas(os), nos termos do art. 48 da Lei nº 13.709/2018. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º Na propaganda eleitoral, o tratamento de dados pessoais sensíveis ou de dados pessoais que possam revelar dados pessoais sensíveis exige, além do disposto nos incisos do caput deste artigo, o consentimento específico, expresso e destacado do titular. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º No caso de dados pessoais sensíveis a que a candidata ou o candidato tenha acesso pessoalmente em decorrência de seu núcleo familiar, de suas relações sociais e de seus vínculos comunitários, como a participação em grupos religiosos, associações e movimentos, o consentimento específico, expresso e destacado de que trata o § 1º deste artigo somente será exigido para a transferência a terceiros, respondendo o cedente por divulgação ou vazamento. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 3º É dever de partidos políticos, federações, coligações, candidatas e candidatos exigir e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo pelas pessoas e empresas contratadas por suas campanhas. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo e no § 1º do art. 31 desta Resolução acarretará a remoção do conteúdo veiculado e a comunicação do fato à Autoridade Nacional da Proteção de Dados, a quem compete avaliar a aplicação das sanções previstas no art. 52 da Lei nº 13.702/2018, sem prejuízo da eventual apuração de ilícitos eleitorais ou crimes. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Art. 33-C. Para os fins previstos nesta Resolução, os partidos políticos, as federações, as coligações, as candidatas e os candidatos devem manter o registro das operações de tratamento de dados pessoais, nele contendo, ao menos: (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

I - o tipo do dado e a sua origem; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

II - as categorias de titulares; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

III - a descrição do processo e da finalidade; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

IV - o fundamento legal; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

V - a duração prevista para o tratamento, nos termos da Lei nº 13.709/2018; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

VI - o período de armazenamento dos dados pessoais; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

VII - a descrição do fluxo de compartilhamento de dados pessoais, se couber; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

VIII - os instrumentos contratuais que especifiquem o papel e as responsabilidades de controladores e operadores; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

IX - as medidas de segurança utilizadas, incluindo boas práticas e políticas de governança. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º A Justiça Eleitoral disponibilizará modelo para o registro de operações simplificado de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º O registro de operações deverá ser conservado pelas pessoas mencionadas no caput deste artigo durante o período eleitoral, permanecendo a obrigação em caso de ajuizamento de ação na qual se apure irregularidade ou ilicitude no tratamento de dados pelas campanhas. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 3º Nas ações mencionadas no § 2º deste artigo, a autoridade eleitoral poderá determinar a exibição do registro de operações e de documentos que o corroborem. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Art. 33-D. Nas eleições para os cargos de Presidente da República, Governador, Senador e Prefeito das capitais dos Estados, a Justiça Eleitoral poderá determinar a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados nos casos em que o tratamento representa alto risco. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º Considera-se de alto risco o tratamento de dados pessoais que, cumulativamente: (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

I - seja realizado em larga escala, assim caracterizado quando abranger número de titulares equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do eleitorado apto da circunscrição; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

II - envolva o uso de dados pessoais sensíveis ou de tecnologias inovadoras ou emergentes para perfilamento de eleitoras e eleitores com vistas ao microdirecionamento da propaganda eleitoral e da comunicação da campanha. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º A autoridade eleitoral que concluir necessários os relatórios de impacto na circunscrição expedirá, até o dia 16 de agosto do ano das eleições, ofício dirigido a todos os partidos políticos, federações e coligações que registrarem candidaturas para os cargos mencionados no caput deste artigo, informando o prazo em que deverá ser atendida a requisição. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 3º Nas eleições gerais, a análise de necessidade do relatório de impacto e a expedição de ofício caberá à(ao) presidente do Tribunal da circunscrição. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 4º O relatório de impacto será elaborado sob responsabilidade conjunta da candidata ou do candidato e do partido político, da federação ou da coligação pela qual concorre, devendo conter, no mínimo: (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

I - a descrição dos tipos de dados pessoais coletados e tratados; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

II - os riscos identificados; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

III - a metodologia usada para o tratamento e para a garantia de segurança das informações; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

IV - as medidas, salvaguardas e instrumentos adotados para mitigação de riscos. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 5º As campanhas que não realizarem tratamento de alto risco deverão informar, no prazo de resposta ao ofício, o(s) requisito(s) do § 1º deste artigo que não preenchem. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 6º Os relatórios recebidos e as informações prestadas nos termos do § 5º deste artigo serão disponibilizados no site da Justiça Eleitoral para consulta pública. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 7º O disposto neste artigo não exclui o exercício simultâneo da competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados prevista no art. 38 da Lei nº 13.709/2018. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Art. 34. É vedada a realização de propaganda: (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

I - via telemarketing em qualquer horário (STF, ADI no 5.122/DF, Dje de 20.2.2020); (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

II - por meio de disparo em massa de mensagens instantâneas sem consentimento da pessoa destinatária ou a partir da contratação expedientes, tecnologias ou serviços não fornecidos pelo provedor de aplicação e em desacordo com seus termos de uso. (Constituição Federal, art. 5º, X e XI (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5); Código Eleitoral, art. 243, VI (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art243); Lei nº 9.504/1997, art. 57-J (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57j)) (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º Na hipótese do inciso II deste artigo, deverá ser observada a regra do art. 33 desta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 2º Abusos e excessos serão apurados e punidos nos termos do art. 22 da Lei Complementar no 64/1990 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22). (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

Art. 35. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, sofrerá punição, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet atribuindo indevidamente sua autoria a terceira(o), inclusive candidata, candidato, partido político, federação ou coligação, nos termos do art. 57-H da Lei nº 9.504/1997 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57h). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

Art. 36. A requerimento do Ministério Público, de candidata, candidato, partido político, federação ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 da Lei nº 9.504/1997 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art96), a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições da Lei nº 9.504/1997, devendo o número de horas de suspensão ser definido proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite máximo de 24 (vinte e quatro) horas (Lei nº 9.504/1997, art. 57-I (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57i); e Constituição Federal, art. 127 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art127)). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão (Lei nº 9.504/1997, art. 57-I, § 1º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57i).

§ 2º No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará a todas as usuárias e todos os usuários que tentarem acessar o conteúdo que ele está temporariamente indisponível por desobediência à legislação eleitoral, nos termos do art. 57-I, § 2º, da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57i), no âmbito e nos limites técnicos de cada provedor de aplicação de internet.

Art. 37. Para o fim desta Resolução, considera-se:

I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;

III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código numérico ou alfanumérico atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

IV - administradora ou administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e pela distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao país;

V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet;

VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP;

IX - conteúdo de internet: páginas, textos, arquivos, fotos, vídeos, ou qualquer outro elemento digital que possa ser armazenado na internet e que esteja acessível por meio de uma URI (Uniform Resource Indicator), URL (Uniform Resource Locator) ou URN (Uniform Resource Name);

X - sítio hospedado diretamente em provedor de internet estabelecido no país: aquele cujo endereço (URL Uniform Resource Locator) é registrado no organismo regulador da internet no Brasil e cujo conteúdo é mantido pelo provedor de hospedagem em servidor instalado em solo brasileiro;

XI - sítio hospedado indiretamente em provedor de internet estabelecido no país: aquele cujo endereço é registrado em organismos internacionais e cujo conteúdo é mantido por provedor de hospedagem em equipamento servidor instalado em solo brasileiro;

XII - sítio: o endereço eletrônico na internet subdividido em uma ou mais páginas que possam ser acessadas com base na mesma raiz;

XIII - blog: o endereço eletrônico na internet, mantido ou não por provedor de hospedagem, composto por uma única página em caráter pessoal;

XIV - impulsionamento de conteúdo: o mecanismo ou serviço que, mediante contratação com os provedores de aplicação de internet, potencializem o alcance e a divulgação da informação para atingir usuárias e usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo, incluída entre as formas de impulsionamento a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet, nos termos do art. 26, § 2º, da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art26);

XV - rede social na internet: a estrutura social composta por pessoas ou organizações, conectadas por um ou vários tipos de relações, que compartilham valores e objetivos comuns;

XVI - aplicativo de mensagens instantâneas ou chamada de voz: o aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones;

XVII - provedor de conexão à internet: a pessoa jurídica fornecedora de serviços que consistem em possibilitar o acesso de seus consumidores à internet;

XVIII - provedor de aplicação de internet: a empresa, organização ou pessoa natural que, de forma profissional ou amadora, forneça um conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet, não importando se os objetivos são econômicos;

XIX - endereço eletrônico: conjunto de letras, números e/ou símbolos utilizados com o propósito de receber, enviar ou armazenar comunicações ou conteúdos por meio eletrônico, incluindo, mas não se limitando a endereço de e-mail, número de protocolo de internet, perfis em redes sociais, números de telefone;

XX - cadastro de endereços eletrônicos: relação com um ou mais dos endereços referidos no inciso XIX deste artigo;

XXI - disparo em massa: estratégia coordenada de envio, compartilhamento ou encaminhamento de um mesmo conteúdo, ou de suas variações, para grande número de destinatárias e destinatários, por qualquer meio de comunicação interpessoal; (Redação dada pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

XXII - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

XXIII - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

XXIV - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

XXV - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

XXVI - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, à transmissão, à distribuição, ao processamento, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação ou ao controle da informação, à modificação, à comunicação, à transferência, à difusão ou à extração; (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

XXVII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual a pessoa que é titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

XXVIII - eliminação de dados pessoais: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado; (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

XXIX - descadastramento: impedimento de utilização de dados pessoais para fins de envio de comunicações, a pedido da pessoa que é titular. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

XXX - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

XXXI - encarregado: pessoa indicada pelo controlador para intermediar a comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, orientar o pessoal de campanha sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais e prestar esclarecimentos e tomar providências sobre as reclamações e comunicações formuladas pelos titulares; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

XXXII - perfilamento: tratamento de múltiplos tipos de dados de pessoa natural, identificada ou identificável, em geral realizado de modo automatizado, com o objetivo de formar perfis baseados em padrões de comportamento, gostos, hábitos e preferências e de classificar esses perfis em grupos e setores, utilizando-os para análises ou previsões de movimentos e tendências de interesse político-eleitoral; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

XXXIII - microdirecionamento: estratégia de segmentação da propaganda eleitoral ou da comunicação de campanha que consiste em selecionar pessoas, grupos ou setores, classificados por meio de perfilamento, como público-alvo ou audiência de mensagens, ações e conteúdos político-eleitorais desenvolvidos com base nos interesses perfilados, visando ampliar a influência sobre seu comportamento; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

XXXIV - inteligência artificial (IA): sistema computacional desenvolvido com base em lógica, em representação do conhecimento ou em aprendizagem de máquina, obtendo arquitetura que o habilita a utilizar dados de entrada provenientes de máquinas ou seres humanos para, com maior ou menor grau de autonomia, produzir conteúdos sintéticos, previsões, recomendações ou decisões que atendam a um conjunto de objetivos previamente definidos e sejam aptos a influenciar ambientes virtuais ou reais. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

XXXV - conteúdo sintético: imagem, vídeo, áudio, texto ou objeto virtual gerado ou significativamente modificado por tecnologia digital, incluída a inteligência artificial. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

## Seção I
### Da Remoção de Conteúdo da Internet

Art. 38. A atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na internet deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático (Lei nº 9.504/1997, art. 57-J) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57j).

§ 1º Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, as ordens judiciais de remoção de conteúdo divulgado na internet serão limitadas às hipóteses em que, mediante decisão fundamentada, sejam constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral.

§ 2º A ausência de identificação imediata da usuária ou do usuário responsável pela divulgação do conteúdo não constitui circunstância suficiente para o deferimento do pedido de remoção de conteúdo da internet.

§ 3º A publicação somente será considerada anônima caso não seja possível a identificação das usuárias ou dos usuários após a adoção das providências previstas no art. 40 desta Resolução.

§ 4º A ordem judicial que determinar a remoção de conteúdo divulgado na internet fixará prazo razoável para o cumprimento, não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, e deverá conter, sob pena de nulidade, a URL e, caso inexistente esta, a URI ou a URN do conteúdo específico, observados, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#art19), o âmbito e os limites técnicos de cada provedor de aplicação de internet.

§ 5º Em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, o prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser reduzido.

§ 6º O provedor responsável pela aplicação de internet em que hospedado o material deverá promover a sua remoção dentro do prazo razoável assinalado, sob pena de arcar com as sanções aplicáveis à espécie.

§ 7º As ordens judiciais de remoção de conteúdo da internet terão seus efeitos mantidos, mesmo após o período eleitoral, salvo se houver decisão judicial que declare a perda do objeto ou afaste a conclusão de irregularidade. (Redação dada pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 8º A perda de objeto das ordens judiciais de remoção de conteúdo da internet relacionadas a candidatas ou candidatos que disputam o segundo turno somente poderá ser declarada após sua realização. (Redação dada pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 8º-A. A realização do pleito não acarreta a perda de objeto dos procedimentos em que se apure anonimato ou manifestação abusiva na propaganda eleitoral na internet, inclusive a disseminação de fato notoriamente inverídico ou gravemente descontextualizado tendente a atingir a honra ou a imagem de candidata ou candidato. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 9º As sanções aplicadas em razão da demora ou do descumprimento da ordem judicial reverterão aos cofres da União.

Art. 38-A. A remoção de perfil será feita quando se tratar de usuário comprovadamente falso, apócrifo ou vinculado a pessoa que sequer exista fora do universo digital (perfil automatizado ou robô), cujas publicações configurem a reiterada prática: (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

I - de crime eleitoral; (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

II - de publicação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que possam atingir a integridade do processo eleitoral, que tenham sido assim reconhecidos pela Justiça Eleitoral. (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

§ 1º As determinações de remoção de perfil serão aplicadas em processo judicial em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório. (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

§ 2º É permitida a exclusão pelos provedores de aplicação apenas nas hipóteses de perfis falsos, automatizados ou robô. (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

§ 3º Para os casos não previstos neste artigo que impliquem violações à legislação eleitoral, aplicam-se as disposições do art. 9º-D, § 5º, desta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

## Seção II
### Da Requisição Judicial de Dados e Registros Eletrônicos

Art. 39. O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, de forma autônoma ou associados a dados cadastrais, a dados pessoais ou a outras informações disponíveis que possam contribuir para a identificação da usuária ou do usuário, mediante ordem judicial, na forma prevista nesta Seção (Lei nº 12.965/2014, art. 10, caput e § 1º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#art10).

Art. 40. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juízo eleitoral que ordene à(ao) responsável pela guarda o fornecimento dos dados constantes do art. 39 desta Resolução (Lei nº 12.965/2014, art. 22) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#art22).

§ 1º Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade (Lei nº 12.965/2014, art. 22, parágrafo único) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#art22):

I - fundados indícios da ocorrência do ilícito de natureza eleitoral;

II - justificativa motivada da utilidade dos dados solicitados para fins de investigação ou instrução probatória;

III - período ao qual se referem os registros; e (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

IV - a identificação do endereço da postagem ou conta em questão (URL ou, caso inexistente, URI ou URN), observados, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#art19), o âmbito e os limites técnicos de cada provedor de aplicação de internet. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 2º A ausência de identificação imediata da usuária ou do usuário responsável pela divulgação do conteúdo não constitui circunstância suficiente para o deferimento liminar do pedido de quebra de sigilo de dados.

§ 3º A ordem judicial que apreciar o pedido deverá conter, sob pena de nulidade, fundamentação específica quanto ao preenchimento de todos os requisitos legais previstos nos incisos I a III do § 1º deste artigo.

§ 4º Nos casos previstos no caput deste artigo, os provedores indicados no art. 39 desta Resolução podem ser oficiados para cumprir determinações judiciais, sem que sejam incluídos no polo passivo das demandas, nos termos do § 1º-B do artigo 17 da resolução deste Tribunal que regula representações, reclamações e direito de resposta. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

Art. 41. Além das disposições expressamente previstas nesta Resolução, aplica-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

## CAPÍTULO V
### DA PROPAGANDA ELEITORAL NA IMPRENSA

Art. 42. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidata e candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide (Lei nº 9.504/1997, art. 43, caput) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art43).

§ 1º Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção (Lei nº 9.504/1997, art. 43, § 1º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art43).

§ 2º A inobservância do disposto neste artigo sujeita as pessoas responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos políticos, as federações, as coligações ou as candidatas e os candidatos beneficiadas(os) à multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior (Lei nº 9.504/1997, art. 43, § 2º (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art43)). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 3º Ao jornal de dimensão diversa do padrão e do tabloide, aplica-se a regra do caput deste artigo, de acordo com o tipo de que mais se aproxime.

§ 4º Não caracterizará propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a candidata, candidato, partido político, federação ou coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga, mas os abusos e os excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunicação, serão apurados e punidos nos termos do art. 22 da Lei Complementar no 64/1990 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 5º É autorizada a reprodução virtual das páginas do jornal impresso na internet, desde que seja feita no sítio eletrônico do próprio jornal, independentemente do seu conteúdo, devendo ser respeitados integralmente o formato gráfico e o conteúdo editorial da versão impressa, atendido, nesta hipótese, o disposto no caput deste artigo.

§ 6º O limite de anúncios previsto no caput deste artigo será verificado de acordo com a imagem ou o nome da(o) respectiva(o) candidata ou candidato, independentemente de quem tenha contratado a divulgação da propaganda.

## CAPÍTULO VI
### DA PROGRAMAÇÃO NORMAL E DO NOTICIÁRIO NA RÁDIO E NA TELEVISÃO

Art. 43. A partir de 6 de agosto do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em sua programação normal e noticiário (Lei nº 9.504/1997, art. 45, I, III, IV, V e VI (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art45); vide ADI nº 4.451) (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3938343): (Vide, para as Eleições de 2020, art. 11, inciso III, da Resolução nº 23.624/2020 (http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/#art11III))

I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar quem for entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

II - veicular propaganda política;

III - dar tratamento privilegiado a candidata, candidato, partido político, federação ou coligação, inclusive sob a forma de retransmissão de live eleitoral de que trata o art. 29-A desta Resolução; (Redação dada pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

IV - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica voltada especificamente a candidata, candidato, partido político, federação ou coligação, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos; (Redação dada pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

V - divulgar nome de programa que se refira a candidata ou candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome da candidata ou do candidato ou o nome por ela ou ele indicado para uso na urna eletrônica, e, sendo coincidentes os nomes do programa e da candidata ou do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

§ 1º O convite às candidatas ou aos candidatos mais bem colocadas(os) nas pesquisas eleitorais para participar de entrevistas não configura, por si só, o tratamento privilegiado referido no inciso III deste artigo, desde que não configurados abusos ou excessos, os quais poderão, inclusive, ser apurados na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22).

§ 2º A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidata ou pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 3º deste artigo e de cancelamento do registro da candidatura da beneficiária ou do beneficiário (Lei nº 9.504/1997, art. 45, § 1º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art45). (Vide, para as Eleições de 2020, art. 11, inciso IV, da Resolução nº 23.624/2020 (http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/#art11IV))

§ 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 75 desta Resolução, a inobservância do estabelecido neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de R$ 21.282,00 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e dois reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais), duplicada em caso de reincidência (Lei nº 9.504/1997, art. 45, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art45).

§ 4º É permitido às emissoras de radiodifusão realizarem a transmissão de sessões plenárias de órgãos do Poder Legislativo ou Judiciário, ainda que realizadas durante o período eleitoral, desde que observado o disposto no inciso III deste artigo, e sem prejuízo da apuração de eventuais abusos na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22). (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

## Seção I
### Dos Debates

Art. 44. Os debates, transmitidos por emissora de rádio ou de televisão, serão realizados segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 46, caput e § 4º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art46).

§ 1º Deve ser assegurada a participação de candidatas e candidatos de partidos, de federações ou de coligações com representação no Congresso Nacional de, no mínimo, cinco parlamentares, facultada a dos demais (Lei nº 9.504/1997, art. 46, caput (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art46)), desde que, quando cessada a condição sub judice na forma estipulada pela resolução que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as eleições, o registro de candidatura não tenha sido indeferido, cancelado ou não conhecido. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 2º Na elaboração das regras para a realização dos debates, serão observadas as seguintes vedações (Lei nº 9.504/1997, art. 46, caput (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art46); vide ADIs nos 5487 (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4949201) e 5488) (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4950923):

I - não poderá haver deliberação pela exclusão de candidata e candidato cuja presença seja assegurada na forma do § 1º deste artigo; e

II - não poderá haver deliberação pela exclusão de candidata e candidato cuja participação seja facultativa e que tenha sido convidada(o) pela emissora de rádio ou de televisão.

§ 3º Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definirem o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) de candidatas e candidatos aptas(os), no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou das federações com candidatas e candidatos aptas(os), no caso de eleição proporcional (Lei nº 9.504/1997, art. 46, § 5º (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art46)). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 4º São consideradas(os) aptas(os), para os fins do § 3º deste artigo, as candidatas e os candidatos filiadas(os) a partido político com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares (Lei nº 9.504/1997, art. 46, § 5º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art46).

§ 5º Os debates transmitidos na televisão deverão utilizar, entre outros recursos, subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) que ocupe, no mínimo, metade da altura e 1/4 (um quarto) da largura da tela e audiodescrição, os quais devem ser mantidos em eventuais novas veiculações de trechos do debate (Lei nº 13.146/2015, arts. 67 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm#art67) e 76, § 1º, III (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm#art76); e ABNT/NBR 15290:2016). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 6º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se a representação de cada partido político no Congresso Nacional a resultante da última eleição geral, com eventuais alterações decorrentes de novas totalizações operadas até o dia 20 de julho do ano da eleição, conforme tabela a ser publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral até 02 (dois) dias antes do início do prazo para a convocação da reunião do plano de mídia de que trata o art. 52 da Lei nº 9.504/1997 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art52). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

I - (revogado)

II - (revogado)

§ 7º (revogado)

Art. 45. Inexistindo acordo, os debates transmitidos por emissora de rádio ou de televisão deverão obedecer às seguintes regras (Lei nº 9.504/1997, art. 46, I, alíneas a e b, II e III) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art46):

I - nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita: a) em conjunto, estando presentes todas as candidatas e todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo; b) em grupos, estando presentes, no mínimo, três pessoas candidatas;

II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidaturas de todos os partidos políticos ou das federações a um mesmo cargo eletivo e poderão desdobrar-se em mais de um dia, respeitada a proporção de homens e mulheres estabelecida no § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504/1997 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art10) (Lei nº 9.504/1997, art. 46, II (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art46)); (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

III - os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato mediante sorteio.

Art. 46. Em qualquer hipótese, deverá ser observado o seguinte:

I - é admitida a realização de debate sem a presença de candidata ou candidato de algum partido político, federação ou coligação, desde que o veículo de comunicação responsável comprove haver enviado convite com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da realização do debate (Lei nº 9.504/1997, art. 46, § 1º (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art46)); (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

II - é vedada a presença de uma mesma pessoa candidata à eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora (Lei nº 9.504/1997, art. 46, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art46);

III - o horário designado para a realização de debate poderá ser destinado à entrevista de candidata ou candidato, caso apenas esta(este) tenha comparecido ao evento (Ac.-TSE nº 19.433, de 25 de junho de 2002);

IV - no primeiro turno, o debate poderá estender-se até as 7h (sete horas) da sexta-feira imediatamente anterior ao dia da eleição e, no caso de segundo turno, não poderá ultrapassar o horário de meia-noite da sexta-feira imediatamente anterior ao dia do pleito.

Art. 47. O descumprimento do disposto nesta seção sujeita a empresa infratora à suspensão, por 24 (vinte e quatro) horas, da sua programação, com a transmissão, intercalada, a cada 15 (quinze) minutos, de mensagem de orientação à eleitora e ao eleitor; em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado (Lei nº 9.504/1997, arts. 46, § 3º (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art46), e 56, §§ 1º e 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art56).

§ 1º A sanção prevista neste artigo somente poderá ser aplicada em processo judicial em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.

§ 2º A suspensão de que trata este artigo será aplicável apenas na circunscrição do pleito.

## CAPÍTULO VII
### DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA RÁDIO E NA TELEVISÃO

Art. 48. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão se restringirá ao horário gratuito definido nesta Resolução, vedada a veiculação de propaganda paga, respondendo a candidata, o candidato, o partido político, a federação e a coligação pelo seu conteúdo, conforme o art. 44 da Lei nº 9.504/1997 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art44). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º A propaganda no horário eleitoral gratuito será veiculada nas emissoras de rádio, inclusive nas comunitárias, e de televisão que operam em VHF e UHF, bem como nos canais de TV por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais (Lei nº 9.504/1997, art. 57) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art57).

§ 2º As emissoras de rádio sob responsabilidade do Senado Federal e da Câmara dos Deputados instaladas em localidades fora do Distrito Federal são dispensadas da veiculação da propaganda eleitoral gratuita de que tratam os incisos II a VI do § 1º do art. 47 da Lei das Eleições (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art47) (Lei nº 9.504/1997, art. 47, § 9º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art47).

§ 3º Em eleições municipais, a transmissão da propaganda no horário eleitoral gratuito será assegurada nos municípios em que haja emissora de rádio e de televisão e naqueles de que trata o art. 54, caput, desta Resolução (Lei nº 9.504/1997, art. 48) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art48).

§ 4º A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar, entre outros recursos, subtitulação por meio de legenda aberta, janela com intérprete de Libras e audiodescrição, sob responsabilidade dos partidos políticos, das federações e das coligações, observado o disposto na ABNT NBR 15290:2016, e, para a janela de Libras, o tamanho mínimo de metade da altura e 1/4 (um quarto) da largura da tela (Lei nº 13.146/2015, arts. 67 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm#art67) e 76, § 1º, III (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm#art76)). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 5º No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto (Lei nº 9.504/1997, art. 44, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art44).

§ 6º Será punida, nos termos do § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art37), a emissora que, não autorizada a funcionar pelo poder competente, veicular propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 44, § 3º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art44).

§ 7º Na hipótese do § 6º deste artigo, demonstrada a participação direta, anuência ou benefício exclusivo de candidata, candidato, partido político, federação ou coligação em razão da transmissão de propaganda eleitoral por emissora não autorizada, a gravidade dos fatos poderá ser apurada nos termos do art. 22 da Lei Complementar no 64/1990 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 8º A propaganda gratuita no rádio e na televisão não abrange as manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 do art. 14 da Constituição Federal (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art14). (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

Art. 49. Nos 35 (trinta e cinco) dias anteriores à antevéspera do primeiro turno, as emissoras de rádio e de televisão indicadas no § 1º do art. 48 desta Resolução devem veicular a propaganda eleitoral gratuita, em rede, da seguinte forma, observado o horário de Brasília (Lei nº 9.504/1997, art. 47, caput e § 1º, I, II e VI) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art47):

I - na eleição para presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

a) das 7h (sete horas) às 7h12m30 (sete horas, doze minutos e trinta segundos) e das 12h (doze horas) às 12h12m30 (doze horas, doze minutos e trinta segundos), na rádio;

b) das 13h (treze horas) às 13h12m30 (treze horas, doze minutos e trinta segundos) e das 20h30 (vinte horas e trinta minutos) às 20h42m30 (vinte horas, quarenta e dois minutos e trinta segundos), na televisão;

II - nas eleições para cargo de deputado federal, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

a) das 7h12m30 (sete horas, doze minutos e trinta segundos) às 7h25 (sete horas e vinte e cinco minutos) e das 12h12m30 (doze horas, doze minutos e trinta segundos) às 12h25 (doze horas e vinte e cinco minutos), na rádio;

b) das 13h12m30 (treze horas, doze minutos e trinta segundos) às 13h25 (treze horas e vinte e cinco minutos) e das 20h42m30 (vinte horas, quarenta e dois minutos e trinta segundos) às 20h55 (vinte horas e cinquenta e cinco minutos), na televisão;

III - nas eleições para cargo de prefeito, de segunda a sábado:

a) das 7h (sete horas) às 7h10 (sete horas e dez minutos) e das 12h (doze horas) às 12h10 (doze horas e dez minutos), na rádio;

b) das 13h (treze horas) às 13h10 (treze horas e dez minutos) e das 20h30 (vinte horas e trinta minutos) às 20h40 (vinte horas e quarenta minutos), na televisão.

Art. 50. No mesmo período do art. 49 desta Resolução, quando a renovação do Senado se der por 1/3 (um terço), a veiculação da propaganda eleitoral gratuita em rede ocorrerá da seguinte forma, observado o horário de Brasília (Lei nº 9.504/1997, art. 47, caput e § 1º, III, IV e V) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art47):

I - nas eleições para cargo de senador, às segundas, quartas e sextas-feiras:

a) das 7h (sete horas) às 7h05 (sete horas e cinco minutos) e das 12h (doze horas) às 12h05 (doze horas e cinco minutos), na rádio;

b) das 13h (treze horas) às 13h05 (treze horas e cinco minutos) e das 20h30 (vinte horas e trinta minutos) às 20h35 (vinte horas e trinta e cinco minutos), na televisão;

II - nas eleições para cargo de deputado estadual e deputado distrital, às segundas, quartas e sextas-feiras:

a) das 7h05 (sete horas e cinco minutos) às 7h15 (sete horas e quinze minutos) e das 12h05 (doze horas e cinco minutos) às 12h15 (doze horas e quinze minutos), na rádio;

b) das 13h05 (treze horas e cinco minutos) às 13h15 (treze horas e quinze minutos) e das 20h35 (vinte horas e trinta e sete minutos) às 20h45 (vinte horas e quarenta e cinco minutos), na televisão;

III - na eleição para cargo de governador de estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras:

a) das 7h15 (sete horas e quinze minutos) às 7h25 (sete horas e vinte e cinco minutos) e das 12h15 (doze horas e quinze minutos) às 12h25 (doze horas e vinte e cinco minutos), na rádio;

b) das 13h15 (treze horas e quinze minutos) às 13h25 (treze horas e vinte e cinco minutos) e das 20h45 (vinte horas e quarenta e cinco minutos) às 20h55 (vinte horas e cinquenta e cinco minutos), na televisão.

Art. 51. No mesmo período do art. 49 desta Resolução, quando a renovação do Senado se der por 2/3 (dois terços), a veiculação da propaganda eleitoral gratuita em rede ocorrerá da seguinte forma, observado o horário de Brasília (Lei nº 9.504/1997, art. 47, caput e § 1º, III, IV e V) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art47):

I - nas eleições para cargo de senador, às segundas, quartas e sextas-feiras:

a) das 7h (sete horas) às 7h07 (sete horas e sete minutos) e das 12h (doze horas) às 12h07 (doze horas e sete minutos), na rádio;

b) das 13h (treze horas) às 13h07 (treze horas e sete minutos) e das 20h30 (vinte horas e trinta minutos) às 20h37 (vinte horas e trinta e sete minutos), na televisão;

II - nas eleições para cargo de deputado estadual e deputado distrital, às segundas, quartas e sextas-feiras:

a) das 7h07 (sete horas e sete minutos) às 7h16 (sete horas e dezesseis minutos) e das 12h07 (doze horas e sete minutos) às 12h16 (doze horas e dezesseis minutos), na rádio;

b) das 13h07 (treze horas e sete minutos) às 13h16 (treze horas e dezesseis minutos) e das 20h37 (vinte horas e trinta e sete minutos) às 20h46 (vinte horas e quarenta e seis minutos), na televisão;

III - na eleição para cargo de governador de estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras:

a) das 7h16 (sete horas e dezesseis minutos) às 7h25 (sete horas e vinte e cinco minutos) e das 12h16 (doze horas e dezesseis minutos) às 12h25 (doze horas e vinte e cinco minutos), na rádio;

b) das 13h16 (treze horas e dezesseis minutos) às 13h25 (treze horas e vinte e cinco minutos) e das 20h46 (vinte horas e quarenta e seis minutos) às 20h55 (vinte horas e cinquenta e cinco minutos), na televisão.

Art. 52. No mesmo período reservado à propaganda eleitoral em rede, as emissoras de rádio e de televisão indicadas no § 1º do art. 48 desta Resolução reservarão, ainda, de segunda-feira a domingo, 70 (setenta) minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita em inserções de 30 (trinta) e 60 (sessenta) segundos, a critério do respectivo partido político, da federação ou da coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido político, pela federação ou pela coligação e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as 5h (cinco horas) e as 24h (vinte e quatro horas), observados os critérios de proporcionalidade do art. 55 desta Resolução, obedecido o seguinte (Lei nº 9.504/1997, art. 51, caput (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art51)): (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

I - nas eleições gerais e municipais, a distribuição levará em conta os seguintes blocos de audiência (Lei nº 9.504/1997, art. 51, III) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art51):

a) entre as 5h (cinco horas) e as 11h (onze horas);

b) entre as 11h (onze horas) e as 18h (dezoito horas);

c) entre as 18h (dezoito horas) e as 24h (vinte e quatro horas);

II - nas eleições gerais, o tempo será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas das candidatas e dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais e de suas legendas partidárias ou das que componham a federação ou a coligação, quando for o caso (Lei nº 9.504 /1997, art. 51, I (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art51)); (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

III - nas eleições municipais, o tempo será dividido na proporção de sessenta por cento para cargo de prefeito e de quarenta por cento para cargo de vereador (Lei nº 9.504/1997, art. 47, § 1º, VII) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art47).

§ 1º É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido político ou a federação exceder os intervalos disponíveis ou se o material apresentado pelo partido político ou pela federação impossibilitar a veiculação nos termos estabelecidos neste parágrafo, sendo vedada, em qualquer caso, a transmissão em sequência para o mesmo partido político ou para a mesma federação (Lei nº 9.504/1997, art. 51, § 1º (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art51)). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 2º A distribuição das inserções dentro da grade de programação deverá ser feita de modo uniforme e com espaçamento equilibrado.

§ 3º Os partidos políticos, as federações e as coligações poderão optar por agrupar as inserções de 30 (trinta) segundos em módulos de 60 (sessenta) segundos dentro de um mesmo bloco, observados os prazos estabelecidos nos arts. 63, III, e 65, § 5º, desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 3º-A Realizada a opção pelo agrupamento previsto no § 3º deste artigo, a inserção de 60 (sessenta) segundos será veiculada na posição indicada pelo partido político, pela federação ou pela coligação à emissora, dentre aquelas já atribuídas a ele naquele bloco, observados os prazos estabelecidos nos arts. 63, III, e 65, § 5º, desta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 4º Nas eleições municipais, somente serão exibidas as inserções de televisão a que se refere o inciso III do caput deste artigo nos municípios em que houver estação geradora de serviços de radiodifusão de sons e imagens (Lei nº 9.504/1997, art. 47, § 1ºA) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art47).

Art. 53. A partir de 15 de agosto do ano da eleição, a Justiça Eleitoral deve convocar os partidos políticos, as federações, as coligações e a representação das emissoras de rádio e de televisão para elaborar, até 5 (cinco) dias antes da data de início da propaganda eleitoral gratuita, plano de mídia, para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos a participação nos horários de maior e de menor audiência, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art52). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)(Redação dada pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

§ 1º Na mesma ocasião referida no caput deste artigo, devem ser efetuados sorteios para a escolha da ordem de veiculação da propaganda em rede de cada partido político, federação ou coligação para o primeiro dia do horário eleitoral gratuito, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.504/1997 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art50), e de inserções provenientes de eventuais sobras de tempo. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 2º A Justiça Eleitoral, os partidos políticos, as federações, as coligações e as emissoras poderão utilizar o Sistema de Horário Eleitoral desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral para elaborar o plano de mídia a que se refere o caput deste artigo. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

Art. 54. Nas eleições municipais, nos municípios em que não haja emissora de rádio e de televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos partidos políticos e às federações participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão (Lei nº 9.504/1997, art. 48 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art48)). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º Os órgãos municipais de direção dos partidos políticos ou das federações participantes do pleito poderão requerer ao Tribunal Regional Eleitoral, até 15 de agosto do ano da eleição, a veiculação da propaganda em rede pelas emissoras que os atingem. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 2º O Tribunal Regional Eleitoral efetuará, até 17 de agosto do ano da eleição, a indicação das emissoras que transmitirão a propaganda das candidatas e dos candidatos para cada município requerente, de acordo com a orientação da maioria dos órgãos regionais dos partidos políticos e das federações envolvidas. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 3º Havendo um número de emissoras menor que o de municípios requerentes, a escolha das localidades que terão seus programas eleitorais transmitidos será feita na ordem do maior número de eleitoras e eleitores de cada município.

§ 4º Havendo um número de emissoras maior que o de municípios requerentes, as emissoras não contempladas pela escolha a que se refere o § 2º deste artigo transmitirão o programa eleitoral do município no qual esteja localizada a sua antena transmissora.

§ 5º Ao município no qual esteja localizada a antena transmissora fica assegurada a transmissão do programa eleitoral em pelo menos uma emissora.

§ 6º Não havendo consenso da maioria dos órgãos regionais dos partidos políticos e das federações para a indicação de que trata o § 2º deste artigo, o Tribunal Regional Eleitoral procederá à indicação, de acordo com o número de eleitoras e eleitores de cada município e com o alcance de cada emissora, de forma a contemplar o maior número de municípios possível. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 7º Na hipótese do § 6º deste artigo, havendo igualdade de alcance do sinal de uma ou mais emissoras para determinado município, o Tribunal Regional Eleitoral, se persistir a ausência de consenso entre os órgãos regionais dos partidos políticos e das federações, procederá ao sorteio das emissoras. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 8º Na hipótese prevista neste artigo, os partidos políticos, as coligações, as federações, as candidatas e os candidatos serão responsáveis pelo transporte e pela entrega das mídias que contêm a propaganda eleitoral na sede da emissora localizada em outro município. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

Art. 55. Os órgãos da Justiça Eleitoral distribuirão os horários reservados à propaganda de cada eleição entre os partidos políticos, as federações e as coligações que tenham candidata ou candidato e que atendam ao disposto na Emenda Constitucional nº 97/2017 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc97.htm), observados os seguintes critérios, tanto para distribuição em rede quanto para inserções (Lei nº 9.504/1997, arts. 47, § 2º (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art47), e 51 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art51); e Emenda Constitucional nº 97/2017 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc97.htm)): (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerando, no caso de coligações para as eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos políticos ou das federações que a integrem e, no caso das federações, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem; (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

II - 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente.

§ 1º Para os fins deste artigo, a representação de cada partido na Câmara dos Deputados é a resultante da última eleição, consideradas as novas totalizações do resultado que ocorrerem até: (Redação dada pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

I - 20 de julho do ano da eleição, no caso de eleições ordinárias; (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

II – ou 50 (cinquenta) dias antes da data designada para a eleição, se forem convocadas novas eleições. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º O número de representantes de partido político que tenha resultado de fusão ou a que se tenha incorporado outro corresponde à soma das vagas obtidas pelo partido político de origem na eleição, observado o § 1º deste artigo (Lei nº 9.504/1997, art. 47, § 4º (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art47); e Lei nº 9.096/1995, art. 29, § 7º (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art29)). (Vide, para as Eleições de 2020, art. 11, inciso XI, da Resolução nº 23.624/2020 (http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/#art11XI))

§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, será desconsiderada qualquer mudança de filiação partidária (Constituição Federal, art. 17, § 6º (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art17); e STF: ADI nº 4583, DJe de 3.12.2020). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 4º (revogado)

§ 5º Aos partidos políticos, às federações e às coligações que, após a aplicação dos critérios de distribuição referidos neste artigo, obtiverem direito a parcela do horário eleitoral em rede inferior a 30 (trinta) segundos, será assegurado o direito de acumulá-la para uso em tempo equivalente, nos termos do art. 47, § 6º, da Lei nº 9.504/1997 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art47). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 6º Na distribuição do tempo para o horário eleitoral gratuito em rede, as sobras e os excessos devem ser compensados entre os partidos políticos, as federações e as coligações concorrentes, respeitando-se o horário reservado para a propaganda eleitoral gratuita. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 7º Depois de sorteada a ordem de veiculação da propaganda em rede para o primeiro dia, a cada dia que se seguir, o partido político, a federação ou a coligação que veiculou sua propaganda em último lugar será o primeiro a apresentá-la no dia seguinte, apresentando-se as demais na ordem do sorteio (Lei nº 9.504/1997, art. 50 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art50)). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 8º Para efeito do disposto neste artigo, os partidos políticos, as federações e as coligações deverão observar as disposições do art. 77 desta Resolução quanto à distribuição do tempo da propaganda conforme gênero e raça das candidatas e dos candidatos. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

Art. 56. Se a candidata ou o candidato à eleição majoritária deixar de concorrer, em qualquer etapa do pleito, e não havendo substituição, será feita nova distribuição do tempo entre as pessoas candidatas remanescentes (Lei nº 9.504/1997, art. 47, § 5º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art47).

Art. 57. Nas eleições proporcionais, se um partido político ou uma federação deixar de concorrer definitivamente em qualquer etapa do pleito, será feita nova distribuição do tempo entre os remanescentes. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

Art. 58. A candidata ou o candidato cujo pedido de registro esteja sub judice ou que, protocolado no prazo legal, ainda não tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral, poderá participar do horário eleitoral gratuito (Lei nº 9.504/1997, arts. 16-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art16a) e 16-B) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art16b).

Parágrafo único. A cessação da condição sub judice se dará na forma estipulada pela resolução que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as eleições.

Art. 59. Na hipótese de dissidência partidária, o órgão da Justiça Eleitoral competente para julgar o registro da candidata ou do candidato decidirá qual das(os) envolvidas(os) poderá participar da distribuição do horário eleitoral gratuito.

Art. 60. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e de televisão reservarão, a partir da sexta-feira seguinte à realização do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita em rede, da seguinte forma (Lei nº 9.504/1997, art. 49, caput e § 1º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art49):

I - onde houver eleição para cargo de presidente da República e governador, diariamente, de segunda-feira a sábado:

a) das 7h (sete horas) às 7h10 (sete horas e dez minutos), e das 12h (doze horas) às 12h10 (doze horas e dez minutos) para presidente, na rádio;

b) das 7h10 (sete horas e dez minutos) às 7h20 (sete horas e vinte minutos), e das 12h10 (doze horas e dez minutos) às 12h20 (doze horas e vinte minutos) para governador, na rádio;

c) das 13h (treze horas) às 13h10 (treze horas e dez minutos), e das 20h30 (vinte horas e trinta minutos) às 20h40 (vinte horas e quarenta minutos) para presidente, na televisão;

d) das 13h10 (treze horas e dez minutos) às 13h20 (treze horas e vinte minutos), e das 20h40 (vinte horas e quarenta minutos) às 20h50 (vinte horas e cinquenta minutos) para governador, na televisão;

II - nas eleições gerais onde houver eleição apenas para um dos cargos, e nas eleições municipais para cargo de prefeito, diariamente, de segunda-feira a sábado:

a) das 7h (sete horas) às 7h10 (sete horas e dez minutos) e das 12h (doze horas) às 12h10 (doze horas e dez minutos), na rádio;

b) das 13h (treze horas) às 13h10 (treze horas e dez minutos) e das 20h30 (vinte horas e trinta minutos) às 20h40 (vinte horas e quarenta minutos), na televisão.

Art. 61. Durante o período previsto no art. 60 desta Resolução, onde houver segundo turno, as emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura reservarão, por cada cargo em disputa, 25 (vinte e cinco) minutos, de segunda-feira a domingo, para serem usados em inserções de 30 (trinta) e de 60 (sessenta) segundos, observado o § 1º do art. 52 desta Resolução e levando-se em conta os seguintes blocos de audiência (Lei nº 9.504/1997, art. 51, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art51):

I - entre as 5h (cinco horas) e as 11h (onze horas);

II - entre as 11h (onze horas) e as 18h (dezoito horas);

III - entre as 18h (dezoito horas) e as 24h (vinte e quatro horas).

Art. 62. Se houver segundo turno, a Justiça Eleitoral elaborará nova distribuição de horário eleitoral, observado que o tempo de propaganda em rede e por inserções será dividido igualitariamente entre os partidos, as federações ou as coligações das candidatas e dos candidatos que disputam o segundo turno, iniciando-se pela candidatura que obteve maior votação no primeiro turno, com a alternância da ordem a cada programa em bloco ou veiculação de inserção. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

I - (revogado)

II - (revogado)

Parágrafo único. Nos municípios em que ocorrer segundo turno para o cargo de prefeito, mas não houver emissora de rádio e de televisão, os partidos políticos, as federações e as coligações, tão logo divulgado o resultado provisório do primeiro turno das eleições, poderão requerer a transmissão da propaganda eleitoral gratuita, observadas, no que couber, as disposições do art. 54 desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

Art. 63. No plano de mídia de que trata o art. 53 desta Resolução, e no relativo ao segundo turno, no que couber, será observado o seguinte:

I - as emissoras deverão organizar-se e informar à Justiça Eleitoral, aos partidos políticos, às federações e às coligações quais serão os períodos e as emissoras responsáveis pela geração da propaganda, ou se adotarão a formação de pool de emissoras, nos termos do art. 64 desta Resolução; (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

II - caso não haja acordo entre as emissoras, a Justiça Eleitoral dividirá o período da propaganda pela quantidade de emissoras disponíveis e atribuirá, por sorteio, a responsabilidade pela geração da propaganda durante os períodos resultantes;

III - as inserções serão de 30 (trinta) segundos, e os partidos políticos, as federações e as coligações poderão optar por, dentro de um mesmo bloco, agrupá-las em módulos de 60 (sessenta) segundos, respeitados os prazos previstos no inciso V deste artigo e no art. 65, § 5º, desta Resolução; (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

IV - definidos o plano de mídia e os tempos de propaganda eleitoral ou verificada qualquer alteração posterior, os órgãos da Justiça Eleitoral darão ciência aos partidos políticos, às federações e às coligações que disputam o pleito e a todas as emissoras responsáveis pela transmissão da propaganda na circunscrição; (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

V - os partidos políticos, as federações e as coligações que optarem por agrupar inserções dentro do mesmo bloco de exibição deverão comunicar essa intenção às emissoras com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que elas possam efetuar as alterações necessárias em sua grade de programação; (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

VI - na distribuição das inserções para a eleição de vereadoras e vereadores, considerado o tempo diário de vinte e oito minutos, a divisão das cinquenta e seis inserções possíveis entre os três blocos de audiência, de que trata o art. 61 desta Resolução, será feita atribuindo-se, diariamente, de forma alternada, dezenove inserções para dois blocos de audiência e dezoito para um bloco de audiência (Lei nº 9.504/1997, art. 47, § 1º, VII) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art47).

Art. 64. Nas Unidades da Federação e nos municípios em que a veiculação da propaganda eleitoral for realizada por mais de uma emissora de rádio ou de televisão, as emissoras geradoras poderão reunir-se em grupo único, o qual ficará encarregado do recebimento dos arquivos que contêm a propaganda eleitoral e será responsável pela geração do sinal que deverá ser retransmitido por todas as emissoras.

§ 1º Na hipótese de formação de grupo único, a Justiça Eleitoral, de acordo com a disponibilidade existente, poderá designar local para o funcionamento de posto de atendimento.

§ 2º Em até 7 (sete) dias antes do início da propaganda eleitoral gratuita, conforme data fixada no calendário eleitoral, as emissoras distribuirão, entre si, as atribuições relativas ao fornecimento de equipamentos e mão de obra especializada para a geração da propaganda eleitoral, bem como definirão:

I - a forma de veiculação de sinal único de propaganda;

II - a forma pela qual todas as emissoras deverão captar e retransmitir o sinal.

Art. 65. Independentemente do meio de geração, os partidos políticos, as federações e as coligações deverão apresentar mapas de mídia diários ou periódicos às emissoras e ao pool de emissoras, se houver, de forma física ou eletrônica, conforme deliberado na reunião para elaboração do plano de mídia, observados os seguintes requisitos, a serem informados conforme o modelo disponível no Anexo III da Resolução: (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

I - nome do partido político, da federação ou da coligação; (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

II - título ou número do filme a ser veiculado;

III - duração do filme;

IV - dias e faixas de veiculação;

V - nome, assinatura e identificação eletrônica correspondente, se for o caso, de pessoa credenciada pelos partidos políticos, pelas federações e pelas coligações para a entrega das mídias com os programas que serão veiculados, nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

VI - informação a respeito da distribuição do tempo, indicando o percentual destinado às candidaturas de mulheres, de pessoas negras e de pessoas indígenas (Consulta nº 060022207.2023/TSE). (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)(Redação dada pela Resolução nº 23.755/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026)

§ 1º Os partidos políticos, as federações e as coligações deverão indicar ao grupo de emissoras ou à emissora responsável pela geração, em até 2 (dois) dias antes do início da propaganda eleitoral gratuita, conforme data fixada no Calendário Eleitoral, as pessoas autorizadas a entregar os mapas e as mídias, comunicando eventual substituição com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência mínima. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º-A Na reunião para elaboração do plano de mídia, as emissoras, os partidos políticos, as federações e as coligações poderão se manifestar sobre as especificações técnicas de cada tipo de mídia, as tecnologias compatíveis com o envio dos arquivos, a forma de entrega do material (se física, eletrônica ou ambas) e outros aspectos que entenderem relevantes para o bom ```markdown
# RESOLUÇÃO Nº 23.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

**(https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019)**

funcionamento do horário eleitoral gratuito, a fim de que a deliberação considere os diferentes pontos de vista. (Redação dada pela Resolução n° 23.732/2024)

**§ 1º-B** No caso de entrega eletrônica de mídia por meio das plataformas digitais, também devem ser cadastrados junto às emissoras de radiodifusão os dados de login das usuárias e dos usuários que acessarão tal meio de entrega, no mesmo prazo do § 1º, sob pena de recusa dos materiais entregues por usuárias e usuários não cadastradas(os). (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021)

**§ 2º** O credenciamento de pessoas autorizadas a entregar os mapas e as mídias obedecerá ao modelo estabelecido na forma do Anexo I e deverá ser assinado por representante ou por advogada ou advogado do partido político, da federação ou da coligação. (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 3º** Será dispensado o credenciamento para as(os) presidentes das legendas, as(os) vice-presidentes e as delegadas ou os delegados credenciadas(os), desde que apresentada a respectiva certidão obtida no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral.

**§ 4º** Sem prejuízo do prazo para a entrega das mídias, os mapas de mídia deverão ser apresentados ao grupo de emissoras ou à emissora responsável pela geração do sinal de televisão até as 14h (quatorze horas) da véspera de sua veiculação.

**§ 5º** Para as transmissões previstas para sábados, domingos e segundas-feiras, os mapas deverão ser apresentados ao grupo de emissoras ou à emissora responsável pela geração até as 14h (quatorze horas) da sexta-feira imediatamente anterior; e para as transmissões previstas para os feriados, até as 14h (quatorze horas) do dia útil anterior.

**§ 6º** O grupo de emissoras ou a emissora responsável pela geração ficam eximidos de responsabilidade decorrente de transmissão de programa em desacordo com os mapas de mídia apresentados, quando não observados os prazos estabelecidos nos §§ 4º e 5º deste artigo.

**§ 7º** O grupo de emissoras e a emissora responsável pela geração estarão desobrigados do recebimento de mapas de mídia e de mídias que não forem encaminhados pelas pessoas credenciadas ou por presidentes das legendas, vice-presidentes e delegadas ou delegados credenciadas(os), devidamente identificadas(os) nos termos do § 3º deste artigo.

**§ 7°-A** Os partidos, as federações e as coligações devem manter, até a data prevista no art. 68-A desta Resolução, cópia do mapa de mídia e do documento previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 8º** O grupo de emissoras e as emissoras responsáveis pela geração deverão fornecer à Justiça Eleitoral, aos partidos políticos, às federações e às coligações, por meio do formulário estabelecido no Anexo II, seus telefones, endereços, inclusive eletrônico, e nomes das pessoas responsáveis pelo recebimento de mapas e de mídias, até 2 (dois) dias antes do início da propaganda eleitoral gratuita, conforme data fixada no Calendário Eleitoral. (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 9°** Aplicam-se às emissoras de rádio e de televisão as disciplinas deste artigo, exceto no que se referir às eleições para os cargos de presidente e vice-presidente da República, caso em que será observado o disposto no § 10 deste artigo.

**§ 10.** As emissoras de rádio, quanto aos cargos de presidente e vice-presidente da República, estão obrigadas a transmitir inserções da propaganda eleitoral exclusivamente com base nos mapas de mídias disponibilizados na página do TSE na internet, observado, no que couber, o disposto nos §§ 1º, 2º, 7º e 8º deste artigo.

**§ 11.** Para o cumprimento da obrigação prevista no § 10 deste artigo, os partidos políticos, as federações e as coligações deverão apresentar os mapas de mídias no TSE, com 40 (quarenta) horas de antecedência da veiculação da inserção, observado o prazo até as 22 horas da quinta-feira imediatamente anterior, para as transmissões previstas para sábados, domingos e segundas-feiras. (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 12.** Na hipótese de o grupo de emissoras ou emissoras responsáveis pela geração não fornecerem os dados de que trata o § 8° deste artigo, as entregas dos mapas de mídia e das mídias com as gravações da propaganda eleitoral serão consideradas como válidas se enviadas ou entregues na portaria da sede da emissora ou enviadas por qualquer outro meio de comunicação disponível pela emissora, que arcará com a responsabilidade por eventual omissão ou desacerto na geração da propaganda eleitoral.

**§ 13.** No caso do uso de plataformas digitais e outras formas de entrega digital de mídias, devem ser cadastrados junto às emissoras de radiodifusão os dados de identificação eletrônica das pessoas que acessarão tais meios de entrega, conforme o inciso V do caput do art. 65 desta Resolução, nos mesmos prazos previstos para o credenciamento físico, sob pena de recusa dos materiais entregues por pessoas não cadastradas. (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)

### Art. 66.
Os arquivos com as gravações da propaganda eleitoral na rádio e na televisão serão entregues ou encaminhados ao grupo de emissoras ou à emissora responsável pela geração, inclusive nos sábados, domingos e feriados, com a antecedência mínima (Lei nº 9.504/1997, art. 47, § 8°):

1. de 6 (seis) horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso dos programas em rede;
2. de 12 (doze) horas do horário previsto para o início da transmissão do primeiro bloco de audiência, no caso das inserções. (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**Parágrafo único.** Por ocasião da elaboração do plano de mídia, as emissoras, os partidos políticos, as federações e as coligações poderão acordar outros prazos, sob a supervisão da Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

### Art. 67.
As mídias apresentadas deverão ser individuais, delas constando apenas uma peça de propaganda eleitoral, seja ela destinada à propaganda em rede (bloco) ou à modalidade de inserções, e deverão ser gravadas e apresentadas em meio de armazenamento compatível com as condições técnicas da emissora, observado o disposto no art. 68 desta Resolução. (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 1º** As emissoras deverão informar, por ocasião da realização da reunião do plano de mídia, os tipos compatíveis de armazenamento aos partidos políticos, às federações ou às coligações para veiculação da propaganda. (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 2º** Em cada mídia, o partido político ou a coligação deverá incluir a claquete, na qual deverão estar registradas as informações constantes dos incisos I a III do caput do art. 65 desta Resolução, que servirão para controle interno da emissora, não devendo ser veiculadas ou computadas no tempo reservado para o programa eleitoral. (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

### Art. 68.
Os arquivos com as peças de propaganda eleitoral serão entregues às emissoras, conforme deliberado na reunião para elaboração do plano de mídia, acompanhados do formulário do Anexo IV desta Resolução, no qual constará campo para que seja informado o percentual do programa destinado a candidaturas de mulheres, de pessoas negras e de pessoas indígenas, nos termos do § 1° do art. 77 desta Resolução. (Redação dada pela Portaria n° 23.755/2026)

**§1°** Se for eletrônica a entrega, os arquivos mencionados no caput deste artigo deverão estar acompanhados de todas as informações indicadas no formulário do Anexo IV desta Resolução e o procedimento deverá observar: (Redação dada pela Resolução n° 23.732/2024)

1.  meios que assegurem o imediato atesto do recebimento e da boa qualidade técnica do arquivo e da duração do programa;
2.  meios para devolução ao partido ou à federação veiculadora da propaganda, com o registro das razões da recusa, quando verificada incompatibilidade, erro ou defeito no arquivo ou inadequação dos dados com a descrição do arquivo; (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)
3.  o direito de acesso de todos os partidos e todas as federações que façam jus a tempo de propaganda gratuita em rede ou inserções, nos termos do art. 55 desta Resolução, e a máxima efetividade do direito constitucional da eleitora e do eleitor à informação; e (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)
4.  os prazos de conservação e de arquivamento das gravações, pelas emissoras, nos termos do art. 71 desta Resolução.

**§ 2º** As mídias deverão estar identificadas inequivocamente, de modo que seja possível associá-las às informações constantes do formulário de entrega e na claquete gravada.

**§ 3º** No momento do recebimento físico das mídias e na presença da pessoa representante credenciada do partido político, da federação ou da coligação, será efetuada a conferência da qualidade da mídia e da duração do programa e, constatada a perfeição técnica do material, o formulário de entrega será protocolado, devendo permanecer uma via no local e ser devolvida a outra à pessoa autorizada. (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 4º** Caso os arquivos sejam entregues fisicamente, o formulário estabelecido no Anexo IV deverá constar de duas vias, sendo uma para recibo, e, caso encaminhados eletronicamente, a emissora deverá confirmar o recebimento, a boa qualidade técnica do arquivo e a duração do programa pelo mesmo meio eletrônico.

**§ 5º** Verificada incompatibilidade, erro ou defeito na mídia ou inadequação dos dados com a descrição constante no formulário de entrega, o material será devolvido à portadora ou ao portador com o registro das razões da recusa nas duas vias do formulário de entrega, aplicando-se, em caso de encaminhamento eletrônico do arquivo, o disposto nos §§ 1º e 4º deste artigo.

**§ 6º** Os partidos, as federações e as coligações devem manter, até a data prevista no art. 68-A desta Resolução, cópia arquivos com as propagandas, independentemente do meio de entrega, bem como do formulário estabelecido no Anexo IV, nos termos do caput e § 4° deste artigo. (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)

### Art. 68-A.
Os dados pessoais constantes dos formulários estabelecidos nos Anexos I, II, III e IV, referidos no caput, §§ 2º e 8°, do art. 65 e no caput, §§ 1º e 4º, do art. 68 desta Resolução, serão eliminados após a diplomação, salvo se os documentos servirem para instruir processo ainda em tramitação. (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)

### Art. 69.
Se o partido político, a federação ou a coligação desejar substituir uma propaganda por outra anteriormente encaminhada, deverá indicar, com destaque, a substituição do arquivo, além de respeitar o prazo de entrega do material. (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

### Art. 70.
Caso o partido político, a federação ou a coligação não entregue, na forma e no prazo previstos, o arquivo que contém o programa ou inserção a ser veiculado, ou esse não apresente condições técnicas para a sua veiculação, o último programa ou inserção entregue deverá ser retransmitido no horário reservado ao respectivo partido político, à respectiva federação ou coligação. (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 1º** Se nenhum programa tiver sido entregue, as emissoras de rádio e de televisão deverão transmitir propaganda com os conteúdos previstos nos arts. 93 e 93-A da Lei n° 9.504/1997, a ser disponibilizada pela Justiça Eleitoral conforme orientações transmitidas na reunião de que trata o art. 53 da Resolução.

**§ 2º** Na propaganda em bloco, as emissoras de rádio e de televisão deverão cortar de sua parte final o que ultrapassar o tempo atribuído ao partido político, à federação ou à coligação e, caso a duração seja insuficiente, o tempo será completado pela emissora geradora com a veiculação de propaganda, em vídeo ou slide, com os conteúdos previstos nos arts. 93 e 93-A da Lei n° 9.504/1997, a ser disponibilizada pela Justiça Eleitoral conforme orientações transmitidas na reunião de que trata o art. 53 desta Resolução. (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 3º** Na propaganda em inserções, caso a duração ultrapasse o tempo destinado e estabelecido no plano de mídia, o corte do excesso será realizado na parte final da propaganda.

**§ 4º** Na hipótese de algum partido político, alguma federação ou coligação não entregar o mapa de mídia indicando qual inserção deverá ser veiculada em determinado horário, as emissoras de rádio e de televisão poderão transmitir qualquer inserção anteriormente entregue que não tenha sido obstada por ordem judicial. (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 5º** Nas eleições municipais, na hipótese de nenhum dos partidos políticos ou nenhuma das federações entregar a propaganda eleitoral do município que não possua emissoras de rádio e de televisão e seja contemplado pelos termos do art. 54 desta Resolução, as emissoras deverão transmitir propaganda com os conteúdos previstos nos arts. 93 e 93-A da Lei n° 9.504/1997, a ser disponibilizada pela Justiça Eleitoral conforme orientações transmitidas na reunião de que trata o art. 53 desta Resolução. (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

### Art. 71.
As gravações da propaganda eleitoral deverão ser conservadas pelo prazo de 20 (vinte) dias após transmitidas pelas emissoras de até 1kW (um quilowatt) e pelo prazo de 30 (trinta) dias pelas demais (Lei nº 4.117/1962, art. 71, § 3°, com alterações do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967).

**Parágrafo único.** Durante os períodos mencionados no caput, as gravações ficarão no arquivo da emissora, mas à disposição da Justiça Eleitoral, para servir como prova sempre que requerido.

### Art. 72.
Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos (Lei nº 9.504/1997, art. 53, caput).

**§ 1º** É vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatas e candidatos, sujeitando-se o partido político, a federação ou a coligação que cometeu infração à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte ao da decisão nos termos dos arts. 51, IV, e 53, § 1º, da Lei nº 9.504/1997. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021)

**§ 2º** Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, a requerimento de partido político, coligação, federação, candidata, candidato ou do Ministério Público, a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda eleitoral gratuita ofensiva à honra de candidata ou candidato, à moral e aos bons costumes (Lei n° 9.504/1997, art. 53, § 2°; e Constituição Federal, art. 127). (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 3º** A reiteração de conduta que já tenha sido punida pela Justiça Eleitoral poderá ensejar a suspensão temporária da participação do partido político, da federação ou da coligação no programa eleitoral gratuito. (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 4º** Verificada alguma das hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º deste artigo, as emissoras de rádio e de televisão deverão transmitir propaganda com os conteúdos previstos nos arts. 93 e 93-A da Lei nº 9.504/1997, a ser disponibilizada pela Justiça Eleitoral conforme orientações transmitidas na reunião de que trata o art. 53 da Resolução.

### Art. 73.
É vedado aos partidos políticos, às federações e às coligações incluir, no horário destinado às candidatas e aos candidatos às eleições proporcionais, propaganda das candidaturas a eleições majoritárias ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência às candidaturas majoritárias, ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias das candidatas e/ou dos candidatos, ficando autorizada a menção ao nome e ao número de qualquer candidata e/ou candidato do partido político, da federação ou da coligação (Lei nº 9.504/1997, art. 53-A, caput e § 2°). (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 1º** É facultada a inserção de depoimento de candidatas e candidatos a eleições proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido político, a mesma federação ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto à candidata e/ou ao candidato que cedeu o tempo e não exceda 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção (Lei nº 9.504/1997, arts. 53-A, § 1°, e 54). (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 2º** O partido político, a federação ou a coligação que não observar a regra constante deste artigo perderá, em seu horário de propaganda gratuita, tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pela candidata ou pelo candidato beneficiada(o), nos termos do art. 53-A, § 3°, da Lei n° 9.504/1997, devendo as emissoras de rádio e de televisão, em tal hipótese, transmitir propaganda com os conteúdos previstos nos arts. 93 e 93-A da Lei n° 9.504/1997 a ser disponibilizada pela Justiça Eleitoral conforme orientações transmitidas na reunião de que trata o art. 53 desta Resolução. (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

### Art. 74.
Nos programas e nas inserções de rádio e de televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido político, federação ou coligação, só poderão aparecer, em gravações internas e externas, observado o disposto no § 2º deste artigo, candidatas, candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número da candidata, do candidato ou do partido político e de pessoas apoiadoras, inclusive as candidatas e os candidatos de que trata o § 1º do art. 53-A da Lei nº 9.504/1997, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção, sendo vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais (Lei n° 9.504/1997, art. 54). (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 1º** No segundo turno das eleições, não será permitida, nos programas de que trata este artigo, a participação de quem se filiou a partidos políticos que tenham formalizado o apoio a outras candidaturas, ou que integrem federação que tenha formalizado apoio a outras candidaturas (Lei n° 9.504/1997, art. 54, § 1º). (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 2º** Será permitida a veiculação de entrevistas com a candidata ou o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha (Lei nº 9.504/1997, art. 54, § 2º):
1.  realizações de governo ou da administração pública;
2.  falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral;
3.  atos parlamentares e debates legislativos.

**§ 3º** O limite de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no caput aplica-se à participação de quaisquer apoiadoras e apoiadores no programa eleitoral, pessoas candidatas ou não;

**§ 4º** Considera-se apoiadora ou apoiador, para fins deste artigo, a figura potencialmente apta a propiciar benefícios eleitorais à candidata, ao candidato, ao partido, à federação ou à coligação que veicula a propaganda, não integrando tal conceito as pessoas apresentadoras ou interlocutoras, que tão somente emprestam sua voz para transmissão da mensagem eleitoral. (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

### Art. 75.
Na propaganda eleitoral gratuita, é vedado ao partido político, à coligação, à federação, à candidata ou ao candidato transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar a pessoa entrevistada ou em que haja manipulação de dados (Lei nº 9.504/1997, art. 55, caput, c.c. o art. 45, caput e I; e STF: ADI nº 4.451, DJe de 6.3.2019). (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**Parágrafo único.** A inobservância do disposto neste artigo sujeita o partido político, a federação ou a coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo o tempo correspondente ser veiculado após o programa das demais candidatas e dos demais candidatos com propaganda com os conteúdos previstos nos arts. 93 e 93-A da Lei n° 9.504/1997 e acompanhada de tarja com a informação de que a não veiculação do programa resulta de infração à lei eleitoral, a ser disponibilizada pela Justiça Eleitoral conforme orientações transmitidas na reunião de que trata o art. 53 desta Resolução (Lei nº 9.504/1997, art. 55, parágrafo único). (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

### Art. 76.
Durante toda a transmissão pela televisão, em bloco ou em inserções, a propaganda deverá ser identificada pela legenda "Propaganda Eleitoral Gratuita".

**Parágrafo único.** A identificação de que trata o caput deste artigo é de responsabilidade dos partidos políticos, das federações e das coligações. (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

### Art. 77.
Competirá aos partidos políticos, às federações e às coligações distribuir entre as candidaturas registradas os horários que lhes forem destinados pela Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 1º** A distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para as candidaturas proporcionais deve observar os seguintes parâmetros: (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

1.  destinação proporcional ao percentual de candidaturas de mulheres, calculado com base no total de pedidos de registro apresentados pelo partido ou pela federação na circunscrição, respeitado o mínimo de 30% (trinta por cento) estabelecido no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 (Vide ADI n° 5.617, DJe de 8.3.2019 e Consulta TSE n° 0600252-18, DJe de 15.8.2018); (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)
2.  destinação proporcional ao percentual de candidaturas de mulheres negras, não negras e indígenas, calculado com base no total de pedidos de registro apresentados pelo partido ou pela federação na circunscrição; (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021)(Redação dada pela Resolução n° 23.755/2026)
3.  destinação proporcional ao percentual de candidaturas de homens negros, não negros e indígenas, calculado com base no total de pedidos de registro apresentados pelo partido ou pela federação na circunscrição (Consulta n° 0600306-47, DJe de 5.10.2020). (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021) (Redação dada pela Resolução n° 23.755/2026)

**§ 1º-A.** A distribuição do tempo observará, ainda, a destinação proporcional às candidaturas indígenas, na exata proporção em que forem registradas por partidos e federações, respeitados os percentuais de gênero e de pessoas negras previstos nos incisos I a III, nos mesmos moldes do que estabelecido às pessoas negras, conforme Consulta nº 060022207.2023/TSE. (Incluído pela Resolução n° 23.755/2026)

**§ 2º** (revogado)

**§ 3º** Os percentuais de candidatas negras e de candidatos negros serão definidos, a cada eleição, com base na autodeclaração da cor preta e da cor parda, lançada no formulário do registro de candidatura. (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 3º-A.** Aplica-se o mesmo critério para candidatas e candidatos indígenas, com base na autodeclaração lançada no formulário do registro de candidatura. (Consulta n° 060022207.2023/TSE) (Incluído pela Resolução n° 23.755/2026)

**§ 4º** Os parâmetros previstos nos incisos do § 1º deste artigo deverão ser observados tanto globalmente quanto se separadamente no tempo no rádio e na televisão e, em cada um desses meios, nos blocos e nas inserções. (Incluído pela Resolução n° 23.732/2024)

**§ 5º** A aferição do disposto no § 4º deste artigo será feita no período total de campanha e em cada ciclo semanal da propaganda. (Incluído pela Resolução n° 23.732/2024)

**§ 6º** Comprovado o não atingimento dos percentuais destinados às candidaturas de mulheres, de pessoas negras e de pessoas indígenas, em um ciclo semanal de propaganda eleitoral gratuita, o tempo faltante deverá ser compensado nas semanas seguintes, pelo período necessário para assegurar o cumprimento da proporcionalidade até o fim da campanha. (Incluído pela Resolução n° 23.732/2024) (Redação dada pela Resolução n° 23.755/2026)

**§ 7°** As candidatas e os candidatos prejudicadas(os) pelo descumprimento do disposto nos §§ 1º a 6º deste artigo poderão requerer judicialmente a compensação do tempo de propaganda a que têm direito, observado o procedimento previsto no art. 96 da Lei n° 9.504/1997. (Incluído pela Resolução n° 23.732/2024)

**§ 8°** Para assegurar a eficácia da decisão judicial que determine a compensação de tempo, poderão ser adotadas medidas coercitivas, incluída a cominação de multa processual até seu efetivo cumprimento. (Incluído pela Resolução n° 23.732/2024)

**§ 9°** Para possibilitar o controle das regras previstas neste artigo, os tribunais eleitorais disponibilizarão, em suas páginas na internet, informação sobre o tempo de propaganda gratuita destinado às candidaturas de mulheres, de pessoas negras e de pessoas indígenas, que será extraída dos dados fornecidos pelos partidos políticos, federações e coligações nos formulários dos Anexos III e IV desta Resolução. (Incluído pela Resolução n° 23.732/2024) (Redação dada pela Resolução n° 23.755/2026)

### Art. 78.
Na divulgação de pesquisas, no horário eleitoral gratuito, devem ser informados, com clareza, o período de sua realização e a margem de erro, não sendo obrigatória a menção aos concorrentes, desde que o modo de apresentação dos resultados não induza a eleitora ou o eleitor em erro quanto ao desempenho da candidata ou do candidato em relação aos demais.

### Art. 79.
Até o dia 20 de julho do ano da eleição, as emissoras de rádio e de televisão deverão, independentemente de intimação, apresentar ao órgão da Justiça Eleitoral definido pelo tribunal eleitoral, em meio eletrônico previamente divulgado, a indicação da pessoa representante legal e dos endereços de correspondência e correio eletrônico (e-mail) e do número de telefone móvel que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas pelos quais receberão ofícios, intimações ou citações, na forma deste artigo e da resolução deste Tribunal que regula representações, reclamações e direito de resposta, e poderão, ainda, indicar procuradora ou procurador com ou sem poderes para receber citação, hipótese em que farão juntar a procuração respectiva. (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 1º** É facultado às emissoras referidas no caput deste artigo optar por receber exclusivamente pelo correio eletrônico informado as notificações para cumprimento de determinações administrativas e de ordens judiciais em feitos nos quais não sejam parte.

**§ 2º** Não exercida a faculdade prevista no § 1º deste artigo, as notificações nele referidas serão realizadas, sucessivamente, por mensagem instantânea, por e-mail e por correio, nos números e endereços informados.

**§ 3º** Reputam-se válidas as notificações realizadas nas formas referidas no § 2º:

1.  quando realizada pelos meios eletrônicos, pela confirmação de entrega à destinatária ou ao destinatário da mensagem ou e-mail no número de telefone ou endereço informado pela emissora, dispensada a confirmação de leitura;
2.  quando realizada por correio, pela assinatura do aviso de recebimento de pessoa que se apresente como apta ao recebimento de correspondência no endereço informado pela emissora.

**§ 4º** Não será prevista ou adotada notificação simultânea ou de reforço por mais de um meio, somente se passando ao subsequente em caso de frustrada a realizada sob a forma anterior.

**§ 5º** Considera-se frustrada a notificação apenas quando desatendidos os critérios referidos no § 3º, incumbindo às emissoras acessar os meios informados. § 6º Na hipótese de a emissora não atender ao disposto neste artigo, as notificações, as citações e as intimações serão consideradas como válidas no momento de sua entrega na portaria da sede da emissora.

### Art. 80.
As emissoras que sejam obrigadas por lei a transmitir a propaganda eleitoral não poderão deixar de fazê-lo sob a alegação de desconhecer as informações relativas à captação do sinal e à veiculação da propaganda eleitoral.

**§ 1º** As emissoras de rádio e de televisão não poderão deixar de exibir a propaganda eleitoral, salvo se o partido político, a federação ou a coligação deixar de entregar ao grupo de emissoras ou à emissora geradora o respectivo arquivo, situação na qual deverá ser reexibida a propaganda anterior, nas hipóteses previstas nesta Resolução, ou, na sua falta, veiculada propaganda com os conteúdos previstos nos arts. 93 e 93-A da Lei n° 9.504/1997, a ser disponibilizada pela Justiça Eleitoral conforme orientações transmitidas na reunião de que trata o art. 53 desta Resolução. (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 2º** Não sendo transmitida a propaganda eleitoral, a Justiça Eleitoral, a requerimento dos partidos políticos, das coligações, das federações, das candidatas, dos candidatos ou do Ministério Público, poderá determinar a intimação pessoal da pessoa representante da emissora para que obedeçam, imediatamente, às disposições legais vigentes e transmitam a propaganda eleitoral gratuita, sem prejuízo do ajuizamento da ação cabível para a apuração de responsabilidade ou de eventual abuso, a qual, observados o contraditório e a ampla defesa, será decidida, com a aplicação das devidas sanções. (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 3º** Constatado, na hipótese prevista no § 2º deste artigo, que houve a divulgação da propaganda eleitoral de apenas um ou de alguns partidos políticos, uma ou de algumas federações ou coligações, a Justiça Eleitoral poderá determinar a exibição da propaganda eleitoral dos partidos políticos, das federações ou das coligações preteridos no horário da programação normal da emissora, imediatamente posterior ao reservado para a propaganda eleitoral, arcando a emissora com os custos de tal exibição. (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 4º** Verificada a exibição da propaganda eleitoral com falha técnica relevante atribuída à emissora, que comprometa a sua compreensão, a Justiça Eleitoral determinará as providências necessárias para que o fato não se repita e, se for o caso, determinará nova exibição da propaganda nos termos do § 3º deste artigo.

**§ 5º** Erros técnicos na geração da propaganda eleitoral não excluirão a responsabilidade das emissoras que não estão encarregadas da geração por eventual retransmissão que venha a ser determinada pela Justiça Eleitoral.

### Art. 81.
A requerimento do Ministério Público, de partido político, coligação, federação, candidata ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por 24 (vinte e quatro) horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Resolução (Lei nº 9.504/1997, art. 56; e Constituição Federal, art. 127). (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 1º** No período de suspensão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará mensagem de orientação à eleitora ou ao eleitor, intercalada, a cada 15 (quinze) minutos (Lei n° 9.504/1997, art. 56, § 1°).

**§ 2º** Em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado (Lei nº 9.504/1997, art. 56, § 2º).

### Art. 81-A.
As pessoas intérpretes de Libras contratadas para os debates e as propagandas referidos no § 5º do art. 44 e no § 4º do art. 48 desta Resolução devem atender a pelo menos um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)

1.  apresentar diploma em cursos superiores de bacharelado em tradução e interpretação em Libras - Língua Portuguesa ou em Letras com habilitação em tradução e interpretação de Libras e Língua Portuguesa, oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação; (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)
2.  apresentar certificado de exame de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa; ou (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)
3.  apresentar declaração de organização da sociedade civil representativa da comunidade surda que comprove a atuação como intérprete de Libras. (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)

### Art. 81-B.
Os recursos de acessibilidade referidos no § 5º do art. 44 e no § 4º do art. 48 desta Resolução devem atender ao disposto na ABNT-NBR 15290 e na ABNT-NBR 16452. (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)

**Parágrafo único.** As emissoras de televisão responsáveis pela veiculação dos debates devem observar, ainda, a ABNT-NBR 15610. (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)

## CAPÍTULO VIII
### DAS PERMISSÕES E VEDAÇÕES NO DIA DA ELEIÇÃO

### Art. 82.
É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência da eleitora ou do eleitor por partido político, coligação, federação, candidata ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos e camisetas (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, caput). (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 1º** Para fins do disposto no caput, é vedado, no dia da eleição, até o término do horário de votação, com ou sem utilização de veículos (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 5º, III e art. 39-A, § 1º):
1.  aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado ou os instrumentos de propaganda referidos no caput deste artigo;
2.  caracterização de manifestação coletiva e/ou ruidosa;
3.  abordagem, aliciamento, utilização de métodos de persuasão ou convencimento;
4.  distribuição de camisetas.

**§ 2º** No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido às servidoras e aos servidores da Justiça Eleitoral, às mesárias e aos mesários e às escrutinadoras e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, coligação, federação, candidata ou candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 2°). (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 3º** À fiscalização partidária, nos trabalhos de votação, só é permitido que, de seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político, da federação ou da coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 3º). (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 4º** No dia da eleição, serão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nos locais de votação (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 4°).

**§ 5º** A violação dos §§ 1º a 3º deste artigo configurará divulgação de propaganda, nos termos do inciso III do § 5º do art. 39 da Lei n° 9.504/1997.

## CAPÍTULO X
### DISPOSIÇÕES PENAIS RELATIVAS À PROPAGANDA ELEITORAL

### Art. 87.
Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 15.961,50 (quinze mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 5º, I a IV):

1.  o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;
2.  a arregimentação de eleitora e eleitor ou a propaganda de boca de urna;
3.  a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de suas candidatas ou seus candidatos;
4.  a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B da Lei nº 9.504/1997, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.

**§ 1º** O disposto no inciso III deste artigo não inclui a manutenção da propaganda que tenha sido divulgada na internet antes do dia da eleição.

**§ 2º** As circunstâncias relativas ao derrame de material impresso de propaganda no dia da eleição ou na véspera, previstas no § 7º do art. 19 desta Resolução, poderão ser apuradas para efeito do estabelecimento da culpabilidade dos envolvidos diante do crime de que trata o inciso III deste artigo.

### Art. 88.
Constitui crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais) a R$ 21.282,00 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e dois reais), o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, por empresa pública ou por sociedade de economia mista (Lei nº 9.504/1997, art. 40).

### Art. 89.
Constitui crime, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$15.000,00 (quinze mil reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou desabonar a imagem de candidata, candidato, partido político ou coligação (Lei nº 9.504/1997, art. 57-H, § 1º). (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**Parágrafo único.** Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do caput (Lei n° 9.504/1997, art. 57-H, § 1º).

### Art. 90.
Constitui crime, punível com detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano ou pagamento de 120 (cento e vinte) a 150 (cento e cinquenta) dias-multa, divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou candidatas e candidatos e capazes de exercer influência perante a eleitora e o eleitor (Código Eleitoral, art. 323, caput). (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 1º** Nas mesmas penas incorre quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico acerca de partidos ou candidatas e candidatos (Código Eleitoral, art. 323, § 1º). (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)(Redação dada pela Resolução n° 23.755/2026)

**§ 2º** Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até metade se o crime (Código Eleitoral, art. 323, § 2º): (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)

1.  é cometido por meio da imprensa, do rádio ou da televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou é transmitido em tempo real; (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)
2.  envolve menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021)

### Art. 91.
Constitui crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e pagamento de 10 (dez) a 40 (quarenta) dias-multa, caluniar alguém, na propaganda eleitoral ou para fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime (Código Eleitoral, art. 324, caput).

**§ 1º** Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou a divulga (Código Eleitoral, art. 324, § 1º).

**§ 2º** A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida (Código Eleitoral, art. 324, § 2º, I a III):
1.  se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, a pessoa ofendida não foi condenada por sentença irrecorrível;
2.  se o fato é imputado à(ao) Presidente da República ou a chefe de governo estrangeiro;
3.  se do crime imputado, embora de ação pública, a pessoa ofendida foi absolvida por sentença irrecorrível.

### Art. 92.
Constitui crime, punível com detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e pagamento de 5 (cinco) a 30 (trinta) dias-multa, difamar alguém, na propaganda eleitoral ou para fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação (Código Eleitoral, art. 325, caput).

**Parágrafo único.** A exceção da verdade somente se admite se a pessoa ofendida é funcionária pública e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções (Código Eleitoral, art. 325, parágrafo único).

### Art. 93.
Constitui crime, punível com detenção de até 6 (seis) meses ou pagamento de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias-multa, injuriar alguém, na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro (Código Eleitoral, art. 326, caput).

**§ 1º** A juíza ou o juiz pode deixar de aplicar a pena (Código Eleitoral, art. 326, § 1º, I e II):
1.  se a pessoa ofendida, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
2.  no caso de retorsão imediata que consista em outra injúria.

**§ 2º** Se a injúria consistir em violência ou em vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considere aviltante, a pena será de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e pagamento de 5 (cinco) a 20 (vinte) dias-multa, além das penas correspondentes à violência previstas no Código Penal (Código Eleitoral, art. 326, § 2°).

### Art. 93-A.
Constitui crime, punível com reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral (Código Eleitoral, art. 326-A, caput). (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 1º** A pena é aumentada de sexta parte, se a(o) agente se serve do anonimato ou de nome suposto (Código Eleitoral, art. 326-A, § 1°). (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 2º** A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção (Código Eleitoral, art. 326-A, § 2°). (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 3º** Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência da pessoa denunciada e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído (STF: ADI n° 6.225/DF, DJe de 1°.9.2021). (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)

### Art. 93-B.
Constitui crime, punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo (Código Eleitoral, art. 326-B, caput). (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)

**Parágrafo único.** Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido contra mulher (Código Eleitoral, art. 326-B, parágrafo único): (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)
1.  gestante; (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)
2.  maior de 60 (sessenta) anos; (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)
3.  com deficiência. (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)

### Art. 93-C.
Considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher. (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 1º** Constituem igualmente atos de violência política contra a mulher qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do gênero. (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 2º** Serão garantidos os direitos de participação política da mulher, vedadas a discriminação e a desigualdade de tratamento em virtude de gênero ou de raça no acesso às instâncias de representação política e no exercício de funções públicas. (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 3º** As autoridades competentes priorizarão o imediato exercício do direito violado, conferindo especial importância às declarações da vítima e aos elementos indiciários. (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)

### Art. 94.
As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral aumentam-se de 1/3 (um terço) até metade, se qualquer dos crimes é cometido (Código Eleitoral, art. 327, caput e incisos I a IV): (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)
1.  contra a(o) Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;
2.  contra funcionária ou funcionário pública(o), em razão de suas funções;
3.  na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa.
4.  com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia; (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021)
5.  por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real. (Incluído pela Resolução n° 23.671/2021)

### Art. 95.
Constitui crime, punível com detenção de até 6 (seis) meses ou pagamento de 90 (noventa) a 120 (cento e vinte) dias multa, inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado (Código Eleitoral, art. 331).

### Art. 96.
Constitui crime, punível com detenção de até 6 (seis) meses e pagamento de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias-multa, impedir o exercício de propaganda (Código Eleitoral, art. 332).

### Art. 97.
Constitui crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e cassação do registro, se a pessoa responsável for candidata e utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores (Código Eleitoral, art. 334).

### Art. 98.
Constitui crime, punível com detenção de 3 (três) a 6 (seis) meses e pagamento de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias multa, fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira (Código Eleitoral, art. 335).

**Parágrafo único.** Além da pena cominada, a infração a este artigo importa a apreensão e a perda do material utilizado na propaganda (Código Eleitoral, art. 335, parágrafo único).

### Art. 99.
Constitui crime, punível com o pagamento de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias-multa, não assegurar à funcionária ou funcionário postal a prioridade prevista no art. 239 do Código Eleitoral (Código Eleitoral, art. 338).

### Art. 100.
Constitui crime, punível com reclusão de até 4 (quatro) anos e pagamento de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias-multa, dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita (Código Eleitoral, art. 299).

### Art. 101.
Aplicam-se aos fatos incriminados no Código Eleitoral e na Lei nº 9.504/1997 as regras gerais do Código Penal; e Lei n° 9.504/1997, art. 90, caput).

### Art. 102.
As infrações penais aludidas nesta Resolução são puníveis mediante ação pública, e o processo seguirá o disposto nos arts. 357 e seguintes do Código Eleitoral (Código Eleitoral, art. 355; e Lei n° 9.504/1997, art. 90, caput).

### Art. 103.
Na sentença que julgar ação penal pela infração de qualquer dos arts. 90 a 93 e 95 a 98 desta Resolução, deve a juíza ou o juiz verificar, de acordo com o seu livre convencimento, se o diretório local do partido político, por qualquer dos seus membros, concorreu para a prática de delito, ou dela se beneficiou conscientemente (Código Eleitoral, art. 336, caput).

**Parágrafo único.** Nesse caso, a juíza ou o juiz imporá ao diretório responsável pena de suspensão de sua atividade eleitoral pelo prazo de 6 (seis) a 12 (doze) meses, agravada até o dobro nas reincidências (Código Eleitoral, art. 336, parágrafo único).

### Art. 104.
Toda cidadã ou todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal prevista na legislação eleitoral deverá comunicá-la ao juízo da zona eleitoral onde aquela se verificou (Código Eleitoral, art. 356, caput).

**§ 1º** Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pela(o) comunicante e por duas testemunhas, e remeterá ao órgão do Ministério Público local, que procederá na forma do Código Eleitoral (Código Eleitoral, art. 356, § 1º).

**§ 2º** Se o Ministério Público julgar necessários mais esclarecimentos e documentos complementares ou outros elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionárias e funcionários que possam fornecê-los (Código Eleitoral, art. 356, § 2º).

### Art. 105.
Para os efeitos da Lei nº 9.504/1997, respondem penalmente pelos partidos políticos e pelas coligações as(os) suas(seus) representantes legais (Lei nº 9.504/1997, art. 90, § 1°) (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

### Art. 106.
Nos casos de reincidência no descumprimento dos arts. 87 a 89 desta Resolução, as penas pecuniárias serão aplicadas em dobro (Lei nº 9.504/1997, art. 90, § 2º).

## CAPÍTULO XI
### DISPOSIÇÕES FINAIS

### Art. 107.
A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída na forma da resolução que disciplina o processamento das representações, reclamações e pedidos de direito de resposta.

**§ 1º** A responsabilidade da candidata ou do candidato estará demonstrada se essa(esse), intimada(o) da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de a pessoa beneficiária não ter tido conhecimento da propaganda (Lei n° 9.504/1997, art. 40-B, parágrafo único).

**§ 2º** A notificação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizada por candidata, candidato, partido político, federação, coligação, Ministério Público ou pela Justiça Eleitoral, por meio de comunicação feita diretamente à pessoa responsável ou beneficiária da propaganda, com prova de recebimento, devendo dela constar a precisa identificação da propaganda apontada como irregular. (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**§ 3º** Para os fins do disposto neste artigo, serão utilizados os meios de notificação informados no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) e no Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP).

### Art. 108.
A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto na Lei nº 9.504/1997 poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatas e candidatos a presidente e vice-presidente da República, nas sedes dos respectivos tribunais regionais eleitorais, no caso de candidatas e candidatos aos cargos de governador, vice-governador, deputado federal, senador da República, deputados estadual e distrital, e no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador (Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 5°).

**Parágrafo único.** A comprovação de que trata o caput poderá ser apresentada diretamente à juíza ou ao juiz eleitoral que determinou a regularização ou a retirada da propaganda eleitoral.

### Art. 110.
Ninguém poderá impedir a propaganda eleitoral nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios lícitos nela empregados, bem como realizar propaganda eleitoral vedada por lei ou por esta Resolução (Código Eleitoral, art. 248).

### Art. 111.
A requerimento da interessada ou do interessado, a Justiça Eleitoral adotará as providências necessárias para coibir, no horário eleitoral gratuito, propaganda que se utilize de criação intelectual sem autorização da respectiva autora ou do respectivo autor ou titular. Parágrafo único. A indenização pela violação do direito autoral deverá ser pleiteada na Justiça Comum.

### Art. 112.
É vedada a utilização de artefato que se assemelhe à urna eletrônica como veículo de propaganda eleitoral (Res.-TSE n° 21.161/2002).

### Art. 113.
As disposições desta Resolução se aplicam às emissoras de rádio, inclusive comunitárias, e às emissoras de televisão que operam em VHF e UHF, aos provedores de internet e aos canais de TV por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais (Lei n° 9.504/1997, arts. 57 e 57-A).

**Parágrafo único.** Aos canais de televisão por assinatura não compreendidos no caput, será vedada a veiculação de qualquer propaganda eleitoral, salvo a retransmissão integral do horário eleitoral gratuito e a realização de debates, observadas as disposições legais.

### Art. 114.
As emissoras de rádio e de televisão terão direito à compensação fiscal pela cessão do horário gratuito previsto nesta Resolução (Lei nº 9.504/1997, art. 99).

### Art. 115.
O Tribunal Superior Eleitoral poderá divulgar, no período compreendido entre 1 (um) mês antes do início da propaganda eleitoral e nos 3 (três) dias que antecedem o pleito, até 10 (dez) minutos diários requisitados das emissoras de rádio e de televisão, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, comunicados, boletins e instruções ao eleitorado (Lei nº 9.504/1997, art. 93).

**Parágrafo único.** O Tribunal Superior Eleitoral, a seu juízo exclusivo, poderá ceder parte do tempo referido no caput para utilização por tribunal regional eleitoral.

### Art. 116.
O Tribunal Superior Eleitoral, no período compreendido entre 1º de abril e 30 de julho dos anos eleitorais, promoverá, em até 5 (cinco) minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a participação feminina, das(os) jovens e da população negra e indígena na política, bem como a esclarecer as cidadãs e os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro (Lei nº 9.504/1997, art. 93-A). (Redação dada pela Resolução n° 23.755/2026)

### Art. 117.
Nas hipóteses previstas nos arts. 70, §§ 1º, 2º e 5°; 72, §§ 1º e 3º; 73, caput e §§ 1º e 2º, 75, caput e parágrafo único, e 80, § 1°, desta Resolução, deverá ser veiculada propaganda com os conteúdos previstos nos arts. 93 e 93-A da Lei n° 9.504/1997, a ser disponibilizada pela Justiça Eleitoral conforme orientações transmitidas na reunião de que trata o art. 53 da Resolução.

**§ 1º** Na hipótese do art. 75, caput e parágrafo único, desta Resolução, a propaganda prevista no caput deste artigo deverá estar acompanhada de tarja com a informação de que a não veiculação do programa resulta de infração à lei eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 55, parágrafo único);

**§ 2º** Caso ocorra falha atribuível à Justiça Eleitoral que impeça o acesso à propaganda referida neste artigo, deverá ser veiculada tarja, nos seguintes moldes:
1.  "Horário reservado à propaganda eleitoral gratuita - Lei nº 9.504/1997", na hipótese dos arts. 70, §§ 1º, 2º e 5°; e art. 80, § 1º.
2.  "Tempo de propaganda suspenso por decisão da Justiça Eleitoral", na hipótese dos arts. 72, §§ 1º e 3º; 73, caput e §§ 1º e 2º; e 75, caput e parágrafo único.

### Art. 118.
As autoridades administrativas federais, estaduais e municipais proporcionarão aos partidos políticos, às federações e às coligações, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a respectiva propaganda (Código Eleitoral, art. 256). (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**Parágrafo único.** A partir de 16 de agosto do ano da eleição, independentemente do critério de prioridade, os serviços telefônicos, oficiais ou concedidos, farão instalar, nas sedes dos diretórios nacionais, regionais e municipais devidamente registrados, telefones necessários, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas (Código Eleitoral, art. 256, § 1º c/c Lei nº 9.504/1997, art. 36, caput). (Vide, para as Eleições de 2020, art. 11, inciso XVI, da Resolução nº 23.624/2020)

### Art. 119.
O serviço de qualquer repartição federal, estadual ou municipal, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo Poder Público, ou que realize contrato com esse, inclusive o respectivo prédio e suas dependências, não poderá ser utilizado para beneficiar partido político, federação ou coligação (Código Eleitoral, art. 377, caput). (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**Parágrafo único.** O disposto no caput será tornado efetivo, a qualquer tempo, pelo órgão competente da Justiça Eleitoral, conforme o âmbito nacional, regional ou municipal do órgão infrator, mediante representação fundamentada de autoridade pública, de representante partidário ou de qualquer eleitora ou eleitor (Código Eleitoral, art. 377, parágrafo único).

### Art. 120.
Aos partidos políticos, às federações e às coligações, é assegurada a prioridade postal nos 60 (sessenta) dias que antecedem a eleição, para a remessa de material de propaganda de suas candidatas e de seus candidatos (Código Eleitoral, art. 239). (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

### Art. 121.
No prazo de até 30 (trinta) dias após a eleição, as candidatas, os candidatos, os partidos políticos, as federações e as coligações deverão remover a propaganda eleitoral, com a restauração do bem em que foi afixada, se for o caso. (Redação dada pela Resolução n° 23.671/2021)

**Parágrafo único.** O descumprimento do que determinado no caput sujeitará as pessoas responsáveis às consequências previstas na legislação comum aplicável.

### Art. 122.
O material da propaganda eleitoral gratuita deverá ser retirado das emissoras 60 (sessenta) dias após a respectiva divulgação, sob pena de sua destruição.

### Art. 124.
Na fixação das multas de natureza não penal, a juíza ou o juiz eleitoral deverá considerar a condição econômica da infratora ou do infrator, a gravidade do fato e a repercussão da infração, sempre justificando a aplicação do valor acima do mínimo legal. (Revogado pela Resolução n° 23.732/2024)

**Parágrafo único.** A multa pode ser aumentada até 10 (dez) vezes se a juíza ou o juiz ou tribunal considerar que, em virtude da situação econômica da infratora ou do infrator, é ineficaz, embora aplicada no máximo (Código Eleitoral, art. 367, § 2º). (Revogado pela Resolução n° 23.732/2024)

### Art. 125.
A definição sobre veiculação de propaganda eleitoral entre as eleitoras e os eleitores recolhidas(os) em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes observará a disciplina específica prevista na Resolução de Atos Gerais do Processo Eleitoral.

### Art. 125-A.
As corregedorias regionais, sob a supervisão da Corregedoria-Geral Eleitoral, deverão desenvolver ações e programas direcionados a mitigar os efeitos da poluição ambiental, sob todas as suas formas, decorrentes do exercício da propaganda eleitoral. (Incluído pela Resolução n° 23.688/2022)

**Parágrafo único.** As ações e programas propostos serão de caráter propositivo e não poderão restringir o pleno exercício da propaganda eleitoral por partidos, federações e candidatas e candidatos. (Incluído pela Resolução n° 23.688/2022)

### Art. 125-B.
Os provedores de aplicação de internet deverão, nos termos, prazos e diretrizes editados pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, elaborar plano de conformidade destinado à prevenção e à mitigação de riscos à integridade do processo eleitoral e ao efetivo cumprimento das obrigações previstas nos arts. 9°-B, 9°-C, 9°-D, 9-E, 27-A, 28, 29, 30, 32, 33, 33-A, 33-B, 34, 36, 38, 39 e 40 desta Resolução. (Incluído pela Resolução n° 23.755/2026)

**§ 1º** O plano de conformidade deverá conter, no mínimo: (Incluído pela Resolução n° 23.755/2026)
1.  deveres e medidas de conformidade apontadas para cada disposição desta Resolução; (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026)
2.  critérios e indicadores mensuráveis e periódicos para acompanhamento de sua implementação; (Incluído pela Resolução nº 23.755/2026)
3.  prazos, resultados esperados e trajetória de alcance. (Incluído pela Resolução n° 23.755/2026)

**§ 2º** O cumprimento do disposto neste artigo constitui requisito para o credenciamento de que trata o art. 27-A, § 4º, e para o cadastro previsto no art. 29, § 9° desta Resolução. (Incluído pela Resolução n° 23.755/2026)

**§ 3º** A Portaria a que se refere o caput deste artigo será publicada no Diário de Justiça Eletrônico. (Incluído pela Resolução n° 23.755/2026)

### Art. 126.
Fica revogada a Res.-TSE n° 23.551, de 18 de dezembro de 2017.

### Art. 127.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2019.
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```

</resolução 23610>


##QUANTO AO RITO PROCESSUAL UTULIZE A RESOLUÇÃO 23608/2019 DO TSE PARA FUNDAMENTAR AS SUAS DECISÕES:

<resolução23608>
# RESOLUÇÃO Nº 23.608, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

**Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições.**

> VIDE, QUANTO ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020, OS AJUSTES PROMOVIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 23.624/2020, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO PELA EC N° 107/2020. (http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/)

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm#art23) e o art. 105 da Lei n° 9.504 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art105), de 30 de setembro de 1997, RESOLVE:

## CAPÍTULO I
### DISPOSIÇÕES GERAIS

**Art. 1º** Esta Resolução disciplina o processamento: (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

I - das representações fundadas no art. 96 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art96); (Incluído pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

II - das representações especiais; (Incluído pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

III - das reclamações administrativas eleitorais; e (Incluído pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

IV - dos pedidos de direito de resposta. (Incluído pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

**Art. 2º** São competentes para apreciação dos feitos objeto desta Resolução: (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

I - nas eleições municipais, a juíza ou o juiz que exerce a jurisdição eleitoral no município e, naqueles com mais de uma zona eleitoral, as juízas ou os juízes eleitorais designadas(os) pelos respectivos tribunais regionais eleitorais até 19 de dezembro do ano anterior à eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 96, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96);

II - nas demais, as juízas ou juízes auxiliares, que deverão ser designadas(os) pelos tribunais eleitorais dentre suas (seus) integrantes substitutas(os), em número de 3 (três), até o dia 19 de dezembro do ano anterior à eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 96, § 3°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96).

§ 2º Nas eleições a que se refere o inciso II deste artigo, a distribuição das representações será feita equitativamente entre as juízas ou os juízes auxiliares, procedendo-se à compensação nos casos de prevenção ou impedimento.

§ 3º A atuação de juízas ou juízes auxiliares encerrar-se-á em 19 de dezembro do ano em que se realizarem as eleições gerais.

§ 4º Caso o mandato da juíza ou do juiz auxiliar termine antes da diplomação das(dos) eleitas(os), sem a sua recondução, o tribunal eleitoral designará nova juíza ou novo juiz, dentre as(os) suas (seus) substitutas(os), para sucedê-la(o).

§ 5º Encerrada a atuação das juízas ou dos juízes auxiliares, os feitos em tramitação serão redistribuídos de ofício, pela secretaria judiciária, aos membros efetivos do respectivo tribunal eleitoral. (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

**Art. 3º** As representações especiais, as reclamações administrativas eleitorais e os pedidos de direito de resposta poderão, observada a respectiva legitimidade, ser feitos por qualquer partido político, federação de partidos, coligação, candidata e candidato e devem dirigir-se (Lei nº 9.504/1997, arts. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6a) e 96, caput e I a III (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art96); e Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11a): (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021) (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

I - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial;

II - aos tribunais regionais eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais;

III - aos juízos eleitorais, na eleição municipal.

Parágrafo único. O Ministério Público Eleitoral é parte legítima para propor as representações e reclamações previstas no caput deste artigo.

**Art. 4º** É incabível a cumulação de pedido de direito de resposta com pedido de aplicação de multa por propaganda eleitoral irregular, ainda que diga respeito aos mesmos fatos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede a análise de pedido de suspensão, remoção ou proibição de nova divulgação da propaganda apontada como irregular.

**Art. 5º** Os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 58-A) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art58a).

**Art. 6º** A petição inicial das representações, reclamações e pedidos de direito de resposta, subscrita por advogada ou advogado ou por representante do Ministério Público Eleitoral, deverá:

I - qualificar as partes e informar os endereços por meio dos quais será realizada a citação (CPC, art. 319, II) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art319);

II - relatar os fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias (Lei nº 9.504/1997, art. 96, § 1º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96).

Parágrafo único. Caso não disponha das informações previstas no art. 11 desta Resolução, poderá a autora ou o autor, na petição inicial, requerer à juíza ou ao juiz diligências necessárias à sua obtenção (CPC, art. 319, § 1º) (http://%20http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art319).

**Art. 7º** Os prazos relativos a representações fundadas no art. 96 da Lei n° 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art96), reclamações administrativas eleitorais e pedidos de direito de resposta são contínuos e peremptórios, correndo, conforme o caso, em cartório ou secretaria ou no PJe, e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados, entre 15 de agosto do ano da eleição e as datas fixadas no calendário eleitoral do ano em que se realizarem as eleições (Lei Complementar nº 64/1990, art. 16) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art16). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)(Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

§ 1º Os cartórios eleitorais e os tribunais regionais eleitorais divulgarão o horário de seu funcionamento para o período previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 2º Às representações especiais, assim definidas nos termos do art. 44 desta Resolução, não se aplicam as disposições do caput deste artigo. (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

**Art. 8º** Durante o período eleitoral, os prazos processuais serão prorrogados para o dia seguinte, se, na data em que vencerem: (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

I - houver indisponibilidade técnica do PJe, quando se tratar de ato que deva ser praticado por meio eletrônico ( Lei nº 11.419/2006, art. 10, § 2º (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm#art10); e CPC, art. 213, caput (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art213) ); ou (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

II - o expediente do cartório ou da secretaria perante o qual deva ser praticado for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, quando se tratar de ato que exija comparecimento presencial ( Lei nº 11.419/2006, art. 10, § 1º (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm#art10) ; e CPC, arts. 213, caput (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art213) e 224, § 1° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art224) ). (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º Para os fins do inciso I do caput deste artigo, considera-se indisponibilidade técnica aquela que: (Incluído pela Resolução nº 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

I - for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6 (seis) horas e 24 (vinte e quatro) horas; ou (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

II - ocorrer na última hora do prazo, independentemente da sua duração. (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 2º A prorrogação de que trata o inciso I do caput deste artigo será analisada pelo juízo competente após a juntada, pela parte prejudicada, do relatório de indisponibilidade previsto no § 3º do art. 10 da Resolução TSE n° 23.417/2014 (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2014/resolucao-no-23-417-de-11-de-dezembro-de-2014#art10par3). (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a servidora ou o servidor certificará a tempestividade do ato, informando o motivo da prorrogação. (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

**Art. 9º** As comunicações processuais ordinárias serão realizadas das 8 (oito) às 19 (dezenove) horas, salvo determinação judicial para que sejam feitas em horário diverso. (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

Parágrafo único. As decisões de concessão de tutela provisória serão comunicadas das 8 (oito) às 24 (vinte e quatro) horas, salvo determinação judicial para que sejam feitas em horário diverso. (Incluído pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

**Art. 10.** Até o dia 20 de julho do ano da eleição, as emissoras de rádio e televisão e os demais veículos de comunicação, inclusive provedores de aplicações de internet, deverão, independentemente de intimação, apresentar ao órgão da Justiça Eleitoral definido pelo tribunal eleitoral, em meio eletrônico previamente divulgado, a indicação de sua(seu) representante legal, dos endereços de correspondência e e-mail e do número de telefone móvel que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas pelos quais receberão ofícios, intimações ou citações, e poderão, ainda, indicar procuradora ou procurador com ou sem poderes para receber citação, hipótese em que farão juntar a procuração respectiva. (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º É facultado às pessoas referidas no caput deste artigo optar por receber exclusivamente pelo e-mail informado à Justiça Eleitoral as notificações para cumprimento de determinações administrativas e de ordens judiciais em feitos nos quais não sejam parte.

§ 2º Não exercida a faculdade prevista no § 1º, as notificações nele referidas serão realizadas, sucessivamente, por mensagem instantânea, por e-mail e por correio, nos números e endereços informados.

§ 3º Na hipótese de as pessoas referidas no caput não atenderem ao disposto neste artigo, as intimações e as citações encaminhadas pela Justiça Eleitoral serão consideradas como válidas no momento de sua entrega na portaria da sede da empresa, não se aplicando o disposto no art. 11, I, desta Resolução.

**Art. 11.** No período de 15 de agosto a 19 de dezembro do ano em que se realizarem as eleições, nos processos relacionados às respectivas eleições, a citação será realizada, independentemente da data de autuação do feito: (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

I - quando dirigida a candidata, candidato, partido político, federação de partidos, coligação ou pessoa indicada no art. 10 desta Resolução, por mensagem instantânea e, frustrada esta, sucessivamente por e-mail, por correspondência e pelos demais meios previstos no Código de Processo Civil ( Lei nº 9.504/1997, art. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6A) e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19096.htm#art11A) ); (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

II - quando dirigida a pessoa diversa das indicadas no inciso I deste artigo, no endereço físico indicado pela autora ou pelo autor, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art319)

§ 1º Aplica-se ao inciso I deste artigo o disposto no art. 12, § 2º, II e III e §§ 3º a 5°, desta Resolução.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica às representações submetidas ao procedimento do art. 22 da Lei Complementar n° 64/1990 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22) nas quais a citação observará exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil.

**Art. 12.** No período previsto no art. 11, caput, as intimações das partes nas representações fundadas no art. 96 da Lei n° 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96), nas reclamações e nos pedidos de direito de resposta serão realizadas pelo mural eletrônico, fixando-se o termo inicial do prazo na data de publicação. ( Vide, para as Eleições de 2020, art. 8°, inciso IV, da Resolução n° 23.624/2020 (http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/#art8IV))

§ 1º Na impossibilidade técnica de utilização do mural eletrônico, oportunamente certificada, as intimações serão realizadas sucessivamente por mensagem instantânea, por e-mail e por correspondência.

§ 2º Reputam-se válidas as intimações realizadas nas formas referidas no § 1º deste artigo:

I - quando realizadas pelo mural eletrônico, pela disponibilização;

II - quando realizadas pelos demais meios eletrônicos, pela confirmação de entrega à pessoa a que se destina a mensagem ou o e-mail, no número de telefone ou no endereço informado, no Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) ou no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), pelo partido, pela coligação, pela federação de partidos, pela candidata ou pelo candidato, dispensada a confirmação de leitura ( Lei n° 9.504/1997, art. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6A) e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19096.htm#art11A) ); (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

III - quando realizadas por correio, pela assinatura do aviso de recebimento de pessoa que se apresente como apta a receber a correspondência no endereço informado pelo partido, pela federação de partidos, pela coligação, pela candidata ou pelo candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 6°A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6A) e Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11A) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 3º Não será prevista ou adotada intimação simultânea ou de reforço por mais de um meio, somente se passando ao subsequente em caso de frustrada a realizada sob a forma anterior.

§ 4º Considera-se frustrada a intimação apenas quando desatendidos os critérios referidos no § 2º deste artigo, incumbindo a partidos políticos, federações de partidos, coligações, candidatas ou candidatos acessar o mural eletrônico e os meios informados em seu registro de candidatura para o recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6A) e Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19096.htm#art11A) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 5º As intimações por meio eletrônico previstas neste artigo não se submetem ao disposto no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm#art5).

§ 6º As intimações realizadas por mural eletrônico:

a) destinam-se às advogadas ou aos advogados e às partes que, validamente citadas ou chamadas ao processo, deixarem de constituir advogada ou advogado;

b) devem conter a identificação das partes e do processo e, quando constituídos, das advogadas ou dos advogados.

§ 7° A intimação pessoal do Ministério Público Eleitoral, no período referido no caput deste artigo, será feita exclusivamente por intermédio de expediente no Processo Judicial Eletrônico (PJe), o qual marcará a abertura automática e imediata do prazo processual. ( Vide, para as Eleições de 2020, art. 8°, inciso V, da Resolução n° 23.624/2020 (http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/#art8V))

§ 7°-A As disposições do caput e dos §§ 1º a 7º deste artigo serão também aplicadas aos processos autuados anteriormente ao período de 15 de agosto a 19 de dezembro do ano em que se realizarem as eleições, previsto no art. 11, caput, desta Resolução, desde que o ato de intimação tenha sido praticado dentro desse lapso temporal e se refira às eleições do mesmo ano. (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 8º O disposto no caput e nos §§ 1º a 7º deste artigo não se aplica aos acórdãos proferidos nas representações fundadas no art. 96 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96), nas reclamações e nos pedidos de direito de resposta, os quais, no período estabelecido no art. 11, caput, desta Resolução, serão publicados em sessão de julgamento, passando a correr, dessa data, os prazos recursais para as partes e para o Ministério Público Eleitoral. (Vide, para as Eleições de 2020, art. 8°, inciso VI, da Resolução n° 23.624/2020 (http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/#art8VI))

§ 9º A comunicação dos atos processuais fora do período estabelecido no art. 11, caput, desta Resolução será realizada no Diário da Justiça eletrônico (DJe). ( Vide, para as Eleições de 2020, art. 8°, inciso VII, da Resolução n° 23.624/2020 (http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/#art8VII))

§ 10 Para os fins do disposto no caput e no § 1º deste artigo, serão utilizados os dados de localização informados no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), no Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) e na forma do art. 10 desta Resolução.

**Art. 13.** É facultado a candidatas, candidatos, partidos políticos, federações de partidos, coligações, emissoras de rádio e televisão, provedores de aplicações de internet, demais veículos de comunicação e empresas e entidades realizadoras de pesquisas eleitorais requerer o arquivamento, em meio eletrônico, na instância de origem, de procuração outorgada a advogadas e seus advogados, com poderes gerais para o foro e para receber citações ( Lei nº 9.504 /1997, art. 6º-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art6A) e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11A) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º A faculdade a que se refere o caput deste artigo é aplicável apenas para fins de representação judicial da (do) outorgante nas representações fundadas no art. 96 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96), nas reclamações e nos pedidos de direito de resposta.

§ 2º A procuração deverá conter os endereços de e-mail e números de telefones com aplicativo de mensagens instantâneas.

§ 3º Será juntada aos autos cópia digitalizada da procuração, certificando-se o arquivamento na instância de origem.

**Art. 14.** Constatado vício de representação processual da autora ou do autor, a juíza ou juiz eleitoral ou a juíza ou o juiz auxiliar determinará a respectiva regularização no prazo de 1 (um) dia, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

**Art. 15.** A federação de partidos e a coligação devem ser devidamente identificadas nas ações eleitorais, com a nominação dos respectivos partidos políticos que a compõem ( Lei n° 9.504/1997, art. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art6A) e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11A) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

**Art. 16.** Não identificada a federação de partidos ou a coligação na petição inicial ou na defesa, a Justiça Eleitoral deverá juntar aos autos relatório expedido pelo Sistema de Candidaturas (CAND) em que conste essa informação (Lei nº 9.504/1997, art. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6A) e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11A) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

## CAPÍTULO II
### DA REPRESENTAÇÃO FUNDADA NO ART. 96 DA LEI Nº 9.504/1997

#### Seção I
##### Do Processamento

**Art. 17.** A petição inicial da representação relativa à propaganda irregular será instruída, sob pena de não conhecimento:

I - com prova da autoria ou do prévio conhecimento da beneficiária ou do beneficiário, caso não seja alegada a presunção indicada no parágrafo único do art. 40-B da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art40b);

II - naquelas relativas à propaganda irregular no rádio e na televisão, com a informação de dia e horário em que foi exibida e com a respectiva transcrição da propaganda ou trecho impugnado; e

III - no caso de manifestação em ambiente de internet, com a identificação do endereço da postagem, no âmbito e nos limites técnicos de cada serviço (URL ou, caso inexistente esta, URI ou URN) e a prova de que a pessoa indicada para figurar como representada ou representado é a sua autora ou o seu autor, sem prejuízo da juntada, aos autos, de arquivo contendo o áudio, a imagem e/ou o vídeo da propaganda impugnada. (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º Desconhecida a autoria da propaganda, a petição inicial poderá ser endereçada genericamente contra a(o) responsável, desde que requerida liminarmente diligência para a identificação desta ou deste e fornecidos os elementos indispensáveis para a obtenção dos dados, sob pena de indeferimento da petição inicial.

§ 1º-A Em caso de ser ordenada a remoção de conteúdo em ambiente de internet, a ordem judicial deverá fixar prazo razoável para o cumprimento, não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, e deverá conter, sob pena de nulidade, a URL e, caso inexistente esta, a URI ou a URN do conteúdo específico, observados, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#art19), o âmbito e os limites técnicos de cada provedor de aplicação de internet, conforme art. 38, § 4°, da Resolução-TSE n° 23.610/2019 (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019#art38). (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º-B Os provedores de aplicação ou de conteúdo podem ser oficiados para cumprir determinações judiciais, nos termos do art. 21, § 2º, desta Resolução, nas representações eleitorais em que não sejam partes. (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 2º A comprovação da postagem referida no inciso III deste artigo pode ser feita por qualquer meio de prova admitido em Direito, não se limitando à ata notarial, cabendo ao órgão judicial competente aferir se ficou demonstrada a efetiva disponibilização do conteúdo no momento em que acessada a página da internet.

**Art. 17-A.** As representações consubstanciadas por derramamento de material de propaganda no local de votação realizado na véspera ou no dia da eleição poderão ser ajuizadas até 48 (quarenta e oito) horas após a data do pleito. (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

**Art. 18.** Recebida a petição inicial, a Justiça Eleitoral providenciará a imediata citação da representada ou do representado ou da sua advogada ou do seu advogado, se houver procuração com poderes específicos para receber citação, preferencialmente por meio eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 2 (dois) dias, observado o disposto no caput do art. 11 desta Resolução. (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º Não cabe agravo contra decisão proferida por juíza ou juiz eleitoral ou juíza ou juiz auxiliar que conceda ou denegue tutela provisória, devendo a representada ou o representado, para assegurar o reexame por ocasião do julgamento, requerer a reconsideração na contestação ou nas alegações finais.

§ 2º Do instrumento de citação, deverá constar cópia da petição inicial, acompanhada da transcrição da mídia de áudio ou vídeo, se houver, e indicação do acesso ao inteiro teor dos autos digitais no endereço do sítio eletrônico do PJe no respectivo tribunal.

§ 3º Contam-se da data em que for realizada validamente a citação o prazo fixado na decisão liminar para que a representada ou o representado regularize ou remova a propaganda e o prazo de 2 (dois) dias para que apresente defesa nos autos da representação no PJe.

**Art. 19.** Apresentada a defesa ou decorrido o prazo respectivo, o Ministério Público Eleitoral, quando estiver atuando exclusivamente como fiscal da ordem jurídica, será intimado para emissão de parecer no prazo de 1 (um) dia, findo o qual, com ou sem parecer, o processo será imediatamente concluso à juíza ou ao juiz eleitoral ou à juíza ou ao juiz auxiliar.

**Art. 20.** Transcorrido o prazo previsto no art. 19 desta Resolução, a juíza ou o juiz eleitoral ou a juíza ou o juiz auxiliar decidirá e fará publicar a decisão em 1 (um) dia, contado do dia seguinte à conclusão do processo (art. 96, § 7º, da Lei nº 9.504/1997) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96).

**Art. 21.** As decisões das juízas ou dos juízes eleitorais ou das juízas ou dos juízes auxiliares indicarão de modo preciso o que, na propaganda impugnada, deverá ser excluído ou substituído pelos partidos políticos, pelas federações de partidos e pelas coligações (Lei nº 9.504/1997, art. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art6A) e Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11A) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º Nas inserções de que trata o art. 51 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art51), as exclusões ou substituições observarão o tempo mínimo de 15 (quinze) segundos e os respectivos múltiplos.

§ 2º O teor da decisão será comunicado às emissoras de rádio e televisão, às empresas jornalísticas e aos provedores de aplicações de internet, conforme o caso.

#### Seção II
##### Do Recurso para o Tribunal Regional Eleitoral nas Eleições Municipais

**Art. 22.** Contra sentença proferida por juíza ou juiz eleitoral nas eleições municipais é cabível recurso, nos autos da representação, no Pje, no prazo de 1 (um) dia, assegurado à recorrida ou ao recorrido o oferecimento de contrarrazões em igual prazo, a contar da sua intimação para tal finalidade (Lei n° 9.504/1997, art. 96, § 8°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96).

Parágrafo único. Oferecidas contrarrazões ou decorrido o prazo respectivo, os autos serão imediatamente remetidos ao tribunal regional eleitoral, no Pje, na classe Recurso Eleitoral (RE).

**Art. 23.** Recebidos os autos na secretaria do tribunal regional eleitoral, no PJe, o feito será distribuído e remetido ao Ministério Público Eleitoral para manifestação no prazo de 1 (um) dia, exceto quando houver pedido de efeito suspensivo ou de tutela provisória, hipótese na qual será imediatamente concluso à relatora ou ao relator.

**Art. 24.** Após a vista do Ministério Público, os autos serão conclusos à relatora ou ao relator, que poderá:

I - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

II - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de outro tribunal superior; (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por outro tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

III - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de outro tribunal superior; (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por outro tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

IV - apresentá-los em mesa para julgamento em 2 (dois) dias, independentemente de publicação de pauta, contados da conclusão dos autos (Lei nº 9.504/1997, art. 96, § 9°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96).

§ 1º Caso o tribunal não se reúna no prazo previsto no inciso IV deste artigo, o recurso deverá ser julgado na primeira sessão subsequente.

§ 2º Não cumprido o prazo do § 1º deste artigo, o tribunal disponibilizará lista, em seu sítio eletrônico, contendo a relação dos processos que serão julgados.

§ 3º Somente poderão ser apreciados os recursos relacionados até o início de cada sessão plenária.

§ 4º À advogada ou ao advogado de cada parte é assegurado o uso da tribuna, para sustentação oral de suas razões, na forma regimental.

§ 5º Os acórdãos serão publicados na sessão em que os recursos forem julgados, salvo determinação do plenário em sentido diverso.

§ 6º Da decisão proferida nos termos dos incisos I a III deste artigo caberá agravo interno, no prazo de 1 (um) dia, assegurado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo.

§ 7° Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 1 (um) dia, nos autos da representação, no PJe, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, facultado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo.

#### Seção III
##### Do Recurso contra a Decisão Final Proferida por Juíza ou Juiz Auxiliar

**Art. 25.** A decisão final proferida por juíza ou juiz auxiliar nos autos da representação estará sujeita a recurso para o plenário do tribunal eleitoral respectivo, no prazo de 1 (um) dia, assegurado à recorrida ou ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua intimação (Lei n° 9.504/1997, art. 96, §§ 4° e 8°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96).

§ 1º Oferecidas contrarrazões ou decorrido o prazo respectivo, os autos serão conclusos à relatora ou ao relator, a(o) qual deverá apresentá-los em mesa para julgamento em 2 (dois) dias, independentemente de publicação de pauta, contados da conclusão dos autos (Lei nº 9.504/1997, art. 96, § 9°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96).

§ 2º Caso o tribunal não se reúna no prazo previsto no § 1º deste artigo, o recurso deverá ser julgado na primeira sessão subsequente.

§ 3º Não cumprido o prazo dos §§ 1º e 2º deste artigo, o tribunal disponibilizará lista, em seu sítio eletrônico, contendo a relação dos processos que serão julgados.

§ 4º Somente poderão ser apreciados os recursos relacionados até o início de cada sessão plenária.

§ 5º No julgamento do recurso de que trata este artigo, observado o disposto no § 3º do art. 2º desta Resolução, a juíza ou o juiz auxiliar funcionará como relatora ou relator do recurso e tomará assento no plenário no lugar correspondente à juíza ou ao juiz titular de mesma classe.

§ 6º À advogada ou ao advogado de cada parte é assegurado o uso da tribuna, para sustentação oral de suas razões, na forma regimental.

§ 7º Os acórdãos serão publicados na sessão em que os recursos forem julgados, salvo determinação do plenário em sentido diverso.

§ 8° Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 1 (um) dia, nos autos da representação, no PJe, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, facultado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo.

#### Seção IV
##### Do Recurso para o Tribunal Superior Eleitoral

**Art. 26.** Do acórdão do tribunal regional eleitoral caberá recurso especial eleitoral para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, assegurado o oferecimento de contrarrazões pelo recorrido em igual prazo (Lei nº 4.737/1965, art. 276, § 1º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4737.htm#art276).

§ 1º Oferecidas contrarrazões ou decorrido o prazo respectivo, os autos serão conclusos à presidência do tribunal de origem que, no prazo de 3 (três) dias, proferirá decisão fundamentada admitindo ou não o recurso.

§ 2º Admitido o recurso especial eleitoral e publicada a respectiva decisão, os autos serão imediatamente remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Não admitido o recurso especial eleitoral, caberá agravo nos próprios autos para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias.

§ 4º Interposto o agravo, será intimada(o) a agravada ou o agravado para oferecer resposta no prazo de 3 (três) dias.

§ 5º Recebidos os autos na Secretaria Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral, o feito será remetido ao Ministério Público Eleitoral para manifestação no prazo de 3 (três) dias.

**Art. 27.** Após a vista do Ministério Público, os autos serão conclusos à relatora ou ao relator, que poderá:

I - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

II - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de outro tribunal superior; (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por outro tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

III - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de outro tribunal superior; (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por outro tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

IV - apresentá-los em mesa para julgamento em 2 (dois) dias, independentemente de publicação de pauta, contados da conclusão dos autos (Lei nº 9.504/1997, art. 96, § 9°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96).

§ 1º Caso o Tribunal não se reúna no prazo previsto no inciso IV deste artigo, o recurso deverá ser julgado na primeira sessão subsequente.

§ 2º Não cumprido o prazo do § 1º deste artigo, o Tribunal disponibilizará lista, em seu sítio eletrônico, contendo a relação dos processos que serão julgados.

§ 3º Somente poderão ser apreciados os recursos relacionados até o início de cada sessão plenária.

§ 4º À advogada ou ao advogado de cada parte é assegurado o uso da tribuna, para sustentação oral de suas razões, na forma regimental.

§ 5º Os acórdãos serão publicados na sessão em que os recursos forem julgados, salvo determinação do plenário em sentido diverso.

§ 6º Da decisão proferida nos termos dos incisos I a III deste artigo caberá agravo interno, no prazo de 3 (três) dias, assegurada a apresentação de contrarrazões, em igual prazo. (Redação dada pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024) (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

§ 7º Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, nos autos da representação, no PJe, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, facultado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo. (Redação dada pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024) (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

#### Seção V
##### Do Recurso para o Supremo Tribunal Federal

**Art. 28.** Do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão declarar a invalidade de lei ou contrariar a Constituição Federal, no prazo de 3 (três) dias (Código Eleitoral, art. 281, caput (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4737.htm#art281) ; e Constituição Federal, art. 121, § 3°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art121).

§ 1º Interposto o recurso extraordinário, a recorrida ou o recorrido será intimada(o) para apresentação de contrarrazões no prazo de 3 (três) dias.

§ 2º Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo respectivo, os autos serão conclusos à (ao) presidente do Tribunal Superior Eleitoral, para juízo de admissibilidade.

§ 3º Admitido o recurso, os autos serão remetidos imediatamente ao Supremo Tribunal Federal.

## CAPÍTULO III
### DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA ELEITORAL (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

**Art. 29.** A reclamação administrativa eleitoral é cabível se juíza ou juiz eleitoral ou integrante de tribunal descumprir disposições legais e regulamentares que lhe impõem a prática de atos e a observância de procedimentos para a preparação, organização e realização das eleições e das fases seguintes até a diplomação. (Redação dada pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º A autoridade reclamada deverá se manifestar em 1 (um) dia a contar do recebimento da notificação (Lei nº 9.504/1997, art. 97, caput) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art97). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º O Tribunal ordenará a observância de procedimento que explicitar, sob pena de a juíza ou o juiz incorrer em desobediência (Lei nº 9.504/1997, art. 97, caput) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art97). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 3º A reclamação prevista neste artigo poderá ser apresentada contra ato de poder de polícia que contrarie ou exorbite decisões do Tribunal Superior Eleitoral sobre a remoção de conteúdos desinformativos que comprometam a integridade do processo eleitoral (Res.-TSE n° 23.610/2019, art. 9°-E) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019#art9e). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 4º Aplica-se à legitimidade para apresentar a reclamação administrativa eleitoral o disposto no artigo 3º desta Resolução. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 30.** É competente para apreciar a reclamação administrativa eleitoral: (Redação dada pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

I - o Tribunal Regional Eleitoral, em caso de reclamação contra juíza ou juiz eleitoral que lhe seja vinculada(o) (Lei nº 9.504/1997, art. 97, caput) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art97); e (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

II - o Tribunal Superior Eleitoral, em caso de reclamação contra integrante ou órgão de Tribunal Regional Eleitoral (L. 9.504/1997, art. 97, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art97). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º O Tribunal Superior Eleitoral poderá avocar a competência para apreciar a reclamação proposta nos termos do § 3º do art. 29 desta Resolução em caso de demora injustificada da atuação do Tribunal Regional Eleitoral. (Incluído pela Resolução nº 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º Se a autoridade competente para o exame da reclamação administrativa eleitoral concluir haver indícios de falta funcional, comunicará o fato à corregedoria do Tribunal para instauração de reclamação disciplinar, sindicância ou processo administrativo disciplinar. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

## CAPÍTULO IV
### DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA

#### Seção I
##### Do Processamento

**Art. 31.** A partir da escolha de candidatas ou candidatos em convenção, é assegurado o exercício do direito de resposta à candidata, ao candidato, ao partido político, à federação de partidos ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social, inclusive provedores de aplicativos de internet e redes sociais ( Lei nº 9.504/1997, arts. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art6A) e 58, caput (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58) e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19096.htm#art11A) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

Parágrafo único. Se o pedido versar sobre a utilização, na propaganda eleitoral, de conteúdo reputado sabidamente inverídico, inclusive veiculado originariamente por pessoa terceira, caberá à representada ou ao representado demonstrar que procedeu à verificação prévia de elementos que permitam concluir, com razoável segurança, pela fidedignidade da informação.

**Art. 32.** Serão observadas as seguintes regras no caso de pedido de direito de resposta relativo à ofensa veiculada:

I - em órgão da imprensa escrita:

a) o pedido deverá ser feito no prazo de 3 (três) dias, a contar da data constante da edição em que foi veiculada a ofensa (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 1º, III) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58);

b) o pedido deverá ser instruído com uma cópia eletrônica da publicação e o texto da resposta (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, I, a) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58);

c) deferido o pedido, a resposta será divulgada no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 2 (dois) dias após a decisão, ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior que 2 (dois) dias, na primeira oportunidade em que circular (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, I, b) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58);

d) por solicitação da ofendida ou do ofendido, a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da semana em que a ofensa for divulgada, ainda que fora do prazo de 2 (dois) dias (Lei n° 9.504/1997, art. 58, § 3°, I, c) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58);

e) se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nas alíneas anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, I, d) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58);

f) a ofensora ou o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, I, e) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58);

II - em programação normal das emissoras de rádio e televisão:

a) o pedido, com a transcrição do trecho considerado ofensivo ou inverídico, deverá ser feito no prazo de 2 (dois) dias, contados a partir da veiculação da ofensa (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 1º, II) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58);

b) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar imediatamente a(o) responsável pela emissora que realizou o programa para que confirme data e horário da veiculação e proceda à juntada aos autos ou forneça, em 1 (um) dia, sob as penas do art. 347 do Código Eleitoral, cópia da mídia da transmissão, que, caso tenha sido entregue, será devolvida após a decisão (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, II, a) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58);

c) a(o) responsável pela emissora, ao ser notificada(o) pela Justiça Eleitoral ou informada(o) pela(o) representante, por cópia protocolizada do pedido de direito de resposta, preservará a gravação até a decisão final do processo (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, II, b) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58);

d) deferido o pedido, a resposta será dada em até 2 (dois) dias após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, II, c) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58);

III - no horário eleitoral gratuito:

a) o pedido deverá ser feito no prazo de 1 (um) dia, contado a partir da veiculação do programa (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 1º, I) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58);

b) o pedido deverá especificar o trecho considerado ofensivo ou inverídico e ser instruído com a mídia da gravação do programa, acompanhada da respectiva transcrição do conteúdo;

c) deferido o pedido, a ofendida ou o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, III, a) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58);

d) a resposta será veiculada no horário destinado ao partido político, à federação de partidos ou à coligação responsável pela ofensa, devendo dirigir-se aos fatos nela veiculados ( Lei n° 9.504/1997, arts. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art6A) e 58, § 3°, III, b (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58) ; e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11A) ); (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

e) se o tempo reservado ao partido político, à federação de partidos ou à coligação responsável pela ofensa for inferior a 1 (um) minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas forem necessárias para a sua complementação (Lei nº 9.504/1997, arts. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art6A) e 58, § 3°, III, c (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58) ; e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11A) ); (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

f) deferido o pedido para resposta, a emissora geradora e o partido político, a federação de partidos ou a coligação atingidos deverão ser intimados imediatamente da decisão, na qual deverão estar indicados os períodos, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, sempre no início do programa do partido político, da federação de partidos ou da coligação, e, ainda, o bloco de audiência, caso se trate de inserção ( Lei n° 9.504/1997, arts. 6º-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6A) e 58, § 3°, III, d (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58) ; e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19096.htm#art11A) ); (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

g) o meio de armazenamento com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora, até 36 (trinta e seis) horas após a ciência da decisão, para veiculação no programa subsequente do partido político, da federação de partidos ou da coligação em cujo horário se praticou a ofensa ( Lei nº 9.504/1997, arts. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6A) e 58, § 3º, III, e (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58); e Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19096.htm#art11A) ); (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

h) se o ofendido for candidata, candidato, partido político, federação de partidos ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral; tratando-se de terceira pessoa, ficará sujeita à suspensão de igual tempo em eventuais novos pedidos de direito de resposta e à multa no valor de R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) a R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) ( Lei nº 9.504/1997, arts. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6A) e 58, § 3º, III, f (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58) ; e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19096.htm#art11A) ); (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

IV - em propaganda eleitoral pela internet:

a) o pedido poderá ser feito enquanto a ofensa estiver sendo veiculada, ou no prazo de 3 (três) dias, contados da sua retirada (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 1º, IV) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58);

b) a petição inicial deverá ser instruída com cópia eletrônica da página em que foi divulgada a ofensa e com a perfeita identificação de seu endereço na internet (URL ou, caso inexistente esta, URI ou URN), facultando-se a juntada de ata notarial ou outro meio de prova que demonstre, ainda que posteriormente suprimida a postagem, a efetiva disponibilização do conteúdo no momento em que acessada a página da internet;

c) caso o conteúdo tenha sido removido e não tenha sido produzida a prova referida na segunda parte da alínea b deste inciso, o órgão judicial competente intimará a atora ou o autor para se manifestar antes de decidir pela extinção do feito;

d) deferido o pedido, a usuária ofensora ou o usuário ofensor deverá divulgar a resposta da ofendida ou do ofendido em até 2 (dois) dias após sua entrega em mídia física e empregar nessa divulgação o mesmo impulsionamento de conteúdo eventualmente contratado nos termos referidos no art. 57-C da Lei nº 9.504/1997 e o mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, podendo a juíza ou o juiz usar dos meios adequados e necessários para garantir visibilidade à resposta de forma equivalente à ofensa, observando-se, quanto à responsabilidade pela divulgação, o disposto no art. 30, § 3°, da Resolução-TSE n° 23.610/2019 (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/instrucoes-eleitorais/2020/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

e) a decisão que deferir o pedido indicará o tempo, não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva, durante o qual a resposta deverá ficar disponível para acesso por usuárias e usuários do serviço de internet (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, IV, b) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58);

f) na fixação do tempo de divulgação da resposta, o órgão judiciário competente considerará a gravidade da ofensa, o alcance da publicação e demais circunstâncias que se mostrem relevantes;

g) os custos de veiculação da resposta correrão por conta da(do) responsável pela propaganda original (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, IV, c) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58).

§ 1º Se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos neste artigo, a resposta será divulgada nos horários que a Justiça Eleitoral determinar, ainda que nos 2 (dois) dias anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica (Lei n° 9.504/1997, art. 58, § 4°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58).

§ 2º Quando se tratar de inserções, apenas as decisões comunicadas à emissora geradora até 1 (uma) hora antes da geração ou do início do bloco poderão interferir no conteúdo a ser transmitido neste; após esse prazo, as decisões somente poderão ter efeito na geração ou nos blocos seguintes.

§ 3º Caso a emissora geradora seja comunicada de decisão proibindo trecho da propaganda entre a entrega do material e o horário de geração dos programas, deverá aguardar a substituição do meio de armazenamento até o limite de 1 (uma) hora antes do início do programa; no caso de o novo material não ser entregue, a emissora veiculará programa anterior, desde que não contenha propaganda já declarada proibida pela Justiça Eleitoral.

§ 4º Caso a juíza ou o juiz eleitoral ou a juíza ou o juiz auxiliar determine a retirada de material considerado ofensivo de sítio eletrônico, o respectivo provedor de aplicação de internet deverá promover a imediata retirada, sob pena de responder na forma do art. 36 desta Resolução, sem prejuízo de suportar as medidas coercitivas que forem determinadas, inclusive as de natureza pecuniária decorrentes do descumprimento da decisão jurisdicional.

§ 5º A ordem judicial mencionada no § 4º deverá conter, sob pena de nulidade, a URL (ou, caso inexistente esta, a URI ou a URN) específica do conteúdo considerado ofensivo, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, nos termos do § 1º do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#art19).

§ 6º A ordem judicial mencionada no § 4º pode ser estendida às suas sucessivas replicações mediante requerimento da ofendida ou do ofendido nos autos da representação, desde que indicada a respectiva URL (ou, caso inexistente esta, a URI ou a URN) e comprovada de plano a identidade dos conteúdos.

**Art. 33.** Recebida a petição inicial, a Justiça Eleitoral providenciará a imediata citação da(do) representada(o) ou da sua advogada ou do seu advogado, se houver procuração com poderes específicos para receber citação, preferencialmente por meio eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 1 (um) dia, nos autos do pedido de direito de resposta, no PJe (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58).

§ 1º Findo o prazo de defesa, o Ministério Público Eleitoral será intimado para emissão de parecer no prazo de 1 (um) dia.

§ 2º Transcorrido o prazo do § 1º deste artigo, com ou sem parecer, a juíza ou o juiz eleitoral ou a juíza ou o juiz auxiliar decidirá e fará publicar a decisão no prazo máximo de 3 (três) dias, contados do peticionamento eletrônico do pedido de direito de resposta ( Lei n°9.504/1997, art. 58, § 9° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

**Art. 34.** Os pedidos de direito de resposta formulados por terceira ou terceiro, em relação ao que foi veiculado no horário eleitoral gratuito, serão examinados pela juíza ou pelo juiz eleitoral ou pela juíza ou pelo juiz auxiliar e deverão observar os procedimentos previstos na Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm), naquilo que couber.

**Art. 35.** Quando o provimento do recurso resultar na cassação do direito de resposta já exercido, os tribunais eleitorais deverão observar o disposto nas alíneas f e g do inciso III do art. 32 desta Resolução, para fins de restituição do tempo (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 6º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58).

**Art. 36.** O descumprimento, ainda que parcial, da decisão que reconhecer o direito de resposta sujeitará a infratora ou o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 15.961,50 (quinze mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), duplicada em caso de reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no art. 347 do Código Eleitoral (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/14737.htm#art347) (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 8°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58).

#### Seção II
##### Do Recurso para o Tribunal Regional Eleitoral nas Eleições Municipais

**Art. 37.** Contra sentença proferida por juíza ou juiz eleitoral nas eleições municipais é cabível recurso, nos autos do pedido de direito de resposta, no prazo de 1 (um) dia, assegurado à recorrida ou ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, nos mesmos autos, em igual prazo, a contar da sua intimação para tal finalidade (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 5°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art58).

Parágrafo único. Oferecidas contrarrazões, ou decorrido o prazo respectivo, os autos serão imediatamente remetidos ao tribunal regional eleitoral, no Pje. (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

**Art. 38.** Recebidos os autos na secretaria do tribunal regional eleitoral, no PJe, o feito será distribuído e remetido ao Ministério Público Eleitoral para manifestação no prazo de 1 (um) dia, exceto quando houver pedido de efeito suspensivo ou de tutela provisória, hipótese na qual será imediatamente concluso à relatora ou ao relator.

**Art. 39.** Após a vista do Ministério Público, os autos serão conclusos à relatora ou ao relator, que poderá:

I - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

II - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de tribunal superior;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos;

III - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de tribunal superior;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos;

IV - apresentá-los em mesa para julgamento em 1 (um) dia, independentemente de publicação de pauta, contado da conclusão dos autos (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 6º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58).

§ 1º Caso o tribunal não se reúna no prazo previsto no inciso IV deste artigo, o recurso deverá ser julgado na primeira sessão subsequente.

§ 2º Não cumprido o prazo do § 1º deste artigo, o tribunal disponibilizará lista, em seu sítio eletrônico, contendo a relação dos processos que serão julgados.

§ 3º Somente poderão ser apreciados os recursos relacionados até o início de cada sessão plenária.

§ 4º À advogada ou ao advogado de cada parte é assegurado o uso da tribuna, para sustentação oral de suas razões, na forma regimental.

§ 5º Os acórdãos serão publicados na sessão em que os recursos forem julgados, salvo determinação do plenário em sentido diverso.

§ 6º Da decisão proferida nos termos dos incisos I a III deste artigo caberá agravo interno, no prazo de 1 (um) dia, assegurado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo.

§ 7° Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 1 (um) dia, nos autos do pedido de direito de resposta, no PJe, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, facultado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo.

#### Seção III
##### Do Recurso contra a Decisão Final Proferida por Juíza ou Juiz Auxiliar

**Art. 40.** A decisão final proferida por juíza ou juiz auxiliar nos autos do pedido de direito de resposta estará sujeita a recurso para o plenário do tribunal eleitoral no prazo de 1 (um) dia, assegurado à recorrida ou ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua intimação (Lei n° 9.504/1997, art. 58, § 5°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58).

§ 1º Oferecidas contrarrazões ou decorrido o prazo respectivo, os autos serão conclusos à relatora ou ao relator, a(o) qual deverá apresentá- los em mesa para julgamento em 1 (um) dia, independentemente de publicação de pauta, contado da conclusão dos autos (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 6º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58).

§ 2º Caso o Tribunal não se reúna no prazo previsto no § 1º deste artigo, o recurso deverá ser julgado na primeira sessão subsequente.

§ 3º Não cumprido o prazo dos §§ 1º e 2º deste artigo, o Tribunal disponibilizará lista, em seu sítio eletrônico, contendo a relação dos processos que serão julgados.

§ 4º Somente poderão ser apreciados os recursos relacionados até o início de cada sessão plenária.

§ 5º No julgamento do recurso de que trata este artigo, observado o disposto no § 3º do art. 2º desta Resolução, a juíza ou o juiz auxiliar funcionará como relatora ou relator do recurso e tomará assento no plenário no lugar correspondente à juíza ou ao juiz titular de mesma classe.

§ 6º À advogada ou ao advogado de cada parte é assegurado o uso da tribuna, para sustentação oral de suas razões, na forma regimental.

§ 7º Os acórdãos serão publicados na sessão em que os recursos forem julgados, salvo determinação do plenário em sentido diverso.

§ 8° Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 1 (um) dia, nos autos do pedido de direito de resposta, no PJe, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, facultado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo.

#### Seção IV
##### Do Recurso para o Tribunal Superior Eleitoral

**Art. 41.** Do acórdão do tribunal regional eleitoral caberá recurso especial eleitoral para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 1 (um) dia, assegurado o oferecimento de contrarrazões pela recorrida ou pelo recorrido em igual prazo (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 5º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58).

§ 1º Oferecidas contrarrazões ou decorrido o prazo respectivo, o processo será remetido ao Tribunal Superior Eleitoral, dispensado o juízo de admissibilidade.

§ 2º Recebidos os autos na Secretaria Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral, o feito será remetido ao Ministério Público Eleitoral para manifestação no prazo de 1 (um) dia.

**Art. 42.** Após a vista do Ministério Público, os autos serão conclusos à relatora ou ao relator, que poderá:

I - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

II - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de tribunal superior;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos;

III - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de tribunal superior;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos;

IV - apresentá-los em mesa para julgamento em 1 (um) dia, independentemente de publicação de pauta, contado da conclusão dos autos (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 6º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58).

§ 1º Caso o Tribunal não se reúna no prazo previsto no inciso IV deste artigo, o recurso deverá ser julgado na primeira sessão subsequente.

§ 2º Não cumprido o prazo do § 1º deste artigo, o Tribunal disponibilizará lista, em seu sítio eletrônico, contendo a relação dos processos que serão julgados.

§ 3º Somente poderão ser apreciados os recursos relacionados até o início de cada sessão plenária.

§ 4º À advogada ou ao advogado de cada parte é assegurado o uso da tribuna, para sustentação oral de suas razões, na forma regimental.

§ 5º Os acórdãos serão publicados na sessão em que os recursos forem julgados, salvo determinação do plenário em sentido diverso.

§ 6º Da decisão proferida nos termos dos incisos I a III deste artigo caberá agravo interno, no prazo de 1 (um) dia, assegurado o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, nos próprios autos, no PJe.

§ 7° Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 1 (um) dia, nos autos do pedido de direito de resposta, no PJe, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, facultado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo.

#### Seção V
##### Do Recurso para o Supremo Tribunal Federal

**Art. 43.** Do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão declarar a invalidade de lei ou contrariar a Constituição Federal, no prazo de 3 (três) dias (Código Eleitoral, art. 281, caput (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4737.htm#art281) e Constituição Federal, art. 121, § 3°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art121).

§ 1º Interposto o recurso extraordinário, a recorrida ou o recorrido será intimada(o) para apresentação de contrarrazões no prazo de 3 (três) dias.

§ 2º Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo respectivo, os autos serão conclusos à (ao) presidente do Tribunal Superior Eleitoral, para juízo de admissibilidade.

§ 3º Admitido o recurso, os autos serão remetidos imediatamente ao Supremo Tribunal Federal.

## CAPÍTULO V
### DAS REPRESENTAÇÕES ESPECIAIS

#### Seção I
##### Do Processamento

**Art. 44.** Para os fins desta resolução, consideram-se representações especiais aquelas cuja causa de pedir corresponda às hipóteses previstas nos arts. 23 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art23), 30-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art30a), 41-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art41a), 45, VI e § 1° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art45), 73 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art73), 74 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art74), 75 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art75) e 77 da Lei n° 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art77), às quais se aplicará o procedimento do art. 22 da Lei Complementar n° 64/1990 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22) e, supletiva e subsidiariamente, o Código de Processo Civil (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

§ 1º Se a juíza ou o juiz ou a relatora ou o relator identificar que os fatos narrados na petição inicial indicam ilícito com capitulação legal diversa daquela atribuída pela autora ou pelo autor, intimará as partes, antes de iniciada a instrução, para que se manifestem a respeito, no prazo comum de 2 (dois) dias, facultado o requerimento complementar de prova.

§ 5º A aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil às representações especiais não alcança o regime de contagem de prazos processuais, que permanecerão regidos pelas normas específicas da Justiça Eleitoral, nos termos do art. 7° da Resolução n° 23.478/2016/TSE (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2016/resolucao-no-23-478-de-10-de-maio-de-2016). (Incluído pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

**Art. 45.** As representações de que trata o art. 44 poderão ser ajuizadas até a data da diplomação, exceto as fundadas nos arts. 30-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art30a) e 23 da Lei n° 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art23), que poderão ser propostas, respectively, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação e até 31 de dezembro do ano posterior à eleição. (Vide, para as Eleições de 2020, art. 8°, inciso VIII, da Resolução n° 23.624/2020 (http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/#art8VIII))

**Art. 46.** O juízo eleitoral do domicílio civil da doadora ou do doador será o competente para processar e julgar as representações por doação de recursos para campanha eleitoral acima do limite legal de que trata o art. 23 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art23).

Parágrafo único. O Juízo da 1ª Zona Eleitoral do Exterior, com sede em Brasília/DF, é competente para examinar representação por doação acima do limite legal oferecida contra doadora ou doador residente fora do Brasil (Tribunal Superior Eleitoral, CC n° 0601978-27/DF, DJe 9/4/2019). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 46-A.** A intimação relativa à concessão de tutela provisória ou à determinação de outras medidas urgentes se fará pelo meio mais célere, que assegure a máxima efetividade da decisão judicial. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º No período de 15 de agosto a 19 de dezembro do ano eleitoral, a intimação a que se refere o caput deste artigo, quando dirigida a parte ainda não citada, poderá ser feita por mensagem instantânea ou por e-mail, observado o disposto no inciso II do § 2° do art. 12 desta Resolução. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º Após 19 de dezembro do ano eleitoral, os meios mencionados no § 1º deste artigo poderão ser utilizados para intimar a parte ainda não citada de que foi concedida tutela provisória, ficando dependente a validade da comunicação à confirmação de leitura. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 3º As intimações dirigidas às pessoas jurídicas indicadas no art. 10 desta Resolução serão feitas na forma daquele dispositivo, a qualquer tempo. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 4º O prazo para a adoção das providências materiais a cargo das pessoas intimadas na forma dos §§ 1º a 3º deste artigo conta-se do dia e horário em que realizada a intimação. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 5º A intimação realizada na forma deste artigo não substitui a citação, que deverá ser efetuada com observância ao previsto no Código de Processo Civil, salvo se a representada ou o representado comparecer de forma espontânea, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentar contestação (Código de Processo Civil, art. 239) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art239). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 47.** No caso de representação instruída com vídeo ou áudio, a citação será acompanhada, se houver, de cópia da transcrição do conteúdo e da informação de dia e horário em que o material impugnado foi exibido.

**Art. 47-A.** Se, na contestação, forem suscitadas preliminares ou juntados documentos, a autoridade judiciária concederá à parte autora prazo de 2 (dois) dias para réplica (Código de Processo Civil, art. 437) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art437). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Parágrafo único. No mesmo prazo previsto no caput deste artigo, as partes poderão ser intimadas para prestar esclarecimentos sobre os requerimentos de prova que formularam. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 47-B.** Ao final da fase postulatória, a autoridade judiciária competente definirá a providência compatível com o estado do processo, entre as seguintes: (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

I - extinção do processo sem resolução do mérito, quando constatar falhas processuais não sanadas e que inviabilizam o prosseguimento da ação, ou homologação da desistência da ação (Código de Processo Civil, art. 354, primeira parte) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art354); (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

II - extinção do processo com resolução do mérito, em caso de decadência (Código de Processo Civil, art. 354, segunda parte) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art354); (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

III - declaração de desnecessidade da abertura de instrução e imediata intimação do Ministério Público Eleitoral para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias, quando constatar que não há requerimento ou necessidade de produção de outras provas (Código de Processo Civil, art. 355, inciso I) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art355); ou (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

IV - decisão de saneamento e organização do processo, se houver necessidade de abertura da instrução (Código de Processo Civil, art. 357) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art357). (Incluído pela Resolução nº 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Parágrafo único. Proferida decisão nos termos do inciso IV do caput deste artigo, o Ministério Público Eleitoral, se não for parte, será ouvido, no prazo de 2 (dois) dias, para, sem prejuízo do parecer a ser apresentado ao final da instrução, manifestar-se sobre as questões que considere demandar imediata apreciação da autoridade judiciária. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 47-C.** Na análise dos requerimentos de prova, será avaliado se o fato que se pretende provar é relevante para a solução da controvérsia e se o meio de prova é adequado ao objetivo. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º A autoridade judiciária indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou protelatórias (Código de Processo Civil, art. 370) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art370). (Incluído pela Resolução nº 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º Requerida a prova pericial e não sendo o caso de indeferi-la, será avaliada a possibilidade de substituição por prova técnica simplificada, consistente na inquirição de especialista, ou por pareceres técnicos ou documentos elucidativos a serem apresentados pelas partes (Código de Processo Civil, arts. 464 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art464) e 472) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art472). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 3º Deferida a prova pericial, a parte que a requereu deverá arcar com os custos e sua realização deverá ocorrer antes da audiência, a fim de possibilitar a oitiva de peritas(os) e assistentes técnicas(os), preferencialmente antes das testemunhas (Código de Processo Civil, art. 361) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art361). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 47-D.** A audiência de instrução será realizada na sede do juízo competente ou na do juízo a que for deprecada ou em outras instalações judiciárias cedidas para esse fim, devendo a magistrada ou o magistrado que a presidir e a pessoa que secretariar os trabalhos estarem obrigatoriamente presentes no local. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º Caberá à autoridade judicial determinar se o ato será realizado de forma exclusivamente presencial ou de forma híbrida. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º A opção para prestar depoimento por videoconferência supre a prerrogativa das autoridades arroladas no art. 454 do Código de Processo Civil de serem inquiridas em sua residência ou onde exercem sua função, não se impondo a magistradas, magistrados, servidoras, servidores, advogadas, advogados e representantes do Ministério Público Eleitoral o deslocamento para aqueles locais. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 3º Não se aplicam às representações especiais os §§ 1º a 3º do art. 454 do Código de Processo Civil, devendo o juízo competente designar data para a oitiva da testemunha, determinar que seja comunicada pelo meio mais célere e assinalar prazo para que, em caso de incompatibilidade de agenda, seja por ela indicada a primeira data disponível para a oitiva. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 47-E.** A representada ou o representado não poderá ser compelida(o) a prestar depoimento pessoal, mas tem o direito de ser ouvida(o) em juízo, se requerer na contestação ou intimada(o)sem que seja cominada pena de confissão, compareça de forma voluntária para se manifestar sobre pontos que entender relevantes para a defesa. (Incluído pela Resolução nº 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 47-F.** A autoridade judiciária competente poderá determinar, de ofício, diligências complementares às requeridas pelas partes e pelo Ministério Público Eleitoral, a fim de elucidar circunstâncias ou fatos relevantes para o julgamento (Lei Complementar n° 64/1990, arts. 22, inciso VI (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22), e 23 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art23); Supremo Tribunal Federal, ADI n° 1.082/DF, DJ 4/11/1994; Tribunal Superior Eleitoral, AlJE n° 0600814-85, DJe 1°/8/2023). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§1º Concluídas as diligências mencionadas no caput deste artigo, as partes e o Ministério Público serão ouvidos no prazo comum de 2 (dois) dias. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º Será também assegurado o prazo comum de 2 (dois) dias para manifestação dos demais participantes sobre documentos juntados, no curso da instrução, por uma das partes ou pelo Ministério Público Eleitoral. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 47-G.** Encerrada a instrução, as partes serão intimadas para apresentar alegações finais no prazo comum de 2 (dois) dias (Lei Complementar nº 64/1990, art. 22, inciso X) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22).

**Art. 48.** As decisões interlocutórias proferidas no curso da representação de que trata este capítulo não são recorríveis de imediato, não precluem e deverão ser novamente analisadas pela juíza ou pelo juiz eleitoral ou pela juíza ou pelo juiz auxiliar por ocasião do julgamento, caso assim o requeiram as partes ou o Ministério Público Eleitoral em suas alegações finais.

Parágrafo único. Modificada a decisão interlocutória pela juíza ou pelo juiz eleitoral ou pela juíza ou pelo juiz auxiliar, será reaberta a fase instrutória, mas somente serão anulados os atos que não puderem ser aproveitados, determinando-se a subsequente realização ou renovação dos que forem necessários.

**Art. 49.** Nas ações em que não for parte o Ministério Público Eleitoral, apresentadas as alegações finais, ou decorrido o prazo respectivo sem o seu oferecimento, os autos lhe serão remetidos para se manifestar no prazo de 2 (dois) dias.

**Art. 49-A.** Nas representações de competência originária dos Tribunais que forem redistribuídas aos membros titulares após 19 de dezembro do ano em que se realizarem eleições gerais, a relatora ou o relator apresentará relatório nos autos, com pedido de inclusão em pauta. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 50.** Os despachos, as decisões, as pautas de julgamento e os acórdãos serão publicados no Dje. (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

Parágrafo único. No caso de cassação de registro de candidata ou de candidato antes da realização das eleições, a juíza ou o juiz eleitoral ou a juíza ou o juiz auxiliar determinará a notificação do partido político, da federação de partidos ou da coligação por qual a candidata ou o candidato concorre, encaminhando-lhe cópia da decisão, para os fins previstos no § 1º do art. 13 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art13), se, para tanto, ainda houver tempo ( Lei nº 9.504/1997, art. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6A) e Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19096.htm#art11Apar8) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

#### Seção II
##### Dos Recursos

**Art. 51.** Os recursos contra sentenças, decisões e acórdãos que julgarem as representações previstas neste capítulo deverão ser interpostos no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação no Dje, observando-se o mesmo prazo para os recursos subsequentes, inclusive recurso especial eleitoral e agravo, bem como as respectivas contrarrazões e respostas.

**Art. 52.** Contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral proferido no exercício de sua competência originária, caberá recurso ordinário quando se pretenda a anulação, reforma, manutenção ou cassação da decisão que tenha ou possa ter reflexo sobre o registro ou o diploma. (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

**Art. 53.** Ao aportarem nos Tribunais Regionais Eleitorais ou no Tribunal Superior Eleitoral os recursos relativos à mesma eleição, interpostos nos autos das representações que versem sobre as hipóteses previstas nos arts. 30-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art30a), 41-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art41a), 45, VI (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art45), 73 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art73), 74 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art74), 75 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art75) e 77 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art77), serão distribuídos com observância do art. 260 do Código Eleitoral (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm#art260). (Redação dada pela Resolução nº 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

## CAPÍTULO VI
### DISPOSIÇÕES FINAIS

**Art. 54.** A competência para o processamento e julgamento das representações previstas no Capítulo II não exclui o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral e as enquetes, que será exercido pelas juízas ou pelos juízes eleitorais, por integrantes dos tribunais eleitorais e pelas juízas ou pelos juízes auxiliares designados.

§ 1º O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral é restrito às providências necessárias para inibir ou fazer cessar práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas e das matérias jornalísticas ou de caráter meramente informativo a serem exibidos na televisão, na rádio, na internet e na imprensa escrita.

§ 2º No exercício do poder de polícia, é vedado à magistrada ou ao magistrado aplicar sanções pecuniárias, instaurar de ofício a representação por propaganda irregular ou adotar medidas coercitivas tipicamente jurisdicionais, como a imposição de astreintes (Súmula nº 18/TSE) (http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/sumulas/sumulas-do-tse/sumula-nb0-18).

§ 3º O mandado de segurança é a via jurisdicional cabível contra atos comissivos e omissivos praticados pela juíza ou pelo juiz eleitoral no exercício do poder de polícia.

**Art. 55.** Os órgãos da administração, suas funcionárias e seus funcionários, agentes públicas(os), sem exclusão das(os) que atuam em área de segurança, e qualquer outra pessoa que tiver ciência da prática de ilegalidade ou irregularidade relacionada com a eleição deverão comunicar o fato ao Ministério Público Eleitoral, podendo indicar a adoção das medidas que entenderem cabíveis.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede que a juíza ou o juiz eleitoral, antes de comunicar o fato ao Ministério Público Eleitoral, adote as medidas administrativas necessárias para fazer cessar a irregularidade, se esta se tratar de propaganda irregular.

**Art. 56.** Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízas ou juízes, nos tribunais eleitorais, ou como juízas ou juízes auxiliares, a(o) cônjuge ou companheira(o), a(o) parente consanguínea(o) ou afim, até o segundo grau, de candidata ou candidato a cargo eletivo registrada(o) na circunscrição (Código Eleitoral, art. 14, § 3º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art14).

**Art. 57.** No mesmo período do art. 56 desta Resolução, não poderá servir como chefe de cartório eleitoral, sob pena de demissão, integrante de órgão de direção partidária, candidata ou candidato a cargo eletivo, cônjuge ou companheira(o) e parente consanguínea(o) ou afim até o segundo grau (Código Eleitoral, art. 33, § 1°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm#art33).

**Art. 58.** A(O) representante do Ministério Público que tiver sido filiada(o) a partido político não poderá exercer funções eleitorais enquanto não decorridos 2 (dois) anos do cancelamento de sua filiação (Lei Complementar n° 75/1993, art. 80) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm#art80).

**Art. 59.** À juíza ou ao juiz que for parte em ações judiciais que envolvam determinada(o) candidata ou candidato é defeso exercer suas funções em processo eleitoral no qual a(o) mesma(o) candidata ou candidato seja interessada(o) (Lei nº 9.504/1997, art. 95) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art95).

Parágrafo único. Se a candidata ou o candidato propuser ação contra juíza ou juiz que exerça função eleitoral, posteriormente ao pedido de registro de candidatura, o afastamento da magistrada ou do magistrado somente decorrerá de declaração espontânea de suspeição ou da procedência da respectiva exceção.

**Art. 60.** É obrigatório, para as(os) integrantes dos tribunais eleitorais e para as(os) representantes do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das disposições desta Resolução por juízas ou juízes e promotoras ou promotores eleitorais das instâncias inferiores, determinando, quando for o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem (Lei nº 9.504/1997, art. 97, § 1º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art97).

**Art. 61.** Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até 5 (cinco) dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e de juízas ou juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 9.504/1997, art. 94, caput) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art94).

§ 1º É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo desta Resolução em razão do exercício de suas funções regulares (Lei nº 9.504/1997, art. 94, § 1º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art94).

§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira (Lei nº 9.504/1997, art. 94, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art94).

§ 3º Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e os órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares (Lei nº 9.504/1997, art. 94, § 3°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art94).

**Art. 62.** As decisões dos tribunais eleitorais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todas(os) as(os) suas(seus) integrantes (Código Eleitoral, arts. 19, parágrafo único (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art19) e 28, § 4°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art28).

§ 1º No caso do caput deste artigo, se ocorrer impedimento de alguma juíza ou algum juiz, será convocada(o) a(o) suplente da mesma classe (Código Eleitoral, arts. 19, parágrafo único (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm#art19), e 28, § 5º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art28).

§ 2º Considera-se atendida a exigência do caput deste artigo pelo quórum possível, quando verificada vacância, suspeição ou impedimento em relação simultaneamente a juíza ou juiz titular e a todas(os) substitutas(os) da mesma classe.

**Art. 63.** O ajuizamento de ação eleitoral por candidata, candidato, partido político, federação de partidos políticos ou coligação não impede ação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido (Lei nº 9.504/1997, art. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art6A) e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11A) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

**Art. 64.** Aplicam-se as disposições contidas nesta Resolução relativas às comunicações processuais e à contagem de prazo aos mandados de segurança e às demais tutelas relativas a propaganda irregular e pedido de direito de resposta.

**Art. 65.** Fica revogada a Res.-TSE n° 23.547 (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2017/resolucao-no-23-547-de-18-de-dezembro-de-2017), de 18 de dezembro de 2017.

**Art. 66.** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2019.


</resolução23608>

##UTILIZE OS JULGADOS E JURISPRUDÊNCIA  A SEGUIR PARA FAZER CITAÇÃO DIRETA, QUANDO O PROCESSO INSERIDO PELO USUÁRIO FOR SERMELHANTE A ALGUMA JURISPRUDÊNCIA DO BANCO DE DADOS ABAIXO:
<julgados e jurisprudências>
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação
Seção de Jurisprudência
Propaganda Eleitoral
Eleições 2024
Recife, agosto de 2024
TRE-PE Seção de Jurisprudência (SEJUR)
APRESENTAÇÃO
A Seção de Jurisprudência (SEJUR) do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
organizou as decisões da Corte deste Tribunal sobre propaganda eleitoral, por temas,
visando facilitar o acesso para auxiliar nas consultas que podem servir de embasamento
no julgamento dos processos sobre esta matéria, nas eleições de 2024.
Este trabalho foi baseado nas pesquisas recorrentes em apoio aos cartórios
eleitorais, aos gabinetes dos juízes, nos questionamentos de advogados atuantes na área
eleitoral, bem como dos eleitores, partidos e candidatos.
As decisões selecionadas estão organizadas em ordem alfabética, conforme os
tópicos elencados no sumário. O tema está subdividido por assunto e a ordem de inclusão
das decisões segue o critério cronológico da mais recente para a mais antiga, tendo por
base a data do acórdão.
Para facilitar a navegação, basta clicar no tópico do sumário que o link remeterá ao
assunto pesquisado. A pesquisa também pode ser feita por palavra, dentro do texto,
utilizando as teclas Ctrl + F.
Os dados publicados traduzem o entendimento do Tribunal à época do julgamento,
sendo passíveis de modificação em julgamentos futuros. Para cada tema apresentado
foram disponibilizadas decisões com a transcrição da ementa ou de trechos relevantes
sobre o assunto.
Este é um serviço de caráter meramente informativo, que não contempla todas as
hipóteses possíveis e pode sofrer modificações à medida que forem ocorrendo
discussões de novos e atuais assuntos.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 1
Propaganda Eleitoral
Eleições 2024
SUMÁRIO
1. ANTECIPADA / EXTEMPORÂNEA.............................................................................................................. 4
1.1.ADESIVOS, BONÉS, BRINDES, CALENDÁRIOS, CAMISETAS, FAIXAS, KITS e PANFLETOS..............4
1.2 CARACTERIZAÇÃO................................................................................................................................. 17
1.3 AERONAVE, CARREATA, PASSEATA, MOTOCADA E CARRO DE SOM...............................................21
1.4 CONVENÇÕES (carreata divulgação blog, entrevista, propaganda intrapartidária, transmissão)...........29
1.5 INSTITUCIONAL....................................................................................................................................... 34
1.6 JINGLE..................................................................................................................................................... 35
1.7 LIVE.......................................................................................................................................................... 37
1.8 NEGATIVA................................................................................................................................................ 39
1.9 OUTDOOR E ASSEMELHADOS EM PRÉ- CAMPANHA.........................................................................53
1.10 PARLAMENTAR..................................................................................................................................... 62
1.11 RÁDIO..................................................................................................................................................... 63
1.12 REDES SOCIAIS.................................................................................................................................... 67
1.13 SHOWMÍCIO.......................................................................................................................................... 93
1.14 TELEMARKETING.................................................................................................................................. 98
2. ARTISTA E ANIMADOR............................................................................................................................. 99
3. ADESIVOS EM VEÍCULO.......................................................................................................................... 99
4. ALTO-FALANTES/AMPLIFICADORES DE SOM....................................................................................101
5. BANDEIRAS E MESAS PARA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL.............................................................101
6. BENS PARTICULARES........................................................................................................................... 103
6.1 EMBARCAÇÃO...................................................................................................................................... 103
6.2 ESTABELECIMENTO COMERCIAL....................................................................................................... 104
6.3 IMÓVEL.................................................................................................................................................. 104
6.4 MURO DE BEM PARTICULAR............................................................................................................... 105
6.5 ÔNIBUS.................................................................................................................................................. 106
6.6 RESIDÊNCIA.......................................................................................................................................... 107
6.7 VEÍCULO................................................................................................................................................ 109
7. BENS PÚBLICOS..................................................................................................................................... 110
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 2
7.1 ÁRVORES............................................................................................................................................... 110
7.2 CALÇADAS............................................................................................................................................. 111
7.3 MURO DE BEM PÚBLICO...................................................................................................................... 111
7.4 POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA....................................................................................................... 111
7.5 PRAIA...................................................................................................................................................... 111
7.6 PRÉDIO PÚBLICO.................................................................................................................................. 112
7.7 TAPUME DE BEM OU OBRA PÚBLICAS............................................................................................... 113
7.8 VEÍCULO PÚBLICO................................................................................................................................ 113
7.9 VIA PÚBLICA.......................................................................................................................................... 113
8. BENS DE USO COMUM.......................................................................................................................... 114
9. CAMISETAS, CHAVEIROS, BONÉS, CANETAS E BRINDES................................................................116
10. CAMINHADAS, CARREATAS, PASSEATAS.........................................................................................116
11. CARRO DE SOM, TRIO ELÉTRICO E MINITRIO..................................................................................118
12. COMITÊ ELEITORAL............................................................................................................................. 120
13. CRIME.................................................................................................................................................... 125
14. DIREITO DE RESPOSTA....................................................................................................................... 125
15. FOLHETOS, ADESIVOS, VOLANTES, SANTINHOS E OUTROS IMPRESSOS..................................134
16. INTERNET.............................................................................................................................................. 135
16.1 BLOGS................................................................................................................................................. 135
16.2 FAKE NEWS......................................................................................................................................... 136
16.3 IMPULSIONAMENTO........................................................................................................................... 138
16.3.1 Impulsionamento negativo.............................................................................................................. 139
16.4 LIVES.................................................................................................................................................... 142
16.5 MANIFESTAÇÃO DE PESSOA NATURAL........................................................................................... 143
16.6 PROPAGANDA OFENSIVA.................................................................................................................. 143
16.7 REMOÇÃO DE CONTEÚDO................................................................................................................ 144
17. JORNAIS E REVISTAS.......................................................................................................................... 144
18. MATÉRIA PROCESSUAL...................................................................................................................... 145
18.1 CITAÇÃO.............................................................................................................................................. 145
18.2 ILEGITIMIDADE.................................................................................................................................... 146
18.3 LITISPENDÊNCIA................................................................................................................................ 148
19. OUTDOOR............................................................................................................................................. 149
20. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC..............................................................................150
21. PRAZO - RECURSO.............................................................................................................................. 151
22. PROMOÇÃO PESSOAL........................................................................................................................ 151
23. PROPAGANDA INSTITUCIONAL.......................................................................................................... 154
24. PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA..................................................................................................... 156
25. PROPAGANDA NEGATIVA................................................................................................................... 157
26. RÁDIO e TV............................................................................................................................................ 159
26.1 ENTREVISTA........................................................................................................................................ 159
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 3
26.2 HORÁRIO GRATUITO.......................................................................................................................... 160
26.3 HORÁRIO PAGO.................................................................................................................................. 161
26.4 TRANSMISSÃO.................................................................................................................................... 162
27. SHOWMÍCIO, COMÍCIO E EVENTOS ASSEMELHADOS....................................................................162
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 4
1. ANTECIPADA / EXTEMPORÂNEA
1.1.ADESIVOS, BONÉS, BRINDES, CALENDÁRIOS, CAMISETAS, FAIXAS, KITS e PANFLETOS
ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ANTECIPADA (ART. 36, §3º, DA LEI 9.504/1997).
DISTRIBUIÇÃO DE BRINDE. EVENTO RELIGIOSO SEM CONOTAÇÃO ELEITORAL. INDIFERENTE
ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
[...]
2. Hipótese em que se extrai dos autos a mera participação de possível candidata a cargo eletivo no
certame vindouro em evento religioso, sem qualquer conotação eleitoral, nada existindo in casu que
autorize concluir que eventual distribuição de brindes ocorrida na oportunidade esteja relacionada à
pretensa campanha, de forma que o evento noticiado, sem qualquer viés político demonstrado,
constitui “indiferente eleitoral”, dissociado das características de propaganda eleitoral antecipada,
segundo sinaliza orientação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral sobre a matéria.
3. Não provimento do recurso.
(Ac-TRE-PE, de 13/08/2024, no REl Nº 0600027-32, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rogério de
Meneses Fialho Moreira )
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA PROPAGANDA ELEITORAL.
AUSÊNCIA DE MARCO TEMPORAL PARA CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. RECURSO
PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DA MULTA.
1. O art. 36-A da Lei das Eleições traz uma série de permissivos aos candidatos, ao demonstrar condutas
que não são consideradas propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de
voto.
2. Na hipótese dos autos, o representado/recorrente, teria realizado entrega de brindes (copos),
supostamente com a finalidade de promover vantagens aos eleitores. No entanto, o ato restou realizado há
mais de um ano das eleições pretendidas, tendo decorrido um grande lapso temporal do evento
questionado.
3. Ressalte-se que a legislação não apontou uma data para constituição de uma possível prática de
propaganda antecipada, tendo levado em consideração a análise de forma individual da capacidade dessa
propaganda para desequilibrar a disputa.
4. Observe-se que, embora o meio seja proscrito, o que poderia ensejar a caracterização de
propaganda irregular, não há nos autos prova cabal de que a distribuição de copos (brindes) tivesse
quaisquer conotações de propaganda eleitoral antecipada, o que fulmina a alegação contida na
inicial.
5. Acompanhando farta jurisprudência sobre a questão, e estando diante de lapso temporal extenso
entre o fato inquinado como irregular e o evento consistente na realização de distribuição de brindes
(18/05/2023), ocorrido há mais de 01 (um) ano, concluímos que a conduta não repercute nas eleições
de 2024, razão pela qual merece ser reformada a sentença hostilizada, afastando-se a penalidade
imposta ao recorrente.
6. Recurso provido a fim de reformar a sentença combatida, no sentido de afastar a multa aplicada ao
recorrente.
(Ac-TRE-PE, de 13/08/2024, no Nº REl 0600015-28, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Humberto Costa
Vasconcelos Junior)
EMENTA. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. EVENTO. DISTRIBUIÇÃO DE BENS/PRÊMIOS. MEIO VEDADO. PUBLICAÇÃO EM
REDE SOCIAL INSTAGRAM. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. DESEQUILÍBRIO DA DISPUTA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Representação que versa sobre a prática de propaganda eleitoral antecipada, valendo-se de
artifício proibido pela legislação (distribuição de bens/prêmios em dinheiro), proporcionando
vantagem ao eleitor, com violação à igualdade do pleito que se avizinha, ante a quebra de paridade
de armas.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 5
2. Considera-se propaganda antecipada passível de multa aquela divulgada extemporaneamente cuja
mensagem veicule conteúdo eleitoral por meio, forma ou instrumento proscrito no período de campanha,
nos termos do art. 3º-A da Resolução TSE 23.610/2019. Na mesma linha, é vedada na campanha eleitoral a
confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas,
chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam
proporcionar vantagem ao eleitor. Inteligência do art. 39, § 6º, da Lei 9.504/1997.
3. A Corte Superior Eleitoral travou inúmeros debates antes de definir as hipóteses caracterizadoras da
ocorrência da propaganda eleitoral antecipada, após a alteração legislativa a qual inseriu o citado art. 36-A
na Lei 9.504/1997, firmando entendimento sobre a necessidade de ocorrência dos seguintes pressupostos,
alternativamente: (i) pedido explícito de votos; (ii) uso de meios proscritos e (iii) por violação ao princípio da
igualdade de oportunidades entre os candidatos.
4. É evidente a promoção pessoal dos recorrentes, com a antecipação de atos de campanha por meio
vedado consubstanciada pela distribuição de bens sob o formato de prêmios em dinheiro, logrando
vantagem aos eleitores que os receberam.
5. Os representados/recorrentes não só tiveram total ciência da propaganda ora impugnada e pleno
conhecimento da distribuição dos prêmios por estarem presentes no evento, como, volitivamente, postaram
em suas redes sociais publicações referentes à “pelada em comemoração ao dia do trabalhador”, nas quais
figuraram como apoiadores do citado evento, com aposição de suas logomarcas políticas, em benefício
próprio.
6. Recursos desprovidos, mantendo-se incólume a sentença questionada, a qual condenou os
representados/recorrentes em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada, nos termos do art. 36, §
3º, da Lei 9.504/1997.
(Ac-TRE-PE, de 08/08/2024, no REl Nº 0600031-03, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Humberto Costa
Vasconcelos Junior )
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. USO DE MEIO
PROSCRITO. FAIXA COM EFEITO DE OUTDOOR. FIXAÇÃO EM POSTE. MEIOS PROSCRITOS.
DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES EM EVENTO. CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO ELEITORAL.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
A propaganda eleitoral é configurada quando ocorre a divulgação de conteúdo eleitoral em meio
proibido, como o uso de outdoor, ainda que sem pedido explícito de votos, mas com finalidade
eleitoral. A participação do recorrente no evento e a publicação em rede social demonstram o prévio
conhecimento e a anuência do candidato.
A utilização de faixa publicitária em poste de iluminação, bem público, e a distribuição de brindes em
evento público, associados à promoção da imagem do pré-candidato, caracterizam a propaganda
eleitoral antecipada e violam as normas estabelecidas pela legislação eleitoral, independentemente
de haver pedido expresso de votos. A presença ativa do recorrente no evento reforça a configuração
do ilícito, conforme jurisprudência do TSE.
Recurso eleitoral desprovido.
(Ac-TRE-PE, de 08/08/2024, no REl Nº 0600035-40, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rodrigo Cahu
Beltrão )
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. NÃO
OCORRÊNCIA. ADESIVOS MICROPERFURADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. O juízo sentenciante entendeu que a mensagem veiculada em adesivos microperfurados mencionava
apenas a possível candidatura do representado, sem pedido explícito de voto.
2. A propaganda eleitoral só é permitida após 15 de agosto do ano da eleição (art. 36 da Lei 9.504/97),
sujeitando o responsável pela propaganda irregular à multa conforme § 3º do art. 36 da Lei 9.504/97.
3. O art. 36-A da Lei das Eleições permite determinadas condutas na pré-campanha, desde que não
envolvam pedido explícito de voto. As mensagens nos adesivos microperfurados, com frases como
“ame, lute, contribua, MOBILIZE, trabalhe, promova” e pedidos para seguir perfis nas redes sociais,
se enquadram nas permissões do art. 36-A da Lei nº 9.504/1997.
4. Não houve uso de meios proscritos, como outdoors ou showmícios, e os adesivos microperfurados estão
de acordo com a Resolução 23.610/2019 do TSE, sendo permitidos na extensão total do para-brisa traseiro
dos veículos.
5. A utilização de adesivos microperfurados por apenas 8 veículos não caracteriza grande dispêndio
financeiro e não fere o princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 6
6. As expressões utilizadas nos adesivos não configuram pedido explícito de votos ou uso de "palavras
mágicas", conforme jurisprudência do TSE.
7. Precedentes do TSE e TRE-PE corroboram o entendimento de que menção à pré-candidatura e
divulgação de projetos políticos não configuram propaganda antecipada, desde que não haja pedido
explícito de votos.
8. Recurso eleitoral não provido.
(Ac-TRE-PE, de 26/07/2024, no REI Nº 0600030-73, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rodrigo Cahu
Beltrão)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS. FILTROS HERMENÊUTICOS. CONTEÚDO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO
DE ATOS PARLAMENTARES E ANTECIPAÇÃO DE SLOGAN. PEDIDO EXPLICITO DE VOTOS.
AUSÊNCIA. MEIO REGULAR DE PROPAGANDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Material impugnado tem preclaro cunho de promoção eleitoral, pois foi empreendido por provável
candidato à reeleição ao cargo de vereador.
2. Ausente pedido explícito de votos, circunstância que macularia o artefato publicitário.
3. Divulgação da provável pré-candidatura, a partir de enaltecimento de qualidades pessoais e do propalar
de ações políticas são condutas expressamente permitidas pelo art. 36-a da lei n. 9.504/1997.
4. Utilização antecipada do slogan de campanha “juntos trabalhando por Garanhuns”, por si só, não é
suficiente para caracterizar a propaganda como extemporânea.
5. Não provimento do recurso.
(Ac-TRE-PE, de 30/04/2024, no RE 0600043-28.2023.6.17.0056, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral
Rodrigo Cahu Beltrão)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. art. 36-A
DA LEI n.º 9.504/1997 DO TSE. MEIO PROSCRITO. NÃO PROVIMENTO.
1. As condutas dos recorrentes discrepam do conteúdo permissivo do art. 36-A da Lei n.º 9.504/1997 (que
disciplina o período de pré-campanha).
2. Preceitua o art. 39, § 6°, da Lei 9.504/1997 que é vedada na campanha eleitoral a confecção,
utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros,
bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam
proporcionar vantagem ao eleitor.
3. Verificou-se que houve a utilização de formas proscritas de propaganda, caracterizando propaganda
antecipada irregular, além da violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos.
4. Os recorrentes abusam do direito de fazer divulgação de pré-campanha quando a faz por meio proscrito,
ou seja, por ocasião, a pretexto ou no contexto de entrega de bem ou vantagem a eleitor.
5. Os representados foram responsáveis pela confecção e distribuição de camisas com seus nomes
e logomarca.
6. Considerando as premissas legais examinadas, convergindo com o parecer ofertado pela Procuradoria
Regional Eleitoral, com base no art. 36, § 3º, da Lei n.º 9.504/1997, negou-se provimento ao recurso,
mantendo a sentença em todos os seus termos.
(Ac-TRE-PE, de 26/04/2024, no RE 0600001-07, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rodrigo Cahu
Beltrão)
ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉVIO CONHECIMENTO DO
BENEFICIÁRIO. ADESIVOS VEICULARES. MENSAGENS NAS REDES SOCIAIS E NO APLICATIVO DE
MENSAGENS WHATSAPP. CONTEÚDO ELEITORAL. QUEBRA DA ISONOMIA. NEGADO PROVIMENTO.
1.O parágrafo único do art. 40-B da Lei nº 9.504/97 esclarece que o conhecimento do candidato pode ser
presumido se, intimado da existência da propaganda, não providenciar sua retirada ou as circunstâncias do
caso possibilitarem a presunção do conhecimento da propaganda.
2.A circulação de carros adesivados pelas ruas de Município desse porte e a publicação de várias
mensagens pela internet mostra impossível o não conhecimento pelo beneficiário dos atos.
3.As expressões veiculadas extrapolam a simples exaltação das qualidades pessoais ou divulgação de pré-
candidatura, permitidas pelo art. 36-A da Lei nº 9.504/97, tratando-se de claro chamamento ao eleitor.
4.A divulgação prematura de mensagens em a e circulação de internet adesivos veiculares causou impacto
de grande amplitude e afrontou o equilíbrio da disputa e a paridade de armas entre os candidatos.
5.Negado provimento ao recurso.
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 7
(Ac.-TRE-PE de 20/08/2021, no RE nº 0600066-63, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Iasmina Rocha)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA REJEITADA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MEIO PROSCRITO. DISTRIBUIÇÃO
DE UNIFORMES DE FUTEBOL. FINALIDADE ELEITOREIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.
[...]
2. Apesar de o recorrente ter alegado ser um incentivador do esporte e do lazer da cidade de Xexéu e fazer
anualmente doações de uniformes e bolas a diversos times, apoiando os campeonatos locais, ocorre que
não apresentou nenhuma prova nesse sentido. Não há razões para acreditar que a conduta do candidato
está desvinculada da proximidade das eleições e do ganho político advindo do patrocínio dos times de
futebol, com a distribuição das camisetas contendo seu nome.
3. É sabido que a confecção e distribuição de brindes é meio proscrito pela legislação eleitoral.
Comprovado, por meio de fotografias nos autos, a doação de camisetas de, no mínimo, vinte times de
futebol da cidade, contendo o nome do representado Ricardo Silva.
4. Se um meio de propaganda é proibido durante o período da campanha eleitoral, com mais razão
será proibido se realizado de forma antecipada. Diante da utilização do meio publicitário vedado,
dispensa-se a necessidade da identificação do pedido explícito de votos para a configuração da
propaganda extemporânea. Precedentes TSE.
5. Considera-se proporcional o valor da multa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada pelo juízo a quo,
diante do elevado número de bens distribuídos, bem como a grande repercussão e divulgação dos brindes.
6. Recursos aos quais se nega provimento.
(Ac.-TRE-PE, de 26/11/2020, no RE nº 0600348-71, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Ruy Trezena
Patu Junior)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. BANNER.
BEM PARTICULAR. DIMENSÃO SUPERIOR A 0,5M². EFEITO OUTDOOR. VIOLAÇÃO AO ART. 37, §2º, II
e ART. 39, §8º da LEI N.º 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO.
1. cabe destacar que, de acordo com o art. 36, § 3º, da Lei das Eleições, a penalidade pela prática de
propaganda antecipada pode ser aplicada: a) ao responsável pela divulgação da propaganda e b) ao seu
beneficiário, quando comprovado seu prévio conhecimento. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva ad
causam.
2. O conhecimento prévio pode ser presumido se, de acordo com o disposto no art. 40-B, parágrafo único,
da Lei das Eleições: a) intimado da existência da propaganda, o beneficiário não providenciar sua retirada
ou b) as circunstâncias do caso possibilitarem a presunção do conhecimento da propaganda.
3.Apesar de não existir prova nos autos de que os candidatos foram os responsáveis pela confecção do
artefato, é possível extrair, pelas circunstâncias do caso, que os recorrentes tiveram conhecimento da
existência do ilícito, notadamente pelo pelo tamanho do município de Xexéu, com em média 14.757
habitantes e, ainda, pelo tipo de publicidade eleitoral realizada, consistente de banner, o qual se assemelha
a outdoor pelas grandes dimensões.
4. Ainda que demonstrada a retirada da propaganda eleitoral irregular no prazo estabelecido na decisão
liminar que deferiu pedido (ID. 12052961), a Súmula 48/TSE estabelece: "a retirada da propaganda
irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa prevista
no art. 37, §1º, da Lei nº 9.504/97".
5. Recurso não provido.
(Ac.-TRE-PE de 26/11/2020, no RE nº 0600649-18, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Ruy Trezena
Patu Júnior)
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. ADESIVOS COM MENSAGEM QUE NÃO IDENTIFICA PRÉ-
CANDIDATO, PARTIDO OU NÚMERO DE URNA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR O POSSÍVEL BENEFICIÁRIO DA PUBLICIDADE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Adesivos afixados em veículos e residências com a frase “#TÔ COM VOCÊS” desacompanha de
qualquer referência a partido, pré-candidato ou número de urna afasta a alegação de pedido explícito de
votos e impede até a identificação do beneficiário da propaganda, mormente quando os adesivos não se
encontram justapostos com outros que permitam a identificação da pessoa que se pretende beneficiar com
a publicidade.
2. Desprovimento do recurso.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 8
(Ac.-TRE-PE de 05/11/2020 no RE nº 0600027-37, Relator(a) Desembargador(a) José Alberto de Barros
Freitas Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA.
ADESIVOS. CORES DE CAMPANHA. SLOGAN. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR
DIVERSA. PROVIMENTO DO RECURSO. MULTA. REMOÇÃO DO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE.
RESPONSABILIDADE. RESPONSÁVEL. PROCESSO PRÓPRIO.
[...]
4. A conduta do então pré-candidato claramente discrepou das condutas permitidas pelo art. 36-A da Lei n.º
9.504/1997 (que disciplina o período de pré-campanha), estando a sentença em divergência com o
entendimento desta Corte a respeito do tema.
5. Pelos vídeos e imagens colacionadas, não há dúvida que houve ampla distribuição de adesivos com
slogan e cores de campanha; que o pré-candidato determinou ou tinha ciência do referido ato, na medida
em que está em uma das imagens defronte ao mesmo adesivo.
6. Deu-se provimento ao recurso interposto e, com base no art. 36, § 3º, da Lei n.º 9.504/1997, reformou-se
a sentença para condenar o representado recorrido por propaganda extemporânea, aplicando-lhe multa no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
7. Em razão da pulverização na distribuição de tais adesivos, não há como atender o pleito de remoção do
ilícito perpetrado, ficando, no entanto, o responsável sujeito às penas por abuso de poder, caso configurado,
após devido processo legal, nos moldes do art. 21, § 1º, da Resolução n.º 23.610/2019.
(Ac.-TRE-PE, de 28/09/2020, no RE nº 0600082-19, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Washington Luis
Macedo de Amorim)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.
CARACTERIZAÇÃO. APOSIÇÃO DE ADESIVOS EM VEÍCULOS COM O SLOGAN “GOIANA VAI TER
QUE MUDAR”. MEIO PROSCRITO PELO ART. 38, § 4o, DA LEI DAS ELEIÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL
DO RECURSO. MULTA REVALORADA PARA O SEU MÍNIMO LEGAL, DE R$ 5.000 (CINCO MIL REAIS).
MULTA PROCESSUAL REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
1. A preocupação maior do legislador, ao criar a vedação de publicidade eleitoral extemporânea, foi dar
efetividade aos princípios constitucionais que asseguram a isonomia entre candidatos, a normalidade e
legitimidade das eleições, bem como afastar a influência abusiva do poder econômico ou político, pilares
insculpidos no art. 14, §9º, da Carta Magna.
2. Hipótese em que foram afixados adesivos de grande porte na traseira de veículos, numa espécie de
campanha denominada “Goiana Vai Ter Que Mudar”, na qual se sugere, mediante trocadilho, que a
mudança virá com o pré-candidato à Prefeitura.
3. Foi utilizado meio vedado para a realização da propaganda antecipada, pois o art. 38, § 4o, da Lei das
Eleições coíbe a utilização de adesivo em veículo que não seja microperfurado.
4. Consta vídeo nos autos no qual aliado político do pré-candidato adesiva automóveis mostrando os
mencionados artefatos, ao tempo em que noticia que “agente vai adesivar uns 20 carros”.
5. Há ainda vídeo no qual o próprio recorrente faz críticas acerca do lockdown decretado frente à pandemia
de coronavírus, com a legenda “Goiana repete erros do passado”, seguida da frase proferida pelo pré-
candidato “não precisamos de forasteiro nos dizendo o que fazer, nós já sabemos que Goiana vai ter que
mudar”. Abaixo da tela, endereços de conta em redes sociais do seu Instagram e do seu Facebook. As
cores e layout do símbolo do referido movimento assemelham-se aos utilizados nos perfis de rede do então
demandado e nos adesivos objetos da lide. A junção “VAITER” estão juntas, destacadas, em cores
diferentes do restante do texto, aludindo ao nome do representado WALTER.
6. Recurso a que se dá provimento parcial para reduzir a multa por propaganda extemporânea ao seu
mínimo legal, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de não existir notícia de reincidência do pré-
candidato, e também para reduzir a multa processual (astreinte) para R$ 10.000,00 pelo descumprimento da
decisão liminar, que mandava retirar a propaganda irregular no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo a
parte somente retirado após a sentença
(Ac.-TRE-PE, de 24/09/2020, RE nº 0600066-72, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral José Alberto de
Barros Freitas Filho)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. MEIO VEDADO. DISTRIBUIÇÃO DE CAMISAS/ADESIVOS. NOME DO PRÉ-CANDIDATO.
NÚMERO DO PARTIDO. LAYOUT ELEITOREIRO. PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO. IMAGENS
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 9
DIVULGADAS NA INTERNET. CONJUNTO DE ATOS SINTONIZADOS. IMPACTO VISUAL.
BENEFICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO CONTIDA NO ART.
36, § 3º, DA LEI 9.504/1997. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Representação que versa sobre a suposta prática de propaganda eleitoral antecipada, por meio vedado,
consubstanciada pela confecção e distribuição de camisas e adesivos (brindes), diagramados com foto,
nome do pré-candidato, e/ou número do partido, além de uso de expressões com patente conteúdo
eleitoreiro como "COM MARINALDO - JUNTOS SOMOS AINDA MUITO MAIS FORTES", "ESTAMOS
JUNTOS", "MARINALDO AGORA É 11".
2. Do conjunto de elementos presentes nas provas sintonizadas entre si, percebe-se que, além da
distribuição dos brindes, meio vedado por si só, causou significativo impacto visual por terem sido usadas
por grupos de pessoas e circularem em veículos pela cidade, em demonstração de nítido apoio à pré-
candidatura do representado/recorrido.
3. Resta caracterizada a condição de beneficiário, amoldando-se o fato ao art. 36, §3º da Lei de Eleições e
sendo passível de sanção.
4. É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua
autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou
materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor (art. 39, § 6º da Lei n.º 9.504/1997).
5. Provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada, condenando o representado/recorrido a
multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(Ac.-TRE-PE, de 19/10/2020, no RE nº 0600116-65, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Frederico
Goncalves De Moraes)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ELEIÇÕES
2020. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES, REFERENTES À
PROMOÇÃO PESSOAL. MEIO PROSCRITO. DESEQUILÍBRIO DA DISPUTA. DESCABIMENTO DE
REDUÇÃO DA MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Preliminar de litispendência rejeitada, considerando a ausência de identidade
dos objetos processuais.
2. Representação que versa sobre suposta prática de propaganda eleitoral antecipada, em virtude da
promoção pessoal, por parte de Prefeito e pré-candidato à reeleição, mediante a distribuição de brindes –
copos e bonés -, durante evento festivo. Divulgação de fotos em redes sociais.
3. É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou
com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou
quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. Inteligência do
art. 39, § 6º, da Lei n.º 9.504/97.
4. O Tribunal Superior Eleitoral já entendeu que "caracteriza propaganda eleitoral extemporânea (arts. 36 e
36A da Lei 9.504/97) a hipótese em que, embora inexista pedido explícito de votos, a mensagem contenha
promoção pessoal do pretenso candidato e tenha sido veiculada por meio que é vedado durante a
campanha".
5. Descabimento da redução da multa. Além de retratar reincidência, envolve brindes cuja utilidade deve até
ultrapassar o ano eleitoral.
6. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
(Ac.-TRE-PE de 07/10/2020, no RE-Rp nº 0600010-19, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos
Frederico Gonçalves de Moraes)
ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DE CALENDÁRIOS. MEIO
VEDADO. CONTEÚDO ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO.
1. Hipótese em que se constata dos autos a confecção e larga distribuição de calendários cujo teor traz em
destaque nome e imagem de pré-candidato, ao lado de prefeito municipal, confeccionados com cores de
partido, denotando conotação eleitoral voltada ao certame vindouro. A conduta consiste em meio de
divulgação de conteúdo eleitoral proscrito durante as campanhas oficiais, segundo legislação especializada
em vigor, o que também não é permitido no período de pré-campanha, ainda que não tenha explícito pedido
de voto no material.
2. A reiteração de conduta irregular em representações por propaganda eleitoral antes formuladas autoriza a
penalização da postura do transgressor legal em patamar acima do mínimo legal.
3. Provimento parcial dos inconformismos do Ministério Público e do Partido representante.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 10
(Ac.-TRE-PE de 05/10/2020, no RE nº 0600090-61, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson Pereira
Nobre Júnior)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE KITS. ÁLCOOL GEL
E EPI. POPULAÇÃO LOCAL. MEIO PROSCRITO. ATIVIDADE PARLAMENTAR. DIVULGAÇÃO
PERMITIDA. INOCORRÊNCIA. PROPAGANDA IRREGULAR E ANTECIPADA. MULTA.
1. O recorrente defende-se afirmando que possui o dever, como vereador, de atuar pelo bem coletivo dos
munícipes; que atuou em parceria com outros órgãos e entes públicos; que a atuação está inserida em sua
atividade parlamentar e que o ato é legal, pois se trata de promoção pessoal de atividade parlamentar.
2. Afirma, ainda, que a divulgação de atos de parlamentares está permitida pelo art. 36-A, IV, da Lei n.º
9.504/1997 e que atua na área da saúde. Faz, ainda, uma distinção do precedente recente do TRE-RN.
3. Não é o que exsurge dos autos. Percebe-se que o pré-candidato a Prefeito de Ibimirim realizou nítida
propaganda eleitoral antecipada sob pretexto ou no contexto de uma campanha de distribuição de kits com
álcool gel e EPI –equipamentos de proteção individual, naquele município.
4. As postagens com o pré-candidato recorrente possuem forte apelo propagandístico pessoal: o pré-
candidato posa ao lado dos referidos kits com álcool gel e EPI; os kits possuem as cores do partido do
recorrente (que foi eleito vereador pelo PC do B);abaixo das imagens, há destaque para seu nome
“Wellinton,fazendo mais por Ibimirim”.
5. O ato é expressamente vedado pelo art. 2º, § 4º c/c art.18 da Resolução/TSE n.º 23.610/2019, sendo
meio proscrito de divulgação
6. Aproveitar-se do gravíssimo momento pelo qual ainda passa a sociedade para se fazer “promoção
pessoal” é inconcebível. Não se encontra amparo na possibilidade legal de divulgação de ato parlamentar,
que deve ser regido pelo Princípio Republicano, Democrático, da Dignidade da Pessoa Humana e Boa-fé.
7. Considerando as premissas legais examinadas, convergindo com o parecer ofertado pela Procuradoria
Regional Eleitoral,negou-se provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença objurgada.
(Ac.-TRE-PE de 28/09/2020, no RE nº 0600046-63, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Washington Luis
Macedo de Amorim)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ELEIÇÕES
2020. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES, REFERENTES À
PROMOÇÃO PESSOAL. MEIO PROSCRITO. DESEQUILÍBRIO DA DISPUTA. DESCABIMENTO DE
REDUÇÃO DA MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Preliminar de litispendência rejeitada, considerando a ausência de identidade dos objetos processuais.
2. Representação que versa sobre suposta prática de propaganda eleitoral antecipada, em virtude da
promoção pessoal, por parte de Prefeito e pré-candidato à reeleição, mediante a distribuição de brindes –
copos e bonés -, durante evento festivo. Divulgação de fotos em redes sociais.
3. É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua
autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou
materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. Inteligência do art. 39, § 6º, da Lei n.º 9.504/97.
4. O Tribunal Superior Eleitoral já entendeu que "caracteriza propaganda eleitoral extemporânea (arts. 36 e
36A da Lei 9.504/97) a hipótese em que, embora inexista pedido explícito de votos, a mensagem contenha
promoção pessoal do pretenso candidato e tenha sido veiculada por meio que é vedado durante a
campanha".
5. Descabimento da redução da multa. Além de retratar reincidência, envolve brindes cuja utilidade deve até
ultrapassar o ano eleitoral.
6. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
(Ac.-TRE-PE de 07/10/2020 no RE nº 0600010-19, Relator(a) Desembargador(a) Carlos Frederico
Gonçalves de Moraes)
ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DE CALENDÁRIOS. MEIO
VEDADO. CONTEÚDO ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO.
1. Hipótese em que se constata dos autos a confecção e larga distribuição de calendários cujo teor traz em
destaque nome e imagem de pré-candidato, ao lado de prefeito municipal, confeccionados com cores de
partido, denotando conotação eleitoral voltada ao certame vindouro. A conduta consiste em meio de
divulgação de conteúdo eleitoral proscrito durante as campanhas oficiais, segundo legislação especializada
em vigor, o que também não é permitido no período de pré-campanha, ainda que não tenha explícito pedido
de voto no material.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 11
2. A reiteração de conduta irregular em representações por propaganda eleitoral antes formuladas autoriza a
penalização da postura do transgressor legal em patamar acima do mínimo legal.
3. Provimento parcial dos inconformismos do Ministério Público e do Partido representante.
(Ac.-TRE-PE de 05/10/2020 no RE nº 0600090-61, Relator(a) Desembargador(a) Edilson Pereira Nobre
Junior)
ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ELEIÇÕES 2020. DISTRIBUIÇÃO DE
MÁSCARAS E ÁLCOOL PARA COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19. DIVULGAÇÃO EM REDE
SOCIAL. DIVULGAÇÃO DE ATOS PARLAMENTARES. CONTEÚDO PROPAGANDÍSTICO. MEIO
PROSCRITO. ART. 36-A DA LEI 9.504/1997. RECURSO NÃO PROVIDO.
O artigo 2º da Res. 23.610/2019 do TSE estabelece o dia 16 de agosto como termo inicial para a
propaganda eleitoral ser promovida de forma lícita pelos candidatos e siglas partidárias. A EC 107/2020
adiou o termo inicial para o dia 26 de setembro do presente ano por força da Pandemia do COVID-19.
2. A conduta da recorrente não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses de exceção constantes no art.
36-A da Lei de Eleições (Lei 9.504/1995) para não caracterizar propaganda eleitoral extemporânea.
3. In casu, configurada está a existência de meio de propaganda impugnado consistente na distribuição de
produtos de prevenção ao Novo Coronavírus (máscara e álcool 70°), bem como divulgação da ação em
redes sociais pessoais conclamando doações aos demais vereadores do Município.
4.Mesmo que as máscaras não tragam referência à candidata ou ao partido pela qual a mesma concorrerá
ao pleito de 2020, não há como descartar o patrocínio de vantagem ao eleitor e o viés eleitoral da conduta
da recorrente, mesmo que em meio à necessidade imposta pela crise sanitária. Por mais altruísta que o ato
possa parecer, carrega o condão de captar eleitores para determinado candidato. Configurada promoção
pessoal publicizada por meio proscrito e em período vedado, nos termos do art. 39, §6º, da Lei n° 9.504/97.
5.Negado provimento ao Recurso.
(Ac.-TRE-PE de 28/09/2020 no RE nº 0600048-33, Relator(a) Desembargador(a) Carlos Gil Rodrigues
Filho)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.
ADESIVOS. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. UTILIZAÇÃO DE . CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE
MAGIC WORDS COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO
1. O art. 36-A da Lei das Eleições traz uma série de permissivos aos candidatos, ao demonstrar condutas
que não são consideradas propaganda eleitoral, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a
exemplo da menção à pretensa candidatura e das qualidades pessoais dos pré-candidatos.
2. A jurisprudência da Corte Maior Eleitoral admite divulgação de pré-candidatura, de acordo com a norma
de regência, inclusive nas redes sociais. (Precedentes)
3. O pedido explícito de votos, vedado por lei, diz respeito à proposição que não dê margem a outra
interpretação que não seja a de que o candidato está pleiteando a votação do eleitor em seu nome. O
slogan divulgado não se enquadra à referida hipótese.
4. Na espécie, o candidato, ao aludir à sua pré-candidatura juntamente a chamamento ao eleitor para que
com ele esteja, incorre na prática de propaganda eleitoral antecipada. Utilizou-se indubitavelmente das
chamadas “magic words”.
5. O prévio conhecimento pode ser afirmado sempre que o beneficiário seja o responsável direto pela
realização da propaganda ou dela participe, bem como se as circunstâncias e as peculiaridades do caso
concreto revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda.
6. Não provimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE de 28/09/2020 no RE nº 0600085-39, Relator(a) Desembargador(a) Carlos Gil Rodrigues
Filho)
EMENTA. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.
ELEIÇÃO 2020. APOIO CULTURAL A LIVE. SHOWMÍCIO VIRTUAL. MEIO PROSCRITO. CONFECÇÃO,
DIVULGAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ADESIVOS NAS CORES DO PARTIDO. DISSEMINAÇÃO NAS
REDES SOCIAIS QUE VEM ACOMPANHADA DE EXPRESSÕES SEMANTICAMENTE SEMELHANTES
A PEDIDO DE VOTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA
SANÇÃO CONTIDA NO ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/1997. RECURSO DESPROVIDO.
1. Representação que versa sobre a suposta prática de propaganda antecipada pela divulgação em redes
sociais por pré-candidato a Prefeito de apoio cultural a lives e da distribuição de adesivos no município de
Moreno/PE.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 12
2. É inadmissível o apoio cultural a lives de artistas, verificada através da promoção de logomarca da futura
chapa que concorrerá às eleições majoritárias de município, posto que o ato se transmuda em verdadeiro
“showmício virtual”, considerando a enorme visibilidade alcançada pelos aplicativos das redes sociais que
transmitem tais eventos nesse momento de pandemia, em uma nítida afronta o mandamento contido no art.
39, § 7º, da Lei nº 9.504/97.
3. Propaganda eleitoral antecipada que também se verifica na divulgação em rede social do ato de
distribuição de adesivos contendo imagem do recorrente acompanhado de pré-candidato à vereança, com a
ostentação do material gráfico, acompanhado de marcador (hashtag) com notório caráter de propaganda
eleitoreira e com palavras das quais se denotam expressões semanticamente semelhantes a pedido de
voto.
4. Caracterizadas as infrações ao disposto no art. 36, caput, e § 3º, bem como no contido no art. 39, § 7º,
ambos da Lei n.º 9.504/1997.
5. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
(Ac.-TRE-PE de 24/09/2020 no RE nº 0600051-39, Relator(a) Desembargador(a) Carlos Frederico
Gonçalves de Moraes)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.
DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ADESIVO EM BEM DE USO COMUM. MEIO VEDADO. PRÉVIO
CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 36-A DA LEI N. 9.504/97. INOCORRÊNCIA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A preocupação maior do legislador, ao criar a vedação de publicidade eleitoral extemporânea, foi dar
efetividade aos princípios constitucionais que asseguram a isonomia entre candidatos, a normalidade e
legitimidade das eleições, bem como afastar a influência abusiva do poder econômico ou político, pilares
insculpidos no art. 14, §9º, da Carta Magna.
2. In casu, foram distribuídos e utilizados adesivos em bem de uso comum.
3. O art. 37 da Lei das Eleições coíbe a veiculação de propaganda em bens cujo uso dependa de cessão ou
permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de
iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros
equipamentos urbanos. O § 4º do dispositivo em referência define os bens de uso comum, para fins
eleitorais, como aqueles definidos pelo Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem
acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de
propriedade privada.
4. É pacífico o posicionamento do TSE no sentido de que configura propaganda eleitoral extemporânea a
mensagem de viés eminentemente político-eleitoral, veiculada por meio vedado em lei.
5. O procedimento previsto no § 1º do art. 37 da lei em referência não é aplicado ao caso de publicidade
antecipada, mas tão somente à propaganda irregularno período de campanha, pois o ilícito da propaganda
eleitoral extemporânea se consuma no momento da aposição da publicidade em meio proibido.
6. A lei, além de penalizar o responsável pela publicidade irregular, pune também o seu beneficiário, desde
que comprovado o seu prévio conhecimento. Inteligência do art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97.
7. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se as circunstâncias e as peculiaridades do caso
específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda (art. 40-
B, parágrafo único, da Lei das Eleições).
8. A propaganda em comento não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção à propaganda
antecipada, enumeradas nos incisosI a VI ecaputdo art. 36-A da Lei 9.504/97. Sem muito esforço podemos
perceber que não estamos diante, por exemplo,de exaltação das qualidades pessoais do candidato,
menção àpré-candidatura, divulgação de atos de parlamentar ou divulgação pessoal sobre questão política.
9. Recurso a que se nega provimento.
(Ac.-TRE-PE de 24/09/2020 no RE nº 0600050-46, Relator(a) Desembargador(a) José Alberto de Barros
Freitas Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ENTREGA DE BRINDE. CALENDÁRIO.
MEIO PROSCRITO. IMAGEM DO PRÉ-CANDIDATO. FOTOS. MENSAGENS. DIVULGAÇÃO EM REDE
SOCIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR E ANTECIPADA. MULTA. PROPORCIONALIDADE.
RECURSO. DESPROVIMENTO.
1. O recorrente distribuiu calendários eleitorais à população de Belém de Maria, município em que se
apresentou como pré-candidato a prefeito.
2. O brinde possui seu nome e imagem em destaque, com mensagens subliminares.
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 13
3. Não fosse o bastante, há imagens, divulgadas pelo próprio recorrente em suas redes sociais, em que
aparece distribuindo o brinde a populares.
4. Com efeito, oato é expressamente vedado pelo art. 2º, § 4º c/c art.18 da Resolução/TSE n.º 23.610/2019,
sendo meio proscrito de divulgação. Precedentes.
5. No que se refere ao quantum, entendeu-seque este foi fixado de forma razoável pelo magistrado de
primeiro grau, haja vista a gravidade da conduta e o número de infrações, aferidas em conjunto na presente
ação.
6. Considerando as premissas legais examinadas e os precedentes desta Casa, convergindo com o parecer
ofertado pela Procuradoria Regional Eleitoral, nego u-seprovimento ao recurso, mantendo incólume a
sentença objurgada.
(Ac.-TRE-PE de 24/09/2020 no RE nº 0600054-04, Relator(a) Desembargador(a) Washington Luis Macedo
de Amorim)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA REJEITADA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
BONÉS. PRÉVIO CONHECIMENTO COMPROVADO. DIVULGAÇÃO NAS REDES SOCIAIS.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO OU INFLUÊNCIA DO CANDIDATO.
DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE ELEITOREIRA. RECURSO NEGADO.
1. Sob o prisma da teoria da asserção, se, durante a apreciação preliminar, houver cognição profunda sobre
as alegações contidas na exordial, após esgotados os meios probatórios, terá o Tribunal, na verdade,
proferido juízo de mérito. Preliminar que se confunde com o mérito da representação rejeitada.
2. É sabido que a confecção e distribuição de brindes é meio proscrito pela legislação eleitoral. Constatada
a distribuição de bonés, por terceiros, ao leitorado, contendo a mensagem “Segue o Líder – Thiago 2020”,
verifica-se o claro cunho eleitoral, fazendo referência ao ano das eleições e a uma suposta liderança do pré-
candidato em detrimento dos demais.
3. O art. 40-B, da Lei nº 9.504/91, prevê que a representação deve ser instruída com prova da autoria ou do
prévio conhecimento do beneficiário. Não há dúvidas acerca do prévio conhecimento do candidato quanto à
distribuição dos bonés.
4. Quanto à alegação de distribuição dos uniformes, tem-se que os recibos apresentados são comprovação
suficiente de que a doação dos uniformes era prática recorrente do vereador, realizada nos anos de 2017,
2018 e 2019, antes do início da pré-campanha. Até mesmo a aposição de seu nome no uniforme, como
patrocinador, ocorreu durante este período, como se denota das fotografias constantes dos autos.
5. Não se verifica, na espécie, a finalidade eleitoreira, necessária para enquadrar a situação como um ilícito
eleitoral, especialmente considerando o lapso temporal entre as doações dos uniformes e o início do
período de campanha eleitoral. Precedentes.
6. Recurso NEGADO.
(Ac.-TRE-PE de 17/09/2020 no RE nº 0600060-26, Relator(a) Desembargador(a) Ruy Trezena Patu Júnior)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. PRÉVIO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ELEITORAL. BONÉS E
ADESIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O art. 40-B, da Lei nº 9.504/97 prevê que a representação deve ser instruída com prova da autoria ou do
prévio conhecimento do beneficiário. Não há dúvidas acerca do prévio conhecimento dos bonés e adesivos
utilizados no evento, mas não foi comprovado que a representada ficou sabendo da publicação feita por
terceira pessoa em rede social, com a mensagem “minha candidata a prefeita”.
2. Sobre a confecção e distribuição de bonés e adesivos, é sabido que a conduta é meio proscrito pela
legislação eleitoral. Entretanto, quando estamos diante de uma suposta propaganda eleitoral extemporânea,
a primeira coisa a ser feita é verificar se a mensagem possui conteúdo eleitoral.
3. A frase “ ” não faz menção a pretensa candidatura Sandra Cabelereira e também não contém pedido
explícito de votos. Não há, no texto veiculado, qualquer chamamento ao eleitor, nenhuma palavra que leve
ao entendimento, pelo eleitorado, de pedido de apoio, nem ao menos indiretamente, para as próximas
eleições.
4. Quando a mensagem não é veiculada com fins eleitorais, passa a ser considerada um “indiferente
eleitoral”, razão pela qual não se aplicam as normas e vedações previstas para a propaganda eleitoral.
5. Nego provimento ao recurso.
(Ac.-TRE-PE de 17/09/2020 no RE nº 0600016-48, Relator(a) Desembargador(a) Ruy Trezena Patu Júnior)
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 14
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ELEIÇÕES
2020. DISTRIBUIÇÃO DE ADESIVOS COM CONOTAÇÃO ELEITORAL. EXPRESSÕES
SEMANTICAMENTE SEMELHANTES A UM PEDIDO DE VOTOS. DIVULGAÇÃO NAS REDES SOCIAIS.
DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 36-A, DA LEI N.º 9.504/1997. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO
CONTIDA NO ART. 36, § 3º, DA LEI N.º 9.504/1997. SENTENÇA MANTIDA. PROCEDÊNCIA EM PARTE
DA REPRESENTAÇÃO, PARA FINS DE CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO REPRESENTADO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. Representação que versa sobre suposta distribuição massiva de adesivos, contendo mensagem de
cunho eleitoral no sentido de que o eleitor que utiliza tal adesivo está do lado político certo. Divulgação nas
redes sociais.
2. Analisando-se as circunstâncias do caso na sua integralidade, muito embora não haja um pedido explícito
de votos, as expressões utilizadas são semanticamente semelhantes a tal pedido de votos.
3. Plenamente caracterizada a infração ao disposto no art. 36-A, da Lei n.º 9.504/1997, considerando que é
nítido que o material distribuído tem por objetivo a obtenção do apoio político da população. Manutenção da
aplicação da sanção contida no art. 36, § 3º, da Lei n.º 9.504/1997.
4. Negado provimento ao Recurso, sendo mantida a sentença combatida em todos os seus termos.
(Ac.-TRE-PE de 03/09/2020 no RE nº 0600055-86, Relator(a) Desembargador(a) Carlos Frederico
Gonçalves de Moraes)
EMENTA. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.
ELEIÇÃO 2020. VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO DE ADESIVO, COM CONOTAÇÃO ELEITORAL,
ACIMA DO LIMITE LEGAL. EFEITO VISUAL ÚNICO. IMPACTO DE OUTDOOR. DESCUMPRIMENTO DO
DISPOSTO NO ART. 37, § 2º, INCISO II, DA LEI N.º 9.504/1997, BEM COMO DO CONTIDO NOS ARTS. 20
E 26, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.610/2019. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO CONTIDA NO ART. 39, § 8º, DA LEI 9.504/1997.
RECURSO PROVIDO.
1. Representação que versa sobre a suposta utilização, por parte do representado/recorrido, na condição de
Vereador e candidato à reeleição, de um veículo Volkswagen Kombi adesivado com material fora do padrão
permitido pela legislação eleitoral, o que caracterizaria Outdoor, e em período não permitido, conforme
vídeo recebido em sede de procedimento preparatório eleitoral.
2. Plenamente caracterizada a infração ao disposto no art. 37, § 2º, inciso II, da Lei n.º 9.504/1997, bem
como no contido nos arts. 20 e 26, da Resolução TSE n.º 23.610/2019, considerando que resta indubitável
que o adesivo, afixado em toda a lateral do veículo, ultrapassa o limite legal de 0,5m² (meio metro
quadrado), além de gerar efeito visual de outdoor.
3. A despeito da licitude da exaltação de qualidades próprias para exercício de mandato ou a divulgação de
plataformas de campanha ou planos de governo, independentemente do pedido explícito de votos,
mensagem que veicule promoção pessoal de eventual candidato, por meio que é vedado durante o período
oficial de campanha, configura propaganda eleitoral extemporânea.
4. Assim, diante da constatação do prévio conhecimento, exigido pelo art. 40-B, da Lei das Eleições, aliado
ao fato de que a retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é suficiente para
elidir a multa, impõe-se a aplicação da sanção contida no art. 39, § 8º, da Lei n.º 9.504/1997.
5. Recurso provido para julgar procedente a representação ofertada pelo Ministério Público Eleitoral, e, ato
contínuo, condenar o representado/recorrido em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(Ac.-TRE-PE de 03/09/2020 no RE nº 0600048-76, Relator(a) Desembargador(a) Carlos Frederico
Gonçalves de Moraes)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.
DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CAMISETA E ADESIVO PADRONIZADOS COM A FRASE BELÉM
DE MARIA É 10. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRÉVIO CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO.
CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO EM MULTA NO VALOR DE R$ 5.000 (CINCO MIL REAIS).
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A preocupação maior do legislador, ao criar a vedação de publicidade eleitoral extemporânea, foi dar
efetividade aos princípios constitucionais que asseguram a isonomia entre candidatos, a normalidade e
legitimidade das eleições, bem como afastar a influência abusiva do poder econômico ou político, pilares
insculpidos no art. 14, §9º, da Carta Magna.
2. Hipótese em que foram distribuídos e utilizados adesivo em carro e camiseta padronizados com a frase
“Belém de Maria é 10”, em pequeno município do interior do Estado.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 15
3. Foi utilizado meio vedado para a realização da propaganda antecipada, pois o art. 39, § 6o, da Lei das
Eleições coíbe a confecção, distribuição e utilização de bonés, brindes ou quaisquer outros bens ou
materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
4. A lei, além de penalizar o responsável pela publicidade irregular, pune também o seu beneficiário, desde
que comprovado o seu prévio conhecimento. Inteligência do art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97.
5. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se as circunstâncias e as peculiaridades do caso
específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda (art. 40-
B, parágrafo único, da Lei das Eleições).
6. Recurso a que se nega provimento.
(Ac.-TRE-PE de 13/08/2020 no RE nº 0600044-57, Relator(a) Desembargador(a) José Alberto de Barros
Freitas Filho)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. FAIXAS
EM BANCAS DE FEIRA. SLOGAN. ATRIBUIÇÃO À PRÉ-CANDIDATO. PRELIMINAR.
INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
1. A Resolução TSE n° 23.608/2019, em seu art. 22, dispõe que, contra sentença proferida por juiz eleitoral
nas eleições municipais é cabível recurso, nos autos da representação, no PJE, no prazo de 01 (um) dia,
assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões em igual prazo, a contar da sua intimação para tal
finalidade.
2. Segundo o entendimento do TSE, o prazo de 24 horas a que alude o art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/97
pode ser convertido em um dia. Precedentes.
3. Restando dúvida acerca do dies a quodo prazo recursal, a lei n° 9.504/97 utiliza a terminologia 24 horas
“da publicação da decisão”, ou seja, o lapso temporal se inicia no dia da publicação, a partir dela.
4. In casu, há de ser reconhecida a intempestividade recursal, haja vista o recorrente ter sido intimado da
sentença em 07 de julho de 2020, só recorrendo em 09 de julho do corrente, um dia após o termo final do
prazo
5. Preliminar de tempestividade acolhida.
6. Recurso não conhecido.
(Ac.-TRE-PE de 13/08/2020 no RE nº 0600047-91, Relator(a) Desembargador(a) Carlos Gil Rodrigues
Filho)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PINTURA.
BENS PARTICULARES. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES. SLOGAN. ATRIBUIÇÃO À PRÉ-CANDIDATO.
AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. UTILIZAÇÃO DE MEIO PROSCRITO DURANTE O
PERÍODO DE CAMPANHA. RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO.
1. O art. 36-A da Lei das Eleições traz uma série de permissivos aos candidatos, ao demonstrar condutas
que não são consideradas propaganda eleitoral, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a
exemplo da menção à pretensa candidatura e das qualidades pessoais dos pré-candidatos.
2. A jurisprudência da Corte Maior Eleitoral admite divulgação de pré-candidatura, de acordo com a norma
de regência, inclusive nas redes sociais. (Precedentes)
3. O pedido explícito de votos, vedado por lei, diz respeito à proposição que não dê margem a outra
interpretação que não seja a de que o candidato está pleiteando a votação do eleitor em seu nome. O
slogan divulgado não se enquadra à referida hipótese.
4. A Corte Maior fixou balizas para considerar uma propaganda eleitoral irregular. Há de se considerar o viés
eleitoral da propaganda, a existência do pedido explícito de votos (cuja presença já torna ilícito o ato de
divulgação da pré-candidatura per se) e a forma, especialmente a eventual utilização de meios vedados
durante o período oficial de campanha, como outdoors, brindes, showmícios, etc.
5. O conteúdo trazido com as publicidades (bonés e pinturas em casas particulares), per se (como
afirma o TSE) não pode ser considerado propaganda extemporânea, visto ser a mera reprodução de
letra do pré-candidato acompanhada do ano do pleito eleitoral. A irregularidade circunscreveu-se à
forma de viabilização da mensagem: brindes e bens particulares não liberados pela legislação
eleitoral. Configurou-se irregularidade (o meio empregado) que, quando concretizada, transmuta o
que seria lícito (promoção pessoal) em ilícito (propaganda irregular).
6. O prévio conhecimento pode ser afirmado sempre que o beneficiário seja o responsável direto pela
realização da propaganda ou dela participe, bem como se as circunstâncias e as peculiaridades do caso
concreto revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda.
7. Não provimento do recurso.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 16
(Ac.-TRE-PE de 10/08/2020 no RE nº 0600033-43, Relator(a) Desembargador(a) Carlos Gil Rodrigues
Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA .
CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE BONÉS E COPOS PADRONIZADOS COM CORES
DO PARTIDO POLÍTICO E COM A HASTAG "#SOU+LUIZ". PRÉVIO CONHECIMENTO DO
BENEFICIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO EM MULTA NO VALOR DE R$ 10.000 (DEZ MIL
REAIS). GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICAM O QUANTUM DA PENALIDADE APLICADA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A preocupação maior do legislador, ao criar a vedação de publicidade eleitoral extemporânea, foi dar
efetividade aos princípios constitucionais que asseguram a isonomia entre candidatos, a normalidade e
legitimidade das eleições, bem como afastar a influência abusiva do poder econômico ou político, pilares
insculpidos no art. 14, §9º, da Carta Magna.
2. Hipótese em que foram confeccionados, distribuídos e utilizados bonés e copos com a hastag
“#Sou+Luiz”, durante eventos culturais e festivos do município, o que configura nítida propaganda eleitoral
antecipada.
3. Foi utilizado meio vedado para a realização da propaganda a destempo, pois o art. 39, § 6o, da Lei das
Eleições coíbe a confecção, distribuição e utilização de bonés, brindes ou quaisquer outros bens ou
materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
4. A lei, além de penalizar o responsável pela publicidade irregular, pune também o seu beneficiário, desde
que comprovado o seu prévio conhecimento. Inteligência do art. 36, § 3º, e art. 40-B, parágrafo único, todos
da Lei n. 9.504/97.
5. Na hipótese, o requisito do prévio conhecimento restou latente nos autos, pois o Prefeito e pré-candidato
à reeleição não só se encontrava nos referidos locais dos fatos, como utilizou o boné em voga, contendo a
hastag "#Sou+Luiz".
6. O quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a fixação do valor da multa também não merece reparos.
Tal patamar se justifica pela quantidade de eventos com a utilização de brindes espalhados em um pequeno
município do interior do Estado, demonstrando, com isso a imensa visibilidade alcançada pela publicidade a
destempo.
7. Recurso a que se nega provimento.
(Ac.-TRE-PE de 13/07/2020 no RE nº 0600008-49, Relator(a) Desembargador(a) José Alberto de Barros
Freitas Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. ART. 36,
§3º,DA LEI n. .504/97. DISTRIBUIÇÃO DE CALENDÁRIOS. FOTOS DO PREFEITO E CANDIDATO À
REELEIÇÃO. FRASES COM VIÉS POLÍTICOS. CORES IGUAIS ÀS UTILIZADAS NO SLOGAN DE
CAMPANHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO EM MULTA.
1. A preocupação maior do legislador, ao criar a vedação de publicidade eleitoral fora do prazo, foi dar
efetividade aos princípios constitucionais que asseguram a isonomia entre candidatos, a normalidade e
legitimidade das eleições, como também afastar a influência abusiva do poder econômico ou político, pilares
insculpidos no art. 14, §9º, da Carta Magna.
2. Hipótese em que o então prefeito e candidato à reeleição distribuiu calendários contendo fotos suas
acompanhadas de frase com viés político e ainda com as cores utilizadas no seu slogan de campanha, o
que configura nítida propaganda eleitoral antecipada.
3. Foi utilizado meio vedado para a realização da propaganda extemporânea, pois o art. 39, § 6 ,da
Lei das Eleições coíbe a confecção de brindes ou quaisquer outros bens ou materiais que possam
proporcionar vantagem ao eleitor.
4. Desprovimento do recurso para manter a sentença que condenou o recorrente à multa prevista no art. 36,
§3º,da Lei n. 9.504/97.
(Ac.-TRE-PE de 11/05/2020 na Rp nº 0600005-62, Relator(a) Desembargador(a) José Alberto de Barros
Freitas Filho)
ELEIÇÕES 2018. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. OUTDOOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VOTO. ATOS DE PRÉ-
CAMPANHA. ART. 36-A CAPUT DA LEI Nº 9.504/97. PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS E ÁREAS
PÚBLICAS. CARACTERIZAÇÃO. ART. 37, §§4º E 5ºDA LEI Nº 9.504/97 DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 17
CARACTERIZAÇÃO. ART. 39, §6º. LEI DAS ELEIÇÕES. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO.
(Ac.-TRE-PE de 28/10/2018 na Rp nº 0600317-39, Relator(a) Desembargador(a) Stênio José de Sousa
Neiva Coelho)
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CARREATA. EVENTO PÚBLICO. USO DE
ADESIVOS. EXPOSIÇÃO DE NÚMERO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. CONFIGURAÇÃO.
APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Atos de propaganda extemporânea (art. 36 da Lei n.º 9.504/1997 e art. 1º da Resolução/TSE n.º
23.457/2015), que ultrapassam os limites da mera promoção pessoal permitida, consistentes na
organização de carreata, com uso de jingle e adesivos, contendo número e cores de campanha.
2. Considerou-se a natureza dos atos de divulgação e o alcance das mensagens, a injusta desigualdade
gerada por meios de propaganda eleitoral extemporânea, bem como realização de gastos de efetiva
campanha política sem a devida fiscalização pelos órgãos competentes.
3. Configuração de propaganda eleitoral extemporânea. Precedentes desta Corte.
4. Recurso conhecido e desprovido.
(Ac.-TRE-PE de 22/11/2016 no RE nº 193-48, Relator(a) Desembargador(a) Júlio Alcino de Oliveira Neto)
1.2 CARACTERIZAÇÃO
EMENTA: DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA.
USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA PROPAGANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso eleitoral interposto por federação partidária desafiando a decisão que julgou
improcedente a representação por propaganda eleitoral antecipada. A ação inicial alega que o atual
prefeito utilizou de forma indevida espaços públicos municipais para a produção de um vídeo
promocional postado no Instagram da escola municipal, configurando propaganda eleitoral
extemporânea.
2. A utilização de espaço público para promoção pessoal não configura, neste caso, propaganda
eleitoral antecipada quando não há pedido explícito de votos nem conteúdo que possa ser
interpretado diretamente como campanha eleitoral.
3. A sentença concluiu que o conteúdo do vídeo, embora apresente elogios ao prefeito, não transgrediu as
normas eleitorais por falta de elementos característicos de uma campanha eleitoral, como solicitação
explícita de votos ou apresentação de propostas políticas. Além disso, o tribunal destacou que a promoção
pessoal não implicou diretamente em promoção eleitoral, apoiando-se em jurisprudências que diferenciam
atos de gestão pública dos atos de campanha eleitoral, especialmente quando não há uma clara intenção
de influenciar o eleitorado.
4. Recurso a que se nega provimento.
(Ac-TRE-PE, de 13/08/2024, no REl Nº 0600012-43, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Filipe
Fernandes Campos)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM EM REDES
SOCIAIS. DIVULGAÇÃO DA PRÉ-CANDIDATURA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PEDIDO EXPLÍCITO DE
VOTO. RECURSO PROVIDO. MULTA AFASTADA.
1. Caracteriza propaganda antecipada a divulgação de conteúdo que revela caráter eleitoral e que preencha
algum de três requisitos, alternativamente: (a) presença de pedido explícito do voto; (b) utilização de formas
proscritas no período oficial de propaganda; (c) violação do princípio da igualdade de oportunidades entre
candidatos (Precedentes do TSE).
2. A atual legislação de regência sobre a matéria não proíbe anúncio de pretensa candidatura, exaltação de
qualidades pessoais do pré-candidato e exteriorização de posicionamentos pessoais sobre temas políticos,
desde que, nas aludidas condutas, não se tenha pedido explícito de votos, tampouco seja usado, para a
divulgação do conteúdo, meio proscrito pela legislação eleitoral (art. 36-A da Lei de Eleições e arts. 27, §1º,
e 28, § 6º, da Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral).
3. Hipótese em que os autos revelam publicação em rede social mediante a qual pretensa candidata, ao
tempo em que se anuncia como futura postulante a cargo eletivo, apresenta aspectos do plano de
campanha que pretende desenvolver, voltado para a defesa de sua candidatura se revelar meio para uma
correção histórica na Municipalidade, de representatividade pelo gênero feminino. O conjunto da mensagem
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 18
se revela limítrofe para não se reconhecer, ainda, pedido explícito de voto, não permitido no período da pré-
campanha.
4. RECURSO PROVIDO, para afastar condenação em multa pecuniária.
(Ac-TRE-PE, de 13/08/2024, no REl Nº 0600016-79, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rogério de
Meneses Fialho Moreira )
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA PROPAGANDA ELEITORAL.
AUSÊNCIA DE MARCO TEMPORAL PARA CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL.
RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DA MULTA.
[...]
5. Acompanhando farta jurisprudência sobre a questão, e estando diante de lapso temporal extenso
entre o fato inquinado como irregular e o evento consistente na realização de distribuição de brindes
(18/05/2023), ocorrido há mais de 01 (um) ano, concluímos que a conduta não repercute nas eleições
de 2024, razão pela qual merece ser reformada a sentença hostilizada, afastando-se a penalidade
imposta ao recorrente.
6. Recurso provido a fim de reformar a sentença combatida, no sentido de afastar a multa aplicada
ao recorrente.
(Ac-TRE-PE, de 13/08/2024, no Nº REl 0600015-28, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Humberto Costa
Vasconcelos Junior)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO NA
CONDUTA. AUSENTE PEDIDO DE VOTO OU USO DE MEIO PROSCRITO. PERMISSÃO LEGAL. ART.
36–A, § 2º, da LEI N. 9.504/1997. DESPROVIMENTO.
1. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral para a caracterização da propaganda eleitoral
antecipada faz-se necessários os seguintes requisitos, cumulativos ou não: (a) conduta de cunho
eleitoreiro (b)a presença de pedido explícito de voto; (c) a utilização de formas proscritas durante o
período oficial de propaganda; ou (d) a violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os
candidatos. Precedentes.
2. Ausente comprovação nos autos de caráter eleitoreiro na conduta, uso de meio proscrito, pedido
explícito de voto a atrair a incidência de multa por propaganda antecipada, nos termos do artigo 36,
§3º, da Lei 9.504/97. Indiferente Eleitoral.
3. Ocorrência de mera divulgação de presença do prefeito do município em festejo local, sem discurso
político e menção às eleições vindouras. Ausente uso de meios proscritos, pedido de votos e quebra de
paridade entre candidatos. Presente exaltação das qualidades pessoais do prefeito, conduta permitida pelo
art. 36ª, da Lei 9.504/97. Não configuração propaganda antecipada.
4. Recurso Não provido. Manutenção da sentença.
(Ac-TRE-PE, de 11/07/2024, no REL Nº 0600022-77, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Karina
Albuquerque Aragão de Amorim)
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA.
NÃO OCORRÊNCIA. FATO AMPARADO PELO ART. 36-A DA LEI N. 9.504/97. PUBLICIDADE
PATROCINADA. REDE SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO.
IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. IRRELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Hipótese em que a publicação objeto da demanda não caracteriza propaganda eleitoral
antecipada, dada a ausência de pedido de explícito de votos, sendo irrelevante perquirir, por
conseguinte, a utilização da ferramenta de impulsionamento de conteúdo.
2. Sob a mesma premissa, não há se falar em gasto irregular na pré-campanha, pois afastada a natureza de
propaganda antecipada da publicidade vergastada. Não cabendo falar, outrossim, em sua proscrição em
período oficial de campanha, tampouco em quebra à igualdade de oportunidades.
3. Agravo interno não provido.
(Ac.-TRE-PE, de 27/01/2021, no AgR-RE nº 0600046-40, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson
Pereira Nobre Junior)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. REDE
SOCIAL. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. UTILIZAÇÃO DE MAGIC WORDS. CONFIGURAÇÃO.
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 19
RESPONSABILIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO
1. O art. 36-A da Lei das Eleições traz uma série de permissivos aos candidatos, ao demonstrar condutas
que não são consideradas propaganda eleitoral, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a
exemplo da menção à pretensa candidatura e das qualidades pessoais dos pré-candidatos.
2. A jurisprudência da Corte Maior Eleitoral admite divulgação de pré-candidatura de acordo com a norma
de regência, inclusive nas redes sociais.
3.O pedido explícito de votos, vedado por lei, diz respeito à proposição que não dê margem a outra
interpretação que não seja a de que o candidato está pleiteando a votação do eleitor em seu nome.
4. O uso da expressão conclamatória “vamos eleger”, a qual se enquadra dentre as hipóteses de
magic words, torna incontroversa a caracterização da prática de propaganda eleitoral extemporânea
dos Recorrentes, por meio do pedido explícito de voto em período ainda vedado.
5. Não provimento do Recurso
(Ac.-TRE-PE, de 10/12/2020, no RE nº 0600037-38, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Gil
Rodrigues Filho)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. DOAÇÃO
DE MEDICAMENTOS, PERFURAÇÃO DE POÇOS, CONSULTAS MÉDICAS. VEDAÇÃO DO ART. 39, §6º
DA LEI DAS ELEIÇÕES. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. UTILIZAÇÃO DE MAGIC WORDS. HASHTAG
#VemComDouto.CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO
1. O conteúdo trazido com a publicidade, per se (como afirma o TSE) não pode ser considerado propaganda
extemporânea, salvo pelo fato de constar hashtags #VemComDouto. A irregularidade circunscreveu-se
também quanto à forma proscrita mediante distribuição de materiais que possam proporcionar vantagem ao
eleitor não liberados pela legislação eleitoral.
2. Assiste razão ao recorrente quando pede a liberação de suas contas pessoais retiradas por determinação
da sentença, pois seria desproporcional ao fim visado, neste processo, censurar outras manifestações, que
por ventura o recorrente possa desejar externar, sob pena de afronta à garantia constitucional à liberdade
de manifestação.
3. Recurso parcialmente provido.
(Ac.-TRE-PE, de 04/12/2020, no RE nº 0600013-77, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Gil
Rodrigues Filho)
RECURSO ELEITORAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROPAGANDA ANTECIPADA. DIVULGAÇÃO DE
PRÉ-CANDIDATURA SEM PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. PROVIMENTO.
I – A menção por apoiador, compartilhada no Instagram de pré-candidata à reeleição, exaltando as
qualidades positivas desta (honestidade, trabalho, competência e igualdade), com o acréscimo de
que está fazendo muito e vai fazer mais, não configura pedido explícito de voto, situando-se nas raias
do art. 36 – A da Lei 9.504/97.
II – Não provimento do inconformismo, para o fim de julgar improcedente o pleito contido na representação.
(Ac.-TRE-PE, de 02/12/2020, no RE nº 0600083-18, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson Pereira
Nobre Junior)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROVAS DA DIVULGAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.
1. Não restou demonstrado que os recorridos foram autores ou tiveram prévio conhecimento da
propaganda, razão pela qual não há como responsabilizá-los pela prática do suposto ilícito eleitoral.
2. O vídeo musical teve nítido caráter eleitoral e, a meu ver, apresentou pedido explícito de votos.
Entretanto, não existem provas de que foram publicados nas redes sociais, compartilhados em aplicativos
de mensagens ou veiculados por algum meio de comunicação.
3. O representante deveria, ao menos, ter acostado provas de que o vídeo foi divulgado na cidade, nos
termos do art. 373, I do CPC.
4. Nego provimento ao recurso.
(Ac.-TRE-PE de 28/10/2020, no RE nº 0600070-61, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Ruy Trezena
Patu Júnior)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. NÃO
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 20
CONFIGURAÇÃO. MENSAGEM. APLICATIVO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Consideradas as circunstâncias fáticas do caso (mera "postagem” de whatsapp com crítica política,
realizada por eleitor), no exercício do seu direito constitucional de liberdade de expressão, garantida pelos
incisos IV e IX do artigo 5° da Constituição Federal.
2. A recorrida nega a utilização de número institucional, afirmando que se pronunciou fora do horário de
expediente. Não há provas que afastem tais alegações.
3. Outrossim, despida de má-fé (analisada objetivamente), a divulgação - não sendo abusiva ou, a priori,
inverídica em seus fatos subjacentes - está em plena harmonia com a jurisprudência do STF e TSE.
4. Deve ser observado o Princípio da Intervenção Mínima do aparelhamento estatal judicial nos debates
políticos, inclusive no âmbito da internet, consoante a Resolução/TSE n.° 23.610/2019.
5. Provimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE de 28/10/2020, no RE nº 0600030-61, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rodrigo Cahu
Beltrão)
ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Hipótese em que não há prova de distribuição de panfleto relativo ao pretenso candidato a prefeito e,
quanto ao pré-candidato a vereança, os elementos dos autos demonstram que a propaganda não foi
confeccionada em seu benefício, inclusive porque o número que lhe é atribuído sequer coincide com o de
sua pretensa candidatura.
2. Provimento dos recursos.
(Ac.-TRE-PE de 23/10/2020, no RE nº 0600078-22, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson Pereira
Nobre Junior)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PARA SER PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA
DEVERÁ POSSUIR CONTEÚDO ELEITORAL. ADESIVOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A distribuição de adesivos com o nome de pré-candidata pode se caracterizar em propaganda
extemporânea se o pedido explícito de votos restar evidenciado dentre do contexto da divulgação da
publicidade.
2. No caso em análise percebe-se que o contexto em que ocorreram os fatos não conduz ao
reconhecimento da propaganda eleitoral extemporânea, uma vez que os fatos ocorreram há mais de
um ano das eleições, não consta do adesivo indicação de número de candidatura ou nome do
partido e não há
outros elementos que possam ser interpretados como pedido explícito de votos.
3. Nego Provimento ao Recurso
(Ac.-TRE-PE de 15/10/2020, no RE nº 0600017-33, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral José Alberto de
Barros Freitas)
ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL. PRÉ-CANDIDATO. PUBLICAÇÃO DE POSTAGEM EM
REDE SOCIAL (INSTAGRAM). IMPULSIONAMENTO. DIVULGAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURA.
PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA IRREGULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. (ART. 57-C, § 3º, DA
LEI 9.504/1997).
1. Não configura propaganda eleitoral antecipada irregular postagem patrocinada no perfil da rede social
instagram, divulgando, tão somente, pré-candidatura, sem trazer conteúdo negativo em relação a terceiros,
de modo que a conduta em controvérsia não extrapola a liberdade de expressão assinada na norma de
regência e amparada nos recentes precedentes
do Tribunal Superior Eleitoral.
2. Recurso não provido.
(Ac.-TRE-PE de 28/09/2020, no RE nº 0600079-64, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson Pereira
Nobre Júnior)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. DENÚNCIA
ANÔNIMA.CONTEÚDO ELEITORAL NÃO COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DE MEIO VEDADO. RECURSO
PROVIDO.
1. A insuficiência de provas ou de documentos comprobatórios da prática do crime eleitoral é matéria a ser
tratada quando da análise do mérito da pretensão. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada.
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 21
2. Quando estamos diante de uma suposta propaganda eleitoral extemporânea, a primeira coisa a
ser feita é verificar se a mensagem possui conteúdo eleitoral. Somente depois dessa certeza é que
se deve observar se ela foi realizada por meio vedado ou possui pedido explícito de voto.
3. Para que seja caracterizada a propaganda eleitoral antecipada não basta a simples utilização do
meio publicitário vedado, a mensagem precisa ter viés eleitoral.
4. Mensagem veiculada com fins não eleitorais passa a ser considerada um “indiferente eleitoral”, razão
pela qual não se aplicam as normas e vedações previstas para a propaganda eleitoral.
5. Recurso provido.
(Ac.-TRE-PE de 03/09/2020 no RE nº 0600016-15, Relator(a) Desembargador(a) Ruy Trezena Patu Júnior)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. PROVAS
SUFICIENTES. MULTA. IMPOSIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A hipótese versou sobre propaganda extemporânea, cuja exposição ensejou a condenação de pré-
candidata ao cargo de vereadora do município de Passira/PE ao pagamento de multa no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) cada um, nos termos do art. 36, §3º, da Lei n° 9.504/97.
2. A representada foi além do permissivo legal de fazer menção à pré-candidatura e de exaltação de
qualidades individuais, ou mesmo de expressar posicionamento pessoal ou projeto político, visto
que frases como “vamos juntos muito em breve subir ladeira [...] mostrar aqueles que não acreditam
na nossa campanha que sairemos vitoriosos” é um pedido explícito de apoio da população à sua
candidatura, uma conclamação, um pedido de votos explícito.
3. Por maioria, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença impugnada.
(Ac.-TRE-PE de 03/08/2020 no RE nº 0600047-62, Relator(a) Desembargador(a) Washington Luis Macedo
de Amorim)
1.3 AERONAVE, CARREATA, PASSEATA, MOTOCADA E CARRO DE SOM
ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ANTECIPADA (ART. 36, §3º, DA LEI 9.504/1997). USO DE AERONAVE
PARA DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO ELEITORAL. COMPROMETIMENTO DA PARIDADE DE ARMAS
ENTRE CANDIDATOS.
1. Caracteriza propaganda antecipada se o ato praticado revela caráter eleitoral e preencher um de três
requisitos, alternativamente: (a) presença de pedido explícito do voto; (b) utilização deformas proscritas no
período oficial de propaganda; (c) violação do princípio da igualdade de oportunidades entre candidatos
(Precedentes do TSE).
2. Hipótese em que a propaganda eleitoral extemporânea irregular se materializa na medida em que, para
anúncio de pretensas candidaturas a cargos eletivos, foi utilizada aeronave com sonorização, meio de
difusão de pretensa candidatura não acessível ao homem médio, restando manifesta a quebra de igualdade
de condição em prol dos beneficiados com tal propaganda, em detrimento dos demais.
3. É de se impor multa por propaganda eleitoral irregular ao beneficiado de postura irregular se as
peculiaridades e circunstâncias trazidas no caso concreto deixam claro que aquele tinha ciência da difusão
da publicidade irregular, situação que ora se verificada, dada a grande repercussão decorrente do fato aqui
retratado, que não passa despercebido na rotina de cidade pequena, mais ainda quando envolve o nome de
atual prefeito do município e pretensos candidatos conhecidos na localidade, como ora se observa.
4. Recurso provido para reformar a sentença e condenar, individualmente, os recorridos ao pagamento de
multa legal pertinente.
(Ac-TRE-PE, de 21/06/2024, no REI Nº 0600020-55, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rogerio de
Meneses Fialho Moreira)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CARRO DE SOM.
IMAGEM ADESIVADA. CONTEÚDO ELEITORAL. PEDIDO DE VOTOS. PALAVRAS MÁGICAS.
EVENTOS. EFEITO OUTDOOR. MEIO PROSCRITO. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO PROVIMENTO.
1. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição, sujeitando o
responsável pela divulgação da propaganda irregular e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o
beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao
equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. Art. 36 da Lei nº 9.504/97.
2. Na espécie, a atual gestão municipal tem divulgado a escolha da pré-candidata Adilma para concorrer à
chefia do executivo no pleito eleitoral vindouro. Percebe-se, na imagem acostada aos autos um carro de
som em evento de cavalgada na edilidade, no qual a imagem da recorrente aparece em tamanho
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 22
considerável, perfazendo efeito outdoor, com os dizeres “#ElaSIM” e “o trabalho não pode parar”. Fica
evidente o tamanho da estrutura significativamente vistosa empregada na cavalgada, o que também resta
comprovado em vídeo.
3. No caso concreto, tão somente pelos dizeres, já estaria configurada a propaganda antecipada por meio
de palavras mágicas (semanticamente análogas a pedido de votos), uma vez que “Ela sim” é um
chamamento ao eleitor a votar na candidata, para que “o trabalho não possa parar” no município de Ipojuca,
numa ideia de continuidade à gestão atual da edilidade. Há outro motivo para a caracterização da
propaganda irregular, o qual se vincula ao art. 39, §8º, da Lei nº 9.504/97, que veda a propaganda eleitoral
mediante outdoors, fazendo de tais artefatos meios proscritos para a campanha eleitoral e cominando multa
em caso de sua utilização.
4. Podem-se, inclusive, serem estendidas tais fundamentações e motivações ao REL 0600005-
05.2024.6.17.0016, haja vista também trazer o painel com a foto da recorrente e os dizeres #Elasim, os
quais foram expostos em evento esportivo do município, de acordo com o vídeo no aludido processo.
5. Impossibilidade de a beneficiária não ter tido conhecimento da propaganda. Com efeito, não é verossímil
que uma conduta como essa, de tão flagrante exposição do nome da pré-candidata, tenha se dado sem o
conhecimento e aval da recorrente, sendo certo que apoiadores não agem de forma tão espontânea, ainda
mais quando o meio utilizado exige a contratação de veículo
6. Não provimento do recurso.
(Ac-TRE-PE, de 10/06/2024, no REI Nº 0600003-35, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Gil
Rodrigues Filho)
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. CARRO
DE SOM. PRÉ-CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PALAVRAS MÁGICAS PROFERIDAS POR
MEIO DE LOCUÇÃO. NOME DE URNA. CARRO DE SOM EM MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE
EQUIVALE A DIVULGAÇÃO POR MEIO DE TV E RÁDIO. QUEBRA DA PARIDADE DE ARMAS.
DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL. CONTEÚDO ELEITORAL PRESENTE. ANO ELEITORAL. AFASTADA
HIPÓTESE DE MERA DIVULGAÇÃO DE ATO PARLAMENTAR. MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO.
IMPROVIMENTO.
1. É nítido o conteúdo eleitoral de propaganda, veiculada através de locutor, por meio proscrito da
propaganda eleitoral quando usado de forma isolada (carro de som), quando usadas palavras mágicas com
pedido subliminar de voto, em município de pequeno porte, no período de pré-campanha, mais
precisamente no dia 13.08.2022, e com postagem em rede social, desequilibrando a paridade de armas
com pré-candidatos menos favorecidos.
2. Não há de se falar em divulgação de ato parlamentar de terceiro, quando o recorrente veicula, por meio
de carro de som, locução sem mencionar o nome do aludido parlamentar.
3. A propaganda antecipada independe de pedido explícito de votos quando, reconhecido o conteúdo
eleitoral, for veiculada em meios proscritos pela legislação para o período de campanha. Precedentes do
TSE e alteração da Res. TSE 23.610, pela Res. TSE 23.671/21, com inclusão do art. 3º-A.
4. É grande a proximidade entre o momento da veiculação da publicidade (13 de agosto 2022) e o período
eleitoral, considerando que o prazo final para registro de candidatura nas Eleições de 2022 foi o dia
15/08/2022 (Calendário Eleitoral - Res. TSE 23.674), ou seja, apenas de 2 dias do início da campanha,
circunstância suficiente para enquadrar a conduta como propaganda extemporânea.
5. Recurso Inominado a que se nega provimento. Confirmação da decisão monocrática e aplicação da multa
do art. 36 §3° da Lei 9504/97.
(Ac.-TRE-PE, de 20/09/2022, no RE – Rp nº 0601490-59, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rogério
Fialho Moreira)
ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CARREATA. GRANDE DIMENSÃO DO
EVENTO. ATO DE CAMPANHA PROPRIAMENTE DITO. QUEBRA DA IGUALDADE DE ARMAS.
CONDENAÇÃO INDIVIDUAL. MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Recurso apresentado contra sentença que reconheceu prática de propaganda eleitoral extemporânea em
carreata, condenando os representados em multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
2. Hipótese em que se depreende dos autos que o evento promovido foi de grande proporção,
assemelhando-se a verdadeiro ato de campanha, em período ainda não permitido, com reunião de
significativo número de pessoas, que saíram em ruas da cidade ao longo do dia até a noite, em caminhada,
passeata, carreata, motocada, paredão de som, buzinaço, fogos de artífício, configurando propaganda
irregular extemporânea que compromete ainda a paridade de armas entre os demais pretensos candidato, o
que encontra óbice também na orientação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 23
3. É de se acolher pretensão subsidiária da defesa, de maneira a se cominar a sanção pertinente,
individualmente, a cada um dos representados, em patamar legal mínimo, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais).
4. Parcial provimento do recurso, para reformar a sentença tão só no que concerne à condenação, que
passa a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos recorrentes.
(Ac.-TRE-PE, de 20/06/2022, no RE nº 0600014-87, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Francisco
Roberto Machado)
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO. PROPAGANDA ANTECIPADA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA COM
CARREATA. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Prática de propaganda irregular por meio de carreata.
2. Multa fixada no mínimo legal de R$ 5.000,00, para cada um dos representados, por não haver justificativa
para sua majoração (art. 36, §3°, da lei n° 9.504/97.)
3. Valor da multa proporcional e razoável à conduta praticada pelos agravados.
4. Não provimento do recurso interposto.
(Ac.-TRE-PE, de 13/05/2022, no AGR-RE nº 0600063-58, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rodrigo
Cahu Beltrão)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE CARREATA.
PRÉVIO CONHECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DEMONSTRADO. MULTA APLICADA NO IMPORTE
MÍNIMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. De acordo com o art. 1º, §1º, IV da Emenda Constitucional nº107/20, que estabeleceu novos prazos
eleitorais aos arts. 36 e 57-A da Lei 9.504/97, em razão da pandemia de COVID-19, a propaganda eleitoral
só foi permitida a partir do dia 27 de setembro do ano eleitoral.
2. Tendo a representação sido ajuizada antes da data a partir da qual passou a ser permitida a propaganda
eleitoral e instruída com vídeos e fotos da carreata, é evidente que o evento ocorreu antes daquele marco
temporal.
3. O artigo 36-A da Lei n.º 9.504/97 enumera ações que não configuram propaganda eleitoral antecipada,
desde que não envolvam pedido explícito de voto, a fim permitir a realização, mesmo antes da data de início
da propaganda, de ações fomentadoras do debate político e da exposição dos ideais de campanha,
salutares ao processo democrático, sem comprometer a igualdade entre os concorrentes.
4. A realização, antes da data a partir da qual passou a ser permitida a propaganda eleitoral, de carreata
que teve início em frente à propriedade do pré-candidato a prefeito, na qual houve a participação dos pré-
candidatos e seus familiares, música e carros adesivados com o número do partido, à evidência, não se
enquadra em nenhuma das exceções previstas no art. 36-A da Lei n.º 9.504/97, e configura propaganda
eleitoral antecipada, não havendo sequer que se perquirir acerca da existência de pedido explícito de votos.
5. Multa aplicada no valor mínimo.
6. Desprovimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE, de 27/08/2021, no RE nº 0600067-62, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Mariana Vargas
Cunha de Oliveira)
EMENTA. ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO SEGUIMENTO AO
RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. PASSEATA/CARREATA ASSEMELHADA A
COMÍCIO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 36, DA LEI Nº 9.504/1997. PRÉVIO CONHECIMENTO
(ART. 40-B, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE ELEIÇÕES). MULTA (ART. 36, § 3º DA LEI Nº
9.504/1997). DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. CARÁTER
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIO DOS AGRAVOS.
JULGAMENTO UNÂNIME. FIXAÇÃO DE MULTA.
1. A representação por propaganda antecipada proposta pelo Ministério Público Eleitoral narrou a promoção
de dois eventos políticos com a ciência e aquiescência do representado, à época pré-candidato ao cargo de
Prefeito do município de Sanharó: a) um assemelhado a comício, realizado em 06/09/2020, no Sítio
Barriguda, com participação em torno de 1000 pessoas; b) o outro, uma passeata e carreata, realizada em
13/09/2020, após a Convenção Partidária do Partido Socialista Brasileiro (PSB), ao qual o representado é
filiado, com a participação de militantes trajando vestuário padronizado amarelo, fogos de artifício e alta
aglomeração.
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 24
2. De acordo com entendimento precedentemente firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral, para a
caracterização de propaganda eleitoral é necessária a constatação de três requisitos a serem preenchidos,
alternativamente: a) a presença de pedido explícito de voto; b) a utilização de formas proscritas (vedadas)
durante o período oficial de propaganda; c) a violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os
candidatos.
3. As circunstâncias e as peculiaridades do caso específico, demonstradas diante do contexto fático
desnudado, revelam a impossibilidade do ora representado/recorrente desconhecer a realização dos
eventos que nitidamente o beneficiaram, amoldando-se , de per si, ao insculpido no art. 40-B, da Lei nº
9.504/97.
4. Agravo a que se nega provimento, confirmando-se a decisão monocrática exarada, a qual, por sua vez,
manteve inalterada a sentença que condenou na origem o agravante à multa de R$5.000,00 (cinco mil
reais), nos termos do § 3º de art. 36 da Lei nº 9.504/97.
5. Constatado o caráter manifestamente inadmissível, improcedente e protelatório dos presentes agravos,
bem como o julgamento unânime, à luz do disposto do art. 1.021, §4º, do CPC e no texto do Enunciado de
Súmula nº 20 do TRE/PE, impõe-se a fixação de multa a cada um dos agravantes no valor de 01 (um)
salário-mínimo.
(Ac.-TRE-PE, de 23/07/2021, no RE nº 0600192-62, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Frederico
Ricardo de Almeida Neves)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. ART. 36, §3º,
DA LEI n. 9.504/97. PASSEATA E CARREATA. PRESENÇA DO BENEFICIÁRIO NO EVENTO. PRÉVIO
CONHECIMENTO DEMONSTRADO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL.
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1.É sabido que, de acordo com o art. 1º, §1º, IV da Emenda Constitucional nº107/201, que estabeleceu
novos prazos eleitorais aos arts. 36 e 57-A da Lei 9.504/97, em razão da Pandemia de COVID-19, a
propaganda eleitoral só foi permitida a partir do dia 27 de setembro do ano eleitoral.
2. Ao estabelecer os parâmetros e as restrições para a campanha eleitoral, a legislação tomou o devido
cuidado de assegurar a igualdade entre os concorrentes também no período de pré-campanha;
3.O art. 36-A da Lei nº 9.504/97 traz em seu rol várias possibilidades de manifestações, mas não contempla
passeata nem carreata;
4.A realização de passeata e de carreta antes do período autorizado para o início da campanha eleitoral
com a presença do pré - candidato em carro aberto, com vestimenta dos participantes padronizada na cor
vermelha e com utilização de instrumento sonoro caracteriza pedido explícito de voto, fere a igualdade e
causa desequilíbrio na disputa do pleito, além de estimular outros pré-candidatos a descumprir o calendário
eleitoral no afã de sair da posição de desvantagem perante a opinião pública quanto aos prováveis favoritos
na “corrida eleitoral”.
5.A presença do recorrente no evento revela-se incontestável e supre a exigência da comprovação do
prévio conhecimento constante nos arts. 36, §3º, e 40-B, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.504/97;
6.Foram prestigiados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação da multa no
mínimo legal;
7.Não provimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE, de 23/07/2021, no RE nº 0600184-85, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Mariana Vargas
Cunha de Oliveira)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA.
CONFIGURAÇÃO. CARREATA. ATOS DE CAMPANHA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
1. Carreata é ato de campanha eleitoral, não sendo conduta permitida pelo art. 36-A da Lei
9.504/1997), configurando propaganda extemporânea, mormente quando há participação de um
elevado número de eleitores, com o uso buzinas, motos e carros.
2. Provimento parcial do recurso e aplicação de sanção pecuniária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), nos termos do art. 36, §3º, da Lei 9.504/1997, por ser razoável e proporcional à gravidade dos fatos.
(Ac.-TRE-PE, de 18/06/2021, no RE nº 0600011-35, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rodrigo Cahu
Beltrão)
RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CARRO DE SOM. PROMOÇÃO DE
NOME DE CANDIDATO. VIÉS ELEITORAL. MEIO PROSCRITO. APLICAÇÃO DE MULTA. REINCIDÊNCIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 25
1. In casu, afirma-se que a propaganda vergastada não contém pedido explícito de voto, não obstante traga
viés eleitoral, proveniente de promoção pessoal de pré-candidato.
2. A ilicitude da conduta do recorrido reside na utilização de modalidade proscrita para veiculação da
propaganda, mesmo em período de publicidade regular de campanha, visto que a utilização de carro de
som tem regulamentação nos arts. 15, §3°, e 22, da Resolução TSE n° 23.610/2019, cujo dispositivo dita a
sua utilização, bem assim o do minitrio, como meio de propaganda eleitoral permitido apenas em carreatas,
caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios, e desde que observado o limite de 80dB (oitenta
decibéis) de nível de pressão sonora, medido a 7 metros de distância do veículo (Lei n.° 9.504/1997, art. 39,
§11)
3. Não seria crível que em pequeno município (com população estimada de 72.432 pessoas, segundo o
IBGE), o recorrente não tivesse conhecimento da circulação de carro de som anunciando sua participação
em live.
4. A multa acima do mínimo legal aplicada restou fundamentada pelo magistrado sentenciante, levando-se
em consideração a reincidência na conduta irregular por parte do representado, “na burla às regras que
tratam da propaganda antecipada nas Eleições
5. Recurso não provido.
(Ac.-TRE-PE de 30/04/2021, no RE nº 0600165-79, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Gil
Rodrigues Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA CONFIGURADA.
ART. 36, §3º, DA LEI n. 9.504/97.REALIZAÇÃO DE PASSEATA. AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS COM
CAMISAS PADRONIZADAS. DESPROVIMENTO.
1. Pelos fatos descritos nos autos, nota-se que os atos do recorrente claramente discrepam das condutas
permitidas pelo art. 36-A da Lei n.º 9.504/1997 (que disciplina o período de pré-campanha).
2. A passeata, na forma que foi realizada pelo recorrente, demonstrou ato de campanha eleitoral, que possui
o condão de influenciar os eleitores, desequilibrando a disputa eleitoral e ferindo a igualdade entre os pré-
candidatos. caracterizando propaganda extemporânea.
3. Suporte probatório apto a demonstrar a existência de propaganda eleitoral extemporânea, com pessoas
reunidas vestidas padronizadas com camisas da cor do partido, entoando músicas de campanha, em data
que não era ainda permitida a realização de propaganda eleitoral.
4. O pedido explícito de votos também caracteriza-se pelo uso de equivalentes semânticos (palavras
mágicas) e expressões que denotem chamamento do eleitor a apoiar e votar em determinado pré-candidato
(Súmula 02 do TRE-PE).
5. Não provimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE de 30/04/2021, no RE nº 0600140-56, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rodrigo Cahu
Beltrão)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ELEITORAL
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. ELEIÇÃO 2020. PRÉ-
CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. VISITAÇÃO PORTA A PORTA. JINGLE. CARREATA. COMÍCIO.
EVENTOS COM VIÉS ELEITORAL. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. PERÍODO VEDADO. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. CARÁTER MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIO. JULGAMENTO UNÂNIME. FIXAÇÃO DE MULTA.
1. Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Eleitoral
manifestamente improcedente, por entender que os eventos ocorridos configuraram atos típicos de
campanha política, realizados em período proscrito, onde se percebe claramente a postura e intenção do
pré-candidato ao cargo de prefeito, Severino Eudson Catão Ferreira, de se lançar antecipadamente na
disputa eleitoral, sendo assim, merecedor de repreensão.
2. Na hipótese dos autos, o representado/recorrente/agravante, no dia 13/09/2020, caminhou pelas ruas do
município, visitando casas e solicitando apoio aos munícipes, ao som de jingle eleitoral; e, no dia
15/09/2020, extrapolou os limites intrapartidários da convenção partidária, com a realização de
carreata/motocada, bem como realização de discurso político em evento semelhante a comício eleitoral,
numa nítida divulgação de sua candidatura com vistas a atrair o voto do eleitorado.
3. O desvirtuamento dos meios de propaganda de uma pré-candidatura a fim de sugestionar o eleitor são
ações reprovadas pela legislação. Nesse viés, o conjunto probatório apresentado demonstrou extrapolação
nítida dos limites legais, configurando propaganda eleitoral extemporânea, devendo submeter-se à sanção
prevista no art. 36, § 3º, da Lei n.º 9.504/1997.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 26
4. Em que pese a peça recursal alegar que o requisito do prévio conhecimento não foi comprovado, tal
argumento mostra-se descabível e desarrazoado, diante das imagens e vídeos carreados aos autos, sendo
incontestável que o candidato beneficiário não só teve conhecimento da propaganda, como participou ativa
e diretamente dos acontecimentos.
5. Correção da multa aplicada acima do mínimo legal, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a gravidade das condutas, e o fato do
agravante ser reincidente pela prática de propaganda antecipada, no feito de nº 0600045-
91.2020.6.17.0059.
6. Agravo a que se nega provimento, mantendo-se a decisão monocrática proferida, a qual reconheceu a
prática de propaganda eleitoral extemporânea, negando seguimento ao Recurso Eleitoral manifestamente
improcedente, manejado pelo representado, mantendo a condenação fixada pelo juízo de piso no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
7. Constatado o caráter manifestamente improcedente e protelatório do presente agravo, bem como o
julgamento unânime, à luz do disposto do art. 1.021, §4º, do CPC, c/c art. 275, §6º, do Código Eleitoral,
impõe-se a fixação de multa ao agravante no valor de 01 (um) salário-mínimo, conforme texto do Enunciado
de Súmula nº 20 deste TRE/PE, aprovado em 11/03/2021.
(Ac.-TRE-PE, de 17/03/2021, no RE nº 0600048-46, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Adalberto de
Oliveira Melo)
ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO
EXPLÍCITO DE VOTO PELO PRÉ-CANDIDATO. CONSTATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 36, § 3º, DA LEI
N. 9.504/97. REITERAÇÃO DA CONDUTA EM OUTROS PROCESSOS JÁ JULGADOS POR ESTA
CORTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA.
1. Depreende-se do art. 36-A, da Lei das Eleições, a autorização para anúncio de pretensa candidatura em
período que antecede as campanhas eleitorais oficiais (antes de 27 de setembro de 2020 - EC 107/2020),
sendo certo que o legislador estabeleceu, expressamente, o óbice de o pré-candidato vir a pedir voto, de
forma explícita, ao eleitor.
2. Hipótese em que se observa, do teor da convenção partidária divulgada por rede social, aberta ao
público, que o pretenso candidato transbordou dos permissivos legais de regência, incidindo no ilícito em
questão.
3. Não provimento do agravo regimental do então pré-candidato a prefeito.
4. Em vista da comprovada reincidência nessa prática ilegal, deve ser dado provimento ao agravo ministerial
para majorar o valor da sanção ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
(Ac.-TRE-PE de 25/03/2021, no AgR-RE nº 0600043-46, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson
Pereira Nobre Junior)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURADA.
CARREATA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. DESVIRTUAMENTO. DESPROVIMENTO.
1. Pelos fatos descritos nos autos, nota-se que os atos do agravante claramente discrepam das condutas
permitidas pelo art. 36-A da Lei n.º 9.504/1997 (que disciplina o período de pré-campanha).
2. Carreata é ato de campanha eleitoral, não sendo conduta permitida pelo art. 36-A da Lei 9.504/1997),
caracterizando propaganda extemporânea.
3. O evento ultrapassou o caráter intrapartidário, uma vez que não se ateve ao âmbito dos membros da
agremiação, influenciando os eleitores, desequilibrando a disputa eleitoral e ferindo a igualdade entre os
pré-candidatos
4. Diante do exposto votou-se pelo não provimento do recurso manejado, mantendo incólume a decisão
impugnada.
(Ac.-TRE-PE de 11/03/2021, no RE nº 600062-17, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rodrigo Cahu
Beltrão)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. EVENTO DE
CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA NORMA ELEITORAL.
CARREATA. BUZINAÇO. VEICULAÇÃO DE VÍDEO COM INSERÇÃO DE NÚMERO REFERENTE À
CANDIDATURA DO RECORRENTE AO SOM DE JINGLE DE CAMPANHA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO
COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para configurar propaganda eleitoral extemporânea se faz necessário o pedido explícito de votos, a teor
da redação conferida ao art. 36-A da Lei das Eleições pela Lei nº 13.165/2015. Por outro lado, ao analisar a
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 27
conduta discutida como propaganda eleitoral extemporânea, não se pode analisar a publicidade de forma
isolada, deve valer-se de todo o conjunto probatório, todas as circunstâncias, todo o contexto das ações no
município;
2.De certo que o evento de convenção partidária não deve ultrapassar as dependências internas, todavia,
no caso, verifica-se claramente que os recorrentes extrapolaram os limites impostos pela norma eleitoral,
tendo em vista a prática de passeata, carreata, motocada, bandeiraço, na cor da propaganda utilizada em
sua campanha eleitoral;
3. Os recorrentes editaram vídeo, registrando as mencionadas ações, e ato contínuo promoveram sua
publicação, sendo identificado o número do candidato na parte superior da tela no lado direito e a
publicidade ainda contém jingle de campanha;
4. Identifica-se, no ato narrado, comportamento que caracteriza pedido explícito de voto, configurando assim
propaganda eleitoral extemporânea;
5. Recurso não provido. Manutenção da sentença a quo em todos seus termos.
(Ac.-TRE-PE de 11/12/2020, no RE nº 0601216-34, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral José Alberto de
Barros Freitas Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. ART. 36, §3º,
DA LEI n. 9.504/97. CARREATA. AGLOMERAÇÃO. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PROPAGANDA
INTRAPARTIDÁRIA. DESVIRTUAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO EM
MULTA.
[...]
2. Os fatos consistem em promoção e participação de carreata pelo recorrente, em 16/09/20, dia no qual foi
realizada a convenção partidária que escolheu o seu nome como candidato ao cargo de Prefeito de
Barreiros.
3. Carreata é ato de campanha, que têm como uma das finalidades demonstrar a quantidade de
apoio que determinado candidato possui, incutindo na mente do eleitorado ser aquele o candidato
que está na liderança da corrida eleitoral, por isso própria para ser realizada no período de
campanha, caracterizando a sua utilização antecipada pedido explícito de voto e desequilíbrio na
disputa do pleito.
4. Restou comprovado que a propaganda extrapolou os limites intrapartidários e se disseminou ao
eleitorado em geral, caracterizando propaganda extemporânea.
5. O requisito do prévio conhecimento resta comprovado, sendo incontestável diante de todo conjunto
comprobatório apresentado, tendo em vista o tamanho dos eventos objetos da representação, realizados
em uma cidade de interior de pequeno porte e, ainda, comprovação da participação do próprio recorrente na
carreata, a qual contou ainda com carros de som transmitindo jingle de campanha.
6. Desprovimento do recurso para, mantendo a sentença, julgar procedente representação, condenando o
recorrido à multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma do artigo 36, §3º, da Lei 9.504/1997.
(Ac.-TRE-PE, de 04/12/2020, no RE nº 0600109-55, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral José Alberto de
Barros Freitas Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. ART. 36, §3º,
DA LEI n. 9.504/97. MOTOCADA E CARRO DE SOM. AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NO MEIO DA RUA
COM CAMISAS DA COR AMARELA. NÍTIDO ATO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. PRÉVIO
CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
MANUTENÇÃO DA MULTA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
[...]
2. Constata-se claramente a existência de atos de campanha nas ruas, através de motocada com
carro de som realizada com expressivo número de pessoas, muitas vestidas com a camisa da cor do
partido e aglomeradas em data que não era ainda permitida a realização de propaganda eleitoral.
3. A lei pune o beneficiário da publicidade irregular, desde que comprovado o seu prévio conhecimento.
Inteligência do art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97.
4. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se as circunstâncias e as peculiaridades do caso
específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda (art. 40-
B, parágrafo único, da Lei das Eleições), como se afigura nos presentes autos.
5. Desprovimento do recurso para a manter a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do
artigo 36, §3º, da Lei 9.504/1997.
(Ac.-TRE-PE, de 04/12/2020, no RE nº 0600091-79, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Jose Alberto de
Barros Freitas Filho)
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 28
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. CONDUTA
VEDADA NO PERÍODO DE PRÉ-CAMPANHA. CARREATA. CABIMENTO DE MULTA POR
PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A preocupação maior do legislador, ao criar a vedação de publicidade eleitoral fora do prazo, foi dar
efetividade aos princípios constitucionais que asseguram a isonomia entre candidatos, a normalidade e
legitimidade das eleições, como também afastar a influência abusiva do poder econômico ou político, pilares
insculpidos no art. 14, §9º, da Carta Magna.
2. A Carreata realizada no centro de município é ato de campanha eleitoral e não se inclui nas condutas
permissivas do art. 36-A da Lei 9.504/1997.
3. Deve o julgador, ao analisar o caso concreto, fazer uma interpretação sistemática do ordenamento
jurídico a fim de evitar tentativa de burla por parte dos participantes da disputa eleitoral, que, ao se apoiarem
na literalidade da norma, pretendem violar sua intenção.
4. O caso evidencia nítido desequilíbrio entre os futuros candidatos. Houve realização de ato típico de
campanha (carreata).
5. O prévio conhecimento do evento restou demonstrado pelas circunstâncias do fato, a quantidade de
pessoas envolvidas e o tamanho do município em que ocorreu.
5. Recurso desprovido
(Ac.-TRE-PE, de 02/12/2020, no RE nº 0600047-58, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Jose Alberto De
Barros Freitas Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. REVELIA. CARREATA. REALIZAÇÃO DE ATOS DE CAMPANHA. NEGADO PROVIMENTO
AO RECURSO.
1. No direito eleitoral os efeitos da revelia são mitigados, portanto, a não apresentação de defesa pelo
representado não tornam verdadeiros os fatos narrados na inicial. Deve o julgador valorar o conjunto
probatório coligido aos autos para verificar a ocorrência do ilícito eleitoral.
2. O art. 40-B, da Lei nº 9.504/97, prevê que a representação deve ser instruída com prova da autoria ou do
prévio conhecimento do beneficiário. Em seu parágrafo único, esclarece as situações nas quais o
conhecimento do candidato é presumido: a) se, intimado da existência da propaganda, não providenciar sua
retirada ou b) quando as circunstâncias do caso levam a crer que houve o conhecimento da propaganda.
3. As circunstâncias do caso levam a crer que houve o conhecimento da propaganda pelo primeiro
representado e demonstram a realização da carreata propriamente dita.
4. Ainda que não tenha havido pedido explícito de votos, o ato deve ser apreciado como um todo, incluindo
as circunstâncias que o permeiam. Eventos dessa espécie são tipicamente eleitorais e as fotos revelam a
grande participação de eleitores e repercussão na cidade.
5. Negado provimento ao recurso.
(Ac.-TRE-PE, de 18/11/2020, no RE nº 0600090-94, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Ruy Trezena
Patu Júnior)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ELEIÇÕES
2020. VEREADOR. PRÉ-CANDIDATO. DIVULGAÇÃO CANDIDATURA ELEITORAL EM CARRO DE
SOM. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO
CONTIDA NO ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/1997. RECURSO DESPROVIDO.
1. Representação que versa sobre a suposta prática de propaganda antecipada por carro de som
anunciando conteúdo de caráter político relacionado ao recorrente RAIMUNDO DE GOES MOREIRA,
conhecido como “BUDA”, que era pré-candidato a vereador no município.
2. Não há comprovação de que o partido político tenha agido diretamente na realização da propaganda
antecipada irregular, já que as frases mencionadas pelo carro de som se referem exclusivamente ao
segundo representado.
3. Caracterizadas as infrações ao disposto no art. 36, caput e §3º da Lei n.º 9.504/1997.
4. Recurso desprovido, mantendo incólume a sentença objurgada, a qual condenou o
representado/recorrente em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e rejeitou a representação
quanto ao partido político.
(Ac.-TRE-PE, de 18/11/2020, no RE nº 0600055-08, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral José Alberto de
Barros Freitas Filho)
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 29
ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CARRO DE SOM. ART. 39, § 11º, DA LEI
9.504/1997. CONTEÚDO ELEITORAL. VEICULAÇÃO POR MEIO VEDADO NO PERÍODO OFICIAL DE
PROPAGANDA ELEITORAL. ILICITUDE EM PRÉ-CAMPANHA.
1. Nos termos do art. 39, § 11, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, a circulação de carros de som e
minitrios como meio de propaganda eleitoral só é permitida em carreatas, caminhadas e passeatas, ou
durante reuniões e comício.
2. Hipótese em que elementos trazidos no conteúdo divulgado revelam-se hábeis a caracterizar viés
eleitoral em benefício da pretensa candidata, estando o ilícito configurado a partir da veiculação da
propaganda por meio de formas proscritas durante o período oficial de propaganda. Precedentes do
Tribunal Superior Eleitoral.
3. Não há que se imputar sanção pecuniária em razão de oposição de aclaratórios em que não se vê caráter
procrastinatório.
4. Provimento do recurso, para aplicar à recorrida a multa do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/1997, e para afastar
a multa imposta ao PSB na decisão que rejeitou os embargos de declaração.
(Ac.-TRE-PE, de 16/10/2020, no RE nº 0600061-59, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson Pereira
Nobre Junior)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.
CARREATA. FESTIVIDADE ASSEMELHADA A SHOWMÍCIO. UTILIZAÇÃO DE MEIO PROSCRITO
DURANTE O PERÍODO DE CAMPANHA. RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES.
REINCIDÊNCIA. MULTA. PATAMAR MÁXIMO. MINORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. O art. 36-A da Lei das Eleições traz uma série de permissivos aos candidatos, ao demonstrar condutas
que não são consideradas propaganda eleitoral, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a
exemplo da menção à pretensa candidatura e das qualidades pessoais dos pré-candidatos.
2. A jurisprudência da Corte Maior Eleitoral admite divulgação de pré-candidatura, de acordo com a norma
de regência, inclusive nas redes sociais. (Precedentes)
3. A Corte Maior fixou balizas para considerar uma propaganda eleitoral irregular. Há de se considerar o viés
eleitoral da propaganda, a existência do pedido explícito de votos (cuja presença já torna ilícito o ato de
divulgação da pré-candidatura per se) e a forma, especialmente a eventual utilização de meios vedados
durante o período oficial de campanha, como outdoors, brindes, showmícios, etc.
4. O evento em análise extrapolou a ideia de uma carreata, sendo na forma e realização, uma festividade
assemelhada a showmício, tanto pelas dimensões, quanto pela presença de discursos e reunião de
pessoas em via pública fora dos seus veículos.
5. O prévio conhecimento pode ser afirmado sempre que o beneficiário seja o responsável direto pela
realização da propaganda ou dela participe, bem como se as circunstâncias e as peculiaridades do caso
concreto revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda.
6. Não é razoável a diminuição para o mínimo legal da multa aplicada, visto que o recorrente está a reincidir
em condenação por propaganda extemporânea, bem como ter sido o evento de grandes proporções.
6. Provimento parcial do recurso para diminuir a multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
(Ac.-TRE-PE de 30/09/2020 no RE nº 0600094-98, Relator(a) Desembargador(a) Carlos Gil Rodrigues
Filho)
1.4 CONVENÇÕES (carreata divulgação blog, entrevista, propaganda intrapartidária, transmissão)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO.
REDES SOCIAIS. VÍDEO. CONTEÚDO ELEITORAL. IMAGENS DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA
MUNICIPAL. PEDIDO DE APOIO. ELOGIOS À UNIÃO DO PARTIDO E SUA GESTÃO MUNICIPAL.
PERMISSIVOS LEGAIS. ART. 36-A, § 2º DA LEI Nº 9.504/97. PROVIMENTO DO RECURSO. MULTA
AFASTADA.
[...]
4. Não há propaganda eleitoral irregular na divulgação de posicionamentos ou apoiamento ou ainda na
exaltação de qualidades pessoais, além de outras situações previstas nos incisos e nos parágrafos do
indigitado artigo, sempre condicionada a não haver pedido explícito de votos (precedente deste TRE-PE –
REL 0600024-72.2024.6.17.0028).
5. Provimento do recurso. Multa afastada.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 30
(Ac-TRE-PE, de 30/07/2024, no REI Nº 0600018-80, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Filipe
Fernandes Campos)
ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. CARREATA EM DIA DE
CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ATO DE CAMPANHA. RECURSO NÃO PROVIDO. REDUÇÃO DA MULTA
AO MÍNIMO LEGAL.
Desfile pelas ruas da cidade. Ato de carreata típica de campanhas eleitorais, com a participação do
público em geral, vestindo camisas da cor da campanha e portando balões, em período anterior ao
permitido pela legislação eleitoral.
Ausência de enquadramento nos atos autorizados pelo 36-A, da Lei das Eleições, sendo ato típico de
campanha.
Redução da multa aplicada. Dosimetria da pena é matéria de ordem pública. Fato não portador de
gravidade suficiente para justificar a aplicação da pena no patamar máximo, sem notícia nos autos de
reincidência em tais irregularidades.
Negado provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença. Redução de ofício, da multa ao mínimo
legal, R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(Ac.-TRE-PE, de 10/12/2021, no RE nº 0600062-49, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Iasmina Rocha)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AGRAVO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA.
CONFIGURADA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. TRANSMISSÃO AO VIVO DA CONVENÇÃO
PARTIDÁRIA. DESPROVIMENTO.
1. Os atos dos agravantes claramente discrepam das condutas permitidas pelo art. 36-A da Lei n.º
9.504/1997 (que disciplina o período de pré-campanha).
2. Não é forma proscrita pela legislação eleitoral a divulgação ao vivo da convenção partidária pela internet
através das redes sociais, desde que não haja pedido explícito de votos e nem caracterizem propaganda
eleitoral irregular.
3. A exibição da Convenção Partidária, por meio de uma live, por si só, não se encaixa no conteúdo
vedado pela legislação eleitoral, é vedado pedido explícito de votos durante a referida transmissão,
o que caracteriza propaganda eleitoral irregular.
4. Não provimento do recurso manejado. Recurso manifestamente improcedente. Julgamento unânime.
Aplicação de multa prevista no art.1.021, § 4º, do CPC c/c art. 275, §6º do CE e Súmula 20 do TRE-PE, no
valor de 1 (um) salário mínimo.
(Ac.-TRE-PE de 09/04/2021, no RE nº 0600049-05, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rodrigo Cahu
Beltrão)
ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO
EXPLÍCITO DE VOTO PELO PRÉ-CANDIDATO. CONSTATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 36, § 3º, DA LEI
N. 9.504/97. REITERAÇÃO DA CONDUTA EM OUTROS PROCESSOS JÁ JULGADOS POR ESTA
CORTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA.
1. Depreende-se do art. 36-A, da Lei das Eleições, a autorização para anúncio de pretensa candidatura em
período que antecede as campanhas eleitorais oficiais (antes de 27 de setembro de 2020 - EC 107/2020),
sendo certo que o legislador estabeleceu, expressamente, o óbice de o pré-candidato vir a pedir voto, de
forma explícita, ao eleitor.
2. Hipótese em que se observa, do teor da convenção partidária divulgada por rede social, aberta ao
público, que o pretenso candidato transbordou dos permissivos legais de regência, incidindo no ilícito em
questão.
3. Não provimento do agravo regimental do então pré-candidato a prefeito.
4. Em vista da comprovada reincidência nessa prática ilegal, deve ser dado provimento ao agravo ministerial
para majorar o valor da sanção ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
(Ac.-TRE-PE de 25/03/2021, no AgR-RE nº 0600043-46, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson
Pereira Nobre Junior)
ELEIÇÕES DE 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
EXTEMPORÂNEA. ENTREVISTA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DE
PALAVRAS MÁGICAS. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 31
1. O art. 36-A da Lei das Eleições traz uma série de permissivos aos candidatos, ao demonstrar condutas
que não são consideradas propaganda eleitoral, desde que não envolvam pedido explícito de voto.
2. Na hipótese dos autos, o representado/recorrente, mediante entrevista prestada ao Blog Voz de
Pernambuco, realizou propaganda antecipada, com pedido explícito de votos, em favor do Sr. Aluísio Xavier
da Silva e a Sra. Aurea Galdino de Lima, os quais figuravam, respectivamente, como pré-candidatos ao
cargo de prefeito e vice-prefeita da cidade de Tracunhaém.
3. O pedido explícito de voto não deve ser restrito ao pedido literal, com a expressão “vote em mim”,
podendo também ser compreendido como aquele evidenciado pela forma, características ou técnica
empregada na comunicação, o que fora utilizado nesse caso concreto
4. Extrai-se da respectiva entrevista a menção tanto à cor partidária quanto ao número de campanha, bem
como nome dos pré-candidatos, cargos e data da eleição, por meio dos dizeres: “Tracunhaém tá em festa,
Tracunhaém é azul, Tracunhaém agora é 22, Irmão Aluízio e Áurea. Trago a mensagem do governador
Paulo Câmara de todo o governo do nosso PSB, que vai estar junto nessa caminhada e nessa grande
vitória que vai ser no dia 15 de novembro com Irmão Aluízio e Áurea sendo prefeito e vice-prefeita da nossa
cidade”. Partindo dessa moldura, pode-se dizer que tal método se traduz num nítido chamamento não
apenas de apoio, mas de voto, de forma explícita, incutindo no eleitorado do município que os seus
respectivos cidadãos irão votar no número 22 (vinte e dois), no partido cuja cor de campanha é azul, e nas
pessoas de Aluísio e Áurea.
5. A conduta de divulgar o número a ser utilizado na disputa eleitoral equivale a uma autêntica formulação
de pedido de voto, haja vista que os eleitores votam em números e não em nomes.
6. Muito embora a respectiva entrevista tenha ocorrido dentro do recinto da então convenção
partidária, é induvidoso que seu conteúdo foi externalizado para o público, tendo o respectivo
representado/recorrente a completa noção disso, uma vez que concedeu entrevista com patente
conteúdo eleitoreiro, para um blog de seu conhecimento, que externou as informações coletadas
para o público em geral.
7. Recurso desprovido, mantendo incólume a sentença vergastada que julgou parcialmente procedente a
Representação ofertada, e, ato contínuo, com fulcro no art. 36, § 3º da Lei n.º 9.504/97, condenou o
representado/recorrente em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
(Ac.-TRE-PE de 25/03/2021, no RE nº 0600414-96, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Frederico
Gonçalves de Moraes)
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA.
PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. DIVULGAÇÃO DE NUMERAL DA
CAMPANHA. NÃO RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A legislação eleitoral não proíbe a realização de transmissões ao vivo ( lives ) pelos candidatos, desde
que sejam observados os requisitos e restrições previstos em lei para a propaganda eleitoral.
2.Diante de que estamos atravessando um momento difícil em razão da pandemia de COVID-19, a qual
impôs restrições a eventos presenciais que possam gerar aglomerações de pessoas, restando, portanto,
flexibilizada a realização de convenções de forma virtual, por meio das redes sociais, de modo a permitir a
participação de todos os filiados.
3. A simples utilização de número de candidatura, seguido do nome do candidato durante a exibição da
Convenção Partidária, por meio de uma live, por si só, não se encaixa no conteúdo vedado pela legislação
eleitoral, desde que não haja pedido explícito de votos e nem caracterizem propaganda eleitoral irregular.
4. Agravo interno desprovido.
(Ac.-TRE-PE de 11/03/2021, no RE-Rp nº 0600064-21, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Marcus
Vinícius Nonato Rabelo Torres)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. EVENTO DE
CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA NORMA ELEITORAL.
CARREATA. BUZINAÇO. VEICULAÇÃO DE VÍDEO COM INSERÇÃO DE NÚMERO REFERENTE À
CANDIDATURA DO RECORRENTE AO SOM DE JINGLE DE CAMPANHA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO
COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para configurar propaganda eleitoral extemporânea se faz necessário o pedido explícito de votos, a teor
da redação conferida ao art. 36-A da Lei das Eleições pela Lei nº 13.165/2015. Por outro lado, ao analisar a
conduta discutida como propaganda eleitoral extemporânea, não se pode analisar a publicidade de forma
isolada, deve valer-se de todo o conjunto probatório, todas as circunstâncias, todo o contexto das ações no
município;
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 32
2.De certo que o evento de convenção partidária não deve ultrapassar as dependências internas,
todavia, no caso, verifica-se claramente que os recorrentes extrapolaram os limites impostos pela
norma eleitoral, tendo em vista a prática de passeata, carreata, motocada, bandeiraço, na cor da
propaganda utilizada em sua campanha eleitoral;
3. Os recorrentes editaram vídeo, registrando as mencionadas ações, e ato contínuo promoveram sua
publicação, sendo identificado o número do candidato na parte superior da tela no lado direito e a
publicidade ainda contém jingle de campanha;
4. Identifica-se, no ato narrado, comportamento que caracteriza pedido explícito de voto, configurando assim
propaganda eleitoral extemporânea;
5. Recurso não provido. Manutenção da sentença a quo em todos seus termos.
(Ac.-TRE-PE de 11/12/2020, no RE nº 0601216-34, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral José Alberto de
Barros Freitas Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. ART. 36, §3º,
DA LEI n. 9.504/97. PRELIMINAR ARGUIDA PELO REPRESENTADO REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA
SANADA. ASSUNÇÃO DA CAUSA PELA COLIGAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO REPRESENTADO.
CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. TRANSMISSÃO AO VIVO POR REDE SOCIAL. CONDUTA AUTORIZADA
POR LEI. EVENTO OCORRIDO EM RECINTO FECHADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO
REPRESENTADO. RECURSO DA COLIGAÇÃO REPRESENTANTE VISANDO O AUMENTO DA
PENALIDADE DESPROVIDO.
1. Com a assunção da causa pela Coligação Todos Unidos pela Mudança, antes da citação do
representado, ilegitimidade ativa foi sanada, assim, não se pode acolher a preliminar arguida pelo recorrido.
2. A transmissão ao vivo em rede social da convenção partidária é permitida nos termos do §1º do art. 36-A
da Lei nº 9.504/97, desde que não ocorra pedido explícito de votos.
3. É regular a convenção partidária realizada em local reservado e sem a utilização de atos típicos de
campanha eleitoral, tais quais passeata, carreata ou com carros de som transmitindo jingles.
4. Presença de apoiadores com camisas na cor do partido fora do local da convenção e sem a presença
de elementos de campanha eleitoral, por si só, não se traduz em antecipação de campanha eleitoral.
5. Provimento do recurso do representado para julgar improcedente a representação e desprovimento do
recurso do representante.
(Ac.-TRE-PE de 10/12/2020, no RE-Rp nº 0600356-48, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral José Alberto
de Barros Freitas Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. ART. 36, §3º,
DA LEI n. 9.504/97. PASSEATA. AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NO MEIO DA RUA COM CAMISAS DA
COR DO PARTIDO DO PRÉ-CANDIDATO. NÍTIDOS ATOS DE PROPAGANDA ANTECIPADA. PRÉVIO
CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA COM GRANDE
QUANTIDADE DE PESSOAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO EM MULTA NO
VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
1. A preocupação maior do legislador, ao criar a vedação de publicidade eleitoral fora do prazo, foi dar
efetividade aos princípios constitucionais que asseguram a isonomia entre candidatos, a normalidade e
legitimidade das eleições, como também afastar a influência abusiva do poder econômico ou político, pilares
insculpidos no art. 14, §9º, da Carta Magna.
2. Constata-se claramente a existência de atos de campanha nas ruas, com pessoas vestidas com a camisa
da cor do partido e aglomeradas, em data que não era ainda permitida a realização de propaganda eleitoral.
3. A quantidade de pessoas em ginásio onde se realizou a convenção e a informação desta Justiça
Especializada sobre a quantidade de filiados que possui o partido no município em que ocorreu o fato indica
claramente a existência de pessoas que não são filiadas ao partido na dita convenção, desvirtuando-se para
ato de campanha.
4. A lei pune o beneficiário da publicidade irregular, desde que comprovado o seu prévio conhecimento.
Inteligência do art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97.
5. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se as circunstâncias e as peculiaridades do caso
específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda (art. 40-
B, parágrafo único, da Lei das Eleições), como se afigura nos presentes autos.
6. Desprovimento do recurso para a manter a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do
artigo 36, §3º, da Lei 9.504/1997.
(Ac.-TRE-PE, de 03/12/2020, no RE nº 0600452-48, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral José Alberto de
Barros Freitas Filho)
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 33
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.
CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ATO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1.Observe-se, no caso concreto, após análise das fotografias e vídeos acostados, que ocorreu uma grande
carreata, com características de autêntico ato de campanha eleitoral, restando claro o propósito de
alavancar a pré-candidatura dos representados.
2.Emergem dos autos vários elementos que ensejam tal entendimento: houve grande carreata com
paredões de som, pedido explícito de votos, com a divulgação ampla da candidatura, buzinaço e pessoas
amontoadas em caçambas de automóveis.
3.Por fim, quanto ao valor da multa, acompanho as bem postas considerações do magistrado que levou em
consideração o extenso percurso da carreata, a pluralidade de vídeos, bem como a capacidade de
visualização das propagandas irregulares pelo eleitorado, com influência direta no pleito.
(Ac.-TRE-PE de 25/11/2020, no RE-Rp nº 0600115-62, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Gil
Rodrigues Filho)
EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.
CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ATO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1.Observe-se, no caso concreto, após análise das fotografias e vídeos acostados, que ocorreu uma grande
movimentação, com características de autêntico ato de campanha eleitoral, restando claro o propósito de
alavancar a pré-candidatura dos representados.
2. Emergem dos autos vários elementos que ensejam tal entendimento: o recorrente e seus correligionários
organizaram, incitaram e realizaram verdadeiros atos de campanha na cidade, a saber, passaram a realizar
passeatas, carreatas, desfile; tudo, ostentando as cores do partido, o símbolo do partido, o símbolo do
candidato (conhecido como “Vovô”), o número do partido e consequentemente o número do candidato e
carros de som.
3.Quanto ao valor da multa, anoto que não houve insurgência do Recorrente, mas anoto que o bem o fez o
magistrado em aplicar um pouco acima do mínimo legal ante as dimensões dos atos que até envolveram
conflito com a polícia.
4.Não provimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE de 23/11/2020, no RE-Rp nº 0600041-89, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Gil
Rodrigues Filho)
PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍDEOS E IMAGENS DE
CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. BANDEIRAS E FAIXAS COM NOME E NÚMERO DE CANDIDATA.
APLICAÇÃO DO ART. 36-A, CAPUT DA LEI 9.504/97.PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A divulgação no Facebook de vídeos e imagens de convenção partidária com bandeiras e faixas
com nome e número de candidata, encontra-se amparada pelo art. 36-A da lei 9504/97.
2. Possibilidade de divulgação de posicionamento pessoal nas redes sociais sem que se tenha configuração
de propaganda eleitoral extemporânea.
3. Provimento do recurso e afastamento da multa.
(Ac.-TRE-PE de 24/09/2018 no RE nº 0601641-64, Relator(a) Desembargador(a) Karina Albuquerque
Aragão de Amorim)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES. REJEITADAS. PROPAGANDA
EXTEMPORÂNEA. PEDIDO DE VOTOS. NÃO CONFIGURADO.
1 - O partido político não coligado é parte legítima para propor representação eleitoral e a comissão
municipal o representa face ao juízo eleitoral. Quanto ao cerceamento de defesa não deve prosperar, já que
a citação fora para cumprir a liminar deferida e apresentar defesa.
2 - A possibilidade de referência a pretensas candidaturas, insculpida no art. 36-A da Lei das Eleições, em
período pré-eleitoral, mitigou a ampliação das divulgações intrapartidárias, uma vez que quem pode o mais
pode o menos.
3 - In casu, a divulgação do conteúdo combatido, convocando filiados e simpatizantes para a
convenção não traz nenhum elemento que desborde da propaganda intrapartidária.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 34
(Ac.-TRE-PE de 23/03/2017 no RE nº 41-96, Relator(a) Desembargador(a) Luiz Carlos de Barros
Figueiredo)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. BANNER EM LOCAL DE
REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA.
1. Inexistência de fotografia com a perspectiva do transeunte que trafega pela via pública, na qual, pudesse
ser demonstrada a visualização da publicidade por aqueles que não adentraram no espaço no qual
ocorreria a convenção partidária.
2. O banner, ainda que de grandes proporções, tem sua visualização limitada ao ambiente no qual ocorreria
a convenção, não reproduzindo efeito de outdoor.
3. Considerando-se o significado da palavra outdoor, é mister compreender que, para se constatar sua
existência é necessária a presença da publicidade àqueles que transitem na via pública; a fácil visibilidade
da publicação em local que, ainda que não seja via pública, possui grande trânsito de pessoas (shoppings,
parques, praças...).
4. O banner ora discutido foi exposto atrás dos muros, ou seja, no interior da escola estadual na qual
ocorreria a convenção partidária.
5. Apesar de se afirmar que uma escola pública é local por onde transita grande número de pessoas
(inclusive não filiados), o banner foi exposto em um dia de domingo, data na qual o espaço fora utilizado
para a convenção partidária para a escolha do candidato.
6. Inexistência de comprovação de que os banners apresentados geraram impacto visual de outdoor,
porquanto não se demonstra sua visibilidade em vias urbanas, estradas ou em locais de grande movimento.
7. Recurso a que se negou provimento.
8. Manutenção da sentença do magistrado eleitoral a quo, não reconhecendo a existência de propaganda
em outdoor no presente caso.
(Ac.-TRE-PE de 13/03/2017 no RE nº 135-26, Relator(a) Desembargador(a) José Henrique Coelho Dias da
Silva)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. PRÉVIO
CONHECIMENTO.
1 - Comprovado o prévio conhecimento ou as circunstâncias e peculiaridades que o demonstrem, analisa-se
os fatos alegados. In casu, as provas dos autos revelaram condutas dentro do permissivo legal quanto a
atos pré-eleitorais.
2 - Carreata ou passeata não constam no rol das propagandas intrapartidárias proibidas, mormente
quando ocorre no dia da convenção denotando o mero deslocamento das pessoas ao local do
evento (art. 36, §1º, Lei nº 9.504/97).
(Ac.-TRE-PE de 13/03/2017 no RE nº 173-10, Relator(a) Desembargador(a) Luiz Carlos de Barros
Figueiredo)
1.5 INSTITUCIONAL
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PROPAGANDA
INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. PÁGINA OFICIAL. ILICITUDE. MULTA. MANUTENÇÃO. NÃO
PROVIMENTO.
1. Representação por manutenção de propagandas institucionais em período vedado (3 meses antes do
pleito), no site oficial da Prefeitura de Paulista e em site privado de conteúdo jornalístico (blog) “Paulista em
1º lugar”.
2. Quanto às publicações em meio privado, não havendo qualquer prova de abuso, fraude e até mesmo da
participação dos ex-candidatos, ora recorrentes, em eventual impulsionamento das matérias jornalísticas no
blog ou qualquer outra irregularidade descrita no art. 27 e ss. da Resolução 23.610/2019, não há que se
falar em propaganda ilícita.
3. Possibilidade ao próprio gestor de publicar conteúdo em sua página pessoal, consoante Súmula 16 desta
Corte. Não seria razoável obstaculizar blog jornalístico de fazer menção a candidato A ou B, com ênfase
meramente informativa. Precedentes.
4. Flagrante descumprimento ao art. 73, VI, “b”, da Lei nº 9.504/1997 por parte do mesmo grupo político dos
recorrentes, representado pelo corréu responsável pelas publicações em site oficial, em período vedado.
Ocorrência de diversas propagandas institucionais (publicações datadas) que certamente continham o
potencial de causar injusto desequilíbrio do pleito, com uso de recursos públicos.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 35
5. Não provimento do recurso interposto.
(Ac.-TRE-PE, de 21/02/2022, no RE nº 0600079-95, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rodrigo Cahu
Beltrao)
ELEIÇÕES 2020. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA.
INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL. ATO DE PRÉ-CAMPANHA. CONDUTA
AUTORIZADA PELO ART. 36-A, IV, DA LEI Nº 9.504/97. LIMINAR CONCEDIDA.
1. O ato apontado como coator partiu do magistrado da 71ª Zona Eleitoral (Serra Talhada), o qual
reconheceu, em sede de representação, prática de conduta vedada por parte do ora impetrante, mais
precisamente pela violação ao art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, e determinou ao “Facebook Serviços Online do
Brasil Ltda.”, a retirada do ar, no prazo de 01 (um) dia, das postagens arroladas na inicial.
2. Na lição de José Jairo Gomes (Direito Eleitoral. 12 ed. Atlas. São Paulo: 2016), para configurar
propaganda institucional, ela “deve ser custeada com recursos públicos e autorizada por agente
público. A propaganda paga com dinheiro privado não é institucional”.
3. Na espécie, a postagem foi realizada na página pessoal do chefe do executivo, e não nos canais oficiais
da Prefeitura. Além disso, é de se pontuar que não foram utilizados brasões ou logomarcas do referido
município e não há comprovação de que as propagandas veiculadas foram custeadas pelos cofres públicos.
4. A veiculação de postagens sobre obras ou serviços de órgãos públicos municipais em perfil privado de
rede social não se confunde com publicidade institucional autorizada por agente público e custeada com
recursos públicos, a qual é vedada nos três meses que antecedem as eleições (art. 73, VI, b, da Lei nº
9.504/1997).
5. A conduta se restringiu à divulgação de atos parlamentares, sem pedido de voto ou mesmo de apoio
político, fato que realmente se enquadra no disposto no inciso IV do art. 36–A da Lei 9.504/97.
6. Presentes o relevante fundamento e o perigo da demora. Liminar concedida.
(Ac.-TRE-PE, de 05/10/2020, MSC nº 0600665-86, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Ruy Trezena Patu
Junior)
1.6 JINGLE
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. VEICULAÇÃO DE JINGLE COM PEDIDO EXPRESSO DE VOTOS NO WHATSAPP.
AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS. AMBIENTE RESTRITO.
CONVERSA CIRCUNSCRITA AOS USUÁRIOS DO GRUPO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ART. 33, § 2º,
DA RESOLUÇÃO TSE 23.610/2019. "VIRALIZAÇÃO" NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO.
1. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio
conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. Contexto fático que não induz à
conclusão de que foram os beneficiários que realizaram a montagem entre imagens regularmente
divulgadas e jingle genérico. Inteligência do art. 40-B da Lei das Eleições.
2. A comunicação entre usuários de whatsapp está restrita aos seus vínculos de amizade, razão pela
qual não configura propaganda eleitoral, salvo se demonstrado potencial de "viralização". A
comunicação é de natureza privada e fica restrita aos interlocutores ou a um grupo limitado de pessoas,
como ocorreu na hipótese dos autos, o que justifica, à luz da proporcionalidade em sentido estrito, a
prevalência da liberdade comunicativa ou de expressão. Precedentes do TSE e desta Corte.
3. Propaganda eleitoral antecipada não configurada.
4. Recurso eleitoral a que se NEGA PROVIMENTO.
(Ac.-TRE-PE, de 23/04/2024, no RE nº 0600069-37,Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Gil
Rodrigues Filho)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ELEIÇÃO
2020. ATUAL PREFEITA E PRÉ-CANDIDATA À REELEIÇÃO. POSTAGEM NA REDE SOCIAL
INSTAGRAM. DIVULGAÇÃO DE JINGLE COM CONTEÚDO ELEITOREIRO. NOME E NÚMERO.
EXPRESSÕES SEMANTICAMENTE SEMELHANTES AO PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. PROCEDÊNCIA
DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO CONTIDA NO ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/1997.
RECURSO PROVIDO.
1. Representação que versa sobre a suposta prática de propaganda antecipada por meio de postagem de
jingle com conteúdo eleitoreiro, na rede social Instagram da atual prefeita e pré-candidata à reeleição
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 36
(@nadegi_queiroz).
2. A postagem traz elementos indiscutíveis de propaganda eleitoral, quais sejam: frases de efeito (“NADEGI
FEZ”, “A DOUTORA FAZ”, “E FARÁ MUITO MAIS”, “#É10”), associadas ao seu nome e número 10, sigla do
partido ao qual é filiada e, naturalmente, aquele que se será utilizado para identificá-la na urna eletrônica.
3. O desvirtuamento dos meios de propaganda de uma pré-candidatura a fim de sugestionar o eleitor são
ações reprovadas pela legislação, de maneira que seu ato volitivo de publicar post carregado de elementos
caracterizadores de propaganda eleitoreira e dando clara notoriedade ao seu nome e número 10, afrontou,
conscientemente, o equilíbrio da disputa e o princípio de paridade das armas, norteadores do certame.
4. Caracterizadas as infrações ao disposto no art. 36, caput e § 3º da Lei n.º 9.504/1997.
5. Recurso provido, para reformar a sentença vergastada, e condenar a representada/recorrida em multa no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(Ac.-TRE-PE, de 03/12/2020, no RE nº 0600069-76, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Frederico
Goncalves de Moraes)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ELEIÇÕES
2020. PREFEITO. PRÉ-CANDIDATO. DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS COM JINGLE NAS REDES SOCIAIS
YOUTUBE, WHATSAPP E FACEBOOK. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. PROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO CONTIDA NO ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/1997.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Representação que versa sobre a suposta prática de propaganda antecipada por produzir e divulgar
vídeos com patente conteúdo eleitoreiro, por meio de redes sociais, YouTube, Whatsapp e Facebook.
2. O teor das mídias postadas trazem elementos indiscutíveis de propaganda eleitoral com pedido explícito
de voto, quais sejam: jingle mencionando o seu nome de candidato, acompanhado de imagens com os
slogans “tenha fé e confie em JANJÃO/pra mudar com JANJÃO./eu quero é JANJÃO./” e ainda, “Eu quero é
JANJÃO”
3. Caracterizadas as infrações ao disposto no art. 36, caput e § 3º da Lei n.º 9.504/1997.
4. Recurso desprovido, mantendo incólume a sentença objurgada, a qual condenou o
representado/recorrente em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(Ac.-TRE-PE, de 19/10/2020, no RE nº 0600051-79, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral José Alberto de
Barros Freitas Filho)
ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. JINGLE. PEDIDO EXPLÍCITO DE
VOTO. CONSTATAÇÃO.
1. Depreende-se do art. 36-A, da Lei das Eleições, a autorização para anúncio de pretensa candidatura em
período que antecede as campanhas eleitorais oficiais (antes de 27 de setembro de 2020 – EC 107/2020),
sendo certo que o legislador estabeleceu, expressamente, o óbice de o pré-candidato vir a pedir voto, de
forma explícita, ao eleitor.
2. Hipótese em que se observa, do teor do jingle divulgado, que o pretenso candidato transbordou dos
permissivos legais de regência, incidindo no ilícito em questão.
3. Não provimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE, de 15/10/2020, no RE n º0600040-16, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson Pereira
Nobre Junior)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ELEIÇÃO
2020. PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO. DIVULGAÇÃO DE JINGLE. CARRO DE SOM. REDE SOCIAL
WHATSAPP. NOME DO PRÉ-CANDIDATO. NÚMERO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. PROCEDÊNCIA
DA REPRESENTAÇÃO. GRAVIDADE. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO CONTIDA NO ART. 36, § 3º, DA LEI
9.504/1997. RECURSO DESPROVIDO.
1. Representação que versa sobre a prática de propaganda antecipada por produzir e divulgar jingle, com
patente conteúdo eleitoreiro, por meio de carros de som que circularam pelas ruas da cidade de Xexéu e
disparos de mensagem de áudio, em grupos criados no aplicativo whatsapp.
2. O teor da mídia divulgada traz elementos indiscutíveis de propaganda eleitoral com pedido explícito de
voto, quais sejam: jingle mencionando o seu nome de pré-candidato a prefeito, número 40, acompanhado
de frases contendo slogans: “Vote para prefeito! Ricardo é 40, meu povo!”; “Ricardo vem aí, o povo aprovou,
vote nele pra prefeito, eleitor!”; “Ricardo vem aí pra continuar, o trabalho não pode parar! Xexéu vai votar 40,
a zona rural também é 40, Beleza também vota 40! Ricardo é 40! É o Prefeito! É 40!”.
3. Caracterizadas as infrações ao disposto no art. 36, caput e § 3º da Lei n.º 9.504/1997.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 37
4. Diante da gravidade e reiteração da conduta praticada pelo representado, é inquestionável o acerto do
Juízo a quo quando arbitrou o valor da penalidade a ser imposta num patamar acima do mínimo legal.
5. Recurso desprovido, mantendo incólume a sentença objurgada, a qual condenou o
representado/recorrente em multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
(Ac.-TRE-PE, de 15/10/2020, no RE nº 0600092-31, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Frederico
Goncalves de Moraes)
1.7 LIVE
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA. EXPOSIÇÃO
DA IMAGEM DOS RECORRENTES DURANTE LIVE COM ARTISTAS, NO YOUTUBE. EVENTO
ASSEMELHADO A SHOWMÍCIO. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES (MÁSCARAS). VEDAÇÃO. §§ 6º E 7º DO
ART.39 DA LEI 9.504/97. CAPACIDADE DE INFLUIR NO ELEITORADO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO
DE QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 36-A DA LEI DAS ELEIÇÕES. PROPAGANDA
ANTECIPADA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 36, §3º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. MULTA
FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DOIS FATOS DIVERSOS E IGUALMENTE CAPAZES DE
IMPULSIONAR PRE-CANDIDATURA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
OBSERVADOS. MULTA FIXADA SOLIDARIAMENTE E NÃO INDIVIDUALMENTE. AUSÊNCIA DE
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL OU DA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE
CORREÇÃO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.
[...]
4. O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que a apresentação dos candidatos aos
eleitores juntamente com atores, cantores e outros artistas através de shows (lives eleitorais) não
remunerados e realizados em plataforma digital incide na vedação prevista no art. 39, §6º, da Lei das
eleições, posto que a proibição legal compreende não apenas a hipótese de showmício, como
também a de “evento assemelhado”, o que, de todo modo, albergaria as denominadas “lives
eleitorais”.
5. Caracteriza propaganda eleitoral extemporânea (art. 36 a Lei 9.504/97) a hipótese em que, embora
inexista pedido explícito de votos, a mensagem contenha promoção pessoal do pretenso candidato e tenha
sido veiculada por meio que é vedado durante a campanha. Precedentes do TSE.
6. O artigo 36-A da Lei n.º 9.504/97 enumera ações que não configuram propaganda eleitoral antecipada,
desde que não envolvam pedido explícito de voto, a fim de permitir a realização, mesmo antes da data de
início da propaganda, de ações fomentadoras do debate político e da exposição dos ideais de campanha,
salutares ao processo democrático, sem comprometer a igualdade entre os concorrentes.
7. A realização de live equiparada a showmício e a distribuição de máscaras com texto alusivo à pré-
candidatura são vedadas nos termos do art. 39, §§6º e 7º da Lei das Eleições, e, se ocorrentes antes
da data a partir da qual é permitida a propaganda eleitoral, configuram propaganda antecipada,
prática vedada e que enseja a aplicação da multa prevista no §3º do art. 36 da mesma lei, não se
enquadrando em nenhuma das hipóteses de exceção previstas no art. 36-A daquele diploma.
8. Havendo mais de um responsável pela propaganda irregular, a multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº
9.504/1997, deve ser aplicada individualmente. Precedentes do TSE. Todavia, ainda que a multa tenha sido
aplicada solidariamente, e não individualmente, inexistindo recurso do Ministério Público Eleitoral ou da
parte contrária, a correção do erro encontra óbice no princípio da non reformatio in pejus, que impede o
agravamento da situação do recorrente no julgamento de seu próprio recurso.
9. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença e da condenação ao pagamento da multa
prevista no §3º do art. 36 da Lei nº 9.504/1997.
(Ac.-TRE-PE de 10/09/2021, no RE-Rp nº 0600077-15, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Mariana
Vargas Cunha de Oliveira Lima)
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA.
PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. DIVULGAÇÃO DE NUMERAL DA
CAMPANHA. NÃO RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A legislação eleitoral não proíbe a realização de transmissões ao vivo ( lives ) pelos candidatos,
desde que sejam observados os requisitos e restrições previstos em lei para a propaganda eleitoral.
2.Diante de que estamos atravessando um momento difícil em razão da pandemia de COVID-19, a qual
impôs restrições a eventos presenciais que possam gerar aglomerações de pessoas, restando, portanto,
flexibilizada a realização de convenções de forma virtual, por meio das redes sociais, de modo a permitir a
participação de todos os filiados.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 38
3. A simples utilização de número de candidatura, seguido do nome do candidato durante a exibição da
Convenção Partidária, por meio de uma live, por si só, não se encaixa no conteúdo vedado pela legislação
eleitoral, desde que não haja pedido explícito de votos e nem caracterizem propaganda eleitoral irregular.
4. Agravo interno desprovido.
(Ac.-TRE-PE de 11/03/2021, no RE-Rp nº 0600064-21, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Marcus
Vinícius Nonato Rabelo Torres)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ELEITORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO PROVIMENTO DO
RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. ELEIÇÃO 2020. PRÉ-CANDIDATO AO
CARGO DE PREFEITO. REELEIÇÃO. LIVE DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. TRANSMISSÃO
COMPARTILHADA EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. NEGADO
PROVIMENTO AO AGRAVO. CARÁTER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIO.
JULGAMENTO UNÂNIME. FIXAÇÃO DE MULTA.
1 Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Eleitoral
pela prática de propaganda antecipada por meio da transmissão ao vivo da Convenção Partidária
disponibilizada na rede social Facebook, em que o prefeito e pré-candidato à reeleição, Sr. João Luis
Ferreira Filho, proferiu discurso de conteúdo eleitoreiro, visando a captação de votos e desequilibrando o
pleito.
2. A oratória utilizada pelo então pré-candidato traz elementos indiscutíveis de propaganda eleitoral, quais
sejam: o convite realizado para doação de peixes em política pública no ano seguinte, prometendo
vantagens ao eleitorado se assim vencer a disputa e a citação do seu número de urna ao final do seu
discurso, “Minha gente, vamos à vitória! É 40, é 40, é 40”.
3. O desvirtuamento dos meios de propaganda de uma pré-candidatura a fim de sugestionar o eleitor são
ações reprovadas pela legislação. Nesse viés, o conjunto da obra representado pelo seu ato volitivo de
publicar a gravação da Convenção Partidária realizada carregada de elementos caracterizadores de
propaganda eleitoreira, somado à utilização de discurso de campanha citando o número de urna a ser
utilizado, alcançou uma métrica de visualização elevada em rede social, razão pela qual se afrontou,
conscientemente, o equilíbrio da disputa e o princípio de paridade das armas, norteadores do certame.
4. Caracterizada a infração ao disposto no art. 36, § 3º da Lei n.º 9.504/1997.
5. Agravo a que se nega provimento, mantendo-se a decisão monocrática proferida, a qual entendeu pela
prática de propaganda eleitoral extemporânea, com incidência da multa fixada no valor mínimo legal,
negando seguimento ao Recurso Eleitoral manejado pelo representado/recorrente/agravante.
6. Constatado o caráter manifestamente improcedente e protelatório do presente agravo, bem como o
julgamento unânime, à luz do disposto do art. 1.021, §4º, do CPC, c/c art. 275, §6º, do Código Eleitoral,
impõe-se a fixação de multa ao agravante no valor de 01 (um) salário-mínimo.
(Ac.-TRE-PE de 28/01/2021, no AgR-RE nº 0600064-08, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos
Frederico Gonçalves de Moraes)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. ART. 36, §3º,
DA LEI 9.504/97. VÍDEO REDES SOCIAIS. FACEBOOK. "JINGLE" EM "LIVE". PEDIDO EXPLÍCITO DE
VOTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DE MULTA.
1. O pretenso candidato, pré-candidato ao cargo de Prefeito, divulgou através de "LIVE" em suas redes
sociais do Facebook vídeos com “jingle” de cunho eleitoral, que trazem elementos que traduzem pedido
explícito de voto.
2. Configuração de propaganda eleitoral antecipada, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97.
3. Recurso não provido.
(Ac.-TRE-PE, de 02/12/2020, no RE nº 0600134-16, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson Pereira
Nobre Junior)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. LIVE. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. A legislação eleitoral não proíbe a realização de transmissões ao vivo (lives) pelos candidatos, desde que
sejam observados os requisitos e restrições previstos em lei para a propaganda eleitoral.
2. Na espécie, o discurso proferido teve nítido caráter eleitoral e nele existem as chamadas “palavras
mágicas”, delineadas no julgamento do AgR–AI 29–31, de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, a fim de
ampliar a interpretação da norma para além da expressão literal “vote em mim”. Variações de tal chamado
se incluem no que pode ser entendido como pedido explícito.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 39
3. Foi veiculado claro chamamento ao eleitor, com pedido de apoio de forma direta. A frase “e o que a gente
precisa agora é do voto de confiança do povo de Ferreiros, para que os nossos sonhos, os sonhos do nosso
povo, continuem sempre vivos na memória”, não deixa dúvidas quanto à existência do pedido explícito de
votos e realização de propaganda antecipada.
4. A propaganda atingiu um número expressivo de pessoas (mais de 3.000 comentários), exercendo nelas
influência antecipada, em violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos.
5. Dado provimento ao recurso para condenar o recorrido ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), em conformidade com o § 3º, art. 36, da Lei 9.504/97.
(Ac.-TRE-PE de 05/11/2020 no RE nº 0600145-45, Relator(a) Desembargador(a) Ruy Trezena Patu Júnior)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. LIVE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. A legislação eleitoral não proíbe a realização de transmissões ao vivo (lives) pelos candidatos,
desde que sejam observados os requisitos e restrições previstos em lei para a propaganda eleitoral.
2. A live teve nítido caráter eleitoral, pois o recorrido afirmou claramente que será eleito Prefeito de
Limoeiro e fez alusão direta às eleições que se aproximam. Está cristalino que ele iniciou antecipadamente
seus atos de campanha, visitando eleitores e tornando público o referido ato.
3. A burla ao art. 36 da Lei das Eleições resta caracterizada, pela própria confissão feita pelo representado
de que estava realizando propaganda eleitoral antes do período permitido.
4. Não prospera o argumento de que as declarações foram feitas durante a convenção partidária, com
intenção de pedir apoio político aos filiados e enaltecer as alianças partidárias. O evento foi transmitido pelo
Facebook no dia 25 de agosto de 2020, anteriormente ao período de realização das convenções partidárias
(31 de agosto a 16 de setembro).
5. Dado provimento ao recurso para condenar o recorrido ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), em conformidade com o § 3º, art. 36, da Lei 9.504/97.
(Ac.-TRE-PE, de 16/10/2020, no RE nº 0600066-75, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Ruy Trezena
Patu Junior)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. LIVE. ANIVERSÁRIO DO PRÉ-CANDIDATO. APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS.
SHOWMÍCIO. SORTEIO DE BRINDES. CONDUTAS VEDADAS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. A legislação eleitoral não proíbe a realização de transmissões ao vivo (lives) pelos candidatos, desde que
sejam observados os requisitos e restrições previstos em lei para a propaganda eleitoral.
2. Não obstante a intenção fosse comemorar o aniversário de 70 (setenta) anos do pré-candidato, o evento
explorou a sua trajetória política e teve nítido caráter eleitoral. A festividade foi um verdadeiro ato de
campanha, contou com shows de artistas, depoimentos com conteúdo eleitoral e sorteio de brindes aos
interessados.
3. O art. 39, § 7º, da Lei nº 9.504/97, veda a realização de showmício e de eventos assemelhados com
apresentações artísticas, hipótese em que as transmissões ao vivo (lives) se enquadram facilmente. Além
disso, também houve a realização de um sorteio de brindes, em afronta ao § 6º, art. 39, da Lei nº 9.504/97.
4. O TSE firmou entendimento de que a veiculação de atos de pré–campanha, com utilização de meios
proibidos no período de campanha eleitoral, configura ilícito eleitoral, independentemente da existência de
pedido explícito de voto.
5. Dado provimento ao recurso para determinar a retirada da live de circulação e condenar o recorrido ao
pagamento de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do § 3º, art. 36, da Lei
9.504/97.
(Ac.-TRE-PE de 15/10/2020, no RE nº 0600044-98, Relator(a) Desembargador(a) Ruy Trezena Patu Júnior)
1.8 NEGATIVA
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR.
PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA
NEGATIVA. CONFIGURAÇÃO. MANIPULAÇÃO DE VÍDEO. DESINFORMAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE
CRIME. MÁCULA À IMAGEM E À HONRA DE PRÉ-CANDIDATO. MULTA. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO.
INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 40
1. Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto há na peça recursal irresignação
suficiente quanto aos fundamentos da sentença, indicando-se expressamente os pontos da decisão
combatida objeto de discordância e as razões para tanto.
2. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, para caracterização da propaganda eleitoral
antecipada negativa, exige-se a veiculação de pedido explícito de não voto, conduta que desqualifique pré-
candidato, maculando sua honra ou imagem, ou a divulgação fato sabidamente inverídico.
3. Hipótese em que é divulgado pelo representado vídeo editado, com o intuito de desvirtuar e
descontextualizar o conteúdo do vídeo original, imputando-se ao pré-candidato a prática de crime eleitoral,
ausentes elementos concretos que demonstrem sua ocorrência, maculando sua honra e imagem.
4. Fixada a multa pela sentença no mínimo legal, inviável sua redução. Precedente do TSE.
5. Recurso a que se nega provimento.
(Ac-TRE-PE, de 15/08/2024, no REI Nº 0600027-02, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Frederico de
Morais Tompson)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA EXTEMPORÂNEA.
DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO INJURIOSO E DIFAMATÓRIO POR MEIO DE WHATSAPP. EXCESSO
NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR.
PROVIMENTO DO RECURSO.
A configuração de propaganda eleitoral negativa extemporânea ocorre quando há a divulgação de conteúdo
que, além de criticar, ofende gravemente a honra do pré-candidato e apresenta fatos sabidamente
inverídicos, com pedido implícito de não voto, como evidenciado no caso concreto com a seguinte
passagem: "Você ainda teria coragem de votar em um sujeito assim?."
Embora a crítica política seja parte integrante do debate eleitoral e protegida pela liberdade de expressão, o
conteúdo do vídeo em questão ultrapassou os limites permitidos ao qualificar o recorrente de forma injuriosa
e difamatória, como criminoso, não sendo uma pessoa boa, [..] só pensa em voltar e roubar os cofres de
Ipojuca [...] destruiu lares e sonhos de pessoas humildes [...] passou por cima da dignidade de nosso povo,
atribuindo-lhe a prática de crimes sem comprovação judicial, caracterizando assim a propaganda eleitoral
irregular.
Recurso eleitoral provido, com reforma da sentença para julgar procedente o pedido e fixar multa no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
(Ac-TRE-PE, de 15/08/2024, no REI Nº 0600029-33, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rodrigo Cahu
Beltrão)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO RECONHECIMENTO.
PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDES SOCIAIS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA
CRIMINOSA A PRETENSO CANDIDATO. FATO INVERÍDICO. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE
CONTEÚDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA PROCESSUAL
MANTIDA.
[...]
3. A liberdade de manifestação do pensamento, salvaguardada na Constituição Federal, não tem caráter
absoluto, encontrando limites nas garantias constitucionais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem. A norma eleitoral vigente, guiada pelos preceitos da Carta Magna, permite a
qualquer pessoa natural se manifestar espontaneamente na internet, em matéria político-eleitoral, desde
que não venha a ofender a honra ou a imagem de candidatos, partidos ou coligações, ou divulgar fatos
sabidamente inverídicos. A aludida autorização normativa antecede o período das campanhas oficiais, mas,
sempre, desde que respeitadas as disposições legais (Res. TSE 23.610/2019, art. 27, §§ 1º e 2º);
4. Hipótese em que os elementos constantes nos autos demonstram que se desbordou dos limites
permitidos pela legislação, a partir da imputação de condenação em prática delitiva a pretenso
candidato a cargo eletivo, quando certo é que, em revisão criminal, adveio sua absolvição. A
propaganda negativa promovida incide em desinformação e fake news, conduta que atrai sanção
pertinente, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, a bem de proteger, ainda, a lisura do
processo eleitoral.
5. Incide em condenação em multa processual aquele a quem fora determinada a remoção de conteúdo em
próprio perfil de rede social, com determinação também de posterior juntada aos autos da competente prova
do cumprimento da ordem judicial, mas deixa, entretanto, de promover a comprovação necessária, situação
que ora se observa.
6. Não provimento do recurso.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 41
(Ac-TRE-PE, de 13/08/2024, no REl Nº 0600013-59, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rogério de
Meneses Fialho Moreira )
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR.
PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. CONFIGURAÇÃO. MANIPULAÇÃO DE VÍDEO.
DESINFORMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, para caracterização da propaganda eleitoral
antecipada negativa, exige-se a veiculação de pedido explícito de não voto, conduta que desqualifique pré-
candidato, maculando sua honra ou imagem, ou a divulgação fato sabidamente inverídico.
2. Hipótese em que divulgado pelos representados vídeo manipulado pelo uso de ferramentas tecnológicas,
com o intuito de descontextualizar a mensagem que se procurou passar em vídeo original, levando o
eleitorado a erro. A adulteração da mídia buscou desvirtuar a posição política do pré-candidato autor do
vídeo original, difundindo fato falso sobre ele, o que é vedado pelo art. 10, caput e § 1º-A da Resolução TSE
nº 23.610/2019, conduta apta a configurar propaganda eleitoral antecipada negativa, na medida em que
pode prejudicá-lo frente aos eleitores
3. Recurso a que se nega provimento.
(Ac-TRE-PE, de 08/08/2024, no REl Nº 0600018-33, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Frederico de
Morais Tompson )
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. USO
DE CONTEÚDO MANIPULADO DIGITALMENTE. MULTA POR FAKE NEWS. CONFIRMAÇÃO DA
SENTENÇA.
1. Trata-se de recurso eleitoral contra sentença que condenou os recorrentes ao pagamento de multa de
R$5.000,00 por veicularem propaganda eleitoral antecipada negativa, utilizando-se de conteúdo manipulado
digitalmente, configurado como fake news. Os recorrentes argumentam que os vídeos eram críticas políticas
legítimas e que não houve manipulação por inteligência artificial.
2. A liberdade de expressão é fundamental no Estado Democrático de Direito, porém não é absoluta,
estando sujeita a limitações quando envolve a propagação de informações falsas que possam comprometer
a integridade do processo eleitoral.
3. Conforme evidenciado no processo, os recorrentes utilizaram técnicas de manipulação digital para criar
vídeos que disseminaram informações falsas com a intenção de prejudicar a imagem de pré-candidato,
influenciando negativamente o pleito eleitoral. A sentença destacou que, além de ultrapassar os limites do
debate político legítimo, a conduta dos recorrentes visava claramente manipular a opinião pública mediante
a divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados. Esse tipo de ação é vedado pela
legislação eleitoral, que busca preservar a igualdade de oportunidades entre candidatos e a veracidade das
informações durante o período eleitoral.
4. Recurso eleitoral a que se nega provimento.
(Ac-TRE-PE, de 08/08/2024, no REl Nº 0600074-13, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Filipe
Fernandes Campos )
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR.
PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTAÇÕES
QUANTO A ACONTECIMENTOS LOCAIS E CRÍTICAS INERENTES AO DEBATE POLÍTICO. RECURSO
PROVIDO. MULTA AFASTADA.
1. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, para caracterização da propaganda
eleitoral antecipada negativa, exige-se a veiculação de pedido explícito de não voto, conduta que
desqualifique pré-candidato, maculando sua honra ou imagem, ou a divulgação de fato sabidamente
inverídico.
2. Hipótese em que a postagem publicada em perfis de redes sociais divulgou, tão somente, críticas e
manifestações quanto à atuação política de agente público local. Não se vislumbra conteúdo ofensivo a pré-
candidato, tampouco outros elementos aptos a caracterizar propaganda eleitoral negativa.
3. Recurso provido.
(Ac-TRE-PE, de 08/08/2024, no REl Nº 0600014-98, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Frederico
Morais Tompson )
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 42
ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA EM REDE SOCIAL. OFENSA A
PRÉ-CANDIDATO. CRÍTICAS À GESTÃO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS
COMPROVADA. FATOS VERÍDICOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE
IRREGULARIDADE.
1. Sentença que deixa de reconhecer propaganda eleitoral antecipada irregular, ao argumento de que
os fatos publicados, ofensivos à imagem de pretenso candidato a cargo eletivo, não se tratam de
notícia falsa.
2. Tem-se autorização legal a que, na seara político-eleitoral, pessoas que não pretendam concorrer
a cargo eletivo possam expor seus pensamentos, mediante redes sociais, inclusive em período que
antecede as campanhas eleitorais oficiais.
2. Verifica-se dos autos certidão emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral de que o pré-candidato não ostenta
quitação eleitoral em virtude de suspensão de direitos políticos por improbidade administrativa e débito de
multa eleitoral.
3. Afirmação sobre inelegibilidade decorrente de condenação em ação civil pública por ato de improbidade
administrativa que causou lesão ao erário e atentou contra os princípios da administração pública não se
trata, portanto, de fato sabidamente inverídico.
4. Hipótese em que os elementos constantes nos autos demonstram autorizado exercício da livre
manifestação do pensamento a respeito de matéria político-eleitoral, não incidindo a conduta como
caracterizadora de propaganda eleitoral antecipada negativa.
5. Não provimento do recurso.
(Ac-TRE-PE, de 08/08/2024, no REl Nº 0600037-71, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rogério de
Meneses Fialho Moreira )
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA NEGATIVA. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO E INVERÍDICO EM REDE
SOCIAL. CONSTATAÇÃO. REITERAÇÃO DE CONDUTA. MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
1. Improcedência na origem quanto ao pedido de aplicação de multa por propaganda eleitoral antecipada
negativa por entender o juízo sentenciante inexistirem provas de que o Representado foi o responsável
pelas publicações nos meios de comunicação ou que teve o prévio conhecimento delas em relação a
publicações feitas por terceiros.
2. O conteúdo das declarações impugnadas nos presentes autos foi objeto de análise desta Corte, em
processo diverso, restando, assim, já firmado posicionamento no sentido de que o conteúdo atacado traz
fato ofensivo e inverídico.
3. Hipótese em que se extrai dos autos que a autoria da prática de divulgar, em respectiva rede
social, conteúdo ofensivo e inverídico não foi negada pelo representado, de maneira que, ao lado do
indício de prova acostado à inicial, reúnem-se elementos suficientes a comprovar a prática irregular
noticiada. A reiteração da conduta se verifica a partir da constatação de condenação anterior,
também por propaganda eleitoral antecipada negativa, fixada em autos diversos.
4. Provimento do recurso para cominar multa ao recorrido, em patamar superior ao mínimo legal.
(Ac-TRE-PE, de 08/08/2024, no REl Nº 0600012-60, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rogério de
Meneses Fialho Moreira )
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA.
PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS FALSAS E DE
DESINFORMAÇÃO.
1. A manifestação espontânea na internet de pessoas naturais, em matéria político-eleitoral, mesmo sob a
forma de elogio ou crítica a candidato ou partido político, não será considerada propaganda eleitoral, desde
que não ofenda a honra ou a imagem de candidatos a partir de notícia falsa ou sabidamente inverídica (art.
28, IV, b, e §6º, da Resolução 23.610/2019, do Tribunal Superior Eleitoral).
2. Na espécie, observa-se que os vídeos impugnados mostram pessoa natural que se limita a reproduzir
matérias jornalísticas e a fazer críticas, embora ácidas, à antiga gestão de ex-prefeito, bem como a externar
o seu não apoio a uma pretensa nova candidatura ao cargo executivo do município, situações que,
conforme a norma em vigor e orientação jurisprudencial atual, não caracterizam propaganda eleitoral
antecipada negativa, em especial, porque não restou demonstrado que os conteúdos se tratam de notícia
falsa.
3. Recurso não provido.
(Ac-TRE-PE, de 08/08/2024, no REl Nº 0600028-48, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rogério de
Meneses Fialho Moreira )
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 43
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR.
PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTAÇÕES
QUANTO A ACONTECIMENTOS LOCAIS E CRÍTICAS INERENTES AO DEBATE POLÍTICO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, para caracterização da propaganda eleitoral
antecipada negativa, exige-se a veiculação de pedido explícito de não voto, conduta que desqualifique pré-
candidato, maculando sua honra ou imagem, ou a divulgação fato sabidamente inverídico.
2. Hipótese em que as postagens publicadas em perfis de rede social divulgaram, tão somente, críticas e
manifestações quanto a acontecimentos locais, sob a ótica de quem as realizou. Não se vislumbra conteúdo
ofensivo a pré-candidato, tampouco outros elementos aptos a caracterizar propaganda eleitoral negativa.
3. Recurso não provido.
(Ac-TRE-PE, de 30/07/2024, no REI 0600023-81, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Frederico de
Morais Tompson)
EMENTA: DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA
NEGATIVA E DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS. MERO ERRO INFORMATIVO. DESPROVIMENTO
1. Trata-se de recurso eleitoral interposto por Marcos Antônio Peixoto de Siqueira Filho buscando reformar a
sentença que julgou improcedente a representação eleitoral por prática de propaganda antecipada negativa
através de um vídeo divulgado pela prefeitura, alegando disseminação de notícias falsas sobre a
unanimidade de uma votação.
2. A liberdade de expressão é garantida constitucionalmente, mas encontra limites quando há ofensa à
honra ou à imagem de pessoas, ou quando há divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
3. O tribunal não identificou propaganda eleitoral, mas um mero erro informativo passível de correção por
requerimento administrativo. Este entendimento ressalta a importância da intenção e do impacto potencial
da informação errada no âmbito eleitoral, determinando a necessidade de uma ação deliberada e de
consequências significativas para caracterizar infração.
4. Recurso a que se nega provimento.
(Ac-TRE-PE, de 30/07/2024, no REI Nº 0600030-97, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Filipe
Fernandes Campos )
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCEDIDA EM PARTE. PROPAGANDA. INTERNET.
MANIPULAÇÃO DE IMAGENS. DISTORÇÃO DOS FATOS. MÁCULA À IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO.
CONCESSÃO EM PARTE DA SEGURANÇA.
1. A utilização de montagem que distorça a realidade do fato ultrapassa a liberdade de expressão e pode
causar desinformação e desconstrução de figuras políticas capazes de levar o eleitor a erro, impondo
atuação da Justiça Eleitoral. Precedente do TSE.
2. Publicação envolvendo vídeo de candidato diverso à vereança, em contexto desconhecido, no qual
estaria supostamente a tentar agredir uma criança e vincular ao pré-candidato à Prefeitura busca levar o
eleitorado a se convencer de que esse coaduna com os fatos, desqualificando-o e colocando-o, também,
como agressor, de forma inverídica e em clara propaganda negativa.
3. Ordem concedida em parte, ratificando liminar e mantendo a retirada das postagens.
(Ac-TRE-PE, de 30/07/2024, no MSCiv Nº 0600351-04, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Filipe
Fernandes Campos )
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA.
VEICULAÇÃO DE FATO INVERÍDICO. REDES SOCIAIS. VÍDEO. DIVULGAÇÃO. GRUPOS DE
WHATSAPP. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITAÇÃO. OFENSA À HONRA E IMAGEM.
DIVULGAÇÃO DE FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS. ART. 27, § 1º DA RES. TSE Nº 23.610/2019.
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição, sujeitando o
responsável pela divulgação da propaganda irregular e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o
beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao
equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. Art. 36 da Lei nº 9.504/97.
2.A Res. TSE nº 23.610/2019, ao traçar as regras sobre propaganda eleitoral, dispõe, em seu art. 27, § 1º,
que a livre manifestação do pensamento de pessoa eleitora identificada ou identificável na internet somente
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 44
é passível de limitação quando ofender a honra ou a imagem de candidatas, candidatos, partidos,
federações ou coligações, ou divulgar fatos sabidamente inverídicos.
3. Na espécie, percebe-se a configuração de propaganda negativa antecipada praticada pelo recorrente,
visto que resta patente o ânimo difamatório, bem como de campanha negativa extemporânea em desfavor
do pré-candidato da agremiação recorrida, hoje vereador de Carnaíba/PE. A postagem veiculada e os
áudios reproduzidos trazem clara sugestão ao eleitorado para que não vote em Neudo de Itã, em data onde
resta ausente permissivo legal para tanto.
4. Não provimento do recurso.
(Ac-TRE-PE, de 30/07/2024, no REI Nº 0600019-34, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Filipe
Fernandes Campos )
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA NEGATIVA ANTECIPADA.
REDES SOCIAIS. EXPRESSÕES DIFAMATÓRIAS. PEDIDO DE NÃO VOTO. CONFIGURAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
1. A Justiça Eleitoral não admite que se ultrapassem os liames da liberdade de expressão e atinja-se de
forma hostil a honra de outrem. No caso concreto, percebe-se configuração de propaganda negativa
antecipada praticada pelo recorrido, visto que resta patente o ânimo difamatório, bem como de campanha
negativa extemporânea em desfavor da recorrente.
[...]
(Ac-TRE-PE, de 19/07/2024, no REL Nº 0600030-18, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Filipe
Fernandes Campos)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA NEGATIVA. ENTREVISTA EM RÁDIO. OFENSAS À HONRA. DIVULGAÇÃO DE
INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. O TSE firmou entendimento que a caracterização da propaganda antecipada negativa exige “o pedido
explícito de não voto ou ato que, desqualificando pré-candidato, venha a macular sua honra ou imagem ou
divulgue fato sabidamente inverídico”. (AgR-REspe 0600016-43, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de
13/12/2021).
2. Na entrevista, foram imputados ao atual gestor do município o crime desvio de verbas públicas e feitas
acusações de oferecimento de vantagens econômicas em troca de apoio político e prática de nepotismo.
3. O representado não se limitou a tecer críticas voltadas à gestão do município ou discussões
características do cenário eleitoral. Na verdade, ele extrapolou os limites da liberdade de expressão ao
difamar o atual gestor e imputar-lhes crimes, sem demonstrar a veracidade dessas afirmações ou informar
dados capazes de comprová-las.
4. A conduta possui, em tese, potencial de influenciar o eleitor, diante do amplo alcance do meio de
comunicação utilizado, um programa de rádio bastante conhecido no município.
5. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para reduzir a multa arbitrada na sentença
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) para R$ 7.000,00 (sete mil reais), elevando do patamar mínimo em
razão da reiteração da realização de propaganda antecipada e do meio utilizado para divulgação.
6. Parcial provimento do recurso.
(Ac-TRE-PE, de 11/07/2024, no REL Nº 0600007-49, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Karina
Albuquerque Aragão de Amorim)
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA
NEGATIVA. PRÉ-CANDIDATURA. VICE-GOVERNADOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. VÍDEO VEICULADO EM REDE SOCIAL, COM MONTAGENS E DIVULGAÇÃO DE
NOTÍCIA DISSOCIADA DA REALIDADE, SEM ESCLARECER O DESFECHO DO INQUÉRITO POLICIAL
E DA DENÚNCIA OFERTADA. MENSAGEM DEPRECIATIVA E DESCONECTADA. CONFIGURAÇÃO DE
EXCESSO LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. IMPROVIMENTO.
[...]
3. A configuração de propaganda eleitoral extemporânea negativa, em consonância com o entendimento do
TSE, pressupõe o pedido explícito de não voto ou ato que, desqualificando pré-candidato, venha a macular
sua honra ou imagem ou divulgue fato sabidamente inverídico. (AgR-Respe 0600045-34, Relator. Min. Edso
Fachin, DJE 4.3.2022.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 45
4. Divulgação de vídeo em rede social, com montagem de edição, veiculando notícia dissociada da
realidade, sem esclarecer o desfecho do inquérito policial e da denúncia ofertada, na qual não houve a
inclusão do pré-candidato.
5. Propagação de mensagem depreciativa e inverídica, no intuito de incutir, no público em geral, a pecha de
político de índole criminosa e corrupto, e assim, ocasionar o descrédito, denegrindo a sua reputação, com
desequilíbrio do processo eleitoral e ofensa à sua imagem e honra.
5. Recurso Inominado a que se nega provimento. Confirmação da decisão monocrática e aplicação da multa
o art. 36 §3° da Lei 9504/97.
(Ac.-TRE-PE, de 19/08/2022, no RE – Rp nº 0600431-36, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Virginia
Gondim Dantas)
ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA E NEGATIVA. CONTEÚDO
QUE REVELA SIMPLES CRÍTICA A DIRIGENTE DE CATEGORIA. EXERCÍCIO DO DIREITO À
LIBERDADE DE EXPRESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO
RECURSO.
1. Configura exercício do direito à liberdade de expressão a divulgação de vídeo que demonstra a
insatisfação do seu autor quanto à política interna da empresa em que trabalha, atingindo o então pré-
candidato na condição de Presidente da associação que representa.
2. As críticas compõem o jogo democrático e, neste contexto, a manifestação do pensamento somente
reclama uma intervenção desta Justiça especializada de forma residual, quando se observe o
desbordamento de seus limites.
3. A não imputação de crimes ou de ilicitudes ao pré-candidato ou, ainda, a ausência de ofensa à sua honra,
descaracteriza a propaganda negativa.
(Ac.-TRE-PE, de 10/06/2022, no RE-Rp nº 0600038-64, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Mariana
Vargas)
AGRAVO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. "PROPAGANDA NEGATIVA" EXTEMPORÂNEA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. PRIMAZIA DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. INTERNET.
REMOÇÃO DO CONTEÚDO. INEXISTÊNCIA DE ANONIMATO. MULTA DO ART. 57-D DA LEI 9.504/97.
INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. Recurso interposto contra decisum monocrático que deu provimento a Recurso Eleitoral para reformar
sentença que reconheceu propaganda eleitoral "negativa" extemporânea em mensagem compartilhada em
grupo privado de aplicativo.
2. Inexistência de apelo midiático para configuração de propaganda. Art. 38 da RES TSE 23610/2019: "A
atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na internet deve ser realizada com a menor
interferência possível no debate democrático (Lei n° 9.504/1997, art. 57-J)."
3. Art. 57-D da Lei 9.504/97. Inexistindo anonimato, não há como aplicar a multa eleitoral, conforme pacífica
jurisprudência.
4. Art. 33 §2° da RES TSE 23607/2019. Mensagens eletrônicas e mensagens instantâneas enviadas
consensualmente por pessoa natural, que não se amoldam ao conceito de propaganda eleitoral.
5. Negado provimento ao Agravo.
(Ac.-TRE-PE de 30/05/2022, no RE nº 0600113-47, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Leonardo
Gonçalves Maia)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA E NEGATIVA
REALIZADA POR MEIO DE REDE SOCIAL. INSTAGRAM. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DA URL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS QUE
MATERIALIZAM O ATO ILÍCITO. AUTORIA DESCONHECIDA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS.
POSSIBILIDADE. ART. 17 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. SENTENÇA ANULADA.
IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. À luz da disposição contida no art. 17 da Resolução TSE nº 23.608/2019, a jurisprudência desta Corte
reconhece a prescindibilidade da indicação da URL, nas hipóteses em que seja for possível identificar as
postagens por outros meios.
2. Identificada a extinção prematura da ação, e não estando o feito maduro para julgamento, deve a
sentença ser anulada e o feito devolvido Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição, para regular processamento
da representação.
3. Recurso parcialmente provido.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 46
(Ac.-TRE-PE, de 04/04/2022, no RE na RP nº 0600093-51, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Mariana
Vargas )
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA E NEGATIVA.
JINGLE. VÍDEO. DESBORDAMENTO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PEDIDO DE NÃO VOTO. VIÉS
NEGATIVO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INCONTESTE DA DATA DE
DIVULGAÇÃO DO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR A EXTEMPORANEIDADE DA
PROPAGANDA.FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. Jingle que se refere a pré-candidata de forma depreciativa e com linguagem vulgar, bem assim vídeo que
atribua a prática de condutas ilícitas à pré-candidata, sem nenhum elemento que ratifique a alegação,
caracterizam propaganda eleitoral negativa, porquanto equivalente a nítido pedido de não voto que pretende
levar ao conhecimento geral a ideia de que aquela pré-candidata não é a mais apta para exercer a função.
2. É cabível a aplicação de multa por propaganda eleitoral negativa quando o material tenha sido divulgado
(i) por meio de impulsionamento pago na internet; (ii) de forma antecipada; (iii)mediante o anonimato.
Inteligência da súmula TRE/PE n° 07.
3. Representa óbice à condenação pela propaganda extemporânea/negativa a ausência de demonstração
inconteste da data em que veiculado o material impugnado e da autoria do ilícito perpetrado.
(Ac.-TRE-PE de 04/02/2022, no RE nº 0600225-46, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Mariana Vargas
Cunha de Oliveira Lima)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA E NEGATIVA
REALIZADA POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTÂNEA WHATSAPP. EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. REFORMA. DOCUMENTOS
QUE MATERIALIZAM O ATO ILÍCITO. ART. 17, §2º, RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. TEORIA DA
CAUSA MADURA. ATRIBUIÇÃO DE PRÁTICAS ILÍCITAS AOS REPRESENTADOS. PROPAGANDA
EXTEMPORÂNEA E NEGATIVA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA
PECUNIÁRIA. REITERAÇÃO DA CONDUTA. EXASPERAÇÃO DA ÚNICA SANÇÃO CABÍVEL.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
[...]
4. Mensagem que atribua a prática de conduta ilícita à pré-candidato, sem nenhum elemento que ratifique a
alegação, caracteriza propaganda eleitoral negativa, sendo equivalente a um pedido explícito de “não-voto”,
que pretende levar ao conhecimento geral a ideia de que aquele candidato não é o mais apto para exercer a
função. Flagrante violação à liberdade de expressão.
5. É cabível aplicação de multa por propaganda eleitoral negativa quando o material tenha sido divulgado de
forma antecipada. Inteligência da súmula TRE/PE nº 07.
6. Afigura-se razoável exasperar a pena pecuniária prevista quando além de extemporânea, a propaganda
seja negativa.
7. Constatada a reiteração da conduta pelo representado, consubstanciada em condenação anterior
transitada em julgado, também impõe-se a fixação da multa acima do mínimo legal.
7. Recurso provido para reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e, estando
madura a causa, julgar procedente a representação e aplicar ao recorrido multa de R$10.000,00 (dez mil
reais).
(Ac.-TRE-PE de 12/11/2021, no RE nº 0600033-16, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Mariana Vargas
Cunha de Oliveira Lima)
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO ELEITORAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. IMPULSIONAMENTO
DE VIÉS NEGATIVO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 57-C, §§ 2º E 3º DA LEI N.º 9.504/1997.
PUBLICAÇÕES PATROCINADAS EM REDES SOCIAIS (FACEBOOK E INSTAGRAM). OFENSA À
CANDIDATA. EXTRAPOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. CARÁTER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E
PROTELATÓRIO. JULGAMENTO UNÂNIME. FIXAÇÃO DE MULTA.
[…]
10. Agravo a que se nega provimento, mantendo-se a decisão monocrática proferida, a qual reconheceu a
prática de propaganda eleitoral extemporânea, na modalidade negativa, deflagrada mediante
impulsionamento defeso, confirmando a condenação dos agravantes em multa individualizada, fixada pelo
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 47
juízo de piso no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com arrimo nos arts. 36, §3º, e 57-C, §§2º e 3º,
ambos da Lei 9.504/97, c/c art. 29, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE 23.610/2019.
(Ac.-TRE-PE de 11/03/2021, no RE nº 0600044-68, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Frederico
Gonçalves de Moraes)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE
SOCIAL (FACEBOOK). OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A liberdade de manifestação do pensamento, expressa na Constituição Federal, não possui caráter
absoluto, encontrando limites nas garantias constitucionais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem.
2. A norma eleitoral vigente, guiada pelos preceitos da Carta Magna, permite a qualquer pessoa natural se
manifestar espontaneamente na internet, em matéria político-eleitoral, desde que não venha a ofender a
honra ou a imagem de candidatos, partidos ou coligações, ou divulgar fatos sabidamente inverídicos. A
aludida autorização normativa antecede o período das campanhas oficiais, mas, sempre, desde que
respeitadas as disposições legais da norma atual.
3. Os fatos trazidos no vídeo publicado se revestem de inverdades, visto que não provados, e maculam a
imagem e honra do pré-candidato, o que atrai a incidência da norma eleitoral.
4. Hipótese em que os elementos constantes nos autos demonstram propaganda eleitoral antecipada
negativa realizada em 22/09/2020, por meio da divulgação de vídeo no Facebook, que impõe a pertinente
reprimenda legal, para salvaguardar, ainda, a lisura do processo eleitoral.
5. Recurso provido, para fins de imposição de multa no valor de R$ 5.000,00.
(Ac.-TRE-PE, de 03/12/2020, no RE nº 0600295-33, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson Pereira
Nobre Junior)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA
NEGATIVA. ART. 36, §3º, DA LEI n. 9.504/97. CONDUTA VEDADA. WHATSAPP. COMPARTILHAMENTO
DE NOTÍCIA FALSA. CABIMENTO DE MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A preocupação maior do legislador, ao criar a vedação de publicidade eleitoral fora do prazo, foi dar
efetividade aos princípios constitucionais que asseguram a isonomia entre candidatos, a normalidade e
legitimidade das eleições, como também afastar a influência abusiva do poder econômico ou político, pilares
insculpidos no art. 14, §9º, da Carta Magna.
2. Da análise do conteúdo compartilhado e dos fatos a ele vinculados, conclui-se que a associação da
imagem do pré-candidato SILVINO DE ANDRADE DUARTE à mensagem de que ele seria “ficha suja” é fato
sabidamente inverídico, e, portanto, configura propaganda negativa antecipada.
3. O nome do pré-candidato não está na lista divulgada pelo TCE/PE para as eleições de 2020,6 porém, o
que demonstra clara tentativa de confundir e induzir em erro o eleitorado, que, ao receber a publicação, terá
como verdade que o pré-candidato SILVINO DUARTE está inelegível para o pleito de 2020 por ser “ficha
suja”.”
4. Recurso Provido, aplicação da multa de R$ 5.000,00(cinco mil reais) conforme art. 36, §3º, da Lei das
Eleições.
(Ac.-TRE-PE, de 03/12/2020, no RE nº 0600032-04, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral José Alberto de
Barros Freitas Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NEGADO PROVIMENTO.
1. A primeira postagem trata-se de charge política, na qual a crítica é veiculada por meio do humor, mas
sem chegar a ridicularizar o candidato de forma a ofender sua honra. De fato, existe claro conteúdo eleitoral,
mas isso não é suficiente para tolher a liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento.
2. Na segunda postagem também não houve ataque direto à honra ou imagem do atual Prefeito ou
candidato, Sr. Lula Cabral, tratando-se o conteúdo analisado meramente de fato notório e de domínio
público.
3. De acordo com o entendimento da Corte Superior Eleitoral, o fato sabidamente inverídico é flagrante,
sobre o qual não há discussão conceitual. Inexistindo prova da inverdade dos fatos, não é possível
considerar como falso o conteúdo da postagem.
4. Os princípios da liberdade de expressão e de informação devem ser preservados, pois o conteúdo
impugnado, apesar de veicular charge crítica com a imagem do candidato e divulgar foto
supostamente tirada num presídio, não extrapola o debate político, posto ser de conhecimento
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 48
público a prisão do recorrente, inexistindo ilícito eleitoral a ser coibido. A liberdade de manifestação
do pensamento, neste caso, afasta a incidência do artigo 243, inciso IX do Código Eleitoral.
5. Negado provimento ao recurso.
(Ac.-TRE-PE, de 02/12/2020, no RE nº 0600224-60, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Ruy Trezena
Patu Junior)
ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. ENTREVISTA EM RÁDIO.
ALUSÃO A ILÍCITOS REFERENTES A GESTOR MUNICIPAL. CONFIGURADO TEOR OFENSIVO. ATO
QUE DESBORDA DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA
CRIMINOSA SEM COMPROVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Hipótese dos autos que versa sobre entrevista em rádio. Presença de severas críticas, acompanhadas de
imputações de natureza criminal.
2. A livre manifestação do pensamento do eleitor identificado ou identificável há de sofrer limitação quando
ofender a honra ou a imagem de candidatos, partidos ou coligações, ou divulgar fatos sabidamente
inverídicos.
3. Dizer que “houve corrupção no São João” é bem diferente de dizer que “está sendo investigado por
corrupção”, de forma que se fazer alusão a uma investigação policial, ou mesmo, processo criminal que está
em curso é até permitido no debate eleitoral, em face da sua veracidade oficial que está em curso.
4. Contudo, sem haver, ainda, uma denúncia formalizada e uma condenação judicial como na hipótese, já
que não consta qualquer comprovação nesse sentido nos autos, não é possível consentir que as
imputações sejam legítimas.
5. Recurso provido, para fins de condenar o Recorrido em pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(Ac.-TRE-PE de 23/10/2020 no RE n° 0600021-02, Relator(a) Desembargador(a) Carlos Frederico
Gonçalves de Moraes)
ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA ANTECIPADA. VIÉS ELEITORAL. NÃO
CARACTERIZAÇÃO.
1. Atos publicitários sem qualquer conteúdo direta ou indiretamente relacionados com a disputa eleitoral,
constituem “indiferentes eleitorais”, não justificando o reconhecimento de ofensa à lei eleitoral.
2. Hipótese em que as mensagens divulgadas se traduzem, tão somente, como manifestação de sindicato
em defesa dos direitos da categoria a qual representa.
3. Recurso ao qual se nega provimento.
(Ac.-TRE-PE de 23/10/2020 no RE n° 0600046-20, Relator(a) Desembargador(a) Edilson pereira nobre
Junior)
ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA.
NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. PROVIMENTO DO
RECURSO.
1. o art. 58 da Lei 9.504/97 estabelece que, a partir da escolha de candidatos em convenção é assegurado
o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito,
imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer
veículo de comunicação social.
2. Nos casos de direito de resposta relacionado à propaganda eleitoral negativa divulgada em rede social e
quando o provedor de aplicação de internet não exerça controle editorial prévio sobre o conteúdo publicado
por seus usuários, a obrigação de divulgar a resposta é do usuário responsável pelo perfil que divulgou
conteúdo ofensivo.
3. Sentença proferida antes da regular triangulação processual deve ser anulada para que, retornando os
autos ao juízo de piso, sejam feitas as diligências necessárias a fim de identificar o usuário responsável pelo
perfil @ricardo.gomes.silva.98 do Instagram, para que esse integre a relação processual e ocorra o regular
prosseguimento do processo e apreciação do pedido de direito de resposta.
4.Provimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE de 23/10/2020 no RE n° 0600026-50, Relator(a) Desembargador(a) José Alberto de Barros
Freitas Filho)
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 49
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS NÃO CONFIGURADO. APOIO POLÍTICO.
POSICIONAMENTOS PESSOAIS SOBRE QUESTÕES POLÍTICAS. DADO PROVIMENTO.
1. O vídeo impugnado apenas fez menção à pretensa candidatura, exaltação às qualidades pessoais dos
representados e expôs seus posicionamentos pessoais sobre questões políticas, tudo nos termos dos
permissivos previstos no caput e inciso V, do art. 36-A, da Lei das Eleições.
2. Analisando o teor da mensagem, não vislumbro a realização de pedido explícito de votos. As hashtags
não fazem referência direta às eleições e nem possuem as chamadas “palavras mágicas”, que remetem a
essa espécie de pedido.
3. Dos §§ 1º e 2º, art. 27, da Resolução 23.610/2019, extrai-se que a liberdade de manifestação apenas
encontra restrição em três hipóteses: a) no anonimato; b) quando ofender a honra ou a imagem de
candidatos ou partidos políticos; ou c) divulgar fato sabidamente inverídico.
4. O responsável pela publicação está devidamente identificado, não tendo ocorrido o anonimato. Não
houve ofensa direta à honra ou imagem, tratando-se meramente de críticas voltadas à administração e não
ao próprio gestor. Inexistindo prova da inverdade dos fatos, não é possível considerar como falso o
conteúdo da postagem.
5. Da análise da publicação realizada, não observo nenhuma propaganda eleitoral negativa.
6. Dado provimento ao recurso
(Ac.-TRE-PE de 22/10/2020 no RE n° 0600069-36, Relator(a) Desembargador(a) Ruy Trezena Patu Júnior)
RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM
REDE SOCIAL. CONTEÚDO NÃO OFENSIVO. CONDUTAS AMPLAMENTE DIVULGADAS PELA MÍDIA.
LIMINAR NÃO CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.
1. Apesar de o recorrente ter-se valido de afirmação ácida quando sustentou que o prefeito e pré-candidato
“monta um time junino” em referência ao fato dele ser comprovadamente réu em processo criminal por
lavagem de dinheiro e corrupção passiva, entre outros ilícitos, não há que se extrair fake news, difamação
ou calúnia da expressão retrocitada dita em live, pois esses fatos são largamente noticiados pela imprensa,
de modo que não se pode classificá-los como sabidamente inverídicos.
2. Não havendo motivos para restar configurado ato ofensivo à honra do pré-candidato, a sentença deve ser
reformada, de modo a permitir que a publicação permaneça e seja veiculada pelo recorrente em sua página
pessoal, coroando a liberdade de expressão como um direito de resistência que integra a primeira geração
de direitos constitucionalmente reconhecidos e têm por titular o ser humano e são verdadeiros direitos
oponíveis ao Estado.
3. Provimento do Recurso.
(Ac.-TRE-PE de 22/10/2020 no RE n° 0600096-40, Relator(a) Desembargador(a) Carlos Gil Rodrigues
Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
EXTEMPORÂNEA NEGATIVA. INOCORRÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO.
AUSÊNCIA DE OFENSA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Tratou-se de simples crítica política e as frases tidas como ofensivas e irregulares estavam
contextualizadas no debate político. Não havia qualquer pedido explícito de voto ou propaganda eleitoral
negativa.
2. Não houve uso de expressões de cunho depreciativo pessoal e injuriosas, não constituindo em
propaganda eleitoral (negativa). O eventual excesso na linguagem não transforma automaticamente a
matéria em propaganda de cunho eleitoral, haja vista não pedir voto ou sua abstenção.
3. Os termos utilizados são típicos da crítica e embate político aos quais estão submetidos os contendores,
estando a conduta do recorrente salvaguardada pelo art. 5º, IX, da Constituição Federal e pelo art. 57-D da
Lei n.º 9.504/1997.
4. A crítica - não sendo abusiva ou, , inverídica a priori em seus fatos subjacentes – está em plena harmonia
com a jurisprudência do STF, TSE e desta Corte Regional.
5. Deve ser observado o Princípio da Intervenção Mínima do aparelhamento estatal judicial nos debates
políticos, inclusive no âmbito da internet, consoante art. 28 e 38 da Resolução/TSE n.º 23.610/2019.
6. Não aplicação da multa por litigância de má-fé, o autor da ação exerceu seu direito constitucional de
postulação, não havendo nos autos ato capaz de determinar que o recorrente exerceu de forma abusiva de
seus direitos processuais, com o intuito de prejudicar o adversário.
7. Considerando as premissas legais examinadas, bem como os precedentes colacionados, deu-se
parcialmente provimento ao recurso, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 50
(Ac.-TRE-PE de 22/10/2020 no RE nº 0600027-12, Relator(a) Desembargador(a) Rodrigo Cahu Beltrão)
ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA E NEGATIVA. REPRESENTAÇÃO.
DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM REDES SOCIAIS. OFENSA À HONRA DO ATUAL PREFEITO, PRÉ-
CANDIDATO À REELEIÇÃO, E EXALTAÇÃO DA PRÉ-CANDIDATA REPRESENTADA/RECORRENTE.
CONOTAÇÃO ELEITORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONDENAÇÃO DO
RESPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO DA PROPAGANDA E, QUANDO COMPROVADO SEU PRÉVIO
CONHECIMENTO, DO BENEFICIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO REVELAM
IMPOSSIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO NÃO TER TIDO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO
DISPOSTO NO ART. 36-A, DA LEI N.º 9.504/97. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. SANÇÃO PREVISTA NO
ART. 36, §3º, DA LEI Nº 9.504/97. CABIMENTO. MULTA REDUZIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO.
1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, por confundir-se com o mérito, razão pela qual deve ser
analisada em momento oportuno.
2. Nos termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 40-B, da Lei nº 9.504/97, a responsabilidade do pré-
candidato estará demonstrada se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a
impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda.
3. Hipótese que versa acerca de vídeo divulgado nas redes sociais, no qual se encena verdadeira “peça
teatral” que critica a gestão municipal e simula o cometimento de atos ilícitos por parte do atual prefeito, pré-
candidato à reeleição,oportunidade em que exalta as qualidades da pré-candidata representada/recorrente,
nítida e indubitavelmente, solicitando votos para as Eleições vindouras.
4. Configuração da propaganda eleitoral também na modalidade negativa, não podendo o Poder Judiciário
tolerar a propagação de discursos ofensivos ou apologia de crimes, que possuem intuito específico de
ultrajar ou divulgar fatos sabidamente inverídicos.
5. Caracterizada a infração ao disposto nos arts. 36 e 36-A, da Lei n.º 9.504/97, considerando que o pedido
explícito de voto não se restringe ao pedido expresso, podendo ser também compreendido como aquele
evidenciado por estruturas semanticamente semelhantes e pela forma ou características utilizadas na
publicidade. Precedentes do TSE.
6. Cabível, assim, a incidência da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei das Eleições. Contudo, tendo em
vista o princípio da proporcionalidade e ser a primeira condenação da recorrente, acolho pedido de redução
para seu patamar mínimo.
7. Recurso parcialmente provido, apenas para fins de reduzir a multa para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), mantendo-se a sentença em todos seus demais termos.
(Ac.-TRE-PE de 19/10/2020 no RE nº 0600037-92, Relator(a) Desembargador(a) Carlos Frederico
Gonçalves de Moraes)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA.
REDES SOCIAIS ( ). OFENSA WHATSAPP E FACEBOOK A PRÉ-CANDIDATO. PROPAGAR CONTEÚDO
OFENSIVO, TAIS COMO “CALOTEIRO”. INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE MULTA NOS MOLDES
DO ART. 36 §3º DA LEI Nº9.504/97. RECURSO PROVIDO.
1. A liberdade de manifestação do pensamento, expressa na Constituição Federal, não possui caráter
absoluto, encontrando limites nas garantias constitucionais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem.
2. A norma eleitoral vigente, guiada pelos preceitos da Carta Magna, permite a qualquer pessoa natural se
manifestar espontaneamente em matéria político-eleitoral, internet, desde que não venha a ofender a honra
ou a imagem de candidatos, partidos ou coligações, ou divulgar fatos sabidamente inverídicos. A aludida
autorização normativa antecede o período das campanhas oficiais, mas, sempre, desde que respeitadas as
disposições legais da norma atual (Res. TSE 23.610/2019, art. 27, §§ 1º e 2º).
3. Hipótese em que os elementos constantes nos autos demonstram que o recorrido imputa ao pré-
candidato de Ipojuca e Presidente da Câmara Municipal acusações relacionadas à sua honra, tais como
“caloteiro”, sem comprovação nos autos de que o recorrente tenha figurado como réu em processo judicial
ou perante os órgãos fiscalizadores, extrapolando os limites permitidos pela legislação.
4. Sanção ao recorrido de multa no valor de R$5.000,00(cinco mil reais) prevista no art. 36, §3º, da Lei nº
9.504/97 pela propaganda negativa, ao qual propagou conteúdo ofensivo em redes sociais ao pré-
candidato, mediante uso de expressões e afirmações não comprovadas, caracterizando propaganda
eleitoral antecipada negativa, irregular, que impõe a pertinente reprimenda legal, para salvaguardar, ainda, a
lisura do processo eleitoral.
5. Recurso provido.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 51
(Ac.-TRE-PE, de 07/10/2020, no RE nº 0600028-87, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Jose Alberto De
Barros Freitas Filho)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA.
INTERNET. BLOG. INSTAGRAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA.
DESPROVIMENTO.
1. O que nos apresenta é à colisão de direitos fundamentais. De um lado, o direito à imagem e à honra, de
outro, o direito à livre expressão do pensamento e à informação, devendo ser promovida um
equacionamento dos bens, através de um juízo de preponderância, de modo a se obter a devida regulação
dos preceitos fundamentais, em consonância com as circunstâncias do caso concreto.(Ac. de 17.9.2019 no
AgR-REspe nº 060009906, rel. Min. Sergio Banhos.)
2. O cerne da demanda consiste na configuração ou não de propaganda antecipada negativa da mensagem
“AFIRMARAM QUE DIDA OFERECEU 02 (DUAS) SECRETARIAS, NOSSO PROJETO NÃO É BALCÃO DE
NEGÓCIOS” –Dispara Allan após saída do PSL”, divulgada, antes do período permitido para a realização de
propaganda eleitoral (26 de setembro de 2020, de acordo com a Emenda Constitucional nº107/20)em blog e
instagram do representado.
3. No conteúdo da mensagem impugnada, não há elementos que possam caracterizar extrapolação do
direito à liberdade de expressão e pensamento, nem uma ofensa propriamente dita, mas sim crítica política,
insuficiente para a configuração da propaganda eleitoral antecipada negativa.
4. Recurso Eleitoral desprovido.
(Ac.-TRE-PE de 07/10/2020 no RE nº 0600029-84, Relator(a) Desembargador(a) José Alberto de Barros
Freitas Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA.
CARACTERIZAÇÃO. OFENSAS À HONRA E À IMAGEM. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Dos §§ 1º e 2º, art. 27, da Resolução 23.610/2019, extrai-se que a liberdade de manifestação encontra
restrição em três hipóteses: a) no anonimato; b) quando ofender a honra ou a imagem de candidatos ou
partidos políticos; ou c) divulgar fato sabidamente inVerídico.
2. O representado não se limitou a tecer críticas voltadas à gestão do município, mas praticou um ataque
direto ao atual prefeito, chamando-o de ladrão, dizendo que ele roubou o dinheiro do povo e ainda
acusando-o de cometer o crime de corrupção eleitoral.
3. A crítica excedeu o limite do razoável, teve o nítido intuito de macular a honra e imagem do candidato à
reeleição e ainda apresentou pedido expresso de não voto.
4. Dado provimento ao recurso.
(Ac.-TRE-PE de 28/09/2020, no RE nº 0600086-93, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Ruy Trezena
Patu Júnior)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA NEGATIVA.
RECURSO PREMATURO. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PRÉ-CANDIDATO. NÃO
CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO. ART. 27, §1º DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.610/2019. LIBERDADE DE
MANIFESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. Recurso interposto antes da publicação do acórdão, confirmado como tempestivo à luz do disposto no art.
218, §4º do Novo Código de Processo Civil – NCPC.
2. Na origem, afastou-se a tese de ilegitimidade ativa da pré-candidata, frente a ausência expressa no caput
do art. 96 da Lei n.º 9504/97.
3. Em instância recursal, manteve-se o entendimento da adequação do polo ativo da demanda, já que a pré-
candidata foi agredida em seu direito de imagem e honra, configurando propaganda antecipada negativa.
4. Rechaça o argumento trazido pelo recorrente de estar em exercício do Direito Constitucional à liberdade
de manifestação, o qual não pode ser diapasão para a prática de condutas ilícitas.
5. Recorrente não trouxe comprovação do fato por ele publicado, cujo teor é ter a recorrida negociado apoio
político para sua pretensa candidatura, relacionando-o a função de Secretária do Executivo Municipal local.
Por conseguinte, deve-se entender a postagem vergastada como inverídica, culminando com a realização
de Propaganda ilícita.
6. Não provimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE de 28/09/2020, no RE nº 0600047-75, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Gil
Rodrigues Filho)
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 52
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. EXTEMPORÂNEA.
NEGATIVA. INOCORRÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. GESTOR MUNICIPAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO.
DENÚNCIA. PREÇOS DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MÁSCARAS. AVENTAIS.
VALOR DE MERCADO. DISCREPÂNCIA. INTERESSE PÚBLICO. INFORMAÇÃO. LIVRE PENSAMENTO.
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA CONDUTA. MULTA AFASTADA.
1. Conforme se pode depreender da leitura da divulgação tida como ofensiva e irregular, o que há é a
simples menção a notícias de fatos ocorridos e relacionados ao ocupante de cargo eletivo, o atual Prefeito
de Araripina e pretenso candidato à reeleição.
2. Com efeito, o recorrente traz documentos que embasam sua denúncia, como termos de referência e
contratos relativos às EPIs.
3. Os fatos narrados se resguardam de interesse público, tanto pela natureza do cargo que já exerce o
recorrido, quanto pelas intenções de reeleger-se e prosseguir exercendo o relevante munuspúblico.
4. Os termos utilizados são típicos da crítica e embate político aos quais estão submetidos os
contendores, estando a conduta do recorrente salvaguardada pelo art. 5º, IX1, da Constituição
Federal e pelo art. 57-D2 da Lei n.º 9.504/1997. Precedentes.
5. Deve ser observado o Princípio da Intervenção Mínima do aparelhamento estatal judicial nos debates
políticos, inclusive no âmbito da internet, consoante art. 28 e 38 da Resolução/TSE n.º 23.610/2019.
6. Considerando as premissas legais examinadas, bem como os precedentes colacionados, convergindo
com o parecer ofertado pela Procuradoria Regional Eleitoral, deu-se provimento ao recurso interposto, para
afastar o caráter ilícito das divulgações, ficando autorizado ao recorrente a respectiva republicação.
(Ac.-TRE-PE de 28/09/2020, no RE nº 0600011-41, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Washington Luis
Macedo de Amorim)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NEGADO PROVIMENTO.
1. Dos §§ 1º e 2º, art. 27, da Resolução 23.610/2019, extrai-se que a liberdade de manifestação do eleitor
apenas encontra restrição em três hipóteses: a) no anonimato; b) quando ofender a honra ou a imagem de
candidatos ou partidos políticos; ou c) divulgar fato sabidamente inverídico.
2. O responsável pela publicação está devidamente identificado, não tendo ocorrido o anonimato. Não
houve ofensa direta à honra ou imagem, tratando-se meramente de críticas voltadas à administração e não
ao próprio gestor. Inexistindo prova da inverdade dos fatos, não é possível considerar como falso o
conteúdo da postagem.
3. Críticas e discussões, desde que dentro do limite razoável, fazem parte do processo eleitoral.
4. O princípio da liberdade de expressão deve ser preservado, pois o conteúdo impugnado, apesar de
veicular forte crítica, não extrapola o debate político, inexistindo ilícito eleitoral a ser coibido.
5. Negado seguimento ao recurso.
(Ac.-TRE-PE de 24/09/2020, no RE nº 0600030-34, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Ruy Trezena
Patu Júnior)
ELEIÇÕES 2020. PUBLICAÇÃO PATROCINADA EM REDE SOCIAL. PROPAGANDA NEGATIVA
ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
1. O legislador autoriza, expressamente, o impulsionamento de conteúdo na internet, desde que identificado
de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações, candidatos e seus
representantes, com a finalidade de promover candidaturas (Inteligência do art. 57-C, § 3º, da Lei nº
9.504/97).
2. Hipótese em que a propaganda difundida traz conteúdo negativo, em relação a pré-candidato,
caracterizando infração à legislação de regência, porquanto não atendida a finalidade específica do
preceito, donde se depreende que não se admite que a espécie se preste à exposição daquela natureza
(negativa).
3. Recurso provido.
(Ac.-TRE-PE de 24/09/2020, no RE nº 0600007-06, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson Pereira
Nobre Junior)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. POSTAGENS. FACEBOOK. SUPOSTO CONTEÚDO
OFENSIVO. PROPAGANDA NEGATIVA. COMPETÊNCIA. VIÉS ELEITORAL. LIBERDADE DE
EXPRESSÃO. CRÍTICAS E INDAGAÇÕES. DEBATE DEMOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 53
1. A caracterização de postagem como de cunho eleitoral não está relacionada à qualificação do sujeito da
conduta, se este está envolvido, ou não, na pré-campanha, mas, sim, ao conteúdo da mensagem, a qual
pode possuir conexão com o contexto eleitoral, ou ser veiculada com finalidade de propaganda eleitoral.
Preliminar de incompetência rejeitada.
2. No período que margeia os pleitos eleitorais é esperado que surjam as críticas a detentores de cargos
públicos e mandatos eletivos, ainda que ácidas, posto que fazem parte do debate democrático e devem ser
suportadas, pelo que o art. 38, da Res. TSE nº 23.610/2019, reza que a atuação da Justiça Eleitoral em
relação a conteúdos divulgados na internet deve ser realizada com a menor interferência possível.
3. Não se vislumbra, no caso concreto, a imputação de irregularidade à pessoa de Cristiane Moneta, mas,
sim, um questionamento, visto que, fazendo parte da equipe da gestão atual do município de Abreu e Lima
(Secretária de Finanças) e, de certo, relacionada que é com o atual Prefeito, com intenção de continuar a
respectiva gestão, é normal que receba uma cobrança social, mesmo que de forma ácida.
4. Esta Corte já se posicionou sobre a vedação à censura prévia, tendo em vista que, somente após a
apreciação da ilegalidade na propaganda eleitoral, seria possível imputar ao responsável as sanções
cabíveis (precedentes).
5. Provimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE de 10/09/2020, no RE nº 0600030-39, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Gil
Rodrigues Filho)
MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SUSPEN-
SÃO DE POSTAGEM NA INTERNET. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO WRIT. NÃO ACOLHIMENTO.
ANÁLISE DAS RAZÕES DO ATO ATACADO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DENEGA-
ÇÃO DA SEGURANÇA.
1. A contrario sensu da Súmula nº 22 do TSE, as decisões judiciais irrecorríveis podem ser objeto de
Mandado de Segurança, o qual terá seu mérito analisado e será provido caso a decisão seja teratológica ou
eivada de ilegalidade. Preliminar afastada.
2. Não obstante a legislação cuidar dos atos que poderão configurar propaganda irregular extemporânea,
importa ressaltar o tratamento que o Tribunal Superior Eleitoral despende à denominada propaganda
negativa, visto que, nos termos de sua jurisprudência “a divulgação de publicação, antes do período
permitido, que ofende a honra de possível futuro candidato constitui propaganda eleitoral negativa
extemporânea”, sujeitando à multa o infrator. (precedentes).
3. Esteve, a magistrada a quo, a analisar a possibilidade de quadro de propaganda negativa, mesmo
porque, diferente do que alega o impetrante, sua postagem não apenas reproduziu matérias jornalísticas de
outros veículos de comunicação, mas inovou, ao estigmatizar o pré-candidato.
4. Ausência de teratologia ou ilegalidade na decisão atacada por meio deste writ, a fundamentar o direito
líquido e certo do impetrante.
5. Segurança denegada.
(Ac.-TRE-PE de 03/09/2020, no MS nº 0600468-34, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Gil
Rodrigues Filho)
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA ANTECIPADA. NÃO
CONFIGURAÇÃO.
1. Não se configura propaganda eleitoral antecipada a divulgação de posicionamento pessoal a
respeito de questões políticas, inclusive nas redes sociais (Inteligência do art. 36-A, inciso V, da Lei
nº 9.504/97).
2. Hipótese em que o recorrido divulgou vídeo em aplicativo de mensagem "Whatsapp", em que teceu,
apenas, críticas à gestão do município.
3. Recurso não provido.
(Ac.-TRE-PE de 08/11/2016, no RE nº49-43, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Manoel de Oliveira
Erhardt)
1.9 OUTDOOR E ASSEMELHADOS EM PRÉ- CAMPANHA
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. OUTDOOR. PEDIDO EXPRESSO DE VOTOS. CONTEÚDO ELEITORAL. AUSÊNCIA.
MERA PROMOÇÃO PESSOAL. RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.
1. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, visto que a matéria deve ser analisada no mérito.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 54
2. A divulgação de apenas um outdoor sem conteúdo eleitoral, com mensagem de felicitação de pré-
candidato e de figuras políticas da região, não passa de mera promoção pessoal.
3. Na espécie, o candidato não se valeu do meio proscrito para efetivação de atos permitidos pelo art. 36-A
da Lei das Eleições.
4. Propaganda eleitoral antecipada não configurada.
5. Recurso eleitoral a que se nega provimento.
(Ac-TRE-PE, de 08/08/2024, no REl Nº 0600014-10, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Filipe
Fernandes Campos )
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA. MEIO
PROSCRITO. OUTDOOR. CONOTAÇÃO ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Para caracterização da propaganda eleitoral antecipada exige-se a divulgação extemporânea de
mensagem que contenha pedido explícito de voto, ou que veicule conteúdo eleitoral em local vedado ou por
meio, forma ou instrumento proscrito no período de campanha.
2. A utilização de outdoor, para a veiculação de propaganda eleitoral, é conduta expressamente vedada pela
norma de regência. Previsão do art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97 e do art. 26 da Resolução TSE nº
23.610/2019.
3. Hipótese em que o outdoor impugnado se limitou a veicular convite à filiação partidária, sem conter
elementos capazes de lhe conferir conotação eleitoral, consistindo em um “indiferente eleitoral”. Precedente
do TSE.
6. Recurso a que se nega provimento.
(Ac-TRE-PE, de 26/07/2024, no REI Nº 0600030-06, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Frederico de
Morais Tompson
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA.
MEIO PROSCRITO. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. CARÁTER ELEITOREIRO. CONFIGURAÇÃO.
AUSENTE CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA
PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. RECURSO PROVIDO. MULTA AFASTADA.
1. Para caracterização da propaganda eleitoral antecipada exige-se a divulgação extemporânea de
mensagem que contenha pedido explícito de voto, ou que veicule conteúdo eleitoral em local vedado ou por
meio, forma ou instrumento proscrito no período de campanha.
2. A utilização de engenhos ou de equipamentos publicitários que se assemelhem ou cause efeito visual de
outdoor é conduta expressamente vedada pela norma de regência. Inteligência do art. 39, § 8º, da Lei nº
9.504/97 e do art. 26 da Resolução TSE nº 23.610/2019.
3. Segunda a legislação eleitoral, a responsabilidade do candidato estará demonstrada se as circunstâncias
e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido
conhecimento da propaganda.
4. Hipótese que revela conjunto probatório insuficiente, limitando-se a uma fotografia, para demonstrar o
prévio conhecimento do beneficiário, inexistindo, portanto, qualquer elemento de convicção que conduza,
com a necessária segurança, à responsabilidade do pré-candidato pela propaganda eleitoral antecipada
irregular.
5. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a condenação em multa.
(Ac-TRE-PE, de 19/07/2024, no REL Nº 0600011-87, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Frederico de
Morais Tompson)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL.
UTILIZAÇÃO DE OUTDOOR. MENSAGEM DE FELICITAÇÕES. VIÉS ELEITORAL. INEXISTÊNCIA.
INDIFERENTE ELEITORAL. RECURSO PROVIDO.
[...]
2. Os atos publicitários não eleitorais, assim entendidos aqueles sem qualquer conteúdo direta ou
indiretamente relacionados com a disputa, consistem em "indiferentes eleitorais", situando-se, portanto, fora
da alçada desta Justiça Especializada. Precedentes. TSE.
3. No caso em apreço, apesar do recorrente ter realizado publicidade por meio de outdoor, o conteúdo em
questão não traz em si elementos capazes de vincular a publicidade ao pleito futuro, estando ausente
qualquer contorno apto a promover uma futura campanha antes do limite legal permitido, consistindo
apenas em divulgação de votos de feliz aniversário.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 55
5. Recurso provido para (i) reformar a sentença, (ii) julgar improcedente a Representação e (iii) afastar a
multa imposta ao Recorrente.
(Ac-TRE-PE, de 10/07/2024, no REI Nº 0600036-25, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Cândido José
da Fonte Saraiva de Moraes)
RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. OUTDOORS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. MEIOS PROSCRITOS. PEDIDO EXPRESSO DE VOTO.
INEXISTENTE. PALAVRAS MÁGICAS. INEXISTENTE. AUSENTE CONOTAÇÃO ELEITORAL.
PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. MULTA AFASTADA.
1. Preliminar de ilegitimidade afastada para ser analisada com o mérito.
2. Veiculação de outdoor não é permitido antes ou durante o período eleitoral, entretanto o caso concreto
não revela qualquer conotação eleitoral.
3. Na publicidade vê-se um indiferente eleitoral, ou seja, não há menção a projeto político, à plataforma de
campanha, a plano de governo, não há exaltação de qualidades pessoais, não há divulgação de slogan de
campanha, nem ao menos ao ano do pleito eleitoral vindouro, não há igualmente pedido de votos, daí
entender a não se configurar a propaganda eleitoral antecipada.
4. Provimento do recurso para modificar a sentença e afastar a multa aplicada.
(Ac-TRE-PE, de 05/07/2024, no REI Nº 0600032-73, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Filipe
Fernandes Campos)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. ENGENHOS
PUBLICITÁRIOS ASSEMELHANDO A OUTDOOR. ELEMENTOS DE ASSOCIAÇÃO AO CERTAME
VINDOURO. AUSÊNCIA. INDIFERENTE ELEITORAL. PRECEDENTES DO TSE.
[...]
2. Hipótese em que são veiculados artefatos publicitários cujo conteúdo não traz elementos em associação
ao certame vindouro ou às pretensas candidaturas, porquanto em estrutura assemelhada a outdoor, tem-se
imagem de pré-candidato, menção ao nome como é conhecido na localidade e felicitação à data
comemorativa de emancipação política da cidade (“Parabéns, Taquaritinga do Norte, por sua emancipação
política!”). O outro conteúdo rechaçado consiste em pintura em muro de significativa dimensão
(assemelhando-se a outdoor), localizado em bem público (ginásio poliesportivo da municipalidade), com
mensagem relacionada a um segundo pré-candidato: “Allyson Dias, o amigo do povo”. Os episódios atraem
exegese firmada em orientação jurisprudencial do TSE, já consignada, dada a ausência de conotação
eleitoral, escapando ambas as situações do exame desta Especializada.
3. Recursos providos, para afastar as condenações recorridas.
(Ac-TRE-PE, de 21/06/2024, no REI Nº 0600011-04, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rogerio de
Meneses Fialho Moreira)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL.
UTILIZAÇÃO DE OUTDOORS. MENSAGEM DE FELICITAÇÕES. VIÉS ELEITORAL. INEXISTÊNCIA.
INDIFERENTE ELEITORAL. RECURSO PROVIDO.
1. A Corte Superior Eleitoral travou inúmeros debates antes de definir as hipóteses caracterizadoras da
ocorrência da propaganda eleitoral antecipada, após a alteração legislativa a qual inseriu o citado art. 36-A
na Lei 9.504/1997, firmando entendimento sobre a necessidade de ocorrência dos seguintes pressupostos,
alternativamente: (i) pedido explícito de votos; (ii) uso de meios proscritos e (iii) por violação ao princípio da
igualdade de oportunidades entre os candidatos. In verbis:
2. Os atos publicitários não eleitorais, assim entendidos aqueles sem qualquer conteúdo direta ou
indiretamente relacionados com a disputa, consistem em "indiferentes eleitorais", situando-se, portanto, fora
da alçada desta Justiça Especializada. Precedentes. TSE.
3. No caso em apreço, apesar do Recorrente ter realizado publicidade por meio de outdoor, o
conteúdo em questão não traz em si elementos capazes de vincular a publicidade ao pleito futuro,
estando ausente qualquer contorno apto a promover uma futura campanha antes do limite legal
permitido; consistindo apenas em divulgação de votos de um feliz ano novo ao público em geral.
5. Recurso provido para (i) reformar a sentença, (ii) julgar improcedente a Representação e (iii)
afastar a multa imposta ao Recorrente.
(Ac-TRE-PE, de 10/05/2024, no Rel - Rp 0600002-26, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Cândido
J.F.Saraiva de Moraes)
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 56
EMENTA: ELEIÇÃO 2022. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. OUTDOOR. CONTEÚDO
ELEITORAL. FORMA PROSCRITA PELA LEGISLAÇÃO. PRÉVIO CONHECIMENTO. PRÉVIO
CONHECIMENTO CONFIRMADO.
1. Segundo o artigo 36-A da Lei n.º 9.504/97, não configura propaganda eleitoral antecipada a realização de
publicidade em que haja menção à pretensa candidatura ou mesmo exaltação das qualidades pessoais dos
pré-candidatos, desde que não exista pedido expresso de votos;
2. O Tribunal Superior Eleitoral evoluiu o entendimento para informar que mensagens de conteúdo
eleitoral, mesmo em que não haja pedido expresso de votos, devem ser consideradas propaganda
eleitoral extemporânea, se o meio empregado for proscrito em época de campanha oficial;
3. Outdoor cuja publicidade expressa conteúdo eleitoral, mesmo que não veicule pedido expresso de voto,
configura propaganda eleitoral extemporânea nos termos da Jurisprudência firmada pelo TSE;
4. Também configura propaganda extemporânea a afixação de propaganda com conteúdo eleitoral em local
vedado em época de campanha oficial;
5. Recurso a que se nega provimento.
(Ac.-TRE-PE, de 18/11/2022, no REL-Rp nº 0603365-64, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Dario
Rodrigues Leite de Oliveira)
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA.
OUTDOOR. PRÉ-CANDIDATURAS. DEPUTADO ESTADUAL E DEPUTADO FEDERAL. MENSAGENS,
CORES, FOTOGRAFIA, NOMES DE URNA E INDICAÇÃO DE SITE DE UM DOS REPRESENTADOS.
DIVULGAÇÃO DE 10 OUTDOORS E 04 PAINÉIS LUMINOSOS TOPLIGHT, EM 03 GRANDES
MUNICÍPIOS. CONTEÚDO ELEITORAL PRESENTE. ANO ELEITORAL. AFASTADA HIPÓTESE DE MERA
DIVULGAÇÃO DE ATO PARLAMENTAR. MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. É nítido o conteúdo eleitoral de propaganda, com grande destaque para as fotografias dos deputados
federal e estadual e pré-candidatos, junto com a cor predominante do partido ao qual são filiados, prováveis
nomes de urna e indicação de site de um dos representados, além das mensagens “HOMENS E
MULHERES PELO FIM DA VIOLÊNCIA” e ““CRIMINALIZA A VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A
MULHER”, demonstrando uma clara estratégia de antecipar a campanha eleitoral, por meio proscrito,
desequilibrando a paridade de armas com pré-candidatos menos favorecidos.
2. Não há de se falar em divulgação de ato parlamentar, quando o menor destaque que se observa no
outdoor é justamente a divulgação de um projeto de Lei, contrastando com o grande destaque para fotos,
slogans, nomes de urna e site.
3. A propaganda antecipada independe de pedido explícito de votos quando, reconhecido o conteúdo
eleitoral, for veiculada em meios proscritos pela legislação para o período de campanha. Precedentes do
TSE e alteração da Res. TSE 23.610, pela Res. TSE 23.671/21, com inclusão do art. 3º-A.
4. É grande a proximidade entre o momento da veiculação da publicidade (março e abril 2022) e o período
eleitoral, considerando que o prazo final para registro de candidatura nas Eleições de 2022 foi o dia
15/08/2022 (Calendário Eleitoral - Res. TSE 23.674), ou seja, cerca de apenas de 4 meses do início da
campanha, circunstância suficiente para enquadrar a conduta como propaganda extemporânea.
5. Recurso Inominado a que se nega provimento. Confirmação da decisão monocrática e aplicação da multa
do art. 36 §3° da Lei 9504/97.
(Ac.-TRE-PE, de 02/09/2022, no REl-Rp nº 0600342-13, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rogério
Fialho Moreira)
ELEIÇÃO 2022. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. OUTDOOR. CONTEÚDO ELEITORAL.
FORMA PROSCRITA PELA LEGISLAÇÃO. CONTRATANTE. PRÉVIO CONHECIMENTO.
RESPONSABILIDADE PELO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO SANCIONATÓRIA OBSERVADORA DO PARÂMETRO
EXPRESSAMENTE PRECONIZADO NO § 3º DO ART. 36 DA LEI 9.504/97.
1. Segundo o artigo 36-A da Lei n.º 9.504/97, não configura propaganda eleitoral antecipada a realização de
publicidade em que haja menção à pretensa candidatura ou mesmo exaltação das qualidades pessoais dos
pré-candidatos, desde que não exista pedido expresso de votos;
2. O Tribunal Superior Eleitoral evoluiu o entendimento para informar que mensagens de conteúdo eleitoral,
mesmo em que não haja pedido expresso de votos, devem ser consideradas propaganda eleitoral
extemporânea, se o meio empregado for proscrito em época de campanha oficial;
3. Outdoor cuja publicidade expressa conteúdo eleitoral, mesmo que não veicule pedido expresso de voto,
configura propaganda eleitoral extemporânea nos termos da Jurisprudência firmada pelo TSE;
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 57
4. O prévio conhecimento da propaganda resta clara nos autos, na medida em que o reconhecimento da
responsabilidade a respeito se dá em relação ao contratante dos artefatos propagandísticos.
5. Recurso a que se nega provimento.
(Ac.-TRE-PE, de 29/08/2022, no RE-Rp nº 0600347-35, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Dário
Rodrigues Leite de Oliveira)
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA.
OUTDOOR. PRÉ-CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. MENSAGEM, CORES, FOTOGRAFIA, NOME
DE URNA E ASSOCIAÇÃO DE IMAGEM COM FIGURAS PÚBLICAS PARA TORNA-SE CONHECIDO.
DIVULGAÇÃO DE 54 OUTDOORS, EM 27 MUNICÍPIOS. CONTEÚDO ELEITORAL PRESENTE. ANO
ELEITORAL. AFASTADA HIPÓTESE DE MERO AGRADECIMENTO SEM CUNHO ELEITORAL. MEIO
PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. É nítido o conteúdo eleitoral de propaganda, com grande destaque para fotografia do então pré-candidato
a deputado federal associada ao Presidente da República e um então Ministro de Estado, junto com o seu
provável nome de urna, além da mensagem “PERNAMBUCO MAIS FORTE E MAIS PERTO DA GENTE”,
demonstrando uma clara estratégia de antecipar a campanha eleitoral, por nunca ter participado de uma
eleição, por meio proscrito, desequilibrando a paridade de armas com pré-candidatos menos favorecidos.
2. Não há de se falar em divulgação de agradecimento, sem cunho eleitoral, por todo esforço do Presidente
da República em destinar recursos para o Estado de Pernambuco, quando há apenas um agradecimento
vazio (“OBRIGADO, BOLSONARO E GILSON MACHADO”).
3. A propaganda antecipada independe de pedido explícito de votos quando, reconhecido o conteúdo
eleitoral, for veiculada em meios proscritos pela legislação para o período de campanha. Precedentes do
TSE e alteração da Res. TSE 23.610, pela Res. TSE 23.671/21, com inclusão do art. 3º-A.
4. É grande a proximidade entre o momento da veiculação da publicidade (fevereiro 2022) e o período
eleitoral, considerando que o prazo final para registro de candidatura nas Eleições de 2022 foi o dia
15/08/2022 (Calendário Eleitoral - Res. TSE 23.674), ou seja, cerca de apenas de 5 meses do início da
campanha, circunstância suficiente para enquadrar a conduta como propaganda extemporânea.
5. Recurso Inominado a que se nega provimento. Confirmação da decisão monocrática e aplicação da multa
do art. 36 §3° da Lei 9504/97.
(Ac.-TRE-PE, de 29/08/2022, no RE-Rp nº 0600282-40, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rogério de
Meneses Fialho Moreira)
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA.
OUTDOOR. PRÉ-CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. MENSAGEM, CORES, SÍMBOLO DE
PARTIDO, FOTOGRAFIA, NOME DE URNA E INDICAÇÃO DA SUA REDE SOCIAL. DIVULGAÇÃO DE 30
OUTDOORS, EM 12 MUNICÍPIOS. CONTEÚDO ELEITORAL PRESENTE. ANO ELEITORAL. AFASTADA
HIPÓTESE DE MERA DIVULGAÇÃO DE ATO PARLAMENTAR. MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO.
IMPROVIMENTO.
1. É nítido o conteúdo eleitoral de propaganda, com grande destaque para fotografia do deputado estadual e
pré-candidato, junto com o símbolo e cor predominante do partido ao qual é filiado, provável nome de urna e
indicação da sua rede social, além da mensagem “PERNAMBUCO TEM JOÃO PAULO O DEPUTADO QUE
CUIDA DAS PESSOAS”, demonstrando uma clara estratégia de antecipar a campanha eleitoral, por meio
proscrito, desequilibrando a paridade de armas com pré-candidatos menos favorecidos.
2. Não há de se falar em divulgação de ato parlamentar, quando o menor destaque que se observa no
outdoor é justamente a autoria de um projeto de Lei, contrastando com o grande destaque para foto,
símbolo, slogan, nome de urna e rede social.
3. A propaganda antecipada independe de pedido explícito de votos quando, reconhecido o conteúdo
eleitoral, for veiculada em meios proscritos pela legislação para o período de campanha. Precedentes do
TSE e alteração da Res. TSE 23.610, pela Res. TSE 23.671/21, com inclusão do art. 3º-A.
4. É grande a proximidade entre o momento da veiculação da publicidade (março 2022) e o período
eleitoral, considerando que o prazo final para registro de candidatura nas Eleições de 2022 foi o dia
15/08/2022 (Calendário Eleitoral - Res. TSE 23.674), ou seja, cerca de apenas de 5 meses do início da
campanha, circunstância suficiente para enquadrar a conduta como propaganda extemporânea.
5. Recurso Inominado a que se nega provimento. Confirmação da decisão monocrática e aplicação da multa
do art. 36 §3° da Lei 9504/97.
(Ac.-TRE-PE, de 25/08/2022, no RE-Rp nº 0600419-22, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rogerio de
Meneses Fialho Moreira)
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 58
EMENTA: ELEIÇÃO 2022. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. OUTDOOR. CONTEÚDO
ELEITORAL. FORMA PROSCRITA PELA LEGISLAÇÃO. PRÉVIO CONHECIMENTO. REDUTO
ELEITORAL. DOMICÍLIO ELEITORAL. EMPRESA SITUADA NO LOCAL. PRÉVIO CONHECIMENTO
CONFIRMADO.
1. Segundo o artigo 36-A da Lei n.º 9.504/97, não configura propaganda eleitoral antecipada a realização de
publicidade em que haja menção à pretensa candidatura ou mesmo exaltação das qualidades pessoais dos
pré-candidatos, desde que não exista pedido expresso de votos;
2. O Tribunal Superior Eleitoral evoluiu o entendimento para informar que mensagens de conteúdo eleitoral,
mesmo em que não haja pedido expresso de votos, devem ser consideradas propaganda eleitoral
extemporânea, se o meio empregado for proscrito em época de campanha oficial;
3. Outdoor cuja publicidade expressa conteúdo eleitoral, mesmo que não veicule pedido expresso de voto,
configura propaganda eleitoral extemporânea nos termos da Jurisprudência firmada pelo TSE;
4. O prévio conhecimento da propaganda resta clara nos autos, na medida em que o local da veiculação
dos outdoors é reduto eleitoral do representado, seu domicílio eleitoral e local de sede de sua empresa.
Ademais, segundo a jurisprudência do TSE, a propaganda feita por meio de outdoor já sinaliza o prévio
conhecimento do beneficiário.
5. Recurso a que se nega provimento.
(Ac.-TRE-PE, de 08/08/2022, no RE nº 0600365-56, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Dario Rodrigues
Leite de Oliveira)
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA.
OUTDOOR. PRÉ-CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. MENSAGEM, CORES E FOTOGRAFIA COM
POLÍTICO DE GRANDE INFLUÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE 40 OUTDOORS, EM 13 MUNICÍPIOS.
CONTEÚDO ELEITORAL PRESENTE. MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. É nítido o conteúdo eleitoral de propaganda com fotografia de pré-candidato ao cargo de deputado
estadual junto a político de grande influência no país – atual Presidente da República – em um clássico
aperto de mãos e mensagem de “Sempre Juntos por Pernambuco”, demonstrando uma clara estratégia de
campanha com a finalidade de manifestar parceria e angariar para si a simpatia e os votos dos eleitores do
atual gestor e pré-candidato ao cargo majoritário.
2. As cores do outdoor, o nome do REPRESENTADO como é conhecido politicamente, além da divulgação
de sua rede social, demonstram claramente a tentativa de promoção de sua imagem como pré-candidato.
3. A propaganda antecipada independe de pedido explícito de votos quando, reconhecido o conteúdo
eleitoral, for veiculada em meios proscritos pela legislação para o período de campanha. Precedentes do
TSE e alteração da Res. TSE 23.610, pela Res. TSE 23.671/21, com inclusão do art. 3º- A.
4. É grande a proximidade entre o momento da veiculação da publicidade (março e abril de 2022) com o
período eleitoral, considerando que o prazo final para registro de candidatura nas Eleições de 2022 se dará
em 15/08/2022 (Calendário Eleitoral – Res. TSE 23.674), ou seja, cerca apenas de 4 meses do início da
campanha, suficiente para enquadrar a conduta como propaganda extemporânea.
5. Recurso Inominado a que se nega provimento. Confirmação da decisão monocrática e aplicação da multa
o art. 36 §3° da Lei 9504/97.
(Ac.-TRE-PE, de 08/08/2022, no RE – Rp nº 0600259-94, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rodrigo
Cahu Beltrão)
AGRAVO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRÉ–CAMPANHA. MEIO
PROSCRITO. OUTDOOR. ART. 39, § 8°, DA LEI N° 9.504/97. MENSAGEM DE FELICITAÇÃO. TEOR
ELEITORAL. RESPONSABILIZAÇÃO. ART. 40–B DA LEI DAS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA
AUTORIA DO PRÉ-CANDIDATO.
1. Nos termos do art. 40-B da Lei n° 9.504/97, a responsabilização do beneficiário por propaganda irregular
exige prova de seu prévio conhecimento, a qual não se extrai dos presentes autos. Não há como presumir
que o pré-candidato participou ou sequer que estava ciente da veiculação da propaganda. Ao contrário, as
evidências indicam que a publicidade foi promovida por iniciativa exclusiva de simpatizantes.
2. Extrai-se do contexto e da mensagem do outdoor, sob o pretexto de parabenizar o pré-candidato, o viés
de promoção político-eleitoral. Uso de meio proscrito, com forte carga midiática, para enaltecer pré-
candidato, em injusto desequilíbrio a pleito próximo vindouro.
3. Ausência de prova do prévio conhecimento do pré-candidato, atraindo a responsabilidade para o
patrocinador do artefato.
4. Agravo que se dá parcial provimento para, reconhecendo a ocorrência de propaganda eleitoral
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 59
antecipada e uso de meio proscrito de divulgação, isentar o pré-candidato beneficiário de responsabilidade,
por ausência de prova de seu prévio conhecimento, multando, porém, o patrocinador responsável pela
instalação do outdoor.
Ac.-TRE-PE, de 25/07/2022, no AgR-Rp nº 0600130-89, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Leonardo
Goncalves Maia)
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA. ART. 3º-
A DA RESOLUÇÃO TSE 23.610/2019. OUTDOORS. CONTEÚDO ELEITORAL. MEIO PROSCRITO.
PROPAGANDA IRREGULAR POR EXTEMPORANEIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
DE OPORTUNIDADES. CONHECIMENTO PELO BENEFICIÁRIO. MULTA. PROCEDÊNCIA.
[…]
8. Nos termos da disposição contida na segunda parte do parágrafo único do artigo 40-B, da Lei nº
9.504/97, a responsabilidade do beneficiário estará demonstrada sempre que as circunstâncias e as
peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de não ter ele tido conhecimento da
propaganda. Hipótese em que o pré-candidato beneficiário é presidente da agremiação que contratou a
publicidade irregular, exurgindo daí a sua responsabilidade, à luz do dispositivo. [...]
(Ac.-TRE-PE, de 04/07/2022, no RE nº 0600108-31, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Mariana Vargas)
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. AFIXAÇÃO DE BANNER EM
CENTRO SOCIAL. CARÁTER ELEITORAL. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. MEIO PROSCRITO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. CONHECIMENTO PELO
BENEFICIÁRIO. MULTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
[…]
8. Constitui meio proscrito o banner cujas dimensões causam impacto visual de outdoor.
[…]
(Ac.-TRE-PE, de 23/06/2022, no RE nº 0600116-08, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Mariana Vargas)
REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. OUTDOOR. PRÉ-CANDIDATURA. GOVERNADORA
E DEPUTADO ESTADUAL. MENSAGEM. ANIVERSÁRIO DA CIDADE. IMAGENS, CORES E NOMES
DOS PRÉ-CANDIDATOS. QUANTIDADE DE PEÇAS EXPOSTAS. MOMENTO DA PRÉ-CAMPANHA.
ASSOCIAÇÃO INEVITÁVEL AO PLEITO. CONTEÚDO ELEITORAL PRESENTE. PROVIMENTO.
1. A forma; as cores; os retratos; a imagem de ex-presidente e pré-candidato à Presidência da República
nas eleições que se avizinham; a quantidade de peças distribuídas em locais de grande circulação; o
momento de divulgação; todos estes elementos reunidos conferem viés eleitoral à peça publicitária.
2. A insistência no uso de outdoor para visibilizar pré-candidaturas não deve ser admitida, pois desequilibra
a corrida em favor dos economicamente vantajosos, razão de ser da norma que proibiu o uso de tais
artefatos pelos pré-candidatos.
3. Precedentes do TSE. Aplicabilidade das restrições impostas à Propaganda Eleitoral aos atos de pré-
campanha.
4. Ausência de ofensa à liberdade de expressão dos Representados, pois, como futuros postulantes aos
cargos de governadora e deputado estadual nas eleições que se avizinham, estão sujeitos às normas legais
reguladoras da propaganda eleitoral.
5. Procedência da Representação. Confirmação da decisão liminar e aplicação da multa do art. 36 §3º da
Lei 9504/97.
(Ac.-TRE-PE, de 30/05/2022, no RE nº 0600132-59, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Leonardo
Gonçalves Maia)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA.
CONJUNTO FÁTICO. FOTOS. OUTDOOR. RECURSO DESPROVIDO.
1. Atos do então pré-candidato a prefeito claramente discrepou das condutas permitidas pelo art. 36-A da
Lei n.° 9.504/1997 (que disciplina o período de pré-campanha), utilizando meios vedados pelo art. 36, §1° e
pelo art. 39, § 8° da Lei n.° 9.504/1997.
2. O pré-candidato recorreu a subterfúgios artificiosos com o intuito de realizar propaganda eleitoral através
do uso de outdoor com cores e siglas dos Partidos Políticos e aproveitou-se de frases de efeito.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 60
3. Comprovado a ilicitude dos atos de pré-campanha do pré-candidato ao cargo de prefeito, configurando
propaganda irregular por meio proscrito pela legislação eleitoral, independentemente da existência de
pedido explícito de voto.
4. A utilização de outdoor é vedada ainda que seja o caso de propaganda tempestiva, não podendo ser
admitido em atos de pré-campanha o uso de meios vedados pela lei.
5. O caráter transitório do outdoor não é suficiente para afastar a devida potencialidade do mecanismo de
propaganda, nem afastar a incidência da multa do art. 39, § 8°, da Lei n° 9.504/97, uma vez que a sua
utilização atingiu a finalidade de gerar efeitos sobre os eleitores, com nítido intuito eleitoral.
6. A sentença foi bem fundamentada em fatos e nos art. 36, §3° e art. 39 e 8° da Lei n.° 9.504/1997.
7. Considerando as premissas legais examinadas, bem como os precedentes colacionados, negou-se
provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença objurgada.
(Ac.-TRE-PE de 26/10/2020 no RE nº 0600084-73, Relator(a) Desembargador(a) Rodrigo Cahu Beltrão)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. PLACA ASSEMELHADA A OUTDOOR. CONTEÚDO ELEITORAL. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO.
1. A disciplina legal da propaganda antecipada sofreu grande alteração com a reforma da Lei nº
13.165/2015, que deu nova redação ao art. 36-A da Lei das Eleições. A lei eleitoral passou a conceber como
lícitos os atos de pré-campanha, contendo: a) menção à pretensa candidatura; b) exaltação de qualidades
pessoais dos candidatos; c) exposição de plataformas e projetos políticos em entrevistas; d) divulgação de
atos de parlamentares e debates legislativos; e e) divulgação de posicionamento pessoal sobre questões
políticas.
2. Quando estamos diante de uma suposta propaganda eleitoral extemporânea, a primeira coisa a ser feita
é verificar se a mensagem possui conteúdo eleitoral, somente depois dessa certeza é que se deve observar
se ela foi realizada por meio vedado ou possui pedido explícito de voto.
3. A forma como o nome dos parlamentares foi apresentado, o layout e as cores que estão dispostas nos
cartazes são típicas de campanhas publicitárias eleitorais.
4. A conduta ainda foi praticada por meio da utilização de publicidade vedada pela legislação eleitoral, qual
seja, placa assemelhada a outdoor.
5. O art. 36, § 3º, da Lei das Eleições, não prevê a possibilidade de isenção da penalidade em razão da
retirada da propaganda impugnada, ou seja, uma vez praticado o ilícito, é cabível a imposição de multa.
6. Negado provimento ao recurso.
(Ac.-TRE-PE de 05/10/2020 no RE nº 0600019-58, Relator(a) Desembargador(a) Ruy Trezena Patu Junior)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. OUTDOOR. MULTA.
MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. O cerne da questão está na correta classificação jurídica do conteúdo da divulgação: se houve
antecipação vedada de campanha eleitoral – realizada de forma explícita ou de maneira sub-reptícia – ou se
ocorreu apenas mero ato de pré-campanha regular.
2. O material probatório se resume as imagens de diversos outdoors espalhados pelo Município de Paulista,
com uma grande figura do rosto do pré-candidato, destaque para o nome (provavelmente nome de urna:
Padilha) e uma frase de efeito ao lado.
3. Há, também, demonstração de que o Recorrente é pré-candidato do então gestor municipal à prefeitura
daquele município (consoante notícias da imprensa local colacionadas).
4. Já em relação ao conteúdo, em respeito ao Princípio da Colegialidade, Isonomia e Segurança Jurídica, a
relatoria adotou o entendimento desta Corte, já externado em algumas ocasiões – ressalvando
considerações pessoais pontuais desenvolvidas por este julgador no Recurso Eleitoral n.º 0600053-
73.2020.6.17.0025 – de que se deve considerar não somente o conteúdo literal da mensagem, mas também
a potencialidade do mecanismo de propaganda (outdoor) e as circunstâncias de fato que emolduram a
situação, para se fazer – após isso – juízo de valor sobre a licitude do objeto impugnado.
5. Partindo de tais premissas, percebe-se que os outdoors nada mais são que subterfúgios artificiosos para
se impor ao eleitorado o conhecimento do seu nome, tornando sua imagem figura conhecida.
6. As frases de efeito podem ser consideradas técnicas de marketing para gerar sensação de empatia
(simpatia ao pré-candidato). O nome está grafado com efeitos e a imagem do pré-candidato toma quase
todo o engenho publicitário.
7. A mensagem (ou frase de efeito) nada mais é que uma tentativa de legitimar a propaganda antecipada.
Aos olhos do homem médio, está ali um candidato que se preocupa com a população, sendo referido tipo
de propaganda agressora aos nortes que pretende conservar a norma proibitiva, ao vedar o como meio de
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 61
propaganda eleitoreira outdoor (minimizando-se o risco de abuso de poder político e econômico).
Precedentes.
8. Relativamente à multa aplicada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), extraída do piso sancionatório
do § 3º, do art. 36 da Lei n.º 9.504/1997, entendo razoável e proporcional o quantum, servindo para bem
reprimir a propaganda extemporânea realizada, não havendo notícias de reiteração que pudessem
alavancar a pena imposta. Portanto, penso ter agido bem o magistrado de primeiro grau.
9. Considerando as premissas legais examinadas e os precedentes jurisprudenciais mais recentes do TSE e
deste Tribunal Regional, ressalvando considerações pessoais pontuais desenvolvidas por este julgador no
Recurso Eleitoral n.º 0600053-73.2020.6.17.0025, convergindo com o parecer ofertado pela Procuradoria
Regional Eleitoral, negou-se provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença objurgada.
(Ac.-TRE-PE de 13/08/2020 no RE nº 0600017-55, Relator(a) Desembargador(a) Washington Luis Macedo
de Amorim)
ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. OUTDOORS COM NOME E IMAGEM DE
PRÉ-CANDIDATO. DIVULGAÇÃO DE PROGRAMA DE RÁDIO. VEICULAÇÃO POR MEIO VEDADO NO
PERÍODO OFICIAL DE PROPAGANDA ELEITORAL. ILICITUDE EM PRÉ-CAMPANHA.
1. "Os atos publicitários não eleitorais, assim entendidos aqueles sem qualquer conteúdo direta ou
indiretamente relacionados com a disputa, consistem em 'indiferentes eleitorais', situando-se, portanto, fora
da alçada desta Justiça Especializada.” (Precedente do TSE)
2. Hipótese em que os elementos constantes na mensagem difundida em outdoors caracterizam viés
eleitoral, cabendo à Justiça Eleitoral a apreciação da controvérsia.
3. A nova redação do art. 36-A, da Lei nº 9.504/97 sinaliza para a autorização de um período de pré-
campanha com maior espaço à liberdade de expressão, em que anúncios de pretensas candidaturas
possam estar associados a temas pertinentes aos debates políticos, desde que não haja pedido explícito de
voto.
4. A construção jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral, quanto ao preceito, firmou-se no sentido de
que a propaganda eleitoral antecipada não pode ser realizada por meios proscritos no período oficial das
campanhas, porquanto há de ser preservada a preocupação de se proteger a lisura do certame e a paridade
de armas entre concorrentes da disputa.
5. Não é dado ao pré-candidato, igualmente como é vedado ao candidato (Lei nº 9.504/97, art. 39, §
8º), utilizar-se de outdoor para impulsionar respectiva candidatura, pois é certo que tal espécie de
engenho publicitário implica tipo de propaganda que está sujeita à influência do poder econômico,
dado o alto custo pertinente à sua contratação, não se mostrando o meio propagandístico em
questão acessível ao candidato médio.
6. Depreende-se da Lei das Eleições (arts. 36, § 3º, e 40-B, parágrafo único) que os beneficiários de
propaganda extemporânea, mesmo que por eles não realizada, são sancionados pelo ilícito, quando
demonstrado o prévio conhecimento acerca dos fatos, pelas circunstâncias observadas no caso concreto,
situação que aqui se identifica.
7. A não obediência a ordem judicial do juízo da origem, de retirada dos artefatos, descumprimento que
persiste em concomitância ao julgamento do recurso contra a sentença, evidencia a falta de zelo do
representado com decisum desta Justiça Eleitoral, impondo a manutenção da multa para tanto cominada,
correndo à conta e risco do recorrente as consequências de sua postura.
8. Não provimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE de 03/08/2020 no RE nº 0600053-73, Relator(a) Desembargador(a) Edilson Pereira Nobre
Júnior)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.
EXALTAÇÃO DE FEITOS DO PRÉ-CANDIDATO. CONTINUIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO
DE VOTOS. UTILIZAÇÃO DE OUTDOOR. VIÉS ELEITORAL. MEIO PROSCRITO. APLICABILIDADE DAS
RESTRIÇÕES IMPOSTAS À PROPAGANDA ELEITORAL EM ATOS DE PRÉ-CAMPANHA. CIÊNCIA DO
CANDIDATO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DUPLICIDADE NA APLICAÇÃO DE SANÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Ac.-TRE-PE de 26/06/2020 no RE nº 0600007-64, Relator(a) Desembargador(a) Carlos Gil Rodrigues
Filho)
ELEIÇÕES 2018. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. OUTDOOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VOTO. ATOS DE
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 62
PRÉ-CAMPANHA. ART. 36-A CAPUT DA LEI Nº 9.504/97. PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS E ÁREAS
PÚBLICAS. CARACTERIZAÇÃO. ART. 37, §§4º E 5ºDA LEI Nº 9.504/97 DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES.
CARACTERIZAÇÃO. ART. 39, §6º. LEI DAS ELEIÇÕES. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO.
1. Realização de propaganda eleitoral antecipada por meio de divulgação maciça em peças publicitárias
com efeito outdoor em redes sociais, da prestação de serviço veterinário gratuito por parte do representado,
aliada a distribuição de bens materiais.
2. Prejudicada a acusação de propaganda eleitoral em razão da inocorrência de propaganda eleitoral
antecipada no caso.
3. Notificação e determinação da retirada de peça publicitária colocada em local proibido por lei, pelo Juízo
da Propaganda Eleitoral em Recife; no entanto, não comprovou a retirada da referida peça publicitária,
caracterizando uma vedação da legislação eleitoral, passiva de multa.
4.Distribuição de bens materiais que podem proporcionar vantagem aos eleitores, infringindo o disposto no
art. 39, § 6º da Lei nº 9.504/97, conforme vídeos apresentados, que ao final da prestação dos serviços
veterinários, havia a realização de sorteios de casas para cães, como um prêmio conferido aos usuários dos
serviços, o que é proibido e condenável pela lei.
5. Recorrido violou os artigos 37, §§ 4º e 5º, bem como o artigo 39, §6º da Lei 9.504/97, incorrendo nas
multas previstas nos artigos 37,§ 1º, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) e art. 36, §3º, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), também previstos na Lei das Eleições.
6. Negado Provimento aos Recursos. Procedência parcial da Representação.
(Ac.-TRE-PE de 28/10/2018, na Rp nº 0600317-39, Relator(a) Desembargador(a) Stênio José de Sousa
Neiva Coelho)
RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36
CAPUT DA LEI N.º 9.504/97. ELEIÇÕES 2018. FAIXAS EQUIPARADAS A OUTDOOR. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. ATOS DE PRÉ-CAMPANHA. ART.
36-A CAPUT E § 2º DA LEI Nº 9.504/97. PRECEDENTES. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A divulgação de mensagens de felicitações pelo Dia das mães em faixas equiparadas a outdoor
somente configura propaganda antecipada se houver pedido explícito de votos ou outras circunstâncias que
indiquem o propósito de obtenção de apoio do eleitor por intermédio do voto.
2. Inexistente pedido explícito de votos nas propagandas veiculadas, os recorrentes encontram-se
amparados pelas exceções legais, denominadas atos de pré-campanha, constantes no art. 36-A caput e §
2º da Lei das Eleições.
3. Provimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE de 24/09/2018, no RP nº 0600474-12, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Karina
Albuquerque Aragão de Amorim)
1.10 PARLAMENTAR
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA
NEGATIVA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. “PALAVRAS MÁGICAS”. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 36-A
DA LEI Nº 9.504/97. ATOS PERMITIDOS DURANTE A PRÉ-CAMPANHA. MANIFESTAÇÃO DE APOIO E
CRÍTICAS INERENTES AO DEBATE POLÍTICO. RECURSO PROVIDO. MULTA AFASTADA.
[...]
4. Hipótese em que o discurso do representado não ultrapassa os limites e as permissões consignadas pela
norma eleitoral, vez que não inclui pedido explícito de votos, nem mesmo por meio de equivalentes
semânticos, além de não infringir o limite da liberdade de manifestação constitucionalmente assegurada. A
manifestação de apoio político e a crítica dirigidas a figuras do cenário local é matéria própria do debate
político e, no caso, da atividade parlamentar.
5. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a condenação em multa.
(Ac-TRE-PE, de 26/07/2024, no REI Nº 0600014-38, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Frederico de
Morais Tompson)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR EXERCENDO O SEU
MANDATO. PALAVRAS PROFERIDAS EM TRIBUNA. ATO PARLAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE
PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 63
1. O fato trazido a lume não se subsume no ilícito que prevê a realização de propaganda extemporânea,
pois, embora o pré-candidato tenha feito referência ao número de seu partido e tenha mencionado a ideia
de mudança, tal fato ocorreu na Tribuna, quando exercia as suas funções no cargo de vereador. No
Parlamento o mandatário do poder público é livre para externar suas crenças e opiniões, inclusive políticas,
gozando de imunidade parlamentar para exercer o seu mister sem receios de punições. Inteligência do art.
29, VII, da Carta Magna.
2. Desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a representação.
(Ac.-TRE-PE, de 07/12/2020, no RE nº 0600034-83, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Jose Alberto de
Barros Freitas Filho)
1.11 RÁDIO
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. SÚMULA 2 TRE-PE. ENTREVISTA EM RÁDIO. “PALAVRAS MÁGICAS”. AUSÊNCIA DE
PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. PROVIMENTO DO RECURSO. AFASTAMENTO DA MULTA, CONFORME
art. 36, § 3º, da Lei 9.504/1997.
[...]
2. Entendimento de que as expressões utilizadas na entrevista impugnada, não se enquadram como
equivalentes semânticos suficientes para a caracterização do pedido explícito de voto e, ato contínuo, da
propaganda antecipada irregular.
3. Expressões, como as lançadas nos presentes autos, inserem-se nos limites da liberdade de expressão,
encontrando-se amparadas nos permissivos insculpidos no art. 36-A da Lei 9.504/1997, bem como no art.
3º, da Resolução TSE 23.610/2019.
4. Inexistência de expressões como “Vamos renovar”, “Vamos juntos renovar”, “Vamos virar esse jogo”,
“Vamos pra cima”, expressões que poderiam ensejar o entendimento de busca de se incutir no eleitorado a
conclamação de votar no respectivo postulante, o que atrairia a irregularidade da demanda.
5. Resta inexistente a caracterização de propaganda antecipada, impondo-se a reforma da sentença de
primeiro grau, para fins de afastar a multa imposta.
6. Provimentos dos recursos eleitorais, reconhecendo-se a inexitência de propaganda eleitoral antecipada.
7. Afastamento da condenação imposta aos ora recorrentes
(Ac-TRE-PE, de 13/08/2024, no REl Nº 0600026-26, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Humberto Costa
Vasconcelos Junior)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR.
ENTREVISTA EM RÁDIO. TRANSMISSÃO EM REDE SOCIAL. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO.
“PALAVRAS MÁGICAS”. CONFIGURADO. COMPARTILHAMENTO EM GRUPOS DE WHATSAPP.
DEMONSTRAÇÃO DO ALCANCE E DO POTENCIAL DE ALASTRAMENTO DA MENSAGEM. CONDUTA
IRREGULAR. PRÉVIO CONHECIMENTO. BENEFICIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
1. Para caracterização da propaganda eleitoral antecipada, exige-se a divulgação extemporânea de
mensagem que contenha pedido explícito de voto – inclusive pelo uso de equivalentes semânticos
(“palavras mágicas”) –, ou que veicule conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou
instrumento proscrito no período de campanha.
2. Hipótese em que a entrevista dada por pessoa atuante na pré-campanha, transmitida ao vivo em rádio e
em rede social, busca convencer o eleitorado a votar em pré-candidato nas eleições municipais, configurado
o nítido pedido explícito de voto através do emprego de equivalentes semânticos aptos a propagar esse
conteúdo.
3. Compartilhamento da entrevista pelo representado pré-candidato em grupos de WhatsApp, demonstrado,
no caso concreto, o alcance da mensagem e seu potencial de alastramento, atestando, ainda, o prévio
conhecimento do beneficiário da propaganda irregular.
4. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente a representação, aplicando-se multa aos
representados.
(Ac-TRE-PE, de 08/08/2024, no REl Nº 0600014-47, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Humberto Costa
Vasconcelos Junior )
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. ENTREVISTA EM RÁDIO E POSTAGENS. PEDIDO EXPLICITO DE VOTOS COM USO
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 64
DE PALAVRAS MÁGICAS. GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA AS ELEIÇÕES. PRECEDENTES TSE.
PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Ao examinar o AgR–AI nº 9–24/SP, o TSE consolidou teses sobre os elementos identificadores da
propaganda eleitoral antecipada, para feitos das Eleições 2018 e seguintes, fixando diretriz hermenêutica
para a identificação da propaganda antecipada, in verbis: “o pedido explícito de votos pode ser identificado
pelo uso de determinadas 'palavras mágicas', como, por exemplo, 'apoiem' e 'elejam', que nos levem a
concluir que o emissor está defendendo publicamente a sua vitória”. Precedentes TSE.
2. Na espécie, constatado o uso de palavras mágicas em entrevista concedida à rádio local e publicações
de redes sociais com músicas com referências às eleições de 2024, em período vedado pela legislação
eleitoral, ultrapassando a margem permitida para o exercício da sua liberdade de expressão e divulgação de
candidatura, disposta no art. 36-A da Lei nº 9.504/97.
3. Contudo, o lapso temporal entre a data da veiculação da entrevista e o início do período eleitoral,
aproximadamente um ano, afasta a mácula ao art. 36 da Lei nº 9.504/97, em especial considerando-se
inexistir notícia de reiteração da conduta, bem como que não foi utilizado meio proscrito pela legislação
eleitoral, nem tampouco realizados gastos vultosos no período de pré-campanha. Precedentes TSE.
4. Recurso provido para afastar a multa aplicada.
(Ac.-TRE-PE, de 20/02/2024, nos RE nº 0600034-72, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Karina
Albuquerque Aragão Amorim)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ENTREVISTA NA
RÁDIO E PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CONTEÚDO NEGATIVO. OCORRÊNCIA. PRÉVIO
CONHECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DE MULTA. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1.Conforme os arts. 36, § 3º, e 40-B, da Lei 9.504/97, tanto o responsável quanto o beneficiário podem
configurar o polo passivo das representações por propaganda eleitoral antecipada, desde que comprovado
o prévio conhecimento desse último. A comprovação do prévio conhecimento diz respeito ao próprio direito
material discutido nos autos, sendo inviável o acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva.
2.Sentença da qual é possível extrair as razões da condenação dos beneficiários, sem prejuízos ao duplo
grau de jurisdição ou aos princípios de ampla defesa e contraditório. Ausência de nulidade.
3.Uso de equivalentes semânticos ao pedido explícito de votos, as chamadas “palavras mágicas” pelo
representado, então prefeito, em entrevista concedida antes do dia 27 de setembro de 2020, por meio das
expressões “tamo junto”; “tamo pegado”, “vamos para frente” em favor dos pré-candidatos por ele apoiados
e pela referência à vitória que ocorreria em 15 de novembro, restando caracterizado pedido explícito de
votos.
4.Realizada imputação à candidata adversária de condutas ilícitas e ofensivas à sua honra e dignidade.
Configuração de propaganda eleitoral negativa extemporânea contra a adversária política, transmitindo ao
eleitor/ouvinte a ideia de não voto.
5.Prévio conhecimento dos beneficiários da conduta presumido pelas circunstâncias, diante da presença
dos pré-candidatos durante a entrevista e das referências ao grupo político do entrevistado.
6.Recurso não provido.
(Ac.-TRE-PE de 04/06/2021, no RE nº 0600415-81, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Iasmina Rocha)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EM RÁDIO. AUSÊNCIA DE
ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. PROPAGANDA IRREGULAR. RESPONSÁVEL PELA
DIVULGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A transmissão de programa semanal com a atual prefeita do município após as convenções partidárias
em que utiliza da rádio para enaltecer a gestão e pedir continuidade ao tempo em que tece severas críticas
ao candidato opositor se configura na conduta vedada prevista nos incisos III e IV do art. 45 da Lei das
Eleições a ensejar a imposição da penalidade prevista na lei.
2. A alegação de que não controla a palavra da entrevistada não aproveita a rádio, uma vez que não
interrompeu a transmissão e ainda realizou duas outras entrevistas com a prefeita até o cumprimento da
suspensão do programa por determinação judicial.
3. Não há que se falar em falta de proporcionalidade da multa imposta quando já fixada no mínimo legal.
4. Desprovimento do recurso
(Ac.-TRE-PE, de 21/01/2021, no RE nº 0600240-97, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral José Adalberto
de Barros Freitas Filho)
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 65
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA IRREGULAR.
EMISSORA DE RÁDIO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. CONSTATAÇÃO.
I. A norma eleitoral vigente não proíbe a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, desde que
não envolvam pedido explícito de votos (Lei 9.504/1997, art. 36-A).
II. Ao responsável por propaganda eleitoral antecipada e, quando comprovado o seu prévio conhecimento,
ao beneficiário caberá multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior (Lei 9.504/1997, art. 36, §3º).
III. Hipótese em que foi efetuado pedido explícito de votos em transmissão de programa de rádio, impondo a
multa pertinente ao transgressor, em patamar legal mínimo.
IV. Recurso não provido.
(Ac.-TRE-PE, de 03/12/2020, no RE nº 0600069-76, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson Pereira
Nobre Junior)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.
ENTREVISTA EM RÁDIO LOCAL. ELEITOR QUE PEDE VOTOS PARA PRÉ-CANDIDATO. PEDIDO
EXPLÍCITO DE VOTO. UTILIZAÇÃO DE MAGIC WORDS.
CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO
1. Consoante entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, haverá propaganda antecipada se o ato praticado
tiver caráter eleitoral e preencher um dos três requisitos, alternativamente: (a) presença de pedido explícito
de voto; (b) utilização deformas proscritas no período oficial de propaganda; (b) violação ao princípio da
igualdade de oportunidades entre os candidatos. (Precedente).
2. O § 3º do art. 36 da Lei de Eleições determina que a multa pela prática de propaganda eleitoral ilícita
deverá incidir sobre o “responsável pela divulgação da propaganda e, quando ”. O dispositivo comprovado o
seu prévio conhecimento, [sobre] o beneficiário é bastante claro, portanto, ao estabelecer que não somente
são passíveis da sanção prevista pela conduta ilícita o candidato, o partido ou a coligação.
3. O eleitor fez uso das “magic words” durante seu pronunciamento em emissora de rádio local ao clamar
que fosse dada oportunidade ao pré-candidato que apoia, incorrendo, assim, na evidente prática de
propaganda eleitoral antecipada.
4. O uso das expressões “Nos dê a oportunidade. Dê a Fábio a oportunidade.” e outras citadas pelo eleitor
não afastam a incidência do disposto no artigo 36-A sob o argumento de que não há explicitude do pedido,
dado que essa nitidez será configurada pela forma, característica ou técnica empregada durante a
comunicação. Indubitável a pretensão da captação de sufrágio em momento inoportuno.
5. Não provimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE de 17/09/2020 no RE nº 0600011-43, Relator(a) Desembargador(a) Carlos Gil Rodrigues
Filho)
Eleições 2018. Programa de rádio. Transmissão. Elogios ao demandado e promessas de defesa de atos
em período futuro. Propaganda eleitoral extemporânea. Configuração. Pedido de voto. Não constatação. A
propaganda eleitoral antecipada mereceu da Lei 9.504, de 1997, apenas dois dispositivos: o art. 36-A e o
art. 36-B, e assim mesmo, ali enfiados por força da Lei 13.165, de 2015, ou seja, quase oito anos depois de
sua vigência, sendo alojados no meio da propaganda eleitoral geral, primeiro sintoma de não se tratar de
temática a merecer do legislador nada além de dois dispositivos e da condição de integrante da propaganda
eleitoral geral. Nada mais. Dos dois dispositivos, o mais importante se acomoda no primeiro, isto é, no art.
36-A, justamente no que coloca o marco caracterizador da propaganda eleitoral antecipada no pedido
explícito de votos, como a assentar, de modo bem contundente, que, não existindo pedido explícito de
votos, qualquer conduta do possível candidato não será rotulada de propaganda eleitoral antecipada. Essa
é a bússola que, plantada pelo legislador, deve servir de instrumento de orientação para o julgador ante a
conduta trazida ao Judiciário com a pecha de ser propaganda eleitoral antecipada, como a dizer que tudo é
permitido, desde que não ocorra pedido expresso de votos, como se fosse – e, aliás, no fundo, é uma
subespécie da propaganda comercial quando um produto é exposto em vitrina: apresentando o preço,
sinaliza para a venda; não constando o preço, significa que, por enquanto, não está à venda. O art. 36-A
carrega, de um lado, a liberalidade de condutas, como regra-geral, quando, no seu caput, exclui da sua
caracterização a menção à pretensa candidatura e à exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos,
colocando uma pedra à frente do pretenso candidato, materializada na ausência de pedido explícito de voto.
Em suma, se pedir, é propaganda eleitoral antecipada; se não pedir, não o é. Em consequência, é permitida
a propaganda que faça referência à pretensa candidatura (e se é mencionada a pretensa candidatura é
porque o prazo para sua inscrição ainda não foi aberto), com exaltação das qualidades pessoais do pré-
candidato, o que significa que é permitido o elogio de terceiro, o autoelogio, a menção, em tom elogioso,
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 66
das qualidades pessoais do pré-candidato, na enumeração de suas virtudes. Todo esse rol de condutas
está, perfeitamente, permitido. O que não se pode é pedir, expressamente, o voto, de modo que, na
interpretação que o art. 36-A oferece, só caracteriza a propaganda eleitoral antecipada o pedido explícito de
voto, reitera-se. O art. 36-A, então, a abrir, deveras, um amplo horizonte, engloba, em seu âmago, as
diretrizes centrais e fundamentais na caracterização da propaganda eleitoral antecipada, e, como marco a
formalizá-la, na sua forma e na sua essência, coloca-se o pedido explícito de voto. Feito o pedido, não há
como deixar de encará-lo como propaganda eleitoral antecipada. No espremer dos limões, o diabo não
parece ser tão feio como se pinta, aproveitando a velha assertiva que Machado de Assis consagrou em um
dos capítulos de Dom Casmurro. A prova dessa imensa abertura se hospeda nos seis incisos que formam o
aludido art. 36-A, fincando, de modo bem contundente, não ser propaganda eleitoral antecipada os atos ali
alojados, colocados de modo exaustivo, destacando que tais atos poderão ter cobertura dos meios de
comunicação social, inclusive via , o internet que abre as portas para entrevistas, programas, encontros ou
debates no rádio, na televisão, na internet, inclusive com a exposição de plataforma e projetos políticos (inc.
I), a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos
políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de
governo ou alianças partidárias visando às eleições (inc. II), a realização de prévias partidárias e a
respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da
disputada e a realização de debates entre os pré-candidatos (inc. III), a divulgação de atos de
parlamentares e debates legislativos (inc. IV), a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões
políticas, inclusive nas redes sociais (inc. V), e, finalmente, a realização, a expensas de partido político, de
reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em
qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias (inc. VI). É de se destacar que as
condutas embrenhadas no inc. I podem ter cobertura das rádios, televisão e via internet, desde que
confiram tratamento isonômico; as do inc. II podem ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação
intrapartidária; e as do inc. V podem ser divulgadas nas redes sociais. O rol de condutas nominadas, em
seis incisos, não se constituem propaganda eleitoral antecipada, a demonstrar um horizonte imensamente
largo que o legislador abre para uso dos pré-candidatos e dos seus respectivos partidos, afinal, como
princípio maior, a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, a teor do inc. V, do art. 5º,
da Constituição, que o legislador ordinário, mesmo no campo sazonal do direito eleitoral, não poderia fechar
os olhos. A Lei 9.504 preferiu, assim, focalizar a propaganda eleitoral antecipada de modo a se iniciar o
enfoque por atos e condutas que não podem ser caracterizados como propaganda eleitoral antecipada,
estabelecendo o sinal vermelho que suja qualquer conduta: o pedido expresso de votos. De outra parte, na
caracterização da propaganda eleitoral antecipada se situa o art. 36-B, a considerar como tal a convocação,
por parte do presidente da República, dos presidentes da Câmara dos Deputados, o Senado Federal e do
Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para atos que denotem propaganda política ou ataques
a partidos políticos e seus filiados ou instituições, em suma, atos e condutas que não passarão nunca pelo
crivo de representação nas cortes regionais eleitorais, por se figurarem como autores autoridades sujeitas
ao crivo do Superior Tribunal Eleitoral. É o único caso na Lei 9.504 a ser considerado como propaganda
eleitoral antecipada. Este é o que se colhe, em termos de propaganda eleitoral antecipada, na Lei 9.504.
Tem-se, então, em resumo, de um lado, de modo amplo, a caracterização da propaganda eleitoral
antecipada nas condutas inseridas no caput do art. 36-A e seus incisos, desde que ocorra pedido expresso
de voto. No art. 36-B, o único caso em que a Lei 9.504 assinala como de propaganda eleitoral antecipada.
No caso em apreço, o programa mantido pelo representado em rádio, os elogios à sua pessoa, as
subjacentes promessas de atos a serem defendidos em período futuro, se situam fora do âmbito da Lei
9.504, porque, de um lado, não há pedido explícito de voto, e, segundo, porque, de outro, não se enquadra
em nenhum dos seis incisos que formam o referido art. 36-A, nem, tampouco, ajeita-se na condenada
cadeira do art. 36-B.No aspecto, não há como o julgador ir além do espaço que a norma abre, e, no caso da
propaganda eleitoral antecipada, a cerca elétrica colocada pelo legislador se traduz no pedido explícito de
votos, o que, aqui, no caso, não se verificou. Pela improcedência da representação.
(Ac.-TRE-PE de 30/07/2018, no RE nº 0600082-72, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Vladimir Souza
Carvalho )
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL. ACOLHIDA PRELIMINAR.
ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ENTREVISTA EM RÁDIO. ATOS DE PRÉ-CAMPANHA .
INTELIGÊNCIA DO ART. 36-A DA LEI 9.504/90. PRECEDENTES TSE.
1. Ausência de referência à ausência de outorga, pela Rádio, de tratamento isonômico entre os pré-
candidatos na descrição dos fatos, na fundamentação ou nos pedidos. Incidência dos princípios da não
surpresa e do contraditório substancial. Configuração de julgamento extra petita.
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 67
2. Nova redação ao art. 36-A da Lei n. 9.504/97 disciplina as hipóteses autorizadas de atos de pré-
campanha, trazendo situações que não podem ser consideradas propaganda eleitoral extemporânea. O
Tribunal Superior Eleitoral consolidou uma corrente mais flexível de entendimento, exigindo-se, para
configuração da propaganda eleitoral antecipada, a existência de pedido explícito de votos.
3. No presente caso, muito embora tenha o representado se apresentado como candidato já na fase de pré-
campanha, o fato é que a entrevista não extrapolou os limites dispostos no supracitado art. 36-A, ou seja,
apenas faz menção à pretensa candidatura, com exaltação das qualidades pessoais do pré-candidato,
tendo este feito exposição de plataformas e projetos políticos.
4. Recursos Providos para afastar a incidência de multa.
(Ac.-TRE-PE de 20/03/2017 no RE nº 53-64, Relator(a) Desembargador(a) José Henrique Coelho Dias da
Silva)
1.12 REDES SOCIAIS
ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGENS EM REDES SOCIAIS. DIVULGAÇÃO DA
PRÉ-CANDIDATURA. REUNIÃO DO PARTIDO COM MUNÍCIPES. EVENTO FECHADO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Caracteriza propaganda antecipada a divulgação de conteúdo que revela caráter eleitoral e que preencha
algum de três requisitos, alternativamente: (a) presença de pedido explícito do voto; (b) utilização deformas
proscritas no período oficial de propaganda; (c) violação do princípio da igualdade de oportunidades entre
candidatos (Precedentes do TSE).
2. A atual legislação de regência sobre a matéria autoriza alguns atos por pretensos candidatos no período
que antecede as campanhas oficiais, nos termos do art. 36-A, caput, incisos II e VI, da Lei nº 9.504/1997,
situações que ora se verificam.
3. Hipótese em que os autos revelam publicação em rede social relativa a reunião do partido com alguns
pretensos candidatos no pleito municipal vindouro, com participação de moradores da localidade, em
contexto peculiar a anuncio de possíveis candidaturas, contudo, do conteúdo divulgado, não se tem
construção semântica equivalente a pedido implícito ou explícito de voto, sequer pelo uso de “palavras
mágicas”.
4. Não provimento do recurso.
(Ac-TRE-PE, de 15/08/2024, no REI Nº 0600090-64, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rogério de
Meneses Fialho Moreira)
ELEIÇÕES 2024. DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. VEICULAÇÃO EM GRUPO DE WHATSAPP. REQUISITOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
1. No caso de propaganda eleitoral realizada em grupo de WhatsApp, a Resolução TSE n.º 23.608/2019
exige a identificação do conteúdo, a comprovação da autoria e a materialidade da postagem, sendo
admitida qualquer meio de prova. A simples ausência de certificação digital do conteúdo impugnado, como
código hash ou blockchain, não invalida a prova quando a efetiva disponibilização do conteúdo é
comprovada por outros meios, como prints e vídeos.
2. A jurisprudência reconhece que o pedido explícito de voto em período de pré-campanha configura
propaganda eleitoral irregular, em violação à legislação eleitoral. No caso, a seguinte exortação: "Vote, você
de Poço do Pau, Araras e região, vote em João do Povo. É um pré-candidato preparado pelo povo. Nasceu
para o povo, vote em João do Povo.”, configura pedido ilícito e extemporâneo de votos.
3. Sentença reformada para julgar procedente a Representação, aplicando-se multa de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) a cada recorrido, por infração ao art. 36-A da Lei n.º 9.504/97 e Resolução TSE n.º 23.610/2019.
(Ac-TRE-PE, de 15/08/2024, no REI Nº 0600024-77, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rodrigo Cahu
Beltrão)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS.
CARREATA. FALTA DA PROVA DA DATA E LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
PARTICIPAÇÃO OU PRÉVIO CONHECIMENTO. PROVIMENTO AO RECURSO.
[...]
3. Não configura propaganda eleitoral antecipada a postagem, em perfil privado do facebook, que
não carrega conotação eleitoreira ou pedido de votos, nem diretamente nem por meio de palavras
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 68
mágicas, e contém apenas críticas que, apesar de fortes, estão no limite da liberdade de expressão
no debate político.
4. O autor da representação não teve êxito em comprovar a data e local da ocorrência de suposta carreata,
nem tampouco da participação ou anuência do pré-candidato, de maneira que se impõe o afastamento da
caracterização de ilícito eleitoral.
5. Recurso provido.
(Ac-TRE-PE, de 15/08/2024, no REI Nº 0600006-91, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Karina
Albuquerque Aragão de Amorim)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. EXPOSIÇÃO DE PLATAFORMAS E PROJETOS
POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VOTO OU USO DE PALAVRAS MÁGICAS. PERMISSÃO
LEGAL. ART. 36–A, § 2º, da LEI N. 9.504/1997. NÃO PROVIMENTO.
1. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral para a caracterização da propaganda eleitoral antecipada
faz-se necessários os seguintes requisitos, cumulativos ou não: (a) conduta de cunho eleitoreiro (b)a
presença de pedido explícito de voto; (c) a utilização de formas proscritas durante o período oficial de
propaganda; ou (d) a violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos. Precedentes.
2. Não ficou demonstrada a ocorrência de qualquer elemento caracterizador de propaganda eleitoral
irregular, conforme reconhecido pela legislação e jurisprudência eleitoral.
3. A postagem da pré-candidata foi veiculada em contexto que visa a exposição de plataformas e
projetos políticos e a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, todas
condutas lícitas pelo regramento jurídico da pré-campanha.
4. A conduta foi realizada dentro dos permissivos contidos no art. 36-A da Lei nº 9.504/97, inexistindo
ilícito eleitoral a ser coibido.
5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença.
(Ac-TRE-PE, de 13/08/2024, no ED-REl Nº 0600061-26, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Karina
Albuquerque Aragão de Amorim)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.
REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL.
INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO NA CONDUTA. AUSENTE PEDIDO DE VOTO OU USO DE
MEIO PROSCRITO. PERMISSÃO LEGAL. ART. 36–A, § 2º, da LEI N. 9.504/1997. PROVIMENTO
RECURSAL.
[...]
3. Ausente comprovação nos autos de caráter eleitoreiro na conduta, uso de meio proscrito, pedido explícito
de voto a atrair a incidência de multa por propaganda antecipada, nos termos do artigo 36, §3º, da Lei
9.504/97. Indiferente Eleitoral.
4. O uso da expressão “Estamos Juntos lutando por uma Xexéu cada vez melhor”, no meu sentir, não
configura chamamento ao eleitor, mas apenas afirmação de apoio, elogio e gratidão dispensados ao chefe
do executivo.
5. A simples alusão ao número de campanha não configura propaganda antecipada. Precedentes
TSE.
6. Recurso provido. Reforma da sentença.
(Ac-TRE-PE, de 08/08/2024, no REl Nº 0600033-04, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Karina
Albuquerque Aragão de Amorim )
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE UM DOS RECORRENTES. MÉRITO
RECURSAL. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. APOIO
POLÍTICO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Em relação ao primeiro Recurso Eleitoral, verifica-se a intempestividade, pois foram interpostos após o
prazo de 1 dia estabelecido pelo art. 22 da Resolução/TSE n.º 23.608/2019, sendo necessário reconhecer a
ausência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade.
2. Em relação ao segundo Recurso Eleitoral. Consoante entende o TSE, na ausência de conteúdo eleitoral,
ou, ainda, de pedido explícito de votos, de uso de formas proscritas durante o período oficial de propaganda
e de qualquer mácula ao princípio da igualdade de oportunidades, deve–se afastar a configuração de
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 69
propaganda eleitoral antecipada ilícita, nos termos do art. 36–A da Lei nº 9.504/1997 (TSE - AgR–AI
0600091–24, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE de 5.2.2020).
3. Desde que não envolvam pedido explícito de voto, são permitidos o pedido de apoio político e a
divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver (§2º
do Art. 36-A Lei nº 9504/97), bem como a exaltação de qualidades pessoais (Art. 36-A, caput).
4. A divulgação em rede social das expressões “Contamos com seu apoio para avançar com nosso Trator
de Esteira!” “Juntos, vamos construir um futuro ainda mais promissor para Xexeu!” “Estamos Juntos nessa
jornada, Vamos juntos Xexeu!”, não configuram pedido explícito de voto, enquadrando-se nas permissões
do art. 36-A da Lei 9.504/97.
5. Primeiro Recurso eleitoral não conhecido por intempestividade. Segundo Recurso Eleitoral provido.
Representação julgada improcedente.
(Ac-TRE-PE, de 08/08/2024, no REl Nº 0600050-40, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rodrigo Cahu
Beltrão )
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ATO DE
FILIAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATO. EVENTO ABERTO AO PÚBLICO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO.
OCORRÊNCIA. CONTEÚDO COM A PUBLICIDADE IRREGULAR COMPARTILHADO EM PERFIL DA
REDE SOCIAL DO PRÉ-CANDIDATO. INCIDÊNCIA DO ILÍCITO PRECEITUADO NO ART. 36, § 3º, DA LEI
N. 9.504/97. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. GRANDIOSIDADE.
EVENTO.
1. A atual legislação de regência sobre a matéria não proíbe anúncio de pretensa candidatura e exaltação
de qualidades pessoais, desde que, nas aludidas condutas, não se tenha pedido explícito de votos (art. 36-A
da Lei de Eleições).
2. A preocupação maior do legislador, ao criar a vedação de publicidade eleitoral extemporânea, foi dar
efetividade aos princípios constitucionais que asseguram a isonomia entre candidatos, a normalidade e
legitimidade das eleições, bem como afastar a influência abusiva do poder econômico ou político, pilares
insculpidos no art. 14, § 9º, da Carta Magna.
3. Hipótese em que o evento de filiação de pré-candidato a partido político ocorreu em local aberto
ao público, estendendo-se pelas ruas do município, ocorrendo nele pedido explícito de votos pelo
seu locutor, com a utilização de equivalentes semânticos, postura que não se alinha às hipóteses de
atos de pré-campanha legalmente permitidos, atraindo a cominação da sanção pecuniária pertinente
à conduta irregular verificada (Lei 9.504/1997, art. 36, §3º).
4. O evento com a publicidade irregular foi compartilhado pelo pré-candidato no seu perfil da rede
social Instagram,
5. A magnitude do ato de campanha antecipado, bem como seu extenso alcance em pequeno
município, autoriza a imposição da sanção pecuniária acima do mínimo legal.
6. Recurso não provido.
(Ac-TRE-PE, de 08/08/2024, no REl Nº 0600013-11, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rogério de
Meneses Fialho Moreira )
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NECESSIDADE
DE DEMONSTRAÇÃO DE PEDIDO DE VOTO. EXALTAÇÃO DAS QUALIDADES DO PRÉ–CANDIDATO
AO CARGO PRETENDIDO. VÍDEO COM DIVULGAÇÃO DE ATOS COMO GESTOR MUNICIPAL.
INDIFERENTE ELEITORAL. DESPROVIMENTO.
1. O artigo 36–A da Lei 9.5024/97 é amplo quanto às possibilidades de manifestação dos pré–candidatos,
antes mesmo do marco inicial fixado para a realização da propaganda eleitoral.
2. Para caracterizar a propaganda eleitoral antecipada, necessário o pedido de votos. Nesse conceito não
está incluída a mera exaltação das qualidades pessoais do candidato para o cargo pretendido.
3. Desprovimento do recurso.
(Ac-TRE-PE, de 26/07/2024, no REI Nº 0600023-02, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Filipe
Fernandes Campos)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. DIVULGAÇÃO DE AÇÕES
MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Não houve a utilização de bens públicos em benefício de candidatos, tampouco doação de veículos em
afronta aos artigos 73, incisos I e IV, da Lei das Eleições. A menção às qualidades pessoais e à divulgação
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 70
de atos parlamentares e de gestão não caracterizam propaganda eleitoral antecipada, desde que não haja
pedido explícito de votos, conforme o art. 36-A da Lei nº 9.504/97.
2. A veiculação de mensagens enaltecendo qualidades pessoais e apoios políticos, sem pedido
explícito de votos, é permitida durante o período de pré-campanha. A ausência de elementos
caracterizadores de propaganda antecipada e de condutas vedadas torna o evento um indiferente
eleitoral.
3. Recurso eleitoral desprovido.
(Ac-TRE-PE, de 26/07/2024, no REI Nº 0600018-47, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rodrigo Cahu
Beltrão)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ-
CANDIDATO. PUBLICAÇÃO DE POSTAGEM EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). AUSÊNCIA DE PEDIDO
EXPLÍCITO DE VOTOS.
1. Não configuram propaganda eleitoral antecipada postagens no perfil da rede social do Instagram de pré-
candidato, anunciando a sua pré-candidatura, e de compartilhamento de apoio, desde que não contenham
pedido explícito de votos. O uso de palavras como “mudar”, de per si, em especial quando
desacompanhada de elementos que caracterizem inequívoco pedido de voto, insere-se nos limites da
liberdade de expressão, amparados nos permissivos contidos nos dispositivos do art. 36-A da Lei n°
9.504/1997, não se revelando suficiente à configuração do ilícito. Situações fáticas verificadas, in casu.
2. Recurso não provido.
(Ac-TRE-PE, de 26/07/2024, no REI Nº 0600026-61, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson Pereira
Nobre)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO
OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO.
IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A divulgação de frases e menções ao número do partido em perfis de rede social dos recorrentes
não caracteriza propaganda eleitoral antecipada, desde que não contenha pedido explícito de voto,
conforme permissões do art. 36-A da Lei n.º 9.504/1997.
2. A jurisprudência do TSE estabelece que a menção à pretensa candidatura e a utilização do número
do partido, desacompanhada de pedido explícito de voto, não configura propaganda eleitoral
antecipada.
3. As publicações dos recorrentes no Instagram, contendo frases como "estamos prontos", "agora é 10", e
"Igarassu agora é 10", configuram menção à pretensa candidatura e exaltam qualidades pessoais sem
pedido explícito de votos, enquadrando-se nas condutas permitidas pela legislação eleitoral.
4. Recurso provido.
(Ac-TRE-PE, de 26/07/2024, no REI Nº 0600039-64, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rodrigo Cahu
Beltrão)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. REPUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. PRESENÇA DE PALAVRAS MÁGICAS.
CHAMAMENTO AO ELEITOR. PRÉVIO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O TSE fixou um critério de identificação da propaganda antecipada: “o pedido explícito de votos pode ser
identificado pelo uso de determinadas 'palavras mágicas', como, por exemplo, 'apoiem' e 'elejam', que nos
levem a concluir que o emissor está defendendo publicamente a sua vitória” (AgR–AI 29–31, rel. Min. Luís
Roberto Barroso, DJE de 3.12.2018).
2. A caracterização de pedido explícito de votos não deve ter uma interpretação tão restritiva, a ponto de
limitar-se a uma determinada frase, como “vote em mim”. A pré-candidata utilizou-se de palavras mágicas
para fazer chamamento ao eleitor, pedindo-lhe votos.
3. A legislação eleitoral, nos artigos 36, § 3º, e 40-B, parágrafo único, da Lei nº 9.504/97, estabelece que
tanto o responsável pela publicidade irregular, quanto o beneficiário dessa publicidade poderão ser
penalizados, caso seja comprovado o prévio conhecimento.
4. A conduta apresentada se distancia da pré-campanha lícita, diante da ausência de enquadramento nos
atos autorizados pelo 36-A, da Lei das Eleições, extrapolando a vontade da norma, para ganhar contornos
de ato típico de campanha.
5. Recurso não provido.
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 71
(Ac-TRE-PE, de 26/07/2024, no REI Nº 0600014-12, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Karina
Albuquerque Aragão de Amorim)
ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGENS EM REDES SOCIAIS. DIVULGAÇÃO DA
PRÉ-CANDIDATURA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Caracteriza propaganda antecipada a divulgação de conteúdo que revela caráter eleitoral e que preencha
algum de três requisitos, alternativamente: (a) presença de pedido explícito do voto; (b) utilização deformas
proscritas no período oficial de propaganda; (c) violação do princípio da igualdade de oportunidades entre
candidatos (Precedentes do TSE).
2. A atual legislação de regência sobre a matéria não proíbe anúncio de pretensa candidatura, exaltação de
qualidades pessoais do pré-candidato e exteriorização de posicionamentos pessoais sobre temas políticos,
desde que, nas aludidas condutas, não se tenha pedido explícito de votos, tampouco seja usado, para a
divulgação do conteúdo, meio proscrito pela legislação eleitoral (art. 36-A da Lei de Eleições e arts. 27, §1º,
e 28, § 6º, da Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral).
3. Hipótese em que os autos revelam publicação em rede social de evento de lançamento de pré-
candidatura com mensagens "Vamos à luta em busca da verdadeira mudança" e slogan "é hora de mudar"
em contexto peculiar onde não se tem construção semântica equivalente a pedido implícito de voto pelo uso
de “palavras mágicas”. Inaplicabilidade da Súmula nº 2 do TRE/PE.
4. Não provimento do recurso.
(Ac-TRE-PE, de 19/07/2024, no REL Nº 0600015-32, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson Pereira
Nobre Junior)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. PRESENÇA DE PALAVRAS MÁGICAS. RECURSO
DESPROVIDO
1. O TSE fixou um critério de identificação da propaganda antecipada: “o pedido explícito de votos pode ser
identificado pelo uso de determinadas 'palavras mágicas', como, por exemplo, 'apoiem' e 'elejam', que nos
levem a concluir que o emissor está defendendo publicamente a sua vitória” (AgR–AI 29–31, rel. Min. Luís
Roberto Barroso, DJE de 3.12.2018).
2. A caracterização de pedido explícito de votos não deve ter uma interpretação tão restritiva, a ponto de
limitar-se a uma determinada frase, como “vote em mim”. A pré-candidata utilizou-se de palavras mágicas
para fazer chamamento ao eleitor, pedido-lhe votos.
3. A recorrente iniciou antecipadamente seus atos de campanha, visitando eleitores e tornando público o
referido ato, com muita tranquilidade, em suas redes sociais.
4. A conduta apresentada se distancia da pré-campanha lícita, diante da ausência de enquadramento nos
atos autorizados pelo 36-A, da Lei das Eleições, extrapolando a vontade da norma, para ganhar contornos
de ato típico de campanha.
5. Recurso não provido.
(Ac-TRE-PE, de 11/07/2024, no REL Nº 0600027-94, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Karina
Albuquerque Aragão de Amorim)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO NA
CONDUTA. AUSENTE PEDIDO DE VOTO OU USO DE MEIO PROSCRITO. PERMISSÃO LEGAL. ART.
36–A, § 2º, da LEI N. 9.504/1997. DESPROVIMENTO.
[...]
2. Ausente comprovação nos autos de caráter eleitoreiro na conduta, uso de meio proscrito, pedido explícito
de voto a atrair a incidência de multa por propaganda antecipada, nos termos do artigo 36, §3º, da Lei
9.504/97. Indiferente Eleitoral.
3. Ocorrência de mera divulgação de presença do prefeito do município em festejo local, sem discurso
político e menção às eleições vindouras. Ausente uso de meios proscritos, pedido de votos e quebra de
paridade entre candidatos. Presente exaltação das qualidades pessoais do prefeito, conduta permitida pelo
art. 36ª, da Lei 9.504/97. Não configuração propaganda antecipada.
4. Recurso Não provido. Manutenção da sentença.
(Ac-TRE-PE, de 11/07/2024, no REL Nº 060022-77, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Karina
Albuquerque Aragão de Amorim)
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 72
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO.
REDES SOCIAIS. VÍDEO. CONTEÚDO ELEITORAL. PEDIDO DE VOTOS. MAGIC WORDS. APLICAÇÃO
DE MULTA. NÃO PROVIMENTO.
1. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição, sujeitando o
responsável pela divulgação da propaganda irregular e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o
beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao
equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. Art. 36 da Lei nº 9.504/97.
2. Na espécie, segue-se uma trilha a configurar a situação como propaganda irregular, diante do fato de que
os dizeres e conclamações veiculadas têm clara conotação política. Não se pode descartar o viés eleitoral
diante de os personagens em destaque serem pré-candidatos à reeleição para os cargos de Prefeito e Vice-
Prefeito do município de João Alfredo/PE, sobretudo quando ambos se utilizam de expressões de clara
alusão à campanha eleitoral para o pleito vindouro e possível êxito no certame, para que se “possa fazer
ainda mais por João Alfredo”
3. Ainda que não exista um pedido de voto expresso, há uma construção semântica produzida para
conclamar o eleitor a votar nos representados com claras frases nesse sentido, tais como “vocês é que vão
me carregar”, “a gente quer outra vez”, “vão me carregar no coração para continuar essa luta e fazer mais e
melhor”, “vamos construir juntos” e “vamos defender o legado que construímos, fazendo ainda mais”.
4. Em pese haver alegação dos recorrentes de que se tratou de evento privado e intrapartidário, tal ideia cai
por terra a partir do momento em que os vídeos foram publicados nas aludidas redes sociais, tornando-se
material de acesso a milhares de usuários que nada têm a ver com as questões interna corporis das
agremiações no que toca à escolha de seus candidatos.
5. Não provimento do recurso.
(Ac-TRE-PE, de 05/07/2024, no REI Nº 0600014-42, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Filipe
Fernandes Campos)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. CARACTERIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS CONTENDO JINGLE DE CAMPANHA.
REDE SOCIAL INSTAGRAM. PALAVRAS MÁGICAS. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. EXISTÊNCIA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE OS CANDIDATOS.
INFRAÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 36, § 3º DA LEI 9.504/1997. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para caracterização da ocorrência da propaganda eleitoral antecipada, a Corte Superior entendeu ser
necessária a ocorrência dos seguintes pressupostos, alternativamente: (i) pedido explícito de votos; (ii) uso
de meios proscritos e (iii) por violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos.
2. A jurisprudência do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL é no sentido de que, para fins de caracterização
de propaganda eleitoral extemporânea, é possível identificar o requisito do pedido explícito de votos a partir
do uso de "palavras mágicas", como efetivamente ocorreu no caso dos autos (AgR–REspe 060004748, DJe
de 23/9/2021).
3. O uso de expressões “o povo já decretou”, “já ganhou”, configura pedido explícito de voto.
4. É patente a violação praticada pelos Recorrentes à Legislação Eleitoral, em especial ao que preceitua o
art. 36 da Lei 9.504/97, cujos ditames repreendem a propaganda eleitoral promovida de forma antecipada.
7. Recurso Eleitoral desprovido, mantendo-se incólume a sentença vergastada, a qual julgou procedente a
Representação por propaganda eleitoral antecipada e aplicou multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos
Representados/Recorrentes, cada, com fulcro no art. 36, § 3º da Lei 9.507/1997.
(Ac-TRE-PE, de 21/06/2024, no REI Nº 0600003-26, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Cândido J.
F.Saraiva de Moraes.)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR.
RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. INTERNET. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. PEDIDO EXPLÍCITO
DE VOTO. CONFIGURAÇÃO. “PALAVRAS MÁGICAS”. SÚMULA TRE-PE Nº 2. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Em regra, é incabível a reconvenção nos processos judiciais eleitorais, incluídas as representações por
propaganda irregular, em virtude da celeridade que os norteia. Na espécie, para mais, o representado, pré-
candidato, não tem legitimidade para formular pedido próprio de representações, nos moldes do art. 3º da
Resolução TSE nº 23.608/2019.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 73
2. Para caracterização da propaganda eleitoral antecipada exige-se a divulgação extemporânea de
mensagem que contenha pedido explícito de voto, ou que veicule conteúdo eleitoral em local vedado ou por
meio, forma ou instrumento proscrito no período de campanha.
3. O pedido explícito de votos também pode se caracterizar pelo uso de equivalentes semânticos (“palavras
mágicas”) e expressões que denotem chamamento do eleitor a votar em determinado pré-candidato.
Súmula TRE-PE nº 2. Precedentes do TSE.
4. Hipótese em que o vídeo divulgado em postagem veiculada pelo representado em perfil pessoal
de rede social busca o convencer o eleitorado a nele votar nas eleições municipais, configurado o
nítido pedido explícito de voto através do emprego de equivalentes semânticos aptos a transmitir
esse conteúdo.
5. Recurso a que se nega provimento.
(Ac-TRE-PE, de 18/06/2024, no REI Nº 0600021-32, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Frederico de
Moraes Thompson)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO.
REDES SOCIAIS. VÍDEO. CONTEÚDO ELEITORAL. PEDIDO DE VOTOS. MAGIC WORDS. APLICAÇÃO
DE MULTA. NÃO PROVIMENTO.
1. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição, sujeitando o
responsável pela divulgação da propaganda irregular e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o
beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao
equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. Art. 36 da Lei nº 9.504/97.
2. Na espécie, segue-se uma trilha a configurar a situação como propaganda irregular, diante do fato de que
os dizeres e conclamações veiculadas têm clara conotação política. Não se pode descartar o viés eleitoral
diante de o personagem em destaque ser pré-candidato ao cargo de Prefeito do município de Angelim/PE,
sobretudo quando ele se refere a “estamos juntos na caminhada que vem adiante”, numa clara alusão à
campanha eleitoral para o pleito vindouro e possível êxito no certame, para que possa fazer o município
“seguir em frente”.
3. Ainda que não exista um pedido explícito de voto, há uma construção semântica produzida para
conclamar o eleitor a votar no representado e, assim, fazer com que o município siga em frente no
desenvolvimento. Há marcação de perfil na rede social Instagram “@prafrenteangelim”, que
automaticamente reproduziu o mesmo vídeo com a seguinte legenda: “o futuro prefeito de Angelim tem
nome e sobrenome: Marco Calado Filho! Simbora mudar Angelim! #prafrenteangelim.
4. Nada faz crer que o representando, como maior beneficiado pelo evento, desconhecesse que a postagem
fora reproduzida no perfil @prafrenteangelim, uma vez que a própria veiculação irregular marca o
sinal/arroba daquela página.
5. Não provimento do recurso.
Ac-TRE-PE, de 28/05/2024, no RE 0600012-85, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Gil Rodrigues
Filho)
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA.
INTERNET. QUEBRA DA PARIDADE DE ARMAS. POSTAGEM DE VÍDEOS EM REDES SOCIAIS. PRÉ-
CANDIDATURA. GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NOME DO PRÉ-CANDIDATO.
JINGLE. FRASES “VAI FAZER PELO ESTADO TODO.” “ACORDA PERNAMBUCO.” “MIGUEL
GOVERNADOR.” “VEM COM MIGUEL QUE VAI DAR BOM.” “MEU GOVERNADOR.” “MIGUEL COELHO.”
“NOSSO GOVERNADOR.” E USO DE HASTAGS #PERNAMBUCO #MIGUELCOELHO
#PERNAMBUCODETODOS #PERNAMBUCOGERANDONAALTA. COM PALAVRAS MÁGICAS E VÍDEO
EM FORMATO REELS PARA AUMENTAR O ENGAJAMENTO. ANO ELEITORAL. AFASTADA HIPÓTESE
DE MERO POSICIONAMENTO POLÍTICO OU DE SIMPLES CONVITE PARA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA.
CONFIGURADA REINCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. É inconteste a realização de propaganda antecipada, em que o conjunto das obras publicitárias e as
técnicas de comunicação empregadas não podem ser analisadas de forma isolada, vez que estão presentes
o uso de palavras mágicas, jingles e hastags para pedir voto de forma antecipada aos eleitores em geral, na
internet, com uso de técnicas que aumentam o engajamento das postagens.
2. Não há um simples convite a convenção partidária ou mero posicionamento político, no vídeo (id.
29243015), publicado nas redes sociais (Instagram E Facebook) do recorrente no dia 29.07.2022, quando
está presente o uso de “palavras mágicas” no jingle de campanha como: “VAI FAZER PELO ESTADO
TODO. ACORDA PERNAMBUCO. MIGUEL GOVERNADOR. VEM COM MIGUEL QUE VAI DAR BOM.
MEU GOVERNADOR. MIGUEL COELHO. NOSSO GOVERNADOR.”, acompanhado de diversas hastags
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 74
como #pernambuco #miguelcoelho #pernambucodetodos #pernambucogerandonaalta, além da divulgação
para o público em geral da coreografia da campanha do representado MIGUEL COELHO.
3. Não encontrado no vídeo qualquer posicionamento político relacionado ao Estado de Pernambuco ou em
qualquer âmbito protegido pelo artigo 36-A, V, da Lei n.º 9.504/97, cujo texto é praticamente repetido no
inciso V, art. 3º, da Resolução TSE N.º 23.610/2019. Presente a transgressão, por meio de palavras
mágicas, da norma protetiva da propaganda antecipada eleitoral prevista no art. 36, §3º da Lei n.º 9.504/97.
4. Não há necessidade que ocorra o trânsito em julgado de outra ação em desfavor do recorrente para
aplicação da reincidência, quando o representado reitera conduta irregular, em dias distintos, por vídeos
similares, mas com a mesma intenção de antecipar a campanha eleitoral, por meio de postagem de vídeo
em rede social.
5. Recurso Inominado a que se nega provimento. Confirmação da decisão monocrática e aplicação da multa
do art. 36 §3° da Lei 9504/97.
(Ac.-TRE-PE, de 16/09/2022, no RE-Rp nº 0600564-78, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Auxiliar
Rogério Fialho Moreira)
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. ART. 36, §3º, DA LEI
9.504/97. VÍDEO PUBLICADO EM REDE SOCIAL. "JINGLE" COM PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO.
MANUTENÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Constitui-se em propaganda extemporânea a divulgação de vídeo em perfil de Instagram que veicule
"jingle" de cunho eleitoreiro, com apelo à votação em pré-candidato ao cargo de Governador de Estado,
postado em data anterior ao décimo sexto dia do mês de agosto do ano das Eleições.
2. Configuração de propaganda eleitoral antecipada, com sujeição do correlato responsável à sanção
pecuniária, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97.
3. Recurso Inominado a que se nega provimento.
(Ac.-TRE-PE, de 12/09//2022, no RE-Rp nº 0601894-13, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Auxiliar
Dario Rodrigues Leite de Oliveira)
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA.
INTERNET. QUEBRA DA PARIDADE DE ARMAS. POSTAGEM DE VÍDEOS EM REDES SOCIAIS. PRÉ-
CANDIDATURAS. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NOME
DOS PRÉ-CANDIDATOS. NÚMERO DE URNA. JINGLE. FRASES E USO DE HASTAGS
#PERNAMBUCODETODOS #PERNAMBUCOGERANDONAALTA #MIGUELCOELHO #CONVENCAO44
#UNIAOBRASIL #MIGUELEALESSANDRA #PE #PERNAMBUCO #CONVENÇÃO COM PALAVRAS
MÁGICAS E VÍDEO EM FORMATO REELS PARA AUMENTAR O ENGAJAMENTO. ANO ELEITORAL.
AFASTADA HIPÓTESE DE MERO POSICIONAMENTO POLÍTICO OU DE SIMPLES CONVITE PARA
CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. IMPROVIMENTO
1. É inconteste a realização de propaganda antecipada, nas peças publicitárias em que as técnicas de
comunicação empregadas não podem ser analisadas de forma isolada, estando presentes o uso de
palavras mágicas, jingles e hastags para pedir voto antecipadamente aos eleitores em geral, na internet,
com uso de ferramentas que aumentam o engajamento das postagens.
2. Não há um simples convite a convenção partidária ou mero posicionamento político, nos três vídeos (ids.
29242635, 29242636 e 29242637), publicados nas redes sociais (Instagram) dos recorrentes no dia
25.07.2022, onde se visualiza: NOME DO URNA DOS RECORRENTES, NÚMERO DE URNA DOS
RECORRENTES, POR MEIO DE HASTAGS E RODAPÉ DE VÍDEO, REFERÊNCIA, POR MEIO DE
JINGLE E HASTAGS, AO ESTADO DE PERNAMBUCO, QUE OS RECORRENTES, ENTÃO PRÉ-
CANDIDATOS PRETENDEM GOVERNAR, PROMESSAS DE MUDANÇA NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, SEM DIZER QUAIS, BEM COMO O USO DE TÉCNICA, ALÉM DO USO DAS HASTAGS,
PARA AMPLIAR VIRALIZAÇÃO POR MEIO DA PUBLICAÇÃO NO FORMATO “REELS”.
3. Não encontrado nos vídeos qualquer posicionamento político relacionado ao Estado de Pernambuco ou
qualquer hipótese amparada pelo artigo 36-A, V, da Lei n.º 9.504/97, cujo texto é praticamente repetido no
inciso V, art. 3º, da Resolução TSE N.º 23.610/2019. Presente a transgressão, por meio de palavras
mágicas, da norma protetiva da propaganda antecipada eleitoral prevista no art. 36, §3º da Lei nº 9.504/97.
4. Recurso Inominado a que se nega provimento. Confirmação da decisão monocrática e aplicação da multa
do art. 36 §3° da Lei 9504/97.
(Ac.-TRE-PE, de 09/09/2022, no Re- Rp nº 0600560-41, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rogério
Fialho Moreira)
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 75
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. ART. 36, §3º, DA LEI
9.504/97. VÍDEO PUBLICADO EM REDE SOCIAL. "JINGLE" COM PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO.
MANUTENÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Constitui-se em propaganda extemporânea a divulgação de vídeo em perfil de Instagram que
veicule "jingle" de cunho eleitoreiro, com apelo à votação em pré-candidato ao cargo de Governador de
Estado, postado em data anterior ao décimo sexto dia do mês de agosto do ano das Eleições.
2. Configuração de propaganda eleitoral antecipada, com sujeição do correlato responsável à sanção
pecuniária, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97.
3. Recurso Inominado a que se nega provimento.
(Ac.-TRE-PE, de 09/09/2022, no Re- Rp nº 0601450-77, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Dario
Rodrigues Leite de Oliveira)
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA.
INTERNET. POSTAGEM DE VÍDEOS EM REDES SOCIAIS. PRÉ-CANDIDATURA. GOVERNADORA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO. JINGLES, “GAME” COM DISPUTA COM OUTROS PRÉ-CANDIDATOS.
USO DE HASTAG #LULALÁMARILIACÁ E VÍDEO EM FORMATO REELS PARA AUMENTAR O
ENGAJAMENTO. PALAVRAS MÁGICAS COM PEDIDO DE VOTO PRESENTES. ANO ELEITORAL.
AFASTADA HIPÓTESE DE MERO POSICIONAMENTO PESSOAL. IMPROVIMENTO.
1. É inconteste a realização de propaganda antecipada, em que o conjunto das obras publicitárias e as
técnicas de comunicação empregadas não podem ser analisadas de forma isolada, vez que estão presentes
o uso de palavras mágicas, jingles e hastags para pedir voto de forma antecipada aos eleitores em geral, na
internet, com uso de técnicas que aumentam o engajamento das postagens.
2. Não há de se falar posicionamento político, quando em um vídeo, postado nas redes sociais da
recorrente, elaborado no formato Reels, existe um “game” intitulado “Lulometro”, em forma de competição,
para “eleger” uma vitoriosa, em detrimento a outros 04 (quatro) então pré-candidatos ao Governo do Estado
de Pernambuco nas Eleições 2022, em que são usadas palavras mágicas, feitas por meio de perguntas,
quando em um total de 07 perguntas, 04 delas são relacionadas a palavra voto, ao mesmo tempo em que
um jingle muito conhecido, também relacionado a palavra voto, toca ao fundo do “game” e nos comentários
do vídeo, nas redes sociais, a recorrente posta a hastag #LulaláMariliaCá.
3. O uso de jingle de campanha, postado por meio de vídeo, no formato Reels, no período da pré-
campanha, com referência futura de que Pernambuco vai “Marilhar”, acompanhada ainda de comentário nas
redes sociais, postado pela recorrente, com a hastag #LulaláMariliaCá, também configura propaganda
antecipada.
5. Recurso Inominado a que se nega provimento. Confirmação da decisão monocrática e aplicação da multa
do art. 36 §3° da Lei 9504/97.
(Ac.-TRE-PE, de 06/09/2022, no REl-Rp nº 0600437-43, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rogério de
Meneses Fialho Moreira)
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA.
VEICULAÇÃO DE VÍDEO NAS REDES SOCIAIS QUE EXPÕE FILMAGEM DE PESSOAS
PRONUNCIANDO FRASES E EXPRESSÕES GRAVADAS E DIRIGIDAS PARA ALCANÇAR
FINALIDADE ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS MÁGICAS, SEMANTICAMENTE
EQUIVALENTES AO PEDIDO DE VOTO, DENOTANDO O CHAMAMENTO DO ELEITOR A APOIAR E
VOTAR NA CANDIDATA. IMPROVIMENTO.
1. No vídeo divulgado nas redes sociais percebe-se que não se trata de mera intenção de voto proferida de
forma espontânea por populares. Vídeo produzido e editado, contendo legendas, com textos prontos e
reproduzidos pelos figurantes da publicidade.
2. Utilização das seguintes palavras mágicas:“Eu vou votar em Lula. Marília Arraes e Lula. Pronto?”; “O
povo quer Lula e Maria Arraes”; “Vou votar em Lula e vou votar em Marília Arraes. Tranquila”;
“Vamos Marilhar!”; “Tem pra onde não, é tudo nosso, passa nada. Fechado!”; “Pernambuco quer
Marília Arraes”, expressões semanticamente equivalentes ao pedido de voto, levando a concluir que os
emissores estão chamando a todos para apoiar e votar na candidata.
3. É possível perceber quando a primeira interlocutora, após proferir sua fala, questiona “Pronto?”, no que o
responsável pela filmagem responde “Pronto!”. Tal fato evidencia que foram instruídos a expressar as frases
e expressões, que foram gravadas e dirigidas para alcançar finalidade eleitoral.
4. Esta Corte tem entendimento sumulado de que “O pedido explícito de votos, previsto no art. 36-A, da Lei
nº 9.504/97, caracteriza-se pelo uso de equivalentes semânticos (palavras mágicas) e expressões que
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 76
denotem chamamento do eleitor a apoiar e votar em determinado pré-candidato”. Súmula TRE-PE nº 2, de
11.03.2021, em vigor.
5. O posicionamento externado na RP Eleitoral 0600676-21.2022.6.00.0000 trata de decisão interlocutória
monocrática, em sede de cognição sumária, sem notícia de ter sido julgado o mérito. Igualmente o
posicionamento exposado não tratou da temática das palavras mágicas. Precedente sem efeito vinculante,
incapaz de desconstituir a jurisprudência do próprio TSE que defende a existência de pedido expresso de
voto a partir da utilização de palavras mágicas. Precedentes: RespE nº 0600352-25.2020.6.25.0026, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, julgamento: 19.04.2022, AgR- REspEi nº 29-31/RJ, Rel. Min. Luís Roberto
Barroso, julgado em30.10.2018; AgR- Respe 060004748, Rel. Min. Mauro Campbell Marques DJE
23/9/2021; AgR- REspEI 0600351-40/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 9.12.2021, DJe de
3.2.2022; AgR- REspEI nº 0600348-85/SE, Rel. Min. Sérgio Banhos, julgado em 9.12.2021, DJE 3.2.2022).
6. A decisão liminar proferida na Representação eleitoral 0600673-66.2022.6.00.0000 não se aplica ao caso
concreto ora em apreciação. Não enfrenta a jurisprudência, até o momento dominante da Corte do TSE,
segundo a qual é possível identificar o requisito do pedido explícito de votos a partir de “palavras mágicas”.
7. Recurso Inominado a que se nega provimento. Confirmação da decisão monocrática e aplicação da multa
o art. 36 §3° da Lei 9504/97.
(Ac.-TRE-PE, de 29/08/2022, no RE-Rp nº 0601485-37, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Virginia
Gondim Dantas )
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA.
VEICULAÇÃO DE VÍDEO NAS REDES SOCIAIS QUE NÃO SE LIMITA A CONVIDAR PARA
CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS MÁGICAS, SEMANTICAMENTE
EQUIVALENTES AO PEDIDO DE VOTO, DENOTANDO O CHAMAMENTO DO ELEITOR A APOIAR E
VOTAR NA CANDIDATA. DIVULGAÇÃO QUE FOGE A NATUREZA INTRAPARTIDÁRIA DA
PROPAGANDA. IMPROVIMENTO.
1. No vídeo divulgado nas redes sociais percebe-se, tanto nas legendas quanto no jingle, as chamadas
“magic words”, ou seja, expressões que vão muito além da exaltação das qualidades pessoais e
posicionamentos políticos dos pré-candidatos, mas que denotam um pedido de voto, como “Bora Marilhar”,
“Pernambuco vai Marilhar”, “Vai ter #LulaláMaríliaCá”, “Pro povo ser feliz de novo”, em um claro
chamamento do eleitor a apoiar e votar na candidata.
2. Esta Corte tem entendimento sumulado de que “O pedido explícito de votos, previsto no art. 36-A, da Lei
nº 9.504/97, caracteriza-se pelo uso de equivalentes semânticos (palavras mágicas) e expressões que
denotem chamamento do eleitor a apoiar e votar em determinado pré-candidato”. Súmula TRE-PE nº 2, de
11.03.2021, em vigor.
[...]
6. A decisão liminar proferida na Representação eleitoral 0600673-66.2022.6.00.0000 não se aplica ao caso
concreto ora em apreciação. Não enfrenta a jurisprudência, até o momento dominante da Corte do TSE,
segundo a qual é possível identificar o requisito do pedido explícito de votos a partir de “palavras mágicas”,
porquanto o pedido de voto analisado naqueles autos foi feito por meio da frase padrão “vote em mim”.
7. Nesse contexto, extrai-se que houve (i) uma veiculação de propaganda antes do período permitido pela
legislação eleitoral, em (ii) redes sociais aberta a todo o eleitorado, contendo (iii) palavras mágicas (magic
words), de chamamento a apoiar e votar na candidata, defendendo sua vitória de forma pública, inclusive no
jingles usado no vídeo, a compor uma peça única e indissociável, fazendo uso de técnicas de comunicação,
além de acrescentar a (iv) hastags, que aumentam o engajamento e alcance do conteúdo, fugindo, à
finalidade exclusiva de mensagem aos convencionais.
8. Recurso Inominado a que se nega provimento. Confirmação da decisão monocrática e aplicação da multa
o art. 36 §3° da Lei 9504/97.
(Ac.-TRE-PE, de 25/08/2022, no RE-Rp nº 0600545-72, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Virginia
Gondim Dantas)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ELEITORAL
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. ELEIÇÃO 2020. PREFEITO E
PRÉ-CANDIDATO À REELEIÇÃO. POSTAGENS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. CONTEÚDO
ELEITOREIRO. COMPARTILHAMENTO. HASHTAGS. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. EVENTO
POLÍTICO. CARREATA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. CARÁTER
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIO. JULGAMENTO UNÂNIME. FIXAÇÃO DE
MULTA.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 77
1. Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso
manifestamente improcedente, pela prática de propaganda eleitoral antecipada por meio de postagens com
patente conteúdo eleitoreiro, nos perfis @raimundinhosaraiva, pertencente à rede social Instagram do
prefeito e pré-candidato à reeleição, e @ondajovem4.0, perfil destinado a campanhas eleitorais.
2. Na hipótese dos autos, o representado/recorrente/agravante, efetuou e foi beneficiário de diversas
postagens com conteúdo propagandístico, as quais realizaram promoção de sua imagem como pré-
candidato, contendo em suas publicações a utilização das hashtags como “#tamojunto”, “#Sou+40” e
“#exucadavezmelhor”, postagens demonstrando promoção pessoal das obras realizadas pela prefeitura
durante sua gestão, almejando assim, a reeleição ao cargo de prefeito do município. Ademais, a maioria das
imagens comprobatórias demonstram o registro de evento político realizado com o nome “Onda Jovem”,
com escopo de divulgação de sua campanha eleitoral, com participação direta e anuência do pré-candidato,
bem como carreata pelas ruas da cidade.
3. O desvirtuamento dos meios de propaganda de uma pré-candidatura a fim de sugestionar o eleitor são
ações reprovadas pela legislação. Nesse viés, o conjunto da obra representado pelo seu ato volitivo de
publicar sucessivos posts carregados de elementos caracterizadores de propaganda eleitoreira, somados à
utilização de hashtags direcionadas e o número de urna utilizado, e cores do partido ao qual é filiado,
alcançou uma métrica de visualização elevada na rede social, razão pela qual se afrontou,
conscientemente, o equilíbrio da disputa e o princípio de paridade das armas, norteadores do certame.
4. Caracterizada a infração ao disposto no art. 36, § 3º, da Lei n.º 9.504/1997.
5. Necessidade da fixação de multa eleitoral em seu patamar próximo ao máximo pela constatação de
irregularidade praticada de forma incisiva e constante devendo sua repreensão ser fixada de forma
proporcional à ilegalidade cometida, tendo em vista a quantidade massiva de material divulgado em rede
social, desequilibrando a disputa gravemente.
6. Agravo a que se nega provimento, mantendo-se a decisão monocrática proferida, a qual reconheceu a
prática de propaganda eleitoral extemporânea, negando seguimento ao Recurso Eleitoral manejado pelo
representado, para manter a sentença vergastada, a qual condenou o representado/recorrente/agravante
em multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
7. Constatado o caráter manifestamente improcedente e protelatório do presente agravo, bem como o
julgamento unânime, à luz do disposto do art. 1.021, §4º, do CPC, c/c art. 275, §6º, do Código Eleitoral,
impõe-se a fixação de multa ao agravante no valor de 01 (um) salário-mínimo, conforme texto do Enunciado
nº 20 aprovado como Orientação Jurisprudencial do TRE/PE, em 25/02/2021.
(Ac.-TRE-PE, de 04/03/2021, no RE nº 0600023-70, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Frederico
Gonçalves de Moraes)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. DIVULGAÇÃO
EM REDE SOCIAL DE PUBLICAÇÃO PATROCINADA. IMPULSIONAMENTO. CABIMENTO DE MULTA.
FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO.
1. A preocupação maior do legislador, ao criar a vedação de publicidade eleitoral fora do prazo, foi dar
efetividade aos princípios constitucionais que asseguram a isonomia entre candidatos, a normalidade e
legitimidade das eleições, como também afastar a influência abusiva do poder econômico ou político, pilares
insculpidos no art. 14, §9º, da Carta Magna.
2. O impulsionamento de propaganda eleitoral em rede social antes do início do período permitido na
legislação eleitoral se constitui em conduta vedada, mormente quando a lei autoriza apenas o candidato a
impulsionar conteúdo e não pré-candidato.
3. Qualquer publicação antes da data em que passa a ser permitida a propaganda eleitoral, em rede social
ou em qualquer outra página na internet, que inclua impulsionamento pago ou conteúdo patrocinado, pode
ser considerada como propaganda eleitoral antecipada e ensejar a aplicação das sanções cabíveis, ainda
que não haja pedido expresso de votos. Precedente do TRE-RJ.
4. a fixação da multa por propaganda antecipada acima do mínimo legal deve vir acompanhada de
fundamentação convincente e na ausência de justificativa a multa deve ser reduzida para R$ 5.000,00.
5. Recurso provido em parte.
(Ac.-TRE-PE, de 03/12/2020, no RE nº 0600114-61, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Jose Alberto De
Barros Freitas Filho)
RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
EXTEMPORÂNEA. RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO E BENEFICIÁRIO PRÉ-CANDIDATO AO
CARGO DE PREFEITO. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO COM JINGLE MUSICAL. REDE SOCIAL WHATSAPP.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 78
CONOTAÇÃO ELEITORAL. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
GRAVIDADE. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO CONTIDA NO ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/1997. RECURSOS
DESPROVIDOS.
1. Representação que versa sobre a prática de propaganda antecipada pela divulgação de vídeo contendo
jingle musical, com patente conteúdo eleitoreiro, por meio grupo criado no aplicativo whatsapp, em benefício
ao pré-candidato ao cargo de prefeito do município de Belém de Maria.
[...]
4. É cediço que o pedido explícito de voto não deve ser restrito ao pedido literal, com a expressão “vote em
mim”, podendo também ser compreendido como aquele evidenciado pela forma, características ou técnica
empregada na comunicação – que é o caso dos autos.
5. Caracterizadas as infrações ao disposto no art. 36, caput e § 3º da Lei n.º 9.504/1997. Imposição da
sanção pecuniária ao responsável pela divulgação da propaganda e ao beneficiário, que tinha conhecimento
em razão de integrar o grupo de whatsapp onde se deu a postagem.
6. Diante da gravidade e reiteração da conduta praticada pelo representado beneficiário, é inquestionável o
acerto do Juízo a quo quando arbitrou o valor da penalidade no patamar máximo.
7. Recursos desprovidos, mantendo incólume a sentença objurgada, a qual condenou o
representado/recorrente que realizou a publicação em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e o
representado/recorrente, pré-candidato beneficiário, ao pagamento de multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais).
(Ac.-TRE-PE, de 02/12/2020, no RE nº 0600185-76, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Frederico
Goncalves de Moraes)
RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.
ELEIÇÃO 2020. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO
CONHECIMENTO. QUESTÕES DE MÉRITO. PRÉ-CANDIDATA AO CARGO DE PREFEITA. POSTAGEM
EM PERFIL PESSOAL. REDE SOCIAL INSTAGRAM E FACEBOOK. CONTEÚDO ELEITOREIRO.
COMPARTILHAMENTO. TERCEIRA PESSOA. USO DE PALAVRAS MÁGICAS. CONJUNTO DE
ELEMENTOS. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA
SANÇÃO CONTIDA NO ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/1997. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Não conhecimento da preliminar de nulidade da sentença por ausência de vídeo contendo propaganda
eleitoral extemporânea, suscitada pelas recorrentes. Matéria que se confunde com o mérito.
2. Não conhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela segunda recorrente, alegando que
não ostenta condição de pré-candidata e apenas compartilhou postagem demonstrando apoio. Matéria que
se confunde com o mérito.
3. Representação manejada em face do FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA; KATIANA
KARLA CAVALCANTI GADELHA DE ALBUQUERQUE, pré-candidata à prefeita do município de Abreu e
Lima, e REBECA LUCENA DE SOUZA SANTOS DANTAS, a qual versa sobre a suposta prática de
propaganda eleitoral antecipada por meio de postagens com patente conteúdo eleitoreiro, realizadas no
perfil pessoal da pré-candidata nas redes sociais Instagram e Facebook, bem como pelo compartilhamento
de mídia com conteúdo eleitoreiro por parte da terceira reclamada.
4. Não há que se falar em nulidade da sentença, uma vez que os meios comprobatórios foram devidamente
disponibilizados ao magistrado sentenciante, conforme se observa nos autos, em sintonia com o art. 17 da
Res. TSE n. 23.608/2019.
5. A segunda recorrente compartilhou conteúdo irregular postado pela pré-candidata ao cargo de prefeita, o
que, de modo inconteste, a enquadra como responsável pela divulgação da tal propaganda eleitoral, nos
termos do art. 36, § 3º da Lei n. 9.504/1997.
6. Não obstante o art. 36-A da Lei das Eleições listar uma série de permissivos aos candidatos, ao
demonstrar condutas que não são consideradas propaganda eleitoral, desde que não envolvam pedido
explícito de voto, a hipótese dos autos não encontra guarida no rol contido neste pergaminho.
7. É cediço que o pedido explícito de voto não deve ser restrito ao pedido literal, com a expressão “vote em
mim”, podendo também ser compreendido como aquele evidenciado pela forma, características ou técnica
empregada na comunicação – que é o caso dos autos.
8. Caracterizadas as infrações ao disposto no art. 36, caput e § 3º da Lei n.º 9.504/1997.
9. Recursos desprovidos.
(Ac.-TRE-PE, de 19/11/2020, no RE nº 0600063-29, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Frederico
Gonçalves de Moraes)
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 79
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM NO FACEBOOK
REALIZADA POR ELEITORES. NOME E NÚMERO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO.
DECLARAÇÃO DE APOIO. NEGADO PROVIMENTO.
1. Na espécie, impugna-se a utilização de moldura aposta nas fotos de perfil de vários eleitores na rede
social Facebook, contendo os dizeres “Juntos somos mais fortes. Diogo Alexandre Vice: Sandro 70” ou “Tô
com Diogo e Sandro”.
2. Diante da existência de uniformização da arte, utilizada em várias postagens, de forma ostensiva, com
demonstração de apoio e divulgação do nome e número dos candidatos, é possível extrair, do contexto
fático, o conteúdo eleitoral e a configuração de propaganda antecipada.
3. É natural que servidores da prefeitura apoiem o atual prefeito para um segundo mandato. O fato de que
muitas das pessoas que utilizaram as referidas molduras são servidores da prefeitura, não faz presumir a
participação ou conhecimento dos candidatos no fato.
4. O recurso pugna pela aplicação da multa do art. 36, §3º, da Lei das eleições, o que não é possível, diante
da ausência de comprovação do prévio conhecimento.
5. Recurso ao qual se nega provimento.
(Ac.-TRE-PE, de 19/11/2020, no RE nº 0600079-53, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Ruy Trezena
Patu Júnior)
EMENTA. ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
EXTEMPORÂNEA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO PROCEDIMENTAL. NÃO
CONHECIMENTO. QUESTÃO DE MÉRITO. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. DIVULGAÇÃO DE
NUMERAL DE CANDIDATURA. SIGLA DE PARTIDO. FRASES ELEITOREIRAS. IMAGEM DO
CANDIDATO. CORES PARTIDÁRIAS. CONJUNTO DA OBRA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO
CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO CONTIDA NO ART.
36, § 3º, DA LEI 9.504/1997. RECURSO DESPROVIDO.
1. Preliminar de nulidade da sentença por erro procedimental, com fundamento no questionamento da
responsabilização do beneficiário da propaganda. Matéria que se confunde com o mérito. Não
conhecimento da preliminar.
2. Restou comprovado que o então representado figurava como seguidor da página, inclusive repostando
em seu perfil pessoal “@eudsoncataof” com publicações nela inseridas.
3. O art. 36-A da Lei das Eleições traz uma série de permissivos aos candidatos, ao demonstrar condutas
que não são consideradas propaganda eleitoral, desde que não envolvam pedido explícito de voto.
4. Na hipótese dos autos, o recorrente/representado, postou em suas redes sociais ( Instagram e Facebook)
publicações com conteúdo propagandístico, com divulgação de sua imagem, acompanhada de dizeres
como “NUNCA VAMOS DESISTIR DE PALMEIRINA”, “AGORA É 15”, “AQUI EM CASA TODO MUNDO É
15”, “EUDSON CATÃO VENCE A PRIMEIRA BATALHA” com as cores do partido do Movimento
Democrático Brasileiro, acompanhada da sigla “MDB”.
5. Publicação na qual o pré-candidato faz alusão proposital ao seu número de votação, com a data em que
serão realizadas as eleições, dia 15/11/2020, contendo a sigla do partido ao qual é filiado (MDB), com as
suas respectivas cores ao fundo, também sendo acompanhada da hashtag “#Eleições2020”. Não só isso,
como também em razão do mesmo ser beneficiário de um perfil do Instagram “nacaoverde15” totalmente
voltado para a divulgação do representado/recorrente como pré-candidato ao cargo de prefeito do
município, tendo este conhecimento das publicações, bem como se utilizado de algumas delas para postar
em seu perfil pessoal do Instagram.
6. O pedido explícito de voto não deve ser restrito ao pedido literal, com a expressão “vote em mim”,
podendo também ser compreendido como aquele evidenciado pela forma, características ou técnica
empregada na comunicação – hipótese dos autos.
7. A divulgação de número a ser utilizado na disputa pelo recorrente equivale cabalmente a pedido explícito
de voto, haja vista que os eleitores votam em números e não em nomes.
8. Negado provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença objurgada.
(Ac.-TRE-PE, de 18/11/2020, no RE nº 0600045-91, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Frederico
Gonçalves de Moraes)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM NO FACEBOOK
REALIZADA POR TERCEIRO. PRÉVIO CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. PEDIDO EXPLÍCITO DE
VOTO. NEGADO PROVIMENTO.
1. Constata-se dos autos que, apesar de a publicação na internet ter sido realizada por terceiro, o pré-
candidato foi marcado na postagem no Facebook e, a partir deste momento, a postagem também ficou
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 80
fixada em seu perfil na rede social, no espaço “Publicações”. Logo, inconteste seu prévio conhecimento
acerca desta.
2. É bem verdade que art. 36-A permite a menção à pretensa candidatura, bem como a exaltação das
qualidades pessoais dos pré-candidatos e a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões
políticas. No entanto, a expressão veiculada no vídeo ora analisado extrapola a simples exaltação das
qualidades pessoais e não são meramente fruto da liberdade de expressão e da livre manifestação de
pensamento, como defendeu o representado.
4. A manifestação trata-se de claro chamamento ao eleitor, de pedido de apoio, e de forma direta, induzindo
o eleitorado a entender que, caso vote no ora recorrente, votará na opção desejada, escolhida pelo povo.
Além disso, fala em “Para o bem das crianças”, ou seja, se os eleitores não votarem no recorrente, estarão
votando numa opção negativa para as crianças. Por fim, o dizer “vote em Duguinha e Guto” não deixa
dúvidas quanto à existência do pedido explícito de votos, de forma literal, e realização de propaganda
antecipada.
5. Negado provimento ao recurso
(Ac.-TRE-PE, de 05/11/2020, no RE nº 0600242-21, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Ruy Trezena
Patu Junior)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.
COMPARTILHAMENTO DE FOTOGRAFIAS. REDES SOCIAIS. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. NÚMERO
DO PARTIDO. CONFIGURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. DEVIDA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.A preocupação maior do legislador, ao criar a vedação de publicidade eleitoral fora do prazo, foi dar
efetividade aos princípios constitucionais que asseguram a isonomia entre candidatos, a normalidade e
legitimidade das eleições, como também afastar a influência abusiva do poder econômico ou político, pilares
insculpidos no art. 14, §9º, da Carta Magna.
2.As regras de experiência e o senso comum permitem concluir que divulgação de numeral de campanha
eleitoral equivale a pedido de votos, pois, na urna eletrônica, os eleitores votam em números e não em
nomes.
3. Propaganda eleitoral antecipada por meio de publicações em redes sociais com divulgação de numeral
de campanha e de reunião realizada pelo pré-candidato para captação de votos. Aplicação devida damulta
de R$5.000,00.
4. Quaisquer condutas que visem influenciar nas eleições antes da referida data e não se enquadrem nas
hipóteses do 36-A da Lei nº 9.504/97 e em relação às convenções não obedeça o disposto no art. 36 da
mesma Lei e §§ 1º e 2º do art. 2º da Resolução 23.610/2019 configuram propaganda eleitoral antecipada,
ainda que negativa. A finalidade da vedação é evitar o desequilíbrio e a falta de isonomia nas campanhas
eleitorais.
5. Desprovimento do recurso para mantera condenação dos representados por propaganda irregular e
respectiva aplicação de multa, uma vez que restou configurada a propaganda eleitoral antecipada, restando
a conduta praticada contráriaaoart. 36-A da Lei n° 9.504/97 bem como pelo precedentes desta E.Corte.
(Ac.-TRE-PE de 05/11/2020 no RE nº 0600044-78, Relator(a) Desembargador(a) José Alberto de Barros
Freitas Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA.
FACEBOOK. NÚMERO DE URNA. PEDIDO DE VOTO. ART. 36-A DA LEI 9.504/1997. INADEQUAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Os atos do então pré-candidato discreparam das condutas permitidas pelo art. 36-A da Lei n.° 9.504/1997
(que disciplina o período de pré-campanha).
2. O recorrente fez menção ao próprio número concorrerá as eleições 2020, após o seu nome,
caracterizando pedido explícito de votos e propaganda eleitoral irregular.
3.Os elementos da postagem combinado com o contexto em que foi realizada a publicação com as
seguintes hashtags: Ifédiferente #amigodobem #rodolfopires22622#paulistape”, caracterizampropaganda
extemporânea
4. O recorrente utilizou número de urna e pedido explícito de votos, valendo-se, ainda, de hashtags com
frases de efeitos.
5. Considerando as premissas legais examinadas, bem como os precedentes colacionados, negou-se
provimento ao recurso, mantendo a sentença objurgada.
(Ac.-TRE-PE de 28/10/2020 no RE nº 0600063-45, Relator(a) Desembargador(a) Rodrigo Cahu Beltrão)
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 81
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA.
MENSAGENS. REDES SOCIAIS. PROVAS. AUTORIA. CIÊNCIA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A recorrente não se desincumbe do ônus da prova concernente à origem do material de propaganda,
quem a divulgou, não demonstra prévio conhecimento (negado pelos recorridos).
2. A argumentação desenvolvida pelos recorridos deve ser levada em consideração, pois o material
propagandístico - de uso interno ou, a seu tempo, externo pode ter sido “vazado”, sem autorização ou
conhecimento dos recorridos.
3. As provas da origem, do prévio conhecimento e da responsabilidade dos recorridos são inexistentes,
portanto.
4. Recurso desprovido.
(Ac.-TRE-PE, de 28/10/2020, no RE nº 0600067-09, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rodrigo Cahu
Beltrão)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA.
PUBLICAÇÃO NO INSTAGRAM. VÍDEO. CONJUNTO FÁTICO. EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 36-A
DA LEI 9.504/1997. RECURSO DESPROVIDO.
1. As condutas dos recorridos se encaixam no conteúdo permissivo do art. 36-A da Lei n.° 9.504/1997,
tratando-se de ato da vida política normal, sendo permitido à menção à pretensa candidatura, exaltação de
qualidades pessoais, divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive na internet e
pedido de apoio político desde que não exceda os limites permitidos e nem tenha pedido explícito de votos.
2. Não houve elementoque indique a ocorrência de pedido explícito de voto s.
3. Os pré-candidatos não recorreram a subterfúgios artificiosos com o intuito derealizar propaganda eleitoral
extemporânea,através de suas redes sociais instagram,por meio dediversos elementos, tais com slogan,
apelo midiático,folders, caricaturas, aproveitando-se de frases de efeito de mensagem subliminar para
simbolizar sua candidaturaou deoutros engenhos publicitários, não caracterizando, portanto,antecipação de
propaganda eleitoral.
4. Considerando as premissas legais examinadas, bem como os precedentes colacionados,negou-
seprovimento ao recurso, mantendo incólume a sentença objurgada.
(Ac.-TRE-PE de 28/10/2020 no RE nº 0600041-29, Relator(a) Desembargador(a) Rodrigo Cahu Beltrão)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
EXTEMPORÂNEA. PRÉ-CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. DIVULGAÇÃO DE JINGLE. REDE
SOCIAL WHATSAPP. CARRO DE SOM. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. PROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO. GRAVIDADE. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO CONTIDA NO ART. 36, § 3º, DA LEI
9.504/1997. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Representação que versa sobre a prática de propaganda antecipada por produzir e divulgar , com patente
conteúdo eleitoreiro, por meio jingle de carro de som que circulou pelas ruas da cidade de Água Preta e
disparos de mensagens em grupos de whatsapp.
2. O teor da mídia postada traz elementos indiscutíveis de propaganda eleitoral com pedido explícito de
voto, quais sejam: Jingle mencionando o seu nome de pré- candidato ao cargo de prefeito e o número 40,
com os slogans “Pra nossa cidade é a melhor opção, Noé Magalhães eu vou votar de coração” e
informando a data 15 de Novembro, dia do primeiro turno das eleições municipais.
3. Propaganda elaborada de forma claramente profissional, e divulgada amplamente no município,
demonstrando que era de conhecimento público (e também do recorrente), notadamente em município de
pequeno porte com uma população de aproximadamente 33.000 habitantes. Incidência do art. 40-B,
parágrafo único, da Lei nº 9.504/97.
4. Caracterizadas as infrações ao disposto no art. 36, caput e § 3º da Lei n.º 9.504/1997.
5. Diante da gravidade da conduta praticada pelo representado, é inquestionável o acerto do Juízo a quo
quando arbitrou o valor da penalidade a ser imposta num patamar acima do mínimo legal.
6. Recurso desprovido, mantendo incólume a sentença objurgada, a qual condenou o
representado/recorrente em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(Ac.-TRE-PE de 26/10/2020 no RE nº 0600100-08, Relator(a) Desembargador(a) Carlos Frederico
Gonçalves de Moraes)
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 82
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. ART. 36, §3º, DA
LEI n. 9.504/97. FOTO. REDE SOCIAL. NÚMERO DO PARTIDO. HASHTAG. PEDIDO EXPLÍCITO DE
VOTO. AUSÊNCIA. PROMOÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTODO RECURSO.
1. Os fatos consistem em divulgação no perfil pessoal da rede social do recorrido de fotografias em que
aparece com pessoas da comunidade, com a frase “MEU PARTIDO É PAULISTA É 10” e as
hashtags“#PAULISTA10, #ALEMÃO10”.
2. A divulgação de número pode caracterizar pedido explícito de voto se diante de outros elementos de
propaganda, os quais se encontram ausentes no caso concreto.
3. Desprovimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE de 23/10/2020 no RE nº 0600061-75, Relator(a) Desembargador(a) José Alberto de Barros
Freitas Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO. WHATSAPP. POSTAGEM. TERMO “FICHA
SUJA”. USO. ACEPÇÃO COLOQUIAL. CONCEITO TÉCNICO. INEXIGÊNCIA. PROPAGANDA
EXTEMPORÂNEA NEGATIVA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. MULTA AFASTADA.
1. O recorrente teria, no dia 02/08/2020, veiculado via whatsapp, mensagem em que consta a foto de pré-
candidatos, incluindo a foto do recorrido, qualificando este como ficha suja.
2. Consideradas as circunstâncias fáticas do caso (“repostagem” com crítica política, realizada por pessoa
do povo, de baixa renda e, em tese, sem conhecimento técnico-jurídico), percebe-se que as expressões
utilizadas foram utilizadas em contexto coloquial, não técnico, por eleitor comum, no exercício do seu direito
constitucional de liberdade de expressão, garantida pelos incisos IV e IX do artigo 5° da Constituição
Federal.
3. À vista das várias reportagens jornalísticas, o representado recorrente, como ele próprio aduz em sua
defesa, julgou verossímil a informação, fazendo a repostagem, utilizando-se do termo “ficha suja”.
4. Sabe-se que o “homem público”, até por questões decorrentes da própria democracia e cuidado com a
coisa pública, sujeita-se com mais intensidade a determinadas críticas políticas, muitas vezes até ácidas,
pessoais e ofensivas, sob o olhar do homem médio.
5. O recorrido, então pré-candidato à prefeitura, ocupa posição de destaque no cenário político local e está,
por essa razão, submisso a críticas, muitas vezes inexatas tecnicamente, como o foi no caso narrado sob
análise.
6. Outrossim, despida de má-fé (analisada objetivamente), a divulgação - não sendo abusiva ou, a priori,
inverídica em seus fatos subjacentes - está em plena harmonia com a jurisprudência do STF e TSE.
7. De mais a mais, deve ser observado o Princípio da Intervenção Mínima do aparelhamento estatal judicial
nos debates políticos, inclusive no âmbito da internet, consoante art. 28 e 38 da Resolução/TSE n.°
23.610/2019.
8. Considerando as premissas legais examinadas, convergindo com o parecer ofertado pela Procuradoria
Regional Eleitoral, deu-se provimento ao recurso, para reformar a sentença objurgada, afastando a multa
fixada.
(Ac.-TRE-PE de 22/10/2020 no RE nº 0600095-26, Relator(a) Desembargador(a) Rodrigo Cahu Beltrão)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. ART. 36, §3º,
DA LEI n. 9.504/97. EVENTO DE LANÇAMENTO DE CANDIDATURA ASSEMELHADO A CONVENÇÃO
PARTIDÁRIA. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SOM, FOGOS DE ARTIFÍCIOS E EXPRESSÕES QUE
SE TRADUZEM EM PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. AMPLA DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DE REDES
SOCIAIS, INCLUSIVE APÓS O EVENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO EM MULTA.
1. A preocupação maior do legislador, ao criar a vedação de publicidade eleitoral fora do prazo, foi dar
efetividade aos princípios constitucionais que asseguram a isonomia entre candidatos, a normalidade e
legitimidade das eleições, como também afastar a influência abusiva do poder econômico ou político, pilares
insculpidos no art. 14, §9º, da Carta Magna.
2. Os fatos consistem na realização de evento de campanha com formato assemelhado a uma convenção
partidária, mas extemporânea, no qual foram utilizados elementos típicos de campanha eleitoral, como
aparelhagem de som, painel de grandes dimensões com nome do partido e número do candidato, fogos de
artifício e discursos com expressões que traduzem pedido explícito de votos, além de ampla divulgação das
imagens e vídeos do evento pelas redes sociais e internet.
3. Deve o julgador, ao analisar o caso concreto, fazer uma interpretação sistemática do ordenamento
jurídico a fim de evitar tentativa de burla por parte dos participantes da disputa eleitoral, que, ao se apoiarem
na literalidade da norma, pretendem violar sua intenção.
4. As publicidades analisadas não caracterizam atos de pré-campanha autorizados pela legislação, mas sim
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 83
propaganda extemporânea com elementos que traduzem o pedido explícito de votos, causando
desequilíbrio às eleições que se avizinham e violação aos princípios constitucionais que norteiam o
processo eleitoral.
5. Desprovimento do recurso para, mantendo a sentença, julgar procedente representação, condenando os
recorridos à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada um, de forma individualizada e não solidária, na
forma do artigo 36, §3º, da Lei 9.504/1997.
(Ac.-TRE-PE de 22/10/2020 no RE nº 0600039-78 Relator(a) Desembargador(a) José Alberto de Barros
Freitas Filho)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. PRÉ-CANDIDATO. DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS COM JINGLE NAS REDES
SOCIAIS YOUTUBE, WHATSAPP E FACEBOOK. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. PROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO CONTIDA NO ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/1997.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Representação que versa sobre a suposta prática de propaganda antecipada por produzir e divulgar
vídeos com patente conteúdo eleitoreiro, por meio de redes sociais, YouTube, Whatsappe Facebook.
2. O teor das mídias postadas trazem elementos indiscutíveis de propaganda eleitoral com pedido explícito
de voto, quais sejam: jingle mencionando o seu nome de candidato, acompanhado de imagens com os
slogans “tenha fé e confie em JANJÃO/pra mudar com JANJÃO./eu quero é JANJÃO./”e ainda, “Eu quero é
JANJÃO”
3. Caracterizadas as infrações ao disposto no art. 36, capute § 3º da Lei n.º 9.504/1997.
4. Recurso desprovido, mantendo incólume a sentença objurgada, a qual condenou o
representado/recorrente em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(Ac.-TRE-PE de 19/10/2020 no RE nº 0600051-79, Relator(a) Desembargador(a) José Alberto de Barros
Freitas Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA.
PUBLICAÇÃO. REDE SOCIAL. NOME. NÚMERO DE PARTIDO. RESULTADO. PESQUISA. FOLDER
ELETRÔNICO. RECURSO PROVIDO.
1.A conduta do recorrido não se amolda ao conteúdo permissivo do art. 36-A da Lei n.º 9.504/1997, na
medida em que houve utilização de espécie de folder eletrônico, com nome e número de partido.
3. Considerando as premissas legais examinadas, deu-se provimento ao recurso, para impor multa ao
representado recorrido, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)..
(Ac.-TRE-PE, de 07/10/2020, no RE nº 0600106-55, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Washington Luis
Macedo de Amorim)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA (ART. 36, § 3º, DA LEI
9.504/1997). PRÉ-CANDIDATO. PUBLICAÇÃO DE POSTAGEM EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM).
PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. CARACTERIZAÇÃO.
1. Configuram propaganda eleitoral antecipada postagens no perfil da rede social do Instagram de pré-
candidato, a partir de reportagem de outros perfis de apoiadores, com a mensagem de que “O adesivo sai
dos carros e das paredes, mas o voto em Ricardo esse ninguém tira do coração”, porquanto no conteúdo se
tem transmissão de manifestação de eleitores, sem pedido explícito de voto. Os elementos existentes
revelam claro e inequívoco apelo a que o eleitorado da municipalidade permanece com votação no pretenso
candidato, conduta essa não permitida para o período que antecede as campanhas oficiais, configurando o
ilícito.
2. A reiteração da conduta, apurada em representações diversas, a partir das mais variada modalidades de
incidência na transgressão normativa, consiste em razão suficiente à exasperação da reprimenda, acima do
mínimo legal.
3. Não provimento do recurso do representado.
4. Provimento parcial dos apelos do partido representante e do Ministério Público Eleitoral.
(Ac.-TRE-PE, de 05/10/2020, no RE nº 0600087-09, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson Pereira
Nobre Junior)
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 84
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. ART. 36, §3º,
DA LEI n. 9.504/97. VÍDEO REDES SOCIAIS. FACEBOOK. “JINGLE” EM “LIVE”. PEDIDO EXPLÍCITO DE
VOTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO EM MULTA.
1. A preocupação maior do legislador, ao criar a vedação de publicidade eleitoral fora do prazo, foi dar
efetividade aos princípios constitucionais que asseguram a isonomia entre candidatos, a normalidade e
legitimidade das eleições, como também afastar a influência abusiva do poder econômico ou político, pilares
insculpidos no art. 14, §9º, da Carta Magna.
2. Os fatos consistem em divulgação, de maneira maciça, por pré-candidato ao cargo de Prefeito, de
através de “LIVE” em suas redes sociais do facebook e vídeos com “jingle”, caracterizando propagandas
compostas por elementos que se traduzem em pedido explícito de voto.
3. Deve o julgador, ao analisar o caso concreto, fazer uma interpretação sistemática do ordenamento
jurídico a fim de evitar tentativa de burla por parte dos participantes da disputa eleitoral, que, ao se apoiarem
na literalidade da norma, pretendem violar sua intenção.
4. As publicidades analisadas não caracterizam atos de pré-campanha autorizados pela legislação, mas sim
propaganda extemporânea com elementos que traduzem o pedido explícito de votos, causando
desequilíbrio às eleições que se avizinham e violação aos princípios constitucionais que norteiam o
processo eleitoral.
5. Desprovimento do recurso para, mantendo a sentença, julgar procedente representação, condenando
o recorrido à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do artigo 36, §3º, da Lei 9.504/1997.
(Ac.-TRE-PE de 30/09/2020, no RE nº 0600008-88, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral José Alberto de
Barros Freitas Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDAS EXTEMPORÂNEAS.
PUBLICAÇÕES NO INSTAGRAM. PROJETOS RELACIONADOS A EDUCAÇÃO E A SAÚDE NO
MUNICÍPIO. CONJUNTO FÁTICO. EXPOSIÇÃO DE PLATAFORMA E DE PROJETOS POLÍTICOS.
EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 36-A DA LEI 9.504/1997. RECURSO DESPROVIDO.
1. A conduta do recorrido se encaixa no conteúdo permissivo do art. 36-A, I e V, da Lei n.º 9.504/1997,
tratando-se de ato da vida política normal, sendo permitido a exposição de projetos políticos que se
pretenda desenvolver, desde que não tenha pedido explícito de votos e nem exceda os limites permitidos,
não configurando propaganda eleitoral.
2. Ao analisar as duas imagens juntadas aos autos, id. n.°5748461 e id. n.°5748411, não restam dúvidas de
que não há nenhum elemento que indique a ocorrência de pedido explícito e implícito de votos. As imagens
e mensagens veiculados constituem meros atos de posicionamento pessoal sobre questões relevantes da
política municipal, exposição de plataformas e projetos políticos e atos de promoção pessoal, tudo conforme
permitido pela legislação.
3. O pré-candidato não recorreu a subterfúgios artificiosos com o intuito de realizar propaganda eleitoral
extemporânea, através de suas redes sociais Instagram e Facebook, por meio de diversos artifícios, tais
com slogan, efeitos visuais em vídeos de campanhas com nítido apelo midiático, folders, caricaturas,
número da pretensa candidatura, siglas e cores de partido político, aproveitando-se de frases de efeito de
mensagem subliminar para simbolizar sua candidatura ou de outros engenhos publicitários, não
caracterizando, portanto, antecipação de propaganda eleitoral.
4. O uso de expressão “Delegado” antes do nome do recorrido deve ser analisado no momento do registro
de candidatura, conforme a Resolução 23.609, de 18 de dezembro de 2019, Tribunal Superior Eleitoral, não
sendo ato de propaganda eleitoral.
6.Considerando as premissas legais examinadas, bem como os precedentes colacionados, convergindo
com o parecer ofertado pela Procuradoria Regional Eleitoral, negou-se provimento ao recurso, mantendo
incólume a sentença objurgada.
(Ac.-TRE-PE, de 28/09/2020, RE nº 0600051-31, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Washington Luis
Macedo de Amorim)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. REDE
SOCIAL. APRESENTAÇÃO DE PROJETO. ART. 36-A. ATO DE PRÉ-CAMPANHA. COMENTÁRIOS. USO
DE “PALAVRAS MÁGICAS” PELA PRÉ-CANDIDATA. ILICITUDE. MULTA. MANUTENÇÃO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Restou claro que a divulgação realizada pela então pré-candidata, na medida que se apresenta para o
eleitorado, faz crítica à atual gestão de Belo Jardim, apresentando projeto político de criação uma “bolsa
família municipal”, examinada nesses limites, não ofende o art. 36-A da Lei n.º 9.504/1997 (que disciplina o
período de pré-campanha).
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 85
2. Ocorre que, ao responder comentário do vídeo, a então pré-candidata se utiliza de expressão “conto com
você”, que denota pedido de voto, o que transborda das condutas permitidas constantes no enunciado
normativo do art. 36-A.
3. Com efeito, "[n]a linha da jurisprudência do TSE, 'as restrições impostas à propaganda eleitoral não
afetam os direitos constitucionais de livre manifestação do pensamento e de liberdade de informação e
comunicação (art. 220 [da] Constituição Federal), os quais devem ser interpretados em harmonia com os
princípios da soberania popular e da garantia do sufrágio'" (AI 115–64, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de
29.2.2016). No mesmo sentido: AgR–AI 2–64, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 22.9.2017.
4. No caso examinado, houve, portanto, expresso pedido de voto, o que maculou a divulgação apoiada no
art. 36-A da Lei n.º 9.504/1997, ao passo que afrontou o art. 36, § 3º, da mesma lei, alterada em seus
termos, para esta Eleição de 2020, pelo art. 1º, §1º, IV, da Emenda Constitucional 107, de 2 de julho de
2020.
5. Considerando as premissas legais examinadas, bem como os precedentes colacionados, convergindo
com o parecer ofertado pela Procuradoria Regional Eleitoral, negou-se provimento ao recurso interposto,
conservando a sentença em todos os seus termos.
(Ac.-TRE-PE de 28/09/2020, no RE nº 0600158-87, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Washington Luis
Macedo de Amorim)
ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL. PRÉ-CANDIDATO. PUBLICAÇÃO DE POSTAGEM EM
REDE SOCIAL (INSTAGRAM). IMPULSIONAMENTO. DIVULGAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURA.
PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA IRREGULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. (ART. 57-C, § 3º, DA
LEI 9.504/1997).
1. Não configura propaganda eleitoral antecipada irregular postagem patrocinada no perfil da rede social
instagram, divulgando, tão somente, pré-candidatura, sem trazer conteúdo negativo em relação a terceiros,
de modo que a conduta em controvérsia não extrapola a liberdade de expressão assinada na norma de
regência e amparada nos recentes precedentes
do Tribunal Superior Eleitoral.
2. Recurso não provido.
(Ac.-TRE-PE de 28/09/2020, no RE nº 0600079-64, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson Pereira
Nobre Júnior)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. WHATSAPP. NÚMERO.
SLOGAN. MENÇÃO EXPRESSA. PROVIMENTO DO RECURSO. MULTA.
1. Os fatos são incontroversos, havendo debate apenas a respeito da natureza jurídica da conduta do
recorrido, atual vereador e então pré-candidato à reeleição.
2. O recorrente comprovou que o pré-candidato se utilizou de número sequenciado 23456 nas últimas
eleições.
3. Restou claro que o pré-candidato, utilizando-se de meio tecnológico de amplo alcance direto (grupo com
255 participantes) e indireto, teve o intuito de promover seu provável número de campanha, atrelado ao
slogan “segue o líder”.
4. Referida conduta, como é evidente, não está sob o alcance da norma permissiva do art. 36-A, sendo
clara afronta ao seu comando e à data legal de início de campanha (art. 36, § 3º, da lei n.º 9.504/1997,
alterada em seus termos, para esta Eleição de 2020, pelo art. 1º, §1º, IV, da Emenda Constitucional 107, de
2 de julho de 2020). Precedentes.
5. Com efeito, "[n]a linha da jurisprudência do TSE, 'as restrições impostas à propaganda eleitoral não
afetam os direitos constitucionais de livre manifestação do pensamento e de liberdade de informação e
comunicação (art. 220 [da] Constituição Federal), os quais devem ser interpretados em harmonia com os
princípios da soberania popular e da garantia do sufrágio'" (AI 115–64, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de
29.2.2016). No mesmo sentido: AgR–AI 2–64, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 22.9.2017.
6. Analisando-se todo o contexto probatório, entendeu-se ter havido propaganda extemporânea.
7. Considerando as premissas legais examinadas, bem como os precedentes colacionados, convergindo
com o parecer ofertado pela Procuradoria Regional Eleitoral, deu-se provimento ao recurso interposto,
reformando a sentença para condenar o recorrido por propaganda extemporânea, aplicando-lhe multa no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos moldes do art. 36, § 3º, da Lei n.º 9.504/1997.
(Ac.-TRE-PE de 28/09/2020, no RE nº 0600009-73, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Washington Luis
Macedo de Amorim)
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 86
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDAS EXTEMPORÂNEAS.
CONJUNTO FÁTICO. FOTOS. VÍDEOS. SLOGAN. IMAGEM DO PRÉ-CANDIDATO. MENÇÃO A
NÚMERO DE CAMPANHA. CARRO DE SOM. CONTEXTO. PEDIDO IMPLÍCITO DE VOTOS. CIÊNCIA
PRÉVIA. DIVULGADOR. BENEFICIÁRIO. RESPONSABILIDADE LEGAL. MULTA.
PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
1. Aconduta do então pré-candidato claramente discrepou das condutas permitidas pelo art. 36-A da Lei n.º
9.504/1997 (que disciplina o período de pré-campanha), estando a sentença em convergência com o
entendimento desta Corte a respeito do tema.
2. Pelos vídeos e imagens colecionados aos autos, restou claro que o pré-candidato recorreu a subterfúgios
artificiosos com o intuito de realizar propaganda eleitoral através de suas redes sociais Instagram e
Facebook,por meio de diversos artifícios, tais com slogan, efeitos visuais em vídeos de campanhas com
nítido apelo midiático, folders, caricaturas, carro de som,queima de fogos, aproveitando-se de frases de
efeito, entre outros engenhos publicitários, caracterizando nítida antecipação de propaganda eleitoral,
fazendo, ainda, clara menção ao número 12, referente ao dígito que provavelmente será utilizado em sua
futura candidatura.
3. O recorrente valeu-se de carro de som (paredão), que circulou pelas ruas da cidade de Moreilândia, com
a música “Anunciação”escolhida, provavelmente,para sua campanha, apelando à mensagem subliminar
para simbolizar sua candidatura, e de queimas de fogos, tudo com o objetivo de divulgar sua pretensa
candidatura com a devida potencialidade do mecanismo de propaganda.
4. Em que pese a negativa do recorrente eda afirmação de que foi uma adesão e manifestação particular da
população ao evento,torna-se evidente que se tratou de uma divulgação do evento em suas redes sociais
aos repostar imagens e vídeos de seus apoiadores,restando claro que o recorrente não apenas tinha
conhecimento do evento,como também o divulgou e o organizou.
5. A sentença foi bem fundamentada em fatos e no art. 36 da Lei n.º 9.504/1997 e o quantum sancionatório
bem avaliado.
6.Considerando as premissas legais examinadas, bem como os precedentes acima colacionados, negou-se
provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença objurgada.
(Ac.-TRE-PE de 28/09/2020, no RE nº 0600019-33, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Washington Luis
Macedo de Amorim)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.
PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. INCIDÊNCIA DO ILÍCITO PRECEITUADO NO ART. 36, § 3º, DA LEI N.
9.504/97. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A preocupação maior do legislador, ao criar a vedação de publicidade eleitoral extemporânea, foi dar
efetividade aos princípios constitucionais que asseguram a isonomia entre candidatos, a normalidade e
legitimidade das eleições, bem como afastar a influência abusiva do poder econômico ou político, pilares
insculpidos no art. 14, §9º, da Carta Magna.
2. In casu, o fato que ensejou a condenação foi a veiculação de entrevista ao vivo, em 15/06/20, na rede
social facebook, na qual o ora recorrente pede explicitamente voto para si, em infringência ao art. 36, § 3º,
da Lei n. 9.504/97, pois em período anterior ao permitido.
3. Recurso a que se nega provimento.
(Ac.-TRE-PE de 28/09/2020, no RE nº 0600155-35, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral José Alberto de
Barros Freitas Filho)
EMENTA. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REPRESENTAÇÃO.
DIVULGAÇÃO DE JINGLE E IMAGEM EM REDES SOCIAIS. CONOTAÇÃO ELEITORAL.
DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 36-A, DA LEI N.º 9.504/97. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO.
CONDENAÇÃO QUANDO COMPROVADO SEU PRÉVIO CONHECIMENTO E O BENEFÍCIO. SANÇÃO
PREVISTA NO ART. 36, §3º, DA LEI Nº 9.504/97. CABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Hipótese que versa acerca de e divulgação jingle da imagem do representado/recorrente, pré-
candidato ao cargo de Prefeito, nos quais se apresenta ao eleitor, nítida e indubitavelmente,
solicitando votos para as Eleições vindouras, valendo-se das expressões “Conte comigo Cabrobó!”
e “A resposta que o povo queria ouvir já chegou”.
2. Caracterizada a infração ao disposto nos arts. 36 e 36-A, da Lei n.º 9.504/97, considerando que o pedido
explícito de voto não se restringe ao pedido expresso, podendo ser também compreendido como aquele
evidenciado por estruturas semanticamente semelhantes e pela forma ou características utilizadas na
publicidade. Precedentes do TSE.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 87
3. Prévio conhecimento e benefício do ilícito eleitoral, uma vez que a pessoa responsável pela publicação
fez marcação de seu perfil. Cabível, assim, a incidência da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei das
Eleições, em seu patamar mínimo.
4. Recurso não provido, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
(Ac.-TRE-PE de 24/09/2020, no RE nº 0600052-29, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Frederico
Gonçalves de Moraes)
ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ANTECIPADA (ART. 36, §3º, DA LEI 9.504/1997). PRÉ-CANDIDATO.
PUBLICAÇÃO DE IMAGENS EM REDES SOCIAIS (INSTAGRAM E ). EXALTAÇÃO DE QUALIDADES
PESSOAIS. FACEBOOK EXTERIORIZAÇÃO EXPOSIÇÃO PESSOAL SOBRE ASSUNTOS POLÍTICOS.
ANÚNCIO DE PRETENSA CANDIDATURA. POSSIBILIDADE (ART. 36-A DA LEI 9.504/1997). PEDIDO
EXPLÍCITO DE VOTOS. VEDAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR.
1. Haverá propaganda antecipada se o ato praticado tiver caráter eleitoral e preencher um de três requisitos,
alternativamente: (a) presença de pedido explícito do voto; (b) utilização deformas proscritas no período
oficial de propaganda; (c) violação do princípio da igualdade de oportunidades entre candidatos
(precedentes do TSE).
2. A atual legislação de regência sobre a matéria não proíbe anúncio de pretensa candidatura, exaltação de
qualidades pessoais do pré-candidato e exteriorização de posicionamentos pessoais sobre temas políticos,
desde que, nas aludidas condutas, não se tenha pedido explícito de votos ou sejam usados, para a
divulgação do conteúdo, meio proscrito pela legislação eleitoral (art. 36-A da Lei de Eleições e arts. 27, §1º,
e 28, § 6º, da Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral).
3. Hipótese em que o pré-candidato transbordou os permissivos legais sobre o tema e fez nítido pedido de
voto, incidindo em propaganda eleitoral antecipada irregular.
4. Provimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE de 24/09/2020, no RE nº 0600122-11, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson Pereira
Nobre Júnior)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. PEDIDO EXPLÍCITO. VEICULAÇÃO DE ATO DE
CAMPANHA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Corte Superior, ao examinar o AgR–AI nº 9–24/SP, consolidou teses sobre os elementos identificadores
da propaganda eleitoral antecipada, para feitos das Eleições 2018 e seguintes, fixando diretriz hermenêutica
para a identificação da propaganda antecipada, in verbis: "o pedido explícito de votos pode ser identificado
pelo uso de determinadas 'palavras mágicas', como, por exemplo, 'apoiem' e 'elejam', que nos levem a
concluir que o emissor está defendendo publicamente a sua vitória" . Precedentes.
2. A caracterização de pedido explícito de votos não deve ter uma interpretação tão restritiva, a ponto de
limitar-se a uma determinada frase, como “vote em mim”. Eu posso dizer “esteja comigo” de diversas
maneiras e, no presente caso, a pré-candidata utilizou-se das chamadas hashtags para fazer chamamento
ao eleitor, pedido-lhe o apoio, não de forma literal, mas suficientemente explícita.
3. A recorrente iniciou antecipadamente seus atos de campanha, visitando eleitores e tornando público o
referido ato, com muita tranquilidade, em suas redes sociais. O fato aqui analisado se distancia da pré-
campanha lícita, diante da ausência de enquadramento nos atos autorizados pelo 36-A, da Lei das Eleições,
extrapolando a vontade da norma, para ganhar contornos de ato típico de campanha. Conduta que fere a
garantia da igualdade de oportunidades.
4. Recurso não provido.
(Ac.-TRE-PE de 24/09/2020, no RE nº 0600040-69, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Ruy Trezena
Patu Júnior)
RECURSO ELEITORAL. PRELIMINAR NULIDADE AFASTADA. PROPAGANDA ELEITORAL.
FACEBOOK. CONCLUSÃO DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO. ORDEM DE
RETIRADA. POSTAGEM DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Ausência, na decisão, de referência à URL, URI ou URN do conteúdo que entendeu ser irregular. A mens
legis do art. 38, § 4º, da Resolução TSE nº 23.610/2019 restou cumprida, pois a sentença faz referência ao
“conteúdo trazido na peça inicial” e, na exordial há a individualização das URLs das postagens objeto da
representação. Inexistência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Preliminar rejeitada.
2. Ao passo que a sentença reconhece que as postagens foram realizadas por terceiros estranhos à lide e
exclui a responsabilidade dos réus, ao final, determina que os pré-candidatos procedam à retirada de tais
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 88
publicações. Não é possível a um particular garantir o cumprimento, por terceiro, de ordem a ele
direcionada.
3. Recurso provido, para excluir do dispositivo da sentença a determinação, aos representados, de remoção
das imagens tidas por irregulares.
(Ac.-TRE-PE de 24/09/2020, no RE nº 0600064-84, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Ruy Trezena
Patu Júnior)
EMENTA. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.
ELEIÇÃO 2020. APOIO CULTURAL A LIVE. SHOWMÍCIO VIRTUAL. MEIO PROSCRITO. CONFECÇÃO,
DIVULGAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ADESIVOS NAS CORES DO PARTIDO. DISSEMINAÇÃO NAS
REDES SOCIAIS QUE VEM ACOMPANHADA DE EXPRESSÕES SEMANTICAMENTE SEMELHANTES A
PEDIDO DE VOTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO
CONTIDA NO ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/1997. RECURSO DESPROVIDO.
1. Representação que versa sobre a suposta prática de propaganda antecipada pela divulgação em redes
sociais por pré-candidato a Prefeito de apoio cultural a lives e da distribuição de adesivos no município de
Moreno/PE.
2. É inadmissível o apoio cultural a lives de artistas, verificada através da promoção de logomarca da futura
chapa que concorrerá às eleições majoritárias de município, posto que o ato se transmuda em verdadeiro
“showmício virtual”, considerando a enorme visibilidade alcançada pelos aplicativos das redes sociais que
transmitem tais eventos nesse momento de pandemia, em uma nítida afronta o mandamento contido no art.
39, § 7º, da Lei nº 9.504/97.
3. Propaganda eleitoral antecipada que também se verifica na divulgação em rede social do ato de
distribuição de adesivos contendo imagem do recorrente acompanhado de pré-candidato à
vereança, com a ostentação do material gráfico, acompanhado de marcador (hashtag) com notório
caráter de propaganda
eleitoreira e com palavras das quais se denotam expressões semanticamente semelhantes a pedido
de voto.
4. Caracterizadas as infrações ao disposto no art. 36, caput, e § 3º, bem como no contido no art. 39, § 7º,
ambos da Lei n.º 9.504/1997.
5. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
(Ac.-TRE-PE de 24/09/2020 no RE nº 0600051-39, Relator(a) Desembargador(a) Carlos Frederico
Gonçalves de Moraes)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. (ART. 36, §3º, DA LEI
9.504/1997). PRÉ-CANDIDATO. PUBLICAÇÃO DE POSTAGEM EM REDE SOCIAL ( ). PEDIDO
FACEBOOK EXPLÍCITO DE VOTOS. CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR.
1. A atual legislação de regência sobre a matéria não proíbe anúncio de pretensa candidatura e exaltação
de qualidades pessoais do pré-candidato, desde que, nas aludidas condutas, não se tenha pedido explícito
de votos (art. 36-A da Lei de Eleições).
2. Hipótese em que a pré-candidata transbordou os permissivos legais sobre o tema ao postar publicação
na qual havia expresso pedido de voto, incidindo em propaganda eleitoral antecipada irregular.
3. Recurso não provido
(Ac.-TRE-PE de 24/09/2020, no RE nº 0600009-40, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson Pereira
Nobre Júnior)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ENTREGA DE BRINDE. CALENDÁRIO.
MEIO PROSCRITO. IMAGEM DO PRÉ-CANDIDATO. FOTOS. MENSAGENS. DIVULGAÇÃO EM REDE
SOCIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR E ANTECIPADA. MULTA. PROPORCIONALIDADE.
RECURSO. DESPROVIMENTO.
1. O recorrente distribuiu calendários eleitorais à população de Belém de Maria, município em que se
apresentou como pré-candidato a prefeito.
2. O brinde possui seu nome e imagem em destaque, com mensagens subliminares.
3. Não fosse o bastante, há imagens, divulgadas pelo próprio recorrente em suas redes sociais, em
que aparece distribuindo o brinde a populares.
4. Com efeito, o ato é expressamente vedado pelo art. 2º, § 4º c/c art.18 da Resolução/TSE n.º
23.610/2019, sendo meio proscrito de divulgação. Precedentes.
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 89
5. No que se refere ao quantum, entendeu-seque este foi fixado de forma razoável pelo magistrado de
primeiro grau, haja vista a gravidade da conduta e o número de infrações, aferidas em conjunto na presente
ação.
6. Considerando as premissas legais examinadas e os precedentes desta Casa, convergindo com o parecer
ofertado pela Procuradoria Regional Eleitoral, nego u-seprovimento ao recurso, mantendo incólume a
sentença objurgada.
(Ac.-TRE-PE de 24/09/2020 no RE nº 0600054-04, Relator(a) Desembargador(a) Washington Luis Macedo
de Amorim)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA.
FRASE DE EFEITO. SLOGAN. NÚMERO DE PARTIDO DESTACADO. IMAGENS DOS PRÉ-
CANDIDATOS. APELO PROPAGANDÍSTICO. PEDIDO IMPLÍCITO DE VOTO. DIVULGAÇÃO. VICE DA
CHAPA MAJORITÁRIA. CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA. TITULAR.
IMPOSSIBILIDADE. MULTAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Preliminarmente, descabe falar em ilegitimidade do recorrente, na medida em que ele é apontado como
beneficiário direto das publicações tidas como ilícitas. Outrossim, ele figura nas diversas publicações
acostadas, sendo o titular da pretensa chapa majoritária a ser formada com o outro representante
recorrente, na ocasião, respectivo pré-candidato a vice e responsável pelas publicações em seu perfil na
rede social Instagram.
2. O que ocorreu, na verdade, foi um conjunto relevante de publicações irregulares, com clara menção a
número e utilização de frases de efeito que nada mais são que mero pedido de votos sub-reptício, atrelado
aos nomes dos pré-candidatos, grande destaque para o número 20 e ao nome do partido.
3. As postagens são diversas, realizadas no perfil do pré-candidato a vice-prefeito, com imagens de ambos
e forte apelo eleitoral. Por essas razões, descabe falar em ausência de prévio conhecimento por parte do
titular da pretensa chapa majoritária, afinal, as postagens foram realizadas pelo seu vice, em seus próprios
benefícios (art. 36, § 3º, da Lei n.º 9.504/1997).
4. Os recorrentes partem de premissa equivocada quando exigem 48 horas para, após isso, serem
responsabilizados (art. 40-B, parágrafo único, da sobredita LE). Tal norma apenas trata das hipóteses em
que os beneficiários não são autores da conduta ilícita. Tão somente estabelecem a partir de quando
estarão responsáveis pelas propagandas que lhes beneficiem: quando, intimados para a retirada ou
regularização, permanecem inertes por 48 horas.
5. Não é o caso destes autos: as publicações irregulares foram realizadas pelo vice, de forma reiterada e
sob contexto que torna impossível ou injustificável o não conhecimento prévio do primeiro recorrente. 6.
Entrementes, após constatadas as ilicitudes, ambos os recorrentes foram devidamente citados, tanto que
apresentaram contestação a tempo e modo próprios. De mais a mais, o caso também é semelhante ao
Recurso Eleitoral n.º 0600066-33.2020.6.17.0038, julgado na recentíssima sessão de 17/09/2020.
7. Analisando-se todo o contexto probatório, entendeu-se ter havido propaganda extemporânea. A sentença
foi bem fundamentada em fatos e no art. 36 da Lei n.º 9.504/1997 e o quantum sancionatório bem avaliado,
considerando-se o conjunto de infrações.
8. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.
(Ac.-TRE-PE de 24/09/2020 no RE nº 0600082-69, Relator(a) Desembargador(a) Washington Luis Macedo
de Amorim)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ELEIÇÃO
2020. PRÉ-CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. ADESIVOS E POSTAGEM EM REDES SOCIAIS.
DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO ELEITOREIRO. NÚMERO. PARTIDO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO
CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO CONTIDA NO ART.
36, § 3º, DA LEI 9.504/1997. RECURSO DESPROVIDO.
1. O art. 36-A da Lei das Eleições traz uma série de permissivos aos candidatos, ao demonstrar condutas
que não são consideradas propaganda eleitoral, desde que não envolvam pedido explícito de voto.
2. Na hipótese dos autos, o recorrente/representado, por intermédio de adesivos com os dizeres "PSC 20
#SEGUEOLÍDER" e publicações em redes sociais, divulgou sua foto de perfil como "Thiago de Miel
#SegueoLíder", bem como se utilizou das hashtags "#vem ser 20" e "#SegueoLíder", adicionada da
expressão "Tamo Junto". Tais frases de efeito, associadas ao número 20, sigla do partido ao qual o
recorrente é filiado e, naturalmente, aquele que se será utilizado para identificá-lo na urna eletrônica, uma
vez que é pré-candidato ao cargo de prefeito, trazem elementos indiscutíveis de propaganda eleitoral.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 90
3. O pedido explícito de voto não deve ser restrito ao pedido literal, com a expressão “vote em mim”,
podendo também ser compreendido como aquele evidenciado pela forma, características ou técnica
empregada na comunicação, o que fora utilizado pelo recorrente/representado nesse caso concreto.
4. O desvirtuamento dos meios de propaganda de uma pré-candidatura a fim de sugestionar o eleitor são
ações reprovadas pela legislação, de maneira que seu ato volitivo de divulgar adesivos e posts carregados
de elementos caracterizadores de propaganda eleitoreira e dando clara notoriedade ao número 20,
alcançou uma métrica de visualização elevada, razão pela qual se afrontou, conscientemente, o equilíbrio
da disputa e o princípio de paridade das armas, norteadores do certame.
5. Negou-se provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença fustigada, a qual condenou o
representado/recorrente e pré-candidato ao cargo de prefeito em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), nos termos do art. 36, § 3º, da Lei n.º 9.504/1997.
(Ac.-TRE-PE, de 17/09/2020, no RE nº 0600066-33, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Frederico
Gonçalves de Moraes)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. DIVULGAÇÃO DE ATOS PARLAMENTARES.
AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. PERMISSIVO DO ART. 36-A, IV, DA LEI Nº 9504/97.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A Corte Superior, ao examinar o AgR–AI nº 9–24/SP, consolidou teses sobre os elementos identificadores
da propaganda eleitoral antecipada, para feitos das Eleições 2018 e seguintes, fixando diretriz hermenêutica
para a identificação da propaganda antecipada, in verbis: "o pedido explícito de votos pode ser identificado
pelo uso de determinadas 'palavras mágicas', como, por exemplo, 'apoiem' e 'elejam', que nos levem a
concluir que o emissor está defendendo publicamente a sua vitória" . Precedentes.
2. Não há, no texto veiculado, qualquer chamamento ao eleitor, ou palavra que leve ao entendimento, pelo
eleitorado, de pedido de apoio para as próximas eleições. Restringe-se a noticiar feito político do vereador,
sem veicular pedido explícito de votos, de acordo com a diretriz jurisprudencial do TSE.
3. A alusão a obras, projetos e feitos do detentor de mandato se inclui no permissivo disposto no art. 36-A,
IV, da Lei das Eleições: “a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se
faça pedido de votos;”
4. Recurso não provido.
(Ac.-TRE-PE de 17/09/2020, no RE nº 0600035-13, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Ruy Trezena
Patu Junior)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. VÍDEO.
REDE SOCIAL. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. UTILIZAÇÃO DE MAGIC WORDS. CONFIGURAÇÃO.
RESPONSABILIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO
1. O art. 36-A da Lei das Eleições traz uma série de permissivos aos candidatos, ao demonstrar condutas
que não são consideradas propaganda eleitoral, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a
exemplo da menção à pretensa candidatura e das qualidades pessoais dos pré-candidatos.
2. A jurisprudência da Corte Maior Eleitoral admite divulgação de pré-candidatura, de acordo com a norma
de regência, inclusive nas redes sociais. (Precedentes)
3. O pedido explícito de votos, vedado por lei, diz respeito à proposição que não dê margem a outra
interpretação que não seja a de que o candidato está pleiteando a votação do eleitor em seu nome. O O
Oslogan divulgado não se enquadra à referida hipótese.
4. Na espécie, o candidato, ao aludir à sua pré-candidatura juntamente a pedido de ajuda e de declaração
de voto por parte do eleitorado, incorre na prática de propaganda eleitoral antecipada. Utilizou-se
indubitavelmente das chamadas “magic words”.
5. O prévio conhecimento pode ser afirmado sempre que o beneficiário seja o responsável direto pela
realização da propaganda ou dela participe, bem como se as circunstâncias e as peculiaridades do caso
concreto revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda.
6. Não provimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE de 10/09/2020, no RE nº 0600026-09, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Gil
Rodrigues Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. FIGURINHA EM GRUPO DE WHATSAPP. NOME E IMAGEM COM A EXPRESSÃO
“VOTE CERTO”. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. RECURSO
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 91
DESPROVIDO.
1. A Corte Superior, ao examinar o AgR–AI nº 9–24/SP, consolidou teses sobre os elementos
identificadores da propaganda eleitoral antecipada, para feitos das Eleições 2018 e seguintes, fixando
diretriz hermenêutica para a identificação da propaganda antecipada, in verbis: "o pedido explícito de votos
pode ser identificado pelo uso de determinadas 'palavras mágicas', como, por exemplo, 'apoiem' e 'elejam',
que nos levem a concluir que o emissor está defendendo publicamente a sua vitória" . Precedentes.
2. O caso em exame trata de postagem, em dois grupos da rede social WhatsApp, realizada por pré-
candidata ao cargo de vereador, por meio de seu telefone pessoal, de um sticker (figurinha), contendo a
sua imagem, seu nome e a expressão “Vote Certo”.
3. O texto veiculado trata de claro chamamento ao eleitor, de pedido de apoio, e de forma direta. A
frase“vote certo”induz o eleitorado a entender que, caso vote na ora recorrente, votará na melhor opção
para as eleições vindouras. Desta forma, presente o pedido explícito de votos.
4. O art. 36, §3º, da Lei das Eleições não prevê a possibilidade de isenção em razão da retirada da
propaganda vergastada, ou seja, uma vez praticado o ilícito, é cabível a imposição de multa.
5. Sabendo-se que tanto a realização da postagem e como sua autoria são incontroversas no caso em
deslinde, uma vez identificado o pedido explícito de votos, caracteriza-se a propaganda eleitoral antecipada,
pelo que é de se aplicar a multa prevista no art. 36, §3º, da Lei nº 9.504/97.
6. Recurso não provido.
(Ac.-TRE-PE de 10/09/2020, no RE nº 0600051-44, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Ruy Trezena
Patu Junior)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. ART. 36, §3º,
DA LEI n. 9.504/97.VÍDEO. REDES SOCIAIS. INSTAGRAM. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRÉ-CANDIDATO.
CARGO DE PREFEITO. LEGENDA. FRASES COM VIÉS POLÍTICOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
CONDENAÇÃO EM MULTA.
1. A preocupação maior do legislador, ao criar a vedação de publicidade eleitoral fora do prazo, foi dar
efetividade aos princípios constitucionais que asseguram a isonomia entre candidatos, a normalidade e
legitimidade das eleições, como também afastar a influência abusiva do poder econômico ou político, pilares
insculpidos no art. 14, §9º, da Carta Magna.
2. O fato consiste na divulgação em rede social (instagram) do representado de um vídeo com um diálogo
em que um dos interlocutores declara que votará em pré-candidato, com a legenda do vídeo agradecendo o
apoio declarado pelo eleitor e falando sobre a necessidade de mudanças no município.
3. Deve o julgador, ao analisar o caso concreto, fazer uma interpretação sistemática do ordenamento
jurídico a fim de evitar tentativa de burla por parte dos participantes da disputa eleitoral, que, ao se apoiarem
na literalidade da norma, pretendem violar sua intenção.
4. As publicidades analisadas não caracterizam atos de pré-campanha autorizados pela legislação, mas sim
propaganda extemporânea com elementos que traduzem o pedido explícito de votos, causando
desequilíbrio às eleições que se avizinham e violação aos princípios constitucionais que norteiam o
processo eleitoral.
5.Provimento do recurso para, alterando a sentença, julgar procedente representação, condenando o
recorrido à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do artigo 36, §3º, da Lei 9.504/1997.
(Ac.-TRE-PE de 10/09/2020, no RE nº 0600018-55, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral José Alberto de
Barros Freitas Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE
CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROPAGANDA
ELEITORAL ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL DE DUAS IMAGENS. A PRIMEIRA NÃO
CONFIGURA PROPAGANDA ANTECIPADA. A SEGUNDA MENSAGEM CONTÉM PEDIDO EXPLÍCITO
DE VOTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A ausência da hora, data ou endereço eletrônico da publicação na internet não é suficiente para ensejar a
extinção da ação por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do
processo, já que não comprometem a validade da relação jurídica processual e não impedem a análise da
questão.
2. A primeira publicação diz respeito a uma postagem feita pelo representado na rede social Facebook,
contendo a seguinte frase:”“Eu sou mais que 10, agora sou 11 – PP”. O conteúdo não contém pedido
explícito de votos. Não há, no texto veiculado, qualquer chamamento ao eleitor, nenhuma palavra que leve
ao entendimento, pelo eleitorado, de pedido de apoio, nem ao menos indiretamente, para as próximas
eleições.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 92
3. A segunda postagem apresenta o número 11 em destaque, nas cores azul e branco, e a seguinte
frase:”De lavada, de 11, depois de nós, é nós de novo”. A frase contém a expressão “de lavada”, que
remete à existência de uma disputa na qual alguém sairá vencedor. O termo “depois de nós, é nós de novo”,
no contexto em que foi divulgado (rede social do atual Prefeito), leva a crer que existe uma intenção de
reeleição. Assim, identifico nítido conteúdo eleitoral na divulgação realizada.
4. Além do conteúdo eleitoral e da defesa pública da vitória, a segunda mensagem quebrou a igualdade de
oportunidades que deve ser garantida entre todos os futuros candidatos, o que caracteriza propaganda
eleitoral antecipada.
5. Recurso parcialmente provido para condenar o representando ao pagamento de multa de R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
(Ac.-TRE-PE de 10/09/2020, no RE nº 0600062-28, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Ruy Trezena
Patu Júnior )
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ELEIÇÕES
2020. DISTRIBUIÇÃO DE ADESIVOS COM CONOTAÇÃO ELEITORAL. EXPRESSÕES
SEMANTICAMENTE SEMELHANTES A UM PEDIDO DE VOTOS. DIVULGAÇÃO NAS REDES SOCIAIS.
DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 36-A, DA LEI N.º 9.504/1997. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO
CONTIDA NO ART. 36, § 3º, DA LEI N.º 9.504/1997. SENTENÇA MANTIDA. PROCEDÊNCIA EM PARTE
DA REPRESENTAÇÃO, PARA FINS DE CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO REPRESENTADO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. Representação que versa sobre suposta distribuição massiva de adesivos, contendo mensagem
de cunho eleitoral no sentido de que o eleitor que utiliza tal adesivo está do lado político certo.
Divulgação nas redes sociais.
2. Analisando-se as circunstâncias do caso na sua integralidade, muito embora não haja um pedido explícito
de votos, as expressões utilizadas são semanticamente semelhantes a tal pedido de votos.
3. Plenamente caracterizada a infração ao disposto no art. 36-A, da Lei n.º 9.504/1997, considerando que é
nítido que o material distribuído tem por objetivo a obtenção do apoio político da população. Manutenção da
aplicação da sanção contida no art. 36, § 3º, da Lei n.º 9.504/1997.
4. Negado provimento ao Recurso, sendo mantida a sentença combatida em todos os seus termos.
(Ac.-TRE-PE de 03/09/2020 no RE nº 0600055-86, Relator(a) Desembargador(a) Carlos Frederico
Gonçalves de Moraes)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. ART. 36, §3º, DA
LEI n. 9.504/97. ADESIVOS. VEÍCULOS. JUSTAPOSIÇÃO. PUBLICAÇÃO. REDES SOCIAIS. FACEBOOK.
PRÉ-CANDIDATO. CARGO DE PREFEITO. FRASES COM VIÉS POLÍTICOS. NÚMERO DO PARTIDO.
CORES DO PARTIDO. SLOGAN DE CAMPANHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO
EM MULTA.
1. A preocupação maior do legislador, ao criar a vedação de publicidade eleitoral fora do prazo, foi dar
efetividade aos princípios constitucionais que asseguram a isonomia entre candidatos, a normalidade e
legitimidade das eleições, como também afastar a influência abusiva do poder econômico ou político, pilares
insculpidos no art. 14, §9º, da Carta Magna.
2. Hipótese de divulgações nas redes sociais (facebook), por terceiros e pelo próprio pré-candidato, de
mensagens com dizeres “2020 é 11 – Só os fortes entenderão”, “O trabalho vai continuar! 11 LAMEK
RIBEIRO”, “11 LAMEK RIBEIRO – O trabalho não pode parar!”, “Ibimirim. De melhor para melhor” e “Lamek
do povo” e utilização de dois adesivos em veículos, em justaposição, com as descrições “TÔ COM LAMEK”
e “Partido progressista 11”.
3. As publicidades analisadas caracterizam propaganda extemporânea com elementos que traduzem o
pedido explícito de votos, e não apenas atos de pré-campanha autorizados pela legislação, causando
desequilíbrio às eleições que se avizinham e violação aos princípios constitucionais que norteiam o
processo eleitoral.
4. Desprovimento do recurso para manter a sentença que condenou o recorrente à multa prevista no art. 36,
§3º, da Lei n. 9.504/97.
(Ac.-TRE-PE de 03/09/2020 no RE nº 0600040-56, Relator(a) Desembargador(a) José Alberto de Barros
Freitas Filho)
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 93
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
EXTEMPORÂNEA. PUBLICIDADE PAGA. FACEBOOK PATROCINADO. IMPROCEDÊNCIA NO
PRIMEIRO GRAU. IRREGULARIDADE CONSTATADA.
1. Fazendo-se uma leitura sistemática das modificações trazidas pela Minirreforma Eleitoral, resta
inafastável a interpretação de que os meios propagandísticos proibidos durante a campanha eleitoral, tais
como a utilização de publicidade paga pela internet são igualmente vedados para os atos de pré-campanha.
2. O art. 57-C da Lei n. 9.504/97, acrescentado pela Lei nº 12.034/2009, veda a prática de atos de
propaganda eleitoral paga na internet, durante o período permitido de propaganda eleitoral.
3. No presente caso, percebe-se que a recorrida se utilizou de artifício para mascarar o impulsionamento
pago de sua pré-campanha nas redes sociais, pois, conforme se observa nos autos, ela não patrocinou
diretamente o Instagram, onde foram exibidas as imagens de inauguração das obras que a promoviam, mas
pagou para que o link de acesso à página destinada a sua ¿promoção pessoal¿ fosse impulsionada pelo
Facebook, ou seja, a recorrida quis fazer parecer que a página patrocinada não tinha relação com seu
marketing de campanha, quando, na verdade, essa postagem patrocinada era a porta de acesso às
informações que a promoviam como futura candidata.
4. Recurso provido para reformar a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e, com fulcro no §2º do
art. 57-C da Lei nº 9.504/97, condenar recorrida ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
(Ac.-TRE-PE de 09/02/2017 no RE nº 74-79, Relator(a) Desembargador(a) Luiz Carlos de Barros
Figueiredo)
1.13 SHOWMÍCIO
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EXPLÍCITO
PEDIDO DE VOTO. CONSTATAÇÃO. IRREGULARIDADE MATERIALIZADA.
1. A atual legislação de regência sobre a matéria não proíbe anúncio de pretensa candidatura e exaltação
de qualidades pessoais, desde que, nas aludidas condutas, não se tenha pedido explícito de votos (art. 36-A
da Lei de Eleições).
2. Hipótese em que, em evento de anúncio do lançamento de pré-candidatura ao cargo de prefeito,
restou evidenciado dos autos discurso à população, proferido pelo ex-prefeito do município, com
nítido explícito pedido de voto, postura que não se alinha às hipóteses de atos de pré-campanha
legalmente permitidos, atraindo a cominação da sanção pecuniária pertinente à conduta irregular
verificada (Lei 9.504/1997, art. 36, §3º), no mínimo legal. Incide na mesma sanção o pré-candidato
beneficiado, que se encontrava presente no momento da ocorrência, estando patente seu prévio
conhecimento, que se caracteriza na medida em que as circunstâncias fáticas em questão tornam
indubitável que ele compactuou com a postura irregular responsável pela propaganda irregular.
3. Recurso não provido.
(Ac-TRE-PE, de 26/07/2024, no REI Nº 0600017-02, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson Pereira
Nobre)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EVENTO FESTIVO.
PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. MEIOS PROSCRITOS. REDES SOCIAIS. PUBLICAÇÕES.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
[...]
3. O recorrente promove sua imagem durante evento público (Festa de São Sebastião) realizado pela
Prefeitura, configurando propaganda antecipada irregular e violação ao princípio da igualdade de
oportunidades entre os candidatos. A Lei nº 9504/1997 permite apenas determinadas condutas
durante a pré-campanha, sem pedido explícito de voto. A participação em showmício e a promoção
em evento público violam os arts. 36-A e 39, § 7º, da Lei nº 9504/1997, caracterizando propaganda
eleitoral antecipada. Utilização de formas proscritas de propaganda eleitoral.
4. Verificou-se também propaganda antecipada em redes sociais por meio de publicações de imagens com
“palavras mágicas”, slogan de campanha e vídeos com jingles, com os seguintes termos: “Ai vieram me
pedir meu voto… Falei só isso aqui para ele...Tô fechado com ele, Tô fechado com ele, Tô fechado com
ele…”
5. Provimento parcial do Recurso eleitoral para reduzir a multa para o valor de R$ 15.000,00.
(Ac-TRE-PE, de 26/07/2024, no REI Nº 0600008-25, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rodrigo Cahu
Beltrão)
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 94
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE OUTDOOR E PEÇAS ASSEMELHADAS. DIVULGAÇÃO DE CARGO,
NOME E LOGOMARCA DA CAMPANHA ELEITORAL 2020 EM ANÚNCIO DE EVENTO PRIVADO DE
GRANDES PROPORÇÕES. VIÉS ELEITORAL. EXISTÊNCIA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 36, 37 e 39, §8º DA LEI N.º 9.504/1997, BEM COMO DOS ARTS. 19, 20 e 26,
DA RESOLUÇÃO TSE 23.610/2019. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRAM O PRÉVIO CONHECIMENTO.
ACORDE ART. 40-B, DA LEI 9.504/1997. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
[...]
2. O uso de cargo, nome e logomarca utilizada em campanha eleitoral do "Prefeito Sivaldo Albino" de 2020
em anúncio de evento típico e privado da localidade, a "Vaquejada de Garanhuns", que se realizaria em 04
de novembro de 2023, com a participação de renomados artistas nacionais, promovida por meio de um
outdoor e outras 04 peças assemelhadas espalhados pela cidade, configura propaganda eleitoral
antecipada por meio proscrito.
3. O fato do Recorrente ocupar o cargo de Prefeito de Garanhuns, tendo a sua logomarca de campanha
eleitoral "Prefeito Sivaldo Albino" gravada nas peças impugnadas, passando a ideia do mesmo ser um dos
apoiadores/patrocinadores do evento de grande porte na região, a atrair a atenção de milhares de pessoas,
face à ampla divulgação e seu efeito multiplicador, provoca, na espécie, um estado mental nos cidadãos
favorável ao pré-candidato à reeleição no pleito de 2024.
4. Resta indubitável revestirem-se as propagandas em debate de gravidade, considerando o
comprometimento da isonomia do pleito eleitoral o qual se avizinha.
5. Inobstante o lapso temporal verificado entre as veiculações das propagandas e as Eleições 2024, a
conduta do Representado/Recorrente tem aptidão para macular a lisura do pleito eleitoral.
6. Tendo sido as peças publicitárias expostas ostensivamente de modo fixo ou circulante em vários locais da
cidade, as quais chamam atenção (i) pelas suas dimensões (outdoors), (ii) elementos nela inseridos, e mais
ainda (iii) por terem sido usados engenhos publicitários atraentes ao olhar, é bastante plausível que o
Recorrente tinha conhecimento prévio das peças sob controvérsia.
7. Para a caracterização da responsabilidade do pré-candidato, basta a existência de circunstâncias que
demonstrem o seu prévio conhecimento, consoante parágrafo único do art. 40-B da Lei de Eleições, bem
como o §2º, do art. 26 da Resolução TSE 23.610/2019.
8. A gravidade do ato aqui examinado impede a redução da multa balizada no primeiro grau, principalmente
quando o magistrado traz à lume, na sentença hostilizada, ser o Recorrente reincidente na prática de atos
de propaganda antecipada, e diante de toda a exposição à população do cargo, nome e logomarca de
campanha do Prefeito, numa direta associação a Vaquejada de Garanhuns, evento de grandes proporções
naquela localidade.
9. Recurso Eleitoral desprovido, mantendo-se incólume a sentença vergastada, a qual julgou procedente a
Representação por propaganda eleitoral antecipada e aplicou multa de R$ 25.000,00 ao
Representado/Recorrente, com fulcro nos arts. 36, §3º e 39, §8, da Lei 9.507/97.
(Ac-TRE-PE, de 11/07/2024, no REL Nº 0600042-43, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Candido Jose
da Fonte Saraiva de Moraes)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. EVENTO
FESTIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. As condutas dos representados divergiram do conteúdo permissivo do art. 36-A da Lei n.º 9.504/1997,
que disciplina o período de pré-campanha.
2. Verificou-se a ocorrência de evento festivo caracterizando propaganda antecipada irregular e
violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos.
4. Os representados abusaram do direito de fazer divulgação de pré-campanha ao utilizarem meios
propagandísticos no evento festivo.
5. O autor da representação se desincumbiu do ônus de fazer prova segura da participação e do
conhecimento dos representados no evento.
6. Deu-se provimento ao recurso para reformar a sentença e aplicar multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais) nos termos do art. 36, § 3º, da Lei n.º 9.504/1997.
(Ac-TRE-PE, de 05/06/2024, REl 0600004-32, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rodrigo Cahu Beltrão)
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. ATO DE
CAMPANHA. PRESENÇA DE PALHAÇOS. CONFIGURAÇÃO. SHOWMÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 95
DE MULTA POR TRANSGRESSÃO AOS ARTIGOS 39, §7º DA LEI Nº 9.504/97 E ARTIGO 17 DA
RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/19. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR.
1. Preliminares de nulidade de sentença extra petita e de ausência de prova do direito alegado afastadas.
2. Ausência de previsão legal para a aplicação de multa aos casos de realização de showmício. Fixação de
multa processual por descumprimento de decisão judicial.
3. Embora o Recorrente sustente que não organizou o evento impugnado nestes autos, nem que possuía
qualquer poder de mando e desmando com relação ao fato, é incontroverso que tanto o recorrente como
seu apoiador divulgaram em benefício da campanha daquele, na rede social Instagram, a realização de
evento político com a participação de artistas circenses.
4. Comprovado por fotos e acesso às redes sociais do recorrente e de correligionário seu o descumprimento
de decisão que determinou que o recorrente se abstivesse de usar, nos seus eventos de campanha,
presenciais ou transmitidos pela internet, artistas com a finalidade de animar as citadas reuniões, de forma
remunerada ou não, para sua promoção pessoal, nas eleições 2022. Aplicação de multa processual.
5. Recurso parcialmente provido para adequar o valor da multa processual ao valor estabelecido na medida
liminar desobedecida.
(Ac.-TRE-PE, de 27/10/2022, no RE- Rp nº 0601968-67, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Auxiliar
Rogério de Meneses Fialho Moreira)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA. EXPOSIÇÃO
DA IMAGEM DOS RECORRENTES DURANTE LIVE COM ARTISTAS, NO YOUTUBE. EVENTO
ASSEMELHADO A SHOWMÍCIO. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES (MÁSCARAS). VEDAÇÃO. §§ 6º E 7º DO
ART.39 DA LEI 9.504/97. CAPACIDADE DE INFLUIR NO ELEITORADO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO
DE QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 36-A DA LEI DAS ELEIÇÕES. PROPAGANDA
ANTECIPADA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 36, §3º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. MULTA
FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DOIS FATOS DIVERSOS E IGUALMENTE CAPAZES DE
IMPULSIONAR PRE-CANDIDATURA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
OBSERVADOS. MULTA FIXADA SOLIDARIAMENTE E NÃO INDIVIDUALMENTE. AUSÊNCIA DE
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL OU DA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE
CORREÇÃO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.
[...]
3. O artigo 36 da Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleições) veda a realização de propaganda eleitoral antecipada,
impondo ao responsável pela sua divulgação e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, ao
beneficiário respectivo, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), ou no valor equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.
4. O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que a apresentação dos candidatos aos eleitores
juntamente com atores, cantores e outros artistas através de shows (lives eleitorais) não remunerados e
realizados em plataforma digital incide na vedação prevista no art. 39, §6º, da Lei das eleições, posto que a
proibição legal compreende não apenas a hipótese de showmício, como também a de “evento
assemelhado”, o que, de todo modo, albergaria as denominadas “lives eleitorais”.
5. Caracteriza propaganda eleitoral extemporânea (art. 36 a Lei 9.504/97) a hipótese em que, embora
inexista pedido explícito de votos, a mensagem contenha promoção pessoal do pretenso candidato e tenha
sido veiculada por meio que é vedado durante a campanha. Precedentes do TSE.
6. O artigo 36-A da Lei n.º 9.504/97 enumera ações que não configuram propaganda eleitoral antecipada,
desde que não envolvam pedido explícito de voto, a fim de permitir a realização, mesmo antes da data de
início da propaganda, de ações fomentadoras do debate político e da exposição dos ideais de campanha,
salutares ao processo democrático, sem comprometer a igualdade entre os concorrentes.
7. A realização de live equiparada a showmício e a distribuição de máscaras com texto alusivo à pré-
candidatura são vedadas nos termos do art. 39, §§6º e 7º da Lei das Eleições, e, se ocorrentes antes da
data a partir da qual é permitida a propaganda eleitoral, configuram propaganda antecipada, prática vedada
e que enseja a aplicação da multa prevista no §3º do art. 36 da mesma lei, não se enquadrando em
nenhuma das hipóteses de exceção previstas no art. 36-A daquele diploma.
8. Havendo mais de um responsável pela propaganda irregular, a multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº
9.504/1997, deve ser aplicada individualmente. Precedentes do TSE. Todavia, ainda que a multa tenha sido
aplicada solidariamente, e não individualmente, inexistindo recurso do Ministério Público Eleitoral ou da
parte contrária, a correção do erro encontra óbice no princípio da non reformatio in pejus, que impede o
agravamento da situação do recorrente no julgamento de seu próprio recurso.
9. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença e da condenação ao pagamento da multa
prevista no §3º do art. 36 da Lei nº 9.504/1997.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 96
(Ac.-TRE-PE de 10/09/2021, no RE nº 0600077-15, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Mariana Vargas
Cunha de Oliveira Lima)
ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE EVENTO
ASSEMELHADO A SHOWMÍCIO. CONTEÚDO ELEITORAL. ANGARIAÇÃO DE VOTOS. PROVEITO
ELEITORAL AOS PRÉ-CANDIDATOS BENEFICIADOS. VERIFICAÇÃO.
1 .Realização de encontro com pretenso eleitorado com intuito de promover candidatura dos pré-candidatos,
ora representados, e demais pré-candidatos do mesmo grupo político, evento que traz viés eleitoral, dada a
conjectura fática observada (uso de camisas padronizadas, adesivos com slogan de campanha e postagem
em redes sociais, de conteúdo já com essa conotação política, voltada ao pleito então vindouro), vindo,
ainda, a configurar ato de campanha eleitoral, pois se assemelha a showmício, que não está nas atividades
permissivas do art. 36-A da Lei 9.504/1997, além de consistir em espécie de postura expressamente coibida
pelo art. 39, § 7o, da Lei n° 9.504/1997, no período de campanhas oficiais eleitorais, o que se aplica ao
tempo que lhe antecede, situação que aqui se observa.
2.Evidencia-se desequilíbrio entre futuros candidatos diante da realização de ato típico de campanha
(reunião assemelhada a showmício), com participação de significativa quantidade de pessoas, animadas ao
som de “paredão”, estando presentes os pretensos candidatos demandados.
3. Constitui circunstância que revela impossibilidade de os beneficiários não terem tido conhecimento da
propaganda (art. 40-B, parágrafo único, da Lei 9.504/1997) o fato de estarem presentes no evento político,
em pequeno município, e organizado com intenção de antecipar a propaganda eleitoral.
4. Não provimento do recurso
(Ac.-TRE-PE de 30/04/2021, no RE nº 0600175-26, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Francisco
Roberto Machado)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AGRAVO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. SHOWMÍCIO.
PROVAS. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Suposta propaganda irregular extemporânea por meio de showmício apontada sem que houvesse provas
suficientes de responsabilidade dos representados.
2. O autor da representação não se desincumbiu do ônus de fazer prova segura da participação dos
representados no evento, para caracterização de showmício.
3. Inexistência de suporte probatório apto a demonstrar que os agravados foram os responsáveis pelo
financiamento do evento, participaram, ou, ao menos, tiveram a ciência prévia de sua realização.
(Ac.-TRE-PE de 11/03/2021, no RE nº 0600712-28, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rodrigo Cahu
Beltrão)
RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. EVENTO COM ATRAÇÃO MUSICAL.
SHOWMÍCIO. MEIO PROSCRITO. ART. 39, § 7º DA LEI 9.504/1997. MULTA APLICADA. ART. 36-A, §3º DA
LEI 9.504/1997. RECURSO PROVIDO.
1. A realização de Showmício, equiparada à Livemício, caso em que é transmitida pela internet, é meio
proscrito, nos termos do que dispõe o art. 39, § 7º, da Lei n° 9.504/97, portanto, mesmo sem pedido
explícito de votos, há irregularidade, a ser sancionada com multa.
2. Provimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE, de 25/11/2020, no REl nº 0600218-82, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Gil
Rodrigues Filho)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. PRÉ-CANDIDATO. VÍDEO QUE DIVULGA EVENTO. COMPARTILHADO
PELO REPRESENTADO NAS REDES SOCIAIS. PRÉVIO CONHECIMENTO CONFIGURADO. EVENTO
TRASMITIDO PELA INTERNET. “LIVE”. MEIO EQUIVALENTE A SHOWMÍCIO. DISPENSA DE PEDIDO
EXPLÍCITO DE VOTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO CONTIDA NO
ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/1997. RECURSO DESPROVIDO.
1. Representação que versa sobre a suposta prática de propaganda antecipada por produzir e divulgar
vídeos com patente conteúdo eleitoreiro, por meio de redes sociais.
2. O teor das mídias postadas traz elementos indiscutíveis de propaganda eleitoral associados a
apresentações artísticas equivalente a showmício.
3. Caracterizadas as infrações ao disposto no art. 36, caput e §3º e 39, §7º da Lei n.º 9.504/1997.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 97
4. Recurso desprovido, mantendo incólume a sentença objurgada, a qual condenou o
representado/recorrente em multa no valor de R$ 5.000,00.
(Ac.-TRE-PE, de 23/11/2020, REl nº 0600063-23, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral José Alberto de
Barros Freitas Filho)
EMENTA. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.
ELEIÇÃO 2020. APOIO CULTURAL A LIVE. SHOWMÍCIO VIRTUAL. MEIO PROSCRITO. CONFECÇÃO,
DIVULGAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ADESIVOS NAS CORES DO PARTIDO. DISSEMINAÇÃO NAS
REDES SOCIAIS QUE VEM ACOMPANHADA DE EXPRESSÕES SEMANTICAMENTE SEMELHANTES
A PEDIDO DE VOTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA
SANÇÃO CONTIDA NO ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/1997. RECURSO DESPROVIDO.
1. Representação que versa sobre a suposta prática de propaganda antecipada pela divulgação em redes
sociais por pré-candidato a Prefeito de apoio cultural a lives e da distribuição de adesivos no município de
Moreno/PE.
2. É inadmissível o apoio cultural a lives de artistas, verificada através da promoção de logomarca da futura
chapa que concorrerá às eleições majoritárias de município, posto que o ato se transmuda em verdadeiro
“showmício virtual”, considerando a enorme visibilidade alcançada pelos aplicativos das redes sociais que
transmitem tais eventos nesse momento de pandemia, em uma nítida afronta o mandamento contido no art.
39, § 7º, da Lei nº 9.504/97.
3. Propaganda eleitoral antecipada que também se verifica na divulgação em rede social do ato de
distribuição de adesivos contendo imagem do recorrente acompanhado de pré-candidato à vereança, com a
ostentação do material gráfico, acompanhado de marcador (hashtag) com notório caráter de propaganda
eleitoreira e com palavras das quais se denotam expressões semanticamente semelhantes a pedido de
voto.
4. Caracterizadas as infrações ao disposto no art. 36, caput, e § 3º, bem como no contido no art. 39, § 7º,
ambos da Lei n.º 9.504/1997.
5. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
(Ac.-TRE-PE de 24/09/2020 no RE nº 0600051-39, Relator(a) Desembargador(a) Carlos Frederico
Gonçalves de Moraes)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.
SHOWMÍCIO. UTILIZAÇÃO DE MEIO PROSCRITO DURANTE O PERÍODO DE CAMPANHA.
RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. REINCIDÊNCIA. MULTA. NÃO PROVIMENTO.
1. O art. 36-A da Lei das Eleições traz uma série de permissivos aos candidatos, ao demonstrar condutas
que não são consideradas propaganda eleitoral, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a
exemplo da menção à pretensa candidatura e das qualidades pessoais dos pré-candidatos.
2. A jurisprudência da Corte Maior Eleitoral admite divulgação de pré-candidatura, de acordo com a norma
de regência, inclusive nas redes sociais. (Precedentes)
3. A Corte Maior fixou balizas para considerar uma propaganda eleitoral irregular. Há de se considerar o viés
eleitoral da propaganda, a existência do pedido explícito de votos (cuja presença já torna ilícito o ato de
divulgação da pré-candidatura per se) e a forma, especialmente a eventual utilização de meios vedados
durante o período oficial de campanha, como outdoors, brindes, showmícios, etc.
4. Extrai-se da conduta dos recorrentes a clara intenção de realizar propaganda eleitoral em momento
vedado pela legislação. O discurso do pré-candidato “Eudo Magalhães” com promessas para o exercício
vindouro, bem como as camisas do evento com nomes dos recorrentes e o evidente showmício travestido
de festividade são comprovação suficiente a ensejar a manutenção da sentença do Juízo de 1º grau.
5. O prévio conhecimento pode ser afirmado sempre que o beneficiário seja o responsável direto pela
realização da propaganda ou dela participe, bem como se as circunstâncias e as peculiaridades do caso
concreto revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda.
6. A alegação de que a multa aplicada exorbita a proporcionalidade e a razoabilidade não prosperam, tanto
mais quando o recorrente argumenta que a sanção para tais casos é meramente educativa. A redução da
multa aplicada pelo juízo de 1º grau não entregaria ao recorrente a efetiva penalidade educativa, visto que
reitera comportamento afrontoso à legislação eleitoral em processos anteriores, cujas multas já foram
aplicadas.
7. Não provimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE de 24/09/2020 no RE nº 0600122-51, Relator(a) Desembargador(a) Carlos Gil Rodrigues
Filho)
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 98
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.
FESTIVIDADE ASSEMELHADA A SHOWMÍCIO. SLOGAN. ATRIBUIÇÃO À PRÉ-CANDIDATO. AUSÊNCIA
DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. UTILIZAÇÃO DE MEIO PROSCRITO DURANTE O PERÍODO DE
CAMPANHA. RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO DO
RECURSO.
1. O art. 36-A da Lei das Eleições traz uma série de permissivos aos candidatos, ao demonstrar condutas
que não são consideradas propaganda eleitoral, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a
exemplo da menção à pretensa candidatura e das qualidades pessoais dos pré-candidatos.
2. A jurisprudência da Corte Maior Eleitoral admite divulgação de pré-candidatura, de acordo com a norma
de regência, inclusive nas redes sociais. (Precedentes)
3. O pedido explícito de votos, vedado por lei, diz respeito à proposição que não dê margem a outra
interpretação que não seja a de que o candidato está pleiteando a votação do eleitor em seu nome. O
slogan divulgado não se enquadra à referida hipótese.
4. A Corte Maior fixou balizas para considerar uma propaganda eleitoral irregular. Há de se considerar o viés
eleitoral da propaganda, a existência do pedido explícito de votos (cuja presença já torna ilícito o ato de
divulgação da pré-candidatura per se) e a forma, especialmente a eventual utilização de meios vedados
durante o período oficial de campanha, como outdoors, brindes, showmícios, etc.
5. As imagens nos vídeos juntados com a representação não deixam dúvida de que os eventos realizados
em 2019 e 2020, com presença de artistas, extrapolaram as condições impostas pelo art. 36-A da Lei
9.504/1997 e se tornaram palanque eleitoral, em formato de comício-espetáculo (showmício), muito antes
de iniciado o período de propaganda previsto no art. 36 daquela lei e no art. 1º, §1º, IV, da Emenda
Constitucional 107, de 2 de julho de 2020.
6. O prévio conhecimento pode ser afirmado sempre que o beneficiário seja o responsável direto pela
realização da propaganda ou dela participe, bem como se as circunstâncias e as peculiaridades do caso
concreto revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda.
7. Não provimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE de 03/09/2020 no RE nº 0600025-70, Relator(a) Desembargador(a) Carlos Gil Rodrigues
Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. EVENTO COM ATRAÇÃO
MUSICAL. SHOWMÍCIO. MEIO PROSCRITO DURANTE CAMPANHAS OFICIAIS.
1. Hipótese em que caracteriza propaganda antecipada a publicidade divulgada por meio proscrito, inclusive
para o período de campanha eleitoral oficial, porquanto houve realização de evento assemelhado a
showmício, já que se noticiou evento no qual houve apresentação de atração musical, conduta vedada pelo
art. 39, § 7°, da Lei nº 9.504/97 (Precedentes do TSE).
2. Recurso não provido.
(Ac.-TRE-PE de 26/02/2020 no RE nº 0600064-80, Relator(a) Desembargador(a) Edilson Pereira Nobre
Júnior)
1.14 TELEMARKETING
ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL. USO DE TELEMARKETING. VEDAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE
SANÇÃO. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. PROVA DA AUTORIA OU RESPONSABILIDADE DO
REPRESENTADO. NÃO CONSTATAÇÃO.
1. Hipótese em que a sentença reconheceu a utilização de telemarketing para divulgar propaganda eleitoral,
conduta que, apesar de vedada pelo § 2º do art. 27, da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral 23.457, de
2015, não apresenta, em caso de sua transgressão, sanção a ser cominada ao infrator, de modo que, à
míngua de amparo legal, não cabe imposição de multa por conduta diversa da que foi objeto da condenação
na decisão recorrida.
2. A condenação em sanção pecuniária por suposta utilização de meio de propaganda eleitoral não
permitido exige a comprovação quanto à autoria do ilícito pelo representado ou seu prévio conhecimento
acerca dos fatos, situação que não restou demonstrada nos autos, impondo, por conseguinte, a reforma da
sentença, para afastar a multa cominada ao recorrente.
3. Recurso provido
(Ac.-TRE-PE, de 12/06/2017, no RE nº 0000077-61, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Vladimir Souza
Carvalho)
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 99
2. ARTISTA E ANIMADOR
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL.
PRELIMINARES REJEITADAS. SHOWMÍCIO OU EVENTO ASSEMELHADO. CARACTERIZADO.
ANIMADORES E CANTORES. MINITRIO ELÉTRICO. CENTENAS DE ELEITORES. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Rejeitadas as preliminares de atipicidade da conduta e inépcia da inicial.
2. Na hipótese, importa reconhecer que o evento de campanha se assemelha ao showmício, inclusive
porque contou com a presença de animadores/cantores, em descumprimento ao art. 39, § 7º, da Lei nº
9.504/97. Ademais, as provas dos autos demonstram que houve um verdadeiro carnaval fora de época, uma
multidão de eleitores acompanham o trio elétrico, com bandeiras, balões de festa, dançando e cantando os
jingles de campanha.
3. Ausência de previsão legal para a aplicação de multa aos casos de realização de showmício.
4. Recurso parcialmente provido.
(Ac.-TRE-PE de 14/12/2020, no RE na Rp nº 0600395-57, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Ruy
Trezena Patu Júnior)
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. SHOWMÍCIO. APRESENTAÇÃO DE
ARTISTAS. ATO DE CAMPANHA. EVENTO DE PEQUENA RELEVÂNCIA. MULTA. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL.
1. Hipótese em que um grupo de artistas, imitadores do Blue Man Group estava acompanhando militantes
do representado durante uma ação de panfletagem (distribuição de adesivos e santinhos entre eleitores),
com uso de instrumentos musicais, em período permitido de campanha.
2. Irregularidade de pequena monta, sem maior repercussão no contexto da campanha do candidato, nem
na dos demais concorrentes, que não agrediu seriamente o bem jurídico tutelado, não sendo
suficientemente robusta para caracterizar abuso de poder econômico.
3. Ante a inexistência de previsão normativa para a imposição da penalidade pecuniária, o afastamento da
multa é medida que se impõe.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada, em razão da ausência
de previsão legal.
(Ac.-TRE-PE de 27/10/2016 no RE nº 147-76, Relator(a) Desembargador(a) Júlio Alcino de Oliveira Neto)
3. ADESIVOS EM VEÍCULO
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA IRREGULAR. EFEITO OUTDOOR. ADESIVO
EM PORTA DE CAMINHÃO. VEDAÇÃO DE PEÇAS PUBLICITÁRIAS MAIORES QUE 0,5 M².
CONHECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA PARA MULTA ELEITORAL PARA
CANDIDATOS E CANDIDATAS QUE SE VALHAM DE PROPAGANDAS REALIZADAS COM EFEITO
OUTDOOR. IMPROVIMENTO.
1. Recurso eleitoral inominado interposto em face de decisão que julgou procedente a representação
ajuizada por candidato, e condenou a recorrente ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), por veiculação de propaganda eleitoral irregular (efeito outdoor), nas eleições 2022, em virtude da
transgressão ao disposto nos art. 37, II e 39, §8º, ambos da Lei nº 9504/1997 e aos artigos 20, II e 26, estes
da Resolução TSE nº 23.610/2019.
2. A fotografia constante dos autos comprova que foi veiculada propaganda que, em uma análise visual,
supera o limite de tamanho para verificação em bem particular, que é de 0,5m2 (meio metro quadrado). O
adesivo com conteúdo de propaganda cobre toda extensão de uma das portas de caminhão bau, de modo a
formar um efeito visual único, provocando assim o conhecido “efeito outdoor”.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 100
3. A circulação do veículo contendo a propaganda indigitada pelos bairros de Município de dimensões
geográficas modestas, que também é o domicílio eleitoral da recorrente, são circunstâncias que, somadas à
semelhança gráfica existente entre o adesivo e o material de campanha utilizado pela recorrente, conduzem
à conclusão de conhecimento da propaganda pela beneficiária.
4. O objeto da presente ação é propaganda irregular com efeito visual de outdoor, que encontra
disciplinamento no art. 39, §8º, da Lei nº 9504/1997 e artigo 26, da Resolução TSE nº 23.610/2019, passível
de aplicação de multa eleitoral, não se tratando de irregularidade atinente às propagandas em bens
particulares, ante a especialidade da regra pertinente à propaganda proscrita, realizada por meio de outdoor
ou com “efeito outdoor”.
5. Recurso inominado improvido.
(Ac.-TRE-PE, de 26/10/2022, no RE-Rp nº 0603158-65, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Auxiliar
Rogério Fialho Moreira)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VEÍCULOS.
CAMINHÃO DE SOM. MATERIAL DE DIFUSÃO. EFEITO OUTDOOR. LIMITE LEGAL.
I. A faixa ou adesivo afixados na lateral do caminhão de som provocam efeito com impacto visual de
"outdoor", vedado pelo art. 39, § 8º , da Lei n.º 9.504/1997.
II.Recurso parcialmente provido, diminuição da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(Ac.-TRE-PE, de 18/11/2020, no RE nº 0600103-27, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Gil
Rodrigues Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. ADESIVOS EM VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
ATO DE CAMPANHA EM PERÍODO VEDADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Emenda Constitucional n.º 107/2020, art. 1º, §1º, IV, estabeleceu que a propaganda eleitoral, inclusive
na internet (Lei nº 9.504/1997, arts. 36, caput, e 57-A), somente é permitida a partir do dia 27 de setembro.
2. Quando se trata de uma propaganda eleitoral extemporânea, deve-se analisar a data em que foi realizada
e verificar se a mensagem possui conteúdo eleitoral. Apenas depois dessa certeza, passa-se a examinar se
ela foi realizada por meio vedado ou possui pedido explícito de voto.
3. No caso em apreço, o ato de campanha impugnado consistiu em suposta adesivação ostensiva em
veículos com a hastag #ELAFICA, em período vedado, tendo o partido representante protocolizado a inicial
(ID. 7707211), em 1º de outubro de 2020, acostando fotografias de carros adesivados (ID. 7707361), sem
identificar o período em que ocorreu o ato.
4. Ao tempo da interposição da representação (1º/10/2020) já era permitida a realização de
propaganda eleitoral pelos candidatos registrados perante a Justiça Eleitoral, inexistindo óbice a
sua veiculação por meio de adesivos plásticos em automóveis, desde que não excedesse a 0,5 m²
(meio metro quadrado), consoante §2º, II, do art. 37, da Lei n.º 9.504/97, inclusive com pedido
explícito de votos aos eleitores.
5. Recurso não provido.
(Ac.-TRE-PE de 23/10/2020 no RE nº 0600675-52, Relator(a) Desembargador(a) Ruy Trezena Patu Junior)
RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. ADESIVO EM CARRO. INJUSTO
DESEQUILÍBRIO. PEDIDO DE VOTO. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. O juiz condenou os recorrentes apenas pelo fato de considerar abusiva a divulgação, por meio de
adesivos fixados em carro, de nome e símbolo de parlamentar que, segundo o julgador, provocava injusta
vantagem à coligação e ao candidato por ele apoiado.
2. Hipótese em que não havia pedido explícito de voto, tampouco ofensa ao art. 15, § 3º, da Resolução/TSE
n.º 23.457/2015.
3. Ato caracterizado como regular, do ponto de vista jurídico-eleitoral, estando enquadrado nos limites da
liberdade de expressão (apoio pessoal a candidato), não havendo injusta quebra à isonomia do pleito.
4. Recurso conhecido e provido.
(Ac.-TRE-PE de 05/07/2018 no RE nº 216-97, Relator(a) Desembargador(a) Júlio Alcino de Oliveira Neto)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR. VEÍCULO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARA DECLARAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ELEITORAL INTERPOSTO. FIXAÇÃO DE ADESIVOS NO PÁRA-BRISA TRASEIRO E NA PARTE
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 101
POSTERIOR DE VEÍCULO. EXTRAPOLAÇÃO DAS MEDIDAS PERMITIDAS NA LEGISLAÇÃO
ELEITORAL. IRREGULARIDADE. PROVIMENTO PARCIAL PARA TÃO SOMENTE REDUZIR A MULTA AO
PATAMAR MÍNIMO LEGAL.
(Ac.-TRE-PE de 31/01/2018 no RE nº 147-05, Relator(a) Desembargador(a) Alexandre Freire Pimentel)
4. ALTO-FALANTES/AMPLIFICADORES DE SOM
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL. USO DE CARRO -DE SOM A
DISTÂNCIA INFERIOR A 200 METROS DA IGREJA PENTECOSTAL. DESCUMPRIMENTO AO
DISCIPLINADO NO ART. 11 DA RESOLUÇÃO TSE N.° 23.457/2015. PRÉVIO CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO. 1. O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada
a hipótese de comício de encerramento de campanha, somente é permitido entre às 8 e 22 horas, sendo
vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros (Lei n°
9.504/1997, art. 39, § 3o; das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos
militares; dos hospitais e casas de saúde; das escolas, bibliotecas públicas, igrejase teatros, quando em
funcionamento.).
(Ac.-TRE-PE de 22/11/2016 no RE nº 322-03, Relator(a) Desembargador(a) José Raimundo dos Santos
Costa)
RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL CARREATA. AMPLIFICADOR DE SOM.
INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. HOSPITAL. MULTA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. PROVIMENTO.
1- Não havendo previsão legal de multa para realização de propaganda, com utilização de alto-falantes ou
amplificadores de som em distância inferior a 200 metros dos hospitais ou casas de saúde, a penalidade
imposta deve ser afastada.
2- Recurso provido.
(Ac.-TRE-PE de 24/10/2012 no RE nº 150-36, Relator(a) Desembargador(a) Roberto de Freitas Moraes)
5. BANDEIRAS E MESAS PARA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. PODER DE POLÍCIA. LIMITES. APREENSÃO DE
BANDEIRAS, BASES E HASTES. MATERIAL LÍCITO, MAS APREENDIDO POR USO INADEQUADO.
DEVOLUÇÃO ANTES DO TÉRMINO DAS ELEIÇÕES. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. No exercício do poder de polícia, o juiz eleitoral pode determinar todas as medidas necessárias para
cessar ilegalidade na propaganda eleitoral.
2. Por conta do mal posicionamento das bandeiras, a atrapalhar o trânsito de veículos e pedestres, houve a
correta apreensão por parte da Comissão de Propaganda Eleitoral do Recife, responsável pelo poder de
polícia, entretanto não se constatou qualquer irregularidade no material utilizado para a propaganda.
3. É cabível a devolução de material de propaganda que não apresenta ilicitude em si, mas que foi
apreendido por uso inadequado, para utilização lícita no restante da campanha ou para fins diversos. O art.
14 da Resolução 418/2022 do TRE-PE não alcança bens ou materiais de propaganda lícitos do partido,
candidato ou coligação, que podem ser devolvidos para uso de forma lícita na próprias eleições em que
foram apreendidos.
4. A retenção dos bens lícitos e que não servem a instrução processual de forma prolongada configura
cerceamento ao direito de propaganda (art. 41 e §2º da Lei n 9.504/1997) e restrição não autorizada ao
direito de propriedade.
5. Recurso Provido.
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 102
(Ac.-TRE-PE, de 23/09/2022, no RE nº 0600023-24, Relator(a) Desembargador(a) Rodrigo Cahu Beltrão)
RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BANDEIRAS. AUSÊNCIA DA
INSCRIÇÃO DO CNPJ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
1. O uso de bandeiras como material de propaganda eleitoral, por não se tratar de material impresso,
dispensa a necessidade de inscrição do CNPJ.
2. Não se vislumbra no caso nenhuma das hipóteses em que se evidencie que a lide foi proposta de forma
temerária ou com má-fé processual, tratando-se de verdadeiro exercício do direito de ação.
3. Provimento parcial do recurso, mantida a improcedência da representação, mas afastada a multa por
litigância de má-fé.
(Ac.-TRE-PE de 17/09/2021, no RE nº 0600523-17, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Gil
Rodrigues Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL.
BANDEIRAS AFIXADAS EM RESIDÊNCIAS. PRÉVIO CONHECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO.
VIOLAÇÃO AO ART. 37, §2°, II, DA LEI N.° 9.504/97. SANÇÃO PECUNIÁRIA INAPLICÁVEL POR
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É vedada a utilização de bandeiras em bens particulares, na propaganda eleitoral, sendo permitido tão
somente adesivo plástico, desde que não excedam a 0,5 m2.
2. De acordo com o parágrafo único, do art. 40-B, da Lei das Eleições, a responsabilidade do candidato
resta demonstrada pelas circunstâncias e peculiaridades do caso, as quais revelem a impossibilidade deste
como beneficiário não ter conhecimento da propaganda, como ocorreu no caso concreto, pelas fotografias
carreadas à inicial.
3. Após a reforma da Lei das Eleições, em 2017, não é possível mais aplicar a penalidade prevista no §1°,
do art. 37, da Lei n.° 9.504/97, por veiculação de propaganda eleitoral irregular em bem particular, em
descumprimento do § 2°, II, do citado artigo.
4. Descabe a argumentação de que a recorrida promoveu representação infundada, vez que restou
comprovada a prática de propaganda eleitoral irregular, estando afastada, portanto, a litigância de má-fé
prevista no art. 80, II, do CPC.
5. Recurso parcialmente provido.
(Ac.-TRE-PE de 11/12/2020, no RE nº 0600386-83, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral José Alberto de
Barros Freitas Filho)
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO
DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. QUESTÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. TEMA
ANALISADO COMO UM DOS CAPÍTULOS DAS QUESTÕES MERITÓRIAS. AFIXAÇÃO DE BANDEIRA
COM PROPAGANDA ELEITORAL EM PRAIA. BEM PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RETIRADA
DAS BANDEIRAS NO PRAZO DADO PELO MAGISTRADO NA DECISÃO LIMINAR. IMPOSIÇÃO DE
MULTA. ART. 37, §1°, DA LEI N. 9.504/97. CABIMENTO. PRÉVIO CONHECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A suficiência ou não de provas conduz a uma decisão de mérito e não autoriza a extinção do feito por
inépcia da petição inicial, de modo que as questões equivocadamente ventiladas em sede de preliminar
foram analisadas por ocasião do mérito.
2. A colocação de bandeiras com propaganda eleitoral, fincadas no solo da praia, bem público, enseja a
multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei n° 9.504/97, quando o responsável, notificado, não comprova o
cumprimento da determinação judicial no prazo arbitrado pelo magistrado.
3. Não procede a alegação do recorrente de que a praia equivale às ruas e por isso a conduta questionada
se encontraria resguardada pelo disposto no inciso I do §2° do art. 37 da Lei n. 9.504/97. A citada norma
traz uma exceção à regra e sua interpretação deve ser igualmente restrita, descabendo a sua ampliação
para atingir outros bens públicos além dos expressamente excepcionados.
4. O prévio conhecimento resta devidamente contemplado pela verificação da colocação de bandeiras num
feriado prolongado, com o número dos candidatos ora recorrentes, o que não deixa dúvida sobre o benefício
que a propaganda irregular traria aos mesmos. Inteligência do art. 40-B, parágrafo único, da Lei n 9.504/97.
5. Ademais, o juízo intimou os representados para removerem a propaganda no prazo de 2 dias, sendo que
a intimação judicial supriu qualquer alegação de desconhecimento da propaganda impugnada, mormente
quando o magistrado de primeiro grau consignou expressamente que os representados descumpriram a
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 103
decisão judicial, fato incontroverso, o que levou à condenação no pagamento da multa fixada em R$
5.000,00.
6. Desprovimento do recurso para manter a sentença em todos os seus termos.
(Ac.-TRE-PE de 11/12/2020, no RE nº 0600769-33, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral José Alberto de
Barros Freitas Filho)
ELEIÇÕES 2020. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS. ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. CONCEITO DE MOBILIDADE.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Com a alteração operada pela Lei n.º 12.034/2009, conclui-se que é vedada a utilização de Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) para proibir o que a legislação eleitoral permite, sob pena de violação do
princípio da legalidade. Atos de propaganda legítimos, previstos na norma eleitoral, não podem ser proibidos
com fundamento em Termo de Ajuste de Conduta ou poder de polícia, sob pena de estar eivado de
ilegalidade.
2. O fato de as bases de ferro ficarem, durante o dia, fixadas ao solo, não é critério para auferir a
mobilidade, nos termos do art. 37, §7º, da lei das eleições. A mobilidade restará caracterizada caso
as bandeiras e suas bases sejam retiradas diariamente. A permanência das hastes de ferro no solo
não só infringe a lei eleitoral, posto que fazem parte das bandeiras, mas também podem causar
acidentes aos pedestres, dificultando a circulação das pessoas.
3. Com base na diligência realizada pelo Cartório Eleitoral, cujas fotos e vídeos constam dos autos, é
possível afirmar apenas que a haste utilizada como base fica enterrada em solo arenoso, mas não se é
retirada diariamente. Inexistência de prova de irregularidade.
4. Segurança concedida.
(Ac.-TRE-PE de 11/11/2020 no MS nº 0600724-74, Relator(a) Desembargador(a) Ruy Trezena Patu Júnior)
ELEIÇÕES 2018. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL AFIXADA EM TEMPLO. PROIBIÇÃO. ART. 37,
§ 4º DA LEI Nº 9.504/97. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 37, § 1º DA LE Nº 9.504/97. PRÉVIA CIÊNCIA
PRESUMIDA, ART. 40-B DA MESMA LEI. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1- Não é permitido colocar propaganda eleitoral em bens públicos. No caso em tela a proibição foi
detectada, por conter nos autos provas que demonstrem tal feito, ao ser fixado em um templo religioso, bem
de uso comum, uma bandeira com as especificações de campanha dos representados, não restando
dúvida sobre a configuração de propaganda irregular.;
[...]
(Ac.-TRE-PE de 10/10/2018 na Rp nº 0602645-39, Relator(a) Desembargador(a) Stênio José de Souza
Neiva Coêlho)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM
PARTICULAR. BANDEIRA. DIMENSÃO NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO §2º E §6º DO ART. 37
DA LEI 9.504/97. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Considera-se regular a manifestação individual do eleitor por meio de afixação de uma única bandeira
que não exceda a 0,5m².
2.Recorrente não logrou comprovar as dimensões da propaganda.
3. Recurso não Provido.
(Ac.-TRE-PE de 01/02/2017 no RE 110-15, Relator(a) Desembargador(a)a Érika de Barros Lima Ferraz)
6. BENS PARTICULARES
6.1 EMBARCAÇÃO
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. BANDEIRAS AFIXADAS EM
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 104
EMBARCAÇÕES. BEM PARTICULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 37, §2º, DA LEI Nº 9.504/1997. TUTELA DE
URGÊNCIA. RECOLHIMENTO/RETIRADA DA PUBLICIDADE. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE
ASTREINTES FIXADA NA DECISÃO LIMINAR. CONHECIMENTO PRÉVIO. CIRCUNSTÂNCIA E
ESPECIFICIDADE DO CASO. ART. 40-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DAS ELEIÇÕES. ALEGAÇÃO DE
INIDONEIDADE DE PROVA. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO.
1. Demonstrado que os recorrentes apontaram os trechos da sentença contra a qual se irresignam e ainda
realizam ponderações sobre o tema, não há como entender que houve violação ao princípio da
dialeticidade. Preliminar rejeitada.
2. Constatado o descumprimento de decisão liminar que determinou o recolhimento/retirada de bandeiras
da campanha dos recorrentes fixadas em embarcações particulares em evento no Rio Capibaribe
denominado de “barqueata”, em flagrante violação ao §2º do artigo 37 da Lei 9.504/1997, que veda a
veiculação de propaganda em bens particulares além das hipóteses taxativas previstas na norma, impõe-se
a aplicação de astreintes fixadas no decisum em caso de sua inobservância.
3. o prévio conhecimento do beneficiário da propaganda irregular, pode ser aferido das circunstâncias e
peculiaridades do caso concreto, nos termos do art. 40-B, parágrafo único, da Lei nº 9.504/1997 e
Precedentes do TSE (AgR-AI nº 118-86/BA, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 6.11.2018 e
Recurso Especial Eleitoral nº 060080824, Rel. Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, DJE de 09/08/2019).
4. Consuma-se a preclusão quando os recorrentes, intimados para se manifestar sobre o suposto
descumprimento, não apresentam em sua resposta qualquer impugnação às provas acostadas aos autos,
somente alegando a inidoneidade da prova por ocasião do recurso.
5. Recurso Improvido, mantendo-se a decisão em todos seus termos.
(Ac.-TRE-PE, de 21/10/2022, no RE-Rp nº 0603282-48, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Auxiliar
Dario Rodrigues Leite de Oliveira)
6.2 ESTABELECIMENTO COMERCIAL
RECURSO ELEITORAL INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA
ELEITORAL EM MUROS COMERCIAIS. BENS DE USO COMUM. EXTENSÃO FEITA PELA DA LEI DAS
ELEIÇÕES. CARACTERIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. NOTIFICAÇÃO PARA
RETIRADA EM 48 HORAS. DESOBEDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 1º,
DA LEI n. 9.504/97 E ART. 11, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE 23.191/2009. BIS IN IDEM. NÃO INCIDÊNCIA.
MUROS PERTENCENTES A ESTABELECIMENTOS DISTINTOS.
1. A Lei das Eleições estende o conceito de bens de uso comum aos estabelecimentos comerciais,
proibindo neles a veiculação de propaganda eleitoral.
2. O art. 11, §1º, da Resolução TSE 23.191/2009 impõe multa ao responsável que, notificado para retirar a
propaganda irregular e restaurar o bem no prazo de 48 horas, não o faz.
3. Não há bis in idem na aplicação da multa, pois, apesar da proximidade dos muros contendo a
propaganda irregular, eles pertencem a estabelecimentos comerciais distintos.
(Ac.-TRE-PE de 01/09/2010 no RE nº 3197-34, Relator(a) Desembargador(a) Antônio de Melo e Lima)
6.3 IMÓVEL
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL.
BANDEIRAS AFIXADAS EM RESIDÊNCIAS. PRÉVIO CONHECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO.
VIOLAÇÃO AO ART. 37, §2°, II, DA LEI N.° 9.504/97. SANÇÃO PECUNIÁRIA INAPLICÁVEL POR
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É vedada a utilização de bandeiras em bens particulares, na propaganda eleitoral, sendo permitido tão
somente adesivo plástico, desde que não excedam a 0,5 m2.
2. De acordo com o parágrafo único, do art. 40-B, da Lei das Eleições, a responsabilidade do candidato
resta demonstrada pelas circunstâncias e peculiaridades do caso, as quais revelem a impossibilidade deste
como beneficiário não ter conhecimento da propaganda, como ocorreu no caso concreto, pelas fotografias
carreadas à inicial.
3. Após a reforma da Lei das Eleições, em 2017, não é possível mais aplicar a penalidade prevista no §1°,
do art. 37, da Lei n.° 9.504/97, por veiculação de propaganda eleitoral irregular em bem particular, em
descumprimento do § 2°, II, do citado artigo.
4. Descabe a argumentação de que a recorrida promoveu representação infundada, vez que restou
comprovada a prática de propaganda eleitoral irregular, estando afastada, portanto, a litigância de má-fé
prevista no art. 80, II, do CPC.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 105
5. Recurso parcialmente provido.
(Ac.-TRE-PE de 11/12/2020, no RE nº 0600386-83, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral José Alberto de
Barros Freitas Filho)
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. FAIXA EM
IMÓVEL PRIVADO. EFEITO OUTDOOR. MULTA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A propaganda apontada como irregular ofende o art. 10, § 1º c/c art. 15, §5º, ambos da Resolução/TSE
n.º 23.457/2015, na medida em que se consubstanciou numa faixa com dimensões superiores a 4 m²
(quatro metros quadrados), havendo nítido efeito outdoor (conforme termo de ocorrência).
2. Recurso conhecido e desprovido.
(Ac.-TRE-PE de 14/02/2017 no RE nº 226-88, , Relator(a) Desembargador(a) Júlio Alcino de Oliveira Neto)
ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. BANDEIRAS PADRONIZADAS
AFIXADAS EM IMÓVEL PRIVADO. DIMENSÕES SUPERIORES A MEIO METRO QUADRADO.
PRECEDENTES DESTA CORTE. INFRAÇÃO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA MULTA. MÍNIMO
LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A lide gira em torno da colocação de bandeiras padronizadas, afixadas em imóvel privado, com
dimensões nitidamente superiores a 0,5 m².
2. Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a
veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio
metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no
art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/1997.
3. Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes
divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes
cause dano (art. 37, § 5º, da Lei nº 9.504/1997).
4. Este Tribunal, em recente precedente, considerou regular a manifestação individual do eleitor, por meio
da afixação de uma única bandeira, desde que não ultrapassasse meio metro quadrado (0,5 m²).
5. Considera-se que a retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz
de elidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97 (Súmula do TSE n.º 48, publicada no DJE de
24, 27 e 28.6.2016).
6. Recurso conhecido e provido para, reformando a sentença guerreada, aplicar multa aos recorridos no
valor mínimo legal.
(Ac.-TRE-PE de 18/11/2016 no RE nº 85-02, Relator(a) Desembargador(a) Júlio Alcino de Oliveira Neto)
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. AFIXAÇÃO DE
BANDEIRA EM IMÓVEL PARTICULAR. REGULARIDADE DO ATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O caso gira em torno da colocação de uma bandeira afixada na fachada de uma residência particular.
2. A Procuradoria Regional Eleitoral, revendo seu posicionamento anterior, opina pela regularidade da
manifestação individual do eleitor ao fixar uma única bandeira em sua residência.
3. O art. 37, § 2º, da Lei n.º 9.504/1997, deve ser interpretado em conjunto com o seu § 6º, que permite a
utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o trânsito de
pessoas e veículos.
4. Não há razão para se admitir a utilização de bandeiras em bens públicos e não se permitir sua utilização
em bens privados, desde que não ultrapasse 0,5 m².
5. No caso destes autos, não houve risco à mobilidade urbana, não há poluição visual e não há que se falar
em abuso de poder econômico.
6. Na hipótese, há relevante entrave probatório: pela mídia e foto apresentadas, percebe-se que há
bandeira, mas não se sabe seu conteúdo ¿ o que inviabilizaria qualquer condenação.
7. Mesmo se admitindo eventual conteúdo eleitoral (por indevida presunção), não há certeza sobre suas
dimensões, que não discrepam da razoabilidade.
8. Recurso conhecido e desprovido.
(Ac.-TRE-PE de 04/11/2016 no RE nº 42-84, Relator(a) Desembargador(a) Júlio Alcino de Oliveira Neto)
6.4 MURO DE BEM PARTICULAR
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 106
Eleições 2016. Recurso eleitoral. Propaganda irregular. Muro de Comitê Central de Partido Político.
"Banner". Efeito de "outdoor". Infração legal. Configuração.
1. Decorre de previsão legal que os candidatos poderão inscrever os seus nomes e respectivos números na
sede do comitê central de campanha, desde que, para tal, o formato utilizado não se assemelhe ou gere
efeito de "outdoor", não podendo, nos demais comitês, exceder a meio metro quadrado (inteligência do art.
10, §§ 1º e 2º, respectivamente, da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral 23.457, de 2015).
2. Hipótese em que restou evidenciada nos autos a utilização de propaganda eleitoral, em fachada de
comitê central de campanha, mediante "banner", que gerou um efeito visual único, semelhante a um
"outdoor", em desacordo com o dispositivo da norma, acima mencionado.
2. A imediata retirada da propaganda irregular não afasta a aplicação da multa prevista para a conduta
supracitada, porquanto restou configurada a infração legal (Resolução do Tribunal Superior Eleitoral 23.457,
art. 20, "caput").
3. Recurso não provido.
(Ac.-TRE-PE de 11/06/2018 no RE nº 163-66, Relator(a) Desembargador(a) Vladimir Souza Carvalho)
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA EM MURO
REALIZADA POR ADESIVOS AFIXADOS EM SUPORTE DE MADEIRA. POSSIBILIDADE.
PUBLICIDADE REGULAR. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Embargos de declaração não conhecidos, tendo em vista a impossibilidade de se apontar contradição em
decisões distintas.
2. Preliminar de ausência de prova pré-constituída, arguida no agravo regimental, rejeitada, pois os
documentos juntados posteriormente pelos impetrantes não foram considerados para a análise dos fatos
apresentados na exordial, que foram comprovados de plano.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, pois os adesivos, afixados em muros, contendo suporte de
madeira, com vistas a não estragar as propriedades privadas nas quais foram apostos, não configura
propaganda vedada, devendo-se interpretar de forma restritiva o proibitivo contido no art. 37 da Lei n.
9.504/97.
(,Ac.-TRE-PE de 12/09/2016, MS nº 397-23, Relator(a) Desembargador(a) José Henrique Coelho Dias da
Silva)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIREITO ELEITORAL. Propaganda Política. Propaganda
Eleitoral. Bem Particular. Propaganda Política. Propaganda Eleitoral. Pintura em Muro. Procedência.
Multa.
1. Por se tratar de propaganda em bem particular, não se aplica a regra do § 1º do art. 37 da Lei nº
9.504/97, que estabelece a não incidência de multa ante a retirada de propaganda veiculada
especificamente em bem público.
2. As propagandas eleitorais justapostas menores quando, no conjunto, estas ultrapassam o limite de 4m²
em razão do seu efeito visual único é irregular, independentemente se ladeadas ou intercaladas por
espaços vazios.
3. Desprovimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE de 09/08/2016 no RE nº 227-58, Relator(a) Desembargador(a) Érika de Barros Lima Ferraz)
6.5 ÔNIBUS
ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MÍDIA EM ÔNIBUS (BACKBUS) COM
NOME E IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATA. ALEGAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL. VEICULAÇÃO POR
MEIO VEDADO NO PERÍODO OFICIAL DE PROPAGANDA ELEITORAL. DESEQUILÍBRIO DA
COMPETIÇÃO.
1. É ilícita propaganda eleitoral por meio de artefato que se assemelha a outdoor (backbus), em razão do
grande alcance da propaganda e de seu alto custo (art. 39, § 8º, da Lei 9.504/1997).
2. Caracteriza-se ilícito eleitoral quando a veiculação da propaganda ocorre por formas proscritas durante o
período oficial de propaganda ou que desequilibra a disputa dos cargos. Precedentes do Tribunal Superior
Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
3. Característica de propaganda eleitoral extrai-se de seus elementos, nos quais se destacam o nome da
pré-candidata e fotografia com sua imagem, a pretexto de divulgar aplicativo para utilização de usuários, a
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 107
pretexto de defesa dos animais, quando, em verdade, por meio vedado na legislação de regência, está a se
antecipar ilegalmente a pretensa campanha eleitoral.
4. Deve manter-se multa fixada acima do mínimo legal, diante do meio publicitário empregado (backbus),
dado o alcance de grande quantidade de pessoas e o custo elevado, e da reincidência na prática
transgressiva.
5. Não provimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE, de 17/09/2020, no RE nº 0600027-44, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson Pereira
Nobre Junior)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL RECURSO ELEITORAL.
REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO. BEM MÓVEL
PARTICULAR. ADESIVO EM ONIBUS QUE EXCEDE 4M². RECURSO DESPROVIDO.
1. A propaganda fixada em micro-ônibus ultrapassa os 4m², permitidos para fixação da propaganda eleitoral
em bens particulares, razão pela qual é devida a multa.
2. As circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto, tais como custo e dimensão da veiculação,
evidenciam a impossibilidade de a coligação e o candidato beneficiários não terem tido prévio conhecimento
da propaganda.
3. Recurso a que se nega provimento.
(Ac.-TRE-PE de 29/01/2013 no RE nº 153-86, Relator(a) Desembargador(a) Francisco Manoel Tenório dos
Santos)
6.6 RESIDÊNCIA
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
EM BEM PARTICULAR. BANDEIRAS EM BENS PARTICULARES. RESIDÊNCIAS. IRREGULARIDADE.
APLICAÇÃO DE MULTA. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO § 2º DO ART. 37 DA LEI Nº 9.504/97, QUE
EXCLUIU A POSSIBILIDADE DE SANÇÃO PECUNIÁRIA EM CASO DE PROPAGANDA IRREGULAR EM
BENS PARTICULARES. CONHECIDO O RECURSO E PROVIDO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA
AFASTAR A MULTA APLICADA AO RECORRENTE.
1. Discute-se a legalidade de decisão judicial que reconheceu a ilegalidade da colocação de propaganda
eleitoral com bandeiras em bens particulares (residências), por infração contida no art. 37, §1º da Lei nº
9.504/97 e a cominação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aplicada à parte recorrente em
decorrência da irregularidade. Inexiste previsão legal para utilização de bandeiras em bem particulares na
propaganda eleitoral, sendo permitidos unicamente o uso ao longo de vias públicas, e se forem móveis.
2. No julgamento do recurso especial 0601820-47, em 6 de junho de 2019, o TSE entendeu que, “em
decorrência da redação conferida pela Lei no 13.488/2017 ao §2º do art. 37 da Lei no 9.504/1997, a
propaganda irregular em bens particulares não mais enseja sanção de multa, em razão da ausência de
previsão normativa”. A sanção torna-se aplicável tão somente às veiculações ocorridas em bens públicos ou
de uso comum.
3. Provimento parcial ao recurso, apenas para afastar a cominação da multa ao recorrente.
(Ac.-TRE-PE de 11/02/2021, no RE nº 0600583-98, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Ruy Trezena
Patu Júnior)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL.
BANDEIRAS AFIXADAS EM RESIDÊNCIAS. PRÉVIO CONHECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO.
VIOLAÇÃO AO ART. 37, §2º, II, DA LEI N.º 9.504/97O. RECURSO DESPROVIDO.
1. Para a Lei das Eleições, a propaganda eleitoral em bens particulares é proibida, em regra geral,
excetuando apenas nas situações previstas no §2º, do art. 37
2. Não há previsão legal para utilização de bandeiras em bem particulares na propaganda eleitoral,
sendo permitido unicamente adesivos plásticos em janelas, desde que não excedam a 0,5 m². Aliás,
legislação eleitoral, as bandeiras somente poderão ser usadas ao longo de vias públicos.
3. Somente é permitido o uso de bandeiras, de acordo com a Lei das Eleições, em vias públicas, se forem
móveis, caracterizada a mobilidade pela colocação e retirada da propaganda entre 6 (seis) e as 22h (vinte e
duas horas)1.
4. De acordo com o parágrafo único, art. 40-B2 da Lei das Eleições, a responsabilidade do candidato estará
demonstrada também se as circunstâncias e as peculiaridades do caso revelarem a impossibilidade de o
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 108
beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda.
5. O prévio conhecimento restou configurado, pelas circunstâncias em que a propaganda eleitoral irregular
foi realizada, bandeiras afixadas em imóveis distribuídos em diversos bairros do município, de acordo com
provas acostadas à inicial.
6. Cabe destacar ainda que a Súmula 48/TSE estabelece: "a retirada da propaganda irregular, quando
realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97".
7. Uma vez configurada a propaganda eleitoral irregular, impõe-se a aplicação da multa prevista no §1º, do
art. 37, do citado normativo.
8. Recurso não provido.
(Ac.-TRE-PE, de 26/11/2020, no RE nº 0600385-98, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Ruy Trezena
Patu Junior)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL.
BANDEIRAS AFIXADAS EM RESIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 37,
§2º, II, DA LEI N.º 9.504/97O.RECURSO DESPROVIDO.
1. Para a Lei das Eleições, a propaganda eleitoral em bens particulares é proibida, em regra geral,
excetuando apenas nas situações previstas no §2º, do art. 37
2. Não há previsão legal para utilização de bandeiras em bem particulares na propaganda eleitoral, sendo
permitido unicamente adesivos plásticos em janelas, desde que não excedam a 0,5 m². Aliás, legislação
eleitoral, as bandeiras somente poderão ser usadas ao longo de vias públicos.
3. Somente é permitido o uso de bandeiras, de acordo com a Lei das Eleições, se forem móveis,
caracterizada a mobilidade pela colocação e retirada da propaganda entre 6 (seis) e as 22h (vinte e duas
horas).
4. Impõe-se reconhecer a irregularidade da propaganda eleitoral impugnada, pela evidente afronta ao
disposto no art. 37, §2º, II, da Lei das Eleições, vez que as bandeiras não podem ser utilizadas como
propaganda eleitoral em bens particulares, independentemente da sua metragem.
5. O prévio conhecimento exigido pelo art. 40-B e parágrafo único, da Lei n.º 9.504/97,já restou configurado,
pelas circunstâncias no caso concreto, uso de bandeiras afixadas em várias residências da pequena Jucati,
de 11000 habitantes, bem como pela intimação da decisão liminar (ID. 7890761), que determinou a sua
retirada.
6. Em espécie, caberia concomitantemente a aplicação (i) da astreinte, que é mecanismo coercitivo de
cumprimento à decisão judicial, bem como (ii) da multa prevista no §1º, do art. 37, da Lei das Eleições, no
patamar máximo, em desfavor do recorrente, por desrespeito ao inciso II, do citado art. 37, mas deixa-se de
fazer em virtude do princípio da vedação ao refomatio in pejus.
7. Recurso não provido.
(Ac.-TRE-PE de 25/11/2020, no RE nº 0600270-12, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Ruy Trezena
Patu Júnior)
ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR.
BANDEIRA EM RESIDÊNCIA. BEM PARTICULAR. RETIRADA. VOLTA AO STATUS QUO ANTE. NÃO SE
APLICA A REGRA DO § 1º DO ART. 37 DA LEI Nº 9.504/1997, QUE ESTABELECE A NÃO INCIDÊNCIA DE
MULTA SE RETIRADA A PROPAGANDA EM BEM PÚBLICO. EMPRÉSTIMO DOS PRINCÍPIOS DO
DIREITO PENAL DA INAPLICABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALOGIA IN MALAM
PARTEM. SÚMULA 48 TSE. INAPLICABILIDADE.
(Ac.-TRE-PE de 01/10/2018 no Rp 0602658-38, Relator(a) Desembargador(a) Karina Albuquerque Aragão
de Amorim)
ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BANDEIRA EM GRADIL
DE RESIDÊNCIA. BEM PARTICULAR. RETIRADA. VOLTA AO STATUS QUO ANTE. NÃO SE APLICA A
REGRA DO § 1º DO ART. 37 DA LEI Nº 9.504/1997, QUE ESTABELECE A NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA
SE RETIRADA A PROPAGANDA EM BEM PÚBLICO. EMPRÉSTIMO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO
PENAL DA INAPLICABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALOGIA IN MALAM PARTEM.
SÚMULA 48 TSE. INAPLICABILIDADE.
(Ac.-TRE-PE de 01/10/2018 no Rp nº 0602655-83, Relator(a) Desembargador(a) Itamar Pereira da Silva
Júnior)
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 109
6.7 VEÍCULO
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. BANDEIRAS AFIXADAS EM
EMBARCAÇÕES. BEM PARTICULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 37, §2º, DA LEI Nº 9.504/1997. TUTELA DE
URGÊNCIA. RECOLHIMENTO/RETIRADA DA PUBLICIDADE. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE
ASTREINTES FIXADA NA DECISÃO LIMINAR. CONHECIMENTO PRÉVIO. CIRCUNSTÂNCIA E
ESPECIFICIDADE DO CASO. ART. 40-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DAS ELEIÇÕES. ALEGAÇÃO DE
INIDONEIDADE DE PROVA. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO.
1. Demonstrado que os recorrentes apontaram os trechos da sentença contra a qual se irresignam e ainda
realizam ponderações sobre o tema, não há como entender que houve violação ao princípio da
dialeticidade. Preliminar rejeitada.
2. Constatado o descumprimento de decisão liminar que determinou o recolhimento/retirada de bandeiras
da campanha dos recorrentes fixadas em embarcações particulares em evento no Rio Capibaribe
denominado de “barqueata”, em flagrante violação ao §2º do artigo 37 da Lei 9.504/1997, que veda a
veiculação de propaganda em bens particulares além das hipóteses taxativas previstas na norma, impõe-se
a aplicação de astreintes fixadas no decisum em caso de sua inobservância.
3. O prévio conhecimento do beneficiário da propaganda irregular, pode ser aferido das circunstâncias e
peculiaridades do caso concreto, nos termos do art. 40-B, parágrafo único, da Lei nº 9.504/1997 e
Precedentes do TSE (AgR-AI nº 118-86/BA, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 6.11.2018 e
Recurso Especial Eleitoral nº 060080824, Rel. Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, DJE de 09/08/2019).
4. Consuma-se a preclusão quando os recorrentes, intimados para se manifestar sobre o suposto
descumprimento, não apresentam em sua resposta qualquer impugnação às provas acostadas aos autos,
somente alegando a inidoneidade da prova por ocasião do recurso.
5. Recurso Improvido, mantendo-se a decisão em todos seus termos.
(Ac.-TRE-PE, de 21/10/2022, no RE-Rp nº 0603282-48, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Auxiliar
Dario Rodrigues Leite de Oliveira)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VEÍCULOS.
CAMINHÃO DE SOM. MATERIAL DE DIFUSÃO. EFEITO OUTDOOR. LIMITE LEGAL.
I. A faixa ou adesivo afixados na lateral do caminhão de som provocam efeito com impacto visual de
"outdoor", vedado pelo art. 39, § 8º , da Lei n.º 9.504/1997.
II. Recurso parcialmente provido, diminuição da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(Ac.-TRE-PE, de 18/11/2020, no REl nº 0600103-27, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Gil
Rodrigues Filho)
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. ADESIVOS AFIXADAS
EM VEÍCULO PARTICULAR. ARTS. 15, § 3º, e 16, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.457/15.
DIMENSÕES SUPERIORES AO PERMISSIVO LEGAL. INFRAÇÃO RECONHECIDA. RETIRADA DA
PUBLICIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA NÃO ELIDIDA. SÚMULA TSE Nº 48. PRÉVIO
CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 40-B
DA LEI Nº 9.504/97. PROVIMENTO NEGADO.
1. Em veículos particulares é permitido a fixação de adesivos com dimensão máxima de cinquenta
centímetros por quarenta centímetros, bem como adesivos microperfurados até a extensão total do para-
brisa traseiro (art. 15, § 3º, e 16, § 2º, da Res. TSE nº 23.457/15), a veiculação de propaganda eleitoral em
tamanho superior ao estabelecido na norma, sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 37, § 1º, da
Lei nº 9.504/1997.
2. Considera-se que a retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz
de elidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97 (Súmula do TSE n.º 48).
3. As circunstâncias do caso, por se tratar de carro de som utilizado na campanha e de veículo com
propaganda muio acima do permitido a circularem em cidade de pequeno porte, revelam a impossibilidade
dos recorrentes não terem tido conhecimento da publicidade impugnada, o que impõe a aplicação do
disposto na parte final do parágrafo único do art. 40-B da Lei nº 9.504/97.
4. Recurso não provido.
(Ac.-TRE-PE de 30/07/2017 no RE nº 270-68, Relator(a) Desembargador(a) José Henrique Coelho Dias da
Silva)
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 110
Eleições 2016. Recurso eleitoral. Propaganda irregular. Constatação. Sanção pecuniária. Aplicação.
1. Hipótese em que restou evidenciado dos autos que houve propaganda eleitoral irregular em bem
particular (veículo), mediante bandeiras, que além de consistir espécie de publicidade não autorizada na lei
de regência, revelaram dimensões igualmente não permitidas (Resolução do Tribunal Superior Eleitoral
23.457, art. 15, § 3º).
2. Recurso parcialmente provido.
(Ac.-TRE-PE de 12/12/2016 no RE nº 121-74, Relator(a) Desembargador(a) Vladimir Souza Carvalho)
7. BENS PÚBLICOS
ELEIÇÕES 2018. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. OUTDOOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VOTO. ATOS DE PRÉ-
CAMPANHA. ART. 36-A CAPUT DA LEI Nº 9.504/97. PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS E ÁREAS
PÚBLICAS. CARACTERIZAÇÃO. ART. 37, §§4º E 5ºDA LEI Nº 9.504/97 DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES.
CARACTERIZAÇÃO. ART. 39, §6º. LEI DAS ELEIÇÕES. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO.
(Ac.-TRE-PE de 28/10/2018 na Rp 0600317-39, Relator(a) Desembargador(a) Stênio José de Sousa Neiva
Coelho)
7.1 ÁRVORES
ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. BANDEIRAS PADRONIZADAS
AFIXADAS EM IMÓVEL PRIVADO. DIMENSÕES SUPERIORES A MEIO METRO QUADRADO.
PRECEDENTES DESTA CORTE. INFRAÇÃO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA MULTA. MÍNIMO LEGAL.
PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A lide gira em torno da colocação de bandeiras padronizadas, afixadas em imóvel privado, com
dimensões nitidamente superiores a 0,5 m².
2. Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a
veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio
metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no
art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/1997.
3. Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes
divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que
não lhes cause dano (art. 37, § 5º, da Lei nº 9.504/1997).
4. Este Tribunal, em recente precedente, considerou regular a manifestação individual do eleitor, por meio
da afixação de uma única bandeira, desde que não ultrapassasse meio metro quadrado (0,5 m²).
5. Considera-se que a retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz
de elidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97 (Súmula do TSE n.º 48, publicada no DJE de
24, 27 e 28.6.2016).
6. Recurso conhecido e provido para, reformando a sentença guerreada, aplicar multa aos recorridos no
valor mínimo legal.
(Ac.-TRE-PE de 18/11/2016 no RE nº 85-02, Relator(a) Desembargador(a) Júlio Alcino de Oliveira Neto)
RECURSO ELEITORAL. REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. FAIXAS. ALUSÃO
INEQUÍVOCA À CANDIDATURA. ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.
1. As faixas estão em total desacordo com a legislação eleitoral pelos seguintes motivos: a) fixação
em árvores e jardins localizados em áreas públicas, (art. 37, § 5º da Lei n.º 9.504/97); b) em bens
particulares, possui tamanho bem acima de 0,5 metros quadrados, assemelhando-se a um outdoor (art. 37,
§2º) e, c) implica na realização de despesas antes do pedido de registro de candidatura e abertura da conta
bancária respectiva.
2. A responsabilidade do beneficiário será comprovada se as circunstâncias e as peculiaridades do caso
concreto demonstrarem a impossibilidade de ele não ter conhecimento da propaganda.
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 111
3. Recurso não provido.
(Ac.-TRE-PE de 08/09/2016 no RE nº 56-49, Relator(a) Desembargador(a) Paulo Victor Vasconcelos de
Almeida)
7.2 CALÇADAS
ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA ELEITORAL. CANDIDATO. DEPUTADO
ESTADUAL. BANDEIRAS. CALÇADAS. DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO MATERIAL. LIMINAR
CONCEDIDA. RESTITUIÇÃO DOS ARTEFATOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 14, DA RES.
TSE N° 23.551/2017. SEGURANÇA CONCEDIDA
1. O art. 14, da Res. TSE n° 23.551/2017 predispõe que, nos bens cujo uso dependa de cessão ou
permissão do poder público, e nos bens de uso comum é vedada propaganda de qualquer natureza,
inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e
assemelhados (Lei n° 9.504/97, art. 37, caput). O §4º do mesmo dispositivo legal permite a utilização de
bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito
de pessoas e veículos.
2. As bandeiras alocadas em calçadas do município de Itapetim atendem aos ditames do que preceitua o
art. 14, da Res. TSE n° 23.551/2017, pois as imagens permitem observar que não são fixas e se
localizavam em pontos a deixar amplo espaço aos transeuntes para devida locomoção.
3. Liminar confirmada para invalidar a decisão emanada pelo Juízo da 99ª Zona Eleitoral.
(Ac.-TRE-PE de 27/09/2018 no MS nº 0602702-57, Relator(a) Desembargador(a) Alexandre Freire
Pimentel)
7.3 MURO DE BEM PÚBLICO
[…]
2. O tema (propaganda em bem público) é regido pelo art. 37 da Lei n.º 9.504/1997: o que se veda é o
uso, para fins exclusivamente pessoais ou privados, da estrutura pública à disposição do eleitorado,
inibindo-se, além do mencionado desvirtuamento da finalidade, outros problemas possíveis, como
eventual abuso de poder político ou econômico e a consequente poluição visual, por exemplo.
4. Não há notícia de que os recorrentes, v. g., afixaram cartazes, distribuíram panfletos ou santinhos,
procederam com pintura em muro, proferiram discurso de cunho político-eleitoral, com aproveitamento da
estrutura pública ou utilização do meio físico onde ocorreram as fotos.
(Ac.-TRE-PE de 27/06/2017 no RE nº 328-25, Relator(a) Desembargador(a) Júlio Alcino de Oliveira Neto)
7.4 POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR.
ELEIÇÕES 2014. APOSIÇÃO DE BANDEIRAS. POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPROVIMENTO.
1. Realização de propaganda irregular, mediante fixação de bandeiras em postes de iluminação pública, em
violação ao caput do art. 37 da Lei 9.504/97;
2. Não houve comprovação do cumprimento da liminar pelos representados, no prazo de 48h,
caracterizando a mora;
3. Aplicação de Astreinte e da multa estabelecida no §1º do art. 37 da Lei 9.504/97.
4. Recurso inominado a que se nega provimento.
(Ac.-TRE-PE de 19/08/2014 no Rp nº 1198-07, Relator(a) Desembargador(a) Paulo Victor Vasconcelos de
Almeida)
7.5 PRAIA
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO
DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. QUESTÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. TEMA
ANALISADO COMO UM DOS CAPÍTULOS DAS QUESTÕES MERITÓRIAS. AFIXAÇÃO DE BANDEIRA
COM PROPAGANDA ELEITORAL EM PRAIA. BEM PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DAS
BANDEIRAS NO PRAZO DADO PELO MAGISTRADO NA DECISÃO LIMINAR. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 112
ART. 37, §1°, DA LEI N. 9.504/97. CABIMENTO. PRÉVIO CONHECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A suficiência ou não de provas conduz a uma decisão de mérito e não autoriza a extinção do feito por
inépcia da petição inicial, de modo que as questões equivocadamente ventiladas em sede de preliminar
foram analisadas por ocasião do mérito.
2. A colocação de bandeiras com propaganda eleitoral, fincadas no solo da praia, bem público, enseja a
multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei n° 9.504/97, quando o responsável, notificado, não comprova o
cumprimento da determinação judicial no prazo arbitrado pelo magistrado.
3. Não procede a alegação do recorrente de que a praia equivale às ruas e por isso a conduta questionada
se encontraria resguardada pelo disposto no inciso I do §2° do art. 37 da Lei n. 9.504/97. A citada norma
traz uma exceção à regra e sua interpretação deve ser igualmente restrita, descabendo a sua ampliação
para atingir outros bens públicos além dos expressamente excepcionados.
4. O prévio conhecimento resta devidamente contemplado pela verificação da colocação de bandeiras num
feriado prolongado, com o número dos candidatos ora recorrentes, o que não deixa dúvida sobre o benefício
que a propaganda irregular traria aos mesmos. Inteligência do art. 40-B, parágrafo único, da Lei n 9.504/97.
5. Ademais, o juízo intimou os representados para removerem a propaganda no prazo de 2 dias, sendo que
a intimação judicial supriu qualquer alegação de desconhecimento da propaganda impugnada, mormente
quando o magistrado de primeiro grau consignou expressamente que os representados descumpriram a
decisão judicial, fato incontroverso, o que levou à condenação no pagamento da multa fixada em R$
5.000,00.
6. Desprovimento do recurso para manter a sentença em todos os seus termos.
(Ac.-TRE-PE de 11/12/2020, no RE nº 0600769-33, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral José Alberto de
Barros Freitas Filho)
7.6 PRÉDIO PÚBLICO
REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR.
POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ADOÇÃO DO RITO DO ARTIGO 22 DA LC 64/90.
ILEGITIMIDADE DA COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA. ILEGITIMIDADE DE BENEFICIADO DA PROPAGANDA
ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DO BENEFICIADO PARA
FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE CONDUTA VEDADA. PROPAGANDA IRREGULAR NO
PODER LEGISLATIVO. DEPENDÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MESA DIRETORA. CONDUTA
VEDADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Possibilidade de cumulação de pedidos de reconhecimento de incidência propaganda eleitoral irregular
em bens públicos com condenação por prática de conduta vedada descrita no artigo 73, inciso I, da Lei n.º
9.504/97, haja vista a adoção do procedimento mais elástico, previsto no artigo 73, inciso I, da Lei n.º
9.504/97.
2. Ilegitimidade da coligação majoritária para figurar como litisconsorte passivo necessário nas ações
eleitorais, ajuizadas para averiguar a responsabilidade em ilícitos eleitorais, supostamente praticados para
beneficiar candidato a deputado estadual. O artigo 6º da Lei n.º 9.504/97 faculta a realização de coligação
apenas para atuar em eleições majoritárias.
3. Ilegitimidade do candidato a deputado estadual supostamente beneficiado pela prática de propaganda
irregular na Câmara de Vereadores, em razão da impossibilidade de presunção de seu prévio
conhecimento, conforme exige o artigo 40B da Lei n.º 9.504/97. Legitimidade do mesmo candidato para
figurar no polo passivo de conduta vedada, prevista no artigo 73, inciso I, do CPC, haja vista que o §4º do
artigo 73 da Lei n.º 9.504/97 determina que as sanções são impostas àqueles que delas se beneficiam.
4. Diante da ausência de autorização da Mesa Diretora para regulamentar a propaganda eleitoral dentro
da Câmara Municipal, tem-se aplicável à espécie a regra geral prevista no caput do acima transcrito
art. 37 da Lei nº 9.504/1997, a qual proíbe a veiculação de propaganda eleitoral em bens públicos,
uma vez que só é excetuada justamente pela regulamentação. Multa aplicada em seu mínimo legal.
5. A aposição dos adesivos na porta de entrada do gabinete do segundo Representado, localizado no
interior do prédio do Legislativo Local, não configura conduta vedada, prevista no artigo 73, inciso I, da Lei
n.º 9.504/97, na medida em que não se utilizou bens da Câmara de Vereadores de Garanhuns na correlata
campanha eleitoral, mas apenas se fixou adesivos na porta de entrada do mencionado gabinete, o que
claramente constitui apenas propaganda irregular.
6. Procedência parcial dos pedidos arrolados na petição inicial para condenar o vereador ao pagamento de
multa por prática de propaganda eleitoral em bens públicos em seu patamar mínimo.
(Ac.-TRE-PE, de 26/10/2022, no RepEsp nº 0601940-02, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Auxiliar
Dario Rodrigues Leite de Oliveira)
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 113
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. MERO REGISTRO
FOTOGRÁFICO. BEM PÚBLICO. USO DA ESTRUTURA PÚBLICA. DESVIO DE FINALIDADE. ABUSO.
OFENSA. DESRESPEITO A SÍMBOLOS INSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. CONDUTA REGULAR.
PROVIMENTO DO RECURSO.
1. O imbróglio se originou de fotos de candidatos tiradas no interior e na frente de prédios públicos,
após a entrega de documentos no Ministério Público e no cartório eleitoral local.
2. O tema (propaganda em bem público) é regido pelo art. 37 da Lei n.º 9.504/1997: o que se veda é o uso,
para fins exclusivamente pessoais ou privados, da estrutura pública à disposição do eleitorado, inibindo-se,
além do mencionado desvirtuamento da finalidade, outros problemas possíveis, como eventual abuso de
poder político ou econômico e a consequente poluição visual, por exemplo.
3. Não havendo notícia de qualquer abuso, não há irregularidade na conduta de se registrar a entrega de
documentos nas instituições públicas competentes (MPE e Justiça Eleitoral) para, a posteriori, informar o
fato ao eleitorado por meio da propaganda eleitoral.
4. Não há notícia de que os recorrentes, v. g., afixaram cartazes, distribuíram panfletos ou santinhos,
procederam com pintura em muro, proferiram discurso de cunho político-eleitoral, com aproveitamento da
estrutura pública ou utilização do meio físico onde ocorreram as fotos.
5. Também não há notícia de que houve calúnia, difamação ou injúria a qualquer pessoa, bem como ofensa
a órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública (Resolução/TSE n.º 23.457/2015, art. 17, IX).
6. Tampouco houve prova de desrespeito aos símbolos nacionais (Resolução/TSE n.º 23.457/2015, art. 17,
X) ou institucionais.
7. Recurso conhecido e, no mérito, provido.
(Ac.-TRE-PE de 27/06/2017 no RE nº 328-25, Relator(a) Desembargador(a) Júlio Alcino de Oliveira Neto)
7.7 TAPUME DE BEM OU OBRA PÚBLICAS
[…]
3. Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes
divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que
não lhes cause dano (art. 37, § 5º, da Lei nº 9.504/1997).
[…]
(Ac.-TRE-PE de 18/11/2016, no RE nº 85-02, Relator(a) Desembargador(a) Júlio Alcino de Oliveira Neto)
7.8 VEÍCULO PÚBLICO
[…]
5. Veículo público com adesivo de campanha. Propaganda irregular em bem público. Afronta ao art.
37 da Lei nº 9.504/97.
(Ac.-TRE-PE, de 10/11/2022, no REL nº 0600440-25, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Iasmina Rocha)
[…]
3. Por sua vez, no processo de n° 78-45.2016.6.17.0069, observa-se que a petição inicial foi instruída com
fotografias de bolsas, adesivos de veículos de propriedade do município, pinturas de muros em órgãos
públicos, bonés e páginas de rede social com a exposição do slogan ^Avante São José^, à exceção das
páginas das redes sociais em que consta mensagem sobre inauguração de obra (fls. 14/21).
[...]
(Ac.-TRE-PE de 05/06/2017 no RE nº 77-60, Relator(a) Desembargador(a) Alexandre Freire Pimentel)
7.9 VIA PÚBLICA
ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS PÚBLICOS FORA DO
HORÁRIO PERMITIDO. ART. 37, DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.
AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO.
É permitida a veiculação de propaganda ao longo das vias públicas, desde que seja móvel, não dificulte o
bom andamento do trânsito, e seja respeitado o horário das 6 às 22 horas.
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 114
A imposição de multa por essa espécie de propaganda requer prévia notificação para sua retirada e a
verificação da ausência de restauração do bem, nos termos do § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97.
A ausência de notificação prévia dos representados impõe o afastamento da multa.
Recurso provido.
(Ac.-TRE-PE de 27/08/2021, RE nº 0600435-80, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Iasmina Rocha)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. SANTINHOS. DERRAME. PERDA DO
OBJETO PROCESSUAL. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO. PECULIARIDADES
LOCAIS. RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. O derrame ou a anuência com o derrame de material de propaganda no local de votação ou nas vias
próximas, ainda que realizado na véspera da eleição, configura propaganda irregular, sujeitando-se o
infrator à multa prevista no § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997.
2. Na hipótese de propaganda por meio de derramamento de santinhos na madrugada do dia das eleições,
a exigência da prévia notificação inserta no art. 37, § 1°, da Lei n° 9.504/97 pode ser mitigada, para garantir
a ratio essendi da referida norma, que é coibir a realização de propaganda eleitoral em bens públicos, a fim
de preservá-los, garantindo a isonomia entre os candidatos na disputa eleitoral e evitando influências no
voto do eleitor.
3. Multa proporcional ao dano causado.
4. Provimento.
(Ac.-TRE-PE de 04/06/2021, RP nº 0600651-38, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Gil
Rodrigues Filho)
PROPAGANDA ELEITORAL. BANDEIRAS. PREJUÍZO AO TRÁFEGO. CONFIGURAÇÃO.
1. A publicidade por meio de bandeiras em via pública que obstam o bom andamento do trânsito de
pessoas e veículos consubstancia propaganda eleitoral irregular, vedada pelo art. 37 §6º da lei 9504/97.
2. Reforma da sentença para reduzir o valor da multa ao máximo prescrito no art. 37 §1º da lei 9504/97.
3. Recurso parcialmente provido.
(Ac.-TRE-PE de 15/09/2016, no RE nº 62-57, Relator(a) Desembargador(a) Érika de Barros Lima Ferraz)
8. BENS DE USO COMUM
ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO
DE PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS DE USO COMUM DO POVO. ARTIGO 37 §4ª DA LEI N.º
9.504/97. LIBERDADE RELIGIOSA NÃO ABARCA REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM
TEMPLO.
1. O artigo 37, caput, da Lei n.º 9.504/97 estabelece a proibição de realização de propaganda eleitoral em
bens de uso comum, enquanto que o §4º do mesmo artigo considera bem de uso comum, para fins
eleitorais, os bens de uso comum, previstos no CC, e ainda aqueles em que a população em geral tem
acesso, citando como um dos exemplos, os templos. Daí, decorre a proibição de realização de propaganda
eleitoral em templos.
2. O discurso religioso proferido durante ato religioso está protegido pela garantia de liberdade de
culto celebrado por padres, sacerdotes, clérigos, pastores, ministros religiosos, presbíteros,
epíscopos, abades, vigários, reverendos, bispos, pontífices ou qualquer outra pessoa que
represente religião. Tal proteção, contudo, não atinge situações em que o culto religioso é
transformado em ato ostensivo ou indireto de propaganda eleitoral, com pedido de voto em favor
dos candidatos, seja direto, seja de forma dissimulada, tal qual incidente na hipótese.
3. Recursos Eleitorais desprovidos.
(Ac.-TRE-PE, de 16/09/2022, no RE-Rp nº 0601936-62, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Auxiliar
Dario Rodrigues Leite de Oliveira)
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 115
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ELEIÇÃO
2020. PRÉ-CANDIDATO. CARGO DE PREFEITO. CONTEÚDO ELEITOREIRO. BEM DE USO COMUM.
MEIO VEDADO. NORMAS SANITÁRIAS. COVID-19. DESRESPEITO. DIVULGAÇÃO. REDE SOCIAL
INSTAGRAM. HASHTAGS. CONJUNTO DA OBRA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. PROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 36, § 3º e 37, § 1º, DA LEI 9.504/1997. RECURSO PROVIDO.
[…]
2. A prática de propaganda eleitoral em bem público de uso comum (Clube Municipal), é ato vedado
segundo o art. 37 da Lei 9.504/97, ratificado pelo artigo 19 da Res. TSE n. 23.610/2019.
[…]
(Ac.-TRE-PE de 25/11/2020, RP nº 0600651-38, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Frederico
Gonçalves de Moraes)
ELEIÇÕES 2018. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL AFIXADA EM TEMPLO. PROIBIÇÃO. ART. 37,
§ 4o DA LEI N° 9.504/97. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 37, § Io DA LE N° 9.504/97. PRÉVIA CIÊNCIA
PRESUMIDA, ART. 40-B DA MESMA LEI. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1- Não é permitido colocar propaganda eleitoral em bens públicos. No caso em tela a proibição foi
detectada, por conter nos autos provas que demonstrem tal feito, ao ser fixado em um templo religioso,
bem de uso comum, uma bandeira com as especificações de campanha dos representados, não restando
dúvida sobre a configuração de propaganda irregular.;
2- A aplicação da propaganda em local de grande movimentação de veículos e pessoas, e o tipo de material
colocado a disposição de todos, leva a crer que os beneficiários não só tinham a ciência da veiculação,
como também concordaram ou foram por ela diretamente responsáveis, conforme entende a Procuradoria
Regional Eleitoral;
3- Aplicação a cada um dos Representados, ora Recorrentes, a multa de RS 2.000,00 (dois mil reais), com
fundamento no § Io do art. 37 da Lei das Eleições.
(Ac.-TRE-PE de 10/10/2018, Rp nº 0602645-39, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Stênio José de
Sousa Neiva Coelho)
ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. BANDEIRA PADRONIZADA
AFIXADA EM BEM DE USO COMUM. INFRAÇÃO RECONHECIDA. RETIRADA DA PROPAGANDA.
CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA OBSTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A lide gira em torno da colocação de bandeira padronizada, afixada em salão de beleza, bem de
uso comum para fins eleitorais.
2. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e
nos bens de uso comum, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive
pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e
assemelhados (Lei n.º 9.504/1997, art. 37, caput).
3. Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pelo Código Civil e também
aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros
comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada (Lei n.º 9.504/1997, art. 37,
§ 4º).
4. A multa só é prevista, em caso de propaganda em bem público ou a ele equiparável, quando não
cumprida a determinação judicial de remoção da propaganda, no prazo estipulado (Lei n.º 9.504/1997, art.
37, § 1º).
5. Caso em que houve a satisfação da determinação judicial para retirada da propaganda, realizada em bem
de uso comum, obstando a aplicação da multa.
6. Recurso conhecido e desprovido para manter incólume a sentença objurgada.
(Ac.-TRE-PE de 02/11/2016 no RE nº 19-41, Relator(a) Desembargador(a) Júlio Alcino de Oliveira Neto)
PROPAGANDA ELEITORAL. BANDEIRAS. MARGENS DE CANAL. BEM PÚBLICO, PROIBIÇÃO
1. É proibida a colocação de bandeiras nas margens em concreto de canal, por se tratar de bem de
uso comum - art. 37, caput, da Lei das Eleições. Precedentes.
2. Hipótese em que é indiferente o fato de se estar ou não atrapalhando o fluxo de pedestres, porque não se
trata de via pública.
3. Há de se destacar, ainda, que os fortes ventos desta época contribuem para o risco de que os artefatos
caiam na água, concorrendo para a poluição urbana e embaraço ao sistema de drenagem.
4. Recurso a que se nega provimento, para manter a decisão monocrática em todos os seus termos.
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 116
(Ac.-TRE-PE de 03/09/2014 no Rp nº 1318-50, Relator(a) Desembargador(a) Marcelo Navarro Ribeiro
Dantas)
9. CAMISETAS, CHAVEIROS, BONÉS, CANETAS E BRINDES
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR.
DISTRIBUIÇÃO DE CAMISAS PARA MILITANTES (CABOS ELEITORAIS), COM A IMPRESSÃO DO
NÚMERO DO CANDIDATO, EM AFRONTA AO ART. 18, §2º, da Res. TSE 23.610/19. CONFIGURAÇÃO
DE PROPAGANDA IRREGULAR. RECURSO IMPROVIDO.
1. Depreende-se da prova dos autos imagens de diversas pessoas utilizando camisetas, sendo possível
perceber que se tratam, na verdade, de cabos eleitorais do candidato, não apenas de um mero eleitor. Na
quarta fotografia se observa, inclusive, um jovem fazendo a distribuição de panfletos, em plena atividade de
militância.
2. Evidencia-se a irregularidade da propaganda eleitoral da forma como realizada, ou seja, uso de camisas
pelos cabos eleitorais durante o trabalho na campanha, em afronta a legislação que rege a matéria, pois há
vedação para que nas camisas sejam estampados os elementos explícitos de propaganda eleitoral,
devendo-se restringir apenas à logomarca do partido, da federação ou da coligação, ou ainda ao nome da
candidata ou do candidato.
3. Peças que são padronizadas e contêm, além desses elementos, também o NÚMERO DE URNA do
candidato, o que extrapola o permissivo do art. 18, §2º, da Resolução TSE n.º 23.610/2019.
4. Recurso Inominado a que se nega provimento.
(Ac.-TRE-PE, de 16/09/2022, no RE-Rp nº 0601980-81, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Auxiliar
Virgínia Gondim Dantas)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. §6º ART.39 DA LEI Nº 9.504/97. CAMISAS PADRONIZADAS
COM SERIGRAFIA. DISTRIBUIÇÃO DISSIMULADA. IRREGULARIDADES. RELEVÂNCIA JURÍDICA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Confecção e/ou pinturas de camisas e máscaras em nome dos representados durante o curso da
campanha eleitoral viola o art. 39, §6º, da Lei nº 9.504/97.
2. Não se pode permitir, ainda que de forma dissimulada, a distribuição de brindes ou vantagens aos
eleitores em campanha eleitoral.
3. Recurso desprovido.
(Ac.-TRE-PE de 04/11/2020 no RE nº 0600134-52, Relator(a) Desembargador(a) José Alberto de Barros
Freitas)
10. CAMINHADAS, CARREATAS, PASSEATAS
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. USO DE
CARRO DE SOM E MINITRIO FORA DAS PERMISSÕES LEGAIS. NÃO CONFIGURADA A MOTOCIATA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE MULTA POR TRANSGRESSÃO AOS ARTIGOS 39, §11 DA LEI Nº 9.504/97
E ARTIGO 15 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/19. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR.
1. É inconteste nestes autos a circulação de carro de som fora das hipóteses previstas em lei (carreatas,
caminhadas, passeatas, reuniões e comícios).
2. Este Tribunal, a fim de facilitar a compreensão do proibitivo, definiu carreata como sendo o
agrupamento de 10 (dez) ou mais veículos automotores, não integrando o carro de som a contagem
da quantidade mínima de automóveis; também guarda coerência que essa definição albergue
‘motociatas’, por ser meio propagandístico semelhante à carreata.
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 117
3. Nos vídeos apresentados pode-se facilmente identificar que não se tratava de motociata pois não se
contabiliza o número mínimo indicado para configurar o ato de campanha, muito menos guarda semelhança
com a dimensão de outros eventos políticos de mesma natureza promovidos pelos Recorrentes.
4. A circulação dos veículos após a decisão liminar ocorreu em total afronta ao poder de polícia exercido
para inibir a prática ilegal da propaganda irregular.
5. Recurso Inominado a que se nega provimento. Confirmação da decisão monocrática e aplicação da multa
por descumprimento judicial.
(Ac.-TRE-PE, de 27/10/2022, no RE-Rp nº 0603197-62, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Auxiliar
Rogério Fialho Moreira)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. CONDUTA
VEDADA NO PERÍODO DE PRÉ-CAMPANHA. CAMINHADA ACOMPANHADA DE MILITÂNCIA COM
CAMISAS PADRONIZADAS NA COR DA CAMPANHA ELEITORAL. PUBLICAÇÃO NAS REDES SOCIAIS.
CABIMENTO DE MULTA POR PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
[...].
2. Caminhada com a militância com vestimenta padronizada na cor da campanha eleitoral e realizada
fora do prazo permitido pela legislação é ato de campanha eleitoral e não se inclui nas condutas
permissivas do art. 36-A da Lei 9.504/1997. Pedido de voto através da utilização de palavras mágicas
“vamos seguindo” e “vamos continuar e avançar”. Propaganda extemporânea configurada.
3. Deve o julgador, ao analisar o caso concreto, fazer uma interpretação sistemática do ordenamento
jurídico a fim de evitar tentativa de burla por parte dos participantes da disputa eleitoral, que, ao se apoiarem
na literalidade da norma, pretendem violar sua intenção.
4. O caso evidencia nítido desequilíbrio entre os futuros candidatos. Houve realização de ato típico de
campanha (caminhada com militância uniformizada).
5. Recurso desprovido
(Ac.-TRE-PE, de 04/12/2020, no RE nº 0600036-53, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Jose Alberto de
Barros Freitas Filho)
RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. CARREATA. PROVIMENTO.
I - É possível o deferimento do pleito da coligação recorrente de realização de uma carreata, desde que, nos
termos do art. 1°, §3°, VI, da Emenda Constitucional 107/2020, sejam observados os pareceres técnicos
das autoridades federais e estaduais, especialmente o Parecer Técnico 06/2020 da Secretaria Estadual de
Saúde de Pernambuco.
II - Demais do provimento do recurso se limitar aos termos da pretensão que, voluntariamente a esta Corte
devolve a recorrente, não beneficia as demais coligações rés, as quais, às expressas, assentiram
integralmente com o dispositivo sentencial.
III - Provimento parcial do recurso.
(Ac.-TRE-PE de 28/10/2020, RE no 0600293-63, Relator(a) Desembargador(a) Edilson Pereira Nobre
Júnior)
Consulta. Propaganda Eleitoral. Uso de carro de som e minitrio. Art. 39, §§ 9º e 11 da Lei 9.504/97. Conflito
de normas. Resposta afirmativa no sentido de que a utilização de carros de som e minitrios só é permitida
em carreatas, caminhadas, passeatas e durante reuniões e comícios.
(Ac.-TRE-PE de 19/07/2018, Cta no 115-51, Relator(a) Desembargador(a) Érika de Barros Lima Ferraz)
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. NÃO
CONFIGURAÇÃO.
1. Na legislação de regência não existe dispositivo que proíba o uso de bonecos em passeatas/carreatas
realizadas em vias públicas, restando essa censura para o uso desse elemento em bens cujo uso dependa
de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum (Res. TSE nº
23.457/2015, art. 14, ¿caput¿).
2. Hipótese em que não restou evidenciado nos autos que a propaganda eleitoral, mediante uso de
bonecos, tenha se dado de forma fixa, causado transtorno à mobilidade de transeuntes, mormente porque
utilizada durante evento político permitido pela legislação atual.
3. Recurso provido para afastar a sanção cominada.
(Ac.-TRE-PE de 13/03/2017 no RE no 115-67, Relator(a) Desembargador(a) Manoel de Oliveira Erhardt)
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 118
11. CARRO DE SOM, TRIO ELÉTRICO E MINITRIO
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. USO DE
CARRO DE SOM E MINITRIO FORA DAS PERMISSÕES LEGAIS. NÃO CONFIGURADA A MOTOCIATA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE MULTA POR TRANSGRESSÃO AOS ARTIGOS 39, §11 DA LEI Nº 9.504/97
E ARTIGO 15 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/19. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR.
1. É inconteste nestes autos a circulação de carro de som fora das hipóteses previstas em lei (carreatas,
caminhadas, passeatas, reuniões e comícios).
2. Este Tribunal, a fim de facilitar a compreensão do proibitivo, definiu carreata como sendo o
agrupamento de 10 (dez) ou mais veículos automotores, não integrando o carro de som a contagem
da quantidade mínima de automóveis; também guarda coerência que essa definição albergue
‘motociatas’, por ser meio propagandístico semelhante à carreata.
3. Nos vídeos apresentados pode-se facilmente identificar que não se tratava de motociata pois não se
contabiliza o número mínimo indicado para configurar o ato de campanha, muito menos guarda semelhança
com a dimensão de outros eventos políticos de mesma natureza promovidos pelos Recorrentes.
4. A circulação dos veículos após a decisão liminar ocorreu em total afronta ao poder de polícia exercido
para inibir a prática ilegal da propaganda irregular.
5. Recurso Inominado a que se nega provimento. Confirmação da decisão monocrática e aplicação da multa
por descumprimento judicial.
(Ac.-TRE-PE, de 27/10/2022, no RE-Rp nº 0603197-62, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Auxiliar
Rogério Fialho Moreira)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL.
PRELIMINARES REJEITADAS. SHOWMÍCIO OU EVENTO ASSEMELHADO. CARACTERIZADO.
ANIMADORES E CANTORES. MINITRIO ELÉTRICO. CENTENAS DE ELEITORES. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Rejeitadas as preliminares de atipicidade da conduta e inépcia da inicial.
2. Na hipótese, importa reconhecer que o evento de campanha se assemelha ao showmício, inclusive
porque contou com a presença de animadores/cantores, em descumprimento ao art. 39, § 7º, da Lei nº
9.504/97. Ademais, as provas dos autos demonstram que houve um verdadeiro carnaval fora de época,
uma multidão de eleitores acompanham o trio elétrico, com bandeiras, balões de festa, dançando e
cantando os jingles de campanha.
3. Ausência de previsão legal para a aplicação de multa aos casos de realização de showmício.
4. Recurso parcialmente provido.
(Ac.-TRE-PE, de 14/12/2020, no RE nº 0600384-28, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Ruy Trezena
Patu Junior)
ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL. CARRO DE SOM. ART. 39, § 11º, DA LEI 9.504/1997.
CONTEÚDO ELEITORAL. VEICULAÇÃO POR MEIO VEDADO NO PERÍODO OFICIAL DE
PROPAGANDA ELEITORAL. MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. Nos termos do art. 39, § 11, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, a circulação de carros de
som e minitrios, como meio de propaganda eleitoral, só é permitida em carreatas, caminhadas e
passeatas, ou durante reuniões e comício.
2. Hipótese em que elementos trazidos nos autos revelam a divulgação de propaganda eleitoral, por carro
de som, circulando isoladamente nas ruas da municipalidade, estando o ilícito em estudo configurado, o
qual, deixa de ser sancionado em sanção pecuniária, em razão de ausência de previsão legal na norma de
regência.
3. Não provimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE, de 26/11/2020, no RE nº 0600345-76, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson Pereira
Nobre Junior)
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 119
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CARRO DE SOM.
DIVULGAÇÃO DE JINGLE. OFENSA À HONRA DE ADMINISTRADOR PÚBLICO. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO.
1. As imagens demonstram claramente que o estava sendo veiculado pelos membros jingle da Coligação
representada, próximo a várias pessoas trajando a cor vermelha, e carros com adesivos contendo o nome
da candidata a Prefeita por esta Coligação. Prévio conhecimento demonstrado.
2. Além da propaganda possuir conteúdo ofensivo, pois acusa o atual Prefeito de realizar “roubalheira”, o
jingle foi divulgado por meio de carro de som/minitrio, em desacordo com a legislação eleitoral.
3. Dispõe o art. 15, § 3º, da Resolução TSE nº 23.610/2019, que a utilização de carro de som ou minitrio
como meio de propaganda eleitoral é permitida apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante
reuniões e comícios, e desde que observado o limite de 80dB (oitenta decibéis) de nível de pressão sonora,
medido a 7m (sete metros) de distância do veículo.
4. Restou comprovada a prática de propaganda irregular pela coligação representada.
5. Negado provimento ao recurso.
(Ac.-TRE-PE de 11/11/2020, no RE nº 0600333-14, Relator(a) Desembargador(a) Ruy Trezena Patu Júnior)
Consulta. Propaganda Eleitoral. Uso de carro de som e minitrio. Art. 39, §§ 9º e 11 da Lei 9.504/97.
Conflito de normas. Resposta afirmativa no sentido de que a utilização de carros de som e minitrios só é
permitida em carreatas, caminhadas, passeatas e durante reuniões e comícios.
(Ac.-TRE-PE de 19/07/2018, Cta nº 0600324-31, Relator(a) Desembargador(a) Érika de Barros Lima Ferraz)
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA ELEITORAL.
CARRO DE SOM. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO.
(Ac.-TRE-PE de 23/08/2016 no AgRG no MS n° 351-34, Relator(a) Desembargador(a) Manoel de Oliveira
Erhardt)
ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. CARRO DE SOM PARADO. ÓRGÃOS
PÚBLICOS. DISTÂNCIA INFERIOR A DUZENTOS METROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO-
CONFIGURAÇÃO.
1. Reputa-se litigante de má-fé aquele que transgredir as disposições trazidas no art. 17 do Código de
Processo Civil.
2. Hipótese em que a Justiça Eleitoral foi provocada em razão da constatação da utilização de carro de som
estacionado, divulgando jingles e/ou mensagens de candidatos, estando, também, a uma distância inferior a
duzentos metros de escola e outros órgãos públicos municipais, em dissonância com a legislação vigente,
não se vislumbrando o intuito de prejudicar ou denegrir a imagem de candidato no aforamento da
representação, não havendo se falar, assim, em litigância de má-fé.
4. Desprovimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE de 03/10/2012 no RE nº 122-13, Relator(a) Desembargador(a) Luiz Alberto Gurgel de Faria)
RECURSO ELEITORAL. CAMPANHA ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE TRIO ELÉTRICO. COMÍCIO.
POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO
PARCIAL DO RECURSO.
1. O art. 39, §10, da Lei n. 9.504/97 permite a utilização de trio elétrico para a sonorização de comício.
2. A vedação prevista no dispositivo mencionado está restrita ao uso do trio elétrico como instrumento para
entreter ou animar os eleitores, com a apresentação de show artístico ou musical.
3. Utilização de trio elétrico apenas como som mecânico não se assemelha a showmício.
4. O Recorrente não pode ser penalizado por litigância de má-fé, vez que não inexiste provas ou
circunstâncias nos autos que comprovem que a Coligação Recorrente tenha agido de maneira temerária ou
de má-fé.
5. Recurso a que se dá provimento parcial, apenas, para afastar a condenação por litigância de má-fé.
(Ac.-TRE-PE de 02/10/2012 no RE nº 13698, Relator(a) Desembargador(a) José Fernandes de Lemos)
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 120
12. COMITÊ ELEITORAL
RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA IRREGULAR. EFEITO OUTDOOR. DEMAIS COMITÊS DE
CAMPANHA. VEDAÇÃO DE PEÇAS PUBLICITÁRIAS MAIORES QUE 0,5 M². PREVISÃO EXPRESSA
PARA MULTA ELEITORAL PARA CANDIDATOS QUE SE VALHAM DE PROPAGANDAS REALIZADAS
COM EFEITO OUTDOOR. IMPROVIMENTO.
1. Recurso eleitoral inominado interposto em face de decisão que julgou procedente a representação
interposta por candidato, e condenou o recorrente ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), por veiculação de propaganda eleitoral irregular (efeito outdoor), nas eleições 2022, em virtude da
transgressão ao disposto nos art. 14, §2º, e art. 26, da Resolução TSE nº 23.610/2019.
2. As fotografias constantes dos autos comprovam que foi veiculada propaganda que, em uma análise
visual, supera o tamanho limite de tamanho para veiculação nos comitês que não sejam o Central, que é de
0,5m2 (meio metro quadrado). A propaganda cobre toda a fachada frontal do imóvel (presentes hashtags,
nome, número, dentre outras informações), sendo visível propaganda também em todo o muro frontal do
imóvel (nome do deputado, foto, redes sociais, etc), de modo a formar um efeito visual único, provocando
assim o conhecido “efeito outdoor”.
3. O objeto da presente ação o objeto é propaganda irregular com efeito outdoor, que encontra
disciplinamento no art. 26, da Resolução TSE nº 23.610/2019, passível de aplicação de multa eleitoral, não
se tratando de irregularidade atinente às propagandas em bens particulares, ante a especialidade da regra
pertinente à propaganda proscrita, realizada por meio de outdoor ou com “efeito outdoor”.
4. Recurso inominado improvido.
(Ac.-TRE-PE, de 04/10/2022, no RE-Rp n° 0601843-02, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rogério
Fialho Moreira)
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. BANNER
FACHADA COMITÊ SUPERIOR A 4 METROS QUADRADOS. EFEITO OUTDOOR. PEDIDO DE
MAJORAÇÃO DA MULTA INDIVIDUAL. APENAS UM ÚNICO ARTEFATO PROPAGANDÍSTICO QUE
ULTRAPASSA A METRAGEM PERMITIDA. MULTA FIXADA COM RAZOABILIDADE. VALOR DE R$
6.000,00. RECURSO IMPROVIDO.
1. O cerne insurgência recursal centra-se na majoração da multa aplicada aos recorridos, em face do uso de
banner gigante, na fachada frontal do comitê de campanha, ultrapassando o limite legal de 4 metros
quadrados.
2. A multa no patamar de R$ 6.000,00, para cada um dos representados se afigura razoável e proporcional,
até porque se trata de apenas um único banner em tamanho irregular.
3. O valor da multa prevista no art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97, vai de R$ 5.000,00 até R$ 15.000,00, e, neste
contexto, inclusive levando em consideração outras multas aplicadas para propaganda por meio de outdoor
por esta Corte Eleitoral, se afigura adequado o importe fixado.
4. O fato de o Recorrido não ter atendido tempestivamente a determinação judicial proferida em sede de
liminar, para retirada do artefato propagandístico no prazo de 48 horas, que findou no dia 03/09/2022, não
irá implicar no aumento da multa preconizada no art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97, para a modalidade de
propaganda outdoor, na medida em que existe a multa processual prevista para a hipótese de
descumprimento, no valor diário de R$ 1.000,00.
5. Recurso a que se nega provimento.
(Ac.-TRE-PE, de 16/09/2022, no RE-Rp n° 0601937-47, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Auxiliar
Virgínia Gondim Dantas)
ELEIÇÃO 2022. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR.
ENGENHO PUBLICITÁRIO (TELÃO) EM COMITÊ CENTRAL DE CAMPANHA. ARTS. 14, §1º, DA
RESOLUÇÃO TSE 23.610/2019. PUBLICIDADE LIMITADA A 4M2 (QUATRO METROS QUADRADOS).
PROPAGANDA COM DIMENSÃO ACIMA DO PERMISSIVO LEGAL. ARTEFATO INSTALADO NA ÁREA
EXTERNA DIRECIONADO A VIA PÚBLICA. EFEITO OUTDOOR. GRANDE IMPACTO VISUAL. RECURSO
VISUAL UTILIZADO NA INAUGURAÇÃO DO COMITÊ QUE NÃO SE LIMITOU A TRANSMITIR A
IMAGENS DO EVENTO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 121
TRANSITORIEDADE DA PUBLICIDADE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO
ART. 26 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.610/2019 C/C O ART. 39, § 8º, DA LEI N.º 9.504/1997. RECURSO
DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. O artigo 14, §1º, da Resolução n.º 23.610/2019, estabelece que as candidatas, os candidatos, os partidos
políticos, as federações e as coligações poderão fazer inscrever, na sede do comitê central de campanha, a
sua designação, o nome e o número da candidata ou candidato, em dimensões que não excedam a 4m2
(quatro metros quadrados).
2. A propaganda eleitoral consubstanciada em telão instalado na área externa da sede do comitê central do
Recorrente, cujas dimensões visivelmente excedem os limites legais e se encontra em local de fácil
percepção por qualquer transeunte a partir da via pública, caracteriza o combatido efeito visual de outdoor,
tendo em vista o seu grande impacto visual.
3. Embora a Jurisprudência admita o uso de telões fixos durante a realização de comícios, limitado o uso à
transmissão local do evento, configura a irregularidade a utilização do engenho publicitário para veiculação
de propaganda eleitoral com a fotografia, slogan de campanha, nome e número de urna do candidato e não
apenas a reprodução dos atos de campanha realizados nas dependências do comitê durante evento de
inauguração.
4. A transitoriedade da propaganda veiculada não afasta a incidência do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97, tendo
em vista a possibilidade de enquadramento da propaganda como outdoor, potencializando–se as
dimensões apuradas e o efeito visual, como, usualmente, ocorre na apuração dessa infração eleitoral.
(Precedentes TSE – Agr. Inst nº 060145940, Rel. Min. Sergio Banhos).
5. Constatado o efeito visual de outdoor, impõe-se a aplicação da sanção prevista no art. 26, caput da
Resolução TSE nº 23.610/2019 e art. 39, §8º da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) ao responsável pela
propaganda eleitoral irregular no patamar mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
6. Improvimento do Recurso.
(Ac.-TRE-PE, de 12/09//2022, no RE-Rp n° 0601879-44, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Auxiliar
Dario Rodrigues Leite de Oliveira)
ELEIÇÃO 2022. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR.
PINTURA. FACHADA DE COMITÊ CENTRAL DE CAMPANHA. ARTS. 14, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE
23.610/2019. PUBLICIDADE LIMITADA A 4M2(QUATRO METROS QUADRADOS). PROPAGANDA COM
DIMENSÃO ACIMA DO PERMISSIVO LEGAL. EFEITO VISUAL ÚNICO. IMPACTO DE OUTDOOR.
APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 26 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.610/2019 C/C O ART. 39, §
8º, DA LEI N.º 9.504/1997. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
[...]
2. Na espécie, os Recorrentes fizeram lançar na fachada do comitê central de campanha pintura com a
técnica de grafite contendo a imagem do candidato ao cargo de Governador (2º Recorrente), acompanhado
das candidatas aos cargos de Vice-prefeita e Senadora, bem como do candidato à Presidência da
coligação, contendo ainda o slogan “O cara certo para um novo tempo”, em dimensões acima dos limites
fixados na norma, caracterizando o combatido efeito visual de outdoor,mormente porque a pintura ocupa
praticamente a parte superior da fachada da entrada do imóvel, ainda que interna, porquanto facilmente
percebida pelo grande fluxo de pessoas e veículos que circulam pela via pública.
3. Constatado o efeito visual de outdoor, impõe-se a aplicação da sanção prevista no art. 26, caput da
Resolução TSE nº 23.610/2019 e art. 39, §8º da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) aos responsáveis pela
propaganda eleitoral irregular no patamar mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
4. Improvimento do Recurso.
(Ac.-TRE-PE, de 12/09/2022, no RE-Rp n° 0601876-89, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Auxiliar
Dario Rodrigues Leite de Oliveira)
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR
VEICULADA EM SEDE DE COMITÊ CENTRAL DE CAMPANHA. PLACAS E BANNERS EM DIMENSÕES
QUE EXCEDAM 4M2. EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DE EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. PRELIMINAR
DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE
SENTENÇA. REJEITADA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS ARTEFATOS PROPAGANDÍSTICOS
ULTRAPASSEM O LIMITE LEGAL E NEM SE IDENTIFICA O EFEITO DE OUTDOOR. IMPROVIMENTO.
[...]
5. O comitê central trata-se do local onde é permitido que candidatos, partidos e coligações façam inscrever
a sua designação, bem como o nome e número do candidato “ em dimensões que não excedam a 4m2
(quatro metros quadrados). É o que se extrai do art. 14, § 1º, da Resolução TSE 23.610/19.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 122
6. Não é possível a olho nu identificar, a partir das imagens carreadas nos ID’s 29264132 – págs. 1-7, que
os banners ou placas colocadas na fachada e na dependência interna tenham dimensão superior a 4 metros
quadrados. Caberia ter juntado aos autos, pelo menos, fotografias com escala gráfica.
7. As fotografias juntadas pelo Representante não comprovam de maneira irrefutável a extrapolação do
limite de 4m2, inexistindo elementos a evidenciar de modo certo e determinado o tamanho dos engenhos
publicitários, circunstância que inviabiliza a aferição de que suas dimensões ultrapassam o limite legal.
8. Alegação de irregularidade da propaganda em razão de causar impacto visual único, típico de outdoor,
por conta de terem sido alocados em paredes pintadas de vermelho. Os artefatos publicitários estão
colocados com espaçamento considerável de um para outro, sem que haja identidade de conteúdo
daqueles colocados mais próximos ou justaposição de peças, não havendo característica que sirva para
causar impacto visual único e nem se equiparar a outdoor.
9. Argumentação do Recorrente que há placas justapostas na área interna do comitê, que juntas somariam
um total de 8,25 metros quadrados. Inexistência de comprovação de tal fato. Não se identifica dos vídeos
indicados evidência de que as placas ali individualmente colocadas tivessem a metragem de 1m por 1,65 de
comprimento, que totalizariam juntas o tamanho de 8,25 metros quadrados.
10. Nas fotos acostadas pela defesa no ID 29266895, constam apenas as fotos de três candidatos – Lula
Cabral, Marília Arraes e Lula – intercaladas por espaços na cor preta, o que também pode ser visualizado
nas imagens de ID’s 29266896 e 29266897. Não há mais sequer a colocação de cinco placas, mas de
apenas três e intercaladas com painéis pretos, sem foto.
11. Neste contexto, não há comprovação de que os artefatos propagandísticos ultrapassem o limite legal e
nem se identifica o efeito visual único de outdoor.
12. Recurso Inominado a que se nega provimento.
(Ac.-TRE-PE, de 29/08/2022, no RE-Rp n° 0601787-66, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Virginia
Gondim Dantas)
ELEIÇÃO 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR.
PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO.
PINTURA. FACHADA. BANNERS. JOGO DE GRIDS. COMITÊ CENTRAL DE CAMPANHA. PINTURA
ACIMA DO LIMITE LEGAL. JUSTAPOSIÇÃO. EFEITO VISUAL ÚNICO. IMPACTO DE OUTDOOR.
DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 14 E 26 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.610/2019, C/C O
ART. 39, § 8º, DA LEI N.º 9.504/1997. RECURSO DESPROVIDO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. ART. 39, § 8º, DA LEI 9.504/1997.
[...]
2. Representação que versa sobre a prática de propaganda eleitoral irregular, por meio da realização de
pinturas (contendo nome e número do candidato e sinais identificadores de designação), assim como pela
instalação de painéis, no comitê central, cuja justaposição de elementos gerou um efeito visual único,
excedendo o limite de 4m2 (quatro metros quadrados) permitido.
3. Na espécie, as propagandas eleitorais veiculadas por meio da pintura realizada na fachada, bem como
através da justaposição de painéis/banners instalados no jogo de grids compuseram layout visual que
desbordou do parâmetro de medição limítrofe estabelecido na norma.
4. Plenamente caracterizada a infração ao disposto nos arts. 14 e 26 da Resolução TSE n.º 23.610/2019,
bem como do contido no art. 39, §8º, da Lei n.º 9.504/1997, considerando que resta incontroverso que a
pintura realizada ultrapassa o limite legal, além de gerar efeito visual de outdoor, cabendo imposição de
sanção eleitoral.
5. Recurso desprovido, mantendo incólume a sentença combatida, a qual julgando procedente pedido em
representação por propaganda eleitoral ilícita (meio assemelhada a outdoor), condenou, individualmente, os
representados ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com fulcro no art. 39, §8º,
da Lei n.º 9.504/1997.
(Ac.-TRE-PE, de 02/12/2020, no RE n° 0600300-93, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Frederico
Gonçalves de Moraes)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. BALÕES
INFLÁVEIS. COMITÊ CENTRAL. LICITUDE. DIMENSÃO MENOR QUE 4M². VIOLAÇÃO AO ART. 14 da
RESOLUÇÃO Nº 23.610/2019. RECURSO DESPROVIDO.
1. Tratando-se de comitê central de campanha, as regras relativas à afixação de propaganda nos bens
particulares em geral, que preveem uma limitação à dimensão de 0,5m², não lhe são aplicáveis. Por força
do art. 14 da Resolução nº 23.610/2019, as propagandas objeto da presente ação devem se submeter ao
limite individual de 4m2.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 123
2. A utilização de balões infláveis em comitê central de campanha, com dimensões menores do que 4m2
não afronta a legislação eleitoral.
3. Quanto à alegada justaposição dos balões, tal expressão é utilizada na legislação eleitoral no seu o
significado literal, de aposição de propagandas uma ao lado da outra, em situação de adjacência ou
contiguidade, sendo capaz de gerar efeito visual único. Nas fotografias que acompanharam a inicial e o
recurso, resta patente que os engenhos publicitários foram dispostos a uma distância considerável, de no
mínimo três metros, sendo impossível visualizá-los como uma só peça.
4. Inexistindo justaposição, ausente o alegado efeito visual de outdoor, pois as peças, individualmente
consideradas, não excedem os limites legais.
5. Recurso não provido.
(Ac.-TRE-PE, de 26/11/2020, no RE n° 0600037-34, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Ruy Trezena
Patu Junior)
ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL. COMITÊ CENTRAL. ARTEFATOS COM DIMENSÕES
ACIMA DE 4M². EFEITO “OUTDOOR”. IRREGULARIDADE. CONSTATAÇÃO.
I. A norma eleitoral permite que seja inscrito, na sede do comitê central de campanha, nome e número de
candidato, desde que não ultrapassem dimensões de 4m² (Res. TSE 23.610/2019, art. 14, §1º).
II. A legislação prevê, ainda, que a não satisfação ao requisito acima faz incidir sobre o transgressor multa
que varia de R$ 5.000,00 a R$ 15.000,00 (Lei 9.504/1997, art. 39, §8º e Res. TSE 23.610/2019, caput do
art.26), independente de sua retirada, bastando, para tanto, a existência de circunstâncias que demonstrem
prévio conhecimento do candidato (Res. TSE 23.610/2019, art. 26, §2º).
III. Hipótese em que houve a colocação de engenhos publicitários, afixados à frente do comitê central de
campanha, com nome e número dos candidatos, tendo dimensão visivelmente superior à permitida pela
norma de regência, gerando um efeito visual de “outdoor”, com consequente caracterização de propaganda
irregular.
IV. Recurso não provido.
(Ac.-TRE-PE, de 26/11/2020, no RE n° 0600685-96, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson Pereira
Nobre Junior)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR
POR MEIO DE UTILIZAÇÃO DE BANNER COM DIMENSÕES ACIMA DO LIMITE LEGAL. EFEITO DE
OUTDOOR. UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA COMO COMITÊ SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA A JUSTIÇA
ELEITORAL. PRÉVIO CONHECIMENTO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.É facultado nos comitês, através da Resolução 23.610/2019, do TSE, em seu art. 14, §§ 1.º e 2.º, utilizar-
se de peças publicitárias(Banner), respeitando-se as dimensões(quatro metros quadrados), porém no caso
em tela, o recorrente apesar de alegar, que sua residência é também seu comitê central de campanha, não
comunicou à Justiça Eleitoral que tal imóvel o seria, conforme exige o art. 14, § 4.º, da Resolução TSE
23.610/2019.
2.Incide multa quando comprovado prévio conhecimento, independentemente de remoção da peça
publicitária, sendo devida a condenação do recorrente a pagar multa de R$ 5.000,00, com base nos arts.
39, §8.º, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e 26, caput, da Resolução 23.610, de
18 de dezembro de 2019, do Tribunal Superior Eleitoral.
3. O recorrente apesar de alegar que sua residência é também seu comitê central de campanha, não
comunicou à Justiça Eleitoral que tal imóvel o seria, conforme exige o art. 14, § 4.º, da Resolução TSE
23.610/2019.
4.Recurso a que se nega provimento, mantendo-se incólume a sentença.
(Ac.-TRE-PE, de 19/11/2020, no RE nº 0600243-94, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral José Alberto de
Barros Freitas Filho)
ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL. “BANNER”. DIMENSÕES ACIMA DE 4M². EFEITO
“OUTDOOR”. IRREGULARIDADE. CONSTATAÇÃO.
I. A norma eleitoral permite que seja inscrito, na sede do comitê central de campanha, nome e
número de candidato, desde que não ultrapassem dimensões de 4 m² (Res. TSE 23.610/2019, art. 14,
§1º).
II. A legislação prevê, ainda, que a não satisfação ao requisito acima faz incidir sobre o transgressor multa
que varia de R$ 5.000,00 a R$ 15.000,00 (Lei 9.504/1997, art. 39, §8º e Res. TSE 23.610/2019, caput do
art.26), independente de sua retirada, bastando, para tanto, a existência de circunstâncias que demonstrem
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 124
prévio conhecimento do candidato (Res. TSE 23.610/2019, art. 26, §2º).
III. Hipótese em que houve a colocação de “banner” afixado em estrutura metálica, na frente do comitê
central de campanha, com nome e número do candidato, tendo dimensão visivelmente superior à permitida
pela norma de regência, gerando um efeito visual de “outdoor”, com consequente caracterização de
propaganda irregular, sendo certo o prévio conhecimento do candidato em razão das circunstâncias fáticas
peculiares à ocorrência.
IV. Recurso não provido.
(Ac.-TRE-PE, de 18/11/2020, no RE nº 0600219-67, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson Pereira
Nobre Júnior)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. BANNERS.
JUSTAPOSIÇÃO. EFEITO OUTDOOR. INTERIOR DO COMITÊ ELEITORAL. AUSÊNCIA. VISIBILIDADE.
EXTERIOR. INOCORRÊNCIA. DESEQUILÍBRIO. DISPUTA ELEITORAL. DESPROVIMENTO.
1. Os candidatos, os partidos e as coligações poderão fazer inscrever, na sede do comitê central de
campanha, a sua designação, bem como o nome e o número do candidato, em formato que não se
equipare ou produza efeito com impacto visual de outdoor.
2. A primeira premissa para caracterizar a propaganda como irregular é o uso de artefatos que, dadas as
suas características, tomado em conjunto ou não, causam impacto visual típico de outdoor.
3. A legislação eleitoral, ao proibir a divulgação de propaganda em formato que se assemelhe ou gere efeito
de outdoor, fez com a finalidade de evitar abuso e desequilíbrio na disputa eleitoral.
4. In casu, apesar dos painéis de propaganda apontados como irregulares caracterizarem o efeito visual de
outdoor, não restou configurado o desequilíbrio na disputa, tendo em vista que estão alocadas dentro do
comitê de campanha do recorrido, sem estarem visíveis, ou, pelo menos, com pouca visibilidade, para os
eleitores que trafegam pelo lado de fora do comitê.
5. Recurso desprovido.
(Ac.-TRE-PE de 12/11/2020, no RE nº 0600346-82, Relator(a) Desembargador(a) José Alberto de Barros
Freitas Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. BANNERS.
JUSTAPOSIÇÃO. EFEITO OUTDOOR. INTERIOR DO COMITÊ ELEITORAL. AUSÊNCIA. VISIBILIDADE.
EXTERIOR. INOCORRÊNCIA. DESEQUILÍBRIO. DISPUTA ELEITORAL. DESPROVIMENTO.
1. Os candidatos, os partidos e as coligações poderão fazer inscrever, na sede do comitê central de
campanha, a sua designação, bem como o nome e o número do candidato, em formato que não se
equipare ou produza efeito com impacto visual de outdoor.
2. A primeira premissa para caracterizar a propaganda como irregular é o uso de artefatos que, dadas as
suas características, tomado em conjunto ou não, causam impacto visual típico de outdoor.
3. A legislação eleitoral, ao proibir a divulgação de propaganda em formato que se assemelhe ou gere efeito
de outdoor, fez com a finalidade de evitar abuso e desequilíbrio na disputa eleitoral.
4. In casu, apesar dos painéis de propaganda apontados como irregulares caracterizarem o efeito visual de
outdoor, não restou configurado o desequilíbrio na disputa, tendo em vista que estão alocadas dentro do
comitê de campanha do recorrido, sem estarem visíveis, ou, pelo menos, com pouca visibilidade, para os
eleitores que trafegam pelo lado de fora do comitê.
5. Recurso desprovido.
(Ac.-TRE-PE, de 12/11/2020, no RE n° 0600346-82, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Jose Alberto De
Barros Freitas Filho)
RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PINTURA EM MURO DE COMITÊ CENTRAL DE
COLIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ALUSIVA À CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE
VOTO. PERMISSÃO EXCEPCIONAL DO ART. 244, INCISO I DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE OUTDOOR. NÃO INFRINGÊNCIA AO § 5º DO ART. 37, NEM AO § 8º DO ART. 39
DA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA.
1- MURO ESTÁ CONTIDO NO CONCEITO DE FACHADA, DISPOSTO NO ART. 244, INCISO I DO
CÓDIGO ELEITORAL, QUE ASSEGURA, EXCEPCIONALMENTE, AOS PARTIDOS POLÍTICOS E ÀS
COLIGAÇÕES FORMADAS POR ELES, FAZER INSCREVER NA FACHADA DE SUAS SEDES E
DEPENDÊNCIAS O NOME QUE OS DESIGNE, PELA FORMA QUE MELHOR LHES PARECER.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 125
2- INAPLICABILIDADE DO INCISO I DA NOTA EXPLICATIVA Nº 02/2018, FORMULADA PELO JUÍZO DA
PROPAGANDA ELEITORAL NO RECIFE, POR EQUIVOCADA RETIRADA DO CONCEITO DE MURO DA
ABRANGÊNCIA DO QUE SIGNIFICA FACHADA NO ART. 244, INCISO I DO CE.
3- PROPAGANDA ATACADA NÃO TRAZ CONSIGO NOME DE CANDIDATO OU NÚMERO DELES, NEM
FAZ PEDIDO DE VOTO, NEM EXPLÍCITO, NEM SUBENTENDIDO, APENAS SERVE PARA APONTAR
GEOGRAFICAMENTE A LOCALIDADE DO COMITÊ CENTRAL DE CAMPANHA DA COLIGAÇÃO
REPRESENTADA.
4. NÃO PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
(Ac.-TRE-PE de 10/09/2018 no RE n° 601621-73, Relator(a) Desembargador(a) Stênio José de Sousa
Neiva Coelho)
13. CRIME
Processual Penal Eleitoral. Crime de inutilização de meio regular de propaganda. Delitos de menor
potencial ofensivo. Proposta de transação penal. Ausência de manifestação. Extinção de processo sem
resolução de mérito. Ilegitimidade. Erro procedimental. Lei 9.099/1995.
1. Os crimes eleitorais são de ação pública incondicionada (art. 355 do Código Eleitoral), de modo que o
legitimado para apresentar denúncia é sempre o Ministério Público Eleitoral.
2. No caso, vislumbra-se, na própria exordial, requerimento de envio das peças ao Ministério Público
Eleitoral, a fim de que promova a competente Ação Criminal em face do Representado, de forma que a
postulação se trata de notícia-crime.
3. Tratando-se de crimes de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/1995), deve-se adotar o
procedimento ali previsto, de modo que após o decurso do prazo para manifestação da proposta de
transação penal caberia eventualmente o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Eleitoral.
4. Provimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE, de 19/08/2022, no RecCrim Eleit n° 0600633-17, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral
Carlos Gil Rodrigues Filho)
14. DIREITO DE RESPOSTA
ELEIÇÃO 2022. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA.
INTERNET. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE TEXTO ESCRITO. DESPROVIMENTO
DO RECURSO.
1. Inépcia da petição inicial em relação ao pedido de direito de resposta, porque a representante não instruiu
a petição inicial com o texto escrito da resposta em face de propaganda eleitoral negativa na internet, em
contrariedade ao artigo 58 da Lei n.º 9.504/97.
2. Precedente em linha com julgado recente do Tribunal Superior Eleitoral, o qual pondera a necessidade da
Justiça Eleitora possuir controle sobre o conteúdo da mensagem, já que, diferentemente do guia eleitoral,
não há sanção quando a resposta desproporcional é vinculada na internet.
3. Recurso desprovido.
(Ac.-TRE-PE, de 27/09/2022, no RE-DR nº 0602174-81, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Dario
Rodrigues Leite De Oliveira)
ELEIÇÕES 2022. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL
GRATUITO. INSERÇÕES. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO SABIDAMENTE INVERÍDICO. TERMOS
POPULARMENTE CONHECIDOS. FONTE JORNALÍSTICA. LOCUÇÃO QUE VEICULA AFIRMAÇÕES
INERENTES AO DEBATE POLÍTICO. CONEXÃO DE AÇÕES. REGULAR EXERCÍCIO LIBERDADE DE
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 126
EXPRESSÃO. IMPROVIMENTO.
1. Não encontrada, na locução realizada por meio das inserções, qualquer transgressão às regras previstas
no caput do artigo 31 da Resolução TSE n.º 23.608/2019, por parte dos recorridos, pois foram afirmações
baseadas em fatos noticiados nos meios jornalísticos;
2. Não há FAKE NEWS, quando as informações veiculadas nas inserções foram baseadas em notícias
jornalísticas. Para se caracterizar a notícia como sabidamente inverídica, necessário encontrar situações
que distam da realidade, sendo propagadas, de forma maliciosa, por qualquer meio, com alcance
indeterminado, sem a mínima preocupação, dos que a repassam, em averiguar se o conteúdo postado é
verídico ou não. Circunstâncias não verificadas nestes autos.
3. Para que não ocorra risco de decisões conflitantes, em caso de recurso ao Tribunal Superior Eleitoral,
reúne-se, por conexão, para julgamento conjunto, os autos do Pedidos de Direito de Resposta que
veiculam, nas inserções, o mesmo vídeo, em dias distintos, nos temos do art. 96-B, §2º, da Lei nº 9.504/97.
4. Recursos Inominados a que se negam provimento. Confirmação das decisões monocráticas que
indeferiram o direito de resposta.
(Ac.-TRE-PE, de 26/09/2022, no RE-DR nº 0602126-25, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Auxiliar
Rogério Fialho Moreira)
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. INTERNET. CONTEÚDO
SABIDAMENTE INVERÍDICO. POSTAGEM DE VÍDEO EM FORMATO REELS EM REDE SOCIAL.
CANDIDATOS A DEPUTADO ESTADUAL. PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PLANTIO DE CANNABIS
SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. GENERALIZAÇÃO, COMO SE O PROJETO AUTORIZASSE O PLANTIO
DE MACONHA NO ESTADO DE PERNAMBUCO. AFASTADA HIPÓTESE DE DIVERGÊNCIA DE
IDEOLOGIAS DISTINTAS, VISÕES DE MUNDOS DIFERENTES, REGULAR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
PARLAMENTAR OU MERA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPROVIMENTO.
1. Caracterizada está a transgressão das regras previstas no caput do artigo 31 da Resolução TSE n.º
23.608/2019, por parte do recorrente, pela divulgação de vídeo, com notícia sabidamente inverídica, na sua
rede social Instagram, no Feed, usando o formato Rells para aumentar o engajamento e no Story,
relacionada ao projeto de Lei de autoria do recorrido, referente ao plantio de Cannabis Sativa para fins
medicinais. Visível a intenção de fazer a população crer que o projeto trata do plantio de maconha para uso
do cidadão comum como entorpecente (crime previsto na Lei n.º 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006).
2. Não há uma simples hipótese de divergência de ideologias distintas, visões de mundos diferentes, regular
exercício da função parlamentar ou mera liberdade de expressão, quando se divulga notícia sabidamente
inverídica, no período eleitoral, com a finalidade de prejudicar a campanha de um concorrente direto ao
cargo de Deputado Estadual.
3. Recurso Inominado a que se nega provimento. Confirmação da decisão monocrática que garantiu o
direito de resposta.
(Ac.-TRE-PE, de 16/09/2022, no RE-DR nº 0601948-76, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Auxiliar
Rogério Fialho Moreira)
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. DIREITO DE RESPOSTA. CONCESSÃO. ACERTO DA
SENTENÇA. PROPAGANDA OFENSIVA. ART. 58, §3º, IV, DA LEI N. 9.504/97. DESPROVIMENTO DO
RECURSO.
1. Os conteúdos de publicidades veiculadas na internet e nos outros meios de comunicação social
que transbordam os limites do questionamento político devem ser combatidos e ensejam o direito
de resposta a quem teve a sua imagem maculada por falsas notícias.
2. In casu, pelo conteúdo da publicidade, é possível inferir que a mensagem objetivou ofender o candidato
recorrido, na medida em que incute na mente do eleitorado a ideia de que ele apoia gestores desonestos
com o manejo dos recursos públicos e com as compras realizadas pela Prefeitura na pandemia, sem que
existiam provas desses fatos.
3. Propagandas eleitorais com conteúdo inverídico em nada colaboram com o processo democrático, pelo
contrário, afigura-se um desserviço à livre escolha dos eleitores.
4. Negado provimento ao recurso para manter a sentença que concedeu o direito de resposta.
(Ac.-TRE-PE, de 26/11/2020, no RE nº 0600033-57, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral José Alberto De
Barros Freitas Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA.
ART. 58 DA LEI nº 9.504/1997. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E DE CONTEÚDO
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 127
OFENSIVO REDE SOCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DIREITO
DE RESPOSTA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Rejeitadas as preliminares suscitadas em sede de contrarrazões de litispendência, ilegitimidade ad
causum do recorrido, da inépcia da inicial e de falta de interesse de agir do recorrente.
2. A sentença ora atacada merece ser reformada, vez que não restam dúvidas que o teor da publicidade
ora atacada tem cunho eleitoral e, mesmo sendo publicada em rede social de pessoa natural, está sujeita
às regras estabelecidas na legislação eleitoral, em especial, a norma prevista o art. 57-B, IV, b, e art. 57-D
da Lei n.º 9.504/97.
3. No caso presente caso, é certo que na representação objeto da celeuma REP n.º 0600258-
89.2020.6.17.0094, o MPE é representante e a Coligação “Avança Muito Mais” um dos representados,
todavia o ora recorrido é pessoa natural, radialista, e, ao meu sentir, não tem obrigação de conhecer os
jargões do universo jurídico, em especial quanto às partes de uma ação que tramita na Justiça Eleitoral.
4. Na linha de entendimento do TSE, "o fato sabidamente inverídico [...] é aquele que não demanda
investigação, ou seja, deve ser perceptível de plano" (Rp nº 1431–75/DF, rel. Min. Admar Gonzaga, PSESS
em 2.10.2014).
5. Impossibilidade de apreciação de ação de reparação de dano moral pleiteado na Justiça especializada,
consoante art. 243, §1º, do Código Eleitoral, devendo o demandante ajuizar a ação no juízo cível.
6. Recurso desprovido.
(Ac.-TRE-PE de 13/11/2020 no RE n° 0600426-91, Relator(a) Desembargador(a) Ruy Trezena Patu Júnior)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA.
ART. 58 DA LEI nº 9.504/1997. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO EM SÍTIOS DE MENSAGENS
INSTANTÂNEAS. WHATSAPP. DESCARACTERIZAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. INDEFERIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Rejeitadas as preliminares suscitadas em sede de contrarrazões de ilegitimidade passiva do recorrido e
da inépcia da inicial.
2. Não se pode esquecer a lição de Dr. Alexandre Freire Pimentel quando afirma que ‘A propaganda
eleitoral negativa é vedada por Lei, sendo considerada como tal aquela que exorbita os limites da garantia
da liberdade de expressão, mas não pode proibir o direito de crítica. O Tribunal Superior Eleitoral já decidiu
que não se pode impedir “[...] a crítica de natureza política ínsita e necessária ao debate eleitoral e da
essência do processo democrático representativo. (TSE. Rp nº 120133/2014)”’1.
3. Ao meu sentir, os cidadãos apenas teceram críticas aos dois candidatos a prefeito do Cabo de Santo
Agostinho acerca da dissonância entre os gastos de campanha e os valores declarados à justiça eleitoral,
em um grupo de Whatsapp, constituindo cobranças normais aos candidatos os quais têm o dever de
prestar contas aos eleitores do município, sendo eles seus apoiadores ou não.
4. É sabido que a propaganda em redes sociais por pessoa natural é permitida, desde que não se contrate
impulsionamento de conteúdos, consoante art. 57-B, IV, b, e art. 57-Dda Lei n.º 9.504/97.
5. Recurso desprovido.
(Ac.-TRE-PE, de 13/11/2020, no RE nº 0600216-83, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Ruy Trezena
Patu Júnior)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA.
ART. 58 DA LEI nº 9.504/1997. PROGRAMA VEICULADO NO FACEBOOK. DIVULGAÇÃO DE
SABIDAMENTE INVERÍDICA E DE CONTEÚDO OFENSIVO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE
INVERDADE VERIFICÁVEL DE PLANO. MERAS CRÍTICAS POLÍTICAS. PRECEDENTES. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Uma vez respeitado o princípio da dialeticidade recursal, não há que se falar em ausência deste requisito
de admissibilidade. Demais disso, mera reiteração das razões, expostas na petição inicial, não é motivo
suficiente para o não conhecimento do recurso, razão pela qual rejeitada a preliminar ventilada. Precedente:
AgRESPE nº 535.574-RS.
2. De acordo com entendimento consolidado no TSE, “o fato sabidamente inverídico [...] é aquele que não
demanda investigação, ou seja, deve ser perceptível de plano" (Rp nº 1431–75/DF, rel. Min. Admar
Gonzaga, PSESS em 2.10.2014).
3. Confirmado que os fatos tratados no programa em questão foram citados na peça inicial de ação de
improbidade, recebida pelo Juízo Cível, conclui-se não se tratam de “fatos sabidamente inverídicos” e,
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 128
portanto, resta afastada a possibilidade de aplicação do art. 58 da Lei n.º 9.504/97 para concessão de
direito de resposta
4. Destarte, ausente a divulgação de afirmações que caracterizem fatos sabidamente inverídicos, ou que
atinjam pessoalmente o caráter da candidata, não há amparo legal para concessão de direito de resposta a
recorrente.
5. Recurso conhecido e desprovido.
(Ac.-TRE-PE de 12/11/2020 no RE n° 0600336-66, Relator(a) Desembargador(a) Ruy Trezena Patu Júnior)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA.
ART. 58 DA LEI nº 9.504/1997. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO EM GRUPOS DE
WATHSAPP. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Na linha de entendimento desta Corte, o exercício do direito de resposta é viável apenas quando for
possível extrair, das afirmações apontadas, fato sabidamente inverídico apto a ofender, em caráter pessoal,
o candidato, partido ou coligação. Precedentes do TSE, RP nº 060106982 e 06010074).
2. A associação de áudio editado à imagem do recorrido, em postagem sob o título “VERGONHA!
FRAUDANDO PESQUISA, IRMÃO FÁBIO?” É deveras ofensivo, atingindo a honra pessoal do candidato, ao
lhe imputar a conduta de fraudador de pesquisa, podendo tipificar os crimes de calúnia, injúria e difamação,
previstos nos arts. 325, 326 e 327.
3. Cabe destacar que o princípio da liberdade de expressão não é absoluto, ele encontra seu limite quando
as afirmações ofendem pessoalmente, de forma direta ou indireta, candidato, partido ou coligação, como
pode ser constatado na publicidade dos recorrentes, a atrair a aplicação do art. 58 da Lei das eleições.
4. Em que pese não ser possível aferir, pelos prints acostados à peça recursal, quantas visualizações e
compartilhamentos foram realizados, para o direito de resposta o que importa é o tempo de veiculação da
propaganda irregular.
4. O tempo de permanência determinado pelo douto magistrado de 1º grau na sentença vergastada mostra-
se desproporcional, conquanto, após uma hora da publicação, tecnicamente não é mais possível o uso da
opção “apagar para todos”, de acordo com informações do site da rede social. Sendo assim, mostra-se
razoável a redução do tempo de permanência da resposta por prazo inferior a uma hora, de forma a
possibilitar que seja apagada para todos os seus membros do grupo.
5. Recurso desprovido.
(Ac.-TRE-PE, de 11/11/2020, no REl nº 0600351-07, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Ruy Trezena
Patu Junior)
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA.
PROPAGANDA ELEITORAL. GUIA ELEITORAL. OFENSA À HONRA DE PREFEITO APOIADOR DE
CANDIDATO. IRREGULARIDADE DE TRECHO DA PROPAGANDA. DECOTE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. RESPOSTA CONCEDIDA AO TERCEIRO.
1. O art. 34, da Res. TSE nº 23.608/2019 preceitua que os pedidos de direito de resposta formulados por
terceiros, em relação ao que foi veiculado no horário eleitoral gratuito, serão examinados pelo juiz eleitoral
ou juiz auxiliar e deverão observar os procedimentos previstos na Lei nº 9.504/97, naquilo que couber.
2. O entendimento sobre a irregularidade da propaganda já resta sedimentado pelo Colegiado, de modo que
tornou límpida a probabilidade do direito invocado, na espécie, pelo terceiro recorrente, cuja negativa de
êxito no processo anterior deu-se por questão processual e, não, material.
3. Confirma-se a tutela de urgência deferida e para conceder tão somente ao Sr. Geraldo Júlio de Mello
Filho, como parte ofendida pela propaganda ora impugnada, o direito de resposta, pelo tempo de 1 minuto
(tempo mínimo), no horário eleitoral reservado à coligação litisconsorte passiva, por duas vezes, sendo uma
no período diurno e outra em período noturno, nos termos do art. 58, III e alíneas da Lei nº 9.504/97, c/c art.
34, da Res. TSE nº 23.608/2019.
4. Recurso parcialmente provido.
(Ac.-TRE-PE, de 11/11/2020, no REl nº 0600068-17, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Gil
Rodrigues Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA.
ART. 58 DA LEI nº 9.504/1997. GUIA ELEITORAL DE TELEVISÃO. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO
OFENSIVO. CARACTERIZAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DE CRÍTICAS POLÍTICAS. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 129
1. Na linha de entendimento desta Corte, o exercício do direito de resposta é viável apenas quando for
possível extrair, das afirmações apontadas, fato sabidamente inverídico apto a ofender, em caráter pessoal,
o candidato, partido ou coligação. Precedentes do TSE, RP nº 060106982 e 06010074).
2. Os recorrentes extrapolaram os limites das críticas administrativas e adentraram na pantanosa seara da
ofensa pessoal quando afirmaram, na propaganda eleitoral: “Então, a gente tem uma gama de produtos e
serviços que foram contratados pela prefeitura superfaturadas e esse dinheiro e ia pro bolso dos corruptos ”,
sem trazer aos autos documentos comprobatórios para provar suas afirmações de que houve
superfaturamento ou mesmo o crime de corrupção nos contratos realizados pela Prefeitura de Olinda, no
enfrentamento da COVID.
3. A publicidade não repercutiu fato de conhecimento notório, amplamente divulgados na mídia,
propagaram afirmações temerárias para convencer os eleitores de Olinda que o candidato à reeleição, ora
recorrido, está envolvido em contratações de materiais e serviços superfaturados, com objetivo espúrio de
se beneficiar com o dinheiro público.
4. Cabe destacar que o princípio da liberdade de expressão não é absoluto, ele encontra seu limite quando
as afirmações ofendem pessoalmente, de forma direta ou indireta, candidato, partido ou coligação, como
pode ser constatado na publicidade dos recorrentes, a atrair a aplicação do art. 58 da Lei das eleições.
5. Recurso desprovido.
(Ac.-TRE-PE de 11/11/2020 no RE n° 0600064-71, Relator(a) Desembargador(a) Ruy Trezena Patu Júnior)
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO
DE PROPAGANDA IRREGULAR NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. CONTEÚDO OFENSIVO.
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SEM LASTRO PROBATÓRIO. EXTRAPOLAÇÃO À LIBERDADE DE
EXPRESSÃO. OFENSA À IMAGEM E À HONRA DE PESSOA OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO
CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. No período eleitoral é esperado que surjam as críticas a detentores de cargos públicos e mandatos
eletivos, ainda que ácidas, posto que fazem parte do debate democrático e devem ser suportadas, pelo que
a atuação da Justiça Eleitoral deve ser realizada com a menor interferência possível. Contudo, não pode o
Poder Judiciário tolerar a propagação de discursos ofensivos ou apologia de crimes, que possuem intuito
específico de ultrajar ou divulgar fatos sem lastro probatório.
2. No caso concreto, vislumbra-se nítida ofensa pessoal ao recorrido, atual prefeito do município de Olinda e
candidato à reeleição, uma vez que foram veiculadas, no horário eleitoral gratuito do candidato recorrente,
afirmações de superfaturamento e apropriação, sem qualquer comprovação reconhecida pelos órgãos
competentes, o que exorbita o direito de crítica política ou liberdade de expressão.
3. Fazer apenas alusão a uma investigação policial é até permitido no debate eleitoral, envolvendo
candidatos, em face da sua veracidade oficial que está em curso, todavia, sem haver ainda uma
condenação efetiva como na hipótese (isso não consta dos autos) não é possível consentir que o ofendido
tenha superfaturado uma gama de serviços e produtos contratados pela prefeitura e o dinheiro tenha ido pro
bolso dos corruptos.
4. Ao assim fazê-lo, o recorrente acabou por afrontar o disposto no art. 58 da Lei nº 9.504/97 e art. 31 da
Resolução TSE nº 23.608/2019.
5. Recurso desprovido, mantendo-se incólume a sentença objurgada, que julgou procedente a
representação e concedeu o direito de resposta pleiteado.
(Ac.-TRE-PE de 05/11/2020 no RE n° 0600065-56, Relator(a) Desembargador(a) Carlos Frederico
Gonçalves de Moraes)
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA.
PROPAGANDA ELEITORAL. GUIA ELEITORAL. OFENSA À HONRA DE PREFEITO APOIADOR DE
CANDIDATO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. DEFERIMENTO. ATUAÇÃO COADJUVANTE. DIREITO DE
RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE TRECHO DA PROPAGANDA. DECOTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O art. 119 do CPC dispõe que o terceiro interessado na causa pendente, cuja sentença seja favorável a
uma delas poderá intervir no processo para assisti-la, sendo a assistência admitida em qualquer
procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se
encontra.
2. A intervenção do segundo recorrente na demanda resta atingida pelo transcurso de prazo decadencial
para pretender o direito de resposta, tendo em vista a celeridade do rito desta representação e a entrada
tardia do interveniente no feito.
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 130
3. A fala da recorrida, em determinado trecho da propaganda veiculada, não se limitou ao debate no campo
das ideias e proposições políticas, desbordando para a veiculação de afirmações ofensivas à honra do
segundo recorrente e, via de consequência, da coligação e seus candidatos, imputando-lhes a pecha de
corruptos, de modo a se impor a suspensão, naquele ponto, da propaganda.
4. Admissão de assistência simples.
5. Afastamento do direito de resposta.
6. Recurso parcialmente provido para suspensão, em parte, da propaganda.
(Ac.-TRE-PE de 04/11/2020 no RE n° 0600062-89, Relator(a) Desembargador(a) Carlos Gil Rodrigues
Filho)
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO
DE SUPOSTA PROPAGANDA IRREGULAR NO GUIA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO
OFENSIVO. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA VEICULADA PELA IMPRENSA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO.
OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE PESSOA OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO NÃO
CONFIGURADAS. NECESSIDADE DE DEBATE DEMOCRÁTICO. RECURSO IMPROVIDO.
1. No período eleitoral é esperado que surjam as críticas a detentores de cargos públicos e mandatos
eletivos, ainda que ácidas, posto que fazem parte do debate democrático e devem ser suportadas, pelo que
a atuação da Justiça Eleitoral deve ser realizada com a menor interferência possível.
2. Não se vislumbra, no caso concreto, ofensa pessoal à pré-candidata, mas sim, propagação de notícia
jornalística veiculada na imprensa local, que não configura conduta penal ou caracteriza divulgação de fatos
sabidamente inverídicos. Nesse mesmo sentido se posiciona a jurisprudência do TSE (RESPE: 26777 BA,
Relator: CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO, Data de Julgamento: 02/10/2006, Data de
Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 02/10/2006).
3. As pessoas consideradas públicas estão, de fato, sujeitas a maior exposição e suscetíveis a avaliações
da sociedade e da mídia, especialmente os gestores públicos.
4. No caso concreto, não há elementos suficientes a justificar o direito de resposta, pois o que houve foi
apenas a realização de críticas, embora ácidas, pelo recorrido em seu guia eleitoral.
5. Notícias veiculadas na mídia não embasam o pedido de direito de resposta por não configurarem fato
sabidamente inverídico, como ocorreu na lide em apreço, que teve ampla divulgação na imprensa local.
Além disso, para o TSE, o fato sabidamente inverídico, a ensejar o direito de resposta, é aquele que não
demanda investigação, sendo perceptível de plano, devendo possuir inverdade flagrante que não apresente
controvérsias.
6. Recurso improvido, mantendo-se incólume a sentença objurgada.
(Ac.-TRE-PE de 04/11/2020 no RE n° 0600036-85, Relator(a) Desembargador(a) Carlos Frederico
Gonçalves de Moraes)
ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO.
RÁDIO. OFENSA À HONRA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIREITO DE
RESPOSTA NEGADO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Não existe Estado Constitucional e Democrático de Direito sem a proteção àliberdade de expressão e a
vedação à censura. No Brasil, elasforamerigidasà condição de Direito F undamental pela Carta Magna (art.
5°, IV e IX, da CF), guardando, portanto,a condição de cláusulas pétreas.
2. No campo do Direito Eleitoral, não há eleições livres sem a proteção efetiva à liberdade de expressão. É
no contexto eleitoral que esse princípio deve guardar uma maior primazia quando em aparente conflito com
osdemais, sem deixar, claro,de ponderar as circunstâncias do caso concreto, já que esta Justiça
Especializada, como guardiã do processo eleitoral, não pode deixar também de combater as fake news.
3.In casu, a propaganda trata de meras críticas, pertinentes ao jogo democrático e inaptas a ensejar direito
de resposta, não tendo que se falar em ofensa à honra, criação de estados passionais e mentais na
população ou fato sabidamente inverídico.
4. Afirmações como “desmantelar a cidade”, “obras inacabadas e com salários atrasados” ou “prejudicar a
população”, querendo fazer crer não ser o candidato capaz ou hábil para administrar a cidade, não
configuram ofensa à honra pessoal do candidato, uma vez que não extrapola o debate político. Não se
presta o direito de resposta a rebater a liberdade de expressão e de opinião que são inerentes à crítica
política.
5. Não há como se vedar apromoção dedebates e opiniões políticas, em especial em redes sociais, quando
eles não transbordam do aceitável. A crítica, ainda que ácida, é salutar ao processo democrático, inclusive
em períodos de pré-campanha.
6. O cidadão que resolve entrar no mundo da política sabe que contra si recairão críticas, tanto de seus
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 131
adversários, como de eleitores. Os homens públicos ou mesmo os que almejam galgar mandatos eletivos
não gozam da mesma proteção à honra atribuída ao homem comum.
7. Para TSE, o fato sabidamente inverídico, a ensejar o direito de resposta, é aquele que não demanda
investigação, sendo perceptível de plano. Para aquele Tribunal, a publicidade, para ser enquadrada como
sabidamente inverídica, deve possuir inverdade flagrante que não apresente controvérsias, o que não é
caso dos autos.
8. Recurso a que se nega provimento, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de direito de
resposta.
(Ac.-TRE-PE de 29/10/2020 no RE n° 0600190-72, Relator(a) Desembargador(a) José Alberto de Barros
Freitas Filho)
AGRAVO INTERNO. ELEIÇÕES 2020. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA
ELEITORAL. GUIA ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA À HONRA DE CANDIDATO.
AUSÊNCIA. ÂNIMO DE CALUNIAR OU DIFAMAR. DESCARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
NOMINAÇÃO DE AGENTES SUPOSTAMENTE ENVOLVIDOS EM INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. FATOS
DE DOMÍNIO PÚBLICO. CRÍTICAS COMUNS AO DEBATE POLÍTICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO.
PRIMAZIA. AGRAVO PROVIDO.
1. A liberdade de expressão é o direito de manifestar o pensamento, sem censura, como assegurado pelo
art. 5° da Constituição federal de 1988, essencial para que se concretize o princípio da dignidade humana,
uma forma de se proteger a sociedade de opressões e elemento básico de qualquer sociedade
democrática, de modo que, na propaganda eleitoral, que não deixa de ser o debate político, deve o poder
judiciário agir com autocontenção e cautela, no objetivo de prestigiar, na máxima extensão, a mencionada
liberdade, evitando a censura, nos termos do que determina a CF/88 (arts. 5°, IX e 220, caput e §2°).
2. As diversas notícias sobre irregularidades na compra de respiradores hospitalares circularam nos meios
de comunicação e formaram juízo de valor no candidato impetrante de que há uma irregularidade a ser
esclarecida, mas não imputada a candidato ao pleito. Foi uma crítica à gestão de partidários de um dos
partidos da coligação representante.
3. O art. 72, §2°, da Res. TSE n° 23.610/2019, utilizado como fundamentação da decisão a quo dispõe
expressamente sobre propaganda ofensiva à honra de candidato, contudo, não se atribuiu ao candidato à
Prefeitura pelo PSB nenhuma irregularidade.
4. Entende-se que a decisão atacada fere princípio insculpido em texto constitucional, especificamente no
seu art. 5°, IX e 220, caput e § 2°, vislumbrando-se fundamentos suficientes para reformar a decisão ora
recorrida.
5. Agravo provido.
(Ac.-TRE-PE de 29/10/2020 no MSC n° 0600790-54, Relator(a) Desembargador(a) Carlos Gil Rodrigues
Filho)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. ENTREVISTA EM RÁDIO.
AFIRMAÇÕES CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS. CANDIDATA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO DO
RECURSO.
1. O direito de resposta tem natureza constitucional, tratando-se de direito fundamental insculpido no artigo
5°, inciso V, da CF1988, garantidor de defesa a qualquer cidadão atingido por acusações graves, de modo
que se utilize do mesmo meio e igual tempo utilizados na veiculação da ofensa.
2. Art. 31, da Resolução TSE 23.608/19 dispõe que a partir da escolha de candidatos em convenção, é
assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido político ou à coligação atingidos,
ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou
sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social (Lei n° 9.504/1997, art. 58,
caput).
3. O art. 32 da Res. TSE 23.608/2019 prevê regramento do pedido de direito de resposta. Seu inciso II,
alínea a, expressa que o requisito fundamental para o pedido, em hipótese de divulgação de ofensa
veiculada em programação de emissora de Rádio, é o de apresentação do trecho considerado ofensivo,
sem exigir previamente o teor do texto da resposta.
4. Configurado, pois, o animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi das afirmações feitas pelo Recorrido, em
entrevista dada em emissora da rádio TopRio FM do Município de Rio Formoso/PE, dado que o mesmo não
se limitou ao debate no campo de ideias e proposições políticas, ultrapassando os limites da liberdade de
expressão.
5. Presentes os requisitos necessários à concessão de direito de resposta em favor do recorrido, concede-
se à representante o direito de responder às ofensas que lhe foram tecidas em mesmo meio - Rádio TopRio
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 132
FM do Município de Rio Formoso-PE - e por mesmo período de tempo da ofensa (art. 58, inciso II, alínea c,
da Lei de Eleições), concomitantemente, por força do caráter irregular do pronunciamento, que se exclua
imediata e definitivamente o vídeo da entrevista publicado no canal do YouTube da emissora mencionada, a
fim de não perpetuar as alegações nele contidas.
6. Provimento do recurso para deferimento do direito de resposta e exclusão de veiculação do material
impugnado.
(Ac.-TRE-PE de 28/10/2020 no RE n° 0600684-14, Relator(a) Desembargador(a) Carlos Gil Rodrigues
Filho)
ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA.
NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. PROVIMENTO DO
RECURSO.
1. o art. 58 da Lei 9.504/97 estabelece que, a partir da escolha de candidatos em convenção é assegurado
o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito,
imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer
veículo de comunicação social.
2. Nos casos de direito de resposta relacionado à propaganda eleitoral negativa divulgada em rede social e
quando o provedor de aplicação de internet não exerça controle editorial prévio sobre o conteúdo publicado
por seus usuários, a obrigação de divulgar a resposta é do usuário responsável pelo perfil que divulgou
conteúdo ofensivo.
3. Sentença proferida antes da regular triangulação processual deve ser anulada para que, retornando os
autos ao juízo de piso, sejam feitas as diligências necessárias a fim de identificar o usuário responsável pelo
perfil @ricardo.gomes.silva.98 do Instagram, para que esse integre a relação processual e ocorra o regular
prosseguimento do processo e apreciação do pedido de direito de resposta.
4.Provimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE de 23/10/2020 no RE n° 0600026-50, Relator(a) Desembargador(a) José Alberto de Barros
Freitas Filho)
RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. DECADÊNCIA DO DIREITO
DE INTERPOR A AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÕES NA INTERNET, NO FACEBOOK. PRAZO DE
72 (SETE E DUAS HORAS) ENTRE A VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE E A SUA RETIRADA.
OBSERVÂNCIA. AUTORIA COMPROVADA. PRINTS DAS TELAS DA REDE SOCIAL DA RECORRENTE.
PONTO PRINCIPAL.OFENSA À HONRA. INEXISTÊNCIA. MERAS CRÍTICAS. FATO SABIDAMENTE
INVERÍDICO. INOCORRÊNCIA. NOTÍCIAS VEICULADAS EM JORNAL TELEVISIVO REGIONAL.
PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO.
1. A representação foi interposta tempestivamente em 17/09/2020, já que a convenção municipal do partido
representante (PSL) foi realizada no dia 15/09/20 e as postagens fizeram críticas à citada
convenção,portanto, dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas previsto no art. 58, § 1º, IV, da Lei n.
9.504/97.
2. A prova da autoria das postagens restou comprovada pelos printsda rede social da insurgente.
3. Não existe Estado Constitucional e Democrático de Direito sem a proteção àliberdade de expressão e a
vedação à censura. No Brasil, elasforamerigidasà condição de Direito Fundamental pela Carta Magna ( art.
5º, IV e IX, da CF), guardando, portanto,a condição de cláusulas pétreas.
4. No campo do Direito Eleitoral, não há eleições livres sem a proteção efetiva à liberdade de expressão. É
no contexto eleitoral que esse princípio deve guardar uma maior primazia quando em aparente conflito com
osdemais, sem deixar, claro,de ponderar as circunstâncias do caso concreto, já que esta Justiça
Especializada, como guardiã do processo eleitoral, não pode deixar também de combater as fake news.
5. Não há como se vedar apromoção dedebates e opiniões políticas, em especial em redes sociais, quando
eles não transbordam do aceitável. A crítica, ainda que ácida, é salutar ao processo democrático, inclusive
em períodos de pré-campanha.
6. O cidadãoque resolve entrar no mundo da política sabe que contra si recairão críticas, tanto de seus
adversários, como de eleitores. Os homens públicos ou mesmo os que almejam galgar mandatos eletivos
não gozam da mesma proteção à honra atribuída ao homem comum.
7. In casu, não há elementos suficientes a justificar o direito de resposta, pois o que houve foi apenas a
realização de críticas, embora ácidas, pela recorrente em sua rede social.
8. Para o TSE, notícias veiculadas na mídia não embasam o pedido de direito de resposta por não
configurarem fato sabidamente inverídico, como ocorreu no caso em espécie, que teve ampla divulgação
em jornal televisivo regional.
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 133
9. Além disso, para o TSE, o fato sabidamente inverídico, a ensejar o direito de resposta, é aquele que não
demanda investigação, sendo perceptível de plano. Para aquele Tribunal, a publicidade, para ser
enquadrada como sabidamente inverídica, deve possuir inverdade flagrante que não apresente
controvérsias, o que não é caso dos autos.
10. Recurso a que se dá provimento para afastar o direito de resposta concedido na sentença vergastada.
(Ac.-TRE-PE de 07/10/2020 no RE n° 0600102-57, Relator(a) Desembargador(a) José Alberto de Barros
Freitas Filho)
ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA.
DESVIRTUAMENTO DA RESPOSTA. SUSPENSÃO DA VEICULAÇÃO DA RESPOSTA. SUBTRAÇÃO
DO TEMPO IDÊNTICO AO DA RESPOSTA IRREGULARMENTE PROFERIDA. PROCEDÊNCIA.
1. NOS TERMOS DO ART. 15, III, D, H DA RESOLUÇÃO DO TSE N.º 23.547/2017, A RESPOSTA DEVE
SE LIMITAR AOS FATOS IMPUGNADOS QUE ENSEJARAM SUA CONCESSÃO.
2. CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO OU COLIGAÇÃO QUE TENHA USADO O TEMPO CONCEDIDO
SEM RESPONDER AOS FATOS VEICULADOS NA OFENSA, TERÁ SUBTRAÍDO TEMPO IDÊNTICO DO
RESPECTIVO PROGRAMA ELEITORAL
3. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
(Ac.-TRE-PE de 04/10/2018 na Rp n° 0602857-60, Relator(a) Desembargador(a) Karina Albuquerque
Aragão de Amorim)
ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. INTERNET. IMPULSIONAMENTO NEGATIVO.
DIREITO DE RESPOSTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À HONRA OU DE FATOS
SABIDAMENTE INVERÍDICOS. IMPROCEDÊNCIA.
1- A candidata Representada veiculou informações de cunho negativo acerca do Representante, divulgando
ainda seus posicionamentos políticos sob a perspectiva negativa que favorece a propaganda dos
Representados, violando assim o art. 57-C § 3º da Lei nº 9.504/97;
2- Para caracterização do direito de resposta é necessária a ofensa à honra ou a divulgação de fatos
sabidamente inverídicos, o que não aconteceu no presente caso;
3- Improcedência da Representação.
(Ac.-TRE-PE de 04/10/2018 na Rp n° 0602892-20, Relator(a) Desembargador(a) Stênio José de Sousa
Neiva Coelho)
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO LIMINAR. MONTAGEM EM VÍDEO
ANTIGO DE 2016 UTILIZADO FORA DO CONTEXTO ATUAL. FACEBOOK. LIMINAR PARCIALMENTE
DEFERIDA PARA ABSTENÇÃO PELA REPRESENTADA DE DIVULGAÇÃO DA PROPAGANDA
ELEITORAL IRREGULAR.
(Ac.-TRE-PE de 04/10/2018 na Rp n° 0602905-19, Relator(a) Desembargador(a) Itamar Pereira da Silva
Júnior)
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL COM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA E TUTELA DE URGÊNCIA.
MATÉRIA OFENSIVA E CALUNIOSA CONTRA A CANDIDATA ATRAVÉS DE CONTA NO WHATSAPP.
GRUPO RESTRITO OS SEUS VÍNCULOS DE AMIZADE E A PESSOAS AUTORIZADAS PELO USUÁRIO
- ADMINISTRADOR DO GRUPO. NÃO LEVA AO CONHECIMENTO GERAL AS MANIFESTAÇÕES NELA
DIVULGADAS. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ELEITORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
(Ac.-TRE-PE de 03/10/2018 na Rp n° 0602737-17 Relator(a) Desembargador(a) Itamar Pereira da Silva
Júnior)
Eleições 2018.Propaganda Eleitoral. Inserções em rádio. Adequação da mídia. Direito de resposta
indeferido. Procedência Parcial da Representação.
1. À Justiça Eleitoral não cabe controlar a interpretação de fatos passados que os candidatos desejem
atribuir às mídias veiculadas na propaganda eleitoral, mas somente aferir a veracidade do material
divulgado.
2. Não acolhimento do direito de resposta em razão de não se vislumbrar ofensa ao representante, ainda
que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente
inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 134
3. Procedência parcial da representação, no sentido de se determinar à parte representada que proceda à
datação do áudio impugnado e que se abstenha de reproduzir as falas de Lula fora do contexto e do tempo
em que ocorreram, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00, por cada veiculação em desconformidade
com esta determinação.
(Ac.-TRE-PE de 03/10/2018 na Rp n° 0602853-23, Relator(a) Desembargador(a) Karina Albuquerque
Aragão de Amorim)
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITOS DE MONTAGEM E
TRUCAGEM DE VÍDEO EM PROPAGANDA ELEITORAL. OFENSA A HONRA E ATRIBUIÇÃO DE
IMAGEM NEGATIVA E INVERÍDICA DE CANDIDATO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA.
PROCEDENTE. LIMINAR MANTIDA.
(Ac.-TRE-PE de 02/10/2018 na Rp n° 0602858-45, Relator(a) Desembargador(a) Itamar Pereira da Silva
Júnior)
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA IRREGULAR. NOTÍCIA
VEICULADA EM VÍDEOS NO FACEBOOK DO REPRESENTADO.INVERACIDADE DAS NOTÍCIAS.
ACUSAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO REPRESENTADO. OFENSA A IMAGEM DO
REPRESENTANTE. CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(Ac.-TRE-PE de 27/09/2018 na Rp n° 0601767-17, Relator(a) Desembargador(a) Itamar Pereira da Silva
Júnior)
RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. ELEIÇÕES 2018.
IMPULSIONAMENTO NEGATIVO. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À HONRA. DIREITO DE RESPOSTA
ÀS EXPENSAS DA RECORRENTE. inciso IV do § 1º do art. 58 e art. 57-C § 3º da Lei nº 9.504/97 e art. 15,
IV da Resolução TSE nº 23.547/2017. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. PROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO.
1. Configuração de propaganda eleitoral ofensiva em rede social Facebook, por impulsionamento negativo -
art. 57-C § 3º da Lei nº 9.504/97.
2. Irregularidade da propaganda negativa, evidente propósito de macular honra de candidato, não podendo
ser confundida a ofensa perpetrada com mera crítica à atuação política do recorrido.
3. Se houve ofensa à honra, cabe o direito de resposta. A Recorrida está amparada na legislação vigente,
constantes no inciso IV do § 1º do art. 58 da Lei nº 9.504/97 e art. 15, IV da Resolução TSE nº 23.547/2017.
4. Não Provimento. Procedência da Representação.
(Ac.-TRE-PE de 27/09/2018 na Rp n° 0602622-93, Relator(a) Desembargador(a) Stênio José de Sousa
Neiva Coelho)
15. FOLHETOS, ADESIVOS, VOLANTES, SANTINHOS E OUTROS IMPRESSOS
ELEIÇÕES 2020. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA NO DIA DA
ELEIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE SANTINHOS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE
DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DE GUARDA CIVIL EM CONSONÂNCIA
COM OS AUTOS LAVRADOS E O MATERIAL APREENDIDO. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Nos termos do art. 39, § 5º, III, da Lei 9.504/97, a divulgação de qualquer espécie de propaganda de
partidos políticos ou de seus candidatos no dia da eleição configura crime punível com detenção, de seis
meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no
valor de cinco mil a quinze mil UFIR.
2. Demonstrada a distribuição de santinhos pelos recorrentes, no dia da eleição e em local de votação, por
depoimento prestado em juízo por guarda municipal que participou da abordagem e pelo material
apreendido e apresentado à autoridade policial. Materialidade e autoria do delito comprovadas.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 135
3. A prova consubstanciada em depoimento de agente de segurança pública, ainda que tenha atuado na
ocorrência, mostra-se idônea, sobretudo quando colhida sob o crivo do contraditório e corroborada pelos
demais elementos dos autos. Precedentes do TRE-PE.
4. Penas fixadas no mínimo legal, com a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de
direito e manutenção das penas de multa, cominadas como sanção cumulativa, a demonstrar a
razoabilidade na dosimetria.
5. Recurso a que se nega provimento.
(Ac.TRE-PE, de 12/05/2023, no RecCrimEleit nº 0600121-16, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral
Mariana Vargas Cunha de Oliveira Lima)
ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. DIA
DO PLEITO. MULTA. RESPONSABILIZAÇÃO DO BENEFICIADO. POSSIBILIDADE.
1. Configura propaganda eleitoral irregular o derrame de material de propaganda em local de votação ou em
vias próximas, ainda que realizado na véspera do pleito, sujeita à multa prevista no § 1º do art. 37, da Lei nº
9.504/97.
2. A exigência da notificação ao candidato, para fins da caracterização do prévio conhecimento, descrito no
art. 40-B, do aludido dispositivo, pode ser mitigada nestes casos, sobretudo para salvaguardar o espírito da
norma, que visa coibir a realização de publicidade eleitoral em bens públicos, a fim de preservá-los,
garantindo a isonomia entre os candidatos na disputa eleitoral e evitando influências no voto do eleitor
(Precedentes).
3. Procedência da representação, com cominação de multa.
( Rp nº 0603065-44.2018.6.17.0000,Ac.-TRE-PE de 29/04/2019, Relator(a) Desembargador(a) Edilson
Pereira Nobre Júnior )
(Ac.-TRE-PE de 26/06/2020, no RE nº 0600008-64, Relator(a) Desembargador(a) Carlos Gil Rodrigues
Filho)
16. INTERNET
16.1 BLOGS
ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. CENSURA PRÉVIA. NOTÍCIA FALSA. INTERNET. BLOG.
MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE PESSOA NATURAL. IMPROCEDÊNCIA.
1- Não deve o Poder Judiciário, em caráter antecipatório, conferir sanção a veiculação futura e incerta do
conteúdo ora analisado. Ademais, trata-se de pedido demasiado genérico, que poderia gerar uma ordem
judicial amplamente proibitiva.
2- Nesse sentido, não há outra resposta senão negar o pedido da candidata representante, pois a Justiça
Eleitoral incorreria em censura prévia, de forma que, somente após a apreciação da ilegalidade da
propaganda eleitoral, seria possível imputar ao responsável as sanções cabíveis, podendo ser proibida a
nova veiculação da mesma peça de propaganda.
3. Representação julgada improcedente.
(Ac.-TRE-PE de 03/10/2018, na Rp nº 0602803-94, Relator(a) Desembargador(a) Stênio José de Sousa
Neiva Coêlho)
ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. BLOG.
CONTEÚDO INVERÍDICO. FAKE NEWS. EXTRAPOLAÇÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO
PENSAMENTO. PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Divulgação de notícia falsa na internet, que excede o direito de liberdade de expressão.
2. Conteúdo veiculado em 2018, que datam às eleições 2014. Fake news, inexistência de processo judicial
ou investigação destinada a apurá-las.
3. Liberdade de expressão se vê limitada por restrições necessárias, em uma sociedade democrática, de
proteger a reputação e os direitos de outras pessoas, não se estendendo à divulgação de notícias
inverídicas ou ofensivas à honra de terceiros.
4. Provimento da Representação. Manutenção da medida liminar, para referendo do Pleno.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 136
(Ac.-TRE-PE de 01/10/2018, na Rp nº 0600378-94, Relator(a) Desembargador(a) Stênio José de Sousa
Neiva Coêlho)
16.2 FAKE NEWS
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA CONTENDO FATO
INVERÍDICO. ENVIO DE MENSAGEM VIA WHATSAPP. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE
URL, CÓDIGO HASH, RECPETOR DA MENSAGEM E DATA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO.
INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO.
1- A inicial foi indeferida, com fulcro no art. 17, III, da Resolução TSE 223.610/2019 c/c art. 330, I, do CPC,
em razão da ausência da apresentação da URL e do código Hash, assim como da ausência dos eventuais
receptores da mensagem, já que os prints de tela colacionados não demonstram os números dos telefones
móveis para os quais foram remetidas a mensagem e nem as datas da postagem.
2- Preliminar de ofício: inovação recursal e preclusão para juntada de documentos. O Recorrente aduziu
fatos novos no bojo da insurgência recursal, ao alegar que a publicação teria sido realizada em um grupo de
Whatsapp denominado “Lajedo Notícias”, com 160 integrantes, que teriam recebido a mensagem apontada
como fake news.
3. Os fatos agora aduzidos não foram tratados na inicial, embora já existentes, não se justificando tal
complementação após o indeferimento da exordial, pois a alegação de fatos novos, com fundamento no art.
1.014 do CPC/2015, aplicável por analogia, exige a ocorrência de força maior para justificar a arguição de
fatos novos perante o juízo de segundo grau, não tendo tal requisito sido demonstrado pela Coligação
Recorrente. Configuração de inovação recursal.
4. Juntada de provas novas com o recurso, consistentes em novos prints de telas, para tentar evidenciar
que a postagem teria sido efetivada no grupo de Whatsapp Lajedo Notícias, com 160 integrantes, que
seriam os receptores da notícia falsa postada.
5.Só se justifica a juntada de documentos na fase recursal quando provado o justo impedimento para sua
oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.
6. Em conclusão: a parte Recorrente está inovando em matéria recursal, ao trazer fatos e provas já
existentes no momento do ajuizamento da demanda e que não foram ventilados e nem carreados aos autos
no momento oportuno, ou seja, com a peça de ingresso, o que importa em preclusão para fazê-lo
posteriormente.
7. Recurso Inominado não conhecido.
Ac.-TRE-PE, de 29/08/2022, no RE-Rp nº 0601131-12, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Virginia
Gondim Dantas)
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA IRREGULAR PELA INTERNET.
DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL FRAUDULENTA. UTILIZAÇÃO DE JINGLE DIVULGANDO
PERCENTUAIS FALSOS DE CANDIDATOS. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. PERFIL DA
CANDIDATA QUE REPLICA POSTAGEM MOSTRANDO PERCENTUAL DE 65% DE INTENÇÕES DE
VOTO. MULTA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 28, § 5º DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.610/2019.
RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO EMBASAMENTO
LEGAL DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO MAGISTRADO DE 1º GRAU QUANTO À
APLICAÇÃO DA MULTA. DECISÃO POR MAIORIA.
(Ac.-TRE-PE, de 03/12/2020, no RE nº 0600210-87, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Frederico
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NOTÍCIA INVERÍDICA. FAKE NEWS. PROPAGANDA IRREGULAR. OCORRÊNCIA. TWITTER.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Diante da alegação de inexistência de fato suscitada pelo representante, ora recorrido, caberia à parte
representada, ora recorrente, comprovar a idoneidade de sua declaração, devendo possuir subsídio
probatório apto a demonstrar a veracidade da sua afirmação. A prova da publicação deveria ter sido feita de
modo a manter íntegra postagem que poderia ser, a qualquer momento, removida pelo usuário do serviço,
a exemplo da ata notarial a certificar conteúdo e endereço.
2. O exame dos casos deve ser necessariamente objetivo, em prol da necessária segurança jurídica e
observando-se a preferred posittion do Princípio Constitucional da Liberdade de Expressão.
3. Meras capturas de tela (prints) não são provas aptas a demonstrar os fatos alegados.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 137
4. Descabe falar em indevida inversão do ônus da prova e cerceamento de defesa, em razão do
indeferimento da intimação do deputado Eduardo Bolsonaro para comparecer ao feito e impossibilidade
técnica do Twitter Brasil de localizar a postagem referida. Primeiramente, em razão da inadequação ao
procedimento, que adota espécie de rito sumaríssimo e com instrução necessariamente documental.
Segundo, porque a plataforma já havia se pronunciado pela impossibilidade técnica de confirmação da
postagem. Terceiro, em razão do respeito aos ciclos preclusivos e ao calendário eleitoral (risco à utilidade
do processo).
5. Diante do exposto, considerando as premissas legais examinadas e os precedentes colacionados, votou-
se pelo não provimento do recurso manejado, mantendo a sentença impugnada.
(Ac.-TRE-PE, de 13/11/2020, no RE nº 0600026-47, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rodrigo Cahu
Beltrão)
ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE
SOCIAL. FACEBOOK. INSTAGRAM. FAKE NEWS. OFENSA À HONRA. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/97.
VEDAÇÃO DE ANONIMATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTOR IDENTIFICADO. SANÇÃO PECUNIÁRIA
INAPLICÁVEL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA.
1.In casu, consiste a propaganda impugnada em vídeo divulgado nas redes sociais do recorrido, candidato
a vereança, em que a coligação representante/recorrente alega ter acusações infundadas e notícia falsa
contra seucandidato ao cargo de vice-prefeito.
2.Propaganda que qualifica candidato como "torturador", desvinculada de qualquer comprovação,
extrapolaos limites da livre manifestação de pensamento, atinge a honra e consiste em verdadeira
propaganda eleitoral negativa.
3. A multa com base no art. 57-D, § 2º, da Lei nº 9.504/97 é prevista apenas para casos de anonimato.
Sendo a postagem de autoria determinada e conhecida inaplicável a multa por esse permissivo legal.
4.Recurso a que se nega provimento.
(Ac.-TRE-PE de 05/11/2020 no RE nº 0600300-55, Relator(a) Desembargador(a) José Alberto de Barros
Freitas Filho)
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. POST DE CONTEÚDO INVERÍDICO. FAKE NEWS. OFENSAS, A
HONRA E IMAGEM DO CANDIDATO. CARACTERIZAÇÃO. ACUSAÇÃO DE SUCATEAMENTO E
REBAIXAMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) ATRIBUÍDOS AO
REPRESENTANTE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MULTA APLICADA.
(Ac.-TRE-PE de 03/10/2018 na Rp nº 0602854-08, Relator(a) Desembargador(a) Itamar Pereira da Silva
Júnior)
ELEIÇÕES 2018. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES. UTILIZAÇÃO DE NOTÍCIA
FALSA. FAKE NEWS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. DENEGAÇÃO.
1. As afirmações constantes no vídeo combatido não ultrapassam a mera crítica política, não caracterizando
falsas notícias "Fake News"
2. Visões extremistas e sensacionalistas não são necessariamente fatos sabidamente inverídicos;
interpretações erradas, ainda que grotescas, críticas enérgicas e relatos e interpretações de fatos
controvertidos não são necessariamente inverídicos.; certas publicações que podem ser consideradas
ofensivas não são necessariamente inverídicas.
3. Denegado o pedido liminar
(Ac.-TRE-PE de 03/10/2018, na Rp nº 0602891-35, Relator(a) Desembargador(a) Stênio José de Sousa
Neiva Coêlho)
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL INVERÍDICA (FAKE
NEWS) E DEGRADANTE CONTRA CANDIDATO AO GOVERNO DO ESTADO. ÁUDIO NA RÁDIO
VEICULADO PELO REPRESENTADO . LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E LIBERDADE DE
EXPRESSÃO FAZEM PARTE DO JOGO DEMOCRÁTICO NÃO OBSTANTE MANIFESTADA DE MANEIRA
CRÍTICA OU INCÔMODA. OS FATOS SÃO VERDADEIROS. PEDIDO IMPROCEDENTE E NEGADO
DIREITO DE RESPOSTA.
(Ac.-TRE-PE de 02/10/2018 na Rp nº 0602792-65, Relator(a) Desembargador(a) Itamar Pereira da Silva
Júnior)
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 138
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. BLOG. INTERNET. CONTEÚDO
INVERÍDICO. FAKE NEWS. CARACTERIZADO. EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE LIBERDADE DE
EXPRESSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA. INTELIGÊNCIA DO
ART. § 2º DO ART. 57-D DA LEI 9.504/97. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA REPRESENTAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Divulgação de conteúdo em BLOG que excede o direito de liberdade de expressão, cujo conteúdo é
sabidamente inverídico.
2. Liberdade de expressão se vê limitada por restrições necessárias, em uma sociedade democrática, de
proteger a reputação e os direitos de outras pessoas, não se estendendo à divulgação de notícias
inverídicas ou ofensivas à honra de terceiros.
4. Não Provimento do Recurso. Procedente em parte da Representação, para referendo do Pleno.
(Ac.-TRE-PE de 01/10/2018 na Rp nº 0601653-78, Relator(a) Desembargador(a) Stênio José de Sousa
Neiva Coêlho)
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. FAKE NEWS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. MENOR
INTERVENÇÃO. DEBATE POLÍTICO.
1. A replicação, em propaganda eleitoral, de matérias jornalísticas na sua íntegra e sem trucagem, refuta,
prima facie, tratar-se de conteúdos sabidamente falsos e, portanto, não está sujeito a qualquer das medidas
restritivas da legislação pertinente.
2. A menor intervenção jurídica deve ser observada no processo eleitoral, respeitando, ao máximo, a
liberdade de expressão dos candidatos.
(Ac.-TRE-PE de 01/10/2018 na Rp nº 0601704-89, Relator(a) Desembargador(a) Stênio José de Sousa
Neiva Coêlho)
16.3 IMPULSIONAMENTO
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. REDES
SOCIAIS. IMPULSIONAMENTO. CONTEÚDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS.
CNPJ DO CONTRATANTE E EXPRESSÃO PROPAGANDA ELEITORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 29, §§ 3º
E 5º, DA RESOLUÇÃO TSE 23.610/2019. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO §2º DO MESMO
DISPOSITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO.
1. A propaganda veiculada por meio de contratação de impulsionamento de conteúdo na internet não
comporta criticas a candidatos da coligação opositora, isto porque a veiculação de críticas ao adversário
foge do preceito contido no §3º do art. 29 da Resolução TSE nº 23.610/2019, que veda a propagação de
conteúdo negativo.
2. A norma requer, em sede de impulsionamento de conteúdos, a presença, clara e legível, do número de
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) da pessoa responsável, além da expressão "Propaganda Eleitoral" (art. 29, §5º, da
Resolução TSE nº 23.610/2019).
3. Constada a publicação patrocinada em redes sociais na internet de conteúdo negativo, desacompanhada
de requisitos formais exigidos na legislação eleitoral, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 29, §2º,
da Resolução TSE nº 23.610/2019.
4. Recurso Improvido, mantendo-se a decisão em todos seus termos.
(Ac.-TRE-PE, de 21/10/2022, no RE-Rp nº 0603150-88, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Auxiliar
Dario Rodrigues Leite de Oliveira)
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO.
FACEBOOK. IMPOSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DA PROPAGANDA DE CANDIDATA.
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. IMPROVIMENTO.
1. Cumpre ao fornecedor do serviço permitir a utilização de ferramentas por ele oferecidas, devendo estar
tecnicamente preparado para solucionar inconsistências.
2. O provedor de aplicação de internet deverá contar com canal de comunicação com seus usuários e o
suporte deverá ser oferecido de forma eficaz.
3. A igualdade de condições entre candidatos é princípio que rege o Estado Democrático, de modo que
qualquer conduta impeditiva de competição igualitária deve ser reprimida pelo Poder Judiciário,
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 139
independentemente das regras contratuais inerentes à natureza privada da relação fornecedor-consumidor.
4. Reconhecido o direito da interessada ao pleno exercício do serviço de impulsionamento de conteúdos em
provedor de internet e os sérios prejuízos que estão sendo causados pela omissão do RECORRENTE.
5. Recurso Inominado a que se nega provimento. Confirmação da decisão monocrática.
(Ac.-TRE-PE, de 23/08/2022, no RE-Rp nº 0600485-02, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Virginia
Gondim Dantas)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL REDE
SOCIAL. IMPULSIONAMENTO POR PESSOA NATURAL. VEDAÇÃO DO ARTIGO 57-C DA LEI N.º
9.504/97. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITE. PRÉVIO CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO
INFERIDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MULTA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o
impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado
exclusivamente por partidos, coligações, candidatos e seus representantes.
2. O impulsionamento pago de propaganda eleitoral, na internet, contratado por pessoas naturais, que não
são candidatos ou os seus representantes, viola o art. 57-C da Lei nº 9.504/1997.
3. A liberdade de expressão é a regra, mas comporta limites legais para o seu exercício quando presentes
razões como a necessidade de fiscalização e controle dos gastos de campanha.
4. O prévio conhecimento do beneficiário da propaganda eleitoral irregular também pode ser inferido das
circunstâncias e das peculiaridades do caso concreto. Inteligência do artigo 40-B da Lei 9.504/97.
5. Recurso conhecido e desprovido.
(Ac.-TRE-PE, de 08/04/2022, no RE nº 0600340-46, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Mariana Vargas
Cunha de Oliveira Lima)
ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IMPULSIONADA. FACEBOOK. IMPOSSIBILIDADE
DA EMISSÃO DO BOLETO PARA PAGAMENTO. PROBLEMAS TÉCNICOS. CONTRARIEDADE À NORMA
DE REGÊNCIA. COMPROMETIMENTO DA PROPAGANDA. REGULARIZAÇÃO.
1. Não é permitida pela legislação eleitoral a realização de gastos de campanha que transitem fora da conta
específica, sendo inadequado o pagamento dos impulsionamentos de propaganda em redes sociais via
cartão de crédito.
2. A suspensão da propaganda, por impulsionamento em redes sociais, realizada pelos demais candidatos
ao mesmo cargo resta incabível, eis que não se pode puni-los por situação que não deram causa.
3. O pedido de arbitramento de multa ao representado, nos termos do art. 57-B, §§ 4º e 5º, da Lei n.º
9.504/97, entendo que não seja aplicável ao caso, pois o dispositivo mencionado se dirige ao provedor de
aplicação de internet que deixar de atender à ordem judicial atinente a retirar ou indisponibilizar conteúdo
tido como violador da lei eleitoral.
4. In casu, o representado sanou os entraves técnicos que impediam o candidato de divulgar sua
propaganda na rede social em questão, devendo, portanto, ser a liminar confirmada em todos os seus
termos.
5. Satisfeito o primeiro pedido, caracteriza-se a perda superveniente do objeto, o alternativo resta
prejudicado e o pedido de multa é improcedente em razão de ausência de previsão legal.
(Ac.-TRE-PE de 24/09/2018, na Rp nº 0601776-76, Relator(a) Desembargador(a) Alexandre Freire
Pimentel)
16.3.1 Impulsionamento negativo
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. EXPRESSÃO PROPAGANDA
ELEITORAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 29, § 5º, DA RES. TSE 23.610/2019.
CONTEÚDO CRÍTICO À CANDIDATA DA COLIGAÇÃO OPOSITORA. VEDAÇÃO. PROPAGANDA
VEICULADA POR MEIO DE CONTRATAÇAO DE IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NÃO
COMPORTA SEQUER A FINALIDADE DE CRITICAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO FINAL E DA
MULTA APLICADA. RECURSO IMPROVIDO.
[...]
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 140
5. A propaganda veiculada por meio de contratação de impulsionamento de conteúdo não comporta sequer
a finalidade de criticar os candidatos da coligação opositora, isto porque a veiculação de críticas ao
adversário foge do preceito contido no §3º do art. 57-C da Lei das Eleições, que é restringir a contratação
de impulsionamento na internet apenas para a prática de propaganda que vise promover ou beneficiar os
candidatos ou suas agremiações.
6. Enquadrando-se a situação do caso concreto como propaganda a título de crítica negativa, não pode ser
divulgada por meio de impulsionamento de conteúdo pago.
7. A aplicação da multa, com arrimo no art. 29, §2º, da Resolução TSE 23.610/2019, c/c art. 57-C, §2º, da
Lei 9.504/97, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos representados, decorre da
violação ao disposto no art. 29, em razão de não conter o requisito formal da expressão “propaganda
eleitoral” e trazer conteúdo crítico. A multa não decorre do descumprimento da tutela, como alegado pela
parte recorrente.
8. Recurso Inominado a que se nega provimento.
(Ac.-TRE-PE, de 14/10/2022, na RE-Rp nº 0603230-52, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Virginia
Gondim Dantas)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. OFENSAS À HONRA E À
IMAGEM. IMPULSIONAMENTO NEGATIVO DE CONTEÚDOS. CARACTERIZAÇÃO. BIS IN IDEM.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Dos §§ 1º e 2º, art. 27, da Resolução 23.610/2019, extrai-se que a liberdade de manifestação encontra
restrição em três hipóteses: a) no anonimato; b) quando ofender a honra ou a imagem de candidatos ou
partidos políticos; ou c) divulgar fato sabidamente inverídico.
2. A representada praticou ataque direto à honra do Sr. Gilvandro Estrela. Além da utilização de palavras
pejorativas, foram feitas acusações contra o candidato sem a devida comprovação da veracidade dos fatos,
apresentação de provas, ou demonstração de que ele realmente estava respondendo algum processo ou foi
denunciado por alguma prática ilegal.
3. A propaganda negativa foi realizada por meio de impulsionamento pago de conteúdo, em desacordo com
o § 3º, art. 57-C, da Lei nº 9.504/97. A mensagem não poderia ter apresentado conteúdo negativo ou crítica
aos opositores políticos, razão pela qual restou caracterizada a utilização de meio proscrito pela legislação
eleitoral, o que dispensa a análise da presença de pedido explícito de votos.
4. A sentença condenou Izabelle Costa Mendonça ao pagamento de multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), por infringência ao art. 36, § 3º da Lei 9504/97, e, também de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) por desrespeito ao art. 57-C, § 3º, da mesma lei, o que totalizou num montante de R$ 10.000,00 (dez
mil reais). Trata-se do mesmo fato e a aplicação em dobro da sanção constitui bis in idem.
5. A par de ser afastada da penalidade prevista no art. 57-C, § 3º, da Lei das Eleições, é pertinente a
exasperação da dosimetria da penalidade prevista no art. 36, § 3º da Lei 9504/97, arbitrando-o acima do
mínimo legal em razão da lesividade da conduta, que infringiu duas normas legais. Mantido o montante da
penalidade e apenas corrigida a fundamentação jurídica, a conclusão não importa em reformatio in pejus,
nem tampouco em qualquer alteração material na condenação.
5.Negado provimento ao recurso, mantendo a multa imposta no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em
razão da aplicação da multa do art. 36, §3º, da Lei das Eleições, em patamar acima do mínimo legal.
(Ac.-TRE-PE, de 24/01/2022, no RE nº 0600193-47, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Cátia Luciene
Laranjeira de Sá)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA NEGATIVA NA INTERNET POR
MEIO DE IMPULSIONAMENTO. FACEBOOK. CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 57-C, §§ 2º
e 3º, LEI 9.504/97. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Constata-se que o conflito da representação em tela envolve a prática de propaganda realizada por meio
vedado pela legislação eleitoral, afinal trata-se de publicidade negativa veiculada por meio de contratação
de impulsionamento de conteúdo.
2. Nos termos do § 3º, do art. 57-C da Lei nº 9.504/97, o impulsionamento de conteúdo de propaganda
eleitoral na internet é permitido apenas para fins de promoção ou benefício de candidato ou sua
agremiação.
3. A infringência do prescrito contido no § 3º do art. 57-C da Lei 9.504/1997, enseja a aplicação da multa
prevista no § 2º do referido artigo.
4. Não provimento do recurso
(Ac.-TRE-PE, de 21/01/2021, no RE nº 0600203-11, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral José Alberto de
Barros Freitas Filho)
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 141
REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. ELEIÇÕES 2018. IMPULSIONAMENTO
NEGATIVO. CARACTERIZAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO PREVISTO NO § 3º ARTIGO 57-C
DA LEI 9.504/97. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR.
1. Configuração de propaganda eleitoral em rede social Facebook, por impulsionamento negativo, em
desacordo ao § 3º do art. 57-C da Lei nº 9.504/97.
2. Nos termos do § 3º, do art. 57-C da Lei nº 9.504/97, o impulsionamento de conteúdo de propaganda
eleitoral na internet é permitido apenas para fins de promoção ou benefício de candidato ou sua
agremiação.
3. A infringência do prescrito contido no§ 3º do art. 57-C da Lei 9.504/1997, enseja a aplicação da multa
prevista no § 2º do referido artigo.
4.Procedência da Representação. Manutenção da liminar.
(Ac.-TRE-PE de 10/10/2018 na Rp nº 0602878-36, Relator(a) Desembargador(a)a Karina Albuquerque
Aragão de Amorim)
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PEDIDO LIMINAR. IMPULSIONAMENTO PATROCINADO DE
CONTÉUDO NEGATIVO NA INTERNET. FACEBOOK. ART. 57-C DA LEI 9.504/97. LIMINAR DEFERIDA
PARA RETIRADA DA PROPAGANDA NEGATIVA IMPULSIONADA COM A EXCLUSÃO DE
COMENTÁRIOS E DE COMPARTILHAMENTOS DA MESMA.
(Ac.-TRE-PE de 10/10/2018 na Rp nº 0602910-41, Relator(a) Desembargador(a) Itamar Pereira da Silva
Júnior)
REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. ELEIÇÕES 2018. IMPULSIONAMENTO
NEGATIVO. CARACTERIZAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO PREVISTO NO § 3º ARTIGO 57-C
DA LEI 9.504/97. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR.
1. Configuração de propaganda eleitoral em rede social Facebook, por impulsionamento negativo, em
desacordo ao § 3º do art. 57-C da Lei nº 9.504/97.
2. Nos termos do § 3º, do art. 57-C da Lei nº 9.504/97, oimpulsionamento de conteúdo de propaganda
eleitoral na internet é permitido apenas para fins de promoção ou benefício de candidato ou sua
agremiação.
3. Ainfringência do prescrito contido no§ 3º do art. 57-C da Lei 9.504/1997, enseja a aplicação da multa
prevista no § 2º do referido artigo.
4.Procedência da Representação. Manutenção da liminar.
(Ac.-TRE-PE de 04/10/2018 na Rp nº 0602867-07, Relator(a) Desembargador(a)a Karina Albuquerque
Aragão de Amorim)
ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. INTERNET. IMPULSIONAMENTO NEGATIVO.
DIREITO DE RESPOSTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À HONRA OU DE FATOS
SABIDAMENTE INVERÍDICOS. IMPROCEDÊNCIA.
1- A candidata Representada veiculou informações de cunho negativo acerca do Representante, divulgando
ainda seus posicionamentos políticos sob a perspectiva negativa que favorece a propaganda dos
Representados, violando assim o art. 57-C § 3º da Lei nº 9.504/97;
2- Para caracterização do direito de resposta é necessária a ofensa à honra ou a divulgação de fatos
sabidamente inverídicos, o que não aconteceu no presente caso;
3- Improcedência da Representação.
(Ac.-TRE-PE de 04/10/2018 na Rp nº 0602892-20, Relator(a) Desembargador(a) Stênio José de Sousa
Neiva Coelho)
ELEIÇÕES 2018. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. PROPAGANDA
ELEITORAL. INTERNET. IMPULSIONAMENTO NEGATIVO. OFENSA A HONRA. CARACTERIZAÇÃO.
ART. 57-C DA LEI 9.504/97. EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO
PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
1. Configuração de propaganda eleitoral ofensiva em rede social Facebook, por impulsionamento negativo.
2. Irregularidade da propaganda negativa, evidente propósito de macular honra de candidato, não podendo
ser confundida a ofensa perpetrada com mera crítica à atuação política do recorrido.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 142
3. Existe viabilidade na legislação para remover da internet conteúdos ofensivos divulgados por meio de
impulsionamento, conforme a disciplina do art. 57-C e 57-D da Lei nº 9.504/97.
4.Liberdade de expressão se vê limitada por restrições necessárias, em uma sociedade democrática, de
proteger a reputação e os direitos de outras pessoas, não se estendendo à divulgação de notícias
inverídicas ou ofensivas à honra de terceiros.
5. Não Provimento. Procedência da Representação.
(Ac.-TRE-PE de 01/10/2018 na Rp nº 0602618-56, Relator(a) Desembargador(a) Stênio José de Sousa
Neiva Coelho)
RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. ELEIÇÕES 2018.
IMPULSIONAMENTO NEGATIVO. OFENSA À HONRA. FATOS INVERÍDICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
CRÍTICAS E OPINIÕES FAZEM PARTE DO REGIME DEMOCRÁTICO.INAPLICABILIDADE DO ART. 57-
D DA LEI 9.504/1997.NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Não se vislumbra na propaganda impugnada e impulsionada no Facebook, propaganda política ofensiva,
que macule a reputação e a credibilidade do representante, tão pouco uma inverdade revestida de injúria,
calúnia e difamação, apta a ensejar o direito de reposta previsto no art. Art. 57-D da Lei 9.504/1997.
2.As críticas ou opiniões, ainda que severas, fazem parte de um regime democrático, principalmente no que
concerne a questões político eleitorais, devendo prevalecer a intervenção mínima do Estado, resguardando-
se a paridade de armas entre os candidatos.
3. Não Provimento. Procedência da Representação
(Ac.-TRE-PE de 01/10/2018 na Rp nº 0602620-26, Relator(a) Desembargador(a) Karina Albuquerque
Aragão de Amorim)
RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. ELEIÇÕES 2018.
IMPULSIONAMENTO NEGATIVO. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À HONRA. DIREITO DE RESPOSTA
ÀS EXPENSAS DA RECORRENTE. inciso IV do § 1º do art. 58 e art. 57-C § 3º da Lei nº 9.504/97 e art.
15, IV da Resolução TSE nº 23.547/2017. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. PROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO.
1. Configuração de propaganda eleitoral ofensiva em rede social Facebook, por impulsionamento negativo -
art. 57-C § 3º da Lei nº 9.504/97.
2. Irregularidade da propaganda negativa, evidente propósito de macular honra de candidato, não podendo
ser confundida a ofensa perpetrada com mera crítica à atuação política do recorrido.
3. Se houve ofensa à honra, cabe o direito de resposta. A Recorrida está amparada na legislação vigente,
constantes no inciso IV do § 1º do art. 58 da Lei nº 9.504/97 e art. 15, IV da Resolução TSE nº 23.547/2017.
4. Não Provimento. Procedência da Representação.
(Ac.-TRE-PE de 27/09/2018 na Rp nº 0602622-93, Relator(a) Desembargador(a) Stênio José de Sousa
Neiva Coelho)
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. ELEIÇÕES 2018.
IMPULSIONAMENTO NEGATIVO. CARACTERIZAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO PREVISTO
NO §3º ART. 57-C DA LEI 9504/97. PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO.
1. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM REDE SOCIAL FACEBOOK, POR
IMPULSIONAMENTO NEGATIVO, EM DESACORDO AO §3º DO ART. 57-C DA LEI Nº 9504/97
2. O IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO DE PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET É PERMITIDO
APENAS PARA FINS DE PROMOÇÃO OU BENEFÍCIO DE CANDIDATO OU AGREMIAÇÃO, NOS
TERMOS DO §3º DO ART. 57-C DA LEI Nº9504/97;
3. INFRINGÊNCIA DA NORMA, ENSEJA APLICAÇÃO DE MULTA, PREVISTA NO §2º DO ART. 57-C DA
LEI Nº9504/97;
4. PEDIDO LIMINAR. CONCEDIDO.
(Ac.-TRE-PE de 27/09/2018 na Rp nº 0602832-47, Relator(a) Desembargador(a) Stênio José de Sousa
Neiva Coelho)
16.4 LIVES
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 143
ELEIÇÕES 2018. CONSULTA. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. REDES SOCIAIS. UTILIZAÇÃO.
IMPULSIONAMENTO. VIDEO. TRANSMISSÕES AO VIVO (LIVES). GRAVAÇÃO. CONTEXTO DE
DIVULGAÇÃO. PROPAGANDA NA TV. TRATAMENTO DIVERSO. NORMAS. APLICABILIDADE. MEIOS
DE PAGAMENTO. VIABILIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE SUPORTE. APLICATIVO OFICIAL.
1. Embora a legislação eleitoral autorize uso de qualquer rede social para propaganda eleitoral, somente
admite impulsionamento de conteúdo eleitoral na internet em perfis pertencentes a candidato, partido ou
coligação.
2. A legislação eleitoral não proíbe que videotransmissões ao vivo (lives) sejam gravadas e tenham seu
conteúdo impulsionado posteriormente, desde que se observem requisitos e restrições da legislação sobre
propaganda eleitoral e, em especial, sobre propaganda eleitoral na internet (arts. 57-A a 57-J da Lei das
Eleições e arts. 22 a 32 da Resolução TSE nº 23.551/2017.
3. Em regra, não se aplicam a videotransmissões ao vivo pela internet restrições e condições impostas à
propaganda eleitoral na televisão, exceto quando os vídeos forem transmitidos fora da internet em contexto
de propaganda eleitoral ou quando constatada ausência de espontaneidade ou de efemeridade da
transmissão.
4. Não se podem obrigar blogues, redes sociais, sítios e programas de mensagens instantâneas ou
aplicações de internet assemelhadas a contratar impulsionamento de conteúdo eleitoral especialmente se
não preencherem os requisitos previstos na legislação eleitoral ou a disponibilizar forma específica de
pagamento da transação; a menos que esses veículos disponibilizem opção para que o contratante informe
seu CNPJ ou CPF e identifiquem o objetivo da contratação como propaganda eleitoral, impulsionamento de
conteúdo eleitoral será ilegal e ensejará as sanções previstas no art. 57-C, § 2º, da Lei 9.504/1997, e no art.
24, § 2º, da Resolução TSE nº 23.551/2017.
5. Não existe previsão na Resolução TSE nº 23.553/2017 (que cuida de prestação de contas nas eleições
de 2018) ou em outra norma eleitoral que determine à Justiça Eleitoral disponibilizar, isoladamente ou em
associação com redes sociais, aplicativo vinculado ao sistema de prestação de contas para que candidatos
impulsionem conteúdos nessas redes.
(Ac.-TRE-PE de 29/08/2018, na Cta nº 060049-55, Relator(a) Desembargador(a) Alexandre Freire Pimentel)
16.5 MANIFESTAÇÃO DE PESSOA NATURAL
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PESSOA NATURAL EM
APLICATIVOS INSTAGRAM E WHATSAPP. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 57-B, INCISOS I A IV DA LEI 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO.
(Ac.-TRE-PE de 02/10/2018 na Rp nº 0602741-54, Relator(a) Desembargador(a) Itamar Pereira da Silva
Júnior)
16.6 PROPAGANDA OFENSIVA
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL DE CUNHO OFENSIVO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA A
RETIRADA DA PROPAGANDA IRREGULAR, SOB PENA DE ASTREINTE PELO SEU
DESCUMPRIMENTO.
1. A garantia à liberdade de expressão não pode ser ilimitada, devendo conviver harmonicamente com
outras normas do mesmo patamar, sejam ela previstas na Constituição Federal ou em tratados
internacionais dos quais o Brasil é signatário. É por isso que o julgador deve dirimir o aparente conflito de
normas constitucionais, ponderando qual dos interesses deve prevalecer ao se deparar com o caso
concreto.
2. Se a propaganda contivesse mera narrativa jornalística, limitando-se a noticiar a existência de processo
em desfavor do candidato, não esbarraria em qualquer proibitivo legal, sendo plenamente válida. Mas o que
de fato ocorreu foi a atribuição da pecha de fazer parte de uma QUADRILHA a alguém que não se tem a
informação de possuir condenação criminal transitada em julgado.
3. Pedido de aplicação de multa que não merece acolhida face à inexistência de previsão legal.
4. Provimento parcial do recurso apenas para determinar a retirada da propaganda eleitoral impugnada, sob
pena de multa diária.
(Ac.-TRE-PE de 05/11/2020 no RE nº 0600119-83, Relator(a) Desembargador(a) José Alberto de Barros
Freitas Filho)
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 144
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL DE CUNHO OFENSIVO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Embora a propaganda eleitoral tenha sido ofensiva, não existe a previsão legal de multa, como pleiteado
pelo recorrente.
3. Desprovimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE de 05/11/2020 no RE nº 0600299-70, Relator(a) Desembargador(a) José Alberto de Barros
Freitas Filho)
16.7 REMOÇÃO DE CONTEÚDO
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL DE CUNHO OFENSIVO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA A
RETIRADA DA PROPAGANDA IRREGULAR.
1. A garantia à liberdade de expressão não pode ser ilimitada, devendo conviver harmonicamente com
outras normas do mesmo patamar, sejam ela previstas na Constituição Federal ou em tratados
internacionais dos quais o Brasil é signatário. É por isso que o julgador deve dirimir o aparente conflito de
normas constitucionais, ponderando qual dos interesses deve prevalecer ao se deparar com o caso
concreto.
2. Se a propaganda contivesse mera narrativa jornalística, limitando-se a noticiar a existência de processo
em desfavor do candidato, não esbarraria em qualquer proibitivo legal, sendo plenamente válida. Mas o que
de fato ocorreu foi a atribuição da delitos ao candidato sem a existência de qualquer informação acerca de
condenação criminal transitada em julgado.
3. Condenação em multa de R$5.000,00(cinco mil reais) com base no §2º do art. 57-D da Lei das Eleições
deve ser afastada por não se tratar de publicação anônima na internet.
4. Provimento parcial do recurso para excluir a multa por inexistência de previsão legal ao caso
concreto, mantendo-se a decisão que determinou a retirada da propaganda impugnada.
(Ac.-TRE-PE de 11/11/2020 no RE nº 0600255-17, Relator(a) Desembargador(a) José Alberto de Barros
Freitas Filho)
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. IMPULSIONAMENTO NEGATIVO. LIMINAR. REMOÇÃO REDE SOCIAL
FACEBOOK COM EXCLUSÃO DE COMENTÁRIOS E COMPARTILHAMENTOS. PREVISÃO NO §3º,
ARTIGO 57-C DA LEI 9.504/97. CONTRATAÇÃO APENAS COM O FIM DE PROMOVER OU BENEFICIAR
CANDIDATOS OU AGREMIAÇÕES. PEDIDO PROCEDENTE.
(Ac.-TRE-PE de 01/10/2018 na Rp nº 0602868-89, Relator(a) Desembargador(a) Itamar Pereira da Silva
Júnior)
RECURSO INONIMADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. FACEBOOK. POSTAGEM
OFENSIVA. DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA. NÃO CUMPRIMENTO. ATRAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE. ARTS. 57-D E 57-F DA LEI DAS ELEIÇÕES.
1.Rejeita-se preliminar de intempestividade quando verificado que o apelo foi apresentado dentro do prazo
previsto no art. 96, §8°,da Lei 9.504/97 2. O artigo 14, IX, da Resolução TSE n° 23.404/2014, institui a não
tolerância à propaganda "(.••) que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa [...]" 3. Inobstaníe o
Facebook não seja autor das postagens impugnadas, a sua responsabilidade decorre do não atendimento à
determinação para remoção da propaganda irregular no prazo assinalado pelo juízo eleitoral, nos termos do
art. 57-F da Lei das Eleições. 4. Recurso a que se nega provimento.
(Ac.-TRE-PE de 01/10/2014, no RE-Rp nº 1294-22 Relator(a) Desembargador(a) Marcelo Navarro Ribeiro
Dantas)
17. JORNAIS E REVISTAS
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 145
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. FAKE NEWS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. MENOR
INTERVENÇÃO. DEBATE POLÍTICO.
1. A replicação, em propaganda eleitoral, de matérias jornalísticas na sua íntegra e sem trucagem, refuta,
prima facie, tratar-se de conteúdos sabidamente falsos e, portanto, não está sujeito a qualquer das medidas
restritivas da legislação pertinente.
2. A menor intervenção jurídica deve ser observada no processo eleitoral, respeitando, ao máximo, a
liberdade de expressão dos candidatos.
(Ac.-TRE-PE de 01/10/2018 na Rp nº 0601704-89, Relator(a) Desembargador(a) Stênio José de Sousa
Neiva Coêlho)
18. MATÉRIA PROCESSUAL
18.1 CITAÇÃO
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MULTA. AUSÊNCIA
DE CITAÇÃO VÁLIDA POR WHATSAPP. NULIDADE DA CITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO.
A citação por WhatsApp deve cumprir requisitos específicos, sendo necessária a certeza de que o
destinatário recebeu a comunicação. Essa ausência inviabiliza a validade do ato, comprometendo não só a
sua ciência inequívoca do representado como também a sua possibilidade de defesa.
Provimento do Recurso anulando a sentença para regular processamento.
(Ac-TRE-PE, de 26/07/2024, no REI Nº 0600034-86, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rodrigo Cahu
Beltrão)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR.
INTERNET. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. CITAÇÃO DOS REPRESENTADOS POR APLICATIVO DE
MENSAGEM INSTANTÂNEA. MOMENTO NÃO COMPREENDIDO NO PERÍODO PREVISTO NA
RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. NULIDADE. NÃO PRONUNCIAMENTO. ART. 282, § 2º, DO CPC.
PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. A Resolução TSE nº 23.608/2019, ao prever a modalidade de citação por mensagem instantânea nas
representações, condiciona sua validade a alguns requisitos, notadamente, sua realização no período de 15
de agosto a 19 de dezembro do ano em que se realizarem as eleições.
2. Ausente autorização na legislação eleitoral para a realização de citação por mensagem instantânea nas
representações em período diverso do expressamente estabelecido pela Resolução TSE nº 23.608/2019,
tais comunicações processuais devem ser efetuadas pelos meios previstos no Código de Processo Civil,
com a observância dos regramentos correspondentes.
3. Hipótese em que os representados foram indevidamente citados por expediente encaminhado em
aplicativo de mensagem instantânea (WhatsApp) fora do período permitido.
4. Nulidade de citação que se deixa de pronunciar, nos termos do art. 282, § 2º, do Código de Processo
Civil, porquanto possível decidir o mérito a favor das partes a quem a aproveitaria e por estar o processo em
condições de imediato julgamento.
[...]
(Ac-TRE-PE, de 26/07/2024, no REI Nº 0600032-43, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Frederico de
Morais Tompson)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR.
INTERNET. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 146
1. Conquanto tenha sido citado por aplicativo de mensagem instantânea em desacordo com as normas de
regência, o comparecimento espontâneo do representado aos autos - apresentando defesa e juntando
procuração, na qual, inclusive, há outorga de poderes para receber citação (ID 29820126) - supre a falta ou
nulidade de citação, nos moldes do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes.
2. Nos termos do art. 22 da Resolução TSE nº 23.608/2019, é de 1 (um) dia o prazo para interposição do
recurso cabível contra sentença prolatada por juíza ou juiz eleitoral nas eleições municipais. Art. 96, § 8º, da
Lei nº 9.504/1997.
3. Hipótese em que o recurso eleitoral foi interposto 9 (nove) dias após a publicação da sentença no Diário
de Justiça Eletrônico (DJE), manifesta sua intempestividade.
4. Recurso não conhecido.
(Ac-TRE-PE, de 11/07/2024, no REL Nº 0600025-51, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Frederico de
Morais Tompson)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. INTERESSE
PROCESSUAL. BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE PRESENTES. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.
1. O demandante submete ao judiciário conduta que classifica como propaganda antecipada, requerendo,
ao final, não a sua retirada, mas sim a aplicação de multa em razão da caracterização do ilícito.
2. O resultado pretendido, qual seja, a condenação à pena de multa, depende da intervenção do judiciário
para ser alcançada, pelo que está presente a necessidade da interposição da ação, bem como sua utilidade
prática, no restabelecimento da igualdade de condições entre os candidatos.
3. A análise acerca da aplicação ou não da Súmula 48 do TSE e, consequentemente, da imposição ou não
de multa, bem como sua correta fundamentação, são matérias afetas ao mérito da demanda, e devem ser
apreciadas no momento oportuno, para uma completa prestação jurisdicional.
4. Presente o interesse processual, não há entrave formal que justifique a extinção prematura do feito sem
julgamento do mérito. Sentença de primeiro grau anulada para regular processamento da demanda.
5. A teoria da causa madura não pode ser aplicada quando ausente a citação do réu . Ausente a
citação, não se pode considerar que a parte teve plena oportunidade de defesa, sem o que a causa não
pode ser considerada em “condições de imediato julgamento”, sob pena de ferir os princípios do
contraditório e ampla defesa.
6. O contraditório substancial pressupõe que a parte tenha oportunidade de aduzir todas as possíveis
argumentações e estas sejam efetivamente ponderadas pelo magistrado.
7. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.
(Ac.-TRE-PE de 03/09/2020, no RE nº 0600050-03, Relator(a) Desembargador(a) Ruy Trezena Patu Júnior )
18.2 ILEGITIMIDADE
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. INTERNET.
REPRESENTAÇÃO AJUIZADA, ISOLADAMENTE, POR PARTIDO POLÍTICO FEDERADO.
ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Conquanto os partidos que a integrem preservem sua identidade e autonomia, após sua constituição e
seu respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, a federação atuará como se fosse uma única
agremiação partidária. Feita a anotação da composição do órgão de direção nacional da federação, os
partidos que compõem a federação passarão a atuar, em todos os níveis, de forma unificada. Art. 11-A,
caput e § 2º, da Lei nº 9.096/95 e art. 4º, § 1º, da Resolução TSE nº 23.670/2021.
2. Não se admite a atuação isolada em ação judicial eleitoral de partido político que integre
federação partidária. Precedentes do TSE e do TRE-PE.
3. Hipótese em que o órgão municipal do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou,
isoladamente, representação eleitoral por propaganda irregular, em 31 de maio de 2024. Todavia, a
agremiação integra a Federação PSDB Cidadania, cujo registro fora deferido pelo TSE em 26 de maio de
2022, impondo-se o reconhecimento de sua ilegitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral.
4. Extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa do representante. Recurso
prejudicado.
(Ac-TRE-PE, de 15/08/2024, no REI Nº 0600026-03, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Frederico de
Morais Tompson)
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 147
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA
ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO AJUIZADA, ISOLADAMENTE, POR PARTIDO POLÍTICO FEDERADO.
ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
1. A Federação, uma vez registrada, atuará como um partido único em todo o território nacional, pelo prazo
de no mínimo 4 (quatro) anos, e será regida por programa e estatuto próprios, com órgão de direção
nacional único.
2. Os partidos componentes da Federação continuam existindo, mas têm mitigada sua autonomia, na
medida em que deverão se submeter ao estatuto e às diretrizes parlamentares fixadas pelo ente coletivo,
agindo como único partido nas etapas do processo eleitoral (escolha de candidatos, participação em
coligações majoritárias, distribuição de FEFC, cálculo do tempo da propaganda eleitoral e quociente eleitoral
e partidário).
3. Nacionalmente, a Federação precisa informar sua sede e dirigentes, porém, nas demais esferas, sua
atuação independe da constituição de órgãos próprios, bastando que haja órgão partidário de algum dos
partidos que a compõem. No entanto, o diretório ou comissão provisória de um dos partidos isoladamente,
ao representar a Federação, não deve fazê-lo em seu próprio nome, em substituição processual, mas no
nome do ente coletivo.
4. Ilegitimidade do partido federado para figurar como parte em representações, de forma isolada, em nome
próprio. Precedentes do TSE e TRE/PE.
5. Reforma da sentença meritória. Extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade
ativa do representante. Recurso prejudicado.
(Ac-TRE-PE, de 08/08/2024, no REl Nº 0600019-54, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Karina
Albuquerque Aragão de Amorim )
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA
ELEITORAL ANTECIPADA. AJUIZAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE FORMA ISOLADA POR PARTIDO
POLÍTICO FEDERADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Agravo interno apresentado contra decisão monocrática que, seguindo precedentes do TRE-PE,
reconhece a ilegitimidade ativa do partido político que, isoladamente, propõe representação eleitoral,
consubstanciada no art. 36-A da Lei nº 9.504/97, quando a legenda compõe Federação já constituída e com
registro deferido junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e, de conseguinte, extingue a representação sem
resolução de mérito, ficando prejudicado o recurso pendente de apreciação.
2. A linha de interpretação declinada está alinhada ainda com precedentes do TSE, que reconhecem
desobediência às prescrições trazidas no caput do art. 11-A da Lei nº 9.096/1995 e no § 1º do art. 4º da
Resolução do TSE nº 23.670/202.
3. Hipótese em que emerge dos autos a demonstração de similitude fático-jurídica com precedente deste
Regional, porquanto o partido político, federado, ajuíza a ação quando já deferido junto ao TSE o registro da
Federação, implicando ilegitimidade ativa do autor.
4. Agravo regimental não provido.
(Ac-TRE-PE, de 26/07/2024, no AgR no REI Nº 0600014-30, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson
Pereira Nobre)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA
ELEITORAL. MEIOS PROSCRITOS. BRINDE. REPRESENTAÇÃO AJUIZADA, ISOLADAMENTE, POR
PARTIDO POLÍTICO FEDERADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO
FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
1. A Federação, uma vez registrada, atuará como um partido único em todo o território nacional, pelo prazo
de no mínimo 4 (quatro) anos, e será regida por programa e estatuto próprios, com órgão de direção
nacional único.
2. Os partidos componentes da Federação continuam existindo, mas têm mitigada sua autonomia, na
medida em que deverão se submeter ao estatuto e às diretrizes parlamentares fixadas pelo ente coletivo,
agindo como único partido nas etapas do processo eleitoral (escolha de candidatos, participação em
coligações majoritárias, distribuição de FEFC, cálculo do tempo da propaganda eleitoral e quociente eleitoral
e partidário).
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 148
3. Nacionalmente, a Federação precisa informar sua sede e dirigentes, porém, nas demais esferas, sua
atuação independe da constituição de órgãos próprios, bastando que haja órgão partidário de algum dos
partidos que a compõem. No entanto, o diretório ou comissão provisória de um dos partidos isoladamente,
ao representar a Federação, não deve fazê-lo em seu próprio nome, em substituição processual, mas no
nome do ente coletivo.
4. Ilegitimidade do partido federado para figurar como parte em representações, de forma isolada, em nome
próprio. Precedentes do TSE e TRE/PE.
5. Reforma da sentença meritória. Extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade
ativa do representante. Recurso prejudicado.
(Ac-TRE-PE, de 19/07/2024, no REL Nº 0600018-78, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Karina
Albuquerque Aragão de Amorim)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. INTERNET.
REPRESENTAÇÃO AJUIZADA, ISOLADAMENTE, POR PARTIDO POLÍTICO FEDERADO.
ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Conquanto os partidos que a integrem preservem sua identidade e autonomia, após sua constituição e
seu respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, a federação atuará como se fosse uma única
agremiação partidária. Feita a anotação da composição do órgão de direção nacional da federação, os
partidos que compõem a federação passarão a atuar, em todos os níveis, de forma unificada. Art. 11-A,
caput e § 2º, da Lei nº 9.096/95 e art. 4º, § 1º, da Resolução TSE nº 23.670/2021.
2. Não se admite a atuação isolada em ação judicial eleitoral de partido político que integre federação
partidária. Precedentes do TSE.
3. Hipótese em que o órgão municipal do Partido Verde (PV) ajuizou, isoladamente, representação eleitoral
por propaganda irregular, em 31 de março de 2024. Todavia, a agremiação integra a Federação Brasil da
Esperança (FE BRASIL), cujo registro fora deferido pelo TSE em 24 de maio de 2022, impondo-se o
reconhecimento de sua ilegitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral.
4. Extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa do representante. Recurso
prejudicado.
(Ac-TRE-PE, de 05/07/2024, no REI Nº 0600014-31, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Frederico de
Morais Tompson)
18.3 LITISPENDÊNCIA
EMENTA. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. REPRESENTAÇÃO.
ELEIÇÕES 2020. ADESIVOS EM VEÍCULOS. SLOGAN DE CUNHO ELEITORAL. MULTA.
LITISPENDÊNCIA COM REPRESENTAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÕES COM CAUSAS
DE PEDIR DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. CAUSA NÃO
MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A hipótese dos autos trata de suposta propaganda eleitoral extemporânea, por meio da confecção e
distribuição de adesivos colacionados em veículos, com a utilização do slogan “Segue o líder”, que
caracteriza pedido expresso de votos e configura gasto de campanha, sem qualquer menção a CPF/CNPJ
da tiragem.
2. Sentença proferida pelo juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender
haver litispendência com a representação de nº 0600047-48.2020.6.17.0128.
3. Em que pese as ações versarem acerca da mesma mensagem apelativa tida como irregular, verifica-se
que as causas de pedir são distintas, considerando que a demanda anterior refere-se especificamente a sua
utilização através de publicações em redes sociais. Assim, não resta configurado o instituto da
litispendência.
4. Ante a ausência de citação do representado para apresentar defesa e a limitação ao debate da
litispendência em sede das contrarrazões, a causa não se encontra suficientemente madura para
julgamento.
5. Recurso provido para anular a sentença combatida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem
para o regular processamento da demanda e análise do mérito.
(Ac.-TRE-PE de 10/09/2020, no RE nº 0600049-18, Relator(a) Desembargador(a) Carlos Frederico
Gonçalves de Moraes)
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 149
19. OUTDOOR
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA IRREGULAR. EFEITO OUTDOOR. ADESIVO
EM PORTA DE CAMINHÃO. VEDAÇÃO DE PEÇAS PUBLICITÁRIAS MAIORES QUE 0,5 M².
CONHECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA PARA MULTA ELEITORAL PARA
CANDIDATOS E CANDIDATAS QUE SE VALHAM DE PROPAGANDAS REALIZADAS COM EFEITO
OUTDOOR. IMPROVIMENTO.
1. Recurso eleitoral inominado interposto em face de decisão que julgou procedente a representação
ajuizada por candidato, e condenou a recorrente ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), por veiculação de propaganda eleitoral irregular (efeito outdoor), nas eleições 2022, em virtude da
transgressão ao disposto nos art. 37, II e 39, §8º, ambos da Lei nº 9504/1997 e aos artigos 20, II e 26, estes
da Resolução TSE nº 23.610/2019.
2. A fotografia constante dos autos comprova que foi veiculada propaganda que, em uma análise visual,
supera o limite de tamanho para verificação em bem particular, que é de 0,5m2 (meio metro quadrado). O
adesivo com conteúdo de propaganda cobre toda extensão de uma das portas de caminhão bau, de modo a
formar um efeito visual único, provocando assim o conhecido “efeito outdoor”.
3. A circulação do veículo contendo a propaganda indigitada pelos bairros de Município de dimensões
geográficas modestas, que também é o domicílio eleitoral da recorrente, são circunstâncias que, somadas à
semelhança gráfica existente entre o adesivo e o material de campanha utilizado pela recorrente, conduzem
à conclusão de conhecimento da propaganda pela beneficiária.
4. O objeto da presente ação é propaganda irregular com efeito visual de outdoor, que encontra
disciplinamento no art. 39, §8º, da Lei nº 9504/1997 e artigo 26, da Resolução TSE nº 23.610/2019, passível
de aplicação de multa eleitoral, não se tratando de irregularidade atinente às propagandas em bens
particulares, ante a especialidade da regra pertinente à propaganda proscrita, realizada por meio de outdoor
ou com “efeito outdoor”.
5. Recurso inominado improvido.
(Ac.-TRE-PE, de 26/10/2022, no RE-Rp nº 0603158-65, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Auxiliar
Rogério Fialho Moreira)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. TELÃO DE
LED. EFEITO OUTDOOR. MEIO PROSCRITO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Configurada a propaganda eleitoral irregular praticada pelos Recorrentes através de telões de LED
com dimensões e efeitos de outdoor, excedendo-se o limite de tamanho definido e permitido pela
legislação eleitoral.
2. Ainda que tenha o telão com efeito outdoor sido utilizado em sede de comício do candidato da Coligação
à Prefeitura do Município de Salgueiro-PE, não há permissivo legal para que o meio de identificação do
evento seja o utilizado.
3. Mesmo que tenha havido transitoriedade da propaganda irregular mediante retirada dela em momento
posterior, ao findar do comício, não se justifica a transgressão à legislação eleitoral.
4. Em razão da reiteração da conduta irregular, visto que o Recorrente descumpriu a decisão liminar em
sede de tutela inibitória neste processo, a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) aplicada pelo Juízo a
quo está lastreada em razoabilidade e proporcionalidade.
5. Recurso desprovido.
(Ac.-TRE-PE, de 07/12/2020, no RE nº 0600321-74, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Gil
Rodrigues Filho)
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. RETIRADA DE ELEITORAL IRREGULAR EM BEM PARTICULAR NO
MUNICÍPIO DO RECIFE-PE. MINI OUTDOOR. DEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. ABSTENÇÃO DE
VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COMBATIDA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$
5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A CADA PROPAGANDA IRREGULAR.
(Ac.-TRE-PE de 03/10/2018, na Rp nº 0602785-73, Relator(a) Desembargador(a) Itamar Pereira da Silva
Júnior )
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 150
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. METRAGEM. MEDIÇÃO.
AUSÊNCIA. IMAGENS. AFERIÇÃO. INSUFICIÊNCIA. EFEITO OUTDOOR. NÃO CONSTATADO.
PROVIMENTO DO RECURSO.
1. É assegurado aos partidos políticos registrados o direito de, independentemente de licença da autoridade
pública e do pagamento de qualquer contribuição, fazer inscrever, na fachada de suas sedes e
dependências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer (Código Eleitoral, art. 244,
inciso I).
2. Por não haver notícias de aferição precisa do tamanho do material, o magistrado faz presunção
inadequada, concluindo que a propaganda foi muito maior que 4m².
3. Definitivamente, não há como se averiguar o tamanho das publicidades somente pelas imagens. Apenas
por isso (in dubio por reo), já se poderia entender pelo provimento do recurso manejado.
4. Em casos tais (dúvida acerca da metragem), é absolutamente fundamental que o magistrado, com base
no seu poder de polícia, de cautela, ou até mesmo no decorrer da instrução processual, determine que o
cartório eleitoral ou oficial de justiça designado proceda à medição do material impugnado, lavrando-se o
devido termo.
5. Não há como se concluir, com a certeza necessária, que a propaganda eleitoral é irregular, mormente
porque não há aglutinação ou justaposição dos materiais retratados.
6. Recurso conhecido e, no mérito, provido para afastar as multas impostas.
(Ac.-TRE-PE de 05/07/2018, no RE nº 164-51, Relator(a) Desembargador(a) Júlio Alcino de Oliveira Neto)
20. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. TERMO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA (TAC). INFRAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. São lições preliminares de direito civil que a validade do negócio jurídico requer ^objeto lícito, possível,
determinado ou determinável^ nos termos do artigo 104, inciso II, do CC.
2. Para conferir harmonia ao sistema, o artigo 166, inciso II, do CC ainda estabelece que será nulo o
negócio jurídico quando <-,for ilícito, impossível, ou indeterminável seu objeto^.
36. No caso, observa-se que o termo de ajustamento de conduta, firmado para regular a propaganda
eleitoral no município de São Vicente Férrer, é nulo. Isto porque, a Lei n.° 12.034/2009 incluiu o artigo
105 A na Lei n.° 9.504/97 para estabelecer expressamente que em matéria eleitoral, não são
aplicáveis os procedimentos previstos na Lei n.° 7.347 de 25 de julho de 1985 e o TAC encontra-se
previsto justamente na legislação vedada, mais precisamente no § 6°do artigo 5º.
4. Recurso conhecido e provido.
(Ac.-TRE-PE de 20/03/2017, no RE nº 50-52, Relator(a) Desembargador(a) Alexandre Freire Pimentel)
RECURSO ELEITORAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). INFRAÇÃO. PROPAGANDA
ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. APLICAÇÃO DE MULTA. EXECUÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL.
INCOMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.
1. Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei n.° 7.347, de 24de julho de
1985 (Lei n.° 9.504/1997, art. 105-A).
2. Incompetência absoluta da Justiça Eleitoral para processar e julgar representação por
descumprimento de termo de compromisso de ajustamento de conduta, por ausência de previsão
constitucional ou legal.
3. A gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania a que se refere a Lei 9.265/96,
regulamentadora do inciso LXXVII do art. 5o da Constituição, deve ser também compreendida como aquela
afetada à prestação da jurisdição eleitoral, afastando condenação em custas e honorários nesta seara
judicial.
4. Recurso conhecido e provido em parte.
(Ac.-TRE-PE de 07/06/2016, no RE nº 138-02, Relator(a) Desembargador(a) Júlio Alcino de Oliveira Neto)
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 151
21. PRAZO - RECURSO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO
ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. NORMA
ESPECIAL. PRAZO RECURSAL DE 01 (UM) DIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
1. A representação por propaganda eleitoral antecipada atrai a regulamentação própria da Lei
9.504/97 e da Resolução TSE nº 23.608/2019, aplicando-se o prazo próprio de 01 (um) dia para
oposição de embargos de declaração, e não o tríduo legal genericamente previsto pelo Código
Eleitoral e pela norma regimental desta Corte.
2. A oposição de embargos de declaração 03 (três) dias após a intimação da decisão fustigada expõe a
flagrante intempestividade recursal.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
(Ac-TRE-PE, de 19/07/2024, no ED-REL Nº 0600004-20, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Frederico
de Morais Tompson)
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO POR
PROPAGANDA ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO 1 (UM) DIA. RESOLUÇÃO TSE N.º
23.608/2019. NÃO CONHECIMENTO.
1. Nos termos do art. 24, § 7° da Resolução 23.608/2019, o prazo para interposição do agravo é de 1
dia.
2. O recurso foi manejado depois do prazo fatal de 1 (um) dia após a decisão a que se pretendia reforma.
3. Não conhecimento do recurso manejado. Recurso intempestivo.
(Ac.-TRE-PE, de 11/02/2022, no ED-RE nº 0600090-98 Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rodrigo
Cahu Beltrão)
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA
ELEITORAL ANTECIPADA. LEI Nº 9.504/97. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. NORMA ESPECIAL.
PRAZO RECURSAL DE 01 (UM) DIA. SÚMULA Nº 21 DO TRE/PE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR
DE 01 (um) SALÁRIO-MÍNIMO. SÚMULA Nº 20/TRE/PE.
1. A representação por propaganda eleitoral atrai a regulamentação própria da Lei 9.504/97 e da Resolução
TSE nº 23.608/2019, aplicando-se o prazo próprio de 01 (um) dia para interposição do agravo interno,
e não o tríduo legal genericamente previsto pelo Código Eleitoral e pela norma regimental desta Corte.
2. Nos termos da súmula nº 21 deste TRE/PE, “é de três dias o prazo para manifestação da parte adversa
em contrarrazões a agravo interno, exceto nos casos de representação, reclamação e pedido de direito de
resposta, previstos na Lei nº 9.504/1997, situação na qual será aplicado o prazo previsto em resolução de
regência”.
3. A interposição de agravo interno 03 (três) após a intimação da decisão fustigada expõe a flagrante
intempestividade recursal.
4. Agravo interno não conhecido. Cominação de multa de um salário mínimo ao agravante, a teor do
Enunciado nº 20 do TRE-PE.
(Ac.-TRE-PE, de 04/02/2022, no AI-RE nº 0600012-20, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Mariana
Vargas)
22. PROMOÇÃO PESSOAL
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 152
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. BANNER. EFEITO OUTDOOR. PEDIDO EXPRESSO DE VOTOS. CONTEÚDO
ELEITORAL. AUSÊNCIA. MERA PROMOÇÃO PESSOAL. RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.
1. A divulgação de apenas um banner sem conteúdo eleitoral, sem qualquer mensagem, apresentando
apenas a imagem de pré-candidato e de figuras políticas da região, não passa de mera promoção pessoal.
2. Não se valeu do meio proscrito para atos permitidos pelo art. 36-A da Lei das Eleições, além de que o
artefato utilizado, na forma e quantidade referida não tem o condão de causar desequilíbrio no pleito
vindouro.
3. Propaganda eleitoral antecipada não configurada.
4. Recurso eleitoral a que se NEGA PROVIMENTO.
(Ac-TRE-PE, de 26/07/2024, no REI Nº 0600012-40, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Filipe
Fernandes Campos)
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO.
“PALAVRAS MÁGICAS”. NÃO CONFIGURADO. ART. 36-A DA LEI Nº 9.504/97. ATOS PERMITIDOS
DURANTE A PRÉ-CAMPANHA. RECURSO PROVIDO. MULTAS AFASTADAS.
[...]
4. Depreende-se do art. 36-A, da Lei nº 9.504/97, a autorização do legislador para realização de uma série
de atos pelo pré-candidato, os quais não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não
envolvam pedido explícito de voto.
5. Hipótese em que o discurso do representado e o conteúdo das postagens em rede social não
ultrapassam os limites e as permissões consignadas pela norma eleitoral, vez que não veiculam pedido
explícito de votos, tampouco por meio de equivalentes semânticos, tratando-se de atos permitidos pela
legislação eleitoral, como a divulgação da pré-candidatura, o pedido de apoio político e a divulgação
das qualidades pessoais.
6. Recurso provido. Sentença reformada para afastar as multas aplicadas.
(Ac-TRE-PE, de 19/07/2024, no REL Nº 060028-79, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Frederico de
Morais Tompson)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA
LEI 9.504/97. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. AGENTE PÚBLICO.
CARACTERIZAÇÃO. CUSTEIO MEDIANTE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO.
[…]
7. O conjunto fático na verdade se amolda ao art. 36-A, caput, IV e §2º da Lei 9.504/971,
caracterizando promoção pessoal admitida em período de pré-campanha eleitoral, por não conter
pedido de voto, mas apenas divulgação de atos e ações políticas desenvolvidas pelo então pré-
candidato.
8. Recurso desprovido.
(Ac.-TRE-PE de 17/12/2020, no RE-Rp nº 0600024-21, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Jose Alberto
de Barros Freitas Filho)
RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. PRÉ-CANDIDATURA. REDES SOCIAIS.
PROMOÇÃO PESSOAL. ART. 36-A DA LEI 9.504/1997. RECURSO PROVIDO.
1. Assevera-se não ter havido pedido de votos caracterizador de propaganda antecipada. A insurgência ante
a publicidade impugnada atribui-lhe a característica de chamar atenção para a divulgação do número da
então pré-candidata contendo a seguinte oração: “Um novo olhar para o futuro”, em que não se vislumbra o
mencionado pedido.
2. Provimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE de 02/12/2020, no RE-Rp nº 0600147-31, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Gil
Rodrigues Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. ART. 36, §3º, DA
LEI n. 9.504/97. FOTO. REDE SOCIAL. NÚMERO DO PARTIDO. HASHTAG. PEDIDO EXPLÍCITO DE
VOTO. AUSÊNCIA. PROMOÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTODO RECURSO.
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 153
1. Os fatos consistem em divulgação no perfil pessoal da rede social do recorrido de fotografias em que
aparece com pessoas da comunidade, com a frase “MEU PARTIDO É PAULISTA É 10” e as
hashtags“#PAULISTA10, #ALEMÃO10”.
2. A divulgação de número pode caracterizar pedido explícito de voto se diante de outros elementos de
propaganda, os quais se encontram ausentes no caso concreto.
3. Desprovimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE de 23/10/2020 no RE nº 0600061-75, Relator(a) Desembargador(a) José Alberto de Barros
Freitas Filho)
RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. PRÉ-CANDIDATURA. APOIO DO ATUAL
GESTOR. REDES SOCIAIS. PROMOÇÃO PESSOAL. ART. 36-A DA LEI 9.504/1997. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Extrai-se da moldura fática a ausência de pedido de votos e tão somente divulgação de apoio do atual
prefeito à possível candidatura do Sr. Silvino de Andrade Duarte, com exaltação de qualidades de ambos.
2. Os pré-candidatos lançam suas imagens, sem pedido de votos, mas com exaltação de suas
qualidades pessoais, aptidões variadas e até demonstram suas inter-relações políticas para largar
na frente da corrida eleitoral. Essa conduta encontra guarida na legislação aplicável.
3. Não provimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE de 15/10/2020, no RE-Rp nº 0600037-26, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Gil
Rodrigues Filho)
RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL E EM PÁGINA
NA INTERNET. MENÇÃO À PRETENSA CANDIDATURA. EXALTAÇÃO DAS QUALIDADES PESSOAIS
COM REFERÊNCIA AO CARGO PROMOTORA DE JUSTIÇA . ART. 36-A, CAPUT, DA LEI
9.504/1997.RECURSO PROVIDO.
1. A expressão PROMOTORA DE JUSTIÇA não está atrelada a nenhum órgão da administração pública
federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, à luz do art. 25 da Resolução TSE n.º
23.609/2019.
2. Denota-se exaltação da qualidade pessoal da recorrida, enquanto promotora de justiça
aposentada. Essa qualificação foi escolhida, certamente, pois deve agregar positivamente na
aceitação popular. Isso é salutar no período de pré-campanha.
3. Provido recurso.
(Ac.-TRE-PE, de 15/10/2020, no RE nº 0600060-90, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Carlos Gil
Rodrigues Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROMOÇÃO PESSOAL. GESTOR
PÚBLICO. PRÉ-CANDIDATO. REDE SOCIAL PARTICULAR. ILICITUDE AFASTADA. PROVIMENTO.
1. Após exame das imagens colacionadas, percebe-se que o gestor municipal – no exclusivo âmbito de
suas redes sociais – faz espécie de promoção pessoal, por meio de fotos com o “antes e o depois” das
unidades públicas de saúde.
2. Não há apelo midiático, logomarca, símbolos públicos, pedido de voto, sequer implícito, menção a
número ou indícios de utilização de verbas públicas na divulgação. Reitere-se que as imagens foram
publicadas na rede social privada do pré-candidato.
3. A aludida conduta está em plena consonância com o permissivo normativo do art. 3º da Resolução/TSE
n.º 23.610/2019. Precedentes.
4. Considerando as premissas legais examinadas, bem como os precedentes acima colacionados,
convergindo com o parecer ofertado pela Procuradoria Regional Eleitoral, deu-se provimento ao recurso
interposto, reformando a sentença para considerar improcedente a representação.
(Ac.-TRE-PE de 07/10/2020, no RE-Rp nº 0600073-46 Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Washington
Luis Macedo de Amorim)
RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. OUTDOOR NÃO CONFIGURADA. MENSAGEM DE
FELICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONOTAÇÃO ELEITOREIRA. MERA PROMOÇÃO
PESSOAL.DESPROVIMENTO.
1. Não configura propaganda eleitoral a veiculação de mensagem de felicitação através de outdoor, quando
não há pedido de votos ou menção a candidato em disputa no pleito.
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 154
2. Afastada a conotação eleitoreira da mensagem, não há como caracterizar situação de propaganda
eleitoral, mas meramente de promoção pessoal.
3. Desprovimento da pretensão recursal.
(Ac.-TRE-PE de 31/10/2012 no RE nº 161-63, Relator(a) Desembargador(a) Virgínio Marques Carneiro
Leão)
23. PROPAGANDA INSTITUCIONAL
ELEIÇÕES 2022. REQUERIMENTO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL. TRÊS
MESES ANTERIORES AO PLEITO. GRAVE E URGENTE NECESSIDADE PÚBLICA. ADPF nº 1.013-DF.
RECONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO REFERENDADA PELO PLENO.
1. Propaganda institucional visando a dar publicidade à isenção da tarifa do transporte público no dia da
eleição. Recomendação do STF contida na ADPF nº 1.013-DF. Previsão na Resolução TSE nº 23.715, de
25/10/2022.
2. Caráter informativo da propaganda submetida à autorização. Inexiste conteúdo eleitoreiro ou capaz de
ferir o princípio da impessoalidade, pelo qual deve se pautar a administração.
3. O uso do brasão do Governo do Estado não é capaz de ferir os ditames do art. 37, § 1º, da Constituição
Federal.
4. Configuração da grave e urgente necessidade pública. Inteligência do art. 73, IV, b, da Lei nº 9.504/97.
5. Pedido de veiculação concedido pela Corte.
(Ac.-TRE-PE, de 27/10/2022, no PetCiv nº 0603524-07, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Iasmina
Rocha)
ELEIÇÕES 2022. CONSULTA. GOVERNO DO ESTADO. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
INSTITUCIONAL. CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DEFERIMENTO
PARCIAL DO PEDIDO.
1. São proibidas aos agentes públicos, nos três meses que antecedem o pleito, autorizar publicidade
institucional, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça
Eleitoral (art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97).
2. Deferimento parcial do pedido para autorizar divulgação de materiais publicitários da campanha nacional
de vacinação, com a supressão da referência ao Governo de Pernambuco e à Secretaria de Saúde (nome e
brasão), conforme disposto no § 1º do artigo 37 da Constituição Federal.
(Ac.-TRE-PE, de 20/09/2022, no CtaEl nº 0601478-45, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rodrigo Cahu
Beltrão)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS.
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. ART. 73, VI, “b”, e VII, DA LEI Nº 9.504/97. PANDEMIA DO NOVO
CORONAVÍRUS. GRAVE E URGENTE NECESSIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO,
DA ANÁLISE DOS CRITÉRIOS LEGAIS ANTES DO PERÍODO VEDADO.
1. Dispõe o art. 73, inc. VI, “b”, da Lei 9.504/97, a vedação quanto à realização de publicidade institucional
por órgão municipal, nos três meses que antecedem as eleições, salvo se reconhecida pela Justiça Eleitoral
grave e urgente necessidade pública que autorize a continuidade da propagada pela edilidade, durante o
período compreendido na coibição legal.
2. Hipótese em que, em razão da pandemia da COVID-19, a municipalidade se antecipa quanto à
permissão supracitada, não sendo possível, neste momento, examinar requisitos da norma de regência que
apenas cabem ser analisados dentro do lapso temporal em questão, diante de circunstâncias concretas e
atuais e, não apenas, previsíveis e futuras.
3. O limite financeiro para gastos com propaganda institucional, no primeiro semestre de ano eleitoral, rege-
se por critério objetivo, previsto no art. 73, VII, da Lei 9.504/97, no qual não se observa qualquer ressalva
legal assentada àquele parâmetro, não cabendo, pois, ao Poder Judiciário criar hipótese de exceção não
prescrita pelo legislador.
4. Recurso não provido.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 155
(Ac.-TRE-PE de 04/06/2020, no RE nº 0600002-96, Desembargador Relator Edilson Pereira Nobre Júnior)
ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. PROPAGANDA
INSTITUCIONAL. COMPARECIMENTO DE CANDIDATO Á REELEIÇÃO EM INAUGURAÇÃO DE OBRA
PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DAS COIBIÇÕES LEGAIS. NÃO CONSTATAÇÃO.
I. A propaganda institucional de órgãos públicos tem assento constilucional, sendo certo que a norma maior
consigna o caráter educativo, informativo ou de orientação social que impende ser observado na
publicidade. Em ano eleitoral, nos três meses que antecedem o certame, também cumprem ser obedecidas
prescrições estabelecidas pela lei eleitoral, dentre elas, a proibição quanlo à autorização de propaganda
institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou
municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgenle
necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça, não se inserindo na proibição a propaganda de
produlos e serviços que tenham concorrência no mercado (CF 88, art. 37, § 1', e Lei 9.504/97, art. 73, VI,
"b'l.
II. Hipótese em que se verifica dos autos que a propaganda tida por institucional sequer pode ser
conceituada de tal natureza, já que não divulgada em canal de comunicação oficial da prefeitura municipal,
não sendo possível elevar â condição de propaganda da edilidade postagens feitas em rede social, cujo
perfil tem como usuário pessoa física, revelando, pois, a natureza privada da conduta examinada. O simples
fato de servidor público divulgar feitos relacionados â edilidade não torna institucional, por si só, a
propaganda, mormente quando sequer demonstrada a anuência ou determinação do gestor no sentido de
serem realizadas as postagens, como constatado neste caso.
III. A teor do art. 77 da Lei 9.504/97, é proibido a candidato comparecer, nos três meses que precedem o
pleito, a inaugurações de obras públicas. A norma, entretanto, tem que ser aplicada com ponderação,
examinando-se as peculiaridades da situação em concreto, porquanto não se mostra plauslvel que
comparecimentos do candidato, sem maior repercussão na campanha eleitoral, possa ser sancionada com
o rigor pertinente à espécie, que prevê a sujeição do infrator à cassação do registro. Na hipótese em exame,
as aparições efetivamente existentes não trazem características de que se depreenda prejuízo à igualdade
de condições enlre concorrentes no processo eleitoral, tampouco elementos suficientes a denotar que
houve cunho eleitoreiro, nem mesmo de propaganda eleitoral antecipada, porquanto ausente apelo a voto e
vinculação à pretensa candidatura.
IV. Recurso provido, julgando-se improcedentes pedidos da inicial.
(Ac.-TRE-PE de 23/09/2019 no RE nº 194-29, Desembargador Relator Edilson Pereira Nobre Júnior)
RECURSO ELEITORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDUTA VEDADA. CONSTATAÇÃO.
[...]
3. Hipótese em que houve divulgação, em período vedado, no "site" oficial do município, de
propaganda institucional, sendo certo que uma das matérias veiculadas foi reproduzida no guia
eleitoral dos candidatos recorrentes, revelando-se como uma extensão daquela publicidade, dentro
de notório cenário eleitoral, de forma a materializar o benefício então obtido e, por conseguinte, o
uso da Administração para a quebra da igualdade de condições entre concorrentes no certame.
4. Recurso não provido.
(Ac.-TRE-PE de 19/06/2019 no RE nº 120-89, Desembargador Relator Edilson Pereira Nobre Júnior)
[…]
5. A propaganda institucional é permitida aos administradores públicos, desde que tenha caráter
educativo, informativo ou de orientação social. Sua finalidade é estritamente comunicar temas
relevantes ou de comprovada gravidade e urgência em benefício da coletividade. Contudo, atinente
ao período eleitoral, deve ocorrer certa diminuição do alcance da matéria a ser veiculada,
objetivando que não se utilize da máquina pública para trazer proveito eleitoral. Desta forma, é
vedado nos três meses que antecedem o pleito, a propaganda institucional, que só poderá ser
utilizada nos casos de extrema urgência e gravidade, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
6. Independentemente da sua finalidade nos três meses antecedentes ao dia das eleições, sem que a
Justiça Eleitoral tenha proferido decisão reconhecendo a situação de gravidade e urgência exigida
pela lei, o ato será associado à promoção pessoal, caso em que tal publicidade será considerada
ilegal, sujeitando o infrator à multa, na forma da lei 9.504/1997.
(Ac.-TRE-PE de 19/02/2019 na Rp nº 0601745-56, Desembargador Relator Stênio José de Sousa Neiva
Coelho)
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Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 156
24. PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA.
DESCARACTERIZAÇÃO. BANDEIRA. VIA PÚBLICA. NÚMERO DO PARTIDO. SIGLA DO PARTIDO. DIA
E LOCAL DA CONVENÇÃO. PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O fato consiste em afixação de várias bandeiras na cor amarela, com o número e sigla do Partido Social
Democrático, na mesma rua e na data da convenção do partido para a escolha de seus candidatos para
concorrer nas eleições 2020.
2. O substrato fático contido nos autos se amolda ao art. 2º, § 1º da Resolução TSE nº 23.610/19, in verbis:
Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, durante as prévias e na quinzena
anterior à escolha em convenção, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome,
inclusive mediante a afixação de faixas e cartazes em local próximo ao da convenção, com mensagem aos
convencionais, vedado o uso de rádio, de televisão e de outdoor (Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 1º).
3. Desprovimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE, de 07/12/2020, no RE nº 0600033-94, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Jose Alberto de
Barros Freitas Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. ART. 36, §3º,
DA LEI n. 9.504/97. PASSEATA. AGLOMERAÇÃO. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PROPAGANDA
INTRAPARTIDÁRIA. DESVIRTUAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO EM MULTA.
[...]
2. O fato consiste em realização de passeata, em 16/09/20, dia no qual ocorreu a convenção partidária que
escolheu o nome do recorrido como candidato ao cargo de Prefeito de Sirinhaém, além de realização de
convenção partidária que não se limitou aos filiados, mas com portas abertas à população em geral.
3. Passeata é ato de campanha, que têm como uma das finalidades demonstrar a quantidade de
apoio que determinado candidato possui, incutindo na mente do eleitorado ser aquele o candidato
que está na liderança da corrida eleitoral, por isso própria para ser realizada no período de
campanha, caracterizando a sua utilização antecipada pedido explícito de voto e desequilíbrio na
disputa do pleito.
4. A propaganda extrapolou os limites intrapartidários e se disseminou ao eleitorado em geral,
caracterizando propaganda extemporânea, mormente quando restou comprovado que o acesso ao local
da convenção não ficou restrito aos convencionais, pois até crianças se encontravam no local, e pela
realização de passeata.
5. O requisito do prévio conhecimento resta comprovado, sendo incontestável que o candidato beneficiário
teve conhecimento da passeata, diante do conjunto comprobatório apresentado, tendo em vista o tamanho
do evento objeto da representação, realizado em uma cidade de interior de pequeno porte e, por obvio,
estava presente na convenção partidária que escolheu seu nome como candidato a prefeito.
6. Provimento do recurso para julgar procedente representação, condenando o recorrido à multa de R$
10.000,00 (dez mil reais), na forma do artigo 36, §3º, da Lei 9.504/1997.
(Ac.-TRE-PE, de 07/12/2020, no RE nº 0600673-82, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Jose Alberto de
Barros Freitas Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA.
REDE SOCIAL. FACEBOOK. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. TRANSMISSÃO AO VIVO PELO YOUTUBE e
FACEBOOK DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.
1. Hipótese em que houve a transmissão de convenção partidária que apresentou os candidatos então
escolhidos para concorrer nas eleições, por meio de “Live”, postada no YOUTUBE e FACEBOOK, em
17.10.2020, ocasião em que aparecem o nome e número com o qual o candidato a vereador concorrerá no
pleito vindouro, sem qualquer pedido explícito de voto. A postura não caracteriza propaganda eleitoral
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 157
extemporânea e mais ainda não pode ser reconhecida a infração quando a conduta sequer foi praticada
pelo representado, que tampouco tinha dela prévio conhecimento.
2. Recurso não provido
(Ac.-TRE-PE, de 02/12/2020, no RE nº 0600092-86, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson Pereira
Nobre Junior)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA.
REDE SOCIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. TRANSMISSÃO AO VIVO EM REDES SOCIAIS DAS CONVENÇÕES
PARTIDÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.
1. Hipótese em que houve transmissão ao vivo da convenção partidária em questão, na página pessoal do
Facebook e Instagram do pretenso candidato a cargo eletivo, sem pedido explícito de voto, requisito
indispensável para configurar propaganda eleitoral antecipada, nos termos do art. 36-A da Lei das Eleições
e da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não havendo se falar em propaganda irregular
(Precedentes do TSE).
2. Recurso provido, para afastar a condenação.
(Ac.-TRE-PE, de 18/11/2020, no RE nº 0600062-60, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson Pereira
Nobre Júnior)
25. PROPAGANDA NEGATIVA
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INONIMADO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. CRÍTICAS INERENTES AO EMBATE POLÍTICO. DESPROVIMENTO.
1. Não há propaganda eleitoral negativa quando os termos supostamente ofensivos não extrapolam a
liberdade de manifestação, obstando-se, ante a interferência mínima do Judiciário no debate político,
oportunização à supressão de veiculação de vídeo em ambiente virtual da rede mundial de computadores.
2. As críticas inerentes ao embate político, ainda que desabonadoras da atuação parlamentar de candidato
à reeleição, não são aptas a configurar preenchimento dos pressupostos aptos ao exercício do direito de
resposta.
3. Recurso a que se nega provimento.
(Ac.-TRE-PE, de 20/09/2022, no RE-DR nº 0601983-36, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Dario
Rodrigues Leite de Oliveira)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. ART. 57-D, § 2º, DA
LEI Nº 9.504/97. VEDAÇÃO DE ANONIMATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTOR IDENTIFICADO.
PENALIDADE INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Postagem em rede social qualificando negativamente o fato veiculado. Acusação de desvio de verba
pública em benefício próprio. Ataque direto ao candidato, ultrapassado o direito à crítica e à liberdade de
expressão. Propaganda eleitoral negativa irregular.
2. Publicação realizada durante o período de campanha, em perfil pessoal da rede social Facebook.
Inaplicabilidade das multas previstas para os ilícitos de propaganda antecipada (art. 36, §3º, da Lei nº
9.504/97) ou propaganda mediante anonimato (art. 57-D, § 2º, da Lei nº 9.504/97).
3. Divulgação de fato inverídico ou de propaganda eleitoral negativa durante o período de campanha,
apesar de configurar conduta irregular, não é passível de sanção pecuniária por ausência de previsão legal.
Súmula nº 07 TRE/PE. Afastamento da multa do art. 36, §3º da Lei das Eleições.
4. Caracterizado o descumprimento da decisão liminar, relativamente ao conteúdo de uma das postagens
realizadas. Redução do valor das astreintes aplicadas.
5. Provimento em parte do recurso.
(Ac.-TRE-PE, de 17/12/2021, no RE nº 0600337-91, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Iasmina Rocha)
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 158
REPRESENTAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA.
MULTA DO § 4º, ART. 2º, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. INCABÍVEL. MULTA DO ART. 57-D DA
LEI 9.504/97. INEXISTÊNCIA DE ANONIMATO. INAPLICABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO.
1. A multa do § 4º, art. 2º, da Resolução TSE nº 23.610/2019 é relativa aos casos de propaganda eleitoral
extemporânea, cabível para os atos de campanha realizados antes do período permitido pela legislação
eleitoral. A propaganda em apreço foi veiculada na internet no mês de outubro de 2020, ou seja, não se
trata de propaganda eleitoral antecipada.
2. Nos termos do art. 57-D da Lei 9.504/97, "é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato
durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - Internet", sujeitando-se o
infrator à pena de multa de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00. Esta norma se refere à proibição do anonimato no
âmbito internet e a publicação em análise não foi anônima, mas inverídica e ofensiva.
4. Diante da inexistência de previsão normativa para a imposição da penalidade, não prosperam as razões
contidas no recurso.
5. Negado provimento.
(Ac.-TRE-PE, de 25/11/2020, no REl nº 0600320-46, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Ruy Trezena
Patu Junior)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL DE CUNHO OFENSIVO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA A
RETIRADA DA PROPAGANDA IRREGULAR.
1. A garantia à liberdade de expressão não pode ser ilimitada, devendo conviver harmonicamente com
outras normas do mesmo patamar, sejam ela previstas na Constituição Federal ou em tratados
internacionais dos quais o Brasil é signatário. É por isso que o julgador deve dirimir o aparente conflito de
normas constitucionais, ponderando qual dos interesses deve prevalecer ao se deparar com o caso
concreto.
2. Se a propaganda contivesse mera narrativa jornalística, limitando-se a noticiar a existência de processo
em desfavor do candidato, não esbarraria em qualquer proibitivo legal, sendo plenamente válida. Mas o que
de fato ocorreu foi a atribuição da delitos ao candidato sem a existência de qualquer informação acerca de
condenação criminal transitada em julgado.
3. Condenação em multa de R$5.000,00(cinco mil reais) com base no §2º do art. 57-D da Lei das Eleições
deve ser afastada por não se tratar de publicação anônima na internet.
4. Provimento parcial do recurso para excluir a multa por inexistência de previsão legal ao caso concreto,
mantendo-se a decisão que determinou a retirada da propaganda impugnada.
(Ac.-TRE-PE, de 11/11/2020, no REl nº 0600255-17 Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral José Alberto de
Barros Freitas Filho)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COLIGAÇÃO. PROPAGANDA
ELEITORAL NEGATIVA. INTERNET. MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO.
1. O art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, estabelece que tanto o responsável quanto os beneficiários podem figurar
no polo passivo das representações. A coligação pode ser beneficiada por supostas propagandas eleitorais
negativas. Preliminar afastada.
2. O direito à liberdade de expressão não é absoluto, encontrando limites em outros preceitos também
essenciais, como a honra, a intimidade e o direito à imagem.
3. O conteúdo impugnado extrapolou os limites de um debate político salutar, com acusações contra o
candidato e o ex-Prefeito sem a devida comprovação da veracidade dos fatos ou apresentação de provas.
4. Multa arbitrada em sentença fundamentada no dispositivo que veda a realização de propaganda eleitoral
por meio do anonimato. Ofensor está devidamente identificado. Ausência de previsão legal à multa e falta
de comprovação de descumprimento de decisões judiciais. Aplicação da Súmula nº 07, deste TRE/PE.
6. Recurso provido.
(Ac.-TRE-PE de 22/10/2021, no RE nº 0600252-53, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Iasmina Rocha)
ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM
REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME. CONFIGURADA LIBERDADE DE
EXPRESSÃO. CONTEXTO DA MENSAGEM SEM VIOLAÇÃO DA HONRA, REPUTAÇÃO E IMAGEM DE
PRÉ-CANDIDATO CONCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. In casu, o contexto em que foi empregado o termo “laranja” não deixa dúvida de que o representado quis
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 159
destacar suposta subserviência do candidato da situação ao atual gestor municipal. Não obstante a dureza
da crítica, ela não contém imputação de fato criminoso ou ofensivo à reputação.
2. Não existe Estado Constitucional e Democrático de Direito sem a proteção à liberdade de expressão e a
vedação à censura. E é por isso que elas foram defendidas desde as primeiras Declarações de Direitos.
3. Desprovimento do recurso.
(Ac.-TRE-PE, de 16/12/2020, no RE nº 0600122-92, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Rogério De
Oliveira Batista)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA NEGATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NEGADO PROVIMENTO.
1. Dos §§ 1º e 2º, art. 27, da Resolução 23.610/2019, extrai-se que a liberdade de manifestação do
eleitor apenas encontra restrição em três hipóteses: a) no anonimato; b) quando ofender a honra ou
a imagem de candidatos ou partidos políticos; ou c) divulgar fato sabidamente inverídico.
2. O responsável pela publicação está devidamente identificado, não tendo ocorrido o anonimato. Não
houve ofensa direta à honra ou imagem, pois o representado relatou intimidações e tentativas de
arrombamento na sua residência e até relacionou esses fatos às eleições, mas não associou nenhuma
conduta diretamente à figura do Sr. Lula Cabral. Inexistindo prova da inverdade dos fatos, não é possível
considerar como falso o conteúdo da postagem.
3. Críticas e discussões, desde que dentro do limite razoável, fazem parte do processo eleitoral.
4. Negado provimento ao recurso.
(Ac.-TRE-PE, de 02/12/2020, no RE nº 0600222-90, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Ruy Trezena
Patu Junior)
ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IMPULSIONADA. VEDAÇÃO LEGAL.
OCORRÊNCIA.
1. A hipótese se refere a impulsionamento de conteúdo negativo, contra a candidata da chapa majoritária
Marília Arraes, veiculado nas redes sociais Facebook e Instagram, mediante transmissão de vídeo cujo
conteúdo traz cenas distorcidas da realidade, induzindo o eleitorado a conclusão equivocada sobre tema
que, em tese, corresponderia ao posicionamento daquela candidata, postura vedada pela norma em vigor.
2. A transgressão à lei impõe ser mensurada dentro da gravidade que traz a propaganda de cunho eleitoral
e consequente exposição negativa, além de distorcida, que traz à imagem da candidata junto ao eleitor,
justificando a reprimenda acima do mínimo legal.
3. Recurso não provido.
(Ac.-TRE-PE, de 23/11/2020, REl nº 0600025-80, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Edilson Pereira
Nobre Junior)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA NEGATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ELEITORAL. PROVIMENTO.
I - Havendo a formulação de pretensão por parte de partido ou coligação, cujo fundamento jurídico é o
suposto maltrato a dispositivo da legislação eleitoral, a competência para o seu exame é da Justiça Eleitoral,
a qual deverá se pronunciar, em juízo de mérito, sobre a sua procedência ou não, inclusive quanto a
medidas urgentes.
II - Recurso provido.
(Ac.-TRE-PE de 28/10/2020 no RE nº 0600027-35, Relator(a) Desembargador(a) Edilson Pereira Nobre
Júnior)
26. RÁDIO e TV
26.1 ENTREVISTA
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 160
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA. PRELIMINAR DE
OFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DOS
CANDIDATOS. MÉRITO RECURSO RÁDIO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ENTREVISTA.
ACONTECIMENTO RELEVANTE. TRATAMENTO PRIVILEGIADO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Não conhecimento dos recursos dos candidatos representantes e representados. Razões que visam
apenas à restrição ou alargamento do direito à propaganda eleitoral. Perda superveniente do interesse
processual. Súmula nº11 TRE/PE.
2. Recurso de emissora de rádio representada da condenação à multa por conduta ilícita do art. 45, III e IV,
da Lei de Eleições. Alegações de nulidade da sentença afastadas. Inexistência de julgamento extra petita.
Súmula nº 62 do TSE. Não caracterização de reforma em prejuízo pela sentença que majora multa aplicada
em sede liminar.
3. Diante do julgamento da ADIN 4451 pelo Supremo Tribunal Federal, limita-se a liberdade de expressão e
de informação das emissoras de rádio e televisão apenas quando configurada propaganda a favor ou contra
candidato, sendo possível aos órgãos de imprensa exercer o direito de manifestação crítica durante o
processo eleitoral.
4. Ausência de configuração da conduta ilícita descrita no art. 45, III e IV, da Lei das Eleições. Concessão de
entrevista sobre fato relevante na comunidade não é suficiente para configurar propaganda política ou
tratamento privilegiado. Inexistência de tratamento privilegiado a veículo de comunicação. Ausente prova de
insucesso de acesso ao veículo por outros grupos políticos.
6. Provimento do recurso, para afastar a incidência da multa cominada da sentença.
(Ac.-TRE-PE, de 13/05/2022, no RE nº 0600146-68, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Iasmina Rocha)
26.2 HORÁRIO GRATUITO
ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA ELEITORAL. PROPAGANDA GRATUITA NA TELEVISÃO. EXIBIÇÃO
DE REPRODUÇÃO GRÁFICA DE RESULTADO DA PESQUISA. DESCONFORMIDADE COM A
LEGISLAÇÃO. ARTIGO 45 C/C 55 DA LEI 9.504/97 E ARTIGO 75 DA RESOLUÇÃO TSE 23.610/2019.
1. Divulgação de pesquisa eleitoral em desconformidade com a legislação eleitoral em razão da existência
dos seguintes vícios: a) em seu guia não constou os dados obrigatórios para a divulgação da pesquisa
(período de realização da coleta de dados, a margem de erro, o nível de confiança, o número de
registrados); apresentou-se número de Pesquisa Eleitoral que não corresponde a nenhuma pesquisa
registrada no TSE (informação conferida após consulta no PesqEle) e ainda representou-se graficamente
seu resultado de forma inflada, quando comparada a expressão gráfica dos demais representados, o que
pode induzir o eleitor a erro;
2. O artigo 45, inciso I, da Lei 9.504/97 estabelece que “encerrado o prazo para a realização das
convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal
e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015). I – transmitir, ainda que sob a forma de
entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de
natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados”.
Por sua vez, o artigo 55 da Lei n.º 9504/97 prescreve que “na propaganda eleitoral no horário gratuito, são
aplicáveis ao partido, coligação ou candidato as vedações indicadas nos incisos I e II do art. 45.”
3. Aplicação da sanção estabelecida no artigo 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.504/97, correspondente “à
perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito
subsequente”.
4. Recurso desprovido.
(Ac.-TRE-PE, de 23/09/2022, no RE-Rp nº 0601959-08, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Dario
Rodrigues Leite de Oliveira)
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. GUIA
ELEITORAL GRATUITO. TV E RÁDIO. SUPOSTA PROPAGAÇÃO DE AFIRMAÇÕES INVERÍDICAS E
CAPAZES DE OCASIONAR ESTADOS MENTAIS, EMOCIONAIS OU PASSIONAIS ARTIFICIALMENTE.
CONTA DE ÁGUA DA ARENA PERNAMBUCO EFETIVAMENTE CONTESTADA PELA DEPUTADA.
VALOR SUPERIOR A UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS. INDÍCIOS DE PLAUSIBILIDADE DAS
INFORMAÇÕES PUBLICIZADAS, COM ESTEIO EM MATÉRIAS VEICULADAS EM REPORTAGENS
JORNALÍSTICAS. PROPAGANDA QUE NÃO SE APRESENTA, DE PLANO, COMO INVERÍDICA. NÃO HÁ
INVESTIDA PESSOAL E DIRETA CONTRA A COLIGAÇÃO AUTORA OU SEU CANDIDATO A
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 161
GOVERNADOR. PROPAGANDA REALIZADA EM RELAÇÃO A UM TERCEIRO, NÃO INTEGRANTE DA
LIDE. RECURSO IMPROVIDO.
[...]
7. A propaganda foi realizada em relação a um terceiro, gestor/gestão atual, que não faz parte desta lide,
não tendo sido a mensagem divulgada direcionada à coligação Representante ou ao seu candidato, ainda
que, de modo reflexo.
8. Inexistindo irregularidade na propaganda, já que não se afigura como divulgação de fato sabidamente
inverídico, consequentemente, não há que se falar em meio publicitário destinado a criar, artificialmente, na
opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais, até porque, no caso vertente, uma coisa está
umbilicalmente ligada a outra.
9. A parte final do art. 242 do Código Eleitoral não impede a crítica de natureza política ínsita e necessária
ao debate eleitoral e da essência do processo democrático representativo (Ac. TSE, de 23.9.2014, na Rp nº
120133).
10. Recurso Inominado a que se nega provimento.
(Ac.-TRE-PE, de 12/09//2022, no RE-Rp nº 0601962-60, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Auxiliar
Virgínia Gondim Dantas)
ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. INVASÃO DE TEMPO. PROGRAMA ELEITORAL.
HORÁRIO GRATUITO. RÁDIO. CANDIDATURAS PROPORCIONAIS. MENÇÃO. NOME CANDIDATO A
PREFEITO E VICE. COLIGAÇÃO. CANDIDATURAS MAJORITÁRIAS. PERMISSIVO. ART. 53–A DA LEI
9.504/97. DESPROVIMENTO. RECURSO.
1. O art. 53-A Da Lei nº 9.504/97 determina que é vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no
horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições
majoritárias ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com
referência aos candidatos majoritários ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando
autorizada a menção ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação.
2. In casu, foram veiculadas inserções pelos partidos PDT e PSB, coligados no pleito majoritário, nos
espaços destinados ao horário eleitoral gratuito de rádio dos vereadores, nas quais ocorreram menção aos
nomes dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito e também da própria coligação majoritária.
3. A intenção da norma é evitar o desvirtuamento da distribuição legal de horário gratuito no rádio e na
televisão e, consequentemente, o desequilíbrio das campanhas e do pleito, pois uma candidatura seria
indevidamente beneficiada com tempo superior ao que lhe foi reservado.
4. É legítima a menção a candidato majoritário em horário destinado à candidatura proporcional, pois a
eleição dos aliados é de interesse de todos os candidatos envolvidos, com vistas à governabilidade, desde
que não haja um desvirtuamento dos permissivos na legislação, beneficiando um candidato com tempo
superior ao que lhe é reservado.
5. Em que pese a norma não indicar expressamente que a citação do nome da coligação configuraria
exceção autorizada por lei, como fez nos casos dos candidatos, ao que parece, a citação do nome da
Coligação Majoritária possui um menor potencial de convencimento do que a menção ao nome dos
candidatos, sendo desproporcional aplicar a punição de perda do horário por conduta que possui menor
potencial de desequilíbrio.
6. Recurso a que se nega provimento.
(Ac.-TRE-PE de 11/11/2020 no RE nº 0600169-27, Relator(a) Desembargador(a) José Alberto de Barros
Freitas Filho)
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Hipótese em que não se reconhece a prática de propaganda irregular veiculada em inserções em
emissoras de rádio, no horário eleitoral gratuito, mantendo-se a sentença.
2. Recurso não provido.
(Ac.-TRE-PE de 11/11/2020 no RE nº 0600039-91, Relator(a) Desembargador(a) Edilson Pereira Nobre
Júnior)
26.3 HORÁRIO PAGO
ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL PAGA NA RÁDIO.
DIVULGAÇÃO DISSIMULADA DO NÚMERO DE CANDIDATURA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA.
PRECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA REPRESENTAÇÃO
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 162
1. o art. 36 da Lei nº 9.504/1997, em seus §§ 2º e 3º, proíbe a veiculação de propaganda eleitoral paga no
Rádio e na TV;
2. Configurada a propaganda eleitoral paga na Rádio e na TV, o infrator está sujeito ao pagamento de multa
pecuniária, bem como o beneficiário da propaganda;
3. Pedido de suspensão da programação da rádio prejudicado, devido ao término das eleições de deputado
federal, cargo almejado pelo beneficiário da propaganda irregular, realizada de modo subliminar;
4. Reincidência- precedentes;
5. Procedência em parte da representação.
(Ac.-TRE-PE de 28/10/2018 na Rp nº 0602902-64, Relator(a) Desembargador(a) Stênio José de Sousa
Neiva Coelho )
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. RÁDIO. PROGRAMAÇÃO
NORMAL.
- Os contratos comerciais da emissora de rádio não eximem a responsabilidade eleitoral desta última que
deve atentar pelo cumprimento da legislação eleitoral.
(Ac.-TRE-PE de 20/03/2017 no RE nº 158-58, Relator(a) Desembargador(a) Luiz Carlos de Barros
Figueiredo)
26.4 TRANSMISSÃO
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. NÃO CONSTATAÇÃO.
I. Hipótese em que na transmissão de propaganda eleitoral gratuita, em emissoras de rádio, não se
caracterizou a transgressão às disposições ao art. 53-A da Lei 9504/97.
II. Recurso não provido.
(Ac.-TRE-PE de 11/11/2020 no RE nº 0600171-94, Relator(a) Desembargador(a) Edilson Pereira Nobre
Júnior)
27. SHOWMÍCIO, COMÍCIO E EVENTOS ASSEMELHADOS
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. ATO DE
CAMPANHA. PRESENÇA DE PALHAÇOS. CONFIGURAÇÃO. SHOWMÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
DE MULTA POR TRANSGRESSÃO AOS ARTIGOS 39, §7º DA LEI Nº 9.504/97 E ARTIGO 17 DA
RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/19. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR.
1. Preliminares de nulidade de sentença extra petita e de ausência de prova do direito alegado afastadas.
2. Ausência de previsão legal para a aplicação de multa aos casos de realização de showmício. Fixação de
multa processual por descumprimento de decisão judicial.
3. Embora o Recorrente sustente que não organizou o evento impugnado nestes autos, nem que possuía
qualquer poder de mando e desmando com relação ao fato, é incontroverso que tanto o recorrente como
seu apoiador divulgaram em benefício da campanha daquele, na rede social Instagram, a realização de
evento político com a participação de artistas circenses.
4. Comprovado por fotos e acesso às redes sociais do recorrente e de correligionário seu o descumprimento
de decisão que determinou que o recorrente se abstivesse de usar, nos seus eventos de campanha,
presenciais ou transmitidos pela internet, artistas com a finalidade de animar as citadas reuniões, de forma
remunerada ou não, para sua promoção pessoal, nas eleições 2022. Aplicação de multa processual.
5. Recurso parcialmente provido para adequar o valor da multa processual ao valor estabelecido na medida
liminar desobedecida.
(Ac.-TRE-PE, de 27/10/2022, no RE- Rp nº 0601968-67, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Auxiliar
Rogério de Meneses Fialho Moreira)
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. EVENTO
ASSEMELHADO A SHOWMÍCIO. ENCONTRO REALIZADO, VOLTADO AO PÚBLICO EM GERAL, COM
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 163
APRESENTAÇÕES DE BAILARINAS, HOMEM COSPE-FOGO, PALHAÇO, MALABARISTAS, ALÉM DE
MÚSICA DE FREVO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM EVENTO COM DIVERSAS AÇÕES DE
ENTRETENIMENTO, PASSÍVEIS DE ATRAIR O ELEITOR AO LOCAL. SHOWS ARTÍSTICOS EM
AMBIENTE DE EVENTO ELEITORAL PARA PROMOÇÃO DE CANDIDATURAS. CONFIGURAÇÃO DE
PROPAGANDA IRREGULAR. RECURSO IMPROVIDO.
1. Consoante disposição legal, é vedada a “realização de showmício, e de evento assemelhado, para
promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de
animar comício e reunião eleitoral”.
2. O encontro contou com apresentações de bailarinas, homem cospe-fogo, palhaço e malabaristas, além
da música de frevo que perfeitamente se escuta nos áudios dos vídeos, o que serve para evidenciar evento
com diversas ações de entretenimento, passíveis de atrair o eleitor ao local.
3. Considerando que as apresentações artísticas efetivamente ocorreram em evento com características
eleitorais e sendo demonstrada a finalidade de animar a caminhada, tenha sido a apresentação feita de
forma remunerada ou espontânea, encontra-se caracterizada a propaganda irregular.
4. Não se justifica a invocação de distinção do caso concreto com os precedentes citados na decisão final.
No primeiro precedente (TRE-PE - Rp: 060039557.2020.6.17.0034), houve reconhecimento de evento
assemelhado a showmício ante a presença de animadores e cantores, em clima de festa , cantando jingles
de campanha, o que se identifica perfeitamente com o caso em epígrafe neste ponto. Ademais, aqui houve
a apresentação da Orquestra Popular da Bomba do H, consoante se extrai justamente da postagem feita
pela ora Recorrente na rede social Instagram.
5. No segundo precedente citado, TRE-PE - RE: 2433, a similaridade reside no reconhecimento da
propaganda irregular em razão da apresentação de repentistas animando a multidão presente, o que se
observa por semelhança no caso em liça, na medida em que o encontro contou com apresentações de
bailarinas, homem cospe-fogo, palhaço e malabaristas, além da música de frevo, animando também os
presentes ao evento.
6. Recurso Inominado a que se nega provimento.
(Ac.-TRE-PE, de 12/09/2022, no RE-Rp nº 0601930-55, Relator(a) Desembargador(a) Eleitoral Auxiliar
Virgínia Gondim Dantas)
ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NÃO ANTECIPADA. SHOWMÍCIO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VOTO. RECURSO INOMINADO. NÃO
PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
1. Menção, tão somente,às futuras candidaturas em um evento evangélico, assemelhado a um showmício
não configura propaganda eleitoral antecipada, dada a ausência de pedido de voto na mensagem veiculada.
2. Prejudicada a acusação de propaganda eleitoral via mensagem, em razão da inocorrência de propaganda
eleitoral antecipada no caso.
3. Recorrido está amparado pelas exceções legais, denominadas atos de pré-campanha, constantes no art.
36-A caput e § 2º da Lei das Eleições.
4. Não Provimento. Improcedência da Representação.
(Ac.-TRE-PE de 10/10/2018 no Rp nº 0600389-26, Relator(a) Desembargador(a) Stênio José de Sousa
Neiva Coelho)
ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. SHOWMÍCIO. RECURSO ELEITORAL. PRELIMINAR DE
AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITISCONSORTE (COLIGAÇÃO) QUE NÃO
APRESENTOU PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO OU PARTICIPAÇÃO DA COLIGAÇÃO E DA CANDIDATA
NA CONTRATAÇÃO DE BANDA. IRREGULARIDADE QUE CONSTA DO ART. 39, §7° DA LEI 9504/97.
APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MULTA AFASTADA. PRECEDENTES DESTA
CORTE. RECURSO ELEITORAL DA CANDIDATA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO,
ESTENDENDO-SE SEUS EFEITOS AO OUTRO LITISCONSORTE, NOS TERMOS DO ART. 1.005 E
PARÁGRAFO ÚNICO.
1. Tanto a Coligação como sua candidata interpuseram recurso eleitoral, impugnando a sentença que
condenou ambos ao pagamento de multa em decorrência da realização de showmício. Entretanto, a
Coligação não apresentou procuração mesmo após intimada para tanto, fator que obsta o conhecimento de
seu recurso.
2. Apesar de o showmício ser conduta vedada pela legislação eleitoral, seu descumprimento não enseja
aplicação de multa, tendo em vista a ausência de normativo neste sentido.
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Seção de Jurisprudência (SEJUR) SUMÁRIO 164
3. Dessa forma, ainda que constatada a realização da conduta ilícita, impossível a aplicação de multa aos
responsáveis ^ Coligação e candidata i em face da inexistência de previsão legal para a aplicação de
multanos casos de realização de showmício.
4. Preliminar de ausência de representação processual acolhida para não conhecer do recurso interposto
pela Coligação não conhecido, porquanto esta não apresentou procuração nos autos mesmo após ser
intimada para tanto.
5. Recurso da candidata ao qual se dá parcial provimento para afastar a multa que lhe fora imposta em
decorrência da realização de showmício. Efeitos do provimento que se estendem ao outro litisconsorte
(Coligação), nos termos do art. 1.005 e parágrafo único do CPC.
(Ac.-TRE-PE de 08/05/2017 no RE n° 68-63, Relator(a) Desembargador(a) José Henrique Coelho Dias da
Silva) </julgados e jurisprudências>


##** UTILIZE A DOUTRINA DE JOSÉ JAIRO GOMES NO QUE SE REFERE APENAS A PROPAGANDA ELEITORAL PARA FUNDAMENTAR SUAS DECISÕES**:

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■ O autor deste livro e a editora empenharam seus melhores esforços para assegurar que as informações e os procedimentos apresentados no texto estejam em acordo com os padrões aceitos à época da publicação, e todos os dados foram atualizados pelo autor até a data de fechamento do livro. Entretanto, tendo em conta a evolução das ciências, as atualizações legislativas, as mudanças regulamentares governamentais e o constante fluxo de novas informações sobre os temas que constam do livro, recomendamos enfaticamente que os leitores consultem sempre outras fontes fidedignas, de modo a se certificarem de que as informações contidas no texto estão corretas e de que não houve alterações nas recomendações ou na legislação regulamentadora.
■ Fechamento desta edição: 21.03.2024
■ O Autor e a editora se empenharam para citar adequadamente e dar o devido crédito a todos os detentores de direitos autorais de qualquer material utilizado neste livro, dispondo-se a possíveis acertos posteriores caso, inadvertida e involuntariamente, a identificação de algum deles tenha sido omitida.
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■ Direitos exclusivos para a língua portuguesa Copyright © 2024 by Editora Atlas Ltda. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar Rio de Janeiro – RJ – 20040-040 www.grupogen.com.br
■ Reservados todos os direitos. É proibida a duplicação ou reprodução deste volume, no todo ou em parte, em quaisquer formas ou por quaisquer meios (eletrônico, mecânico, gravação, fotocópia, distribuição pela Internet ou outros), sem permissão, por escrito, da Editora Atlas Ltda.
■ Capa: Aurélio Corrêa
■ CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ
G614d 20. ed.
Gomes, José Jairo
Direito eleitoral / José Jairo Gomes. - 20. ed., rev., atual. e reform. - Barueri [SP] : Atlas, 2024.
864 p. ; 24 cm.
Apêndice Inclui bibliografia e índice ISBN 978-65-5977-605-4
1. Direito eleitoral - Brasil. I. Título.
24-88936 CDU: 342.8(81)
Gabriela Faray Ferreira Lopes - Bibliotecária - CRB-7/6643
No man is good enough to govern another man without that other’s consent.
(Abraham Lincoln)
Aos meus amores: Ester e Miguel Afonso
SOBRE O AUTOR
Doutorou-se em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde foi professor adjunto. É Professor em cursos de pós-graduação lato sensu, Procurador Regional Eleitoral em Minas Gerais e Procurador Regional da República. É membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP). Foi: i) Procurador Regional Eleitoral no Distrito Federal no período de 2017 a 2021; ii) Coordenador Nacional do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe) de 2017 a 2019, órgão vinculado ao Gabinete da Procuradoria-Geral Eleitoral; iii) Procurador Adjunto na Procuradoria-Geral Eleitoral, atuando perante o Tribunal Superior Eleitoral em 2012 e 2013; iv) Procurador Regional Eleitoral em Minas Gerais, de 2006 a 2010; v) Procurador Regional Eleitoral Substituto, de 2002 a 2006; vi) Promotor de Justiça e Promotor Eleitoral, de 1993 a 1997. Depois da aprovação em concursos de provas e títulos, foi nomeado, no ano de 1996, Juiz Federal Substituto no Tribunal Regional Federal da 3a Região (SP) e, em 1997, Juiz Federal Substituto no Tribunal Regional Federal da 1a Região (Brasília/DF). A convite do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, foi observador das eleições presidenciais da República Democrática do Congo (África), no ano de 2006.
Acompanhe o autor: blog.grupogen.com.br/juridico/author/josejairogomes/
PREFÁCIO
Quem lançar um olhar apressado sobre o Direito Eleitoral talvez se sinta impelido a dar razão ao alienista Simão Bacamarte, personagem do inexcedível Machado de Assis. Quiçá fique tentado a compreender esse ramo do Direito como uma grande concha em que reina o ilógico, o não racional, na qual, todavia, jaz uma pequeníssima pérola de racionalidade, organização e método. Tal impressão seria fortalecida não só pelo emaranhado da legislação vigente – que se apresenta sinuosa, sujeita a constantes flutuações e repleta de lacunas –, como também pelo casuísmo com que novas regras são introduzidas no sistema. Sem contar a grande cópia de normas caducas, como o quase sexagenário Código Eleitoral, que data de 15 de julho de 1965, tendo sido positivado nos albores do regime militar!
Na verdade, o Direito Eleitoral ainda se encontra empenhado na construção de sua própria racionalidade, no desenvolvimento de sua lógica interna, de seus conceitos fundamentais e de suas categorias. Importa considerar que a realidade em que incide e que pretende regular encontra-se, ela mesma, em constante mutação. Isso, aliás, é peculiar ao espaço político. Daí a perplexidade que às vezes perpassa o espírito de quem se ocupa dessa disciplina, bem como o desencontro das opiniões dos doutores. E também explica o acentuado grau de subjetivismo que não raro se divisa em alguns arestos.
Se, de um lado, urge compilar e reorganizar a legislação, de outro, anseia-se por uma hermenêutica eleitoral atualizada, em harmonia com os princípios fundamentais, com a ideia de justiça em voga e com os valores contemporâneos. Cumpre prestigiar os direitos fundamentais e a cidadania, bem como princípios como a normalidade do processo eleitoral, a igualdade de chances, a legitimidade do pleito e do mandato. No regime democrático de direito, é impensável que o exercício do
poder político, ainda que transitoriamente, não seja revestido de plena legitimidade.
De qualquer sorte, não se pode ignorar ser o Eleitoral um dos mais importantes ramos do Direito. Essencial à concretização do regime democrático de direito desenhado na Lei Fundamental, da soberania popular, da cidadania e dos direitos políticos, por ele passam toda a organização e o desenvolvimento do certame eleitoral, desde o alistamento e a formação do corpo de eleitores até a proclamação dos resultados e a diplomação dos eleitos. Da observância de suas regras, exsurgem a ocupação legal dos cargos político-eletivos, a pacífica investidura nos mandatos públicos e o legítimo exercício do poder estatal. Indubitavelmente, o fim maior dessa ciência consiste em propiciar a legitimidade no exercício do poder.
A partir de uma abordagem teórico-pragmática, esta obra procura delinear de forma sistemática os institutos fundamentais do Direito Eleitoral e assentar a conexão existente entre eles. Não descura das emanações dos órgãos da Justiça Eleitoral, nomeadamente do Tribunal Superior Eleitoral. Conquanto se ambiente na dogmática jurídico-eleitoral, argumentando sempre intrassistematicamente, não chega a ser acrítica.
Por conveniência, o capítulo inaugural cuida dos direitos políticos, já que se encontram umbilicalmente ligados ao Direito Eleitoral.
O Autor
NOTA À 20ª EDIÇÃO
“Mas as paixões políticas são como as outras, não duram”. (Marcel Proust, Em busca do tempo perdido, v. 5)
“Não há saída legítima fora das liberdades, da democracia e da ética, sempre preservando as instituições do Estado de Direito”.
(Min. Edson Fachin, Folha de S. Paulo - T/D, 9.3.2024)
A despeito do inexorável transbordamento de sentimentos e paixões políticas nas eleições, os consensos coletivos resultantes propiciam a todos – cidadãos, candidatos vitoriosos e derrotados – a oportunidade de renovarem o compromisso com os valores fundamentais de nossa civilização. E assim erigirem uma sociedade matizada com as cores vivas da democracia, permeada com os ideais de liberdade, ética, dignidade humana e justiça.
Urge compreender que democracia não é apenas um conceito jurídico operacional, constituindo, antes, valor essencial para a dignidade da vida em sociedade, e inspirador de relações pessoais mais elevadas, civilizadas. Se as paixões políticas são efêmeras, as instituições democráticas devem ser sólidas e perenes.
Dentre as instituições democráticas, reluz o processo eleitoral, pois é por ele que se concretizam o sufrágio universal e a lídima escolha das altas autoridades estatais. O exercício do poder político requer que o cidadão nele seja investido de forma legítima, a qual decorre essencialmente do consenso emanado da vontade popular livremente manifestada nas eleições.
Esta 20ª edição deve-se, sobretudo, à necessidade de atualização da obra à luz de importantes diretrizes jurisprudenciais observadas recentemente, e também da positivação de novas normas, notadamente
as Resoluções do TSE incidentes no processo eleitoral de 2024: a Res. TSE nº 23.709/2022 (sobre o procedimento de execução e cumprimento de decisões da Justiça Eleitoral impositivas de multas e outras sanções de natureza pecuniária) e a EC nº 131/2023 (que dispõe sobre a nacionalidade brasileira). Ademais, em muitos pontos houve aprimoramento do texto.
Agradeço uma vez mais a boa acolhida que esta obra tem merecido do público, único responsável pela grata oportunidade desta nova edição.
O Autor
ABREVIATURAS
ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade
ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade
AIJE – Ação de Investigação Judicial Eleitoral
AIME – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
AIRC – Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
CC – Código Civil brasileiro
CE – Código Eleitoral
CF – Constituição Federal
CP – Código Penal
CPC – Código de Processo Civil
CPP – Código de Processo Penal
CR – Constituição da República
D – Decreto
DJ – Diário de Justiça
DJe – Diário de Justiça eletrônico
D-L – Decreto-Lei
DRAP – Demonstrativo de Regularidade de atos partidários
ICP – Inquérito civil público
JSV – Julgamento em sessão virtual
JTSE – Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral
Jurisp – Jurisprudência
JURISTS E
– Revista de Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral – Temas Selecionados
LC – Lei Complementar
LE – Lei das Eleições (Lei no 9.504/97)
LI – Lei das Inelegibilidades (LC no 64/90)
LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC no 35/79)
LPP – Lei dos Partidos Políticos (Lei no 9.096/95)
MP – Ministério Público
MPE – Ministério Público Eleitoral
MPF – Ministério Público Federal
MProv – Medida Provisória
MPU – Ministério Público da União
MS – Mandado de Segurança
NF – Notícia de fato
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
PA – Processo Administrativo
Pet – Petição
PGE – Procuradoria-Geral Eleitoral
PGR – Procurador-Geral da República
PIC – Procedimento investigatório criminal
PJ – Procuradoria de Justiça
PPE – Procedimento preparatório “eleitoral”
PRE – Procuradoria Regional Eleitoral
PSS – Publicado em Sessão
RCED – Recurso Contra Expedição de Diploma
RDJ – Revista de Doutrina e Jurisprudência
RE – Recurso Extraordinário
Res – Resolução
REsp – Recurso Especial
REspe – Recurso Especial Eleitoral
RRC – Requerimento de Registro de Candidatura
RO – Recurso Ordinário
Rp – Representação Eleitoral
STF – Supremo Tribunal Federal
STJ – Superior Tribunal de Justiça
TJ – Tribunal de Justiça
TRE – Tribunal Regional Eleitoral
TRF – Tribunal Regional Federal
TSE – Tribunal Superior Eleitoral
SUMÁRIO
1 Direitos políticos
1.1 Compreensão dos direitos políticos 1.1.1 Política
1.1.2 Direito político, direito constitucional e ciência política 1.1.3 Direitos políticos
1.2 Direitos humanos e direitos políticos 1.3 Direitos fundamentais e direitos políticos 1.4 Privação de direitos políticos
1.4.1 Considerações iniciais 1.4.2 Cancelamento de naturalização 1.4.3 Incapacidade civil absoluta
1.4.3.1 Pessoas portadoras de deficiência
1.4.4 Condenação criminal transitada em julgado 1.4.5 Recusa de cumprir obrigação a todos imposta 1.4.6 Improbidade administrativa
2 Direito Eleitoral
2.1 Conceito e fundamento do Direito Eleitoral 2.2 O microssistema eleitoral
2.3 Conceitos indeterminados
2.4 Fontes do Direito Eleitoral 2.5 Hermenêutica eleitoral
2.5.1 Proporcionalidade e princípio da razoabilidade 2.6 Relação com outras disciplinas
3 Princípios de Direito Eleitoral
3.1 Sobre princípios 3.1.1 Princípio e valor
3.2 Princípios de Direito Eleitoral 3.3 Democracia
3.3.1 Ideia de democracia 3.3.2 Democracia representativa 3.3.3 Estado Democrático de Direito
3.4 Soberania popular 3.5 Princípio republicano
3.6 Sufrágio universal 3.6.1 O que é sufrágio? 3.6.2 Sufrágio e cidadania 3.6.3 Classificação do sufrágio 3.6.4 Sufrágio e voto
3.7 Legitimidade das eleições 3.8 Moralidade 3.9 Probidade 3.10 Igualdade ou isonomia
3.11 Pluralismo político 3.12 Liberdade de expressão
3.12.1 Dimensão eleitoral da liberdade de expressão
4 Justiça Eleitoral
4.1 Considerações iniciais 4.2 Funções da Justiça Eleitoral
4.2.1 Função administrativa
4.2.2 Função jurisdicional 4.2.3 Função normativa 4.2.4 Função consultiva
4.3 Tribunal Superior Eleitoral 4.4 Tribunal Regional Eleitoral 4.5 Juízes Eleitorais 4.6 Juntas Eleitorais 4.7 Divisão geográfica da Justiça Eleitoral
5 Funções essenciais à Justiça Eleitoral
5.1 Ministério Público Eleitoral 5.1.1 Considerações iniciais 5.1.2 Procurador-Geral Eleitoral 5.1.3 Procurador Regional Eleitoral 5.1.4 Promotor Eleitoral 5.1.5 Conflitos de atribuição entre membros do MP Eleitoral
5.2 Defensoria Pública Eleitoral 5.3 Advocacia Eleitoral
6 Partidos políticos
6.1 Introdução 6.2 Definição
6.2.1 Função
6.2.2 Distinção de partido político e outros entes 6.2.3 Coligação partidária 6.2.4 Federação partidária
6.3 Regime e Natureza jurídica 6.3.1 Regime jurídico 6.3.2 Natureza jurídica
6.4 Registro no TSE 6.5 Organização
6.5.1 Liberdade de organização
6.5.2 Estrutura geral 6.5.3 Incorporação e fusão de partidos 6.5.4 Fundação e instituto partidário
6.6 Filiação, desfiliação, suspensão e cancelamento de filiação partidária
6.7 Propaganda partidária e intrapartidária 6.7.1 Propaganda partidária 6.7.2 Propaganda intrapartidária 6.7.3 Responsabilização por propaganda ilícita
6.8 Finanças partidárias
6.8.1 Financiamento partidário 6.8.2 Despesas partidárias 6.8.3 Prestação de contas partidárias 6.8.4 Tribunal de Contas da União
6.9 Fidelidade partidária 6.10 Perda de mandato por infidelidade partidária 6.11 Extinção de partido político 6.12 Competência jurisdicional para questões partidárias
6.13 Vícios do sistema partidário brasileiro
6.14 Improbidade administrativa em partido político
7 Sistemas eleitorais
7.1 Considerações iniciais 7.2 Sistema majoritário
7.2.1 Sistema distrital 7.2.2 Distritão
7.3 Sistema proporcional 7.3.1 Introdução 7.3.2 Sistema proporcional no Brasil 7.3.3 Distribuição de cadeiras – quocientes eleitoral e
partidário e sobras eleitorais 7.3.4 Críticas ao sistema proporcional 7.3.5 Suplência 7.3.6 Lista aberta, fechada e flexível
7.4 Sistema misto
8 Alistamento eleitoral
8.1 Considerações iniciais 8.1.1 Proteção de dados pessoais e sigilo do cadastro eleitoral 8.1.2 Domicílio eleitoral
8.2 Alistamento eleitoral obrigatório 8.2.1 Realização do alistamento 8.2.2 Pessoas obrigadas a se alistar
8.3 Alistamento eleitoral facultativo 8.4 Inalistabilidade
8.5 Transferência de domicílio eleitoral 8.6 Cancelamento e exclusão 8.7 Revisão do eleitorado
9 Elegibilidade
9.1 Caracterização da elegibilidade 9.2 Condições de elegibilidade
9.2.1 Nacionalidade brasileira 9.2.2 Pleno exercício dos direitos políticos 9.2.3 Alistamento eleitoral 9.2.4 Domicílio eleitoral na circunscrição 9.2.5 Filiação partidária 9.2.6 Idade mínima
9.2.6.1 Há idade máxima para se candidatar? 9.3 Elegibilidade de militar 9.4 Reelegibilidade 9.5 Momento de aferição das condições de elegibilidade 9.6 Arguição judicial de falta de condição de elegibilidade 9.7 Perda superveniente de condição de elegibilidade
10 Inelegibilidade
10.1 Conceito 10.2 Fonte
10.2.1 Tratado ou convenção internacional e inelegibilidade 10.3 Natureza jurídica e fundamento
10.3.1 Natureza jurídica da inelegibilidade 10.3.2 Fundamento da inelegibilidade
10.4 Princípios reitores 10.5 Classificação
10.6 Duração da inelegibilidade 10.7 Incompatibilidade e desincompatibilização
10.7.1 Desincompatibilização e reeleição 10.7.2 Flexibilização do instituto da desincompatibilização?
10.8 Inelegibilidades constitucionais 10.8.1 Considerações iniciais 10.8.2 Inelegibilidade de inalistáveis 10.8.3 Inelegibilidade de analfabetos 10.8.4 Inelegibilidade por motivos funcionais
10.8.5 Inelegibilidade reflexa: cônjuge, companheiro e parentes 10.8.5.1 Inelegibilidade reflexa derivada de
matrimônio e união estável 10.8.5.2 Inelegibilidade reflexa e família
homoafetiva 10.8.5.3 Inelegibilidade reflexa derivada de
parentesco por consanguinidade ou adoção até o 2o grau
10.8.5.4 Inelegibilidade reflexa derivada de parentesco por afinidade até o 2o grau
10.8.5.5 Município desmembrado e inelegibilidade reflexa
10.9 Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais 10.9.1 Considerações iniciais 10.9.2 A Lei Complementar no 64/90 10.9.3 Inelegibilidades legais absolutas – LC no 64/90, art.
1o, I
10.9.3.1 Perda de mandato legislativo (art. 1o, I, b)
10.9.3.2 Perda de mandato executivo (art. 1o, I, c) 10.9.3.3 Abuso de poder econômico e político
(art. 1o, I, d) 10.9.3.4 Condenação criminal, vida pregressa e
presunção de inocência (art. 1o, I, e) 10.9.3.5 Indignidade do oficialato (art. 1o, I, f) 10.9.3.6 Rejeição de contas (art. 1o, I, g) 10.9.3.7 Abuso de poder econômico ou político
por agente público (art. 1o, I, h) 10.9.3.8 Cargo ou função em instituição
financeira liquidanda (art. 1o, I, i) 10.9.3.9 Ilícitos eleitorais: corrupção eleitoral,
captação ilícita de sufrágio, captação ou gasto ilícito de recurso em campanha, conduta vedada (art. 1o, I, j)
10.9.3.10 Renúncia a mandato eletivo (art. 1o, I, k)
10.9.3.11 Improbidade administrativa (art. 1o, I, l)
10.9.3.12 Exclusão do exercício profissional (art. 1o, I, m)
10.9.3.13 Simulação de desfazimento de vínculo conjugal (art. 1o, I, n)
10.9.3.14 Demissão do serviço público (art. 1o, I, o)
10.9.3.15 Doação eleitoral ilegal (art. 1o, I, p) 10.9.3.16 Magistrado e membro do MP:
aposentadoria compulsória, perda de cargo e pedido de exoneração na pendência de PAD (art. 1o, I, q)
10.9.4 Inelegibilidades legais relativas – LC no 64/90, art. 1o, II a VII 10.9.4.1 Inelegibilidade para Presidente e Vice-
Presidente da República
10.9.4.2 Inelegibilidade para Governador e Vice-Governador
10.9.4.3 Inelegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito
10.9.4.4 Inelegibilidade para o Senado 10.9.4.5 Inelegibilidade para a Câmara de
Deputados 10.9.4.6 Inelegibilidade para a Câmara Municipal 10.9.4.7 Desincompatibilização – regramento
geral de servidores públicos 10.9.4.8 Situações especiais
10.10 Arguição judicial de inelegibilidade 10.11 aferição das causas de inelegibilidade
10.11.1 Regra geral: aferição no momento do registro de candidatura
10.11.2 Inelegibilidade superveniente: momento de aferição 10.11.3 Inelegibilidade posterior à data da eleição:
irretroatividade da inelegibilidade 10.12 Elegibilidade superveniente
10.12.1 Alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao pedido de registro: parte final do § 10, art. 11, LE
10.12.2 Revogação da suspensão do ato gerador da inelegibilidade
10.12.3 Inelegibilidade extinta após a data da eleição: irretroatividade da elegibilidade
10.13 Suspensão de inelegibilidade 10.13.1 O art. 26-C da LC no 64/90 10.13.2 Efeito suspensivo de recurso
11 Processo eleitoral
11.1 O que é processo eleitoral? 11.2 Salvaguarda do processo eleitoral 11.3 Anualidade eleitoral
12 Convenção partidária
12.1 Caracterização da convenção partidária 12.2 Impugnação da convenção 12.3 Quantos candidatos podem ser escolhidos em convenção? 12.4 Modo de indicação de candidato para vaga remanescente e
substituição 12.5 Divulgação pública da convenção 12.6 Prévias partidárias ou eleitorais
12.6.1 Primárias americanas
13 Registro de candidatura
13.1 Processo de registro de candidatura 13.1.1 Considerações iniciais
13.1.1.1 Candidatura coletiva 13.1.2 Rito 13.1.3 Formalidades para o pedido de registro
13.1.3.1 Documentos necessários ao registro
13.1.3.2 Identificação do candidato 13.1.3.3 Verificação e validação de dados e
fotografia 13.1.4 Requerimento de registro de candidatura individual –
RRCI 13.1.5 Candidatura nata 13.1.6 Número de candidatos que pode ser registrado por
partido 13.1.7 Quota eleitoral de gênero
13.1.7.1 A questão dos trans, transgênero e transexual
13.1.7.2 Fraude na quota de gênero
13.1.7.3 Financiamento da quota de gênero 13.1.8 Quota eleitoral étnico-racial 13.1.9 Vagas remanescentes 13.1.10 Substituição de candidatos
13.1.10.1 Substituição de candidato majoritário 13.1.10.2 Substituição de candidato proporcional
13.2 Impugnação a pedido de registro de candidatura 13.2.1 Notícia de inelegibilidade 13.2.2 Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
(AIRC)
13.2.2.1 Caracterização da ação de impugnação de registro de candidato
13.2.2.2 Procedimento 13.2.2.3 Prazos 13.2.2.4 Início do processo 13.2.2.5 Competência
13.2.2.6 Petição inicial 13.2.2.7 Objeto 13.2.2.8 Causa de pedir 13.2.2.9 Partes 13.2.2.10 Citação do impugnado
13.2.2.11 Defesa 13.2.2.12 Desistência da ação 13.2.2.13 Tutela provisória 13.2.2.14 Extinção do processo sem resolução do
mérito 13.2.2.15 Julgamento antecipado do mérito 13.2.2.16 Fase probatória: audiência de instrução
e diligências 13.2.2.17 Alegações finais 13.2.2.18 Julgamento 13.2.2.19 Eficácia da decisão que indefere
registro de candidatura
13.2.2.20 Recurso
14 Campanha eleitoral
14.1 Campanha eleitoral e pré-campanha 14.1.1 Pré-campanha
14.2 Direitos e deveres de candidatos no processo eleitoral
14.2.1 Direitos de candidato 14.2.2 Deveres de candidato
15 Financiamento de campanha eleitoral e prestação de contas
15.1 Financiamento de campanha eleitoral
15.1.1 Modelos de financiamento de campanha eleitoral 15.1.2 Modelo brasileiro de financiamento de campanha
eleitoral
15.1.2.1 Limite de gastos de campanha 15.1.2.2 Financiamento público
15.1.2.2.1 Financiamento da quota eleitoral de gênero
15.1.2.2.2 Financiamento étnico-racial de candidaturas
15.1.2.3 Financiamento privado 15.1.2.3.1 Introdução 15.1.2.3.2 Início e fim da
arrecadação privada de recursos
15.1.2.3.3 Formalidades para arrecadação de recursos: inscrição no CNPJ, abertura de conta bancária
15.1.2.3.4 Documentação da arrecadação
15.1.2.4 Recursos de campanha 15.1.2.5 Objeto da doação 15.1.2.6 Fontes de financiamento proibidas 15.1.2.7 Gastos eleitorais 15.1.2.8 Gastos eleitorais não sujeitos a registro 15.1.2.9 Administração financeira da campanha
15.2 Prestação de contas de campanha eleitoral 15.2.1 Generalidades
15.2.2 Formas de prestação de contas
15.2.3 Prestações de contas parciais e finais 15.2.3.1 Retificação da prestação de contas
15.2.4 Procedimento na Justiça Eleitoral 15.2.5 Julgamento da prestação de contas
15.2.5.1 Sobras de campanha, recursos de fundos públicos, de fonte vedada e origem não identificada
15.2.5.2 Prazo para o julgamento das contas 15.2.5.3 Recursos 15.2.5.4 Omissão de informações e falsidade
ideológica 15.2.6 Assunção de dívida de campanha pelo partido 15.2.7 Conservação dos documentos
15.3 Ação por doação irregular a campanha eleitoral
16 Pesquisa eleitoral
17 Propaganda eleitoral
17.1 Propaganda política 17.1.1 Caracterização da propaganda política 17.1.2 Importância das novas tecnologias comunicacionais 17.1.3 Tipos de propaganda política
17.2 Propaganda eleitoral 17.2.1 Introdução
17.2.1.1 Proteção de dados pessoais na propaganda
17.2.2 Princípios
17.2.3 Classificação
17.2.4 Propaganda eleitoral ilícita e sanção 17.2.5 Propaganda eleitoral extemporânea ou antecipada
17.2.5.1 Não configuração de propaganda eleitoral antecipada: o art. 36-A da LE
17.2.5.2 Dever de tratamento isonômico por emissoras de rádio e TV
17.2.5.3 Impulsionamento em redes sociais no período de pré-campanha
17.2.5.4 Dever de informar o uso de tecnologias digitais
17.2.5.5 Responsabilidade por propaganda antecipada
17.2.6 Propaganda em bem público 17.2.7 Propaganda em bem de uso ou acesso comum
17.2.8 Propaganda em bem cujo uso dependa de autorização, cessão ou permissão do Poder Público
17.2.9 Propaganda em bem particular 17.2.10 Outdoor 17.2.11 Distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros
impressos 17.2.12 Comício, showmício e eventos assemelhados, live 17.2.13 Alto-falante, carro de som, minitrio e trio elétrico 17.2.14 Reunião e manifestação coletiva 17.2.15 Templo, culto e cerimônia religiosos 17.2.16 Caminhada, passeata, carreata e desfile em veículos
automotores
17.2.17 Propaganda mediante distribuição de bens ou vantagens
17.2.18 Telemarketing eleitoral 17.2.19 Mensagens de felicitação e agradecimento 17.2.20 Divulgação de atos e atuação parlamentar 17.2.21 Mídia: meios de comunicação social 17.2.22 Mídia escrita 17.2.23 Mídia virtual 17.2.24 Rádio e televisão
17.2.24.1 Aspectos da propaganda no rádio e na televisão
17.2.24.2 Entrevistas com candidatos 17.2.24.3 Debate 17.2.24.4 Debate virtual
17.2.25 Propaganda gratuita no rádio e na televisão 17.2.25.1 Introdução 17.2.25.2 Conteúdo da propaganda 17.2.25.3 Distribuição do tempo de propaganda 17.2.25.4 Primeiro turno das eleições 17.2.25.5 Segundo turno das eleições 17.2.25.6 Invasão de horário e participação de
apoiador
17.2.25.7 Inexistência de emissora geradora de sinais de rádio e televisão
17.2.25.8 Sanções 17.2.26 Propaganda na Internet, meios digitais e redes
sociais 17.2.26.1 Introdução 17.2.26.2 Liberdade de expressão na Internet 17.2.26.3 Quem pode realizar propaganda
eleitoral na Internet? 17.2.26.4 Marco temporal da propaganda
eleitoral na Internet 17.2.26.5 Formas lícitas de propaganda eleitoral
na Internet 17.2.26.6 Impulsionamento e priorização de
conteúdos
17.2.26.7 Formas vedadas de propaganda eleitoral na Internet
17.2.26.8 Proibição de conteúdo deepfake 17.2.26.9 Dever de informar o uso de tecnologia
digital, chatbot e avatar 17.2.26.10 Dever de cuidado do provedor de
aplicação e impulsionamento 17.2.26.11 Responsabilidade jurídica 17.2.26.12 Página institucional na Internet e
perfis em redes sociais 17.2.26.13 Página institucional na Internet e
perfis em redes sociais de agente público candidato a reeleição ou a outro cargo eletivo
17.2.27 Dia das eleições: propaganda e liberdade de expressão dos eleitores
17.2.28 Violação de direito autoral
17.2.29 Pronunciamento em cadeia de rádio ou TV 17.2.30 Inviolabilidade parlamentar
17.3 Representação por propaganda eleitoral ilícita 17.3.1 Procedimento do art. 96 da Lei das Eleições 17.3.2 Caracterização da representação por propaganda
eleitoral ilícita
17.3.3 Aspectos processuais da representação 17.3.3.1 Procedimento 17.3.3.2 Prazos 17.3.3.3 Intimação de partes, procuradores e
Ministério Público
17.3.3.4 Início do processo 17.3.3.5 Petição inicial 17.3.3.6 Objeto 17.3.3.7 Tutela inibitória 17.3.3.8 Causa de pedir 17.3.3.9 Partes 17.3.3.10 Prazo para ajuizamento 17.3.3.11 Desistência da ação 17.3.3.12 Competência
17.3.3.13 Tutela provisória 17.3.3.14 Citação do representado 17.3.3.15 Defesa 17.3.3.16 Intervenção obrigatória do Ministério
Público 17.3.3.17 Extinção do processo sem resolução do
mérito 17.3.3.18 Julgamento antecipado do mérito 17.3.3.19 Fase probatória 17.3.3.20 Alegações finais 17.3.3.21 Julgamento
17.3.3.22 Recurso 17.4 Direito de resposta
17.4.1 Caracterização do direito de resposta 17.4.2 Aspectos processuais do pedido de direito de resposta
18 Eleições, consultas populares, voto e proclamação dos resultados
18.1 Eleições e consultas populares
18.1.1 Consultas populares 18.2 Sobre o voto
18.2.1 Definição e classificação do voto 18.2.2 Voto e escrutínio 18.2.3 Voto eletrônico ou informatizado 18.2.4 Críticas ao sistema de votação: transparência da urna
eletrônica e voto impresso 18.3 Garantias eleitorais
18.3.1 Introdução 18.3.2 Garantias de eleitores, mesários, fiscais e candidatos
18.3.3 Transporte de eleitores 18.3.4 Oferta de alimentos a eleitores 18.3.5 Restrição de acesso ao local de votação 18.3.6 Prioridade postal 18.3.7 Lei seca 18.3.8 Participação de forças federais nas eleições 18.3.9 Feriado nacional
18.4 Preparação para as eleições 18.5 Preparação para a votação
18.6 Dia da eleição: votação 18.7 Apuração e totalização dos votos 18.8 Proclamação dos resultados
18.9 Impugnação do funcionamento dos sistemas de votação ou apuração
19 Diplomação
19.1 Caracterização da diplomação
19.2 Candidato eleito com pedido de registro sub judice
20 Invalidade: nulidade e anulabilidade de votos
20.1 Considerações iniciais 20.2 Invalidade no Direito Eleitoral
20.2.1 Delineamento da invalidade no Direito Eleitoral 20.2.1.1 Inexistência
20.2.1.2 Nulidade 20.2.1.3 Anulabilidade
20.3 Prazos para arguição 20.4 Efeitos da invalidade
20.4.1 Efeitos gerais da invalidade 20.4.2 Indeferimento de registro de candidatura 20.4.3 Cassação de registro de candidatura, diploma ou
mandato
21 Ilícitos eleitorais e responsabilidade eleitoral
21.1 Ilícito eleitoral 21.1.1 Configuração do ilícito eleitoral 21.1.2 Sanção por ilícito eleitoral e proporcionalidade 21.1.3 Espécies de ilícitos eleitorais
21.2 Abuso de poder 21.2.1 Introdução
21.2.2 O que é abuso de poder?
21.2.3 Poder e influência 21.2.4 Tipologia legal do abuso de poder: numerus clausus
ou numerus apertus? 21.2.5 Abuso de poder econômico 21.2.6 Abuso de poder de autoridade 21.2.7 Abuso de poder político 21.2.8 Abuso de poder político-econômico 21.2.9 Abuso de poder midiático 21.2.10 Abuso de poder na Internet, meios digitais e redes
sociais 21.2.11 Abuso de poder mediante discurso: os atos
perlocutórios
21.2.12 Abuso de poder religioso 21.2.13 Abuso de poder docente 21.2.14 Gravidade das circunstâncias 21.2.15 Sanção por abuso de poder
21.3 Fraude 21.3.1 Sanção por fraude
21.4 Corrupção 21.4.1 Sanção por corrupção
21.5 Captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais – LE, art. 30-A
21.5.1 Caracterização da captação ou gasto ilícito de recursos
21.5.2 Sanção por captação ou gasto ilícito de recursos 21.6 Captação ilícita de sufrágio – LE, art. 41-A
21.6.1 Caracterização da captação ilícita de sufrágio
21.6.2 Sanção por captação ilícita de sufrágio 21.7 Condutas vedadas a agentes públicos – LE, arts. 73 a 78
21.7.1 Caracterização da conduta vedada 21.7.2 Espécies de condutas vedadas
21.7.2.1 Cessão ou uso de bens públicos – art. 73, I
21.7.2.2 Uso de materiais ou serviços públicos – art. 73, II
21.7.2.3 Cessão ou uso de servidor público para comitê de campanha eleitoral – art. 73, III
21.7.2.4 Uso promocional de bens ou serviços públicos – art. 73, IV
21.7.2.5 Nomeação, admissão, transferência ou dispensa de servidor público – art. 73, V
21.7.2.6 Transferência voluntária de recursos – art. 73, VI, a
21.7.2.7 Propaganda institucional em período eleitoral – art. 73, VI, b
21.7.2.8 Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão – art. 73, VI, c
21.7.2.9 Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública ou por entidade vinculada a candidato – art. 73, §§ 10 e 11
21.7.2.10 Infringir o § 1o do art. 37 da CF – art. 74
21.7.2.11 Despesas excessivas com propaganda institucional – art. 73, VII
21.7.2.12 Revisão geral de remuneração de
servidores – art. 73, VIII 21.7.2.13 Contratação de show artístico em
inauguração de obra – art. 75 21.7.2.14 Comparecimento de candidato em
inauguração de obra pública – art. 77 21.7.2.15 Sanção por conduta vedada e
proporcionalidade 21.7.2.16 Improbidade administrativa e
ressarcimento de dano ao erário 21.8 Responsabilidade eleitoral
21.8.1 Noção de responsabilidade jurídica 21.8.2 Responsabilidade eleitoral e seu fundamento
21.8.3 Exigência de processo justo
22 Perda de mandato eletivo, invalidação de votos e eleição suplementar
22.1 Extinção de mandato eletivo 22.1.1 Causa não eleitoral de extinção de mandato
22.2 Causa eleitoral de extinção de mandato eletivo 22.2.1 Cassação de registro de candidatura, diploma ou
mandato em razão de ilícito e invalidação da votação
22.2.2 Não deferimento de registro de candidatura e invalidação da votação
22.3 Eleição suplementar, invalidação de votos – o art. 224 do CE 22.3.1 O art. 224 do Código Eleitoral
22.3.1.1 O regime do caput do art. 224 do CE 22.3.1.2 O regime do § 3o do art. 224 do CE
22.3.2 Constitucionalidade do art. 224, §§ 3o e 4o, do CE 22.3.3 Eleição suplementar: novo processo eleitoral ou mera
renovação do escrutínio anterior? 22.3.4 Eleição suplementar direta e indireta 22.3.5 Ao causador da invalidação da eleição é vedado
disputar o novo pleito suplementar
22.3.6 Responsabilidade civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes da realização de eleição suplementar
23 Ações eleitorais: procedimento do art. 22 da LC no 64/90
23.1 Processo jurisdicional eleitoral 23.2 tópicos processuais
23.2.1 Devido processo legal 23.2.2 Aplicação supletiva e subsidiária do CPC
23.2.3 Celeridade 23.2.4 Imparcialidade dos agentes da Justiça Eleitoral 23.2.5 Demanda ou dispositivo 23.2.6 Impulso oficial 23.2.7 Congruência ou correlação entre a imputação e a
sentença 23.2.8 Aditamento e alteração da causa de pedir 23.2.9 Art. 23 da LC no 64/90 e persuasão racional do juiz 23.2.10 Fundamentação das decisões judiciais 23.2.11 Publicidade
23.2.12 Boa-fé objetiva e lealdade 23.2.13 Instrumentalidade do processo 23.2.14 Gratuidade 23.2.15 Amicus curiae 23.2.16 Autocomposição, conciliação e mediação
23.2.17 Negócio jurídico processual 23.2.18 Prioridade na tramitação de feitos quanto a idoso,
portador de doença grave e portador de deficiência 23.2.19 Processo eletrônico 23.2.20 Sessão de julgamento por meio eletrônico
23.3 Ações eleitorais 23.4 Ação de investigação judicial eleItoral (AIJE) por abuso de
poder 23.4.1 Considerações iniciais 23.4.2 Procedimento da AIJE 23.4.3 Atos judiciais e ordinatórios 23.4.4 Prazos processuais 23.4.5 Intimação de partes, procuradores e Ministério
Público 23.4.6 Início do processo 23.4.7 Petição inicial
23.4.8 Objeto 23.4.8.1 Inelegibilidade, cassação de registro e de
diploma 23.4.8.2 Tutela inibitória
23.4.9 Causa de pedir 23.4.10 Partes 23.4.11 Prazo para ajuizamento 23.4.12 Litispendência e coisa julgada 23.4.13 Desistência da ação 23.4.14 Competência
23.4.14.1 Conflito de competência 23.4.15 Tutela provisória
23.4.15.1 Tutela provisória de urgência antecipada
23.4.15.2 Tutela provisória de urgência cautelar 23.4.15.3 Tutela provisória de evidência
23.4.16 Citação 23.4.17 Defesa 23.4.18 Arguição de incompetência 23.4.19 Arguição de imparcialidade do juiz: impedimento e
suspeição 23.4.20 Extinção do processo sem resolução do mérito
23.4.21 Julgamento antecipado do mérito 23.4.22 Provas 23.4.23 Colheita e produção antecipada de provas 23.4.24 Audiência de instrução probatória 23.4.25 Diligências 23.4.26 Alegações finais 23.4.27 Relatório 23.4.28 Julgamento 23.4.29 Recurso
23.4.29.1 Recurso contra decisão interlocutória 23.4.29.2 Recurso contra decisão final, extintiva
do processo ou da fase cognitiva do procedimento
23.4.29.3 Juntada de documento novo no recurso 23.4.30 Efeitos do recurso
23.4.30.1 Efeito imediato do acórdão que cassa diploma: afastamento do mandatário cassado
23.4.31 Juízo de retratação 23.4.32 Recurso adesivo 23.4.33 Sessão de julgamento por meio eletrônico
23.5 Ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais – LE, art. 30-A
23.6 Ação por captação ilícita de sufrágio – LE, art. 41-A 23.7 Ação por conduta vedada a agentes públicos – LE, arts. 73 a
78 23.8 Cúmulo de ações: Cúmulo de pedidos em um mesmo processo 23.9 Conexão e reunião de causas eleitorais
23.9.1 Juízo competente 23.9.2 Procedimento a ser observado 23.9.3 Compartilhamento de provas
23.10 Extensão da causa petendi e princípio da congruência
24 Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)
24.1 Caracterização da ação de impugnação de mandato eletivo 24.1.1 Compreensão da AIME 24.1.2 Inelegibilidade e AIME
24.2 Procedimento da AIME 24.2.1 Introdução 24.2.2 Aplicação supletiva e subsidiária do CPC
24.2.3 Temas comuns com o procedimento da AIJE 24.2.4 Segredo de justiça 24.2.5 Petição inicial 24.2.6 Objeto 24.2.7 Causa de pedir
24.2.8 Partes 24.2.9 Prazo para ajuizamento 24.2.10 Litispendência e coisa julgada 24.2.11 Desistência da ação
24.2.12 Competência 24.2.13 Tutela provisória de urgência cautelar 24.2.14 Citação 24.2.15 Defesa 24.2.16 Arguição de incompetência 24.2.17 Extinção do processo 24.2.18 Julgamento antecipado do mérito 24.2.19 Fase probatória: audiência de instrução e diligências 24.2.20 Alegações finais
24.2.21 Julgamento 24.2.22 Recurso 24.2.23 Juízo de retratação
25 Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED)
25.1 Caracterização do recurso contra expedição do diploma (RCED)
25.2 Natureza jurídica do RCED
25.3 Recepção do RCED pela Constituição Federal de 1988 25.4 Aspectos processuais
26 Execução e cumprimento de decisões eleitorais
26.1 Introdução 26.2 Decisões eleitorais condenatórias
26.3 Pagamento voluntário integral ou parcelado
26.4 Execução e cumprimento de decisões condenatórias em sanção pecuniária 26.4.1 Efeitos acessórios do inadimplemento da dívida 26.4.2 Liquidação do título 26.4.3 Procedimentos legais para execução e cumprimento
da decisão 26.4.4 Cumprimento da decisão – rito do art. 523 e ss. do
CPC 26.4.5 Execução da dívida – rito da LEF 26.4.6 Cumprimento ex officio 26.4.7 Competência 26.4.8 Legitimidade ad causam
26.4.9 Impenhorabilidade dos recursos públicos alocados no Fundo Partidário
26.4.10 Honorários advocatícios 26.4.11 Prazos processuais 796 26.4.12 Prescrição e prescrição intercorrente
27 Ação rescisória
27.1 Ação rescisória eleitoral 27.2 Ação de anulação de ato processual 27.3 Ação de querela nullitatis insanabilis
Referências
Apêndice
1 DIREITOS POLÍTICOS
1.1 COMPREENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
1.1.1 Política
A palavra político apresenta variegados significados na cultura ocidental. No dia a dia, é associada à cerimônia, à cortesia ou à urbanidade no trato interpessoal; identifica-se com a habilidade no relacionar-se com o outro. Também denota a arte de tratar com sutileza e jeito temas difíceis, polêmicos ou delicados. Expressa, ainda, o uso ou emprego de poder para o desenvolvimento de atividades ou a organização de setores da vida social; é nesse sentido que se fala em política econômica, financeira, ambiental, esportiva, de saúde. Em geral, o termo é usado tanto na esfera pública (ex.: política estatal, política pública, política de governo), quanto na privada (e. g.: política de determinada empresa, política de boa vizinhança). Possui igualmente sentido pejorativo, consistente no emprego de astúcia ou maquiavelismo nas ações desenvolvidas, sobretudo para obtenção de resultados sem a necessária ponderação ética dos meios empregados.
Outra, entretanto, é sua conotação técnico-científica, onde encontra-se ligada à ideia de poder. Mas também nesse terreno não é unívoca, apresentando pluralidade de sentidos.
No mundo grego, a política era compreendida como a vida pública dos cidadãos, em oposição à vida privada e íntima. Era o espaço em que se estabelecia o debate livre e público pela palavra e onde as decisões
coletivas eram tomadas. Compreendia-se a política como a arte de definir ações na sociedade, ações essas que não apenas influenciavam o comportamento das pessoas, mas determinavam toda a existência individual. O viver político significava para os gregos a própria essência da vida, sendo esta inconcebível fora da polis.
Em sua Ética a Nicômacos, Aristóteles (1992, p. 1094a e 1094b) afirma que a ciência política estabelece o que devemos fazer e aquilo de que devemos abster-nos. Sua finalidade é o bem do homem, ou seja, a felicidade. Deve descrever o modo como o homem alcança a felicidade. Esta depende de se seguir certa maneira de viver e relacionar-se com os demais membros do grupo. Nesse sentido, o termo político significa o mesmo que ética e moral, conduzindo ao estudo individual da ação e do caráter.
Todavia, em outro texto, Política, Aristóteles (1985, p. 1253a–1280b) emprega o termo enfocado com significado diverso. Considera que o homem é um animal social; o único que tem o dom da fala. Sua vida e sua felicidade são condicionadas pelo ambiente, pelos costumes, pelas leis e instituições. Isoladamente, o indivíduo não é autossuficiente, existindo um impulso natural para que participe de grupos e da comunidade. A cidade, nessa perspectiva, é formada não apenas com vistas a assegurar a vida, mas também para assegurar uma vida melhor, livre e digna. Nesse contexto, política consiste no estudo do Estado, do governo, das instituições sociais, das Constituições estatais. É a ciência que pretende desvendar a melhor organização social – a melhor Constituição estatal –, de modo que o homem possa alcançar o bem, a felicidade. Assim, a ciência política deve descrever a forma ideal de Estado, bem como a melhor forma de Estado possível na presença de certas circunstâncias.
Note-se que, em Aristóteles, ambos os significados da palavra política encontram-se entrelaçados. A política tem por missão estabelecer, primeiro, a maneira de viver que leva ao bem, à felicidade; depois, deve descrever o tipo de Constituição, a forma de Estado, o regime e o sistema de governo que assegurem esse modo de vida.
A política constitui uma realidade dinâmica, construída na experiência histórica; relaciona-se a tudo o que diz respeito à vida coletiva, sendo indissociável da vida humana, da cultura, da moral, da religião. Em geral, é ela compreendida como as relações da sociedade civil, do Estado, que proveem um quadro no qual as pessoas podem produzir e consumir, associar-se e interagir umas com as outras, cultuar ou não Deus,
comunicar e se expressar artisticamente. Trata-se, por outro lado, de esfera de poder, constituída socialmente, na qual se agregam múltiplos e, por vezes, contraditórios valores e interesses.
Por poder compreende-se o fenômeno pelo qual um ente (pessoa ou grupo) determina, modifica ou influencia o comportamento de outrem. A dominação exercida sobre outrem propicia que projetos e objetivos sejam perseguidos e realizados. A maneira como sentimos, agimos e pensamos – tanto no plano individual quanto no coletivo – pode ser determinada pela interferência do poder dominante.
Tal fenômeno não é uma propriedade ou atributo de algo ou alguém, mas uma relação que se estabelece entre sujeitos. A natureza do poder é, pois, relacional. De um lado, há o sujeito, grupo ou ente que detém o poder, e, de outro, os que a ele se submetem. As relações de poder encontram-se arraigadas e pulverizadas na sociedade sob diversas formas.
O fundamento do poder varia conforme a cultura e os valores em vigor, sendo muito importantes as cosmovisões e interpretações disseminadas e assimiladas no interior da sociedade. Repousará na força física, na religião, em atributos ético-morais (como mérito, prestígio, respeito), em qualidades estéticas (charme, beleza), dependendo do apreço que a comunidade tenha por tais fatores. Assim, o poder estará com quem enfeixar ou controlar os elementos mais valorizados no interior da sociedade ou da classe social a que pertença.
Há diversas dimensões do poder na sociedade, destacando-se, dentre elas, além do político, o econômico e o ideológico ou intelectual.
O poder econômico se funda na propriedade, posse ou controle de bens economicamente apreciáveis no mercado. Dada a escassez de recursos materiais e os benefícios que a riqueza proporciona, é intensa a luta travada pelos indivíduos pelo acesso a recursos materiais. No mundo moderno/capitalista, a detenção de bens determina a sorte da vida de todos. Isso evidencia a relevância do poder econômico que, de fato, pode influir, dominar ou determinar o comportamento de outras pessoas, e mesmo impor-se às demais esferas de poder.
Já o poder ideológico tem natureza intelectual e se firma na incorporação de conhecimentos, detenção de informações, formulação de ideias e conceitos. É nessa esfera que se dão a construção e reprodução de discursos e significados que determinam ou orientam a ação dos atores sociais, induzindo, com isso, comportamentos individuais. Em geral, os discursos produzidos nessa esfera de poder prestam-se a justificar
comportamentos, bem como a ideologia e os discursos da elite econômica dominante, podendo, ainda, mascarar ou ocultar realidades ou situações inconvenientes de serem debatidas no mercado público de ideias.
Por sua vez, o poder político é fundado no imperativo de se governar a sociedade, as instituições e organizações público-sociais – para tanto, nos regimes democráticos, é fundamental a construção de consensos com vistas à criação e execução das regras necessárias ao funcionamento da sociedade. Segundo Bobbio (2000, p. 221-222), em sua essência, o poder político se caracteriza pelo uso (efetivo ou potencial) da força, da coerção, com exclusividade em relação aos outros grupos que atuam num determinado contexto social. Nas relações interindividuais, apesar do estado de subordinação criado pelo poder econômico (o que se evidencia, e. g., nas relações de trabalho, com destaque para a que se estabelece entre empregador e empregado) e da adesão passiva aos valores ideológicos transmitidos pela classe dominante, “apenas o emprego da força física consegue impedir a insubordinação e domar toda forma de desobediência. Do mesmo modo, nas relações entre grupos políticos independentes, o instrumento decisivo que um grupo dispõe para impor a própria vontade a um outro grupo é o uso da força, isto é, a guerra”. Deveras, embora possa ser influenciado fortemente pela elite econômica, formalmente o poder político é o poder supremo numa sociedade organizada. Mas a possibilidade de usar a força é apenas uma condição para a existência do poder político, não significando que se deva sempre recorrer a ela.
Modernamente, consolidou-se a ligação de “política” com “governo”. Assim, o termo é associado ao que concerne à polis, ao Estado, ao governo, à arte ou ciência de governar, de administrar a res pública, de influenciar o governo, suas ações ou o processo de tomada de decisões. Nesse sentido, o sociólogo inglês Giddens (2005, p. 342, 573) assevera que política é o meio pelo qual o poder é utilizado e contestado para influenciar a natureza e o conteúdo das atividades governamentais. Assinala que a “esfera ‘política’ inclui as atividades daqueles que estão no governo, mas também as ações e interesses concorrentes de muitos outros grupos e indivíduos”.
Estado, em definição lapidar, é a sociedade politicamente organizada. É a totalidade da sociedade política, formalmente organizada sob a forma jurídica, com vistas a assegurar certa ordem social e a integração de todos para o bem comum. Trata-se de ente abstrato, de existência ideal, no qual
o poder social é enraizado e institucionalizado. Constituem seus elementos: poder político, povo e território.
O governo denota a face dinâmica, ativa, do Estado. Trata-se do conjunto de pessoas, instituições e órgãos que impulsionam a vida pública, realizando a vontade política do grupo investido no poder. O governo, em suma, exerce o poder político enfeixado no Estado.
O universo político abrange a direção do Estado nos planos externo e interno, a gestão de recursos públicos, a definição e o desenvolvimento de políticas públicas, a implementação de projetos sociais e econômicos, o acesso a cargos públicos, a realização de atividades legislativas e jurisdicionais, a resolução de conflitos entre indivíduos e grupos, entre outras coisas.
1.1.2 Direito político, direito constitucional e ciência política
Nesse amplo quadro, Direito Político é o ramo do Direito Público cujo objeto são os princípios e as normas que regulam a organização e o funcionamento do Estado e do governo, disciplinando o exercício e o acesso ao poder estatal. Encontra-se, pois, compreendido no Direito Constitucional, cujo objeto consiste no estudo da constituição do Estado, na qual encontram-se reguladas não só a ordem política, como também a social, a econômica e os direitos fundamentais.
A ciência política também se ocupa do fenômeno político, fazendo-o, contudo, em outra dimensão, de maneira ampla e com maior grau de abstração. Sem se restringir a aspectos normativos ou organizacionais de determinado Estado ou a determinada época, cuida tal ciência mais propriamente de estudar o poder político, suas formas de distribuição na sociedade, bem como seu funcionamento ou operacionalização. Para além de concepções jurídico-normativas, a ela também aportam ideias filosóficas, morais, psicológicas (psicologia social) e sociológicas, as quais lhe alargam sobremodo o espectro.
1.1.3 Direitos políticos
Denominam-se direitos políticos ou cívicos as prerrogativas e os deveres inerentes à cidadania. Englobam o direito de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado.
Conforme ensina Ferreira (1989, p. 288-289), direitos políticos “são aquelas prerrogativas que permitem ao cidadão participar na formação e comando do governo”. São previstos na Constituição Federal, que estabelece um conjunto sistemático de normas respeitantes à atuação da soberania popular.
Extrai-se do Capítulo IV, do Título II, da Constituição Federal, que os direitos políticos disciplinam as diversas manifestações da soberania popular, a qual se concretiza pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto (com valor igual para todos os votantes), pelo plebiscito, referendo e iniciativa popular.
É pelos direitos políticos que as pessoas – individual e coletivamente – intervêm e participam no governo. Tais direitos não são conferidos indistintamente a todos os habitantes do território estatal – isto é, a toda a população –, mas só aos nacionais que preencham determinados requisitos expressos na Constituição – ou seja, ao povo.
Note-se que esse termo – povo – não deixa de ser vago, prestando-se a manipulações ideológicas. No chamado “século de Péricles” (século V a. C.), em que Atenas conheceu o esplendor de sua democracia, o povo não chegava a 10% da população, sendo constituído apenas pela classe dos atenienses livres; não o integravam comerciantes, artesãos, mulheres, escravos e estrangeiros. Essa concepção restritiva era generalizada nos Estados antigos, inclusive em Roma, onde a plebe não detinha direitos civis nem políticos. Aí a res publica era o solo romano, distribuído entre as famílias fundadoras da civitas, os Patres ou Pais Fundadores, de onde surgiram os Patrícios, únicos a quem eram conferidos direitos civis e cidadania; durante muito tempo a plebe se fazia ouvir pela voz solitária de seu Tribuno, o chamado Tribuno da Plebe. Para os revolucionários franceses de 1789, o povo não incluía o rei, nem a nobreza, tampouco o clero, mas apenas os integrantes do Terceiro Estado – profissionais liberais, burgueses, operários e camponeses. Na ótica comunista (marxista), o povo restringe-se à classe operária, dele estando excluídos todos os que se oponham ou resistam a tal regime.
As democracias liberais contemporâneas assentam sua legitimidade na ideia de povo, que em geral é concebida de forma alargada, bem como na soberania popular exercida pelo sufrágio universal e periódico. Ao tempo em que o povo integra e fundamenta o Estado Democrático de Direito, é também objeto de suas emanações.
No entanto, é bom frisar que essa integração ideológico-liberal não tem conseguido resolver graves problemas sociais, que teimam em persistir e se perpetuar, como a existência de uma forte divisão de classes sociais fundada em injusta e preconceituosa exclusão econômico-social de larga parcela da população. Na ordem capitalista contemporânea, o que se constata é uma pífia distribuição de rendas (que invariavelmente se concentra no topo em benefício de poucos privilegiados), um grande número de pessoas alijadas dos subsistemas econômico, trabalhista, de saúde, educacional, jurídico, previdenciário, assistencial, entre outros. Ao contrário do que possa parecer, esse não é um problema restrito a países pobres, periféricos, pois também os ricos dele padecem. Conforme assinala Müller (2000, p. 92):
“A extensão do empobrecimento e da desintegração nos EUA infelizmente já não necessita de menção especial. Na França a exclusão se tornou há anos o tema dominante da política social. Na Alemanha a situação é, ao que tudo indica, avaliada pelo governo federal de tal modo, que ele se nega até agora […] a publicar um relatório sobre a pobreza no país”.
Nesse sentido, assevera Giddens (2007, p. 256-257):
“Os Estados Unidos revelam-se o mais desigual de todos os países industrializados em termos de distribuição de renda. A proporção de renda auferida pelo 1% no topo aumentou substancialmente ao longo das últimas duas ou três décadas, ao passo que os da base viram suas rendas médias estagnarem ou declinarem. Definida como 50% ou menos da renda mediana, a pobreza nos Estados Unidos no início da década de 1990 era cinco vezes maior que na Noruega ou na Suécia – 20% para os Estados Unidos, em contraste com os 4% dos outros dois países. A incidência de pobreza no Canadá e na Austrália é também alta, respectivamente 14% e 13%”.
Este mesmo autor assinala que, apesar de o nível de desigualdade de renda nos países da União Europeia ser menor que o dos EUA,
“a pobreza é generalizada na UE, segundo cifras e medidas oficiais. Usando-se o critério de metade ou menos da renda mediana, 57 milhões de pessoas viviam na pobreza nas nações da UE em 1998. Cerca de dois terços delas estavam nas maiores sociedades: França, Itália, Reino Unido e Alemanha”.
Em linguagem técnico-constitucional, povo constitui um conceito operativo, designando o conjunto dos indivíduos a que se reconhece o direito de participar na formação da vontade estatal, elegendo ou sendo eleitos, ou seja, votando ou sendo votados com vistas a ocupar cargos político-eletivos. Povo, nesse sentido, é a entidade mítica à qual as
decisões coletivas são imputadas. Note-se, porém, que as decisões coletivas não são tomadas por todo o povo, senão pelos representantes da maioria cuja vontade prevalece nas eleições.
Chama-se cidadão a pessoa detentora de direitos políticos, podendo, pois, participar do processo governamental, elegendo ou sendo eleito para cargos públicos. Como ensina Silva (2006, p. 347), a cidadania é um “atributo jurídico-político que o nacional obtém desde o momento em que se torna eleitor”.
É verdade que, nos domínios da ciência social, o termo cidadania apresenta significado bem mais amplo que o aqui assinalado. Denota o próprio direito à vida digna e à plena participação na sociedade de todos os habitantes do território estatal. Nessa perspectiva, a cidadania significa que todos são livres e iguais perante o ordenamento legal, sendo vedada a discriminação injustificada; todos têm direito à saúde, locomoção, livre expressão do pensamento, crença, reunião, associação, habitação, educação de qualidade, ao lazer, ao trabalho. Enfim, em sentido amplo, a cidadania enfeixa os direitos civis, políticos, sociais e econômicos, sendo certo que sua aquisição se dá antes mesmo do nascimento do indivíduo, já que o nascituro, também ele, ostenta direitos de personalidade, tendo resguardados os patrimoniais. No entanto, no Direito Eleitoral os termos cidadania e cidadão são empregados em sentido restrito, abarcando tão só o ius suffragii e o ius honorum, isto é, os direitos de votar e ser votado.
Cidadania e nacionalidade são conceitos que não devem ser confundidos. Enquanto aquela é status ligado ao regime político, esta é já um status do indivíduo perante o Estado. Assim, tecnicamente, o indivíduo pode ser brasileiro (nacionalidade) e nem por isso será cidadão (cidadania), haja vista não poder votar nem ser votado (ex.: criança, pessoa absolutamente incapaz).
Os direitos políticos ligam-se à ideia de democracia. Nesta, sobressaem a soberania popular e a livre participação de todos nas atividades estatais. A democracia, hoje, figura nos tratados internacionais como direito humano e fundamental.
1.2 DIREITOS HUMANOS E DIREITOS POLÍTICOS
É antiga a preocupação com o delineamento de um efetivo esquema de proteção da pessoa humana. A doutrina dos direitos humanos desenvolveu-se a partir da evolução histórica desse movimento. Para sua
consolidação, em muito contribuiu o surgimento de uma ideia poderosa, que influiu em toda a história da humanidade. Trata-se do conceito de direito subjetivo, que, por definição, é imponível até mesmo contra o Estado soberano. A sociedade humana sempre foi regida por normas. Durante milênios, sua estrutura jurídica era claramente definida: direitos e obrigações somente decorriam de normas emanadas de Legisladores, aí incluídos reis e imperadores. Tal era a única fonte legítima de direitos, denominados em conjunto direito objetivo ou positivo. Todavia, essa estrutura clássica “Legislador-Lei-direitos/deveres” será alterada para “ser humano-direitos-Lei”. No novo paradigma, a ação do Legislador encontra-se restringida e limitada pelo reconhecimento da existência de direitos prévios ou inatos; até mesmo os mais poderosos deviam observar regras e princípios que eles próprios não poderiam mudar. Esse novo conceito foi fundamental, por exemplo, na luta pela limitação dos poderes das monarquias absolutas.
Deveras, o jusnaturalismo moderno concebia os direitos do ser humano como eternos e universais, vigentes em todos os tempos, lugares e nações. A declaração desses direitos significou, no campo simbólico, a emancipação da pessoa humana, por afirmar a essencialidade de sua dignidade e liberdade. Teve também o sentido de livrá-la das amarras opressivas de certos grupos sociais, ordens religiosas e familiares.
Segundo Alexy (2007, p. 45 ss.), os direitos humanos distinguem-se de outros direitos pela combinação de cinco fatores, pois são: (i) universais: todos os seres humanos (considerados individualmente) são seus titulares, podendo, portanto, exercê-lo sem quaisquer limitações; (ii) morais: sua validade não depende de positivação, pois são anteriores à ordem jurídica; (iii) preferenciais: o Direito Positivo deve se orientar por eles e criar esquemas legais para otimizá-los e protegê-los; (iv) fundamentais: sua violação ou não satisfação acarreta graves consequências à pessoa; (v) abstratos: não estão referidos a determinada situação concreta, por isso, pode haver colisão entre eles, o que deve ser resolvido pela ponderação.
Dada sua eternidade, os direitos humanos são também imutáveis e, portanto, irrevogáveis. Daí se extrai a proteção contra o retrocesso, de sorte que, uma vez reconhecido e afirmado um direito, ulteriormente este não pode ser retirado nem diminuído. Aos Estados é vedado suprimir ou amesquinhar direito humano integrante do rol de direitos reconhecidos e assegurados.
Ademais, os direitos humanos têm caráter de complementaridade. De sorte que devem ser compreendidos e aplicados de modo total ou integrado, sem que haja exclusão entre eles.
Todavia, as assinaladas características não impedem que direito humano – e, pois, também fundamental – possa ser flexibilizado ou restringido na prática. No sistema jurídico, não há direitos absolutos. As exigências de justiça para a solução de um caso concreto podem determinar a ocorrência de restrições e, pois, a flexibilização. O que se impõe como limite intransponível é que um direito humano e fundamental não seja restringido aquém de seu conteúdo mínimo ou de seu núcleo essencial.
Expoentes da primeira geração de direitos, em que sobressai a liberdade, figuram os direitos políticos nas principais declarações de direitos humanos, sendo consagrados já nas primeiras delas.
Deveras, a “Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia”, de 12 de junho de 1776, de autoria de George Mason, dispõe em seu art. 6o:
“As eleições de representantes do povo em assembleias devem ser livres, e todos aqueles que tenham dedicação à comunidade e consciência bastante do interesse comum permanente têm direito de voto, e não podem ser tributados ou expropriados por utilidade pública, sem o seu consentimento ou o de seus representantes eleitos, nem podem ser submetidos a nenhuma lei à qual não tenham dado, da mesma forma, o seu consentimento para o bem público”.
É esse igualmente o sentido expresso na Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, ocorrida em 4 de julho de 1776, já que, na história moderna, é nela que os princípios democráticos são por primeiro afirmados.
Por sua vez, a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, assevera em seu art. 6o: “A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação”.
Reza o art. XXI da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948:
“1. Todo homem tem o direito de tomar posse no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. 2. Todo homem tem igual direito de acesso ao serviço público de seu país. 3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade do voto”.
Ademais, o art. 25 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966 – ratificado pelo Brasil pelo Decreto Legislativo no
226/91 e promulgado pelo Decreto no 592/92 –, estabelece:
“Todo cidadão terá o direito e a possibilidade, sem qualquer das formas de discriminação
mencionadas no art. 2o e sem restrições infundadas: (a) de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos; (b) de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores; (c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país”.
Comentando esse último dispositivo, observa Comparato (2005, p. 317) que aí se encontram compendiados os principais direitos humanos referentes à participação do cidadão no governo de seu país. É a afirmação do direito à democracia como direito humano.
1.3 DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS POLÍTICOS
Direitos humanos é expressão ampla, de matiz universalista, sendo corrente nos textos internacionais, sobretudo nas declarações de direitos, conforme aludido.
Já a expressão direitos fundamentais teve seu uso consagrado nas constituições estatais, no Direito Público, traduzindo o rol concreto de direitos humanos acolhidos nos textos constitucionais. A positivação de tais direitos no ordenamento jurídico estatal faz com que sejam institucionalizados, sendo essa medida essencial para otimizar a efetiva proteção deles.
Assegura Canotilho (1996, p. 517) que as expressões direitos do homem (direitos humanos) e direitos fundamentais são frequentemente utilizadas como sinônimas. Segundo sua origem e seu significado, poderíamos distingui-las da seguinte maneira: direitos do homem são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos (dimensão jusnaturalista-universalista); direitos fundamentais são os direitos do homem, jurídico-institucionalmente garantidos e limitados espaço-temporalmente. Os direitos do homem nascem da própria natureza humana e daí seu caráter inviolável, atemporal e universal; já os direitos
fundamentais seriam direitos positivados na Constituição estatal e objetivamente vigentes em uma ordem jurídica concreta.
Contudo, apesar dessa clássica dicotomia, a obrigatória vinculação e observância dos direitos humanos independe de serem previstos nas Constituições dos Estados. Conforme acentuam Cunha e Bastos Júnior (2021, p. 25), essa força vinculante decorre “dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos cuja força normativa é reconhecida pelos próprios Estados, quando aderem voluntariamente às suas jurisdições e aos seus respectivos mecanismos de controle”. O ato de adesão do Estado se dá no exercício voluntário de sua soberania, devendo cumprir de boa-fé os compromissos e obrigações internacionais assumidos.
O Título II da Constituição Federal de 1988 – que reza: “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” – abrange quatro esferas de direitos fundamentais, a saber: (1) direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5o); (2) direitos sociais (arts. 6o a 11); (3) nacionalidade (arts. 12 e 13); (4) direitos políticos (arts. 14 a 17). É de se concluir, pois, que os direitos políticos situam-se entre os direitos fundamentais.
1.4 PRIVAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS
1.4.1 Considerações iniciais
No sentido literal, privar é tirar ou subtrair algo de alguém, que fica destituído ou despojado do bem subtraído. O bem em questão são os direitos políticos.
A Constituição prevê duas formas de privação de direitos políticos: perda e suspensão. Proíbe, ademais, a cassação desses mesmos direitos. Veja-se o texto constitucional:
“Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II – incapacidade civil absoluta; III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do
art. 5o, VIII;
V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4o”.
Cassar significa desfazer ou desconstituir ato perfeito, anteriormente praticado, retirando-lhe a existência e, pois, a eficácia. Apesar de se tratar de termo técnico-jurídico no Direito Público, ficou estigmatizado, não sendo utilizado no âmbito político-eleitoral. Isso porque a cassação de direitos políticos foi expediente largamente empregado pelo governo militar para calar a voz e afastar opositores do regime. Já no início do regime de exceção, o Ato Institucional no 1, de 9 de abril de 1964, autorizou a cassação de mandatos legislativos, e, de fato, houve inúmeros casos de cassação com fundamento neste e em outros Atos editados posteriormente.
A seu turno, perder é deixar de ter, possuir, deter ou gozar algo; é ficar privado. Como é óbvio, só se perde o que se tem. A ideia de perda liga-se à de definitividade; a perda é sempre permanente, embora se possa recuperar o que se perdeu.
Já a suspensão – na definição de Cretella Júnior (1989, v. 2, p. 1118) – “é interrupção temporária daquilo que está em curso, cessando quando terminam os efeitos de ato ou medida anterior”. Trata-se, portanto, de privação temporária de direitos políticos. Só pode ser suspenso algo que já existia e estava em curso. Assim, se a pessoa ainda não detinha direitos políticos, não pode haver suspensão.
A Lei Maior não fala em impedimento, embora se possa cogitar dele. Consiste o impedimento em obstáculo à aquisição dos direitos políticos, de maneira que a pessoa não chega a alcançá-los enquanto não removido o óbice. Poderá haver impedimento, e.g., na hipótese de a pessoa (adolescente) se recusar a cumprir o serviço militar obrigatório e de realizar “prestação alternativa”, pois se trata de “obrigação a todos imposta” (CF, art. 5º, VIII).
Parte da doutrina considera os incisos I (cancelamento de naturalização) e IV (escusa de consciência) do citado art. 15 da Constituição como hipóteses de perda de direitos políticos; as demais são tidas como de suspensão. Assim era na Constituição de 1967, cujo art. 144 separava os casos de suspensão (inc. I) dos de perda (inc. II). Nesse sentido, pronunciaram-se Ferreira Filho (2005, p. 115) e Moraes (2002, p. 256). No entanto, Cretella Júnior (1989, v. 2, p. 1122, nº 169) afirma que, na escusa de consciência, pode haver perda ou suspensão. Cremos, porém, que a escusa de consciência também pode implicar impedimento à aquisição de direitos políticos. A tabela a seguir resume essa matéria:
Hipóteses constitucionais Natureza da restrição
I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; Perda
II – incapacidade civil absoluta; Suspensão
III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; Suspensão
IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do
art. 5o, VIII;
Perda, suspensão ou impedimento
V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4o. Suspensão
Fonte: elaborada pelo autor.
Ressalte-se que a perda, o impedimento ou a suspensão de direitos políticos podem acarretar várias consequências jurídicas, como a suspensão ou mesmo o cancelamento do alistamento e, pois, a exclusão do corpo de eleitores (CE, art. 71, II), a suspensão ou o cancelamento da filiação partidária (LPP, art. 22, II), a perda de mandato eletivo (CF, art. 55, IV, § 3o), a perda de cargo ou função pública (CF, art. 37, I, c.c. Lei no
8.112/90, art. 5o, II e III), o impedimento para se ajuizar ação popular (CF, art. 5o, LXXIII), o impedimento para votar ou ser votado (CF, art. 14, § 3o, II) e para exercer a iniciativa popular (CF, art. 61, § 2o).
1.4.2 Cancelamento de naturalização
Nacionalidade é o vínculo que liga um indivíduo a determinado Estado. Pela naturalização, o estrangeiro recebe do Estado concedente o status de nacional.
A aquisição da nacionalidade brasileira por estrangeiro rege-se pelo art. 12, II, da Constituição, pelo qual são brasileiros naturalizados:
“a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira”.
A regulamentação desse dispositivo encontra-se na Lei no
13.445/2017, que estabelece os requisitos para a concessão da naturalização, conforme consta de seus arts. 64 ss. O ato administrativo que confere ao estrangeiro o status de nacional é de competência do Poder Executivo, nomeadamente do Ministério da Justiça.
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição. Nessa ressalva encontra-se o preenchimento de certos cargos no organismo estatal, pois são privativos de brasileiro nato os cargos: “I – de Presidente e Vice-Presidente da República; II – de Presidente da Câmara dos Deputados; III – de Presidente do Senado Federal; IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V – da carreira diplomática; VI – de oficial das Forças Armadas; VII – de Ministro de Estado da Defesa” (CF, art. 12, §§ 2o e 3o). Quanto “aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição” (CF, art. 12, § 1o).
Impende registrar que o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta (promulgado pelo Decreto no 3.927/2001), firmado entre Brasil e Portugal, prevê em seu art. 17, 3, que “o gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade”. A literalidade desse dispositivo leva à conclusão de que a outorga a brasileiro do gozo de direitos políticos em Portugal importaria suspensão desses mesmos direitos no Brasil. No entanto, reza o art. 11, § 3º, da Res. TSE nº 23.659/2021, in verbis: “A aquisição do gozo de direitos políticos por pessoa brasileira em Portugal não acarreta a suspensão de direitos políticos ou o cancelamento da inscrição eleitoral e não impede o alistamento eleitoral ou as demais operações do Cadastro Eleitoral”.
O cancelamento da naturalização traduz o rompimento do vínculo jurídico existente entre o indivíduo e o Estado. O art. 12, § 4º, I, da Constituição (com a redação da EC nº 131/2023) determina a perda da nacionalidade do brasileiro naturalizado que tiver cancelada sua naturalização em virtude de: i) fraude relacionada ao processo de naturalização; ii) atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Como consequência, ele reassume o status de estrangeiro.
Outrossim, nos termos do art. 12, § 4º, II, da Constituição (com a redação da EC nº 131/2023), será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que “fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia”. Aqui se trata de renúncia à nacionalidade. A manifestação de vontade deve ser expressa, afastando-se, portanto, a
possibilidade de a renúncia ser inferida ou presumida pelas circunstâncias. Mas, ainda que haja expressa manifestação de vontade, não haverá perda da nacionalidade brasileira se a pessoa se tornar apátrida, isto é, não vinculada a nenhuma nacionalidade. Por outro lado, havendo renúncia, poderá o renunciante “readquirir sua nacionalidade brasileira originária”.
É da Justiça Federal a competência para as causas referentes à nacionalidade e à naturalização (CF, art. 109, X). Ademais, o Ministério Público Federal tem legitimidade para promover ação visando ao cancelamento de naturalização (LC nº 75/1990, art. 6º, IX, primeira parte).
Em qualquer caso, a perda da nacionalidade brasileira acarreta ipso facto a perda dos direitos políticos.
1.4.3 Incapacidade civil absoluta
A hipótese em apreço remetia ao art. 3o do Código Civil de 2002, cujos incisos tratavam dos menores de dezesseis anos (inciso I), das pessoas absolutamente incapazes de exercer atos da vida civil “por enfermidade ou deficiência mental” (inciso II) ou que, “por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade” (inciso III).
Ocorre que a Lei no 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBIPD ou Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD) revogou os três incisos daquele dispositivo, passando o caput a conter unicamente a situação antes prevista no inciso I.
Assim, em sua atual redação, o referido art. 3o do CC apenas estabelece serem “absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”.
Nesse caso, é impróprio falar-se em perda de direitos políticos, pois o adolescente com menos de 16 anos ainda não os adquiriu – é intuitivo que não se pode perder o que não se tem ou o que ainda não se adquiriu. Igualmente impróprio é falar-se de suspensão dos direitos em exame, porquanto a suspensão pressupõe o gozo anterior deles.
Na verdade, o que ocorre é a ausência de condição de ordem cronológica para a aquisição dos direitos políticos.
1.4.3.1 Pessoas portadoras de deficiência
A referida Lei no 13.146/2015 é baseada na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD), a qual foi assinada na cidade de Nova York/EUA em 30 de março de 2007 e promulgada no Brasil pelo Decreto no 6.949/2009.
A CIDPD foi incorporada ao sistema jurídico brasileiro sob a forma de Emenda Constitucional. Trata-se do primeiro documento internacional de direitos humanos a adquirir status constitucional por força do art. 5o, § 3o, da Constituição Federal.
Tais atos normativos introduziram uma nova filosofia na presente seara. No campo da linguagem, e.g., passou-se a empregar a expressão “pessoa com deficiência”, em substituição a termos inadequados e pejorativos como “loucos de todo o gênero” (CC/1916, art. 5o, II) e “inválidos” (CE, art. 6o, I, a).
A pessoa com deficiência é definida de forma ampla como sendo “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (CIDPD, art. 1; Lei no 13.146/2015, art. 2o, caput).
Por força da Lei Brasileira de Inclusão, em princípio, são plenamente capazes para o exercício de atos da vida civil as pessoas portadoras de deficiência, independentemente de esta ser grave ou não, temporária ou permanente.
Se, em razão da deficiência, a pessoa não puder “exprimir sua vontade”, poderá, então, ser considerada relativamente incapaz. A teor do art. 4o, III, do CC, são relativamente incapazes quanto à prática de certos atos ou à maneira de exercê-los “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”.
Portanto, a restrição à capacidade civil é baseada na impossibilidade de a pessoa exprimir sua vontade, e não apenas na detenção de deficiência. Malgrado a deficiência que porta, tem-se como absolutamente capaz a pessoa que tiver aptidão para por si própria manifestar sua vontade, exercer seus direitos e praticar atos jurídicos. A capacidade aqui figurada é de natureza moral, e não física. Em outros termos, considera-se plenamente capaz a pessoa que tiver autonomia e
independência para conduzir-se na vida social e política, tomando decisões e assumindo responsabilidades.
Entre os princípios gerais da CIDPD encontram-se o respeito pela autonomia individual e a independência das pessoas portadoras de deficiência.
Todavia, ser autônomo e independente não significa que a pessoa possa fazer tudo sozinha, por conta própria, dispensando o auxílio e a colaboração de outrem. Os conceitos de independência e autonomia não são absolutos. Até porque, mesmo quem não tem qualquer deficiência não é sempre absolutamente autônomo e independente – em alguma medida, todos dependem de algum tipo de auxílio ou colaboração para o cumprimento de determinadas ações.
Assim, o fato de a pessoa portar deficiência e necessitar de auxílio para a prática de algum ato não significa que seja incapaz, ou que lhe falte autonomia para agir moralmente. É detentora de capacidade moral e política tanto quanto qualquer outra pessoa considerada “normal” pela sociedade, devendo igualmente ser responsabilizada por seus atos.
Incapacidade (e ainda assim relativa) haverá apenas se a pessoa de nenhum modo puder exprimir sua vontade.
Em vez de excluir, cumpre ao Poder Público garantir à pessoa portadora de deficiência “todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas”, assegurando-lhe, inclusive, “o direito de votar e de ser votada”, ou seja, de candidatar-se nas eleições e “efetivamente ocupar cargos eletivos e desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo” (CIDPD, art. 29; Lei no 13.146/2015, art. 76, caput e § 1o).
Interdição e curatela – por causa transitória ou permanente, pode ocorrer de a pessoa se tornar inapta a praticar atos da vida civil e conduzir com independência e autonomia a sua própria vida. Em tal caso, sendo necessário, ela poderá ser interditada e submetida à curatela, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil (com a redação da Lei no 13.146/2015). A sentença que declara a interdição produz efeitos concretos desde logo, embora sujeita a recurso de apelação (CPC, arts. 747 e 1.012, § 1o, VI).
Note-se, porém, que a interdição e a curatela não implicam a suspensão dos direitos políticos. Tais institutos têm caráter excepcional e protetivo, atuando especialmente no âmbito negocial, ou seja, na prática
de atos relacionados ao patrimônio. A propósito, dispõe a Lei no
13.146/2015:
“Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. […]”.
Uma pessoa interditada e sob curatela mantém incólumes seus direitos de personalidade, podendo, ainda, ser titular de outros direitos, como os políticos. Nesse caso, terá direito de votar e ser votada. Daí dispor o art. 14, § 4º, da Res. TSE nº 23.659/2021: “A Justiça Eleitoral não processará solicitação de suspensão de direitos políticos amparada em deficiência, em decisão judicial que declare incapacidade civil ou em documento que ateste afastamento laboral por invalidez ou fato semelhante”.
Se a pessoa for completamente inapta para livremente agir, formar e expressar a sua vontade, tornando-se impossível ou demasiadamente oneroso o adimplemento das obrigações eleitorais, é isenta de eventuais sanções decorrentes de seu não cumprimento. De modo que “não estará sujeita às sanções legais decorrentes da ausência de alistamento e do não exercício do voto” (Res. TSE nº 23.659/2021, arts. 15, caput, e 130, § 2º, b). A isenção poderá ser firmada em certidão expedida pela Justiça Eleitoral “com prazo de validade indeterminado”, e requerida “por meio de curador/curadora, apoiador/apoiadora ou procurador/procuradora devidamente constituído (a) por instrumento público ou particular” (Res. TSE nº 23.659/2021, art. 15, § 1º).
Nesse quadro, a previsão de suspensão de direitos políticos inscrita no art. 15, II, da Lei Maior deve ser interpretada em consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD), impondo-se a conclusão de que a “incapacidade civil absoluta” pode até acarretar restrições ao exercício de direitos políticos, mas não os afasta, nem os suprime. Ainda que não possam ser exercidos, a pessoa incapaz é titular de direitos políticos.
1.4.4 Condenação criminal transitada em julgado
Reza o art. 15, inciso III, da Constituição Federal que a condenação criminal transitada em julgado determina a suspensão de direitos políticos
enquanto perdurarem seus efeitos. Trata-se de norma autoaplicável, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
“1. A regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, é autoaplicável, pois trata-se de consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado. 2. A autoaplicação independe da natureza da pena imposta. 3. A opção do legislador constituinte foi no sentido de que os condenados criminalmente, com trânsito em julgado, enquanto durar os efeitos da sentença condenatória, não exerçam os seus direitos políticos. 4. No caso concreto, recurso extraordinário conhecido e provido” (STF – RE nº 601182/MG – Pleno – Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do ac. Min. Alexandre de Moraes – j. 8-5-2019).
Em igual sentido, vide: STF – AgRRMS nº 22.470/SP – 1a T. – Rel. Min. Celso de Mello – DJ 27-9-1996, p. 36158; STF – ARE 1.046.939 AgR/MG – 2ª T. – Rel. Min. Gilmar Mendes – DJe 5-9-2019; TSE – AREspe nº 22.461/MS – PSS 21-9-2004; TSE – AgR-REspe nº 65.172/SP – DJe, t. 98, 28-5-2014, p. 82-83; STJ – RMS nº 16.884/SE – 5ª T. – Rel. Min. Felix Fischer – DJ 14-2-2005, p. 217.
A suspensão de direitos políticos constitui efeito secundário da sentença criminal condenatória, exsurgindo direta e automaticamente com o seu trânsito em julgado, independentemente da natureza do crime ou da pena aplicada in concreto. No caso, o trânsito em julgado deve operar-se para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Não é necessário que a suspensão seja especificada na parte dispositiva do decisum.
Tal qual o registro da candidatura e a diplomação do eleito, a investidura no cargo e o exercício de mandato político-eletivo pressupõem que o mandatário esteja no gozo dos direitos políticos. Afinal, é preciso que os cargos público-eletivos sejam ocupados por cidadãos insuspeitos, sobre os quais não pairem dúvidas quanto à integridade ético-jurídica, honestidade e honradez. Visa-se, com isso, assegurar a legitimidade e a dignidade da representação popular.
Ao apreciar o Tema 1.190 da repercussão geral, assentou o STF o entendimento de que pessoa condenada criminalmente e aprovada em concurso público pode ser nomeada e empossada, desde que não haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido nem conflito de horários entre a jornada de trabalho e o regime de cumprimento da pena. Para além dos princípios da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana e do caráter ressocializador da pena, entendeu o Excelso Pretório que a suspensão dos direitos políticos, em caso de condenação criminal, não alcança direitos civis e sociais, pois o que a Constituição estabelece é a suspensão do direito de votar e de ser
votado, e não do direito ao trabalho. Conferiu-se, assim, interpretação restrita aos direitos políticos, cuja suspensão somente afetaria as cidadanias ativa e passiva. Mercê da sistemática da repercussão geral, tal entendimento terá de ser adotado nos processos que tramitam no Poder Judiciário e pela Administração Pública. Foi fixada a seguinte tese:
“A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15 inciso III da Constituição Federal – condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos – não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (Constituição Federal, artigo 1º, incisos III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do Juízo de Execuções, que analisará a compatibilidade de horários” (STF – RE nº 1.282.553/RR – Pleno – Rel. Min. Alexandre de Moraes – j. 4-10-2023).
Se o gozo dos direitos políticos é condição necessária para o registro de candidatura e a diplomação do eleito (CF, art. 14, § 3º, II; CE, art. 262, caput), cumpre indagar se sua suspensão em razão de condenação criminal transitada em julgado implica a perda automática de mandato eletivo. A indagação justifica-se diante da especificidade que reveste a sentença penal condenatória e seus efeitos próprios, bem como do especial tratamento normativo conferido à matéria.
Nesse sentido, o art. 92, I, do Código Penal estabelece como efeito secundário da condenação “a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo”: (a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos nos demais casos. Por outro lado, no caso de prefeito acusado de crime tipificado no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967, o § 2º daquele dispositivo determina que a condenação definitiva “acarreta a perda de cargo [i.e., do mandato] e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação”.
Assim, nessas duas hipóteses legais a perda do mandato constitui efeito da condenação criminal.
Não obstante, a perda de mandato político-eletivo em razão de condenação criminal é regida pela Constituição, notadamente em seus art.
15, III, art. 55, IV, VI, §§ 2o e 3o, art. 86. A só suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado possui aptidão para afetar o regular exercício do mandato, pois este pressupõe que o titular esteja no gozo daqueles direitos. Constitui contrassenso – e grave decadência ético-jurídica – aceitar que mandato popular possa ser exercido sem que o seu titular goze plenamente dos direitos políticos. No caso, a perda do mandato funda-se em um regime de responsabilidade político-constitucional e não depende necessariamente da observância dos requisitos elencados no art. 92 do CP.
Para mandatos legislativos, o regime jurídico dos parlamentares federais e estaduais é diverso do previsto para os municipais.
No que concerne a deputado federal ou senador (e também a deputado estadual ou distrital, por força da simetria prevista nos arts. 27, § 1o, e 32, § 3o, da CF), reza o art. 55, VI, § 2o da Constituição Federal: “a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”. A redação desse dispositivo foi alterada pela EC no
76/2013 que suprimiu o caráter secreto da votação, a qual passou a ser aberta. Logo, na hipótese de haver condenação criminal emanada do Poder Judiciário, a perda do mandato não se concretiza de forma instantânea a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, pois tal efeito depende de ato a ser praticado ulteriormente pelo órgão legislativo a que pertence o condenado.
O citado § 2º, art. 55, da CF enseja a interpretação de que – no caso específico de condenação criminal – a Câmara dos Deputados ou o Senado decidirão, por maioria absoluta de votos, a perda do mandato de seus respectivos membros. Portanto, esse efeito específico não decorreria direta e imediatamente da condenação criminal imposta pelo Judiciário, mas sim do ato praticado por aquelas Casas. De sorte que o ato judicial constituiria apenas um requisito ou pressuposto para análise e julgamento político do Poder Legislativo.
Entretanto, a regra do § 2º, art. 55, da CF aparentemente conflita com outra de igual estatura, a saber, a prevista no § 3º e no inciso IV do art. 55 c.c. art. 15, III, ambos da CF. Nesta última, não há propriamente decisão por parte do Legislativo, mas mera declaração e publicação do ato de perda do mandato. Isso porque a condenação criminal (entre outras
causas) também provoca a suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, III), e essa suspensão, só por si, já determina a incidência do inciso IV e do § 3o do art. 55 da Constituição, os quais só requerem a declaração da Mesa da Casa respectiva, declaração essa que pode se dar ex officio ou decorrer de provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional. Nessa hipótese não há discricionariedade (ou liberdade) do Poder Legislativo para decidir se declara ou não a perda do mandato do parlamentar que se encontra com seus direitos políticos suspensos, pois trata-se de ato vinculado, de maneira que a Casa Legislativa se limita a declarar a perda do mandato e publicar o respectivo ato.
No julgamento da Ação Penal no 470, o plenário do Supremo Tribunal Federal, pela estreita maioria de 5 a 4, na sessão realizada em 17-12-2012, firmou a interpretação de que, havendo condenação criminal emanada do Pretório Excelso (mormente na hipótese de crime contra a administração pública), a perda do mandato parlamentar do acusado exsurge direta e automaticamente do trânsito em julgado do decisum. À Mesa da Casa Legislativa caberia apenas declarar a perda do mandato e não a decidir. Distinguiu-se, portanto, a decisão de desconstituição do mandato da decisão meramente declaratória de sua perda. Isso porque a resolução (= decisão) sobre a perda ou extinção do mandato é inerente ao exercício da jurisdição.
“[…] 1. O Supremo Tribunal Federal recebeu do Poder Constituinte originário a competência para processar e julgar os parlamentares federais acusados da prática de infrações penais comuns. Como consequência, é ao Supremo Tribunal Federal que compete a aplicação das penas cominadas em lei, em caso de condenação. A perda do mandato eletivo é uma pena acessória da pena principal (privativa de liberdade ou restritiva de direitos), e deve ser decretada pelo órgão que exerce a função jurisdicional, como um dos efeitos da condenação, quando presentes os requisitos legais para tanto. [...] Não cabe ao Poder Legislativo deliberar sobre aspectos de decisão condenatória criminal, emanada do Poder Judiciário, proferida em detrimento de membro do Congresso Nacional. A Constituição não submete a decisão do Poder Judiciário à complementação por ato de qualquer outro órgão ou Poder da República. Não há sentença jurisdicional cuja legitimidade ou eficácia esteja condicionada à aprovação pelos órgãos do Poder Político. A sentença condenatória não é a revelação do parecer de umas das projeções do poder estatal, mas a manifestação integral e completa da instância constitucionalmente competente para sancionar, em caráter definitivo, as ações típicas, antijurídicas e
culpáveis. Entendimento que se extrai do art. 15, III, combinado com o art. 55, IV, § 3o,
ambos da Constituição da República. Afastada a incidência do § 2o do art. 55 da Lei
Maior, quando a perda do mandato parlamentar for decretada pelo Poder Judiciário, como um dos efeitos da condenação criminal transitada em julgado. Ao Poder Legislativo cabe, apenas, dar fiel execução à decisão da Justiça e declarar a perda do mandato, na forma preconizada na decisão jurisdicional. 4. [...] A perda dos direitos políticos é ‘consequência da existência da coisa julgada’. Consequentemente, não cabe ao Poder Legislativo ‘outra conduta senão a declaração da extinção do mandato’ (RE 225.019, Rel. Min. Nelson Jobim). Conclusão de ordem ética consolidada a partir de precedentes do Supremo Tribunal Federal e extraída da Constituição Federal e das leis que regem o exercício do poder político-representativo, a conferir encadeamento lógico e substância material à decisão no sentido da decretação da perda do mandato eletivo. Conclusão que também se constrói a partir da lógica sistemática da Constituição, que enuncia a cidadania, a capacidade para o exercício de direitos políticos e o preenchimento pleno das condições de elegibilidade como pressupostos sucessivos para a participação completa na formação da vontade e na condução da vida política do Estado. 5. No caso, os réus parlamentares foram condenados pela prática, entre outros, de crimes contra a Administração Pública. Conduta juridicamente incompatível com os deveres inerentes ao cargo. Circunstâncias que impõem a perda do mandato como medida adequada, necessária e proporcional. 6. Decretada a suspensão dos direitos políticos de todos os réus, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Unânime. 7. Decretada, por maioria, a perda dos mandatos dos réus
titulares de mandato eletivo. […]” (STF – AP no 470/MG – Pleno – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJe 74, 22-4-2013).
Igual compreensão foi reiterada no julgamento da AP nº 396/RO, oportunidade em que o STF resolveu “questão de ordem no sentido de que, determinada a cassação dos direitos políticos, tanto a suspensão quanto a perda do cargo são medidas decorrentes e imediatamente exequíveis após o trânsito em julgado da condenação criminal, sendo desimportante para a conclusão o exercício ou não de cargo eletivo no momento do julgamento, nos termos do voto da Relatora” (STF – AP nº 396/RO QO – Pleno – Rel. Min. Carmen Lúcia – j. 26-6-2013). Registre-se que nesse caso a perda de mandato não constou da decisão condenatória, decorrendo exclusivamente da suspensão dos direitos políticos como efeito da condenação criminal.
Todavia, essa corrente interpretativa não triunfou, tendo sido revisada pelo próprio STF no julgamento da Ação Penal no 565/RO, ocorrido na sessão plenária dos dias 7 e 8-8-2013. Dessa feita, também por maioria de votos, afirmou o Pretório Excelso competir à respectiva Casa Legislativa decidir sobre a eventual perda de mandato parlamentar (no caso, de senador), por força do disposto no art. 55, VI, § 2o, da CF. Portanto, o específico efeito atinente à perda ou extinção de mandato político não decorre direta e automaticamente do ato jurisdicional. Ao Poder
Judiciário cumpre apenas comunicar a condenação à Casa Legislativa a que pertence o condenado para que ela adote as providências pertinentes.
Em razão desse entendimento, não é raro que parlamentar federal condenado criminalmente siga exercendo mandato público após o trânsito em julgado da decisão condenatória e já na fase de execução da pena. Apenas para exemplificar, foi esse o caso dos então deputados federais Celso Jacob (http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-06/justica-autoriza-deputado-federal-preso-exercer-mandato-durante-o-dia) e Natan Donadan (http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/450596-CAMARA-MANTEM-MANDATO-DO-DEPUTADO-NATAN-DONADON,-PRESO-HA-DOIS-MESES.html). Acesso aos dois sites em 24-8-2017, às 18h19min.
Mas, embora esta última interpretação seja adotada no Pleno do STF (por maioria) e também na Segunda Turma daquele tribunal, diversa é a compreensão da Primeira Turma. Esta tem perfilhado posição intermediária sobre a presente questão, afirmando a possibilidade de decretação de perda de mandato pelo Poder Judiciário na hipótese de imposição de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime inicial fechado por tempo superior ao restante do período do mandato do parlamentar condenado; a ver:
“[...] 7. Perda do mandato parlamentar: É da competência das Casas Legislativas decidir sobre a perda do mandato do Congressista condenado criminalmente (art. 55, VI e § 2º, da CF). Regra excepcionada – adoção, no ponto, da tese proposta pelo eminente revisor, Ministro Luís Roberto Barroso –, quando a condenação impõe o cumprimento de pena em regime fechado, e não viável o trabalho externo diante da impossibilidade de cumprimento da fração mínima de 1/6 da pena para a obtenção do benefício durante o mandato e antes de consumada a ausência do Congressista a 1/3 das sessões ordinárias da Casa Legislativa da qual faça parte. Hipótese de perda automática do mandato, cumprindo à Mesa da Câmara dos Deputados declará-la, em conformidade com o art. 55, III, § 3º, da CF. Precedente: MC no MS 32.326/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, 2-9-2013. [...]” (STF – AP nº 694/MT – 1ª T. – Rel. Min. Rosa Weber – j. 2-5-2017). No mesmo sentido: STF – AP nº 863/SP – 1ª T. – Rel. Min. Edson Fachin – j. 23-5-2017).
Para vereadores não há previsão expressa de extensão das prerrogativas previstas no art. 55, §§ 2o e 3o, da Lei Maior. O silêncio constitucional aqui é relevante, eloquente, não havendo que falar em lacuna a ser colmatada. Por conseguinte, o trânsito em julgado da condenação criminal implica suspensão de direitos políticos e perda de
mandato eletivo do vereador condenado. Nesse sentido: “Vereador, condenado criminalmente, perde o mandato, independentemente de deliberação da Câmara, como consequência da suspensão de seus direitos políticos” (STF – RE nº 225.019/GO – Pleno – Rel. Min. Nelson Jobim – DJ 26-11-1999; excerto extraído do voto do relator).
Quanto a mandato executivo (prefeito, governador e presidente da República), o Excelso Pretório já compreendeu que da condenação criminal transitada em julgado “resulta por si mesma a perda do mandato eletivo ou do cargo do agente político” (STF – RE nº 418.876/MT – 1ª T. – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – DJ 4-6-2004, p. 48). Isso porque a higidez dos direitos políticos é pressuposto para investidura no cargo eletivo.
No caso de condenação criminal de prefeito, colhe-se na jurisprudência da Corte Suprema:
“[…] Condenação criminal transitada em julgado após a posse do candidato eleito (CF, art. 15, III). Perda dos direitos políticos: consequência da existência da coisa julgada. A Câmara de Vereadores não tem competência para iniciar e decidir sobre a perda de mandato de prefeito eleito. Basta uma comunicação à Câmara de Vereadores, extraída nos autos do processo criminal. Recebida a comunicação, o presidente da Câmara de Vereadores, de imediato, declarará a extinção do mandato do Prefeito, assumindo o cargo o Vice-Prefeito, salvo se, por outro motivo, não possa exercer a função. Não cabe ao presidente da Câmara de Vereadores outra conduta senão a declaração da extinção do
mandato. Recurso extraordinário conhecido em parte e nessa parte provido” (STF – RE no
225.019/GO – Pleno – Rel. Min. Nelson Jobim – DJ 26-11-1999, p. 133). “[…] O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão penal condenatória – valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis – constitui fim ilícito que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, o imediato cumprimento do acórdão emanado do Tribunal a quo, viabilizando, desde logo, tanto a execução da pena privativa de liberdade quanto a privação temporária dos direitos políticos do sentenciado (CF, art. 15, III), inclusive a
perda do mandato eletivo por este titularizado. Precedentes” (STF – AgEDAI no
177313/MG – 1a T. – Rel. Min. Celso de Mello – DJ 14-11-1996, p. 44488).
No tocante a governador, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela perda do mandato do réu, em caso em que também era adequada a incidência do art. 92, I, do CP:
“Penal. Ação penal originária. Governador do Estado do Amapá. Recursos de apelação. Peculato-desvio. Conduta típica. Retenção de valores relativos a empréstimos consignados. Perda do cargo de governador. Apelação do Ministério Público provida.
Condenação do réu às penas de reclusão e de multa e ao ressarcimento do erário. [...] 4. Nos termos do art. 92, I, do Código Penal, a perda do cargo, função ou mandado eletivo é efeito da condenação, mas é imprescindível que o juiz fundamente especificamente a decretação desse efeito extrapenal. É absolutamente incabível que o chefe do Poder Executivo de Estado da Federação permaneça no cargo após condenação pela prática de crime cuja natureza jurídica está fundamentada no resguardo da probidade administrativa. [...]” (STJ – AP nº 814/DF – Corte Especial – Rel. p/ o acórdão Min. João Otávio de Noronha – j. 6-11-2019).
Relativamente ao Presidente da República, há expressa previsão constitucional de imunidade, in verbis: “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções” (CF, art. 86, § 4º). Logo, não pode haver responsabilização penal: (i) por atos anteriores ao início do exercício do mandato, de modo que eventuais processos em trâmite ficarão suspensos; (ii) por atos “estranhos” ao exercício da função presidencial; nessas duas hipóteses, ficará suspenso o curso da prescrição penal. Para infrações penais comuns relacionadas ou não “estranhas” ao exercício de suas funções, o Presidente goza de foro privilegiado perante o STF (CF, art. 86, caput, art. 102, I, b). Em tal caso, o art. 86, caput, da Constituição prevê uma condição de procedibilidade, consistente na necessidade de admissão da denúncia “por dois terços da Câmara dos Deputados”; só assim poderá o Presidente vir a ser submetido a julgamento perante o STF por crime comum praticado in officio ou propter officium. E se for:
“[...] Condenado, o Presidente sujeitar-se-á à prisão (CF, art. 86, § 3º). Nessa hipótese, perde ele os direitos políticos e ‘...por efeitos reflexos e indiretos implica perda do cargo, à vista do disposto no art. 15, III’, diz José Afonso da Silva. São os efeitos extrapenais da sentença penal condenatória. A perda do mandato decorrerá da própria condenação, como determina a regra constitucional (art. 15, III). [...] A condenação penal do Presidente, em processo que é precedido da autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados, é causa de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III) que, por sua vez, determina a perda do mandato, independentemente de qualquer deliberação” (STF – RE nº 225.019/GO – Pleno – Rel. Min. Nelson Jobim – DJ 26-11-1999; excerto do voto do relator).
Em igual sentido pronuncia-se a doutrina constitucionalista. Ensinam Mendes e Gonet Branco (2022, p. 1122): “A condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, III) e, por conseguinte, a perda do mandato do Presidente da República”. Por sua vez, Moraes (2002, p. 445) salienta que, “em virtude da autoaplicabilidade do art. 15, inciso III, da Constituição Federal [...] a
decisão condenatória com trânsito em julgado acarretará a suspensão dos direitos políticos do Presidente da República e, consequentemente, a cessação imediata de seu mandato”. Já Fernandes (2011, p. 738) destaca que “o Presidente não perderá o mandato pela condenação em si, mas pelos efeitos reflexos da condenação à luz do art. 15, III, da CR/88. Portanto, o efeito direto da condenação é a pena designada, porém haverá a perda do mandato por efeitos reflexos a mesma que vão de encontro ao art. 15, III, da CR/88. [...]”.
Dispõe o art. 6º do Decreto-Lei nº 201/1967 que a extinção de mandato de prefeito deve ser declarada “pelo Presidente da Câmara de Vereadores” nas hipóteses arroladas, entre as quais consta (inciso I) a “cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral”. Afigura-se salutar para o regular funcionamento das instituições que a concretização da perda de mandato e o efetivo afastamento do agente público do cargo se dê a partir de declaração emanada do respectivo órgão legislativo. Este não decide a perda do mandato, mas apenas a declara e torna pública, inexistindo espaço para revisão ou discussão da conclusão ou dos fundamentos da decisão judicial condenatória. O ato do Legislativo é vinculado e não discricionário. Tal solução encontra fundamento no princípio de divisão e harmonia dos poderes.
Sempre que transitar em julgado condenação penal, o juízo criminal deve comunicar esse fato à Justiça Eleitoral para o fim de registro da situação no Cadastro Eleitoral, de modo a indicar o impedimento ao exercício dos direitos políticos (Res. TSE nº 23.659/2021, art. 11, § 1º, c.c. art. 18, caput). É que, embora os direitos políticos do condenado encontrem-se suspensos, tal situação não obsta a realização das operações do Cadastro Eleitoral. Vale lembrar que originalmente o Código Eleitoral previa em seu art. 71, II, o cancelamento da inscrição e, pois, exclusão do condenado do corpo de eleitores; porém, essa medida é tão drástica quanto desarrazoada, pois o mesmo efeito é alcançado com a só suspensão da inscrição no Cadastro Eleitoral.
A expressão condenação criminal, inscrita no art. 15, III, da Constituição, é genérica, abrangendo crimes de qualquer natureza, inclusive a contravenção penal. Nesse diapasão, assentou-se na jurisprudência o entendimento de que: “A disposição constitucional, prevendo a suspensão dos direitos políticos, ao referir-se à condenação criminal transitada em julgado, abrange não só aquela decorrente da
prática de crime, mas também a de contravenção penal” (TSE – REspe no
13.293/MG – PSS 7-11-1996). Para fins de suspensão de direitos políticos, é irrelevante: (1) que o
crime cometido seja doloso ou culposo; (2) que a pena aplicada seja restritiva de direitos; (3) que o réu seja beneficiado com sursis (CP, art. 77); (4) que o condenado tenha logrado livramento condicional (CP, art. 83); (5) que a pena seja cumprida no regime de prisão aberto, albergue ou domiciliar.
E quanto à sentença penal absolutória imprópria? Nesse caso, a despeito da absolvição, há aplicação de medida de segurança, a qual ostenta natureza condenatória. Por isso, também nessa hipótese haverá suspensão de direitos políticos.
E se houver incidência de instituto despenalizador, a saber: transação penal (Lei no 9.099/1995, art. 76), suspensão condicional do processo (Lei no 9.099/1995, art. 89) ou acordo de não persecução penal – ANPP (CPP, art. 28-A – inserido pela Lei no 13.964/2019)? Nesses casos, embora possa haver restrição de direitos ou aplicação de multa, a homologação judicial da transação ou do negócio não significa condenação criminal. Inexistindo condenação judicial transitada em julgado, os direitos políticos do interessado não são atingidos, e, pois, não se suspendem.
Extinção da suspensão dos direitos políticos – os efeitos da suspensão dos direitos políticos somente cessam com o cumprimento ou a extinção da pena concretamente aplicada. Nesse sentido, reza a Súmula no 9 do TSE: “A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou prova de reparação de danos”. Logo, a propositura de revisão criminal (CPP, art. 621) por si só não faz cessar os efeitos da condenação, de maneira a restaurar os direitos políticos.
A legislação penal prevê três espécies de penas, a saber: privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa (CP, art. 32).
No tocante à multa, sabe-se que essa pena pode ser aplicada de forma isolada ou cumulativa com as penas privativa de liberdade e restritiva de direitos. Em qualquer dessas duas hipóteses, sendo ela a única a ser cumprida, o seu inadimplemento poderia fundamentar a suspensão de direitos políticos? O motivo da pergunta prende-se ao fato de o art. 51 do
Código Penal (com as redações da Lei no 9.268/1996 e da Lei no
13.964/2019) ter passado a considerar a multa criminal como dívida de valor, aplicando-se em sua cobrança “as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública”. Isso induziu o STJ a afirmar em regime de Recurso Repetitivo (Tema Repetitivo 931) que tal pena “possui caráter extrapenal” e que: “Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade” (STJ – REsp nº 1519777/SP – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz – 3ª Seção – DJe 10-9-2015; STJ – AgRg-REsp nº 1761014/ES – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – 6ª T. – DJe 26-11-2018). Entretanto – em sentido contrário à conclusão do STJ –, assentou o Supremo Tribunal Federal que a “Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. […]” (STF – ADI 3150/DF – Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Roberto Barroso – Pleno – j. 13-12-2018). Se a multa mantém a natureza de “sanção penal”, a extinção da pretensão punitiva estatal só poderia ser declarada após o seu cumprimento, independentemente de ser aplicada de forma isolada ou cumulativa com outra sanção. Essa decisão do Excelso Pretório induziu o STJ a rever o seu entendimento sobre o tema. Assim é que a Terceira Seção do STJ, em revisão do Tema Repetitivo 931, estabeleceu a seguinte tese:
“O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.” (STJ – REsp nº 2.024.901/SP – 3ª Seção – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 1-3-2024).
Esse entendimento foi acolhido pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou a tese de que o descumprimento da pena de multa impede a extinção da punibilidade do condenado, exceto se for comprovada a impossibilidade do pagamento – ainda que parcelado. O juiz da execução penal pode extinguir a punibilidade caso os elementos dos autos lhe permitam presumir que o condenado não tem condições de pagar a multa (STF – ADI 7032/DF – Pleno – Rel. Min. Flávio Dino – j. 22-3-2024).
Logo, a falta de pagamento da pena de multa, depois do cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção de punibilidade para o condenado hipossuficiente. Havendo indícios de que o apenado possui condições econômico-financeiras de arcar com a sanção pecuniária, poderá o juízo competente, em decisão fundamentada, declarar a não extinção da punibilidade.
A suspensão dos direitos políticos cessa com a declaração judicial de extinção da punibilidade, ainda que a multa reste inadimplida (no caso de condenado hipossuficiente). A Justiça Eleitoral não pode negar eficácia à decisão extintiva da punibilidade emanada da Justiça Comum, a menos que ela seja desconstituída, invalidada ou rescindida. Por outro lado, a decisão que declara a não extinção da punibilidade implica a manutenção da suspensão dos direitos políticos.
1.4.5 Recusa de cumprir obrigação a todos imposta
Dispõe o art. 5o, VIII, da Constituição que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.
Já o art. 15, inciso IV, da Constituição prevê a suspensão de direitos políticos na hipótese de alguém se recusar a “cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5o, VIII”.
Cuidam tais dispositivos da denominada escusa ou objeção de consciência, normalmente fundada em crença ou convicção religiosa, ética, filosófica ou política.
Entre as obrigações legais a todos impostas destacam-se o exercício da função de jurado e a prestação de serviço militar.
No que concerne ao jurado, dispõe o art. 436 do Código de Processo Penal ser obrigatório o serviço do júri para os “cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade”. Desse serviço nenhum cidadão poderá ser excluído ou “deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução” (§ 1o). Note-se, porém, que o art. 437 do CPP prevê várias hipóteses de isenção, sendo que o inciso X contém uma cláusula geral desobrigando os que demonstrarem “justo impedimento”.
A recusa injustificada ao serviço do júri poderá acarretar “multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado” (CPP, art. 436, § 2o).
No entanto, fundando-se a recusa “em convicção religiosa, filosófica ou política”, reza o art. 438 do CPP que o cidadão incide “no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto”. Nesse caso, não incide sanção de multa. Por serviço alternativo entende-se “o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins” (§ 1o); o rol legal é exemplificativo, podendo ser determinada a prestação em outros órgãos que não os indicados.
Pelo § 2o do aludido art. 438, o serviço deve ser fixado pelo juiz atendendo “aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”. É de se censurar a vagueza dessa norma, porque não veicula critério seguro para a fixação do prazo de prestação do serviço. Como diz Nucci (2011, p. 772), “ninguém pode ser obrigado a realizar qualquer espécie de serviço a órgãos estatais por período indeterminado e sem qualquer parâmetro concreto. Inviável se torna deixar a cada juiz fixar o que acha conveniente […]”. Sugere o autor que o jurado deve prestar serviço alternativo por apenas um dia, pois normalmente é esse “o tempo dedicado à sessão de julgamento”.
E se a pessoa não pagar a multa ou recusar-se a prestar serviço alternativo? Nesse caso, os seus direitos políticos ficarão suspensos enquanto tais obrigações não forem cumpridas. A lei não estabelece prazo para a duração da suspensão. Todavia, a privação de direitos políticos não poderia prolongar-se eternamente, pois isso equivaleria à instituição de pena de “caráter perpétuo”, o que é vedado pela Constituição (CF, art. 5o, XLVII, b). Impõe-se, portanto, que em algum momento a pessoa possa readquirir os direitos políticos. De lege ferenda, afigura-se razoável que o prazo de suspensão vigore por cinco anos, pois esse é o prazo de prescrição das obrigações não tributárias devidas ao Estado (Decreto no
20.919/1932, art. 1o; CC, art. 206, § 5o). Quanto ao serviço militar, em seu art. 143, § 1o, a Lei Maior impera
ser ele “obrigatório nos termos da lei”, competindo às Forças Armadas “atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados,
alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar”. A Lei no 8.239/91 regulamenta o tema. A obrigação para com o serviço militar começa no dia 1o de janeiro do ano em que a pessoa completar 18 anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos (Lei no
4.375/64, art. 5o). Portanto, essa obrigação perdura no período compreendido entre os 18 e 45 anos de idade da pessoa, extinguindo-se após o último evento.
O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de 18 anos, sendo facultativo para os maiores de 16 e menores de 18 anos (CF, art. 14, § 1o, I e II, c). Destarte, muitas pessoas que estão na iminência de prestar serviço militar já gozam dos direitos políticos, encontrando-se alistadas como eleitores. Entretanto, ficarão privadas desses mesmos direitos, caso se recusem a prestar o serviço ou a cumprir obrigação alternativa; a privação se concretiza com anotação no cadastro eleitoral da pessoa. A suspensão dos direitos políticos só cessará: (i) com o cumprimento, a qualquer tempo, das obrigações devidas (Lei no 8.239/91, art. 4o, § 2o); (ii) após a pessoa completar 45 anos de idade, em razão da extinção da obrigação legal de prestar serviço militar; com efeito, se não mais subsiste o dever legal de prestação, é indefensável a subsistência de alguma sanção decorrente de seu anterior descumprimento. Nos referidos casos, a efetiva regularização eleitoral, consubstanciada no alistamento eleitoral, na emissão de título ou na reativação de inscrição cancelada, dependerá da comprovação de haver cessado o impedimento e, para tanto, deve o interessado contatar o juízo da zona eleitoral onde possua domicílio (TSE – PA no 0600307-66/DF – j. 24-4-2018; Res. TSE nº 23.659/2021, art. 18 e art. 35, § 2º, b).
Note-se que se aquele que se recusa a prestar serviço militar ou alternativo ainda não estiver alistado como eleitor, não será esse um caso de suspensão nem de perda de direitos políticos, mas, sim, de impedimento. Conforme acentuado, o impedimento consiste em obstáculo à aquisição de direitos. Estará, pois, impedido de se tornar cidadão, até que realize a obrigação alternativa.
1.4.6 Improbidade administrativa
Outra hipótese de suspensão de direitos políticos é contemplada no art. 15, V, da Constituição. Trata-se da improbidade administrativa. Em monografia sobre o tema (GOMES, 2002, p. 245, 254), registrei que a improbidade consiste na ação desvestida de honestidade, de boa-fé e lealdade para com o ente estatal, compreendendo os atos ilícitos que, praticados por agente público, ferem a moralidade administrativa.
Prevê o art. 37, § 4o, da Lei Maior: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei no 8.429/92 (alterada pela Lei no 14.230/2021), que estabelece três categorias de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9o), os que causam lesão ao patrimônio público (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).
Como consequência da ação ímproba, o art. 12 da norma em apreço estipula várias sanções, entre as quais destaca-se a suspensão de direitos políticos por até quatorze anos.
A reforma que a Lei no 14.230/2021 promoveu na Lei no 8.429/92 deixou assentado que, em qualquer de suas formas, o ato de improbidade é sempre doloso. Mas antes mesmo daquela lei entrar em vigor, o Supremo Tribunal Federal – invocando excesso legislativo e violação ao princípio da proporcionalidade – decidira que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplicava a atos de improbidade culposos que causassem dano ao erário (a hipótese culposa era prevista no art. 10 da LIA e foi suprimida pela Lei n° 14.230/2021), nem às condutas ímprobas infringentes dos princípios da Administração Pública (hipóteses do art. 11 da LIA). Confira-se:
“Ante o exposto, defiro a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário (art. 21,
V, do RISTF; art. 10, § 3o, Lei 9.868/1999), com efeito ex nunc (art. 11, § 1o, da Lei 9.868/99), inclusive em relação ao pleito eleitoral de 2022, para: (a) conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso II do art. 12 da Lei 8.429/1992, estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade culposos que causem dano ao erário; e (b) suspender a vigência da expressão ‘suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos’ do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/1992.” (STF –
ADI-MC no 6678/DF – Rel. Min. Gilmar Mendes – decisão monocrática, DJe 4-10-2021).
Assim, a sanção de suspensão de direitos políticos só pode ser aplicada aos agentes que praticarem condutas dolosas de improbidade em que resultar enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público.
Nos termos do art. 12, § 9o, da LIA, a suspensão de direitos políticos só ocorre com o trânsito em julgado da decisão judicial que julgar procedente a ação de improbidade. Assim, transitando em julgado a decisão, a Justiça Eleitoral deve ser informada para que proceda à anotação no cadastro eleitoral.
Uma hipótese inusitada de detração político-eleitoral é prevista no § 10, art. 12, da LIA – o qual, registre-se, teve sua eficácia suspensa pelo STF na liminar deferida na ADI 7.236 (publicada no DJe 9-1-2023). Reza o aludido dispositivo:
“Art. 12 […] § 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.”
Ora, se se exige o trânsito em julgado da decisão judicial para a produção de efeitos concretos, isto é, para a efetiva suspensão dos direitos políticos do condenado em improbidade administrativa, não há motivo lógico-jurídico para que a contagem do prazo de suspensão retroaja à data da decisão colegiada, pois nesse momento esta não é dotada de eficácia concreta. De todo modo, a razão de ser do citado dispositivo encontra-se provavelmente no art. 1o, I, l, da LC no 64/90, que prevê uma hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação “por ato doloso de improbidade administrativa”. A inelegibilidade incide desde a publicação da decisão “proferida por órgão judicial colegiado”. O que se quis, então, foi abater do tempo de suspensão dos direitos políticos o período situado entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da decisão condenatória, período esse em que o condenado ficou inelegível. Se é assim, a disposição legal não merece aplausos – e fez bem o STF em suspender-lhe a eficácia –, porque: i) a inelegibilidade constitui apenas um dos efeitos da suspensão dos direitos políticos; ii) confunde institutos diversos; iii) computa retroativamente um efeito ainda inexistente, pois a efetivação da suspensão dos direitos políticos só ocorrerá mais tarde com o trânsito em julgado da decisão.
Ultrapassado o lapso suspensivo, volta o cidadão a usufruir plenamente dos seus direitos políticos.
O conhecimento e o julgamento de ações de improbidade administrativa encontram-se afetos à Justiça Comum Federal ou Estadual, não à Eleitoral. Note-se, porém, que, em certas situações, os fatos que fundamentam ação de improbidade podem igualmente embasar ação eleitoral, esta de competência da Justiça Eleitoral. Mas à Justiça Eleitoral não compete julgar ou rediscutir “a conduta ímproba”, devendo assumir como verdade a conclusão da sentença emanada da Justiça Comum.
A condenação por improbidade apresenta natureza civil-administrativa. Diferentemente do que ocorre com a condenação criminal, a suspensão dos direitos políticos deve vir expressa na sentença que julgar procedente o pedido inicial. Reza o art. 12, § 9o, da Lei no 8.429/92 que as respectivas sanções “somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória”, regra essa reiterada no art. 20 do mesmo diploma legal, segundo o qual “a perda de função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”.
2 DIREITO ELEITORAL
2.1 CONCEITO E FUNDAMENTO DO DIREITO ELEITORAL
Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público cujo objeto são os institutos, as normas e os procedimentos que regulam o exercício do direito fundamental de sufrágio com vistas à concretização da soberania popular, à validação da ocupação de cargos políticos e à legitimação do exercício do poder estatal.
Segundo Maligner (2007, p. 11), o Eleitoral é o ramo do Direito que permite conferir conteúdo concreto ao princípio da soberania popular (“C’est donc la branche du droit qui permet de donner un contenu concret à l’affirmation de principe suivant laquelle ‘la souveraineté nationale appartient au peuple’”). Para os professores Jean-Yves Vincent e Michel de Villiers (citados por Maligner, 2007, p. 17), trata-se do conjunto de regras que definem o poder de sufrágio e organizam o seu exercício (“par droit électoral, il faut entendre l’ensemble des règles qui définissent le pouvoir de suffrage et en aménagent l’exercice”).
Depois de assinalar que o objetivo da legislação eleitoral é sempre “lograr la autenticidad de cualquier elección”, a jurista portenha Pedicone de Valls (2001, p. 88, 94, 95) realça o grande desenvolvimento que o Direito Eleitoral tem experimentado nas democracias contemporâneas. Assevera que se tem formado “una especie de derecho electoral común (o transnacional), que obedece a iguales principios
generales y se proyeta, por eso, en todos los ordenamientos que pertenecen al Estado de Derecho constitucional democrático”. Para ela, o Direito Eleitoral constitui “el conjunto de normas reguladoras de la titularidad y del ejercicio del derecho al sufragio, activo y pasivo; de la organización de la elección; del sistema electoral; de las instituciones y los organismos que tienen a su cargo el desarrollo del proceso electoral, y del control de la regularidad de ese proceso y la veracidad de sus resultados”.
A observância dos preceitos eleitorais confere legitimidade a eleições, plebiscitos e referendos, o que enseja o acesso pacífico, sem contestações, aos cargos eletivos, tornando autênticos o mandato, a representação popular e o exercício do poder político.
Entre os bens jurídico-políticos resguardados por essa disciplina, destacam-se a democracia, a legitimidade do acesso e do exercício do poder estatal, a representatividade do eleito, a sinceridade das eleições, a normalidade do pleito e a igualdade de oportunidades entre os concorrentes.
Insere-se o Eleitoral nos domínios do Direito Público Interno. Como se sabe, Direito Público é aquele cujas relações envolvem a participação do Estado, como poder político soberano. Trata-se do complexo de normas e princípios jurídicos que organiza as relações entre entes públicos, estrutura os órgãos e os serviços administrativos, organiza o exercício das atividades político-administrativas, tudo à vista do interesse público e do bem comum. O Direito Eleitoral é justificado pelo próprio regime democrático.
Observa Viana Pereira (2008, p. 15) que, apesar de se apresentar como conjunto normativo organizador da delegação consentida do exercício do poder, o Direito Eleitoral “parece ter se mantido na penumbra, em um território fosco em que predomina uma espécie de desprezo teórico, e mesmo legislativo, relativamente a vários de seus institutos”.
Deveras, uma apreciação crítica revela que o Direito Eleitoral, como ciência, ainda se encontra empenhado no desenvolvimento de seu método e conteúdo. Como se sabe, o método científico é sempre o racional, fundado na razão – logos –, sendo essa a base fundamental para a explicação de fenômenos e resolução de conflitos. É imprescindível, portanto, o emprego de argumentação lógica, a apresentação de
motivação racional e a demonstração de causas e efeitos. Isso, porém, nem sempre se apresenta nessa seara, onde não é incomum que a argumentação lógico-jurídica seja substituída por meros inconformismos ou evidentes sofismas. Isso contribui para o decisionismo eleitoral, bem como para a insegurança que grassa nessa seara. Por outro lado, no que concerne ao conteúdo, ainda pairam algumas incertezas como a de saber se a matéria atinente a partidos políticos (o chamado Direito Partidário) integra ou não o Direito Eleitoral, e há também muitas lacunas, o que é particularmente grave nos âmbitos processual e da responsabilidade eleitoral.
Urge, pois, atualizar esse importante ramo do conhecimento, de maneira a atender os postulados da ciência jurídica, sobretudo no que concerne à teoria jurídica e à hermenêutica contemporâneas. E mais: é preciso que o Direito Eleitoral tenha eficácia social, propiciando respostas claras, efetivas e seguras para demandas e conflitos sociopolíticos. Isso implica ingente trabalho multidisciplinar, no qual sejam lançadas as bases de uma nova ciência eleitoral que tenha método, conteúdo, princípios e objetivos bem delineados. Implica, também, que os cidadãos sejam tratados como pessoas livres, dignas e responsáveis, artífices e senhores de seus destinos sob os aspectos individual e coletivo – não como indivíduos carentes, ignorantes e eternamente dependentes de tutela estatal.
2.2 O MICROSSISTEMA ELEITORAL
A teoria jurídica contemporânea compreende o Direito como um complexo sistema, dinamicamente organizado e composto de elementos que realizam funções específicas. O sistema tem como atributo a existência de ordem e estabilidade internas. É, pois, racional. Isso, contudo, não significa necessariamente fechamento, porquanto os diversos elementos mantêm-se em permanente interação e diálogo entre si, sobretudo em virtude da adoção de cláusulas abertas, conceitos indeterminados e princípios cuja normatividade é reconhecida. No centro do sistema encontra-se a Constituição Política, que, para se empregar uma expressão corrente, compõe sua tábua axiológica, enfeixando, portanto, os valores essenciais da sociedade.
O microssistema jurídico integra o sistema. O prefixo micro, do grego mikrós, significa pequeno, curto, de diminuta proporção. Destarte, literalmente, microssistema remete a um sistema de proporções menores que outro, no qual se encontra inserido.
A ideia de microssistema é a que melhor tem traduzido o fenômeno jurídico hodierno. Na verdade, trata-se de um disciplinamento setorial de determinada matéria.
Para que um setor do universo jurídico seja inserido na categoria de microssistema, deve possuir princípios e diretrizes próprios, ordenados em atenção ao objeto regulado, que lhe assegurem a coerência interna de seus elementos e, com isso, identidade própria. Ademais, pressupõe a existência de práticas sociais específicas, às quais correspondam um universo discursivo e textual determinado a amparar as relações jurídicas ocorrentes.
O Direito Eleitoral atende a tais requisitos. Nele se encontra encerrada toda a matéria ligada ao exercício de direitos políticos e organização das eleições. Enfeixa princípios, normas e regras atinentes a vários ramos do Direito, como constitucional, administrativo, penal, processual penal, processual civil.
2.3 CONCEITOS INDETERMINADOS
Dada sua relevância no Direito Eleitoral, importa dizer algo acerca dos conceitos indeterminados.
Compreende-se por conceito a representação intelectual e abstrata de um objeto. Assim, ele é sempre preenchido ou constituído por uma ideia a respeito de algo. Para que um ser ou ente seja adequadamente identificado, conhecido, deve-se descrevê-lo com precisão, realçando-se suas notas essenciais.
Não obstante, os conceitos jurídicos não são sempre precisos, variando, inclusive, o grau de precisão que apresentam. Ao lado de noções claras e objetivas, convivem outras, indeterminadas, fluidas. A vagueza semântica refere-se à ausência, no termo ou na expressão empregados, de traços nítidos ou bem definidos. A falta de clareza, de precisão, invariavelmente conduz à ambiguidade de sentidos, o que, além de provocar certa perplexidade no intérprete, fomenta a insegurança jurídica. É que tais conceitos não admitem juízos do tipo
“tudo ou nada” (como no caso de conceitos numéricos), operando antes na esfera do “mais ou menos”. Daí desenharem quadros em que não há uma única solução “correta”, mas várias igualmente defensáveis, plausíveis e razoáveis. Daí também a importância do raciocínio analógico em Direito.
Consoante pontifica Bergel (2003, p. 216), tais conceitos elásticos são indispensáveis ao Direito, pois lhe permitem disciplinar adequadamente a vida social em sua rica diversidade, o que só é possível a partir de noções largas e indefinidas.
Note-se, porém, que, a despeito da vagueza, esses conceitos são sempre passíveis de determinação. Isso ocorrerá toda vez que forem reclamados em determinado caso prático. Portanto, é o intérprete, diante das circunstâncias fáticas, do contexto do evento e dos valores em jogo, que estará encarregado de explicitar e precisar seus conteúdos.
Para tanto, deverá o intérprete apoiar-se em parâmetros objetivos, claros, presentes na realidade sociocultural, como os valores, os preceitos ético-morais já cristalizados, os usos, as chamadas regras de experiência, os costumes, a finalidade, as consequências. Desta sorte, o poder do juiz é ampliado, uma vez que lhe é outorgada maior liberdade no processo de determinação do direito ao apreciar os casos submetidos a julgamento. Permite-se-lhe, à luz do mesmo preceito legal, valorar diferentemente a situação e chegar a resultados diversos. Fácil, então, constatar a grave responsabilidade social do magistrado ao deparar com conceitos indeterminados.
No Direito Eleitoral há inúmeros conceitos dessa natureza. Vejamos alguns exemplos: soberania popular (CF, art. 14, caput), moralidade, normalidade e legitimidade das eleições, influência do poder econômico, abuso do exercício de função (CF, art. 14, § 9o), abuso do poder econômico (CF, art. 14, § 10), liberdade de voto, (LC no 64/90, art. 19), utilização indevida (LC no 64/90, art. 22), vantagem pessoal (LE, art. 41-A), igualdade de oportunidades (LE, art. 73).
2.4 FONTES DO DIREITO ELEITORAL
A palavra fonte designa o local onde algo é produzido, indicando, portanto, sua procedência, sua origem. Nesse sentido, por exemplo,
significa a nascente, o olho ou a mina d’água. Na doutrina jurídica, expressa a origem ou o fundamento do direito.
Distinguem-se duas espécies de fontes: material e formal. Fonte material são os múltiplos fatores que influenciam o legislador
em seu trabalho de criar normas jurídicas. Tais fatores podem compreender diversas tendências psicológicas, fenômenos e dados presentes no ambiente social, envolvendo pesquisas de ordem histórica, econômica, religiosa, axiológica, moral, política, psicológica, sociológica, entre outras. Também não se podem ignorar os ajustes feitos no Parlamento, bem como a forte atuação de “grupos de pressão”, os famosos lobbys, a influenciar na definição do conteúdo da norma. Na verdade, a lei não decorre da atividade impessoal, harmônica e coerente de um legislador justo e onipresente, como pretendiam os positivistas clássicos, mas, antes, é fruto de uma bem articulada composição de interesses. Por isso mesmo, lei e direito são duas realidades que não se confundem. O direito encerra a lei, é mais amplo que ela, mormente porque se liga à ideia de justiça.
Diferentemente, as fontes formais designam os “processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia no contexto de uma estrutura normativa” (REALE, 1994, p. 140). Em outras palavras, trata-se dos veículos ou meios em que os juízos jurídicos são fundamentados.
Dividem-se as fontes formais em estatais e não estatais. As fontes formais não estatais referem-se a princípios não
positivados e a negócio jurídico (contrato). Como exemplo deste último, podem-se citar o estatuto de partido político, o acordo de vontade firmado entre partidos e candidatos com o fim de estabelecer regras para debate na televisão.
As fontes formais estatais consistem em normas jurídicas emanadas do Estado, em geral decorrentes de regular processo legislativo, constitucional ou infraconstitucional. Aqui são estabelecidos princípios e regras a serem seguidos por todos (princípio da generalidade). No Direito Eleitoral, podem-se arrolar as seguintes:
Constituição Federal – na Constituição é que se encontram os princípios fundamentais
do Direito Eleitoral, as prescrições atinentes a sistema de governo (art. 1o), nacionalidade (art. 12), direitos políticos (art. 14), partidos políticos (art. 17), competência legislativa em matéria eleitoral (art. 23, I), organização da Justiça Eleitoral
(art. 118 ss). Tantas e tão relevantes são as normas eleitorais emanadas da Constituição que para se designá-las já se tem empregado a expressão Constituição Eleitoral. Tratados e convenções internacionais – o Direito Eleitoral tem nos direitos políticos sua referência fundamental. Veja-se a esse respeito o art. XXI da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, o art. 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos – CADH, (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica, promulgada pelo
Decreto no 678/92), o art. 25 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de
1966 (promulgado pelo Decreto no 592/1992), o art. 29 da Convenção Internacional
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2007 (promulgada pelo Decreto no
6.949/2009). Nos termos do art. 5o, § 2o, da Constituição, os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes “dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte”. Ademais, o § 3o daquele mesmo artigo determina que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalerão às emendas constitucionais se “forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros”. Esse quorum é igual ao estabelecido no art. 60, § 2o, da Lei Maior para aprovação de Emenda Constitucional. Consequentemente, desde que aprovados com tal quorum, os tratados sobre direitos humanos ingressam na Constituição, passando a gozar do status de norma constitucional. Note-se que o ingresso de tratado ou convenção no Direito positivo sempre se dá a partir de um ato emanado do Estado.
Código Eleitoral (Lei no 4.737/65) – as normas desse diploma organizam o exercício de direitos políticos, definindo também a competência dos órgãos da Justiça Eleitoral. Apesar de ser, originariamente, lei ordinária, foi, quanto à “organização e competência” dos órgãos eleitorais, recepcionado pela Constituição como lei complementar, nos termos do art. 121, caput. Assim, em parte, o CE goza do status de lei complementar.
Lei de Inelegilibilidades – (LC no 64/90) – institui as inelegibilidades
infraconstitucionais, nos termos do art. 14, § 9o, da Constituição Federal.
Lei dos Partidos Políticos – LPP (Lei no 9.096/95) – dispõe sobre partidos políticos.
Lei das Eleições – LE (Lei no 9.504/97) – estabelece normas para eleições. Resolução do TSE – trata-se de ato normativo emanado do Órgão Pleno do Tribunal. Sua natureza é de ato-regra, pois cria situações gerais e abstratas; por isso se diz que apresenta força de lei, embora não possa contrariá-la. O art. 105 da LE fixa os limites a serem observados nessa espécie normativa. Dado seu caráter regulamentar, não pode restringir direitos nem estabelecer sanções distintas das previstas em lei. As Resoluções pertinentes às eleições devem ser publicadas até o dia 5 de março do ano do pleito. Consulta – quando respondida, a consulta dirigida a tribunal apresenta natureza peculiar. Malgrado não detenha natureza puramente jurisdicional, trata-se de “ato normativo em tese, sem efeitos concretos, por se tratar de orientação sem força executiva com
referência a situação jurídica de qualquer pessoa em particular” (STF – RMS no
21.185/DF, de 14-12-1990 – Rel. Min. Moreira Alves).
Precedentes da Justiça Eleitoral, especialmente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral – porém, sem a nota de generalidade.
Sendo o Direito Eleitoral ligado ao Direito Público, suas normas são de natureza cogente (ius cogens) ou imperativas. Não podem, pois, ser alteradas pela vontade dos particulares ou das pessoas e entidades envolvidos no processo eleitoral.
Por estarem envolvidos bens e interesses indisponíveis, não tem valor jurídico acordo em que candidato ou partido abra mão de direitos ou prerrogativas que lhes sejam assegurados. Tanto é assim que o art. 105-A da LE estabelece serem inaplicáveis nessa seara os procedimentos previstos na Lei no 7.347/85, a qual disciplina a Ação Civil Pública – ACP. Assim, o termo ou compromisso de ajustamento de conduta previsto no art. 5o, § 6o, dessa norma constitui instrumento inidôneo para limitar direitos e prerrogativas previstos em lei eleitoral. Tal inidoneidade subsiste ainda que o compromisso seja firmado “na presença do Ministério Público e do Juiz Eleitoral” (TSE – REspe no
32231/RN – DJe, t. 100, 30-5-2014, p. 60). Para além disso, a Justiça Eleitoral não ostenta competência para “processar e julgar representação por descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta” (TSE – REspe no 28.478/CE – DJe 5-5-2011, p. 44).
Quanto à sanção, em geral, as regras eleitorais apresentam preceito e sanção. Exemplo: o art. 41-A da Lei no 9.504/97 proíbe a captação ilícita de sufrágio; sua violação pode implicar imposição de multa e cassação do registro ou diploma, bem como (de forma secundária) inelegibilidade (LC no 64/90, art. 1o, I, j). Há regras que são do tipo “mais-que-perfeita”, cuja infringência acarreta a invalidação do ato inquinado e a imposição de outra sanção. Exemplo: o art. 73, V, da Lei no 9.504/97, que, entre outras coisas, proíbe a contratação de servidor público, na circunscrição do pleito, “nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos”; a infração desse preceito é sancionada com a anulação da contratação, além de multa, perda do registro de candidatura ou do diploma (§§ 4o e 5o) e (de forma secundária) inelegibilidade (LC no 64/90, art. 1o, I, j). Outras são “imperfeitas”, não apresentando específico conteúdo sancionatório. Exemplo: durante o período eleitoral, o art. 39, § 3o, da aludida lei proíbe o funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som a distância inferior a 200 metros dos seguintes locais: sede dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estabelecimento militar, hospitais, casas de saúde, escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento; mas o descumprimento desse preceito não é sancionado senão com a cessação da conduta infratora.
2.5 HERMENÊUTICA ELEITORAL
Hermenêutica é a ciência que tem por objeto a pesquisa dos pressupostos e das condições de compreensão da linguagem e do sentido. Discute, portanto, as possibilidades e condições da interpretação. Esta, por sua vez, constitui objeto da hermenêutica, traduzindo-se no complexo processo pelo qual se conhece ou se alcança a inteligibilidade e o sentido de algo, isto é, do objeto interpretado. Não se trata de “instrumento” somente utilizado em certas situações, mas sim de atividade que sempre realizamos, pois a todo momento interpretamos os fatos do mundo.
Pode-se dizer que a interpretação busca tornar o objeto em que incide – evento, documento – claro e inteligível, permitindo a fixação de seu sentido, ou de seus sentidos possíveis. Nesse processo, destaca-se a participação ativa do intérprete, porquanto ele próprio se insere no ambiente da compreensão. Ademais, não se pode descurar do contexto, ou seja, das circunstâncias em que se manifesta o objeto considerado. Uma adequada compreensão só pode ser alcançada criticamente, o que implica a percepção das múltiplas relações do objeto conhecido com o mundo circundante, com as tradições e com o ambiente linguístico em que se encontra imerso. Em jogo também se encontra a pré-compreensão do mundo que o intérprete traz consigo, não havendo neutralidade absoluta nesses domínios.
Assinala Dworkin (2010, p. 69-71) que a interpretação expressa um relato no qual é proposta “uma forma de ver o que é interpretado – uma prática social ou uma tradição, tanto quanto um texto ou uma pintura – como se este fosse o produto de uma decisão de perquirir um conjunto de temas, visões e objetivos, uma direção em vez de outra. […]”. O quadro delineado pelo intérprete inserir-se-á no âmbito da intenção do autor da obra se a esta se ajustar ou com ela for compatível, de maneira a iluminá-la, torná-la melhor ou otimizá-la. Aí, portanto, é abandonada a concepção de que a intenção do autor deve ser perscrutada em seu
“estado mental consciente”, pois, tal intenção não é propriamente o que o autor quis conscientemente, mas o que se ajusta ao contexto e propósito de sua obra.
Sobre a interpretação jurídica, classicamente, firmaram-se quatro cânones com o escopo de traçar caminhos seguros para a determinação do direito a ser observado na prática. Trata-se dos métodos gramatical, lógico/teleológico, histórico e sistemático. Foram formulados no século XIX pelo pandectista Friedrich Karl von Savigny sob o signo de um sistema jurídico positivista e fechado, tendo por objetivo propiciar a descoberta do direito mediante a reconstrução do pensamento imanente à lei. Não se pode negar que ainda hoje eles são relevantes – embora insuficientes, se considerados individualmente – para a adequada interpretação e resolução de casos concretos.
Com a superação do positivismo legalista, passou-se a proclamar a insuficiência – o equívoco, para alguns – daqueles métodos, próprios que são de uma concepção objetivista do Direito como sistema jurídico fechado. Para tanto, muito contribuiu o grande desenvolvimento da hermenêutica jurídica, além do surgimento de outras correntes de pensamento, a exemplo do culturalismo jurídico, da tópica (teoria do pensamento problemático), das doutrinas da argumentação jurídica, da analítica.
No campo metodológico, compreende-se hoje que a razão é crítico-reflexiva. De maneira que o método que levará à construção da norma jurídica concreta não é fixo, no sentido de ser dado previamente. Ao contrário, ele é concebido com o desenvolver do pensamento, sendo que durante o percurso do pensamento pode haver avanços e recuos, e também adaptação e acomodação de ideias.
O Direito contemporâneo é pensado da ótica de um sistema aberto, sendo os princípios admitidos como normas jurídicas vinculantes, e a criação judicial do direito aceita sobretudo nos chamados hard cases (casos difíceis) que não contam com expressa solução legal ou que admitam mais de uma solução razoável. Chega-se mesmo a duvidar (e até a negar) que a determinação do direito possa ser levada a cabo com exatidão lógica e alcançada tão só pela via racional.
Nesse contexto, relevam novos argumentos na fundamentação dos juízos jurídicos e formulação da norma a ser observada na prática, a exemplo do princípio da segurança jurídica, da ponderação, da
finalidade, das consequências, da equidade, dos precedentes, da razoabilidade, da proporcionalidade, da integridade e coerência do Direito.
De ressaltar-se, ainda, a superação do dualismo sujeito-objeto (que traduz a relação entre o sujeito racional e o objeto de conhecimento, figurando a linguagem como meio ou instrumento), pela relação sujeito-sujeito, que tem a linguagem como condição de possibilidade, já que é pela linguagem que o pensamento é expresso. Também é de se ressaltar a superação do solipsismo, que propugna uma representação individualista ou egocêntrica do mundo. Na base dessas teses encontra-se o idealismo, que reduz as coisas à só representação que o sujeito (intérprete) faz delas, de sorte que o objeto do conhecimento é restringido à representação individual – o “eu” figura como princípio de tudo, nada existindo fora de sua ideação. Tais teses levaram ao individualismo, à reflexão monológica e ao dogmatismo, bem como à exclusão da intersubjetividade na construção do conhecimento.
Diferentemente, compreende-se atualmente que a produção de conhecimento e formação de juízos não se apoiam exclusivamente no “eu” racional (individual), nas categorias kantianas de sensibilidade e entendimento do sujeito. Notadamente com a viragem linguística, os limites e possibilidades do mundo passam a ser os da linguagem. Esta constitui uma praxis social. A produção de conhecimento e formação de juízos se dão pela linguagem e ação – ou seja, pela comunicação. De sorte que a intersubjetividade (a interação comunicativa) constitui condição universal do entendimento.
Há uma correspondência entre os elementos da realidade e os da linguagem, passando-se a compreender as coisas como a interpretação que se faz delas – não existe, portanto, um ser ou uma coisa “em si mesmo”. Como evidenciou o filósofo austríaco Ludwig Wittgenstein, uma palavra não é a essência da coisa que ela representa. É que as coisas são o que se interpreta delas, de modo que elas são os sentidos que lhe são atribuídos. E esses sentidos são produto da experiência histórica vivida no interior de uma dada comunidade, são frutos da cultura e da interação social entre as pessoas. Logo, o significado das coisas só pode ser compreendido no contexto em que os falantes se encontram imersos.
Inexiste, portanto, algo que se possa chamar de verdade, havendo, isto sim, muitas verdades que afloram do convívio sociocultural. E não
existe método que se possa levar a ela. Verdade, no fundo, significa o compartilhamento de sentidos acerca de determinado objeto, compartilhamento que se dá entre as pessoas no interior de determinada comunidade em certo momento histórico. É mutável, portanto, a verdade.
A interpretação jurídica considera sempre elementos bem distintos, a saber: texto legal (dever ser), fatos da vida submetidos a exame (ser), ambiente comunicativo, doutrina, precedentes judiciais, adequação à Constituição. Ademais, ela é igualmente guiada por elementos como integridade, coerência, plausibilidade, juridicidade, eticidade, racionalidade, hierarquia legal, regras e princípios constitucionais, regras e princípios e conceitos atinentes ao setor jurídico a que o caso examinado se encontra referido.
A par desses elementos regulatórios, o próprio texto normativo e o contexto em que ele se insere contribuem para delimitar os sentidos hauríveis pela interpretação jurídica.
O labor interpretativo é influenciado pela subjetividade do intérprete-juiz. É ele quem valora os elementos fáticos envolvidos no problema (causa) e define o sentido e o alcance da norma a ser aplicada. Por outro lado, ele vive no mesmo ambiente linguístico-cultural, estando carregado de pré-compreensões acerca do mundo, da vida, das pessoas, coisas e relações. Tais pré-compreensões colaboram para a determinação do sentido a ser atribuído ao objeto da interpretação, e, portanto, também para o sentido do juízo que ao final será formulado e para a configuração da norma jurídica a ser posta concretamente para ser observada.
No processo interpretativo, os aludidos elementos são conjugados, havendo fecunda interação entre eles. A intermediar essa interação está o ingrediente axiológico (valorativo) haurido no ambiente sociojurídico-cultural. Desse processo emerge o sentido jurídico da resposta a que se chega ao problema posto inicialmente, ou seja, a norma jurídica a ser observada na vida prática. Não se trata, está claro, de asséptica operação silogística, de pura subsunção de um fato a dado preceito legal à maneira do ultrapassado positivismo clássico legalista; no máximo, a referida técnica juspositivista pode ser usada apenas para uma aproximação inicial do problema jurídico, como ponto de partida da interpretação, e não como seu ponto de chegada ou resultado final.
Tem-se, pois, que o direito a ser observado na prática não é dado previamente e apenas revelado (ou descoberto) a posteriori pelo intérprete, mas, ao contrário, é por este construído na realidade da experiência jurídica. A norma jurídica concreta constitui resultado do processo interpretativo. O intérprete tem papel ativo e criativo e também participa dessa construção, complementando o trabalho do legislador ao atribuir sentido ao discurso legislativo.
Em sua atividade hermenêutica, o intérprete-juiz não goza de total liberdade, nem de absoluta discricionariedade, tampouco se limita a fazer uma opção totalmente livre em “uma moldura dentro da qual existem várias possibilidades de aplicação, pelo que é conforme ao Direito todo ato que se mantenha dentro deste quadro ou moldura, que preencha esta moldura em qualquer sentido possível” (KELSEN, 1994, p. 390).
Deveras, o sentido da norma jurídica resultante do processo interpretativo não pertence à subjetividade do intérprete-juiz, pois é, na verdade, haurido no sistema jurídico com todos os fatores condicionantes que aí se apresentam. O juízo resultante deve estar integrado no conjunto do sistema jurídico e ser coerente com ele, notadamente deve harmonizar-se com a Constituição política.
É esse o sentido da ideia de integridade, conforme formulação do jusfilósofo norte-americano Ronald Dworkin (2010, p. 271 ss.). Próprio do Estado Democrático de Direito, a integridade impõe que o intérprete-juiz produza sua decisão de forma coerente com o conjunto do Direito.
“O direito como integridade pede que os juízes admitam, na medida do possível, que o direito é estruturado por um conjunto coerente de princípios sobre a justiça, a equidade e o devido processo legal adjetivo, e pede-lhes que os apliquem nos novos casos que se lhes apresentem, de tal modo que a situação de cada pessoa seja justa e equitativa segundo as mesmas normas. Esse estilo de deliberação judicial respeita a ambição que a integridade assume, a ambição de ser uma comunidade de princípios. […]. O direito como integridade tem uma atitude mais complexa com relação aos ramos do direito. Seu espírito geral os condena, pois o princípio adjudicativo de integridade pede que os juízes tornem a lei coerente com um todo, até onde lhes seja possível fazê-lo […]” (DWORKIN, 2010, p. 291 e 301).
Tem-se, pois, que o intérprete-juiz não goza de liberdade absoluta para estabelecer sua compreensão, tampouco é dono do sentido da interpretação que exterioriza, mas apenas o sujeito que a propicia. Embora o labor interpretativo se dê em sua mente/consciência, esta
instância subjetiva não é a única determinante do resultado (subjetivismo), pois encontra-se condicionada à realidade do ambiente histórico-jurídico-cultural-comunicativo em que se situa e, pois, à intersubjetividade.
Nessa perspectiva, perde importância a ideia de mens legislatoris, ou seja, de busca da vontade do legislador histórico, aquele que de fato elaborou a lei; bem como a ideia de mens legis, que é a vontade ínsita na lei, cujo texto entende-se autônomo e independente de seu autor, sustentando-se em si mesmo, com apoio exclusivo em sua coerência interna.
A decisão adequada para uma causa é aquela que interpreta essa mesma causa “em sua melhor luz possível” (DWORKIN, 2010, p. 292). Tal decisão resulta da reconstrução do direito (e não de sua revelação) com efetivo respeito à sua integridade e aplicação coerente e adequada à Constituição e ao sistema jurídico.
Isso significa que o dispositivo legal considerado em determinado problema não deve ser compreendido de forma isolada, mas sim à vista do sistema em que se encontra inserido. Em geral, a interpretação isolada de dispositivos legais induz decisão com baixa consistência.
Naturalmente, o Direito Eleitoral não está alheio a todo esse debate. Mas não se pode olvidar inexistirem critérios que obriguem ao uso de qualquer método interpretativo, estando, pois, a escolha da via hermenêutica a depender das convicções e da subjetividade do intérprete.
De qualquer sorte, cumpre ressaltar que a boa qualidade da interpretação apoia-se em sua melhor justificação racional, bem como em sua adequação à Constituição Federal e apresentação sob a melhor luz possível. E tal ocorre não só nos domínios do Direito Eleitoral, mas em todos os ramos do Direito.
2.5.1 Proporcionalidade e princípio da razoabilidade
Atualmente dá-se grande destaque à ideia de proporcionalidade. No campo dos direitos fundamentais, ela se tornou um dos mais importantes vetores da interpretação constitucional, nomeadamente ante a possível incidência de mais de um princípio na mesma situação fática enfocada.
Assinala Toledo (2003, p. 65) que a proporcionalidade surgiu como princípio geral do Direito logo após a II Guerra Mundial; exerceu forte influência no incremento e na expansão do controle de constitucionalidade, mormente no que respeitou à proteção dos direitos fundamentais. Posteriormente, foi convertida em princípio constitucional por obra da doutrina e jurisprudência, sobretudo na Alemanha e Suíça.
Pode-se, porém, dizer que a proporcionalidade constitui um método e não um princípio. Tal método foi desenvolvido com vistas a se alcançar uma decisão racional acerca de determinado problema jurídico, no qual se vislumbre colisão de princípios ou direitos fundamentais.
Portanto, a proporcionalidade não se trata propriamente de princípio jurídico, mas de método. Princípios são considerados mandamentos de otimização, e como tal podem ser satisfeitos ou produzir efeitos em variados graus ou medidas; a satisfação deles não depende só de circunstâncias fáticas, mas também de possibilidades jurídicas. Já a proporcionalidade constitui um método fixo, em si mesmo não comportando variações quando de sua aplicação – o que varia são os resultados que sua observância enseja. A proporcionalidade tem por objeto princípios colidentes, ou melhor, solucionar racionalmente a colidência.
Derivando da racionalidade jurídica e da estrutura do Estado Democrático de Direito, a proporcionalidade situa-se no âmbito da interpretação e aplicação jurídica.
Ressalte-se que a racionalidade almejada com a observância da proporcionalidade configura-se a partir de uma perspectiva eminentemente formal, apresentando-se com a só observância do referido método. Assim, desde que este seja cumprido, a decisão será revestida de racionalidade – independentemente de seu conteúdo estar ou não em sintonia com a ideia de justiça.
Conforme Robert Alexy (2008; e 2007, p. 110 ss.), a realização desse método impõe a observância de três etapas ou sub-regras, a saber: (i) adequação; (ii) necessidade; (iii) proporcionalidade em sentido estrito.
Adequado significa o que é idôneo, viável, para que o resultado almejado possa ser alcançado, promovendo ou contribuindo para o fomento ou a realização desse resultado; trata-se, pois, de uma relação de conformação ou correlação de meios e fins. Esclarece Alexy (2007, p. 110) que, por essa regra, fica excluído “o emprego de meios que
prejudiquem a realização de, pelo menos, um princípio, sem, pelo menos, fomentar a realização de um dos princípios ou objetivos, cuja realização eles devem servir”. Pela adequação, não é necessário que o objetivo seja efetivamente alcançado, bastando que o promova ou fomente.
Necessário é o que – sendo também adequado – se apresenta menos gravoso (ou menos danoso) para o atingimento do objetivo visado. Por essa regra, de dois meios que fomentem igualmente um princípio (P1), deve-se escolher aquele que menos intensivamente intervém no princípio colidente (P2). Em outros termos, um ato que restrinja um princípio fundamental (P1) é necessário se o objetivo que se pretende fomentar ou realizar por esse ato não puder ser fomentado ou realizado por outro que fira em menor medida o princípio fundamental colidente (P2).
Proporcional em sentido estrito constitui uma exigência de ponderação ou sopesamento dos princípios colidentes. É o que, sendo também adequado e necessário, impõe o menor ônus ou a menor restrição ao princípio ou direito cuja incidência é afastada na espécie. Consoante esclarece Toledo (2003, p. 68):
“Sendo o foco da análise agora o conteúdo dos princípios, ou seja, os valores que normatizam, a opção por um dos princípios não se refere mais às suas questões fáticas de adequação ou necessidade, mas à possibilidade jurídica de sua prioridade, em face das condições do caso concreto.”
Assim, para que essa sub-regra seja atendida, é preciso que o princípio ou o direito fundamental incidente (= não afastado) seja, para o caso, realmente mais importante, ou melhor, tenha força ou peso que justifique sua prevalência e realização no caso concreto, em detrimento do outro. Portanto, haverá desproporcionalidade quando um princípio forte ceder o passo a um fraco (i. e., for afastado em favor do fraco), ou seja, ceder a um princípio cuja realização – no caso concreto – é menos relevante ou menos significativa que a concretização do afastado. Um ato será desproporcional em sentido estrito se não possuir peso bastante para justificar a limitação imposta ao princípio ou direito fundamental em questão.
A prevalência de um princípio em detrimento de outro se faz pela ponderação, sopesamento ou balanceamento dos valores e interesses em jogo. Alexy (2008, p. 167) formulou uma lei de sopesamento ou
ponderação, que reza: “Quanto maior for o grau de não satisfação ou de afetação de um princípio, tanto maior terá que ser a importância da satisfação do outro”. Segundo essa lei, “a medida permitida de não satisfação ou de afetação de um princípio depende do grau de importância da satisfação do outro”. Assim, é preciso sopesar ou ponderar, de um lado, o grau da restrição imposta a um direito fundamental, e, de outro, a relevância da realização do direito fundamental com aquele colidente. A importância da realização desse último direito fundamental justificará a restrição imposta ao primeiro.
Ao apreciar um caso concreto, é necessário que o intérprete observe a ordem em que essas três sub-regras aparecem, pois tal ordem é essencial. Assim, primeiro deve analisar a adequação, em seguida a necessidade e, por último, a proporcionalidade em sentido estrito. Todavia, não é preciso que todas sejam sempre examinadas, pois entre elas há uma relação de subsidiariedade. Como ensina Virgílio Afonso da Silva (2002, p. 34-35):
“com subsidiariedade quer-se dizer que a análise da necessidade só é exigível se, e somente se, o caso já não tiver sido resolvido com a análise da adequação; e a análise da proporcionalidade em sentido estrito só é imprescindível se o problema já não tiver sido solucionado com as análises da adequação e da necessidade. Assim, a regra da proporcionalidade pode esgotar-se, em alguns casos, com o simples exame da adequação do ato estatal para a promoção dos objetivos pretendidos. Em outros casos, pode ser indispensável a análise acerca de sua necessidade. Por fim, nos casos mais complexos, e somente nesses casos, deve-se proceder à análise da proporcionalidade em sentido estrito”.
Informa Tavares (2011, p. 782-783) que, devido ao alto grau de subjetividade envolvido nessa terceira etapa de aplicação da proporcionalidade, não é ela “unanimemente aceita na doutrina alemã”, meio em que foi desenvolvida. Efetivamente, afirma o autor, a ponderação ou o sopesamento de valores “não oferece critérios seguros ou objetivos que possam afastar a discricionariedade de seu aplicador”.
Vê-se que a proporcionalidade constitui um método complexo de aplicação de princípios ou direitos fundamentais, na hipótese de conflito ou colisão entre eles num caso concreto. Muitas têm sido as críticas negativas que lhe são endereçadas. Sustenta-se, por exemplo, que sua aplicação desnatura e relativiza os princípios, pois a graduação que lhes inflige diminui-lhes a força e a tenacidade. Disso dá conta o próprio
Alexy (2007, p. 108), ao responder a objeções formuladas pelo jusfilósofo Jürgen Habermas:
“A primeira objeção de Habermas é que o modelo de ponderação toma dos direitos fundamentais sua força normativa. Ele acha que, pelo ponderar, direitos seriam reduzidos de grau ao plano dos objetivos, programas e valores. Eles perderiam, nisso, a ‘primazia rigorosa’, que deve ser característico para ‘pontos de vista normativos’ […]. A esse perigo de um amolecimento dos direitos fundamentais é adicionado ‘o perigo de sentenças irracionais’. Segundo Habermas, não existem ‘critérios racionais’ para o ponderar: ‘porque para isso faltam critérios racionais, a ponderação efetiva-se ou arbitrariamente ou irrefletidamente, segundo modelos e ordens hierárquicas acostumados’”.
Resumindo as críticas, ressalta Fernandes (2011, p. 191) que, à luz da tese Alexyana, se desenvolveu a crença de que o emprego do método da proporcionalidade asseguraria a formulação de decisões dotadas de racionalidade, evitando-se, com isso, o decisionismo, bem como a incerteza e a insegurança. No entanto – prossegue o eminente constitucionalista – ela acarreta:
“a) desnaturação do princípio da separação dos poderes; b) limitação da supremacia constitucional pela transformação dos Tribunais Constitucionais em verdadeiras Assembleias Constituintes (poder constituinte originário permanente); c) desnaturação dos direitos fundamentais e da unidade normativa da Constituição; politização do Judiciário, por meio de decisões utilitárias de custo/benefício sociais; d) abertura para decisões dotadas de puro arbítrio; e) abertura para decisões dotadas de preferências pessoais dos juízes (com a diluição da positividade-juridicidade da Constituição); f) irracionalidade metodológica; g) transformação da Constituição em uma ordem concreta de valores que seriam explicitados pelo Poder Judiciário (guardião e tradutor de uma pretensa virtude cívica)”.
Para além desses julgamentos, pressupõe o método da proporcionalidade a ocorrência de choque ou colisão entre princípios ou direitos fundamentais. No entanto, quando afluem vários princípios ou direitos fundamentais para a solução de determinado caso prático, não há propriamente choque, conflito ou litígio entre eles. O fato de o teor da solução de um caso prático (= a norma concreta) sofrer em maior grau a influência de um dos princípios ou direitos fundamentais afluentes, não significa que os demais tenham sido afastados, alijados ou paralisados. Estes, na verdade, permanecem – como sempre – inteiramente eficazes e irradiam efeitos, ainda que tais efeitos signifiquem a só delimitação externa de outras dimensões do mesmo caso. Ademais, há uma tensão na
convergência de princípios ou direitos fundamentais para a solução de um caso prático, disso resultando um equilíbrio. De certa maneira, o caso prático funciona como catalisador. Não se trata, porém, de síntese redutora dos princípios considerados, pois cada qual deles incide inteiramente.
Princípios constitucionais encerram valores caros ao Estado Democrático de Direito, definindo o modo de vida coletiva, os limites e as possibilidades das ações realizadas pelo Estado, através de seus agentes, e também pelos particulares. É preciso, portanto, vivê-los. Formal e abstratamente, apresentam idêntico status, pois são positivados simultaneamente no mesmo diploma normativo (Constituição em sentido formal). Cumpre harmonizar a incidência deles.
Essa harmonização deve ter em conta o sentido dos valores que os princípios enfeixam, pois os valores não possuem a mesma densidade. No ambiente cultural, há uma hierarquia de valores que pode determinar a existência de uma hierarquia de bens jurídicos e princípios. O valor “vida”, por exemplo, é superior ao valor “propriedade”, possuindo primazia em relação a este. Mas a prevalência da “vida” não implica o afastamento ou a exclusão da “propriedade”. Mesmo porque, no mundo capitalista ocidental a ideia de vida digna ou de vida boa é irrealizável sem a propriedade.
A visão sistemática do Direito instiga a reconsideração dos posicionamentos acerca dos “conflitos” de normas, sejam elas regras ou princípios. É que no sistema jurídico as normas devem não apenas conviver – e não concorrer –, como também interagir com os demais elementos do sistema. Afinal, há que se considerar o contexto. É preciso que se estabeleça um diálogo normativo, de sorte que, diante de um caso concreto, as normas que para ele afluam sejam pensadas em conjunto, de maneira simultânea, racional, coerente e coordenada. Tal diálogo implica que as normas “conversem entre si”, não de forma conflituosa, em termos excludentes, mas de forma a se buscar um consenso em torno da solução justa para o caso prático. Justiça, a propósito, é ideia da qual o Direito jamais se afastou.
Note-se, porém, que o consenso não significa que as normas afluentes devam ter mutilado seus sentidos, ou que devam ser combinadas e confundidas para o surgimento de uma terceira. O consenso ou o acordo, aí, não possui o significado privatista de
“concessões recíprocas”. Isso porque cada qual dos princípios afluentes incide inteiramente no caso concreto, sem mutilação ou redução de sentido. Todavia, dadas as circunstâncias fáticas, os valores em jogo, enfim, o contexto, a influência de um deles será mais forte ou mais expressiva para a configuração da solução do problema considerado – ou de certos aspectos seus.
Razoabilidade – embora o princípio da razoabilidade não tenha sido previsto expressamente na Constituição Federal, afirma-se encontrar-se implícito nessa norma fundamental. Trata-se, efetivamente, de um princípio, pois, graças à sua abstração e fluidez, sua aplicação prática pode se dar em diferentes graus.
Sua origem remonta ao sistema anglo-americano. Entretanto, na Inglaterra não se fala de razoabilidade, mas de
irrazoabilidade. Essa ideia foi erigida com vistas a anular ou extinguir ato irrazoável (i. e., destituído de razoabilidade) praticado por agente público. Carecerá de razoabilidade (= será irrazoável) o ato absurdo, insustentável, imprestável ou ilegítimo para atingir o fim colimado – o ato em que não há proporção entre os meios empregados e os fins declarados ou almejados.
Trata-se, pois, de modelo que serve ao controle judicial de atos estatais, quer emanem do Poder Executivo (ex.: atos administrativos), quer do Legislativo (ex.: controle de constitucionalidade de leis), isso mormente com vistas à proteção das pessoas contra ações arbitrárias e racionalmente injustificáveis emanadas do Estado.
Já nos EUA, a ideia de razoabilidade encontra-se ligada ao denominado substantive due process of law, garantia fundamental de caráter material ou substancial que impede a privação ou lesão de direito fundamental realizada por meio de um processo; é preciso que haja razoabilidade na restrição imposta pelo Estado. Foi desenvolvida pela jurisprudência da Suprema Corte, sobretudo a partir da década de 1930. Trata-se de princípio interpretativo segundo o qual os atos do Estado devem se harmonizar com as ideias de justiça, equidade ou “direito justo”. Tem-se em vista a proteção do cidadão contra intervenções ou limitações indevidas ou arbitrárias impostas pelo poder público a direitos fundamentais. O princípio enfocado impõe um controle a atos estatais, os quais são submetidos a uma análise de legitimidade e compatibilidade ou adequação entre o objetivo almejado e o meio escolhido para alcançá-
lo. O ato restritivo de direito fundamental só será razoável se houver compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados, devendo estes ser legítimos.
Parte da doutrina e da jurisprudência brasileiras identifica a razoabilidade com a proporcionalidade. Nesse sentido, Barroso (2013, p. 94 e nota 20) emprega esses dois termos “de modo fungível”, argumentando que são conceitos próximos o suficiente para serem intercambiáveis, porquanto “um e outro abrigam os mesmos valores subjacentes: racionalidade, justiça, medida adequada, senso comum, rejeição aos atos arbitrários ou caprichosos”.
Outros juristas, porém, apontam o equívoco dessa identificação, assinalando uma distinção crucial existente já na origem, pois enquanto a proporcionalidade foi desenvolvida pela jurisprudência alemã, ambientada no sistema civil law, a razoabilidade (e também a irrazoabilidade) habita o sistema jurídico anglo-americano – filiado ao common law. Assim, consoante esclarece Virgílio Afonso da Silva (2002, p. 30-31):
“A regra da proporcionalidade no controle das leis restritivas de direitos fundamentais surgiu por desenvolvimento jurisprudencial do Tribunal Constitucional alemão e não é uma simples pauta que, vagamente, sugere que os atos estatais devem ser razoáveis, nem uma simples relação meio-fim. Na forma desenvolvida pela jurisprudência constitucional alemã, tem ela uma estrutura racionalmente definida, com sub-elementos independentes – a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito – que são aplicados em uma ordem predefinida, e que conferem à regra da proporcionalidade a individualidade que a diferencia, claramente, da mera exigência de razoabilidade. A regra da proporcionalidade, portanto, não só não tem a mesma origem que o chamado princípio da razoabilidade, como frequentemente se afirma, mas também deste se diferencia em sua estrutura e em sua forma de aplicação […]”.
No mesmo diapasão, depois de lembrar que a noção de razoabilidade corresponde à regra da adequação na estrutura tripartite da proporcionalidade, afirma Fernandes (2011, p. 187):
“Fato é que a metodologia (ou critério) de ‘proporcionalidade’ tem seu desenvolvimento nos trabalhos do Tribunal Constitucional alemão e, nessa perspectiva, é muito mais complexa que a noção tópica de ‘razoabilidade’, pois envolve mais que uma simples pauta que sugere que os atos estatais devem ser razoáveis a partir de uma relação simples de meio-fim. Isso porque ela se desenvolve a partir de três sub-regras (postulados ou máximas, para alguns autores) independentes, mas obrigatoriamente
observadas em sequência: (1) adequação; (2) necessidade; (3) proporcionalidade em sentido estrito.”
Oposta, todavia, é a lição de Raphael Queiroz (Apud Tavares: 2011, p. 783), que, após afirmar “que a razoabilidade é mais ampla que a proporcionalidade”, conclui: “Sustentar a fungibilidade entre os termos, no Brasil, é dar à proporcionalidade um raio de aplicação maior que suas possibilidades […]”.
Muita vez, no Brasil, o termo razoabilidade é empregado em textos doutrinários e jurisprudenciais (inclusive emanados do Supremo Tribunal Federal e de tribunais superiores) significando o que é conforme à razão, o que é revestido de bom senso ou prudência, o que é justo ou equitativo à luz das circunstâncias concretas do caso, o que está em conformidade com os valores ou com a opinião comum.
A propósito, asseveram Sarmento e Souza Neto (2016, p. 492-493) que ainda não se encontra sedimentada a definição do conteúdo jurídico do princípio da razoabilidade, de sorte que parte da doutrina e da jurisprudência nacional o relaciona a subprincípios da proporcionalidade, ao princípio da igualdade, à equidade. No entanto, os eminentes constitucionalistas vislumbram dimensões autônomas do princípio da razoabilidade, que possui “um grande potencial como princípio jurídico voltado ao combate à injustiça e à arbitrariedade”. Afirmam, ainda, que as dimensões desse princípio “não são fungíveis ou intercambiáveis em relação à proporcionalidade ou a qualquer outro princípio constitucional”. Assim é que apontam como sendo suas dimensões básicas:
“a) A razoabilidade como exigência de razões públicas para a conduta do Estado, que demanda que os atos estatais possam ser justificados por meio de argumentos que, pelo menos em tese, sejam aceitáveis por todos, no contexto de diversidade e pluralismo que caracteriza as sociedades contemporâneas […]. Razoável é o que pode ser justificado de maneira independente em relação a interesses particulares de grupos, e a doutrinas religiosas ou metafísicas polêmicas. b) A razoabilidade como coerência veda que o Estado atue de maneira contraditória. O Poder Público não pode, por exemplo, proibir uma conduta menos grave e autorizar outra que atente mais seriamente contra o mesmo bem jurídico protegido. Não pode punir de forma mais rigorosa o ilícito que atinge levemente um bem jurídico do que aquele que o viola mais intensamente. c) A razoabilidade como congruência veda a edição de medidas que não tenham amparo na realidade. Ela se reduz à exigência de que os atos estatais tenham um mínimo suporte
empírico, e que não violem a natureza das coisas, como ocorreu, no exemplo mencionado da norma que fixou direito a férias para aposentados. d) A razoabilidade como equidade permite que, em hipóteses excepcionais, as normas gerais sejam adaptadas, em sua aplicação, às circunstâncias particulares do caso concreto, ou ainda que se negue a aplicação da norma, quando esta provocar grave e flagrante injustiça […]. A razoabilidade funciona, nesta dimensão, como instrumento para atenuar a rigidez na aplicação da norma”.
Conquanto seja inegável o mérito dessa sistematização, não se compreende a necessidade de se recorrer à razoabilidade quando, por exemplo, se pode invocar diretamente a equidade (no caso da letra d) ou a proporcionalidade (no caso da letra b).
2.6 RELAÇÃO COM OUTRAS DISCIPLINAS
O caráter multifacetado do Direito Eleitoral faz com que encerre saberes de variada procedência, relacionando-se, portanto, com diversos ramos do conhecimento. É isso, aliás, que permite qualificá-lo como microssistema jurídico.
A Constituição Federal constitui sua fonte primeira e referência primordial, pois dela emanam seus princípios fundamentais. Daí a relação umbilical do Direito Eleitoral com o Constitucional.
Com a Ciência Política e a Teoria Geral do Estado tem o Eleitoral em comum o fenômeno político, o poder, nomeadamente o acesso e a ocupação legítima de cargos político-eletivos.
Da Teoria Geral do Direito recebe o Eleitoral inúmeros contributos como as concepções de personalidade, legitimidade, relação jurídica, direitos subjetivo e objetivo, sistema e microssistema, método, interpretação e aplicação do Direito, conceito indeterminado, ato ilícito.
Também com o Direito Civil apresenta o Eleitoral diversos temas em comum, a exemplo de conceitos como domicílio, pessoa (física e jurídica), patrimônio, bens, capacidade, responsabilidade, invalidade, decadência, direitos de personalidade. No campo das inelegibilidades, e. g., há hipóteses de inelegibilidades derivadas de parentesco, casamento e união estável. No âmbito da campanha política, distinguem-se negócios jurídicos como doação de recursos a candidatos e partidos, assunção de dívida ou cessão de débito, prestação de serviços e fornecimento de materiais.
É intenso o intercâmbio com o Direito Administrativo. Para além da organização e do funcionamento da Justiça Eleitoral, e da extensa ação administrativa concernente ao preparo e à gestão do processo eleitoral, dessa disciplina afluem conceitos fundamentais como poder de polícia, agente público, servidor público, probidade; a organização do corpo eleitoral é inteiramente regulada por normas administrativas.
A seu turno, o Direito Penal doa ao Eleitoral toda a teoria do crime, além dos institutos versados na Parte Geral do Código Penal, tais como lugar e tempo do delito, consumação e tentativa, pena e sua aplicação e dosimetria, concurso de pessoas, concurso de crimes, concurso de normas penais, sursis e extinção da pretensão punitiva estatal. Outrossim, no Direito Eleitoral Penal incidem todas as medidas de caráter despenalizador, tais como a transação penal e o sursis processual.
Na seara processual, vale destacar os influxos do processo jurisdicional constitucional no processo jurisdicional eleitoral. Ademais, são intensos os laços tanto com o Direito Processual Civil, quanto com o Processual Penal. Estas disciplinas subsidiam o processo jurisdicional eleitoral, havendo diversos ritos estabelecidos para a solução de lides de natureza político-eleitoral, administrativa e penal.
3 PRINCÍPIOS DE DIREITO ELEITORAL
3.1 SOBRE PRINCÍPIOS
Atualmente, tem-se enfatizado com cores fortes a predominância de uma concepção principiológica do Direito. Foram os princípios alçados a fonte do Direito, sendo dotados de juridicidade ou normatividade, ou seja, de força vinculante. Com isso, a lei perde o caráter de fonte exclusiva ou prevalente, tal como propugnado pelo positivismo jurídico.
O Estado Liberal Moderno consagrou o positivismo jurídico. Essa teoria compreende o Direito como ordenamento racional da sociedade, e a lei como sua fonte de manifestação exclusiva ou predominante. A lei é formalmente produzida pelo Estado, sendo por ela que este intervém na sociedade, restringindo a liberdade e subjugando a vontade dos cidadãos. O método juspositivista é o lógico-dedutivo, e dele derivam os ideais de completude (= o Direito não tem lacunas, é completo) e coerência (= não há contradições no Direito) absoluta do ordenamento jurídico. Para essa doutrina, o Direito forma um subsistema de regras legais puro (cf. Kelsen, 1994 – e sua Teoria Pura do Direito), isto é, separado de outros subsistemas presentes na sociedade como o Ético, o Moral, o Político, o Religioso. Não há, aí, espaço para criação de direito a partir da consideração de princípios e valores, tendo absoluta primazia as regras jurídicas positivadas em leis e códigos.
É verdade que o positivismo jurídico reconhece a existência de princípios no ordenamento jurídico; aliás, alguns princípios são até positivados, isto é, inscritos no texto legal. Entretanto, essa doutrina não
confere aos princípios normatividade, i.e., a qualidade de norma vinculante e, portanto, aptidão para determinar direitos. Ao contrário, atribui-lhes um papel apenas coadjuvante no sistema jurídico, qual seja o de instrumentos de integração de lacunas. Para essa doutrina, assevera Bonavides (2010a, p. 262), mesmo quando positivados em códigos legais, os princípios são fonte normativa subsidiária, são válvulas de segurança garantidoras do “reinado absoluto da lei”. Em tal sentido, é claro o art. 4o
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, in verbis: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Ou seja: os princípios só devem ser atendidos “quando a lei for omissa”, e ainda assim após serem afastados a “analogia” e os “costumes”.
Nesse ponto, pode-se dizer que o positivismo jurídico encontra-se superado, fato ocorrido sobretudo a partir do advento do Estado Social no século XX e das correntes de pensamento comprometidas com o culturalismo jurídico.
O Estado Social se firmou no começo do século XX, sobretudo após a 1a Guerra Mundial com a promulgação da Constituição de Weimar. Nele promove-se forte intervenção nas ordens econômica e social, sendo exigidas prestações positivas do Estado nessas áreas, tudo com o fito de se reduzirem as berrantes desigualdades e as seculares injustiças que ainda hoje perduram.
Embora o Estado Social não dispense o arcabouço legal (e, pois, a positivação de regras por um órgão legislativo central), é certo que nele princípios e valores ético-morais possuem maior relevância para a aplicação e determinação do direito. Isso porque o Direito no Estado Social forma um sistema aberto de normas, e não um sistema legalista e fechado como no Estado Liberal.
No plano filosófico, o culturalismo jurídico evidenciou que o Direito é produto da cultura. Trata-se de criação humana destinada ao próprio homem. Como tal, o Direito é permeado de valores, crenças, tradições e costumes, bem como de modos de viver, organizar e pensar. Longe de constituir um sistema hermético, fechado em seus próprios conceitos e esquemas lógicos, está em permanente interação com todos os elementos da sociedade, sendo impossível aprisioná-lo nos estreitos limites da moldura legal.
Deveras, hoje se compreende que o Direito não é composto tão somente de leis formalmente emanadas do Estado, mas também de princípios dotados de normatividade que se encontram presentes na história e na vida social da comunidade. E nem poderia ser diferente em um Estado Democrático de Direito fundado na dignidade da pessoa humana, cujo objetivo é a construção de uma sociedade justa e solidária, e encontra-se comprometido com os direitos humanos fundamentais (CF, arts. 1o, III, 3o, I, e 5o).
E mais: para alguns teóricos – como Ronald Dworkin (2011, p. 36, 129) –, além de regras e princípios, o Direito ainda é formado por um outro tipo de padrão (standard) denominado política (policy), o qual estabelece um objetivo a ser alcançado nos âmbitos econômico, político ou social da comunidade. Argumentos de política, afirma o jusfilósofo norte-americano, “justificam uma decisão política, mostrando que a decisão fomenta ou protege algum objetivo coletivo da comunidade como um todo”. Mas essa distinção não é geralmente feita na doutrina brasileira, que no mais das vezes fixa-se apenas nas regras e nos princípios; muitos dos chamados “argumentos de política” são tratados no âmbito dos princípios.
Os princípios constituem uma dimensão do sistema jurídico, caracterizando-se por serem normas de importância fundamental, e, por isso mesmo, devem ser considerados quando da aplicação do Direito.
O que é princípio? De modo geral, esse termo refere-se à razão, à essência ou ao motivo substancial de um fenômeno. Significa, ainda, os preceitos inspiradores ou reitores que presidem e alicerçam um dado conhecimento ou determinada decisão.
Para Miguel Reale (1994, p. 60), sob o enfoque lógico, os princípios são verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada porção da realidade. Nesse sentido, assevera o jusfilósofo: “Às vezes também se denominam princípios certas proposições que, apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos necessários”.
Por sua vez, ensina Alexy (2008, p. 90-91) que princípios “são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes”. São mandamentos de
otimização, que se caracterizam pelo fato de “poderem ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação não depende somente das possibilidades fáticas, mas também das possibilidades jurídicas […]”.
Sob essa perspectiva normativa, tem-se que os princípios não contêm com precisão a descrição dos atos ou comportamentos que requerem. Em geral, são portadores de sentido vago. Por serem dotados de elevado nível de abstração, podem ser concretizados em diferentes graus ou de maneiras distintas. Embora não portem “deveres definitivos”, bem definidos ou particularizados – mas apenas prima facie –, impõem que algo seja feito em uma medida tão alta quanto possível. A efetivação deles pode se dar por diferentes meios, havendo, pois, um grau de discricionariedade acerca da definição das medidas ou ações a serem adotadas. Por isso, um princípio pode apresentar razões em prol de uma ou outra solução (ou decisão) sem, porém, impor qualquer delas.
Quanto às fontes, os princípios encontram-se radicados nos horizontes da experiência histórico-cultural da comunidade. Como diz Canotilho (1996, p. 171), são objetivados historicamente, sendo progressivamente introduzidos na consciência jurídica. Passam a constituir o ordenamento jurídico, apresentando-se ora explícita, ora implicitamente: explícita ou expressamente, quando forem inscritos em uma norma legal; implicitamente, quando resultarem da ratio juris do sistema ou da ideia que preside uma regra ou um conjunto de regras esparsas na legislação.
Isso significa que os princípios não são criados nem inventados de modo intencional ou deliberado por um intérprete, seja ele juiz ou jurista. Seguramente, não brotam de uma decisão solitária ou do monólogo de um intérprete (solipsismo). Antes, os princípios são frutos da história e da tradição da comunidade; são o produto de uma obra coletiva, intersubjetiva. O reconhecimento – e normatividade – de um princípio se dá a partir de sua integração na prática social. Assim, ainda que se tenha um ótimo argumento do ponto vista lógico-jurídico ou moral, isso só por si não o torna um princípio.
Um princípio pode ou não ser positivado em diplomas legais. Sua previsão em uma norma escrita oferece indiscutíveis vantagens operacionais para o sistema. É que, assim ocorrendo, ele se torna mais visível, facilitando a aplicação do Direito. Com isso, disponibiliza-se ao juiz uma importante referência normativa na qual poderá melhor fundamentar sua decisão, justificando-a e conferindo-lhe legitimidade,
isso sobretudo nas hipóteses de lacuna ou nos chamados hard cases, isto é, casos difíceis, em que o sistema jurídico ou não oferece solução expressa para o problema posto ou mais de uma solução razoável podem nele ser vislumbradas.
Diferentemente do positivismo jurídico, hoje se reconhece que os princípios têm natureza de norma jurídica, ou seja, possuem conteúdo prescritivo (i.e., que ordena ou comanda) – e não apenas descritivo, que se limita a narrar. Contém, portanto, uma exigência de justiça, deles podendo-se extrair determinações, direitos e deveres jurídicos.
Assim, ao lado das regras, os princípios são uma espécie normativa. A norma é gênero que comporta duas espécies: regras e princípios. Não se pode, porém, confundir esses dois entes.
Dworkin (2011, p. 39 e 42) põe em destaque a distinção entre regras e princípios:
“A diferença entre princípios jurídicos e regras jurídicas é de natureza lógica. Os dois conjuntos de padrões apontam para decisões particulares acerca da obrigação jurídica em circunstâncias específicas, mas distinguem-se quanto à natureza da orientação que oferecem. As regras são aplicáveis à maneira do tudo ou nada. Dados os fatos que uma regra estipula, então ou a regra é válida, e nesse caso a resposta que ela fornece deve ser aceita, ou não é válida, e neste caso em nada contribui para a decisão […]. Os princípios possuem uma dimensão que as regras não têm – a dimensão do peso ou da importância […]”.
Diversamente do princípio, a regra descreve ou explicita com maior exatidão o fato ou comportamento que deve ser observado na prática. Ela contém determinações específicas, que devem ou não ser satisfeitas. Ela é, pois, uma razão determinante para a decisão. “Se uma regra vale – afirma Alexy (2008, p. 90-91) –, então, deve se fazer exatamente aquilo que ela exige; nem mais, nem menos. Regras contêm, portanto, determinações no âmbito daquilo que é fática e juridicamente possível.” Na regra, é reduzido o espaço de discricionariedade do aplicador do Direito, enquanto esse espaço é mais amplo na apreciação de princípios.
Por outro lado, havendo colisão – i.e., contradição ou oposição – entre princípios, tal não implica a invalidação ou a retirada de um deles do sistema. Vale observar que o conflito entre princípios só é concebível in abstracto, pois na realidade fática é impossível haver conflito.
A partir da concepção de Alexy (2008), propugna-se o uso do método da proporcionalidade para a resolução de conflito entre princípios (notadamente no âmbito dos direitos fundamentais), o que se perfaz com
a análise das sub-regras de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Essas três sub-regras devem ser analisadas na mesma sequência indicada, mas nem sempre é necessária a análise de todas elas. Com esse procedimento visa-se alcançar uma decisão racional.
Em outra perspectiva, há que se apreciar os respectivos “pesos” dos princípios colidentes, a importância dos valores por eles representados (valores esses que se exprimem em diferentes graus), devendo prevalecer o de maior peso no caso concreto examinado. Nas palavras de Dworkin (2011, p. 42): “Quando os princípios se intercruzam (por exemplo, a política de proteção aos compradores de automóveis se opõe aos princípios de liberdade de contrato), aquele que vai resolver o conflito tem de levar em conta a força relativa de cada um. […]”. Por exemplo: no caso x, o conflito entre os princípios p1 e p2 pode ser resolvido com a prevalência de p2; porém, no caso w, havendo conflito entre esses mesmos princípios o peso de cada qual deles poderá ser distribuído diferentemente, já agora à luz das circunstâncias fáticas de w, prevalecendo, então, p1.
Já o conflito entre regras incompatíveis entre si resolve-se pela retirada de uma delas do sistema jurídico. Aqui incidem critérios como os seguintes:
a) Critério hierárquico: lex superior derogat inferiori – a norma superior revoga a inferior, se com ela for incompatível. Pressupõe esse critério a rigidez da Constituição e o escalonamento do sistema jurídico.
b) Critério cronológico: lex posterior revogat priori – a lei posterior revoga a anterior.
c) Critério da especialidade: lex especiali revogat generali – a le especial revoga a geral.
Diz-se que a forma típica de aplicação de princípios é a ponderação, enquanto a de regras é a subsunção. Entretanto, isso não ocorre sempre e necessariamente. Em razão da abertura ou vagueza dos vocábulos e expressões contidos em certas regras (e.g., cláusulas gerais ou abertas) também a aplicação destas poderá requerer a realização de ponderação.
Ademais, pode ocorrer conflito entre princípios e regras. É dizer: a regra regula certa situação de maneira diversa daquela para a qual aponta o princípio. Nesse caso, o adequado encaminhamento da solução do
problema indica a prevalência da regra se o princípio não for previsto na Constituição, e isso não só pelo fato de a regra ser mais específica, mas principalmente por ser ela expressão da ponderação concretizada pelo próprio legislador em seu labor legiferante. Há que se respeitar a separação de poderes e a competência constitucionalmente deferida ao legislador. Entretanto, cuidando-se de princípio constitucional, a supremacia da Constituição determina a prevalência deste em detrimento da regra.
Apesar da diferenciação entre princípio e regra, não são eles realidades estanques, bem separadas ou sem relação entre si. Essas duas espécies normativas se relacionam, se comunicam. Um princípio pode condicionar a interpretação de uma regra, conformando o seu sentido e moldando a determinação concreta de decisões judiciais que nela se baseiam. Mas uma regra, de sua vez, pode excepcionar um princípio.
No que concerne à função dos princípios, destacam-se duas: a delimitativa do campo jurídico e a hermenêutica. Naquela, eles indicam a direção, o sentido e os contornos de um instituto – e às vezes do próprio sistema –, conferindo-lhe forma e apontando para seus limites conceituais. Note-se que tal delimitação não pode ser extremamente rígida, dada sua natural fluidez e flexibilidade.
Já no terreno hermenêutico, os princípios possibilitam o conhecimento e a atribuição de sentido no processo interpretativo. Funcionam como diretivas propiciadoras da construção da decisão justa para um problema ou para o caso em exame. Para tanto, balizam a apreciação do problema, ou melhor, do fato e de suas circunstâncias à luz do Direito – e não apenas da lei, pois o Direito não se limita a esta. Pode-se, pois, dizer que fundamentam a aplicação do direito.
Como toda norma, também os princípios podem ser infringidos. E essa infringência é grave, por vezes mais grave que a transgressão de uma regra, pois a desatenção a um princípio pode implicar ofensa aos valores e fundamentos do respectivo instituto ou do próprio sistema jurídico.
3.1.1 Princípio e valor
Não se afigura correta a identificação de princípio e valor, pois são objetos distintos.
No que concerne ao valor, difícil é precisar seu exato sentido, não só por se tratar de conceito semanticamente vago, mas também em virtude
das diversas doutrinas que lhe são relacionadas, sobretudo no campo filosófico. Na antiguidade – registra Abbagnano (2003, p. 989, verbete “valor”) –, a palavra valor foi usada coloquialmente “para indicar a utilidade ou o preço dos bens materiais e a dignidade ou mérito das pessoas […]”. O uso filosófico desse termo só teve início com os estoicos, que o introduziram no domínio da Ética e chamaram de valor os objetos de escolha moral, com ele indicando “qualquer objeto de preferência ou de escolha”.
Posteriormente, várias correntes filosóficas tiveram o valor no centro de suas cogitações. Kant o identificou com o bem em geral, dizendo que as pessoas chamam de bem aquilo que apreciam e aprovam, isto é, aquilo em que há um valor objetivo.
Já para Max Scheler o conceito fundamental da Ética é o de valor, e não o de dever, como pretendia Kant. Compreende o valor como as “qualidades pelas quais os bens são coisas boas: por exemplo, uma máquina é um bem e o seu valor é a utilidade; uma pintura é um bem, mas o é pelo valor da beleza; um gesto é um bem, pelo valor de sua nobreza; uma lei é um bem, mas pelo valor da justiça” (cf. Reale e Antiseri, 1991, p. 568). Para Scheler, o homem tem à sua volta um cosmos de valores, os quais ele deve reconhecer, descobrir e captar; mas isso não se dá pela mente racional, e sim pela intuição ou visão emocional – o sentimento (e não a razão) tem a capacidade de “ver” essências, reconhecer e captar valores. Scheler propõe ainda uma hierarquia de valores, a ver:
gozador1.valores sensoriais (alegria-tristeza, prazer-dor) técnico2.valores da civilização (útil-danoso) herói3.valores vitais (nobre-vulgar) gênio4.valores culturais ou espirituais artistaa)estéticos (belo-feio) legisladorb)ético-jurídicos (justo-injusto) sábioc)especulativos (verdadeiro-falso) santo5.valores religiosos (sagrado-profano)
Outro filósofo que aprofundou a discussão acerca dos valores foi Nicolai Hartmann. Ele também entende que o conceito de valor é fundamental na Ética. Daí propugnar uma Ética material de valores, os quais “são inteiramente objetivos e se revelam ao homem através de sentimento específico” (cf. Reale e Antiseri, 1991, p. 574-575). Para Hartmann, a pessoa humana é realizadora de valores, pelos quais, em sua atividade espiritual, atribui uma finalidade ao real (em contraposição ao determinismo causal da natureza). É pela intuição ou sentimento dos valores que o homem se relaciona conscientemente com eles, colocando-se assim em condições de agir livremente e se autodeterminar na vida.
O valor é configurado historicamente. Decorre da vida político-social e, portanto, é compartilhado no interior da comunidade. Ele influencia ou determina a maneira como as pessoas interpretam o mundo (cosmovisão), o modo como compreendem a si próprias e percebem os outros. Por ele, as coisas e pessoas são compreendidas ou apreciadas em certo sentido, configurando-se a base de sentimentos como estima, simpatia, desejo, repulsa, ódio, desprezo. Embora não se tenha clara consciência disso, a vida de todos é presidida e comandada por valores. Tal qual o ar que se respira, sua ação é invisível. Por exemplo, nas sociedades capitalistas ocidentais consagraram-se valores como virtude, individualismo, liberalismo, meritocracia ou merecimento pela posição social alcançada, dignidade do trabalho.
O valor não goza de normatividade, isto é, não tem caráter jurídico cogente. Sua dimensão é puramente ético-moral. Contudo, no âmbito do sistema jurídico, ele desempenha a importante função de conformar o sentido e a coerência do Direito Positivo, influenciando sutilmente na configuração da norma aplicada a situações concretas.
Há relevância, no âmbito jurídico, de admitir a existência de uma hierarquia axiológica ou de valores. Significa que, por serem superiores, alguns valores têm primazia sobre outros, tal qual ocorre com a vida em relação ao patrimônio. Assim, pois, embora não haja hierarquia formal entre normas postas em uma mesma Constituição Política, pode-se – afirma Barroso (2013, nota 17) – “cogitar de uma certa hierarquia axiológica”.
Já quanto ao princípio – diferentemente do que ocorre com o valor – tem ele reconhecida sua normatividade. Trata-se, pois, de espécie de norma jurídica, sendo a outra espécie a regra.
Por outro lado, sob a ótica funcional, o princípio desempenha funções no sistema diferentes das concernentes ao valor – destacando-se, nesse aspecto, sua função delimitativa do campo jurídico. De maneira que o princípio indica o sentido e os contornos do sistema jurídico, molda-lhe a forma e aponta para seus limites e possibilidades. Tal delimitação não é muito rígida, dada a maior abstração, fluidez e flexibilidade características dos princípios.
Quando o art. 1o, III, da Constituição Federal reza que a dignidade da pessoa humana constitui princípio fundamental do Estado brasileiro, o que faz, a bem dizer, é delimitar o sistema jurídico pátrio. Uma lei ordinária que reinstituísse a escravidão no Brasil seria absolutamente inconstitucional e facilmente expelida do sistema pelos mecanismos de controle de constitucionalidade. Uma tal lei encontrar-se-ia a priori fora das possibilidades do sistema jurídico pátrio. Isso porque há um princípio positivado na Constituição que encarece a dignidade da pessoa humana.
Outrossim, pelo princípio otimiza-se o sistema jurídico, permitindo a criação de condições favoráveis para que se concretizem as ideias de justiça e bem no seio social. Isso porque ele orienta o raciocínio jurídico, sobretudo nos momentos cruciais de interpretação e aplicação do Direito. Com isso, enseja que a resolução do caso concreto se encaminhe e se aproxime o mais possível das ideias de equidade e justiça, o que rende ensejo à pacificação social.
Um outro argumento acerca da distinção entre princípio e valor está em que nem todo princípio jurídico expressa um valor. Para exemplificar, basta recorrer aos chamados princípios técnicos, a exemplo da identidade física do juiz e da economia processual, ambos oriundos do processo.
Também discordando da identificação entre princípio e valor, Canaris (1996, p. 87) situa aquele no ponto intermédio entre o valor, por um lado, e o conceito, por outro. Assinala que o princípio excede o valor
“[…] por estar já suficientemente determinado para compreender uma indicação sobre as consequências jurídicas e, com isso, para possuir uma configuração especificamente jurídica e ultrapassa este – o conceito – por ainda não estar suficientemente determinado para esconder a valoração”.
Do exposto, vê-se que valor não se confunde com princípio, embora neste possa se materializar ou ser positivado. Um princípio pode ser inspirado por valores, e, ainda, tê-los por conteúdo. O valor democracia, e.g., inspira vários princípios como o pluralismo político, republicanismo
e cidadania (CF, art. 1o, caput, II e V), igualdade e liberdade de expressão e de informação (CF, art. 5o, caput, IV, IX e XIV).
3.2 PRINCÍPIOS DE DIREITO ELEITORAL
Tecnicamente, pode o princípio ser classificado consoante sua abrangência ou extensão. Será então: universal – aplica-se a todas as ciências (ex.: princípio da identidade, princípio da não contradição); setorial – aplica-se a alguns setores da ciência e não a outros (ex.: princípios inerentes às ciências exatas ou às biológicas); particular – aplica-se apenas a uma ciência em particular (ex.: princípios do Direito).
Nos domínios do Direito, há princípios que são gerais, abrangendo toda essa ciência (ex.: dignidade da pessoa humana) e outros que dizem respeito a apenas uma disciplina jurídica (ex.: princípio da não culpabilidade no Direito Penal).
Sob essa ótica, vários são os princípios que podem ser divisados no Direito Eleitoral. Não há, porém, consenso doutrinário acerca de um catálogo mínimo. Importantes obras de Direito Eleitoral sequer tratam desse assunto, a exemplo de Cândido (2002), Michels (2006), Castro (2006), Velloso e Agra (2009), Zílio (2010) e Costa (2006).
Mas há obras que procuram sistematizar os princípios eleitorais. Assim, e.g., Ramayana (2006), que apresenta o seguinte rol: lisura das eleições, aproveitamento do voto, celeridade, devolutividade dos recursos, preclusão instantânea, anualidade, responsabilidade solidária entre candidatos e partidos políticos, irrecorribilidade das decisões do TSE, moralidade eleitoral; Barreiros Neto (2011), que propõe o seguinte rol: lisura das eleições, aproveitamento do voto, celeridade, anualidade e moralidade eleitoral. Por sua vez, Oliveira Lula (2012), depois de tratar de princípios instrumentais de interpretação, princípios constitucionais fundamentais e princípios constitucionais gerais, arrola os seguintes princípios “constitucionais setoriais atinentes ao Direito Eleitoral”: anualidade, lisura das eleições, aproveitamento do voto, vedação de restrição de direitos políticos, liberdade de propaganda política, liberdade partidária, periodicidade da investidura das funções eleitorais e celeridade. Também Serejo (2006) apresenta o seguinte rol: universalidade e igualdade do sufrágio, voto secreto, igualdade de oportunidade para todos os candidatos, isonomia partidária, lisura e
transparência do processo eleitoral, moralidade, eliminação do abuso de poder econômico e da captação ilícita de sufrágio, anterioridade da lei eleitoral.
Uma abordagem fundamentada na Constituição Federal foi proposta por Aline Osório (2017, p. 141 ss.) que, a partir de princípios constitucionais gerais (a saber: princípio democrático, republicano, pluralismo político, soberania popular, representativo, liberdade e igualdade), fixa “quatro diretrizes básicas para a regulação do processo político-eleitoral”, diretrizes essas que são verdadeiros princípios constitucionais eleitorais, a saber: “i) a igualdade política entre os cidadãos, de modo a conferir aos eleitores o igual valor do voto e a igual possibilidade de influenciarem o resultado das eleições; ii) a igualdade de oportunidades ou paridade de armas aos candidatos e partidos na disputa por cargos políticos, buscando evitar que alguns competidores possam extrair vantagens ilegítimas do acesso aos poderes econômico, midiático e político; iii) a legitimidade do processo eleitoral, resguardando a autonomia da vontade do eleitor e a máxima autenticidade da manifestação da vontade popular, assim como a lisura do pleito, impedindo fraudes, corrupções, manipulações e outros constrangimentos indevidos; e iv) a liberdade de expressão político-eleitoral, permitindo que todos os atores do processo eleitoral – cidadãos, políticos, partidos e meios de comunicação – possam participar amplamente do debate público em torno das escolhas eleitorais”.
Por sua vez, o projeto de Código Eleitoral em trâmite no Congresso Nacional – PLC no 112/2021 – contempla em um dispositivo os princípios fundamentais do Direito Eleitoral, in verbis:
“Art. 2o O direito eleitoral e processual eleitoral será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código e os seguintes princípios fundamentais: I – sufrágio universal, exercido de forma igualitária, direta, livre, secreta, periódica, inclusiva e gratuita por todos os eleitores, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação; II – pluralismo político, liberdade e autonomia dos partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático e pluripartidarismo; III – liberdade de expressão, de informação e de propaganda eleitoral, respeitados o pluralismo político, a proteção de dados pessoais e a igualdade de tratamento; IV – liberdade de reunião e de associação de cidadãos, partidos políticos, sociedade civil e candidatos;
V – igualdade de oportunidades e de tratamento entre as candidaturas, devendo o Estado promover e fomentar políticas de inclusão para garantir o amplo acesso à competição eleitoral em condições equitativas; VI – imparcialidade e neutralidade das autoridades administrativas responsáveis pelas eleições e das demais entidades públicas perante as candidaturas e os partidos políticos; VII – independência, transparência, lisura, segurança e auditabilidade dos sistemas e métodos de votação; VIII – transparência e prestação das contas eleitorais e partidárias; IX – preservação da autenticidade do voto, mediante o combate a todas as formas de abuso, fraude, corrupção e violência; X – in dubio pro suffragium, mediante a aplicação proporcional e razoável das sanções eleitorais, notadamente nos casos que impliquem indeferimento de registros, cassação de diplomas, perda de mandato eletivo e declaração de inelegibilidades; XI – participação política de mulheres assegurada nas instâncias de representação política e no exercício de funções públicas.”
Na sequência far-se-á brevíssima exposição acerca dos valores fundamentais relativos à democracia, democracia representativa e Estado Democrático de Direito.
Depois, são indicados alguns princípios importantes para o Direito Eleitoral, partindo-se, para tanto, da Constituição Federal. A superior hierarquia da Lei Maior (supremacia constitucional) faz com que ela se imponha e determine o sentido das demais normas presentes no sistema jurídico. De sorte que o lastro normativo dos princípios indicados situa-se diretamente na Constituição.
Arrolam-se, então, os seguintes princípios: soberania popular (CF, arts. 1o, I, e 14, caput), republicano (CF, art. 1o, caput), sufrágio universal (CF, arts. 1o, parágrafo único, e 14, caput), legitimidade das eleições (CF, art. 14, § 9o), moralidade para o exercício de mandato (CF, art. 14, § 9o), probidade administrativa (CF, art. 14, § 9o), igualdade ou isonomia (CF, arts. 5o, I, e 14, caput), pluralismo político (CF, art. 1o, V), liberdades de expressão e informação (CF, art. 5o, IV, IX e XIV).
Apesar de alguns desses princípios não serem exclusivos do Direito Eleitoral, é certo que possuem dimensões que apresentam valiosa interface com essa disciplina jurídica.
Anualidade ou anterioridade – nos termos do art. 16 da Constituição Federal: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
Parte da doutrina e da jurisprudência atribui status de princípio à norma inscrita nesse dispositivo. No entanto, dada sua densidade e elevado grau de especificação, essa norma melhor se harmoniza com o conceito de regra. Por isso, oportunamente ela será tratada em outra sede, a saber, no Capítulo atinente ao Processo Eleitoral.
3.3 DEMOCRACIA
3.3.1 Ideia de democracia
Embora práticas democráticas tenham sido experimentadas por vários povos, historicamente aponta-se a Grécia como o berço da democracia. Foram os gregos que cunharam esse termo, que deriva de demokratia: demos, povo, e kratos, poder, ou seja, poder do povo. Entretanto, há notáveis diferenças entre as ideias antiga e contemporânea de democracia. Basta dizer que, na antiguidade, o povo era formado por poucas pessoas e o sufrágio não era universal.
Mais que princípio inscrito na Lei Magna, a democracia constitui fundamento e valor essencial das sociedades ocidentais, definindo sua estética, o modo como elas existem e operam. Tanto é que o art. XXI da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, e o art. 25 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, elevaram-na ao status de direitos humanos. Note-se, porém, que, a despeito da previsão formal em diplomas normativos, a democracia não é algo fixo, pois encontra-se em permanente construção; para muitos pensadores políticos, cuida-se de ideal a ser alcançado. Como ideal, a busca constante de sua concretização exige a efetiva participação de todos os integrantes da comunhão social.
Trata-se de um dos mais preciosos valores da atualidade. Os valores são construídos historicamente. Com o tempo, a realização de certas ideias torna-se consenso na comunidade, passando a moldar-lhe o perfil, integrando, pois, seu acervo cultural, sua história. Daí em diante, transformam-se em referências importantes para a tomada de decisões, e mesmo para a subsistência daquele modelo de vida social. Impõem-se naturalmente, de maneira a moldar a estrutura e o pensamento político da sociedade, participando de sua própria identidade, de seu modo de ser.
Assim ocorre com a democracia. As inúmeras batalhas travadas em torno do alargamento da liberdade, para a conquista e a manutenção do poder político, a luta por maior participação popular no governo e, pois, no exercício desse mesmo poder, os conflitos em prol de sua delimitação, a peleja pela afirmação de direitos humanos e fundamentais, pela efetivação de direitos sociais, a evolução das instituições – tudo somado contribuiu para que alguns valores se erguessem e se firmassem indelevelmente como verdades históricas.
Muitos desses valores são enfeixados na ideia ampla e vaga de democracia. A enorme extensão atribuída a essa palavra fez com que perdesse um pouco de sua clareza, tornando-se algo fluida, com sentido vago, por vezes indeterminado.
Como resultado dessa imprecisão semântica, os regimes ditatoriais sempre se disseram democráticos! Mesmo nos dias de hoje há Estados cuja democracia não passa de fachada. São democráticos apenas no papel e no discurso, pois, na realidade, mal conseguem disfarçar odiosas práticas totalitárias, com patrulhamento ideológico, controle velado dos meios de comunicação social, perseguição e até morte de opositores, inexistência de sistema jurídico-social sério em que os direitos humanos sejam afirmados e efetivamente protegidos. Tudo para que o povo permaneça submisso, dócil à dominação, ensejando que as correntes políticas detentoras do poder nele se perpetuem. Busca-se suprir a falta de talento ou de competência para gerir o Estado de forma igualitária e em atenção ao bem comum com a força convincente do dinheiro ou das baionetas. A ideia de democracia, aí, é meramente formal e quimérica.
Aludida imprecisão semântica também motivou o surgimento de diferentes concepções de democracia, a exemplo da liberal, cristã, marxista, social, neoliberal, representativa.
Segundo ensina Ferreira Filho (2005, p. 102-103), longe de prosperar em qualquer solo, a experiência de um autêntico regime democrático exige a presença de alguns pressupostos. Há mister haver um certo grau de desenvolvimento social, de sorte que o povo tenha atingido nível razoável de independência e amadurecimento, para que as principais decisões possam ser tomadas com liberdade e consciência. Ademais, assinala o insigne publicista que esse amadurecimento social requer progresso econômico, pois “não pode existir onde a economia somente forneça o indispensável para a sobrevivência com o máximo de esforço individual. Só pode ele ter lugar onde a economia se desenvolveu a ponto
de dar ao povo o lazer de se instruir, a ponto de deixarem os homens de se preocupar apenas com o pão de todos os dias”.
Para além de contraditória, essa tese é considerada por José Afonso da Silva (2006, p. 128) demasiado “elitista”. É que a experiência democrática supõe que sejam atingidos ditos pressupostos, o que ocorreria necessariamente dentro de um regime não democrático; supõe, ainda, que as elites conduzam o povo a uma situação “que justamente se opõe aos interesses delas e as elimina”; há, enfim, a “singularidade de aprender a fazer democracia em um laboratório não democrático”. Ressalta o eminente constitucionalista que a tese inverte o problema, transformando em pressupostos da democracia “situações que se devem ter como parte de seus objetivos: educação, nível de cultura, desenvolvimento, que envolva a melhoria de vida, aperfeiçoamento pessoal, enfim, tudo se amalgama com os direitos sociais, cuja realização cumpre ser garantida pelo regime democrático”. E arremata: “A democracia não precisa de pressupostos especiais. Basta a existência de uma sociedade. Se seu governo emana do povo, é democrática; se não, não o é”.
Nessa esteira, assinala Friedrich Müller (2000, p. 57, 115) que a ideia fundamental de democracia reside na “determinação normativa do tipo de convívio de um povo pelo mesmo povo”. Frisa o eminente jurista que a democracia avançada vai muito além da estrutura de meros textos; significa antes “um nível de exigências, aquém do qual não se pode ficar – e isso tendo em consideração a maneira pela qual as pessoas devem ser genericamente tratadas nesse sistema de poder-violência [Gewalt] organizados (denominado ‘Estado’): não como subpessoas [Unter-Menschen], não como súditos [Untertanen], também não no caso de grupos isolados de pessoas, mas como membros do Soberano, do ‘povo’ que legitima no sentido mais profundo a totalidade desse Estado”.
Conquanto vaga, angariou fama a fórmula apresentada pelo célebre presidente norte-americano Abraham Lincoln (considerado um dos idealizadores do regime democrático contemporâneo), para quem a democracia é the government of the people, by the people, for the people. Cumpre destacar o by the people, já que o povo é o artífice permanente da democracia. Esta não resiste à indiferença do povo, pois é a participação popular que a mantém viva.
Os valores liberdade e igualdade necessariamente participam da essência da democracia. A liberdade denota o amadurecimento de um
povo, que passa a ser artífice de seu destino e, consequentemente, responsável por seus atos. Já não existe um ser divino a quem se possa ligar o direito de exercer a autoridade estatal, de sorte a legitimá-la. É o próprio povo, soberano, que se governa. De outro lado, a igualdade significa que a todos é dado participar do governo, sem que se imponham diferenças artificiais e injustificáveis como a origem social, a cor, o grau de instrução, a fortuna ou o nível intelectual.
O respeito à dignidade da pessoa humana encontra-se na base de qualquer regime que se pretenda democrático. Há que se elevar a consciência ética. Impõe-se, notadamente às classes dirigentes (naturais formadoras de opinião), o agir ético e responsável. Com efeito, é necessário que se forme na comunidade um autêntico espírito de honestidade, de solidariedade e de cooperação, de modo que o bem comum seja sempre priorizado.
A democracia autêntica requer o estabelecimento de debate público permanente acerca dos problemas relevantes para a vida social. Para tanto, deve haver liberdade de manifestação e opinião, bem como acesso livre e geral a informações. O debate vigoroso, pautado pela dialética, contribui para que as pessoas formem suas consciências políticas, evitando serem seduzidas por conceitos malsãos, enganadas por veículos de comunicação social levianos e interesseiros, ludibriadas pelas pirotecnias da propaganda e do marketing em que a verdade não tem relevância. Assim, é preciso que o povo goze de amplas liberdades públicas, como direito de reunião, de associação, de manifestação, de crença, de liberdade de opinião, informação e imprensa.
O regime político em apreço não se realiza sem que esteja implantado um sistema eleitoral confiável, dotado de técnicas seguras e instrumentos eficazes, aptos a captar com imparcialidade a vontade popular, de maneira a conferir segurança e legitimidade às eleições, aos mandatos e, pois, ao exercício da autoridade estatal.
Hodiernamente, predomina a concepção segundo a qual todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou, em certos casos, diretamente. Isso exige liberdade, igualdade e efetiva participação popular. Pressupõe também a existência de partidos políticos.
Nesse diapasão, assinala Ferreira (1989, p. 37) que a democracia consiste no “governo constitucional das maiorias, que, sobre a base da liberdade e igualdade, concede às minorias o direito de representação, fiscalização e crítica parlamentar”.
Note-se, todavia, que na ampla extensão semântica que lhe foi incorporada, a ideia de democracia não se circunscreve aos direitos políticos. Não se presta apenas a indicar a participação popular no governo ou a detenção do poder soberano pelo povo. Ou seja: não se limita a definir uma forma de governo na qual é assegurada a participação do povo, seja para constituí-lo, seja para indicar os rumos a serem seguidos pela nação. Para além disso, abarca também os direitos civis, individuais, sociais e econômicos. Assim, a democracia é compreendida nos planos político (participação na formação da vontade estatal), social (acesso a benefícios sociais e políticas públicas) e econômico (participação nos frutos da riqueza nacional, com acesso a bens e produtos); além disso, dá ensejo à organização de um sistema protetivo de direitos humanos e fundamentais. Na base desse regime encontra-se uma exigência ética da maior relevância, que é o respeito à dignidade da pessoa humana. Isso implica promover a cidadania em seu sentido mais amplo, assegurando a vida digna, a liberdade, a igualdade, a solidariedade, o devido processo legal, os direitos individuais, sociais, econômicos, coletivos, os direitos políticos, entre outros.
Além disso, nos atuais regimes democráticos as políticas estatais já não podem pautar-se exclusivamente pelo pensamento antropocêntrico. É preciso ampliar o foco, pois o homem não está sozinho no mundo. Há que se preservar a natureza, a fauna e a flora. Urge frenar o processo de destruição que se encontra em curso. Há mister que se imponham deveres dos homens para com os demais habitantes do planeta. Deveras, a ecologia tornou-se o tema central do debate contemporâneo.
Ante tal quadro, é fácil perceber que o regime democrático deve guiar-se pela dialética, dada a permanente tensão em que se encontram as ideias e os elementos que a compõem.
3.3.2 Democracia representativa
A participação popular no governo é condição sine qua non da democracia. À vista disso, foram concebidos alguns modelos de democracia, os quais podem ser reunidos em três grupos: democracia direta, indireta e semidireta.
O modelo clássico é a democracia direta. Por ela procura-se realizar o ideal de autogoverno, no qual os cidadãos participam das decisões governamentais. Pretende-se fazer coincidirem as vontades de
governantes e governados. As decisões são tomadas em assembleia pública, da qual devem participar todos os cidadãos. O paradigma desse tipo de democracia é a Atenas dos séculos V e IV a. C., período em que atingiu seu apogeu. Foi nessa época que viveu Péricles, o grande estadista que consolidou o modelo de democracia em apreço, além dos filósofos Sócrates, Platão e Aristóteles, baluartes da cultura ocidental. Em sua pureza, essa forma de democracia é, nos dias correntes, impraticável. Não é possível reunir o povo para deliberar sobre as inúmeras e complexas questões que diuturnamente exigem do governo respostas imediatas. Aliás, se Atenas tivesse adotado o sufrágio universal, também lá a democracia direta certamente teria sido inviável. Como se sabe, a sociedade ateniense dividia-se em três classes: a dos cidadãos livres, a dos comerciantes e artesãos, a dos escravos e mulheres; a essas há que acrescentar os estrangeiros. Somente a primeira classe – a dos cidadãos livres – detinha direitos políticos, podendo, pois, participar da vida pública, do debate nas assembleias e, portanto, das decisões. Assim, quando se fala do povo de Atenas, está-se falando de menos de 10% da população.
Indireta é a democracia representativa. Nela os cidadãos escolhem aqueles que os representarão no governo. Os eleitos recebem um mandato. A participação das pessoas no processo político se dá, pois, na escolha dos representantes ou mandatários. A estes toca o mister de conduzir o governo, tomando as decisões político-administrativas que julgarem convenientes, de acordo com as necessidades que se apresentarem.
Consiste o mandato no poder – ou conjunto de poderes – conferido pelos “eleitores soberanos”, pelo qual o mandatário fica habilitado a tomar decisões político-estatais seja no Poder Executivo, seja no Legislativo. A esse respeito, observa Ferreira Filho (2005, p. 85) que da eleição resulta que o representante recebe um poder de querer: é investido do poder de querer pelo todo, torna-se a vontade do todo. Esclarece o eminente jurista:
“A eleição, a escolha do representante, é, portanto, uma atribuição de competência. Nada o vincula, juridicamente, à vontade dos eleitores. No máximo, reconhece-se que a moral e o seu próprio interesse o impelem a atender os desejos do eleitorado. A moral porque a eleição não se obtém sem promessas. O próprio interesse porque o tempo trará nova eleição […]”.
Atualmente, a representação política se faz por intermédio de partidos políticos. Surgidos na Inglaterra e impulsionados pelos movimentos socialistas (cf. FERREIRA, 1989, p. 338), os partidos tornaram-se peças essenciais para o funcionamento do complexo mecanismo democrático contemporâneo. Com efeito, captam e assimilam rapidamente a opinião pública; catalisam, organizam e transformam em postulados – em bandeiras de luta – as díspares aspirações surgidas no meio social, sem que isso implique ruptura no funcionamento do governo constituído.
O esquema partidário é assegurado pelo art. 14, § 3o, V, da Lei Maior, que erigiu a filiação partidária como condição de elegibilidade. Assim, os partidos políticos detêm o monopólio das candidaturas, de sorte que, para ser votado, o cidadão deve filiar-se. Inexistem no sistema brasileiro candidaturas avulsas. A par disso, consolidou-se o entendimento consoante o qual o mandato público-eletivo pertence à agremiação política, e não ao eleito. Tal exegese – firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral nas Resoluções nos 22.526/2007, 22.563/2007 e 22.610/2007, bem como na Consulta no 1.407/DF – foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, em 4 de outubro de 2007, os Mandados de Segurança nos 26.602, 26.603 e 26.604. Consequentemente, se o mandatário se desliga da agremiação pela qual foi eleito, perde igualmente o mandato, salvo se houver justa causa.
Note-se que a intermediação partidária não está livre de críticas. Na verdade, ao se investirem no mandato público, os políticos fazem dele o que bem entendem. A experiência tem revelado que alguns o buscam por motivos inconfessáveis, mas sempre sob o manto de um discurso bem urdido, bem lapidado. Na verdade, jamais existiu controle sério e eficaz do exercício do mandato. Os inúmeros escândalos a que se assiste dia após dia fazem com que a população relacione o meio político à corrupção e à busca de interesses pessoais. Avaliações de organismos internacionais apontam o Brasil como um país com alto índice de corrupção. Vez por outra, projetos de lei que beneficiam tais práticas são apresentados e até votados no Parlamento; foi o que ocorreu com a célebre lei da mordaça, que pretendeu cercear a atuação do Ministério Público no combate à corrupção e restringir a liberdade de imprensa.
Percebe-se certo desencantamento pelo atual modelo de democracia representativa. Em geral, parcela significativa da população não se sente representada nas instâncias do poder político-estatal. Para tanto, muito
têm contribuído as novas tecnologias e a Internet. Hoje, com a revolução tecnológica e da comunicação, os cidadãos são mais livres e independentes, têm suas próprias pautas e ideias, contando com canais eficientes para comunicá-las instantaneamente a todo o mundo. Como afirmam Durán Barba e Nieto (2017, p. 194):
“[…] antes el ciudadano se sentía débil, no tenía posibilidades de alzar su voz, necesitaba de organizaciones y líderes que hablaran por él y defendieran sus derechos. Ahora la gente es más segura de sí misma, cobro todo el poder armada de um teléfono y siente que no necesita ser representada”.
Outro importante fator para tal desencanto reside no fato de nem os partidos nem os mandatários sentirem-se obrigados a manter as propostas, promessas e compromissos assumidos anteriormente, inclusive no período de campanha. Por vezes, nem mesmo o ideário publicamente divulgado pelo partido é respeitado. Há também situações em que a prática do governo eleito é completamente dissociada do que foi apresentado aos eleitores na campanha eleitoral, o que bem se poderia denominar estelionato eleitoral – como exemplo, tome-se a eleição presidencial de 2014, em que o povo brasileiro elegeu um programa de centro-esquerda, mas de fato foi governado pelo extremamente impopular (e para muita gente de duvidosa legitimidade) governo de direita de Michel Temer. Ao fim e ao cabo, quer-se tão somente ocupar e exercer o poder estatal, ainda que à custa de ilícitos, fraudes e mentiras bem urdidas pelo marketing político. Nesse quadro, é natural que os cidadãos não se sintam representados nas instâncias político-estatais.
Por tudo isso, já se ouvem vozes a propugnarem a necessidade da superação da concepção atual de representação político-partidária. Defende-se a implantação de uma efetiva democracia representativa. Nela, o mandato deve estar sob controle popular, inclusive com risco de perda (recall), de sorte que o mandatário não se sinta tentado a se enveredar por caminhos eticamente escusos.
A democracia semidireta ou mista procura conciliar os dois modelos anteriores. O governo e o Parlamento são constituídos com base na representação: os governantes são eleitos para representar o povo e agir em seu nome e em seu interesse. Todavia, são previstos mecanismos de intervenção direta dos cidadãos. Nesse sentido, ressalta Ferreira Filho (2005, p. 95) que, embora a democracia semidireta seja basicamente
representativa, “é direta na medida em que o povo participa de modo imediato de certas decisões”.
Esse último é o modelo consagrado na vigente Constituição Federal, que, já em seu art. 1o, parágrafo único, impera: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
Assim, no sistema brasileiro, a democracia representativa é temperada com mecanismos próprios de democracia direta, entre os quais citem-se: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular (CF, art. 14, I, II, III, e art. 61, § 2o). Plebiscito consiste na consulta prévia à edição de “ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido” (Lei no 9.709/98, art. 2o, § 1o). Referendo é a consulta posterior à edição de “ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição” (Lei no 9.709/98, art. 2o, § 2o). Iniciativa popular é o poder atribuído aos cidadãos para apresentar projetos de lei ao Parlamento, desfechando, com essa medida, procedimento legislativo que poderá culminar em uma lei.
Mas, conforme assinalado, a implementação da representação passa necessariamente pelos partidos políticos, a cujas tendências e orientações encontra-se o mandatário vinculado.
3.3.3 Estado Democrático de Direito
Tradicionalmente, o Estado é apresentado como uma associação humana, que vive em determinado território sob o comando de uma autoridade central, a qual não se encontra sujeita a nenhum outro poder. São elementos do Estado: povo, território e poder soberano.
Segundo lição que se tornou clássica, Estado é o poder institucionalizado. Para outra corrente, o Estado constitui a sociedade – ou a nação – politicamente organizada.
O jusfilósofo Hans Kelsen (1994, p. 316 ss) identifica o Estado à ordem jurídica. Para ele, trata-se de uma ordem coercitiva da conduta humana, que apresenta caráter de organização, com divisão do trabalho e especialização de funções.
A República Federativa do Brasil – impera o art. 1o da Constituição Federal – constitui-se em Estado Democrático de Direito e, entre outros, possui como fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana
(incs. II e III). Apresenta o Estado brasileiro, como objetivo (CF, art. 3o), a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, além da erradicação da pobreza e da marginalização, redução das desigualdades sociais e regionais, promoção do bem de todos, sem preconceitos de quaisquer espécies.
O ser um Estado de Direito implica que as estruturas estatais devem pautar-se pelos critérios do Direito, e não pelos da força, prepotência ou do arbítrio. A propósito, lembram Canotilho e Moreira (1991, p. 82) que esse tipo de Estado caracteriza-se por ser constitucionalmente conformado, pressupondo a existência de uma Constituição e a afirmação inequívoca do princípio da constitucionalidade. “A Constituição é uma ordenação normativa fundamental dotada de supremacia – supremacia da Constituição –, e é nesta supremacia da lei constitucional que o ‘primado do direito’ do Estado de direito encontra uma primeira e decisiva expressão […].”
Por outro lado, o ser um Estado Democrático significa que os cidadãos dele participam, sendo seus artífices e destinatários principais de suas emanações. Significa, pois, que o governo é formado pelos cidadãos, os quais são escolhidos livremente pelo voto direto e universal. Assim, os próprios cidadãos são os responsáveis pela formulação e execução das políticas públicas.
No Estado Democrático de Direito fundado pela Constituição vigente, os direitos fundamentais, sociais e políticos encontram lugar privilegiado, sendo consagrados os princípios da democracia econômica, social e cultural.
3.4 SOBERANIA POPULAR
Poder é a força ou energia capaz de alterar uma situação. Divide-se em físico, moral e político. O poder físico age sobre o mundo natural, modificando-o, transformando-o. No moral, o poder atua sobre a consciência e a vontade de alguém, influenciando na direção do comportamento ou da conduta a ser realizada. Nesse último sentido, diz-se que poder é a interferência na conduta, a qual passa a ser guiada pelo – ou se desenvolve de acordo com o – querer alheio. Por sua vez, o poder político é a capacidade de determinar a conduta de outrem, sendo que isso se dá de forma coercitiva.
Só existe poder se a conduta se realizar no sentido apontado pela interferência sofrida.
O poder é um dos elementos do Estado. É sua energia, sua expressão dinâmica, pois é por ele que o governo põe em movimento as políticas públicas que pretende ver implantadas. Por sua vez, o vocábulo soberania designa o poder mais alto, o superpoder, o supremo poder. A soberania é, portanto, uma qualidade do poder.
O poder é soberano quando não está sujeito a nenhum outro. É o que dita e comanda sem que possa ser refreado. Soberano é o poder supremo. Sem ele, não se concebe o Estado, que o enfeixa em nome de seu titular, o povo.
Note-se, porém, que o fato de o Estado deter poder soberano não significa que não esteja submetido ao regime jurídico. Soberania não significa arbítrio. O poder soberano deve ser democrático. Conforme acentuado, o Estado Democrático de Direito é aquele que se submete às normas por ele próprio criadas. É aquele que respeita os direitos e garantias fundamentais, individuais, políticos, sociais e coletivos. Por outro lado, não significa que possa descumprir acordos firmados com outros Estados ou organismos internacionais.
O poder soberano emana do povo: todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente (CF, art. 1o, parágrafo único). A soberania popular é concretizada pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, plebiscito, referendo e iniciativa popular (CF, art. 14, caput).
Assim, a soberania popular se revela no poder incontrastável de decidir. É ela que confere legitimidade ao exercício do poder estatal. Tal legitimidade só é alcançada pelo consenso expresso na escolha feita nas urnas.
3.5 PRINCÍPIO REPUBLICANO
Em uma de suas dimensões, o princípio republicano liga-se às formas de governo. Essas referem-se à estruturação do Estado com vistas ao exercício do poder político; dizem respeito ao modo de atribuição do poder aos agentes que exercerão a dominação política e, pois, comporão o governo.
Atualmente, duas são as formas de governo mais difundidas: monarquia e república. Aquela tem como características a hereditariedade
e a vitaliciedade do chefe de Estado. Não há, pois, rotatividade no exercício do poder político. Diferentemente, a república tem por fundamentos a eletividade, a temporalidade e a alternância de pessoas no comando do Estado.
Na forma republicana de governo, tanto o chefe do Poder Executivo quanto os membros do Legislativo cumprem mandato popular, sendo diretamente escolhidos pelos cidadãos em eleições diretas, gerais e periódicas. Trata-se, pois, de governo representativo.
Consoante observou Ruy Barbosa, o que caracteriza a forma republicana não é propriamente a coexistência de três poderes, mas, sim, “a condição de que, sobre existirem os três poderes constitucionais, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, os dois primeiros derivem, realmente, de eleição popular”. Permita-se acrescentar: eleição popular e periódica. Pois, como se sabe, a nota diferencial da república em relação à monarquia não se assenta tão só no fato de o governante ser eleito (há exemplo de monarquia eletiva), mas, sim, na periodicidade das eleições, na temporalidade do exercício do mandato; na república, eleição é sempre um evento futuro e certo.
O art. XXI, 3, da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 reconhece que a autoridade do governo repousa na vontade do povo, a qual “será expressa em eleições periódicas”.
Assim, por força do princípio republicano, de tempos em tempos há mister sejam os mandatos renovados com a realização de novas eleições. A periodicidade é definida na Lei Fundamental de cada Estado.
Nesse sentido, reza o art. 82 da CF (com a redação da EC nº 111/2021) que o mandato de Presidente da República é de quatro anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. Já o mandato de Governador inicia-se em 6 de janeiro do ano subsequente ao do pleito (CF, art. 28 – com a redação da EC nº 111/2021). O de Prefeito começa no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição (CF, art. 29, III). Quanto aos membros do Poder Legislativo, são de quatro anos os mandatos de Deputado Federal (CF, art. 44, parágrafo único), de Deputado Estadual (CF, art. 27, § 1o) e de Vereador (CF, art. 29, I); e de oito anos o mandato de Senador (CF, art. 46, § 1o). A posse e início de exercício dos mandatos parlamentares são definidos nos Regimentos Internos das respectivas Casas Legislativas.
No entanto, a ideia de república comporta outros sentidos e dimensões, não se encerrando na renovação de mandatos e rotatividade no exercício do poder. Deveras, o princípio republicano requer que o poder político seja exercido com sentido e dignidade públicos. Isso implica a tomada de decisões com base na racionalidade, objetividade e impessoalidade, sem promoção de quaisquer privilégios particulares nem distinções de pessoas, classes, grupos ou instituições sociais. Impõe, ademais, haja transparência e publicidade nos atos estatais. Veda, ainda, que o Estado seja gerido tal qual o patrimônio privado da autoridade pública (= patrimonialismo) – ou melhor, que a gestão pública se dê de modo discricionário, em proveito próprio ou de terceiros com o intuito de atingir fins particulares, e não coletivos. Daí a observação de Barreto Lima (2013, p. 109) de que se pode “falar que República tornou-se mais um modo de governar, em que preponderância da impessoalidade, publicidade e regularidade eleitoral servem como seus elementos centrais”.
Na aludida dimensão, o princípio republicano não tolera o abuso de poder político, em que ações e recursos públicos são desviados em proveito de candidaturas, partido ou grupo político, de modo a carrear ao beneficiário vantagens indevidas na disputa eleitoral perante os demais concorrentes.
3.6 SUFRÁGIO UNIVERSAL
3.6.1 O que é sufrágio?
A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal. Literalmente, o vocábulo sufrágio significa aprovação, opinião favorável, apoio, concordância, aclamação. Denota, pois, a manifestação de vontade de um conjunto de pessoas para escolha de representantes políticos.
Na seara jurídica, designa o direito público subjetivo democrático, pelo qual um conjunto de pessoas – o povo – é admitido a participar da vida política da sociedade, escolhendo os governantes ou sendo escolhido para governar e, assim, conduzir o Estado. Em suma: o sufrágio traduz o direito de votar e de ser votado, encontrando-se entrelaçado ao exercício da soberania popular. Trata-se do poder de decidir sobre o destino da comunidade, os rumos do governo, a condução da Administração Pública.
O sufrágio é a essência dos direitos políticos, porquanto enseja a participação popular no governo, sendo este o responsável pela condução do Estado. Apresenta duas dimensões: uma ativa, outra passiva. A primeira é a capacidade eleitoral ativa – ou cidadania ativa – e significa o direito de votar, de eleger representantes. A segunda é a capacidade eleitoral passiva – jus honorum ou cidadania passiva – e significa o direito de ser votado, de ser eleito, de ser escolhido em processo eleitoral.
Tal direito não é a todos indistintamente atribuído, mas somente às pessoas que preencherem determinados requisitos. Nos termos do art. 14, §§ 1o e 2o, da Constituição, ele só é reconhecido: (a) a brasileiros natos ou naturalizados; (b) maiores de 16 anos; (c) que não estejam no período de regime militar obrigatório (conscritos). Quanto aos naturalizados, a cidadania passiva sofre restrição, já que são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. Não há impedimento a concorrerem e serem investidos nos cargos de Deputado Federal e Senador. O que a Constituição lhes veda é ocuparem a presidência da Câmara Federal e do Senado (CF, art. 12, § 3o).
3.6.2 Sufrágio e cidadania
Chama-se cidadão o detentor de direitos políticos. Trata-se do nacional admitido a participar da vida política do País, seja escolhendo os governantes, seja sendo escolhido para ocupar cargos político-eletivos. Conforme averba Silva (2006, p. 347), “a cidadania se adquire com a obtenção da qualidade de eleitor, que documentalmente se manifesta na posse do título de eleitor válido”.
Nesse sentido estritamente técnico-jurídico, pode-se dizer que a cidadania não é reconhecida a todos. Mas não se pode olvidar que esse termo – cidadania – apresenta amplo significado nas ciências sociais, em que denota o próprio direito à vida digna em sentido pleno, abarcando os direitos fundamentais, civis, políticos e sociais. É evidente que, nesse sentido amplo, todos têm direito à cidadania, independentemente de se estar ou não alistado como eleitor.
É comum a confusão entre os conceitos de cidadania e nacionalidade. Alguns acreditam que esses vocábulos sejam sinônimos. Mas a verdade é que são bem distintos. A cidadania é um status ligado ao regime político; identifica os detentores de direitos políticos. Já a nacionalidade é um
status do indivíduo perante o Estado. Indica que uma pessoa encontra-se ligada a determinado Estado. Conforme salientado, o indivíduo pode ser brasileiro (nacionalidade) e nem por isso ser cidadão (cidadania), haja vista não poder votar nem ser votado (ex.: criança). A cidadania constitui atributo jurídico que nasce no momento em que o nacional se torna eleitor.
3.6.3 Classificação do sufrágio
O sufrágio pode ser universal ou restrito, igual ou desigual. Sufrágio universal é aquele em que o direito de votar é atribuído ao
maior número possível de nacionais. As eventuais restrições só devem fundar-se em circunstâncias que naturalmente impedem os indivíduos de participar do processo político. A esse respeito pondera Salvetti Netto (1987, p. 102) que a universalidade do sufrágio não significa concessão genérica dos direitos políticos. “Há, com evidência, aqueles que, por situações facilmente compreensíveis, não apresentam condições para exercerem a cidadania. Assim, os menores, os mentalmente incapazes, e, para algumas legislações, os estrangeiros e os analfabetos, como entre nós vigente.” Caracteriza-se, pois, o sufrágio universal pela concessão genérica de cidadania, a qual só é limitada excepcionalmente. Nele não se admitem restrições ou exclusões por motivos irracionais ou não justificáveis, étnicos, de riqueza, de nascimento ou capacidade intelectual. Imperam os princípios da dignidade, da igualdade e da razoabilidade, de sorte que a todos devem ser atribuídos direitos políticos. As exceções devem ocorrer somente quanto àqueles que, por motivos fundados e razoáveis, não puderem participar do processo político-eleitoral.
Restrito, diferentemente, é o sufrágio concedido tão só a uns quantos nacionais, a uma seleta minoria. A doutrina aponta três espécies de sufrágio restrito: censitário, cultural ou capacitário e masculino.
Censitário é o sufrágio fundado na capacidade econômica do indivíduo. Nele, somente se atribui cidadania aos que auferirem determinada renda, forem proprietários de imóveis ou recolherem aos cofres públicos certa quantia pecuniária a título de tributo. Seu fundamento encontra-se na crença equivocada de que somente os que detêm patrimônio razoável se preocupariam seriamente com os negócios públicos. Mas o que realmente se pretende é manter as rédeas do poder político na mão da classe economicamente dominante. Lembra Ferreira
(1989, p. 291) que essa forma de sufrágio dominou a Europa no século XIX, tendo sido adotada no Brasil na Constituição Imperial de 1824 e, mais moderadamente, nas Constituições Republicanas de 1891 (art. 70, § 1o, 1o) e de 1934 (art. 108, parágrafo único, c).
Cultural ou capacitário é o sufrágio fundado na aptidão intelectual dos indivíduos. Os direitos políticos somente são concedidos àqueles que detiverem determinadas condições intelectuais, demonstradas mediante diploma escolar. A vigente Constituição acolheu em parte esse tipo de sufrágio. Com efeito, nega capacidade eleitoral passiva aos analfabetos, pois estabelece que eles são inelegíveis (art. 14, § 4o). Todavia, se quiserem, poderão votar (art. 14, § 1o, II, a), embora não possam ser votados.
Há quem sustente que essa restrição atenta contra a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República brasileira (CF, art. 1o, III). É de se ponderar, todavia, que no contexto atual é difícil para uma pessoa analfabeta, exercer plena e condignamente cargo público-eletivo. Em um mundo burocratizado, dominado pela palavra escrita, pelos papéis, pelas informações, pelas novas tecnologias e meios eletrônicos de comunicação, como poderá um analfabeto exercer as funções atinentes a cargo dessa natureza sem colocar em risco sua liberdade, sua dignidade e a veracidade de suas decisões e postulações? Ademais, há que se ressaltar o valor da educação no mundo de hoje. Trata-se de valor social fundamental.
Masculino é o sufrágio que veda a participação de mulheres no processo político. A exclusão se faz só com fulcro no gênero. Na base desse entendimento encontra-se odioso e injustificável preconceito contra a mulher, durante muito tempo considerada inapta, desinteressada e naturalmente insensível para a vida política. Despiciendo aduzir que atualmente a tese da inferioridade feminina é insustentável em qualquer área que se considere. Detêm as mulheres fatia expressiva do mercado de trabalho, sendo as principais provedoras de muitos lares, além de preencherem cerca de metade das cadeiras nas universidades, em diversos setores do conhecimento.
O sufrágio igual decorre do princípio da isonomia. Os cidadãos são equiparados, igualados, colocados no mesmo plano. O voto de todos apresenta idêntico peso político, independentemente de riquezas, idade, grau de instrução, naturalidade ou gênero. Significa dizer que todas as
pessoas têm o mesmo valor no processo político-eleitoral: one man, one vote. Todavia, no que pertine à cidadania passiva, esse princípio sofre exceções. É que a Constituição Federal adotou o critério etário como condição de elegibilidade para certos cargos. Assim, candidatos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e Senador devem contar com 35 anos de idade; aos cargos de Governador e Vice-Governador, 30 anos de idade; aos de Deputado, Prefeito e Vice-Prefeito, 21 anos de idade; ao cargo de Vereador, 18 anos de idade (CF, art. 14, § 3o, VI).
Diferentemente – assinala Ferreira (1989, p. 292) –, no sufrágio desigual admite-se “a superioridade de determinados votantes, pessoas qualificadas a quem se confere maior número de votos”. Claro está que esse tipo de voto “espelha princípios elitistas, oligárquicos e aristocráticos, de prevalência de classes ou grupos sociais”. São exemplos de sufrágio desigual: o voto familiar, em que o pai de família detém número de votos correspondente ao de filhos; o voto plural ou plúrimo, em que o eleitor pode votar mais de uma vez na mesma eleição, desde que o faça na mesma circunscrição eleitoral; o voto múltiplo, em que o eleitor pode votar mais de uma vez na mesma eleição em várias circunscrições eleitorais. Desnecessário dizer que os tipos de sufrágio desigual apontados não têm sentido nas democracias contemporâneas, se é que já o tiveram algum dia. São expressões lídimas da desfaçatez da elite político-econômica.
A difusão do sufrágio universal e igual tem contribuído decisivamente para mudar o perfil de Estados e sociedades contemporâneos. Na América do Sul, esse fenômeno é particularmente interessante. No final do século XX, os países dessa região se libertaram dos hediondos regimes ditatoriais que as subjugavam e mergulharam na onda democratizante. Com isso, expressivas parcelas da população antes excluídas e desprezadas pelas elites passaram a participar ativamente da vida política de seus países, conquanto ainda permanecessem excluídas no aspecto econômico-social. Para além disso, a globalização, a massificação do consumo, o alto grau de desenvolvimento científico-tecnológico, a atuação da mídia e o amplo acesso à informação fizeram com que as classes média-baixa e baixa abandonassem o servilismo intelectual que sempre tiveram em relação às classes média-alta e alta, passando a
defender suas próprias ideias, seus próprios interesses, que, em geral, residem na melhoria das condições em que vivem.
3.6.4 Sufrágio e voto
Sufrágio e voto não se confundem. Enquanto o sufrágio é um direito, o voto representa seu exercício. Em outras palavras, o voto é a concretização do sufrágio.
3.7 LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES
A legitimidade é conceito essencial para se compreender o sistema político. Trata-se de princípio inscrito no art. 14, § 9o, da Constituição Federal, donde se extrai a necessidade de serem legítimos os mandatos resultantes das eleições.
Legítimo é o que está de acordo com a verdade, com a ideia de justiça e com os valores predominantes em determinada época, é o que observou o procedimento legal adrede traçado, enfim, é o que resulta da livre expressão da soberania popular.
Há legitimidade quando a comunidade reconhece e aceita algo como correto, justo e adequado; baseia-se nos valores em voga, no consenso e no reconhecimento geral acerca da ocupação e exercício do poder. Ressalta Dias (2008, p. 41) que ela forja a convicção de um “dever moral de obediência enquanto se respeitem as bases que a fundamentam e que essencialmente consistem nas opiniões, valores, crenças, interesses e necessidades de determinada comunidade”.
Poder legítimo é, portanto, aquele consentido ou aceito como justo. Autoridade legítima é aquela respeitada na comunidade, sendo seus comandos reconhecidos e observados. Nesse sentido, fazendo alusão à escola sociológica, lembra Pedicone de Valls (2001, p. 48) que “la fuente de validez de la legitimidad de los gobernantes se desprende del hecho de su aceptación por el pueblo, es decir que un fenómeno social fundamenta el derecho”.
Hodiernamente, dúvida não há de que a legitimidade do exercício do poder estatal por parte de autoridades públicas decorre da escolha levada a cabo pelo povo. Em uma sociedade verdadeiramente democrática, os cidadãos governados é que elegem seus governantes, reconhecendo-os como autoridades investidas de poder político. Essa escolha deve ser feita
em processo pautado por uma disputa limpa, isenta de vícios, corrupção ou fraude. A escolha é sempre fruto do consenso popular, que, de certa maneira, homologa os nomes dos candidatos, consentindo que exerçam o poder político-estatal e, pois, submetendo-se a seu exercício.
Nesse contexto, a observância do procedimento legal que regula as eleições é essencial para a legitimidade dos governantes. Tal procedimento deve desenvolver-se de forma normal, i.e., em harmonia com o regime jurídico do processo eleitoral. Ademais, deve ensejar que todos os participantes tenham ampla liberdade de expressão e gozem das mesmas oportunidades de se apresentar ao eleitorado e divulgar suas ideias e projetos. Legítimas e normais, portanto, são as eleições em que houve a observância do arcabouço jurídico-normativo inerente ao processo eleitoral.
Note-se que legitimidade não se confunde com legalidade. Esta se refere à conformação ou adequação de um fato ao Direito Positivo. A ideia de legitimidade é bem mais ampla e sutil, pois já pressupõe essa adequação, isto é, pressupõe a legalidade; na verdade, encontra-se a legitimidade relacionada a um sistema de valores. Consoante assinala Bonavides (2010, p. 121), a “legitimidade é a legalidade acrescida de sua valoração”; suas exigências são “mais delicadas, visto que levanta o poder de fundo, questionando acerca da justificação e dos valores do poder legal […]”. Legítimo é o poder cujo detentor tem o direito de exercê-lo, exercendo-o, portanto, a justo título e de forma consentida.
3.8 MORALIDADE
O princípio da moralidade é previsto no art. 14, § 9o, da Constituição Federal, que autoriza o legislador infraconstitucional a instituir inelegibilidade a fim de proteger “a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato”.
Embora não se confundam, é corrente o uso do termo ética como sinônimo de moral. A palavra ética é originária da Grécia (ethiké). Foi traduzida para o latim como moral (mos, plural = mores). Significava, por um lado, o conjunto de princípios e valores orientadores da ação humana em geral. Por outro, designava a dimensão prática das ações individuais, ou seja, a realidade da existência.
Ética é a ciência que discute e problematiza o comportamento humano. Analisa o que se deve entender, em um determinado tempo e
lugar, por justo e injusto, bem e mal, certo e errado. Suas proposições descrevem o dever-ser da ação humana, apontando os valores e os princípios que a norteiam nos níveis individual e social. Ademais, discute e procura responder perguntas como: O que fazer? Como agir? Por que agir dessa e não de outra maneira?
Já a moral ocupa-se da ação em si mesma, na prática, ou seja, com o que ocorre concretamente na vida individual e social. Mores é o ambiente histórico-cultural construído pelo homem em sua vida de relação, em um determinado tempo e lugar. Trata-se, pois, das práticas e relações vivenciadas pelas pessoas, que se expressam por meio de usos, hábitos e costumes. O agir moralmente implica seguir tradições e costumes, os quais podem não estar em sintonia com os preceitos da ética.
Em sentido pejorativo, diz-se moralista a pessoa que de forma solipsista (ou seja, de maneira isolada e a partir de interpretação subjetiva) preconiza a observância de rígidos preceitos morais e códigos de conduta.
A ação moral pressupõe a liberdade de querer e de agir, pois implica a adesão espontânea da pessoa à regra moral.
Note-se que a conduta pode ser moral, por se encontrar de acordo com as tradições e os costumes em voga, e não ser ética, por não se afinar com os princípios e os valores reconhecidos.
Portanto, a ética questiona a moral e seus fundamentos, bem como os comportamentos nesta baseados. Nesse sentido, a moral constitui-se em objeto de conhecimento da ética.
Da historicidade, temporalidade e espacialidade dos sistemas ético-morais resulta que cada qual deles possui seus respectivos valores e, pois, suas próprias premissas e finalidades. Por conseguinte, cada sociedade funda uma moral que lhe seja intrínseca, que explicita valores válidos para todos os seus membros. Todavia, dentro de uma mesma sociedade podem conviver várias morais, cada qual relacionada aos valores de um grupo ou de uma específica classe social; todas, porém, inseridas em um contexto mais amplo e envolvente.
De modo geral, há diversos valores que se repetem nos vários sistemas morais, mas a perseguição das ideias de bem e justiça parece constituir objetivo comum a todos eles. Não se conhece, com efeito, nenhum sistema que persiga o mal, a injustiça, a intolerância ou o sofrimento alheio.
Em outro texto (GOMES, 2002, p. 244-245), observei que no sistema ético-moral brasileiro é notória a influência de elementos aportados das culturas greco-romano-cristã, indígena e africana. Consagraram-se entre nós valores como: respeito ao próximo, honestidade, lealdade, não causar mal ao próximo, não subtrair para si coisa alheia, não se enriquecer ilicitamente, ter o trabalho como fonte de renda e algo enobrecedor, não enganar, não mentir, cumprir a tempo e modo os compromissos, responsabilizar-se pelos próprios atos, respeitar os pais, valorizar a própria vida e a dos outros, não matar, não cometer parricídio, não cometer suicídio.
Tornou-se comum, nos dias correntes, a exigência de ética na política e, de resto, em todos os setores da vida social. As ações imorais, antiéticas, têm sido repudiadas em toda parte. Tanto que o art. 37, caput, da Constituição erigiu a moralidade administrativa como princípio da Administração Pública. Mas, infelizmente, muitos ainda não se sentem incomodados com isso. Talvez por acreditarem no altíssimo índice de impunidade creditado às instituições brasileiras, que tradicionalmente só conseguem punir gente pobre, carente de poder e influência.
No âmbito eleitoral, o princípio da moralidade inscrito no art. 14, § 9o, da Constituição conduz a ética e a moral para dentro do Direito. Com a positivação da moralidade, transfere-se para a esfera jurídica juízos e normas que antes pertenciam exclusivamente ao domínio ético-moral. Com isso, juízos e normas ético-morais passam a gozar de legitimidade e validade no sistema jurídico-eleitoral.
O princípio em apreço requer que o candidato a cargo público-eletivo se adeque ao padrão ético-moral vigente na comunidade. Esse constitui um modelo social, um paradigma objetivo, que a todos se impõe, cuja observância é obrigatória na vida de relação. A transgressão a esse modelo ceifa a dignidade do mandato público.
Com base nessa premissa, o vertente § 9o autoriza o legislador a erigir casos de inelegibilidade a fim de proteger a “moralidade para exercício de mandato”. Para tanto, poderá ser “considerada [a] vida pregressa do candidato”, ou seja, a sua história, suas ações e atividades na comunidade.
Ressalte-se, porém, que não é qualquer desvio moral que autoriza a criação de hipótese de inelegibilidade. Por se tratar de direito fundamental, a cidadania passiva não pode ser limitada com base em fatos de pouca importância, tampouco por apreciações demasiado moralistas e
subjetivas. Ao contrário, é mister que a transgressão seja relevante, que afete um padrão ético-moral objetivo e importante para a vida da comunidade.
Exemplos de inelegibilidade fundada na exigência de moralidade para exercício de mandato encontram-se: (i) na alínea e, I, art. 1o, da LC no
64/90, segundo o qual são inelegíveis as pessoas que forem condenadas pelos crimes lá arrolados, “em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena”; (ii) na alínea o, I, art. 1o, da LC no 64/90, segundo o qual são inelegíveis “os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário”.
O princípio em apreço não se dirige apenas ao legislador, senão também ao juiz. A este quando da interpretação e aplicação a uma situação concreta da regra legal instituidora de inelegibilidade. Aqui vale ressaltar que ao juiz não é permitido criar inelegibilidade, pois essa tarefa a Constituição reserva exclusivamente ao legislador complementar.
3.9 PROBIDADE
Consoante assinalei em outra oportunidade (GOMES, 2002, p. 245), a ideia de probidade (probitate) encontra-se arraigada à de ética e moral. O agir ético identifica-se com o agir virtuoso e tem por finalidade a realização do bem. O bem refere-se à finalidade boa, virtuosa, ao que na situação considerada está conforme com a justiça.
Probidade significa integridade, honradez e pundonor. Probo (probu) qualifica o que é honesto, digno e virtuoso.
Improbidade é o contrário. A ação ímproba é desvestida de honestidade e justiça. Trata-se de ação ilícita, transgressora das normas de conduta estabelecidas.
A probidade constitui princípio regente da Administração Pública. O ato de improbidade pode ensejar a suspensão de direitos políticos, entre outras sanções (CF, art. 15, V, c.c. o art. 37, § 4o).
O art. 14, § 9o, da Constituição permite a instituição de hipóteses de inelegibilidade com vistas à proteção da probidade administrativa.
O princípio em exame possui um aspecto preventivo. Ele requer que o candidato a cargo público-eletivo seja virtuoso, que tenha agido com correção e integridade nas relações que participou, nas atividades que realizou e nas posições que ocupou, sejam elas privadas ou públicas.
É mais que imperioso exigir-se que agentes públicos sejam probos, honestos e dignos, porquanto eles são responsáveis pela gestão de bens e interesses que não lhes pertencem, sendo, antes, do domínio de todos. Devem sempre agir com boa fé objetiva. Afinal, se de qualquer pessoa é esperado que atue com zelo e correção na gestão de seus negócios privados, com maior razão isso deve ser exigido dos gestores do bem comum.
O fato de não passar no teste de probidade evidencia que o candidato não agiu com correção e integridade, e, portanto, que não respeita normas jurídicas e sociais. Pode-se, então, concluir que provavelmente não as respeitará quando tiver de gerir a res publica no exercício de mandato outorgado pela soberania popular. Assim, caso seja eleito, é possível que se deixe arrastar pelos caminhos tortuosos da desonestidade, da corrupção e da improbidade – que tantos malefícios trazem à sociedade.
Daí o vertente § 9o autorizar o legislador a erigir casos de inelegibilidade “a fim de proteger a probidade administrativa”. Para tanto, poderá ser considerada a história do candidato, as atividades que realizou e sua atuação na direção de órgãos e entidades.
Um exemplo de inelegibilidade fundada na exigência de probidade encontra-se prevista na alínea g, I, art. 1o, da LC no 64/90, que dispõe serem inelegíveis “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente […]”.
Vale observar que o princípio em apreço não se dirige apenas ao legislador, mas também ao juiz. A este quando da interpretação e aplicação a situações concretas das hipóteses de inelegibilidade legalmente previstas.
3.10 IGUALDADE OU ISONOMIA
Previsto no art. 5o da Lei Maior, o princípio da isonomia ou da igualdade impõe que a todos os residentes no território brasileiro deve ser
deferido o mesmo tratamento ou tratamento igual, não se admitindo discriminação de espécie alguma – a menos que o tratamento diferenciado reste plena e racionalmente justificado, quando, então, será objetivamente razoável conceder a uns o que a outros se nega.
Esse princípio apresenta especial relevo nos domínios do Direito Eleitoral. Avulta sua importância para o desenvolvimento equilibrado do processo eleitoral, bem como para a afirmação da liberdade e do respeito a todas as expressões políticas. Conforme acentua Muñoz (2007, p. 35):
“Desde la perspectiva del elector, el principio [da igualdad] encaja plenamente en la garantía de su libertad (art. 23, I CE), puesto que no puede existir una elección libre allí donde no haya existido una igualdad de oportunidades de entre los competidores electorales a la hora de influir en la formación de la voluntad electoral. Desde la perspectiva del competidor el principio no es sino un elemento integrante del contenido constitucional de su proprio derecho de acceso a los cargos públicos en condiciones de igualdad (art. 23.2 CE). Ambos encajes, como acabo de decir, no son excluyentes, sino que son dos caras de una misma moneda […]”.
Sob a ótica de candidatos e partidos políticos, asseveram os eminentes juristas Fux e Frazão (2016, p. 119) que o princípio da igualdade reclama uma postura neutra do Estado “em face dos players da competição eleitoral i.e., partidos, candidatos e coligações), de forma a coibir a formulação de desenhos e arranjos que favoreçam determinados atores em detrimento de outros”. Ressaltam, ainda, que a centralidade do princípio em tela decorre de ser “pressuposto para uma concorrência livre e equilibrada entre os competidores do processo político, motivo por que a sua inobservância não afeta apenas a disputa eleitoral, mas amesquinha a essência do próprio processo democrático”.
Por outro lado, sob a ótica do cidadão, o princípio da igualdade requer que a todos seja reconhecido o mesmo e igual valor, não havendo superioridade de uma pessoa em relação a (ou em detrimento de) outra. No Estado Democrático de Direito, todas as pessoas são dignas e autônomas, todas são credoras de igual respeito e consideração, devendo-se atribuir igual peso às suas decisões políticas.
Inúmeros institutos e situações são regidos pelo princípio em exame. À guisa de exemplo, tem-se que o voto apresenta o mesmo valor para todos os cidadãos, os concorrentes a cargo político-eletivos devem contar com as mesmas oportunidades (paridade de armas), ressalvadas as situações previstas em lei – que têm em vista o resguardo de outros bens e valores constitucionais – e as naturais desigualdades que entre eles se
verificam. Ademais, citem-se a previsão normativa de hipóteses de inelegibilidade e, no campo da propaganda eleitoral, a necessidade de que a todos os candidatos seja concedida oportunidade de difundir seus programas, pensamentos e propostas. Nesse último aspecto, vale notar que a igualdade tem caráter formal, não material, já que a distribuição de tempo no horário eleitoral gratuito é desigual – aqui, porém, atende-se ao interesse de se fortalecer os partidos, o que termina por conferir maior estabilidade aos governos.
3.11 PLURALISMO POLÍTICO
De pluralismo cogitam tanto a Ciência Política, quanto o Direito. Na linguagem política, esse termo denomina a corrente de pensamento
que propugna um modelo de sociedade baseado na existência de diversos grupos ou centros de poder, os quais não necessariamente convivem em harmonia, podendo conflitar entre si. Tais grupos situam-se entre o indivíduo e o Estado, constituindo uma contraforça capaz de impedir abusos por parte dos governantes.
Nesse sentido, Bobbio, Matteucci e Pasquino (2009, p. 928 ss., verbete pluralismo) distinguem um pluralismo dos antigos e um dos modernos. O primeiro refere-se “ao velho Estado de classes ou de ordens que a Revolução Francesa já deu por morto e que a sociedade industrial em marcha tornou cada vez mais anacrônico”. Já o pluralismo dos modernos é o que, contra o Estado centralizador e inigualitário, utiliza amplamente “as conquistadas liberdades civis, primeiro a liberdade de associação, para criar uma defesa do indivíduo isolado contra a potência e intromissão do Estado burocrático, ou das classes economicamente mais débeis contra o poder econômico que se vai organizando na grande empresa capitalista”. Há várias formas de pluralismo: o pluralismo socialista, o pluralismo democrático, o pluralismo cristão-social.
No Direito, a Constituição Federal consagra o pluralismo em várias dimensões, destacando-se as seguintes: (i) no Preâmbulo, impera que o Estado Democrático por ela instituído destina-se também a assegurar uma sociedade pluralista; (ii) no art. 1o, V, estabelece o pluralismo político como fundamento do Estado brasileiro; (iii) no art. 17, caput, contempla o pluralismo partidário ou o “pluripartidarismo”; (iv) no art. 170, caput, IV, e parágrafo único, estabelece o pluralismo econômico, pois a ordem econômica é fundada na livre iniciativa e na livre concorrência, sendo
“assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica”; (v) no art. 206, III, prevê o pluralismo “de ideias e de concepções pedagógicas”; (vii) nos arts. 215 e 216 contempla o pluralismo cultural, devendo o Estado apoiar e incentivar “a difusão das manifestações culturais”, valorizar a “diversidade étnica e regional”, incentivar “a produção e o conhecimento de bens e valores culturais”; (viii) no art. 220, prevê o pluralismo de comunicação e expressão, pois “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”, sendo, ainda, “vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.
O Estado contemporâneo tem no pluralismo uma de suas características mais marcantes. A alta complexidade das atuais sociedades de massa determina o desenvolvimento de intricadas relações entre as pessoas, bem como a formação de inúmeras entidades com colorações e interesses variados. Isso é ainda mais saliente na era da globalização e da revolução tecnológica, caracterizada pela liberdade comunicativa (exercida intensamente) e acentuada abertura ideológica.
A realidade da ordem político e social brasileira é multifária. Há pluralidade de classes econômicas e sociais, de culturas, de cosmovisões, modos e projetos de vida, costumes, tradições, crenças, religiões, convicções políticas e filosóficas etc. Ademais, incontáveis são os arranjos associativos em torno dos quais as pessoas se agrupam, tais como associações, entidades religiosas, entidades culturais, entidades de defesa de seus associados ou de algum interesse específico (ex.: consumidores e meio ambiente), sindicatos, federações, confederações, clubes, cooperativas, movimentos, grupos e organizações políticas e humanitárias, fundações, ONGs – organizações não governamentais etc. Ressai dessa multiplicidade – para usar a expressão de Lassalle (2009, p. 39) – os “fatores do poder que regem o país”.
O princípio em exame afirma o pluralismo político como fundamento da democracia brasileira. Trata-se, pois, de uma democracia pluralista. Isso significa reconhecer e respeitar a diversidade de pensamentos, opiniões e convicções, de crenças e de projetos de vida (inclusive coletivos) que proliferam na sociedade.
Mas não apenas isso: implica também reconhecer e efetivamente acolher a participação dos diversos atores sociais, agentes e entidades na
vida e práticas políticas; afinal, todos eles gozam de liberdade e têm o direito fundamental de participar.
Os motes fundamentais do Estado são alteridade e inclusão política, sendo vedados a intolerância, o repúdio e a perseguição de pessoas em razão de ideologias, crenças, convicções políticas e cosmovisões.
No campo político, lembra Canotilho (1996, p. 445) que a pluralidade democrática implica a “inadmissibilidade da marginalização de quaisquer forças partidárias”; implica também a atribuição de poderes específicos e o reconhecimento do relevante papel dos partidos de oposição, inclusive dos partidos pequenos, de pouca expressão nacional.
Por conseguinte, impõe-se reconhecer e respeitar os grupos que vicejam no interior da sociedade, inclusive os minoritários. Não por acaso a Constituição acolheu o sistema proporcional nas eleições legislativas (exceto para o Senado, em que se aplica o princípio majoritário), conforme se vê em seu art. 45, caput.
Em sua vertente eleitoral, o princípio do pluralismo político assegura a todos o direito de participar livremente do processo eleitoral, lançar-se na disputa de postos político-estatais, realizar campanha para divulgação da imagem, ideias e projetos, bem como acessar recursos, meios de financiamento e de promoção da candidatura.
3.12 LIBERDADE DE EXPRESSÃO
No âmbito da teoria política da liberdade, assinala Bobbio (2000, p. 490) que quando se diz que o ser humano é livre e deve ser protegido ou favorecido na expansão de sua liberdade, entende-se que ele “deve ter alguma esfera de atividade pessoal protegida contra as ingerências de qualquer poder externo, em particular do poder estatal”.
Característica dessa “esfera pessoal” de proteção constitucional é a liberdade de expressão, cuja história é marcada por lutas, afirmações e reafirmações perante o poder estatal.
A liberdade em exame dialoga e se relaciona com outras igualmente fundamentais, especialmente as de consciência, pensamento, opinião, comunicação, informação e imprensa.
Em sua dimensão individual, a liberdade de expressão fundamenta a livre e ampla comunicação das pessoas, sem temores nem receios de reprimendas ou críticas negativas em razão da exteriorização de
pensamentos, ideias, opiniões, valorações, sentimentos, criatividade, gostos e preferências.
Isso é essencial para a saudável formação e desenvolvimento da personalidade individual nas esferas privada e pública. É também primordial para a afirmação da autonomia do indivíduo e sua integração no meio social, para sua efetiva participação política, e, enfim, para a plena realização de seu projeto de vida.
A liberdade em apreço também apresenta uma dimensão coletiva, pois o seu exercício pode envolver outras pessoas, as quais podem ser afetadas e sofrer danos. A propósito, assevera Stuart Mill (2011, p. 208 ss.) que a livre expressão do pensamento é essencial para o bem-estar da humanidade e que é deveras pernicioso silenciar opiniões dissidentes.
“Se toda a humanidade menos um fosse de uma opinião e apenas uma pessoa fosse de opinião contrária, a humanidade não estaria mais justificada em silenciar esta pessoa do que ela, se tivesse o poder, estaria justificada em silenciar a humanidade. Se uma opinião fosse uma posse pessoal válida apenas ao seu possuidor, se o fato de ser privado de sua posse fosse simplesmente um dano privado, faria alguma diferença o dano ser infligido apenas sobre umas poucas pessoas ou sobre muitas. Mas o dano peculiar de silenciar a expressão de uma opinião é o de que se está roubando a raça humana, tanto a posteridade quanto a geração atual e ainda mais aqueles que discordam da opinião do que aqueles que a sustentam. […] é sempre provável que os dissidentes tenham algo digno de ser ouvido a alegar em sua defesa e que a verdade perderia algo com o seu silêncio.”
Por isso, a ninguém é dado restringir a exteriorização da palavra ou a publicação de opiniões e ideias de outrem, exceto – assinala Mill (2011, p. 2006) – se for para prevenir a causação de danos a outrem, pois somente a prevenção de danos justifica a intervenção na liberdade.
A liberdade de expressão integra a primeira geração de direitos, que têm por titular a pessoa humana e são oponíveis ao Estado. Trata-se de direitos de resistência ou oposição ao Estado em defesa da pessoa. Tanto assim que foi consagrada na Declaração de direitos do homem e do cidadão de 1789, cujo art. 11 proclama que a “livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem”, podendo todo cidadão “falar, escrever, imprimir livremente”.
Restou também sacramentada na segunda parte da Primeira Emenda da Declaração de Direitos dos Estados Unidos da América, ratificada em 15 de dezembro de 1791, segundo a qual “O Congresso não legislará […] cerceando a liberdade de expressão, ou de imprensa”.
A seu turno, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 contempla a liberdade de expressão em seu art. XIX, verbis: “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.
Na Constituição de 1988, a liberdade de expressão – em sentido amplo – é consagrada em alguns dispositivos. Consoante dispõe o art. 5o, IV: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. O inciso V desse artigo assegura “o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Já pelo inciso IX: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. O inciso XIV garante “a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. No campo da comunicação social, o art. 220 da Lei Maior estabelece que “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”; veda, ainda, ao legislador aprovar lei que contenha “dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social” (§ 1o), e “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” (§ 2o).
Daí afirmar Tavares (2011, p. 626-627) que a liberdade de expressão
“é direito genérico que finda por abarcar um sem-número de formas e direitos conexos e que não pode ser restringido a um singelo externar sensações ou intuições, com ausência da elementar atividade intelectual, na medida em que a compreende. Dentre os direitos conexos presentes no gênero liberdade de expressão podem ser mencionados, aqui, os seguintes: liberdade de manifestação de pensamento; de comunicação; de informação; de acesso à informação; de opinião; de imprensa, de mídia, de divulgação e de radiodifusão […]”.
O conteúdo da liberdade de expressão não é unívoco, não comporta um único sentido. Compreende não só a ação de pensar, de sentir, de formar pensamentos, ideias e opiniões, como também a sua divulgação pelas mais diferentes formas e pelos mais diversos meios ou ambientes. Também abarca a abstenção, ou melhor, a faculdade de não se manifestar ou não se expressar.
A divulgação de fato ou acontecimento é mais propriamente compreendida pela liberdade de comunicação prevista no inciso IX, art. 5o, e pelo direito de informação previsto no art. 220 da Lei Maior, e não pela “manifestação do pensamento” do inciso IV daquele mesmo dispositivo.
Em princípio, não há que se determinar previamente quais pensamentos e ideias podem circular no espaço público. Com a condição de não serem violentos, quaisquer conteúdos e meios de divulgação são objetos de proteção da liberdade em exame.
Conforme assinala Sarmento (2014, p. 256), todo conteúdo de mensagem é prima facie salvaguardado constitucionalmente, ainda que seja controvertido ou impopular: “Aliás, um dos campos que é mais necessária a liberdade de expressão é exatamente na defesa do direito à manifestação de ideias impopulares, tidas como incorretas ou até perigosas pelas maiorias, pois é justamente nestes casos em que ocorre o maior risco de imposição de restrições […]”. Por óbvio, discursos que refletem o pensamento da maioria do grupo raramente são censurados, suprimidos ou sancionados.
Várias são as formas sob as quais a exteriorização do pensamento pode ocorrer, a exemplo da oral (fala, entrevista, discussão, debate), escrita (publicação, carta), ação (passeata), omissão (greve de fome), gesto (exibir o polegar para o alto), mímica (fazer careta), comportamento (atirar dinheiro em político acusado de corrupção, queimar bandeira nacional), artística (pintura em tela, filme), humor (cartoon ou desenho humorístico, charge).
As formas simbólicas de expressão também gozam de proteção constitucional. Aqui, o pensamento ou a opinião confunde-se com comportamentos. Assim, por exemplo: (i) ao julgar em 17-8-2004 o HC no 83.996/RJ, a 2a Turma do Supremo Tribunal Federal – em razão de empate no julgamento – extinguiu o processo penal em que se imputava o crime de ato obsceno (CP, art. 233) a diretor teatral que, em reação a vaias recebidas ao final do espetáculo, simulou se masturbar e exibiu suas nádegas. Assentou o tribunal que “a discussão está integralmente inserida no contexto da liberdade de expressão, ainda que inadequada e deseducada” a conduta imputada na denúncia, sendo dispensado o enquadramento penal, (ii) ao julgar em 15-6-2011 a ADPF no 187/DF, o Pleno do STF, por unanimidade, afirmou a licitude da realização da
chamada marcha da maconha, e julgou procedente a ação para dar ao art. 287 do CP, com efeito vinculante, interpretação conforme à Constituição, “de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos”. Funda-se a decisão no direito de reunião e liberdade de expressão, afirmando, quanto a esta, que se trata de um “dos mais preciosos privilégios dos cidadãos em uma república fundada em bases democráticas”, configurando-se como “núcleo de que se irradiam os direitos de crítica, de protesto, de discordância e de livre circulação de ideias”.
No mesmo diapasão, a Suprema Corte dos EUA chegou a se pronunciar sobre a constitucionalidade de leis que proibiam e criminalizavam a queima da bandeira nacional. No caso Texas v. Johnson (1989), durante uma convenção do partido Republicano no Estado do Texas, Gregory Johnson queimou publicamente a bandeira americana; em razão disso foi preso e sentenciado a um ano de prisão. Ao apreciar o caso, a Suprema Corte afirmou a inconstitucionalidade da proibição da referida conduta, pois ela é protegida pela Primeira Emenda que ampara a liberdade de expressão. Em outro caso, United States v. Eichman (1990), o Congresso dos EUA aprovara uma lei protetora da bandeira nacional (Flag Protection Act); mas Shawn Eichman descumpriu a lei e ateou fogo na bandeira. Ao apreciar o caso, a Suprema Corte reiterou seu entendimento anterior e declarou inconstitucional o Flag Protection Act. A queima da bandeira nacional trata-se de “symbolic speech” que denota raiva ou indignação em relação ao governo.
No que concerne ao meio e ao ambiente, a proteção constitucional se dá em qualquer deles. Não importa que a liberdade de expressão seja exercida oral e imediatamente perante uma ou mais pessoas, em local ou evento privado ou público, pela mídia escrita (jornal ou revista), televisão, rádio, Internet e redes sociais (Facebook, X/Twitter, Instagram), WhatsApp, Telegram etc. Em qualquer ambiente incide a proteção.
Em que pese sua fundamentalidade e a posição preferencial que lhe é reconhecida no sistema constitucional, não é absoluta a liberdade de expressão. Aliás, dada sua origem cultural, todo direito é relativo, comportando, portanto, limitações por ocasião da aplicação.
As restrições à liberdade de expressão devem sempre ocorrer em atenção à tutela de outros bens jurídicos mais relevantes, a exemplo da
vida e integridade corporal. A proteção constitucional – registra Fernandes (2011, p. 279) – ainda
que de modo lógico-implícito, “não se estende à ação violenta”, tampouco a “manifestações que venham a desenvolver atividades ou práticas ilícitas”. Por sua vez, afirma Tavares (2011, p. 632) que o exercício seguro da liberdade de expressão tem o requisito de que “não prejudique ninguém, em nenhum de seus direitos”.
Mas essas considerações devem ser tomadas com cautela, pois o certo é que, devido à sua fundamentalidade no sistema constitucional, a liberdade de expressão só deve ser restringida excepcionalmente. Deveras, sua limitação só é concebível em casos de evidente e reconhecida relevância, e ainda assim em atenção à promoção de um bem mais proeminente ou de maior peso. Deve haver sempre a ponderação dos interesses e valores em jogo no caso concreto.
A esse respeito, depois de asseverar que a liberdade em exame não constitui direito absoluto, ensina Sarmento (2013, p. 257) que os conflitos entre ela e outros direitos fundamentais ou bens jurídicos constitucionalmente tutelados
“devem ser equacionados mediante uma ponderação de interesses, informada pelo princípio da proporcionalidade, e atenta às peculiaridades de cada caso concreto. Na resolução destas colisões, deve-se partir da premissa de que a liberdade de expressão situa-se num elevado patamar axiológico na ordem constitucional brasileira, em razão de sua importância para a dignidade humana e a democracia. Tal como ocorre em países como Estados Unidos, Alemanha e Espanha, também é possível falar-se no Brasil em uma ‘posição preferencial’ a priori desta liberdade pública no confronto com outros interesses juridicamente protegidos. Esta foi a posição expressamente adotada pelo STF, no julgamento da ADPF 130”.
Sendo certo que o exercício da liberdade de expressão pode afetar e causar danos a pessoas, permite a Constituição a responsabilização de quem a exercer ilicitamente ou fora dos marcos constitucionais. A liberdade deve ser exercida com responsabilidade. Assim é que, em sua parte final, o inciso IV, art. 5º, da Lei Maior afirma ser “vedado o anonimato”; e o inciso V daquele mesmo artigo assegura: (i) “o direito de resposta, proporcional ao agravo”; e (ii) “indenização por dano material, moral ou à imagem”.
A proibição do anonimato tem em vista viabilizar a responsabilização do autor do ilícito. Mas essa proibição não deve ser confundida com o resguardo do “sigilo da fonte, quando necessário ao exercício
profissional”, promovido pelo inciso XIV, art. 5º, da Constituição. Isso porque o sigilo da fonte visa fomentar o direito de informação, pois sem ele a “fonte” não falaria o que sabe, nada tendo com o anonimato.
Cuidando das liberdades de expressão e de imprensa, o Excelso Pretório fixou a seguinte tese (tema 995 da repercussão geral):
“1. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 2. Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 29.11.2023” (STF – RE nº 1.075.412/PE – Pleno – Red. do acórdão Min. Edson Fachin – j. 29-11-2023).
Se, de um lado, esse precedente não restringe diretamente a liberdade de expressão, de outro, prevê a possibilidade de responsabilização do veículo de comunicação por declaração de entrevistado que impute falsamente a terceiro a prática de crime, exceto se houver negligência por parte do veículo quanto à apuração de fato que fosse de conhecimento público.
3.12.1 Dimensão eleitoral da liberdade de expressão
A liberdade de expressão apresenta relevante interface com o Direito Eleitoral.
A livre circulação de ideias, pensamentos, valorações, opiniões e críticas promovida pela liberdade de expressão e comunicação é essencial para a configuração de um espaço público de debate, e, portanto, para a democracia e o Estado Democrático. Sem isso, a verdade sobre os candidatos e partidos políticos pode não vir à luz, prejudicam-se o diálogo e a discussão públicos, refreiam-se as críticas e os pensamentos divergentes, tolhem-se as manifestações de inconformismo e insatisfação,
apagam-se, enfim, as vozes dos grupos minoritários e dissonantes do pensamento majoritário.
Depois de lembrar que o Direito Eleitoral constitui um importante campo de incidência da liberdade de expressão, Aline Osório (2017, p. 129) assinala que
“Durante períodos eleitorais, a importância da liberdade de expressão é amplificada. Partidos e candidatos devem prestar contas de suas ações passadas e expor suas opiniões, propostas e programas futuros. Os meios de comunicação devem funcionar como canais de disseminação de informações, críticas e pontos de vista variados. Os cidadãos precisam de plena liberdade não só para acessarem tais informações, mas para manifestarem livremente as suas próprias ideias, críticas e pontos de vista na arena pública. Nesse processo, é necessário que todas as questões de interesse público – incluindo, é claro, a capacidade e a idoneidade dos candidatos e a qualidade de suas propostas – sejam abertas e intensamente discutidas e questionadas. A efetividade das eleições como mecanismo de seleção de representantes e o próprio funcionamento do regime democrático dependem de um ambiente que permita e favoreça a livre manifestação e circulação de ideias. […]. Em regimes representativos, o voto e a liberdade de expressão configuram dois importantes instrumentos de legitimação da democracia, permitindo que os interesses e as opiniões dos cidadãos sejam considerados na formação do governo e na atuação dos representantes. […]”.
Por outro lado – no âmbito do direito de informação –, os cidadãos têm direito a receber toda e qualquer informação, positiva ou negativa, acerca de fatos e circunstâncias envolvendo os candidatos e partidos políticos que disputam o pleito; sobretudo acerca de suas histórias, ideias, programas e projetos que defendem. Só assim estarão em condições de formar juízo seguro a respeito deles e definir seus votos de forma consciente e responsável.
É, pois, fundamental que todo cidadão seja informado corretamente acerca da vida política do país, dos governantes e dos negócios públicos.
Nas sociedades contemporâneas há clara demarcação entre o público e o privado. Na esfera pública, avultam o bem comum, a ordem pública, os interesses da coletividade em seu conjunto. Por isso mesmo, aí deve reinar a transparência e a máxima amplitude do direito de informação.
Diferentemente, na esfera privada prevalecem interesses e negócios particulares. Aqui se distinguem duas categorias de bens jurídicos, a saber: patrimoniais e não patrimoniais ou de personalidade. Limites são estabelecidos à liberdade de ação individual, buscando-se impedir a ocorrência de prejuízos às pessoas. Entre os bens da personalidade, nomeadamente na seara do right to privacy (direito à privacidade),
destaca-se a intimidade. Trata-se da dimensão em que a atuação do indivíduo cinge-se à satisfação de interesses e necessidades puramente existenciais, realização de valores e modos de vida. É aí que todos podem se recolher com paz e tranquilidade, sem ter de medir seus gestos e palavras. A inviolabilidade da intimidade é assegurada no art. 5o, X, da Constituição Federal.
Na sociedade política, há forte interação entre as esferas pública e privada. Daí que, sob o prisma patrimonial, importa saber quais interesses econômico-financeiros o político representa, quem o financia, a quais grupos econômico-financeiros encontra-se ligado. É ingenuidade acreditar que o homem público só age em atenção ao bem comum e ao interesse público. Desnudar tais relações constitui passo decisivo para o exercício consciencioso do direito de sufrágio, bem como para a construção de uma sociedade “livre, justa e solidária” (CF, art. 3o, I).
Já sob a óptica não patrimonial, discute-se se personalidades públicas – como é o caso de políticos – teriam resguardados integralmente seus direitos à privacidade, ao segredo e à intimidade. Tem-se acentuado a necessidade de se salvaguardar ao menos o círculo íntimo da vida individual, já que a dignidade da pessoa humana constitui cláusula geral prevista no art. 1o, III, da Constituição Federal, que ancora todos os direitos parcelares da personalidade. Obtempera-se que, mesmo tratando-se de político, personalidade pública por excelência, por maiores que sejam as controvérsias que o cerquem, não se poderia ir ao ponto de revelar publicamente relações de cunho íntimo, como, e. g., o adultério, a existência de filho com amante ou comportamentos desviantes.
Todavia – apenas no que concerne ao exercício de cargo público-eletivo –, é induvidoso que interessa aos eleitores conhecer algumas peculiaridades da intimidade do destinatário de seus votos, de sorte que a cidadania seja exercida com grau maior de consciência e responsabilidade. Ocioso dizer que isso é vital para a democracia. Há fatos ocorridos na esfera íntima de um candidato que eventualmente podem esclarecer o eleitorado e contribuir para a formação de sua opinião política, pois deixam entrever sua cosmovisão e, ainda, a direção que provavelmente imprimirá ao mandato caso seja eleito. Certamente, as intenções de um discurso bem urdido serão mais bem avaliadas se se puder compará-lo com comportamentos concretos ou posições anteriormente assumidas. Imagine-se, por outro lado, alto agente político
que seja toxicômano, alcoólatra, desonesto em suas relações privadas, que surre seu cônjuge, que seja réu em ação criminal ou de improbidade administrativa.
Em tais hipóteses, não há dúvida de que o direito à intimidade resta enfraquecido perante o direito de informação; este melhor atende ao interesse público ligado ao regime democrático, já que certas posições e eventuais vícios desqualificam o cidadão para o exercício de mandato público-eletivo, retirando-lhe o decoro, a decência e a legitimidade. Afrontaria a consciência política mandatário que, por trás de aparente imagem de eficiência e honestidade – criada e sustentada pela mídia e pelo marketing –, levasse vida excessiva e desregrada, oposta à figura propalada.
A propósito, registra Goltzman (2022, p. 86-87) que na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) há diversos casos em que “a liberdade de expressão goza de maior proteção que o próprio direito à honra”, pontuando-se que “o livre discurso tem um papel essencial na consolidação e dinâmica de uma sociedade democrática” e que “uma sociedade que não está bem informada não é plenamente livre”.
Não se trata de menosprezar a personalidade do político, pregar a intolerância, o ódio, ou disseminar preconceitos, mas apenas se permitir que o eleitorado seja bem informado acerca de fatos relevantes para o exercício consciente e sincero de seu direito de voto, e bem escolher o candidato que melhor o represente. Isso contribui para a autenticidade da representação política e, portanto, para o fortalecimento do regime democrático.
Nesse quadro, embora certas situações caiam na esfera privada e íntima da pessoa, é óbvio que, tratando-se de político, homem público e depositário da confiança e das esperanças dos eleitores, a proteção à honra e à intimidade deve ser flexibilizada.
Acresce que a liberdade de expressão e o direito à informação contribuem significativamente para a eliminação de práticas perniciosas, como a disseminação de desinformação (compreendida como conteúdo falso dolosamente criado para prejudicar terceiro), o curral eleitoral, o voto de cabresto, o domínio de coronéis antigos e novos, bem como o câncer social que é a compra de votos, práticas ainda comuns no Brasil contemporâneo, mesmo em Casas Legislativas, como temos visto com frequência na crônica política nacional.
4 JUSTIÇA ELEITORAL
4.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Com a afirmação histórica da soberania popular e dos princípios democrático e representativo, foram desenvolvidos métodos e sistemas de controle de eleições e investidura em mandatos representativos. O controle visa assegurar a legitimidade e sinceridade do pleito; tem, pois, a finalidade de depurar o processo eleitoral, livrando-o de abusos de poder, fraudes e irregularidades que possam desnaturá-lo. A esse respeito, conhecem-se dois grandes sistemas: legislativo e jurisdicional.
Pelo sistema legislativo ou de verificação de poderes o Poder Legislativo é o juiz soberano das eleições, da elegibilidade e investiduras políticas de seus membros, competindo-lhe controlar seus próprios mandatos e as eleições, bem como conhecer e decidir todas as questões e lides ocorrentes. Assinala Viana Pereira (2008, p. 28) que esse sistema resultou “do processo de independência do poder legislativo em face do privilégio real de dispor sobre a validação das eleições”. Foi consagrado, inicialmente, na Inglaterra com o Parliamentary Election Act de 1695 e, na França, com a Constituição de 1791. Nesse sentido, lembra Andrade Neto (2010, p. 122) que, em princípio, a verificação eleitoral cabia ao monarca; o Legislativo pôde firmar sua independência funcional do Executivo por meio “da assunção do controle sobre a regularidade da votação e a elegibilidade dos membros do Parlamento, antes prerrogativa régia […]”. Cedo, porém, despontaram graves distorções, entre as quais se destacam: a discricionariedade dos julgamentos, o acentuado
corporativismo, a inconveniência de se entregar função tipicamente jurisdicional (que, em princípio, deve se basear em critérios técnicos e objetivos) a órgão eminentemente político, diretamente comprometido com as questões a serem apreciadas.
O sistema jurisdicional – ressalta Viana Pereira (2008, p. 38) – surge
“como resposta às insuficiências apresentadas pelos sistemas políticos, com a intenção de substituir um controle discricionário por um controle técnico e juridicamente enquadrado. Sua criação deve-se ao Election Petitions and Corrupt Practices at Elections Act de 1868 e ao Parlamentary Elections and Corrupt Practices Act de 1879, promulgados na Inglaterra em um ambiente de combate às fraudes e corrupções eleitorais que infestavam a prática britânica […]”.
A realidade sociopolítica de cada país impôs o desenvolvimento de subsistemas jurisdicionais próprios, entre os quais figuram os de jurisdição ordinária, especializada e constitucional. No primeiro, o controle de eleições e investiduras políticas é confiado à Justiça Comum. Já na jurisdição especializada, essa matéria é entregue a um órgão especializado, sendo criada uma estrutura dentro do Poder Judiciário. Por fim, no modelo de jurisdição constitucional, o controle é exercido por Tribunal Constitucional.
Fala-se, ainda, em sistema misto ou eclético, o qual procura fundir peculiaridades dos dois anteriores; por isso, ele também é conhecido por semiparlamentar ou de tribunal especial. Conforme assevera Tavares (2011, p. 12), aqui o controle é exercido a priori pelo Poder Legislativo; “entretanto, há um tribunal especial, composto por membros de outros poderes, inclusive e principalmente provenientes do Poder Judiciário, que exerce a função revisional dessas decisões”.
No Brasil, o sistema legislativo de verificação de poderes foi acolhido no art. 21 da Carta Imperial de 1824 e no art. 18, parágrafo único, da Constituição de 1891. Vigorou até o fim da República Velha; portanto, por mais de um século.
Ante as vicissitudes históricas (mormente a farsa eleitoral e a inautenticidade da representação política no Império e na República Velha), esse modelo foi substituído pelo de jurisdição especializada, fato ocorrido nos albores da Era Vargas, com a promulgação do primeiro Código Eleitoral pátrio – instituído pelo Decreto no 21.076, de 24 de fevereiro de 1932. Tal norma criou a Justiça Eleitoral como instituição independente, voltada exclusivamente para o controle e a organização
das eleições (alistamento eleitoral, campanha, votação, apuração dos votos, proclamação e diplomação dos eleitos) e, ainda, resolução dos conflitos delas surgidos.
Em 1934, a Justiça Eleitoral foi constitucionalizada. Prevista como órgão do Poder Judiciário (CF/34, art. 63, d), possuía competência privativa para o processo das eleições federais, estaduais e municipais (art. 83), entre outras coisas. Já em 1937 foi extinta (juntamente com os partidos políticos) pela Constituição do Estado Novo, ditada por Getúlio Vargas e apelidada de “polaca” em virtude de seu caráter autoritário. Com os ventos da redemocratização, foi restabelecida. Primeiro, foi contemplada no Decreto-Lei no 7.586/45 – chamado Lei Agamenon em homenagem ao seu idealizador, o Ministro da Justiça Agamenon Magalhães. Depois, mereceu a atenção da Lei Maior de 1946, que lhe devolveu o status constitucional perdido.
A Constituição de 1967 preservou-a, ensejando que sobrevivesse aos 20 anos de regime militar, a despeito do claro ofuscamento da democracia que se verificou nesse período. Conforme bem salientou Caggiano (2004, p. 79), nesse momento da história brasileira os pleitos realizados tinham por fim atender “a um quadro normativo casuístico, ditado pelos detentores do poder político, que idealizavam as mais inventivas técnicas de sufrágio, no ensejo de assegurar a vitória nas urnas ao partido governista”. No entanto, as manipulações de normas eleitorais ocorridas nesse período não chegaram a atingir a Justiça Eleitoral, pois tinham em vista alterar o sentido essencial da representação político-popular, de sorte a mantê-la afinada com os desígnios do governo militar.
A vigente Lei Maior manteve a Justiça Eleitoral integrada à estrutura do Poder Judiciário. Impera o art. 92: “São órgãos do Poder Judiciário: […] V – os Tribunais e Juízes Eleitorais”. Esse preceito é complementado pelo art. 118, que reza: “São órgãos da Justiça Eleitoral: I – o Tribunal Superior Eleitoral; II – os Tribunais Regionais Eleitorais; III – os Juízes Eleitorais; IV – as Juntas Eleitorais”.
O Código Eleitoral dedica os arts. 12 a 41 a essa matéria. A Justiça Eleitoral apresenta natureza federal, sendo mantida pela
União. Seus servidores são federais. Seu orçamento é aprovado pelo Congresso Nacional. Em matéria criminal, é a Polícia Judiciária Federal que detém atribuições para instaurar e conduzir inquéritos policiais com
vistas à apuração de crimes eleitorais, o que é feito corriqueiramente. Se servidor da Justiça Eleitoral é vítima de crime no exercício e em razão de suas funções, competente será a Justiça Comum Federal. Ademais, juízes e promotores eleitorais recebem da União gratificação pecuniária específica para desempenharem suas funções. Ou seja: a União remunera-os para que exerçam funções eleitorais, o que igualmente atrai a competência federal quanto a seus atos, seja no âmbito criminal, seja no civil-administrativo.
Ao contrário dos demais órgãos que compõem o Poder Judiciário, a Justiça Eleitoral não apresenta corpo próprio e independente de juízes. Nela atuam magistrados oriundos de diversos tribunais, a saber: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Comum Estadual, Justiça Comum Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil. Vislumbra-se nisso importante manifestação do princípio cooperativo no federalismo brasileiro, haja vista que outros órgãos disponibilizam seus integrantes para assegurar o regular funcionamento da Justiça Eleitoral. Por outro lado, a investidura de seus membros é sempre temporária, vigendo pelo prazo mínimo de 2 anos, que pode ser renovado no período subsequente (CF, art. 121, § 2o). São esses importantes fatores que contribuem para a desejada imparcialidade dessa instituição.
Apesar do bom desempenho que sempre lhe foi reconhecido, o ideal seria que a Justiça Eleitoral contasse em todas as instâncias com corpo próprio e especializado de juízes. Ideal é que fosse uma justiça autônoma e independente, como são os demais ramos do Poder Judiciário. Mas tal solução não pareceu viável ao Legislador Constituinte. Conforme aponta Andrade Neto (2010, p. 128), o modelo da Justiça Eleitoral previne contra desgastes decorrentes de fricções políticas e atende à finalidade de que o exercício do controle seja feito imparcialmente. E conclui: “Com o impedimento de que a condição de magistrado se prolongue por duas eleições para os mesmos cargos, pretende-se evitar que se acumulem, de um para outro pleito, sequelas e interesses contrariados”.
É inegável que o fato de ser presidida por magistrados togados, de carreira, contribui para seu respeito e prestígio junto à população, sobretudo quando toma decisões controvertidas. Certamente, isso influencia na qualidade do controle e na legitimidade das eleições, sobretudo na aceitação de seus resultados. Os membros do Poder Judiciário submetem-se a rígido estatuto (CF, art. 93), gozam de
garantias constitucionais, são proibidos de se dedicar a atividades político-partidárias (CF, art. 95, parágrafo único, III) – o que lhes assegura uma posição de neutralidade –, pertencem à elite alfabetizada do País e, em geral, são vistos como pessoas instruídas, educadas e confiáveis. Até pouco tempo atrás, não se tinha notícia de corrupção nesse Poder, panorama que se encontra ligeiramente alterado atualmente.
Há quem veja com desconfiança a acomodação da Justiça Eleitoral aos quadros do Poder Judiciário. Nessa linha, Ferreira Filho (2003, p. 189 ss) sustenta que isso tem contribuído, por um lado, para a crescente politização da Justiça e, por outro, para a judicialização do espaço político. Sabemos todos que justiça e política situam-se em dimensões diversas, não devendo ser misturadas. Afirma-se que o Judiciário deve ser imparcial, neutro – virtudes nem sempre presentes no ambiente político. Este, por natureza, é mais arejado, menos apegado a rígidos princípios e definições jurídicas. O resultado é um esforço para enquadrar ações estritamente políticas na via estreita de conceitos lógico-jurídicos. E nessa faina a Justiça Eleitoral nem sempre pode preservar a serena imparcialidade que se espera do Poder Judiciário – se é que uma serena e absoluta imparcialidade seja possível em algum caso! Em enigmática passagem do texto aludido, o referido autor observa que “valeria a pena examinar se é verdade que a Justiça Eleitoral é mais leniente com os candidatos politicamente corretos do que com outros. Quanto a outros órgãos que a auxiliam, isto já ficou claro”.
Apesar de proclamar o positivo desempenho dessa Justiça Especializada, sobretudo por proporcionar um bom nível de confiabilidade nos resultados do processo eleitoral, a doutrina tem igualmente apontado algumas de suas fraquezas. Nesse sentido, ressalta Taylor (2007, p. 149) que ela tem dificuldade para monitorar e detectar irregularidades, bem como “punir efetivamente os envolvidos em eventuais crimes eleitorais”; afirma o autor que a Justiça Eleitoral “deixa muito a desejar na fiscalização e punição de irregularidades relativas ao financiamento irregular de campanhas (‘caixa dois’) e ao uso indevido da máquina governamental”. Lembra, porém, que tais fraquezas decorrem de dois males: o fato de a mudança normativa estar nas mãos dos que mais se beneficiam de uma legislação pouco rigorosa e a dificuldade de se monitorar eleições de maneira efetiva num sistema em que há um grande número de candidatos e partidos.
Manda a Constituição que lei complementar disponha sobre a organização e competência dos Tribunais, dos juízes e das Juntas Eleitorais (CF, art. 121). Tal é feito pelo Código Eleitoral, veiculado pela Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965. Embora essa lei seja ordinária, no tocante àqueles temas, foi recepcionada pela Constituição como complementar. Assim, quanto a tais assuntos, o Código Eleitoral somente pode ser alterado por lei de caráter complementar.
4.2 FUNÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL
O vocábulo função não é unívoco, apresentando diversos significados. Assume-se, nesta obra, seu sentido finalístico. Assim, destacam-se a utilidade, o papel desempenhado por um ente ou instituto jurídico no ambiente em que se encontra, a ação que lhe é própria no contexto em que se insere.
Nesse sentido, pode-se dizer que a Justiça Eleitoral desempenha várias funções, notadamente as seguintes: administrativa, jurisdicional, normativa e consultiva.
4.2.1 Função administrativa
No âmbito administrativo, a Justiça Eleitoral desempenha papel fundamental, porquanto prepara, organiza e administra todo o processo eleitoral. No entanto, isso faz com que saia de seu leito natural, já que o administrador deve agir sempre que as circunstâncias reclamarem, não podendo manter-se inerte diante dos acontecimentos. Inaplicável, aqui, o princípio processual da demanda – nemo judex sine actore, ne procedat judex ex officio – previsto no art. 2o do CPC, pelo que o juiz deve aguardar a iniciativa da parte interessada, sendo-lhe vedado agir de ofício. Assim, nessa esfera de atuação, deverá o juiz eleitoral agir independentemente de provocação do interessado, exercitando o poder de polícia que detém. O que caracteriza a função administrativa é a inexistência de conflito ou lide para ser resolvida.
Sobre o poder de polícia, interessante o estudo realizado por Onofre Alves Batista Júnior em seu O poder de polícia fiscal (2001, p. 61 ss). Após detalhar sua evolução na Europa e nos Estados Unidos, o eminente autor conceitua-o como a “atividade do Estado consistente em limitar a
propriedade ou a liberdade em prol do bem comum”. No Direito Positivo, colhe-se a definição constante do art. 78 do Código Tributário Nacional, que reza:
“Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.
Aduz o parágrafo único desse dispositivo: “Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder”.
Considere-se, ainda, a primeira parte do § 2o do art. 41 da LE, consoante o qual: “o poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais”, sendo vedada a censura prévia.
Nesse diapasão, o poder de polícia denota a faculdade que tem o Estado-Administração de intervir na ordem pública, limitando a liberdade, isto é, a ação das pessoas, em benefício da sociedade, o que é feito com a imposição de abstenções ou com a determinação de que certos comportamentos sejam realizados.
Há o exercício de função administrativa, por exemplo, na expedição de título eleitoral, na inscrição de eleitores, na transferência de domicílio eleitoral, na fixação de locais de funcionamento de zonas eleitorais, na designação de locais de votação, na nomeação de pessoas para compor a Junta Eleitoral e a Mesa Receptora, na adoção de medidas para fazer impedir ou cessar imediatamente propaganda eleitoral realizada irregularmente.
4.2.2 Função jurisdicional
A função jurisdicional caracteriza-se pela solução imperativa, em caráter definitivo, dos conflitos intersubjetivos submetidos ao Estado-juiz, afirmando-se a vontade estatal em substituição à dos contendores. A finalidade da jurisdição é fazer atuar o Direito (não apenas a lei, pois esta se contém no Direito) em casos concretos, no que contribui para a
pacificação do meio social. Assim, sempre que à Justiça Eleitoral for submetida uma contenda, exercitará sua função jurisdicional, aplicando o Direito à espécie tratada. É isso que ocorre, e. g., nas decisões que imponham multa pela realização de propaganda eleitoral ilícita (LE, arts. 36, § 3o, e 37, § 1o), que decretem inelegibilidade na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que cassem o registro ou o diploma nas ações fundadas nos arts. 30-A, 41-A e 73 da Lei no
9.504/97. A regra a ser observada é esta: sempre que houver conflito de
interesses, que reclame decisão do órgão judicial para ser solucionado, estar-se-á diante de exercício de função jurisdicional. Ao contrário do que ocorre na função administrativa, na jurisdicional impera o princípio da demanda, pelo que o juiz só pode decidir se e quando houver provocação da parte, e, ainda aí, dentro dos limites em que a tutela jurisdicional é postulada. Conforme assinala Antônio Hélio Silva (2004, p. 8), importa perquirir se o juiz está sendo provocado para aplicar a lei a um caso concreto com vistas a satisfazer direito subjetivo, ou se a norma lhe foi dirigida diretamente, exigindo-lhe o dever de agir para alcançar a finalidade normativa. Na primeira hipótese, “estaria o Juiz exercendo atividade jurisdicional, ao passo que, na segunda estaria agindo na qualidade de administrador”.
Observe-se que a função jurisdicional pode ter origem em procedimento administrativo que, em razão da superveniência de conflito, convola-se em judicial. Um exemplo dessa situação é possível ocorrer na transferência de domicílio eleitoral. Sabe-se que esse procedimento possui natureza eminentemente administrativa; todavia, se deferida a transferência pleiteada, dentro do lapso de 10 dias qualquer delegado de partido político poderá recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (CE, art. 57, § 2o c.c. Lei no 6.996/82, art. 7o, § 1o, e art. 8o), impugnando a decisão com o argumento de que o requerente não possui domicílio na circunscrição; surge, então, evidente conflito de interesses, a ser solvido pelo órgão da Justiça Eleitoral, cuja atividade deixa de ser administrativa e passa a ser jurisdicional.
No âmbito jurisdicional, é necessário que se apresentem as condições da ação, bem como os requisitos reclamados para a constituição e o desenvolvimento válido do processo. Assim, é preciso que existam: interesse e legitimidade. No tocante aos pressupostos processuais,
impõe-se que haja: jurisdição, citação válida, capacidade postulatória, capacidade processual, competência do juiz. Ademais, é mister que não ocorram pressupostos processuais negativos, como litispendência e coisa julgada.
É comum candidatos e presidentes de partidos políticos subscreverem petições endereçadas à Justiça Eleitoral. No entanto, se a tutela pleiteada tiver natureza jurisdicional, será preciso que os pressupostos aludidos estejam preenchidos. Por isso, a petição deve estar subscrita por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, sob pena de faltar ao autor capacidade postulatória. Nesse caso, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 316, 354 e 485, IV, do CPC, porque o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), sendo o representante das partes em juízo (CPC, art. 103).
4.2.3 Função normativa
Um dos aspectos que distingue a Justiça Eleitoral de suas congêneres é a função normativa que lhe foi atribuída pelo legislador. Apesar de a Constituição não prever essa função, ela consta do art. 1o, parágrafo único, e do art. 23, IX, ambos do Código Eleitoral.
“Art. 1o Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. […] Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: […] IX – expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;”
Por igual, dispõe o art. 105, caput, da Lei no 9.504/97:
“Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos”.
A delegação da referida competência não tem caráter ilimitado, devendo a Justiça Eleitoral adstringir-se à Constituição e às leis vigentes. Mais ainda: nos termos do art. 23-A do CE (incluído pela Lei no
14.211/2021), a vertente competência normativa regulamentar “restringe-se a matérias especificamente autorizadas em lei, sendo vedado ao Tribunal Superior Eleitoral tratar de matéria relativa à organização dos partidos políticos”. Portanto, a expedição de normas sobre matéria partidária encontra-se fora da delegação à Justiça Eleitoral, constituindo reserva legal e, pois, de competência exclusiva do Congresso Nacional.
As instruções e demais deliberações de caráter normativo do TSE são veiculadas em Resolução. Esta é compreendida como o ato normativo emanado de órgão colegiado para regulamentar matéria de sua competência. A Resolução apresenta natureza de ato-regra, pois, conforme esclarece Bandeira de Mello (2002, p. 378), cria situações gerais, abstratas e impessoais, modificáveis pela vontade do órgão que a produziu.
Assim, as Resoluções expedidas pelo TSE ostentam força de lei. Note-se, porém, que ter força de lei não é o mesmo que ser lei! O ter força, aí, significa gozar do mesmo prestígio, deter a mesma eficácia geral e abstrata atribuída às leis. Mas estas são hierarquicamente superiores às resoluções pretorianas. Impera no sistema pátrio o princípio da legalidade (CF, art. 5o, II), pelo que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Reconhece-se, todavia, que as resoluções do TSE são importantes para a operacionalização do Direito Eleitoral, sobretudo das eleições, porquanto consolidam a copiosa e difusa legislação em vigor. Com isso, proporciona-se mais segurança jurídica e transparência na atuação dos operadores desse importante ramo do Direito.
4.2.4 Função consultiva
Outra função peculiar à Justiça Eleitoral é a consultiva. O Poder Judiciário, por definição, não é órgão de consulta, somente se pronunciando sobre situações concretas levantadas pela parte interessada. Tanto é assim que, para propor ou contestar ação, é necessário ter interesse e legitimidade (CPC, art. 17), devendo a petição
inicial conter as causas de pedir próxima e remota, isto é, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III). Todavia, os altos interesses concernentes às eleições recomendam essa função à Justiça Eleitoral. Previnem-se, com efeito, litígios que poderiam afetar a regularidade e a legitimidade do pleito.
Tanto o TSE quanto os TREs detêm atribuição para responder a consultas. Conforme dispõe o Código Eleitoral:
“Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: […] XII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político; […] Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: […] VIII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;”
Dois, portanto, os requisitos legais: legitimidade do consulente e ausência de conexão com situações concretas.
A resposta à consulta deve ser fundamentada. Ainda que a resposta não tenha caráter vinculante, orienta a ação dos
órgãos da Justiça Eleitoral, podendo servir de fundamento para decisões nos planos administrativo e judicial.
4.3 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o órgão de cúpula da Justiça Eleitoral. Sua jurisdição estende-se a todo o território nacional. Reza o art. 119 da Constituição que ele se compõe, no mínimo, de sete membros, assim escolhidos:
“I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II – por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal”.
O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal são escolhidos entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
O Corregedor Eleitoral é escolhido entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4o grau, excluindo-se nesse caso o que tiver sido escolhido por último (CE, art. 16, § 1o).
Ademais, a nomeação de advogado não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a Administração Pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal (CE, art. 16, § 2o).
Pela dicção constitucional, os membros do TSE são denominados juízes, não ministros. Na prática, porém, recebem esse último tratamento, o que é mais condizente com o status de integrantes de tribunal superior.
Estranhamente, não sobrou uma cadeira para o Ministério Público – nem no TSE, nem nos TREs. No particular, merece censura o Legislador Constituinte, pois essa solução contraria a lógica implantada para a composição dos demais tribunais, segundo a qual um quinto das vagas deve ser preenchido por profissionais egressos dos quadros da Advocacia e do Ministério Público. É esse, aliás, o teor do art. 94 da Lei Maior.
Os membros do TSE, no exercício de suas funções, gozam de plenas garantias e são inamovíveis. Todavia – diferentemente dos demais integrantes da magistratura –, não são vitalícios (CF, art. 95, I). Salvo motivo justificado, servem por apenas dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos. De sorte que um juiz da Corte Superior Eleitoral só pode aí permanecer por um período de quatro anos. Isso decorre da inexistência de uma Justiça Eleitoral independente, com quadro próprio de juízes.
Segundo dispõe o art. 19 do Código Eleitoral, o Tribunal Superior delibera por maioria de votos (quorum de votação), em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros (quorum presencial). Suas decisões, assim na interpretação de lei eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se
ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto. Não sendo possível a convocação, tem-se entendido que o julgamento poderá ser efetuado com o quorum incompleto; nesse sentido: TSE – REspe no
16.684/SP – PSS 26-9-2000; TSE –RCED no 612/DF – DJ v. 1, 16-9-2005, p. 170.
Dando cumprimento ao art. 121 da Constituição Federal, o Código fixou a competência do TSE nos seguintes termos:
“Art. 22. Compete ao Tribunal Superior: I – processar e julgar originariamente: a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República; b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais de Estados diferentes; c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria; d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes e pelos juízes dos Tribunais Regionais [obs.: o TSE não mais detém competência originária para julgar crimes eleitoral e comum conexo, pois sua competência foi deslocada para o STF e STJ respectivamente pelos art. 102, I, c, e art. 105, I, a, da CF]; e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativo a atos do Presidente da República [porém, sendo o ato, ainda que de natureza eleitoral, praticado pelo Presidente da República, o processo e julgamento do writ é de
competência originária do Supremo Tribunal Federal – CF, art. 102, I, d; Res. no 132/84, do Senado; STF: RE 163.727, de 7-4-94, e MS 20.409, de 31-8-83], dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração; f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos; g) as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República; h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada; i) as reclamações contra os seus próprios juízes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos; j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível [vide ADI 1.459-5/DF, de 17-3-1999 – DJ 7-5-1999]”.
O inciso II do artigo em apreço dispõe ser o TSE competente para “julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais nos termos do art. 276, inclusive os que versarem matéria administrativa”. Note-se, porém, que a competência do Tribunal Superior encontra-se fixada no art. 121, § 4o, da Constituição Federal. À vista disso, já se entendeu não caber àquela Corte apreciar recurso especial contra decisão de natureza estritamente administrativo-eleitoral dos Tribunais
Regionais, já que essa matéria não estaria contemplada no referido dispositivo constitucional.
Releva salientar serem irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. É o que dispõe o art. 121, § 3o, da Lei Maior, reiterando, no particular, o disposto no parágrafo único do art. 22 do Código Eleitoral. Assim, têm caráter final e definitivo os julgamentos do TSE acerca de matéria infraconstitucional, porquanto são “manifestações revestidas de definitividade, insuscetíveis, em consequência, de revisão pelo Supremo Tribunal Federal na via recursal extraordinária, cuja instauração pressupõe, sempre, a ocorrência de conflito direto, imediato e frontal com o texto da Constituição […]” (STF – RE no 160432/SP – 1o T. – Rel. Min. Celso de Mello – DJ 6-5-1994, p. 10.494).
Nos termos do art. 23,
“compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: I – elaborar o seu regimento interno; II – organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei; III – conceder aos seus membros licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos; IV – aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais; V – propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios; VI – propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento; VII – fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei; VIII – aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas; IX – expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código; X – fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede; XI – enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do art. 25; XII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político; XIII – autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo; XIV – requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; XV – organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência; XVI – requisitar funcionário da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria; XVII – publicar um boletim eleitoral; XVIII – tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral”.
Os Tribunais e juízes inferiores devem dar imediato cumprimento às decisões, aos mandados, instruções e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral (CE, art. 21). O não cumprimento pode ensejar a apresentação de reclamação perante aquela Corte Superior a fim de que seja garantida a autoridade de suas decisões (CF, arts. 102, I, l, e 105, I, f). Sobre isso, dispõe o art. 988, II, do CPC caber “reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para […] garantir a autoridade das decisões do tribunal”.
4.4 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
O Tribunal Regional Eleitoral – TRE representa a segunda instância da Justiça Eleitoral, detendo, ainda, competência originária para diversas matérias. Há um tribunal instalado na capital de cada Estado da Federação e no Distrito Federal. Sua jurisdição estende-se a todo o território do Estado.
Nos termos do art. 120, § 1o, da Constituição, ele é composto de sete membros assim escolhidos:
“I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II – de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça”.
Os desembargadores e juízes estaduais são escolhidos pelo Tribunal de Justiça, enquanto os desembargadores e juízes federais são escolhidos pelo Tribunal Regional Federal a que se encontrarem vinculados. A escolha é feita mediante eleição por voto secreto.
No que toca aos juízes oriundos da classe dos advogados, a matéria é regulada pela Res. TSE no 23.517/2017. Há uma aparente contradição entre essa norma e o citado inciso III, § 1o, art. 120, da Constituição Federal. É que por este inciso a nomeação se dará “dentre seis advogados”, portanto a partir de lista sêxtupla, enquanto aquela Resolução determina em seu art. 1o que a lista será tríplice. A antinomia, porém, é meramente aparente. Deve-se entender que a regra
constitucional prevê lista sêxtupla para a escolha simultânea de dois advogados, enquanto a lista tríplice prevista na Resolução refere-se à escolha de apenas um. De sorte que a lista sêxtupla só tem cabimento se houver simultaneidade na escolha dos dois juízes do TRE oriundos da classe dos advogados.
Embora a lista seja organizada pelos Tribunais de Justiça, é encaminhada ao Tribunal Superior pela presidência dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais. Só após a aprovação da lista pelo TSE, a presidência deste a encaminha mediante ofício ao Poder Executivo, onde o presidente da República fará a escolha do nome que comporá o órgão colegiado do Tribunal Regional.
Segundo a Constituição, os requisitos para a indicação e escolha são os seguintes: (i) ser advogado, e, pois, encontrar-se no exercício da advocacia; (ii) deter notável saber jurídico; (iii) ostentar idoneidade moral. O art. 5o da Res. TSE no 23.517/2017 acrescenta que o advogado deverá “possuir 10 anos consecutivos ou não de prática profissional”.
Não poderá ser indicado para compor lista tríplice: (i) magistrado aposentado ou membro do Ministério Público; (ii) advogado filiado a partido político; (iii) quem exerça cargo público de que possa ser exonerado ad nutum; (iv) quem seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; (v) quem exerça mandato de caráter político (Res. TSE no 23.517/2017, arts. 7o e 8o; CE, arts. 16, § 2o, e 25, §§ 2o e 7o – esses últimos parágrafos não foram revogados pela Lei no 7.191/84, conforme entendeu o STF no RMS no
23.123/PB, DJ 12-3-2004, p. 38). Ademais, aplica-se a disciplina atinente ao nepotismo no âmbito do Poder Judiciário, firmando-se o entendimento no sentido de ser vedado que a lista seja integrada por quem possua relação de parentesco com membro do respectivo Tribunal de Justiça, confira-se: TSE – LT no 060001632/BA – DJe 15-8-2019.
Não podem fazer parte do mesmo Tribunal Regional pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4o grau, excluindo-se nesse caso a que tiver sido escolhida por último (CE, art. 25, § 6o c.c. art. 16, § 1o – registre-se que a Lei nº 7.191/1984 alterou o art. 25 do CE, mas não revogou os seus parágrafos).
O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal são escolhidos entre os desembargadores estaduais. Em geral, os regimentos internos atribuem a Corregedoria Eleitoral ao Vice-Presidente, que termina por acumular ambas as funções.
O mesmo que se disse quanto aos membros do TSE vale para os integrantes dos TREs. São denominados juízes, embora seja comum o uso do título desembargador eleitoral, o qual é previsto em Resolução do próprio tribunal.
Ademais, todos gozam de plenas garantias no exercício de suas funções, mas não usufruem de vitaliciedade. Assim, servem por apenas dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos. Permitida, pois, a recondução.
O Tribunal Regional, em regra, delibera por maioria de votos (quorum de votação), em sessão pública (CE, art. 28, caput). Todavia, em certas hipóteses, a deliberação deve ser feita pelo voto da maioria absoluta de seus membros, tal como ocorre na declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público – nos termos do art. 97 da Constituição Federal.
Quanto ao quorum presencial, o parágrafo 4o do art. 28 do CE (acrescido pela Lei no 13.165/2015) estabelece que somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros, as “decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas”. Fora dessas hipóteses, incide a parte final do art. 28, caput, do CE, que exige apenas que as deliberações contem “com a presença da maioria” dos membros do Tribunal.
Havendo ausência, impedimento ou suspeição e não existindo quorum para votação, o juiz ausente será substituído por outro da mesma categoria, designado na forma legal (CE, art. 28, § 1o). Inexiste a figura de membro ad hoc de Tribunal Eleitoral. Assim, não sendo possível convocar substituto ou inexistindo este (ex.: por falta de designação da autoridade competente), poderá o julgamento, excepcionalmente, ser levado a efeito com o quorum incompleto. Esse entendimento já foi sufragado na jurisprudência: TSE – REspe no 16.684/SP – PSS 26-9-2000; TSE –RCED no 612/DF – DJ v. 1, 16-9-2005, p. 170.
Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior, qualquer interessado poderá arguir a suspeição de seus membros, do Procurador Regional, de funcionários de sua Secretaria, assim como de juízes, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento (CE, art. 28, § 2o).
À vista do disposto no art. 121 da Constituição, o Código Eleitoral estabelece a competência do TRE nos seguintes termos:
“Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I – processar e julgar originariamente: a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas; b) os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo Estado; c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros, ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria, assim como aos juízes e escrivães eleitorais; d) os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais; e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração; f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos; g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juízes eleitorais em 30 (trinta) dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada, sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo; II – julgar os recursos interpostos: a) dos atos e das decisões proferidas pelos juízes e juntas eleitorais; b) das decisões dos juízes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança”.
Dispõe o parágrafo único do artigo em apreço que “as decisões dos Tribunais Regionais são irrecorríveis, salvo nos casos do art. 276”. Esse dispositivo – recepcionado, aliás, pelo art. 121, § 4o, da Lei Maior – cuida das hipóteses de cabimento dos recursos especial e ordinário.
Ademais, nos termos do art. 30 do CE,
“compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: I – elaborar o seu regimento interno; II – organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional, provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior, a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos; III – conceder aos seus membros e aos juízes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos, submetendo, quanto àqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral; IV – fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de
paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal; V – constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição; VI – indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora; VII – apurar, com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador, de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos; VIII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político; IX – dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior; X – aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder
pela escrivania eleitoral durante o biênio; XI – (revogado pela Lei no 8.868, de 14-4-1994); XII – requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões e solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal; XIII – autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juízes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço; XIV – requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias; XV – aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juízes eleitorais; XVI – cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior; XVII – determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição; XVIII – organizar o fichário dos eleitores do Estado; XIX – suprimir os mapas parciais de apuração, mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas […]”.
O § 4o do art. 121 da Constituição dispõe que, das decisões dos Tribunais Regionais, somente caberá recurso para o TSE quando:
“I – forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II – ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III – versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV – anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V – denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção”.
4.5 JUÍZES ELEITORAIS
Os juízes eleitorais atuam na primeira instância da Justiça Eleitoral. Em seu art. 121, § 1o, a Constituição é expressa ao dizer que devem ser juízes de direito. É também isso o que consta do art. 11 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman (LC no 35/79). Cuida-se, pois, de
juízes togados, de carreira, que gozam das prerrogativas constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. É comum, porém, que juízes de direito substitutos, ainda não vitaliciados, sejam designados para o ofício eleitoral.
Houve polêmica acerca do sentido e da extensão do termo juiz de direito, e, pois, de quem deve ser designado para o exercício das funções de juiz eleitoral: juízes estaduais ou juízes federais. Historicamente, a expressão “juiz de direito” relaciona-se a “juiz estadual”. Todavia, argumenta-se que, ao especificar os órgãos da Justiça Eleitoral, o art. 118, III, da Constituição alude a juiz eleitoral, e este tanto pode ser o juiz estadual quanto o federal. A expressão juízes de direito usada no art. 121, § 1o, da Lei Maior seria genérica e abrangeria as duas categorias de magistrados, pois no texto constitucional não são sinônimos os termos juiz de direito e juiz estadual, a ponto de um poder ser automaticamente substituído pelo outro. Por isso, afirma-se que também os magistrados federais deveriam ser designados para atuar na primeira instância da Justiça Eleitoral, o que ocorreria de forma supletiva, somente nos locais em que houver vara da Justiça Federal.
Essa questão foi submetida ao Tribunal Superior (vide Pet no 35919 e PA no 060029348, j. 5-11-2019), que assentou que a expressão “juiz de direito” inscrita no texto constitucional é sinônimo de “juiz estadual”. Com isso, os magistrados federais não podem atuar na primeira instância da Justiça Eleitoral, a menos que haja mudança na Constituição.
Os juízes de direito que exercem funções eleitorais são designados pelo Tribunal Regional Eleitoral. Se na comarca houver só um juiz, ele acumulará as funções eleitorais. Havendo mais de um, o Tribunal deverá designar aquele que exercerá a jurisdição naquela zona eleitoral. Nesse caso, seguindo-se a lógica implantada nos Tribunais, o juiz eleitoral designado deverá servir por dois anos em sistema de rodízio. Tal qual os juízes dos Tribunais, o juiz eleitoral goza de plenas garantias. Mas não é vitalício no exercício das funções.
Determina o art. 34 do Código que o juiz eleitoral despache todos os dias na sede de sua zona eleitoral. A exigência coaduna com o art. 93, VII, da Constituição, que impõe ao juiz titular residir na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal. Essa mesma exigência já constava do art. 35, V, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Aliás, esse dispositivo prevê os seguintes deveres para os magistrados:
“I – cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício; II – não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar; III – determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; IV – tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência; V – residir na sede da Comarca salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado; VI – comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término; VII – exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; VIII – manter conduta irrepreensível na vida pública e particular”.
A competência dos juízes eleitorais é assim prevista no Código:
“Art. 35. Compete aos juízes: I – cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional; II – processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior [conforme já anotado, o TSE não mais detém competência originária criminal] e dos Tribunais Regionais; III – decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente à instância superior; IV – fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral; V – tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir; VI – indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o
anexo da escrivania eleitoral; VII – (revogado pela Lei no 8.868, de 14-4-1994); VIII – dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores; IX – expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor; X – dividir a zona em seções eleitorais; XI – mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa à mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas coletivas
de votação [= listas de eleitores – vide Lei no 6.996/82, art. 12]; XII – ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e comunicá-los ao Tribunal Regional; XIII – designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições, os locais das seções; XIV – nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras; XV – instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções; XVI – providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras; XVII – tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições; XVIII – fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais; XIX – comunicar, até às 12 (doze) horas do dia seguinte à realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores
que votaram em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona”.
4.6 JUNTAS ELEITORAIS
O art. 121 da Constituição prevê ainda a existência de Juntas Eleitorais. Além de um juiz eleitoral, são compostas de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, nomeados pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral, após aprovação pela Corte Regional. Portanto, poderão as Juntas ser formadas por três ou cinco membros.
A Junta é sempre presidida por um magistrado, o juiz eleitoral. Sua existência é provisória, já que constituída apenas nas eleições,
sendo extinta após o término dos trabalhos de apuração de votos, exceto nas eleições municipais, em que permanece até a diplomação dos eleitos.
A competência desse órgão liga-se à apuração das eleições realizadas nas zonas eleitorais sob sua jurisdição. Nos termos do art. 40 do Código Eleitoral, compete-lhe ainda: resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração dos votos; expedir boletins de apuração; expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
Com a implantação das urnas eletrônicas pela Lei no 9.504/97 (arts. 59 ss), as funções das Juntas Eleitorais ficaram esvaziadas. No novo sistema, a contagem, a apuração e a totalização de votos são feitas automaticamente pela própria máquina. Por isso, pode-se saber dos resultados das eleições pouco tempo após o encerramento da votação.
Todavia, foi cauteloso o legislador na implementação do novo sistema, porquanto o art. 59 da Lei no 9.504/97 prevê a possibilidade de o TSE autorizar, em caráter excepcional, a votação pelo método convencional, no qual são empregadas as tradicionais cédulas. Embora até hoje essa hipótese tenha ocorrido pouquíssimas vezes – o que depõe a favor da confiabilidade das urnas eletrônicas –, não se podem descartar ocorrências de falhas técnicas em algumas urnas, em situações de impossível substituição. Nesse caso, a votação deve ser feita pelo sistema convencional, empregando-se cédulas, sendo a apuração e a totalização dos votos realizadas pela Junta Eleitoral. Mas ainda assim as suas atividades ficaram bastante reduzidas, porquanto o TSE recomenda
o procedimento denominado “voto cantado”, pelo qual a cédula de votação é lida e digitada em uma urna eletrônica substituta.
De qualquer sorte, nas eleições municipais, a diplomação dos eleitos permanece sob a competência da Junta.
4.7 DIVISÃO GEOGRÁFICA DA JUSTIÇA ELEITORAL
No prisma territorial, a Justiça Estadual Comum é dividida em comarcas. Entende-se por comarca o espaço em que o juiz de direito exerce jurisdição; pode abranger mais de um município. Assim, a comarca delimita territorialmente o exercício do poder jurisdicional.
Nesse aspecto, a Justiça Eleitoral segue peculiar divisão interna. Distinguem-se a seção, a zona e a circunscrição eleitoral.
A Zona Eleitoral (ZE) encerra a mesma ideia de comarca. Trata-se do espaço territorial sob jurisdição de juiz eleitoral. A área da zona eleitoral pode coincidir com a da comarca, e geralmente é isso o que ocorre. No entanto, uma comarca pode abrigar mais de uma zona.
Ademais, a área da zona não coincide necessariamente com a do município. Logo, uma zona pode abranger mais de um município, assim como um município pode conter mais de uma zona eleitoral.
A seção eleitoral é já uma subdivisão da zona. Trata-se do local onde os eleitores são inscritos e comparecem para votar no dia das eleições. É a menor unidade na divisão judiciária eleitoral.
A circunscrição é também uma divisão territorial, mas tem em vista a realização do pleito. Nas eleições municipais, cada município constitui uma circunscrição. Nas eleições gerais (Governador, Senador e Deputado), a circunscrição é o Estado da Federação e o Distrito Federal. Já para as eleições presidenciais, a circunscrição é o território nacional.
5 FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ELEITORAL
5.1 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
5.1.1 Considerações iniciais
Uma das boas novidades trazidas pela Constituição Federal de 1988 foi a nova configuração do Ministério Público. Com organização simétrica à do Poder Judiciário, é concebido como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cumprindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
De ressaltar sua missão de defensor do regime democrático, pois o Parquet é instituição própria da democracia. Natural que se lhe tocasse a defesa desse regime.
Os órgãos integrantes dessa instituição são previstos no art. 128 da Lei Maior, que reza:
“Art. 128. O Ministério Público abrange: I – o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II – os Ministérios Públicos dos Estados”.
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República entre integrantes da
carreira, maiores de 35 anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução (CF, art. 128, § 1o).
Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios devem formar lista tríplice entre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral de Justiça, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo estadual, para mandato de dois anos, permitida uma recondução (CF, art. 128, § 3o).
Os membros do Parquet gozam de prerrogativas idênticas às da magistratura, a saber: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. Sujeitam-se às vedações do art. 128, § 5o, II, alíneas a a f, da Constituição.
São princípios reitores do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (CF, art. 127, § 1o). A unidade significa que seus membros formam um só corpo, sendo que a manifestação de um traduz, no momento em que externada, a vontade da instituição. Pela indivisibilidade os membros exercem um ministério comum, podendo se substituir reciprocamente de acordo com critérios legalmente traçados. Já a independência funcional significa que o membro do Ministério Público tem liberdade e autonomia para exercer suas funções, de sorte que, ao realizar suas atividades típicas, só está sujeito à Constituição, às leis e à sua própria consciência; assim, a manifestação realizada “em um dado momento do processo, não vincula o agir de um outro membro, no mesmo processo” (TSE – AREspe no
28.511/RJ – JTSE 2:2008:149). As funções do Ministério Público encontram-se elencadas no art. 129
da Constituição Federal. No tocante às funções eleitorais, foram elas atribuídas ao Ministério Público Federal. Reza, com efeito, a Lei Complementar no 75/93:
“Art. 72. Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral. Parágrafo único. O Ministério Público Federal tem legitimação para propor, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo”.
Se, nos Tribunais Eleitorais, o Ministério Público Federal atua com exclusividade, tal já não ocorre na primeira instância. Nesta, o Parquet estadual presta contribuição fundamental. Tal se deve, evidentemente, ao desenho peculiar da Justiça Eleitoral, que tem na cooperação um de seus princípios cardeais.
5.1.2 Procurador-Geral Eleitoral
O Procurador-Geral Eleitoral (PGE) é o Procurador-Geral da República (PGR). Como o mandato deste é de dois anos (CF, art. 128, § 1o), resulta que o daquele conta com prazo idêntico, o que se harmoniza com o mandato dos juízes dos Tribunais Superior e Regionais Eleitorais. A diferença é que o PGR – e, portanto, também o PGE – pode ser reconduzido várias vezes ao cargo, ao passo que os juízes desses Tribunais só podem cumprir, no máximo, dois mandatos consecutivos de dois anos cada, o que totaliza quatro anos. Como é sabido, recentemente ocorreu de um PGR – Dr. Geraldo Brindeiro – ser reconduzido três vezes ao cargo, tendo, pois, exercido as funções de PGE pelo período de oito anos.
A destituição do PGE decorre automaticamente da destituição do PGR. Isso só pode ocorrer por iniciativa do Presidente da República, devendo o ato ser precedido de autorização da maioria absoluta do Senado Federal (CF, art. 128, § 2o).
Conforme prevê o art. 73, parágrafo único, da LC no 75/93, o PGE deverá designar, entre os Subprocuradores-Gerais da República, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, que o substituirá em seus impedimentos e exercerá o cargo em caso de vacância, até o provimento definitivo.
Compete ao PGE exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral. Nos termos do art. 75 da LC no 75/93, incumbe-lhe ainda:
“I – designar o Procurador Regional Eleitoral em cada Estado e no Distrito Federal; II – acompanhar os procedimentos do Corregedor-Geral Eleitoral; III – dirimir conflitos de atribuições; IV – requisitar servidores da União e de suas autarquias, quando o exigir a necessidade do serviço, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos”.
Havendo necessidade de serviço, o Procurador-Geral Eleitoral poderá designar membros do Ministério Público Federal para oficiar, com sua
aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral. Todavia, diante da vedação constante do art. 18, parágrafo único, do Código Eleitoral, os designados não poderão ter assento naquela Corte Eleitoral.
5.1.3 Procurador Regional Eleitoral
Perante cada Tribunal Regional Eleitoral funciona um Procurador Regional Eleitoral (PRE). Ele é, juntamente com seu substituto, designado pelo Procurador-Geral Eleitoral entre os Procuradores Regionais da República lotados e em exercício no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, entre os Procuradores da República vitalícios (LC no 75/93, art. 76).
Cumpre esclarecer que os Procuradores Regionais da República atuam nos Tribunais Regionais Federais, ao passo que os Procuradores da República atuam na primeira instância da Justiça Federal. Há apenas cinco tribunais regionais federais no País, instalados respectivamente nas seguintes capitais: Brasília (TRF 1a Região), Rio de Janeiro (TRF 2a
Região), São Paulo (TRF 3a Região), Porto Alegre (TRF 4a Região) e Recife (TRF 5a Região). Nesses Estados, o PRE será nomeado entre os Procuradores Regionais da República. Nos demais, a nomeação recairá em Procurador da República vitalício, já que, em regra, não havendo Tribunal Regional Federal, não há Procuradores Regionais da República.
O Procurador Regional Eleitoral tem mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma vez.
Sua destituição antes do término desse prazo, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, deve contar com a anuência da maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal (LC no
75/93, art. 76, §§ 1o e 2o). Ao PRE incumbe exercer as funções do Ministério Público nas causas
de competência do Tribunal Regional Eleitoral. Outrossim, dirige, no Estado, as atividades do Ministério Público Eleitoral (LC no 75/93, art. 77). Assim, nesse particular, os Promotores Eleitorais encontram-se funcionalmente (não administrativamente!) subordinados a ele, e não ao Procurador-Geral de Justiça.
Havendo necessidade de serviço, o Procurador-Geral Eleitoral poderá designar outros membros do Ministério Público Federal para oficiar, sob a
coordenação do Procurador Regional, perante os Tribunais Regionais Eleitorais.
Eventuais atos do Procurador Regional Eleitoral que importem ameaça ou privação da liberdade individual de ir e vir devem ser discutidos perante o Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, é deste a competência para “apreciar habeas corpus contra ato do Procurador Regional Eleitoral, por interpretação do art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal, norma aplicada, por analogia, à Justiça Eleitoral, em face da simetria entre os órgãos do Poder Judiciário […]” (TSE – HC no
545/SP, de 5-12-2006 – DJ 1o – 2-2007, p. 229).
5.1.4 Promotor Eleitoral
O Promotor Eleitoral desempenha suas funções na primeira instância, isto é, perante o juízo incumbido do serviço de cada zona eleitoral e também perante a Junta Eleitoral.
A atuação do Ministério Público Estadual em matéria de natureza federal – como é a eleitoral – não deixa de expressar, mais uma vez, a interferência do princípio da cooperação na organização político-eleitoral brasileira. Reza o art. 78 da LC no 75/93: “As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral”. No mesmo diapasão é o disposto no art. 32, III, da Lei no 8.625/93, ao estabelecer competir aos Promotores de Justiça “oficiar perante à Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária”.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estabeleceu na Resolução no 30/2008 parâmetros para a indicação e designação de membros do Ministério Público para o exercício de funções eleitorais em 1o grau. A Resolução TSE no 14.442/94 também cuida desse tema.
A designação de Promotor Eleitoral é feita pelo Procurador Regional Eleitoral, em regra, após indicação do Procurador-Geral de Justiça. Este, como Chefe do Ministério Público Estadual, detém o controle administrativo do Promotor de Justiça. Somente ele poderia informar ao PRE os promotores que se encontram lotados nas diversas zonas eleitorais
dos Estados, quem passou a gozar férias, quem foi promovido, removido, exonerado.
Pela lógica do sistema, não há vitaliciedade no exercício de funções eleitorais. Reza o art. 1o, IV, da Res. CNMP no 30/2008 que a designação deve ser feita “pelo prazo ininterrupto de dois anos, nele incluídos os períodos de férias, licenças e afastamentos”. Assim, o Promotor somente poderá exercer funções eleitorais por esse prazo, não podendo haver prorrogação. É isso, aliás, o que ocorre desde a implantação do sistema de rodízio. Note-se, todavia, que, embora não haja previsão de recondução, esta se torna necessária se não houver na comarca outro Promotor a ser designado. Tal solução foi consagrada na parte final da regra citada, ao admitir a recondução “apenas quando houver um membro na circunscrição da zona eleitoral”.
Em princípio, o Promotor deve estar lotado na comarca a que pertence a zona eleitoral para a qual foi designado. Não sendo isso possível, por razões administrativas, deve ser designado Promotor que atue em comarca próxima. As razões dessa limitação são óbvias. Evitam-se indicações de caráter político, com violação ao princípio da impessoalidade na Administração Pública. Prestigia-se o princípio da eficiência, dada a facilidade no acompanhamento de feitos judiciais. Por fim, presume-se que o Promotor que viva e atue na região esteja mais bem informado dos acontecimentos, preferindo a outros profissionais lotados em comarcas distantes.
Havendo mais de um Promotor lotado na comarca, qual deve ser designado? O inciso III do art. 1o da Res. no 30/2008 manda que se obedeça à “ordem decrescente de antiguidade na titularidade da função eleitoral, prevalecendo, em caso de empate, a antiguidade na zona eleitoral”. Se interpretada literalmente, a primeira parte dessa regra pode promover injustiças. Por “ordem decrescente de antiguidade” deve-se entender do mais antigo para o menos. Assim, um Promotor que tenha exercido a titularidade de função eleitoral em uma comarca e seja removido ou promovido para outra em que haja promotores menos antigos que ele “na titularidade de função eleitoral” passará na frente destes na ocasião do rodízio, logrando, pois, a designação. Tal solução não é razoável, pois perturba as justas expectativas de quem se encontra na comarca ou na zona eleitoral há mais tempo. De lege ferenda, o melhor é que prevaleça sempre a antiguidade na zona eleitoral (ou na comarca em
que a ZE se situa), e não a antiguidade no exercício de titularidade de função eleitoral.
Não poderá ser indicado nem designado para exercer função eleitoral o membro do Ministério Público: (i) lotado em localidade não abrangida pela zona eleitoral perante a qual este deverá oficiar, salvo em caso de ausência, impedimento ou recusa justificada, e quando ali não existir outro membro desimpedido; (ii) que se encontrar afastado do exercício do ofício do qual é titular, inclusive quando estiver exercendo cargo ou função de confiança na administração superior da Instituição; (iii) que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar por atraso injustificado no serviço; (iv) nos dois anos posteriores ao cancelamento da filiação, o membro do Ministério Público que tenha sido filiado a partido político.
Inexistindo Promotor que oficie perante a zona eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada do oficiante, outro deverá ser indicado ao PRE a fim de que seja procedida a designação (cf. art. 79, parágrafo único, da LC no 75/93 c.c. art. 10, IX, h, da Lei no 8.625/93). Nesse caso, terá preferência o membro que, sucessivamente, exercer suas funções: (i) na sede da respectiva zona eleitoral; (ii) em município que integra a respectiva zona eleitoral; (iii) em comarca contígua à sede da zona eleitoral (Res. CNMP no 30/2008, art. 1o, § 2o).
Em qualquer caso, não havendo indicação por parte do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador Regional Eleitoral deverá designar aquele que melhor atenda aos interesses da Justiça e do serviço eleitoral afeto ao Ministério Público.
Resulta do exposto que o PRE não está vinculado à indicação do chefe do Parquet estadual. Por motivos razoáveis, poderá deixar de designar o indicado por aquela autoridade, designando outro.
Assim, o ato de designação tem natureza de ato administrativo simples, pois, conforme ensina Meirelles (1990, p. 147), resulta da vontade de um só órgão, isto é, do Procurador Regional Eleitoral.
E quanto à destituição do Promotor de Justiça Eleitoral? Não há previsão legal para essa hipótese. Tampouco dela cuidou a Resolução CNMP no 30/08. De qualquer maneira, atende à lógica do sistema que o PRE possa igualmente destituir, já que detém o poder de designar. Mas não poderá fazê-lo ao seu talante, senão no estrito interesse do serviço eleitoral. A discricionariedade aí é regrada, vinculada. A destituição deve
ser amparada em ato fundamentado; as razões devem ser claras e plausíveis. Afinal, ao PRE cumpre dirigir no Estado as atividades do setor (LC no 75/93, art. 77).
Sendo o Promotor destituído das funções eleitorais, afastado, removido, promovido, licenciado ou exonerado do cargo, outro deve ser imediatamente indicado e designado.
Pelo art. 5o da Resolução CNMP no 30/2008, não pode haver investiduras em função eleitoral em “prazo inferior a noventa dias da data do pleito eleitoral e não cessarão em prazo inferior a noventa dias após a eleição”. Essa regra visa estabilizar a atuação do Promotor durante o período mais relevante do processo eleitoral, o qual coincide com os 90 dias anteriores e posteriores ao dia do pleito. Por certo, a fixação desses marcos não foi aleatória. Os 90 dias anteriores ao pleito coincidem com a ocasião em que partidos e candidatos devem pleitear os registros de candidaturas. É a partir da publicação dos editais que corre o lapso de cinco dias para que os interessados ingressem com a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC). Já os 90 dias posteriores se justificam em razão de o prazo para o ajuizamento de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e também para a ação fundada no art. 30-A da LE ser de 15 dias contados da diplomação; também o Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED) deve ser ultimado nos três dias seguintes à diplomação.
Com vistas a conferir eficácia a essa regra, cumpre ao PRE prorrogar os prazos de investidura dos Promotores. Excepciona-se, aqui, o comando do art. 1o, IV, do mesmo diploma, que fixa em dois anos o tempo de designação. No léxico, prorrogar significa estender, adiar o término, alongar, fazer durar além do tempo estabelecido. Assim, não deixa de causar espécie o teor do § 1o do art. 5o da Resolução, pelo qual: “excepcionalmente, as prorrogações de investidura em função eleitoral ficarão aquém ou irão além do limite temporal de dois anos estabelecidos nesta Resolução, sendo a extensão ou redução do prazo realizada apenas pelo lapso suficiente ao cumprimento do disposto no caput deste artigo”. Ora, se se trata de prorrogação, não se pode reduzir, mas ampliar, o prazo. Compreende-se, porém, o sentido justo da regra. Se a investidura do Promotor se encerrar logo no início do período de 90 dias anteriores ao pleito, será mais prático – e talvez mais equitativo – designar outro do que prorrogar a investidura por cerca de seis meses.
Além disso, é vedada a fruição de férias ou licença voluntária do Promotor Eleitoral no período de 90 dias que antecedem o pleito até 15 dias depois da diplomação.
O exercício de função eleitoral assegura ao Promotor de Justiça a percepção de gratificação, a qual é prevista no art. 50, VI, da Lei no
8.625/93. Essa gratificação – correspondente ao terço do subsídio de juiz federal – não entra no cômputo do teto remuneratório. Assim, a soma do subsídio e da gratificação pode superar o teto. O art. 2o da Resolução CNMP no 30/2008 veda a percepção cumulativa da gratificação em tela. Ademais, o art. 3o desse diploma proíbe seu recebimento por quem não tenha sido regularmente designado pelo PRE. A percepção irregular da verba em apreço faz emergir a obrigação de restituir, sobretudo por haver enriquecimento sem causa do beneficiário.
O Ministério Público de primeiro grau tem legitimidade para oficiar em todos os processos e procedimentos em que se apresente a matéria eleitoral. Sua intervenção pode dar-se como autor ou custos legis.
5.1.5 Conflitos de atribuição entre membros do MP Eleitoral
Na atuação dos órgãos de execução do Ministério Público Eleitoral, podem surgir conflitos positivos e negativos de atribuição.
As soluções a seguir apresentadas fundam-se na unidade funcional do MP, não prevalecendo a hierarquia administrativa dos respectivos membros em conflito.
Área de atuação Órgãos em conito Quem soluciona?
Mesmo Estado Promotor Eleitoral x Promotor Eleitoral PRE
Estados diversos PRE x PRE PGE
Estados diversos PRE x Promotor Eleitoral PGE
Estados diversos Promotor Eleitoral x Promotor Eleitoral PGE
Fonte: Elaborado pelo Autor.
Não há conflito de atribuições: (a) entre PRE e Promotor Eleitoral no mesmo Estado, pois nesse caso prevalece a decisão do PRE; (b) entre PGE e PRE ou Promotor Eleitoral, pois nesse caso prevalece a decisão do PGE.
Note-se que a situação é diferente da hipótese de conflito de atribuição entre membros dos MPs Estadual e Federal no âmbito das funções que lhes são próprias. Nesse caso, inicialmente, consolidou-se o entendimento de que a competência para dirimir o conflito pertencia ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, f, da CF. Por esse dispositivo, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente: “f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta”. Nesse sentido: STF – Pet no 5.075/PA – 1a T. – Rel. Min. Marco Aurélio – DJe 224, 14-11-2014; STF – CC no 7.929 AgR/SP – Pleno – Rel. Min. Luiz Fux – DJe 213, 26-10-2015.
Depois, o Excelso Pretório alterou essa interpretação, passando a afirmar que não tem competência para julgar conflito de atribuição dessa natureza, pois não se trata de autêntico conflito federativo e a questão tem natureza administrativa (e não jurisdicional), in verbis: “Tratando-se de divergência interna entre órgãos do Ministério Público, instituição que a Carta da República subordina aos princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade (CF, art. 127, parágrafo 1o), cumpre ao próprio Ministério Público identificar e afirmar as atribuições investigativas de cada um dos seus órgãos em face do caso concreto, devendo prevalecer, à luz do princípio federativo, a manifestação do Procurador-Geral da República” (STF – Pet no 4863/RN – Pleno – Rel. Min. Teori Zavascki – DJe 16-5-2017; STF – ACO no 924/PR – Pleno – Rel. Min. Luiz Fux – DJe 26-9-2016). Assim, o conflito deve ser remetido ao Procurador-Geral da República (PGR), para que este, como órgão central, o resolva.
Mas além de não ser unânime, esse último entendimento tem sido em parte modificado para afirmar-se que a função de dirimir conflitos de atribuições pertence ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – e não ao Procurador-Geral da República (PGR). Essa compreensão se funda na inexistência de relação de hierarquia entre os ramos do Ministério Público, de modo que a solução de conflitos de atribuições entre eles “pelo CNMP, nos termos do art. 130-A, § 2o, e incisos I e II, da Constituição Federal e no exercício do controle da atuação administrativa do Parquet, é a mais adequada, pois reforça o mandamento constitucional que lhe atribuiu o controle da legalidade das ações administrativas dos membros e órgãos dos diversos ramos ministeriais, sem ingressar ou ferir a independência funcional” (STF –
ACO-ED no 843/SP – Pleno, maioria – Rel. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes – j. 4-12-2020; STF – Pet no 4891/DF e Pet no 5091/SP – Pleno, maioria – Rel. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes – DJe 6-8-2020; STF – Pet no 5756/SP – Pleno, maioria – Rel. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes – DJe 16-6-2020).
5.2 DEFENSORIA PÚBLICA ELEITORAL
A Defensoria Pública é contemplada no art. 134 da Constituição, que a concebe como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado” e “como expressão e instrumento do regime democrático”, incumbindo-a da “orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5o desta Constituição Federal.” O § 4o do aludido preceito estabelece como princípios institucionais da Defensoria: “a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal”.
A LC no 80/1994 organiza e dispõe sobre a Defensoria Pública. Os arts. 14 e 22 daquela lei preveem expressamente sua atuação perante a Justiça Eleitoral, sendo vedado aos seus membros “exercer atividade político-partidária, enquanto atuar junto à justiça eleitoral” (arts. 46, 91 e 130).
Na esfera de suas atribuições, à Defensoria Pública Eleitoral é dado atuar judicial ou extrajudicialmente, gozando de legitimidade para ajuizar ações individuais e coletivas.
5.3 ADVOCACIA ELEITORAL
Em seu art. 133, a Constituição declara que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”
O regime jurídico dos advogados é definido pela Lei no 8.906/1994, denominada Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB). Dispõe o art. 2o dessa norma que “no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social” (art. 2º, § 1o); no
processo judicial, ele “contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público” (art. 2º, § 2o); no processo administrativo, “contribui com a postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e os seus atos constituem múnus público” (art. 2º, § 2º-A – inserido pela Lei nº 14.365/2022); no processo legislativo, pode contribuir “com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República” (art. 2º-A – inserido pela Lei nº 14.365/2022).
Vale salientar que não existe hierarquia nem subordinação entre advogados (privados e públicos), juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, devendo haver tratamento respeitoso e condigno entre esses profissionais.
Dada a complexidade da matéria eleitoral, é de todo recomendável que o profissional que atue nessa seara busque especializar-se, de modo a prestar de forma adequada e eficaz os seus serviços.
6 PARTIDOS POLÍTICOS
6.1 INTRODUÇÃO
No mundo contemporâneo, os partidos políticos tornaram-se objeto de regulação constitucional, sendo concebidos como peças essenciais para o funcionamento do complexo mecanismo democrático. Nesse sentido, assinala Jorge Miranda (2018, p. 49) que, constando ou não da Constituição formal, tais entes “inscrevem-se, necessariamente, na Constituição material”, que deles cuidam “sob múltiplos aspectos, seja no âmbito dos direitos fundamentais, seja no da organização do poder político ou num e noutro”.
Como canais legítimos de atuação política e social, os partidos captam e assimilam rapidamente a opinião pública; catalisam, organizam e transformam em bandeiras de luta as díspares aspirações surgidas no meio social, sem que isso implique ruptura no funcionamento do governo legitimamente constituído.
Ressalta Caggiano (2004, p. 105) que “no mundo atual, assume o partido posição fortalecida de mecanismo de comunicação e de participação do processo decisional; mais até, de instrumento destinado ao recrutamento dos governantes e à socialização política”. Não é exagero supor que a normalidade democrática depende da existência de tais “mecanismos de comunicação e de participação”. A ausência deles pode induzir uma resposta violenta de setores da sociedade que se sentirem prejudicados e excluídos.
Os partidos políticos são produto da modernidade, notadamente do século XIX. Para o seu desenvolvimento muito contribuiu o surgimento e a estruturação de um corpo de ideias liberais, que enfatizavam a liberdade, a igualdade, a independência e a autonomia do indivíduo. Também houve significativo impulso proporcionado pelos movimentos socialistas coevos à Revolução Industrial. Adotando a razão como guia, passou-se a contestar a legitimidade do regime de monarquia absoluta, notadamente sua legitimação religiosa ou divina; todo governo só existe por consentimento dos governados, devendo ser limitado em seus poderes. A pessoa humana tem direito à sua autodeterminação. À certa altura, tornou-se imperioso o alargamento da participação política de todos os cidadãos e a instituição de governos representativos. Da elevação das pessoas comuns à condição de sujeito político resultou a construção de novas formas de organização da participação política, e para esse fim os partidos políticos foram os modelos mais exitosos.
Daí o surgimento dos partidos encontrar-se associado aos países que adotaram formas de governo representativo e progressiva ampliação do sufrágio. Consoante salientam Bobbio, Matteucci e Pasquino (2009, p. 899), os processos civis e sociais que levaram a tal forma de governo tornavam necessária a gestão do poder por parte dos representantes do povo, o que teria conduzido a uma progressiva democratização da vida política e à integração de setores mais amplos da sociedade civil no sistema político. Assim, de modo geral, pode-se dizer que
“o nascimento e o desenvolvimento dos partidos está ligado ao problema da participação, ou seja, ao progressivo aumento da demanda de participação no processo de formação das decisões políticas, por parte de classes e estratos diversos da sociedade. Tal demanda de participação se apresenta de modo mais intenso nos momentos das grandes transformações econômicas e sociais que abalam a ordem tradicional da sociedade e ameaçam modificar as relações do poder. É em tal situação que emergem grupos mais ou menos amplos e mais ou menos organizados que se propõem a agir em prol de uma ampliação da gestão do poder político e setores da sociedade que dela ficavam excluídos ou que propõem uma estruturação política e social diferente da própria sociedade. Naturalmente, o tipo de mobilização e os estratos sociais envolvidos, além da organização política de cada país, determinam em grande parte as características distintivas dos grupos políticos que assim se formam”.
Nos primeiros tempos da trajetória de tal ente, vale destacar a atuação de deputados no Parlamento britânico. Assinala Motta (2008, p. 14) que já no século XVII começaram a ocorrer movimentos de contestação aos
excessos do poder monárquico-absolutista. Os membros do Parlamento se dividiam em grupos e tendiam a votar unidos, de maneira a fazer prevalecer os seus interesses (ou os daqueles que eles representavam) em detrimento dos desígnios do rei. Como que consolidando a afirmação do parlamento em face do poder real, ensina Ferreira (1989, v. 1, p. 338) que desde a época do monarca Carlos II, firmou-se na Inglaterra a distinção ideológica entre Conservadores (Tories) e Liberais (Whigs). E, com a grande reforma ocorrida em 1832,
“começou a ascensão lenta mas progressiva da burguesia industrial e, em contrapartida, da massa trabalhista; o operário, que se sindicalizou, formou suas trade-unions. Formou-se posteriormente o Partido Trabalhista (Labour Party), ligado às massas proletárias e tomando o rumo de um socialismo liberal reformista, brando, pacifista. O Partido Liberal entrou em declínio, e hoje os partidos mais importantes eleitoralmente na Inglaterra são o Conservador e o Trabalhista”.
Também nos EUA se firmou uma sólida tradição partidária, a qual teve início com os partidos Federalista (de Hamilton e Adams) e Republicano (de Jefferson e Madison), fundados na década de 1790. Desde então, já se contam seis sistemas partidários naquele país, conforme segue:
Sistema partidário (EUA)
1o
1796-1830 2o
1830-1860 3o
1860-1896 4o
1896-1932 5o
1932-1980 6o
1980-
Partidos Federalists; Republicans
Whigs; Democrats
Republicans; Democrats
Republicans; Democrats
Republicans; Democrats
Republicans; Democrats
Fonte: Kollman (2014, p. 426).
No Brasil, o ano de 1831 é indicado por alguns pesquisadores como o do surgimento do primeiro partido – denominado Liberal –, seguido pelo Conservador, em 1838. Mas tais entidades não surgiram de um jacto, sendo, antes, resultado de intensa atividade política que anteriormente já vinha ocorrendo. Se nos primeiros anos do Império não existiam propriamente partidos políticos tal qual conhecidos hoje, havia, porém, grupos de opinião, pessoas que comungavam determinados pontos de vista, facções. Mas esses grupos – assevera Motta (2008, p. 23) – não eram bem organizados nem estáveis e duradouros o suficiente para serem caracterizados como partidos. Ademais, as “turbulências do primeiro reinado concorreram para atrapalhar a formação de grupos coesos e o fato
de D. Pedro I ter governado algum tempo com o parlamento fechado constituiu-se numa dificuldade adicional”. Nesse diapasão, registra Chacon (1998, p. 23): “Em janeiro de 1822, o Correio Braziliense referia-se ao primeiro partido brasileiro de fato: o Partido da Independência, que ‘não é tão pequeno como se imagina’”. E prossegue:
“Pouco antes, em dezembro de 1821, A Malagueta enumerava as facções pré-partidárias agindo no Rio de Janeiro: os constitucionais, os republicanos e os ‘corcundas’; centro, esquerda e direita daqueles tempos. ‘Corcunda’, ou ‘carcunda’, era sinônimo de restaurador, regressista, reacionário, saudoso ativista do retorno do domínio colonial português”.
Durante quase todo o Segundo Reinado (que, incluída a fase de regência, se estende da abdicação de D. Pedro I, ocorrida em 7 de abril de 1831, até a proclamação da República, em 15 de novembro de 1889), a cena política brasileira foi dominada pelos partidos Liberal e Conservador. Trata-se de um período de estabilidade no quadro partidário nacional. Note-se, porém, que embora tais agremiações empunhassem diferentes bandeiras ideológicas, na atuação prática não diferiam substancialmente. Somente na década de 1870 é que surgiria o Partido Republicano, o qual viria a desempenhar papel decisivo na derrocada do Império e na formatação do Estado brasileiro, que, sob inspiração dos EUA, passou a ser federativo e republicano.
Da instalação da República até os dias atuais, a história dos partidos políticos brasileiros tem sido tumultuada e repleta de acidentes. Lembra Motta (2008, p. 116) que, desde a independência (durante cerca de dois séculos), houve seis diferentes sistemas partidários no Brasil. As diversas alterações sofridas pelos partidos, com extinção e formação de novas organizações, sempre coincidiram com grandes mudanças nas estruturas do Estado, geradas por revoluções e golpes políticos. E arremata: “Comparado a outros países, principalmente EUA e nações da Europa ocidental, onde os sistemas partidários invariavelmente duram muitas décadas, o Brasil tem tido uma trajetória de marcante instabilidade”.
6.2 DEFINIÇÃO
Compreende-se por partido político a entidade formada pela livre associação de pessoas, com organização estável, cujas finalidades são alcançar e/ou manter de maneira legítima o poder político-estatal e
assegurar, no interesse do regime democrático de direito, a autenticidade do sistema representativo, a alternância no exercício do poder político, o regular funcionamento do governo e das instituições políticas, bem como a implementação dos direitos humanos fundamentais.
Assinalam Yáñez e Navarro (2019, p. 44, 103) que os partidos “son instrumentos de integración social y de conversión de las tensiones sociales en decisiones políticas. Unos híbridos a medio camino entre la sociedad y el entramado institucional”.
Após analisar várias concepções, Bonavides (2010, p. 372) define partido político como sendo a “organização de pessoas que inspiradas por ideias ou movidas por interesses, buscam tomar o poder, normalmente pelo emprego de meios legais, e neles conservar-se para realização dos fins propugnados”. Para o eminente juspublicista, os seguintes dados entram de maneira indispensável na composição dos ordenamentos partidários: “(a) um grupo social; (b) um princípio de organização; (c) um acervo de ideias e princípios, que inspiram a ação do partido; (d) um interesse básico em vista: a tomada do poder; e (e) um sentimento de conservação desse mesmo poder ou de domínio do aparelho governativo quando este lhes chega às mãos”.
Para Bobbio, Matteucci e Pasquino (2009, p. 898-899), partidos são grupos intermediários agregadores e simplificadores. Compreendem “formações sociais assaz diversas, desde os grupos unidos por vínculos pessoais e particularistas às organizações complexas de estilo burocrático e impessoal, cuja característica comum é a de se moverem na esfera do poder político”. As associações propriamente consideradas como partidos,
“surgem quando o sistema político alcançou um certo grau de autonomia estrutural, de complexidade interna e de divisão de trabalho que permitam, por um lado, um processo de tomada de decisões políticas em que participem diversas partes do sistema e, por outro, que, entre essas partes, se incluam, por princípio ou de fato, os representantes daqueles a quem as decisões políticas se referem. Daí que, na noção de partido, entrem todas as organizações da sociedade civil surgidas no momento em que se reconheça teórica ou praticamente ao povo o direito de participar na gestão do poder político. É com esse fim que ele se associa, cria instrumento de organização e atua”.
Segundo Joseph Lapalombara (apud Charlot, 1984, p. 10), uma rígida definição de partido político postula:
“1. uma organização durável, ou seja, uma organização cuja esperança de vida política seja superior à de seus dirigentes no poder;
2. uma organização local bem estabelecida e aparentemente durável, mantendo relações regulares e variadas com o escalão nacional; 3. a vontade deliberada dos dirigentes nacionais e locais da organização de chegar ao poder e exercê-lo, sozinhos ou com outros, e não simplesmente influenciar o poder; 4. a preocupação, enfim, de procurar suporte popular através das eleições ou de qualquer outra maneira”.
6.2.1 Função
Dentre as diversas conotações que pode assumir o termo função, destaca-se a que põe em relevo seu sentido finalístico, ligando-o à utilidade, ao uso, ao papel atribuído ou desempenhado pelo ente ou instituto no ambiente em que se encontra, e à ação que lhe é própria no contexto em que se insere. De sorte que a função de um ente é evidenciada pela resposta à pergunta “para que serve?”
Nesse sentido, em interessante análise, Kollman (2014, p. 411) aponta três categorias de funções desempenhadas pelos partidos políticos atualmente, a saber: no governo, como organização e no eleitorado. Pela primeira, os partidos organizam a ação governamental, especialmente no Poder Legislativo, influenciam a atuação dos agentes públicos no sentido de se alcançar os objetivos pretendidos; aqui tais entes destacam-se como instrumento para a tomada de decisões políticas. Pela segunda (como organização), os partidos organizam os esforços dos cidadãos, candidatos e políticos, com vistas a lograrem êxito nas eleições; nesse sentido, selecionam e indicam os candidatos, os promovem e auxiliam a levantar dinheiro para financiar suas campanhas. Pela terceira (no eleitorado), os partidos orientam e auxiliam os eleitores a definirem o voto, já que esses podem ligar suas crenças e seus interesses aos valores, ideias e objetivos abraçados pela agremiação.
Há ainda que se realçar a função fundamental dos partidos como entes intermediários entre a sociedade e o Estado. Nesse sentido, funcionam como instrumentos das sociedades democráticas para ordenar a alteração do exercício do poder estatal e, pois, a renovação dos cargos público-eletivos. Por outro lado, aludidas entidades captam e interpretam as prioridades do País e as, por vezes, contraditórias demandas da opinião pública, traduzindo-as em programas políticos ou ideias gerais que podem embasar propostas legislativas ou ações governamentais.
6.2.2 Distinção de partido político e outros entes
Em sentido técnico, partido político distingue-se de outros entes como frente, movimento, grupo, facção, liga, clube, comitê de notáveis, ainda que os membros dessas entidades compartilhem iguais princípios filosóficos, sociais, econômicos, doutrinários, interesses, sentimentos, ideologias ou orientação política. Eventualmente, tais entidades podem até possuir algo em comum com os partidos – como a busca pelo poder estatal ou seu controle –, mas o fato é que os entes aludidos não apresentam as necessárias estabilidade, estrutura e organização para serem caracterizados como partido; eles constituem, na verdade, os precursores dos partidos políticos modernos.
Atualmente, muito se tem destacado a atuação de grupos de interesses perante o Estado e seus agentes. Grupo de interesse, na concepção de Kollman (2014, p. 379), é qualquer grupo diverso do partido político, organizado com o fim de influenciar o governo (“any group other than a political party that is organized to influence the government”). Basicamente, há dois tipos de grupos de interesse: (i) os que são formados exclusivamente para influenciar o governo e seus agentes; (ii) os que são formados para outros fins, mas por diversas razões (em geral para atingirem seus próprios objetivos) acabam se engajando naquela atividade. São exemplos de tais grupos: sindicatos, federações, confederações, corporações, associações, fundações, organizações sem fins lucrativos, organizações não governamentais. Frequentemente, esses grupos se fazem representar por lobistas, os quais efetivamente encaminham os seus interesses perante o governo, parlamento, agências reguladoras e autoridades públicas.
Com esses grupos não se confunde o partido político. Pois, além de contarem com organização própria e estabilidade, os partidos visam alcançar o poder político-governamental para exercê-lo ou nele se manter, enquanto os grupos de interesse visam apenas influir no governo ou nos agentes públicos em prol de determinada matéria ou questão.
6.2.3 Coligação partidária
Coligação é o consórcio de partidos políticos formado provisoriamente com o propósito de atuação conjunta e cooperativa durante o processo eleitoral.
A possibilidade de os partidos se coligarem conta com expressa previsão na Constituição Federal, notadamente no § 1o do art. 17 (com a redação da EC no 97/2017), que lhes confere autonomia para “[…] adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal […]”. Claro está que só é permitida a realização de coligação para as eleições majoritárias (presidente da República, governador de Estado ou do Distrito Federal, prefeito municipal e senador), sendo vedada a coligação para as eleições proporcionais (deputado e vereador). Tal interpretação é corroborada pelo art. 6o, caput, da Lei no 9.504/97 e pelo art. 91, § 3o, do Código Eleitoral (ambos conforme redação da Lei no 14.211/2021), in verbis: “É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária”.
A deliberação sobre coligação deve ocorrer na convenção para escolha de candidatos (LE, art. 8o, caput). Para cada eleição e em cada circunscrição deve haver específica deliberação. Assim, nas eleições municipais, os partidos políticos podem realizar coligações partidárias diferentes em Municípios diversos, ainda que situados no mesmo Estado federativo, uma vez que a circunscrição a ser considerada é o Município.
Não obstante, já se entendeu que o pedido de registro de coligação “subscrito pelos presidentes de todos os partidos supre eventual omissão quanto à aprovação [em convenção] da formação da coligação […]” (TSE – Ac. no 14.379, de 24-10-1996).
A ata da convenção deve ser registrada na Justiça Eleitoral. Mas a coligação não nasce desse ato, e sim da manifestação de vontade emanada das agremiações.
A coligação terá denominação própria, que poderá ser uma expressão que sintetize seu projeto político (coligação “O povo soberano”) ou a junção de todas as siglas dos partidos que a integram. Entretanto, a designação não poderá “coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político” (LE, art. 6o, § 1o-A). É com essa denominação que a coligação se apresentará perante o eleitorado, sobretudo no espaço dedicado à propaganda eleitoral.
Perante a Justiça Eleitoral, a coligação será representada pela pessoa a tanto formalmente designada pelos partidos que a compõem.
Embora não se confunda com os partidos que a integram, a coligação não possui personalidade jurídica, mas meramente judiciária. Já se disse ser detentora de “personalidade jurídica pro tempore” (TSE – Ag-REspe no 24.531/BA – DJ, v. 1, 30-9-2005, p. 122). Nos termos do art. 6o, § 1o, da LE, são-lhes atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários. Daí a necessidade de se designar um representante, o qual “[…] terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral” (§ 3o, III). Perante a Justiça Eleitoral, a coligação age e fala por seu representante, podendo, ainda, designar delegados. Assim, nos pleitos de que participa, ostenta legitimidade ativa e passiva, facultando-se-lhe ajuizar ações, impugnações, representações, interpor recursos, contestar, ingressar no feito como assistente, integrar litisconsórcio.
Observe-se que, diante de seu caráter unitário, não se admite que os partidos integrantes da coligação, isoladamente, venham a praticar atos no processo eleitoral, como requerer registro de candidatura, impugnar pedido de registro, ingressar com representações eleitorais, recorrer de decisões judiciais. É que os interesses em jogo já não são parciais ou particulares, mas coletivos, isto é, do grupo. Tratando-se, pois, de interesse próprio do grupo ou alheio ao individual, a vontade de um dos grêmios consorciados poderá não coincidir com a vontade coletiva. Nos termos do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Daí carecer o partido coligado de legitimidade para atuar em nome próprio no processo eleitoral.
“[…] A coligação aperfeiçoa-se com o acordo de vontade das agremiações políticas envolvidas e com a homologação deste pela Justiça Eleitoral. A partir de tal acordo, considera-se que os partidos estão coligados. O partido coligado não possui legitimidade
para, isoladamente, propor investigação judicial” (TSE – REspe no 25.015/SP – DJ 30-9-2005, p. 122). “[…] Não se admite que, isoladamente, um dos integrantes da coligação peça recontagem de votos, o que poderá não ser do interesse dos demais. 11. Precedentes do TSE. 12.
Recurso especial não conhecido” (TSE – REspe no 15.060/SE – DJ 29-8-1997, p. 40.312).
Todavia, excepcionalmente, admite-se que partido coligado, em nome próprio, questione “a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos” (LE, art. 6º, § 4º).
Por outro lado, permite-se que em seu próprio nome o partido coligado impugne candidaturas, proponha ações e requeira medidas administrativas “relativas à eleição proporcional” (Res. TSE nº 23.609/2019, art. 4º, § 5º – incluído pela Res. TSE nº 23.675/2021). Isso porque só pode haver coligação para eleições majoritárias. Então, a ilegitimidade da atuação isolada do partido só se verifica no âmbito das eleições para as quais encontra-se coligado.
O TSE já entendeu que, no âmbito do registro de candidatura: “Os presidentes dos partidos políticos coligados, quando regularmente representados por advogado, têm legitimidade para, conjuntamente, interpor recurso em nome da coligação” (TSE – REspe no 16.789/PA – PSS 19-9-2000). No caso, o ato foi praticado não pela coligação por meio de seu legítimo representante (LE, art. 6º, § 3º, III e IV), mas pelos próprios partidos coligados; afirmou-se que a união de vontades das agremiações poderia substituir a manifestação volitiva da coligação, embora esta contasse com representante legitimamente designado. Contudo, tempos depois, pela maioria de seus membros, a mesma Corte Superior rechaçou essa conclusão, afirmando que os partidos coligados não têm legitimidade ad causam para atuarem no processo eleitoral em seus próprios nomes, ainda que o façam conjuntamente e com a expressa manifestação de seus presidentes; nesse sentido: EAgRg-REspe no 82-74/SC, j. 7-5-2013. Este último entendimento tem por si o § 4º, art. 6º, da LE (incluído pela Lei nº 12.034/2009), que confere legitimidade ao partido coligado apenas para “questionar a validade da própria coligação”.
Extingue-se a coligação, entre outros motivos: (a) pelo distrato, ou seja, pelo desfazimento do pacto firmado por seus integrantes; (b) pela extinção de um dos partidos que a compõem, no caso de ser formada por dois; (c) pela desistência dos candidatos de disputar o pleito, sem que haja indicação de substitutos, pois nesse caso terá perdido seu objeto (TSE – Ag-REspe no 24.035/BA – DJ 1-4-2005, p. 160); (d) com o fim do
processo eleitoral para o qual foi formada, isto é, com a diplomação dos eleitos.
Uma vez extinta a coligação, os partidos consorciados readquirem automaticamente legitimidade para atuarem por si próprios no processo eleitoral, recobrando, portanto, liberdade de ação. Nesse sentido: TSE – AgR-REspe nº 060040225/RN – j. 13-4-2023.
6.2.4 Federação partidária
A federação de partidos encontra-se prevista no art. 11-A da LPP e no art. 6o-A da Lei no 9.504/1997, os quais foram introduzidos pela Lei no
14.208/2021. Esta norma foi vetada pelo presidente da República ao argumento de ferimento ao interesse público em razão da semelhança do novo instituto com a coligação partidária, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional na sessão de 27/9/2021.
A referida Lei no 14.208/2021 foi impugnada perante o STF na ADI 7021/DF, ajuizada em 4-11-2021, sob o fundamento de violações formal e material da Constituição, eis que o referido diploma legal violaria “frontalmente o § 1o, art. 17 e o art. 65, caput e § 1o, da Constituição Federal de 1988, além de outros dispositivos previstos no texto constitucional, tais como os princípios federativo e democrático, a autonomia partidária e os sistemas partidário e eleitoral proporcional.” Todavia, o Excelso Pretório manteve quase integralmente aquela norma, tendo se limitado a ajustar o prazo para constituição e registro das federações partidárias.
Em termos conceituais, compreende-se por federação partidária a união temporária de dois ou mais partidos políticos sob uma só legenda com vistas a atuarem conjuntamente no processo eleitoral e na subsequente legislatura. Forma-se uma nova entidade partidária, a qual, porém, é provisória, pois os partidos integrantes devem permanecer vinculados por pelo menos quatro anos. Se um partido se desligar antes desse prazo, sujeita-se às severas sanções previstas no art. 11-A, § 4o, da LPP, a saber: proibição “de ingressar em federação, de celebrar coligação nas 2 (duas) eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, de utilizar o fundo partidário”.
A nova unidade deve funcionar como se fosse um único partido, podendo, inclusive, em nome próprio celebrar coligações majoritárias;
ademais, deve ter caráter nacional, ter registrado seu estatuto no TSE e apresentar um programa político comum a todos os seus membros. Não obstante, os entes que a integram preservam suas personalidades jurídicas, subsistindo, portanto, no mundo jurídico.
Assim, a federação requer coerência, afinidade ideológica e programática entre os partidos que optarem por esse instituto. A exigência de caráter nacional implica a verticalização e atuação conjunta dos partidos em todas as eleições – nacionais, regionais e locais – e união de ações nas respectivas legislaturas subsequentes. Trata-se, pois, de uma relação que deve ser duradoura, orgânica e funcional, compreendendo a associação dos partidos em seus diversos níveis de organização e esferas de atuação, inclusive no âmbito de atuação parlamentar.
A federação de partidos deve ser formalizada e registrada no TSE “no mesmo prazo aplicável aos partidos políticos” (ou seja, até seis meses antes do pleito – LE, art. 4º). Essa determinação funda-se na isonomia reconhecida entre a federação e os partidos políticos, conforme decidiu o STF na medida cautelar da ADI 7.021/DF, j. 9-2-2022. Registre-se que o art. 11-A, § 3º, III, da LPP e o art. 6º-A, parágrafo único, da LE fixaram como limite temporal para a formalização da federação o prazo “de realização das convenções partidárias”; porém, a interpretação desses dispositivos foi readequada pelo STF na referida ADI 7021.
No processo eleitoral, são aplicáveis à federação todas as normas regentes das eleições, tais como as atinentes ao registro de candidatura, propaganda eleitoral, arrecadação de recursos, acesso aos fundos eleitorais, prestação de contas etc. De modo que a federação se apresenta à sociedade como uma só entidade. Apesar de ter preservada a sua personalidade jurídica, ao partido federado não é permitido atuar isoladamente no processo eleitoral, devendo sempre agir pela federação que integra. Assim: (i) os requerimentos de registro de candidatura nas eleições gerais e municipais devem ser formulados pela federação, e em nome dela são formalizados (LPP, art. 11-A, § 8o; LE, art. 6o-A, caput); (ii) em qualquer eleição, o partido federado não goza de legitimidade ativa para ajuizar ação eleição.
Após as eleições, aplicam-se “todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária”, sendo, porém, “assegurada a identidade e autonomia dos partidos integrantes do consórcio” (LPP, art. 11-A, §§ 1o e 2o). É compreensível essa última regra,
pois a união em federação não implica efetiva fusão dos partidos envolvidos. Há, porém, um incentivo para que partidos se unam e, eventualmente, venham a tornar essa união definitiva mediante fusão ou incorporação entre si. Trata-se de possibilidade especialmente importante para partidos pequenos, com matiz ideológico, pois a união com outros lhes permitiria superar cláusulas de barreira (ou de desempenho) cujo não atingimento impediria o acesso a recursos essenciais às suas sobrevivências, tais como estruturas no Poder Legislativo, repasse de verbas dos fundos públicos e tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão (EC nº 97/2017, art. 3º, parágrafo único).
Daí que, uma vez formalizada a federação, os partidos federados conservam: “I – seu nome, sigla e número próprios, inexistindo atribuição de número à federação; II – seu quadro de filiados; III – o direito ao recebimento direto dos repasses do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão para a veiculação de propaganda partidária, na forma da lei (redação da Res. TSE nº 23.679/2022); IV – o dever de prestar contas; e V – a responsabilidade pelos recolhimentos e sanções que lhes sejam imputados por decisão judicial” (Res. TSE nº 23.670/2021, art. 5º).
Em que pesem os aspectos positivos presentes no instituto da federação de partidos – notadamente o fato de propiciar uma experiência prévia com vistas a eventual fusão ou incorporação – urge ponderar que, se a união ocorrer tão somente para o processo eleitoral a fim de se atingirem objetivos pontuais e imediatos, não haverá diferença substancial entre a federação e a coligação partidária, afigurando-se a primeira como forma de fraude ou burla à proibição de coligação proporcional prevista no art. 17, § 1o, da Constituição (com a redação da EC no 97/2017).
6.3 REGIME E NATUREZA JURÍDICA
6.3.1 Regime jurídico
O ordenamento jurídico brasileiro trata amplamente dos partidos políticos, o que induziu o surgimento de estudos próprios de Direito Partidário.
A Constituição Federal consagra especificamente aos partidos o capítulo V de seu Título II, art. 17. No entanto, há disposições
constitucionais que não se encontram no referido capítulo V que são também aplicáveis ao regime dos partidos, como a que prevê “a liberdade de associação” (CF, art. 5o, XVII).
No âmbito infraconstitucional, a disciplina geral dos partidos encontra-se na Lei no 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos – LPP), bem como em resoluções emanadas do TSE.
Se não houver norma para regular determinada questão ligada à gestão e ao funcionamento do partido, suas relações com filiados ou com pessoas e entes privados, é razoável buscar analogia no regime geral das associações de Direito Privado. Isso em razão da natureza privada dos partidos políticos. Tal técnica de colmatação de lacunas existentes no regime jurídico dos partidos também é propugnada em outros sistemas jurídicos, como o espanhol – conforme assinalam Yáñez e Navarro (2019, p. 104): “Por lo que se refiere a su funcionamento interno lo habitual es que se aplique el régimen general de las asociaciones”.
6.3.2 Natureza jurídica
Debate-se acerca da natureza jurídica do partido político, de modo a definir se são entes públicos, privados ou híbridos.
No ordenamento brasileiro, por expressa definição legal, o partido político apresenta natureza de pessoa jurídica de Direito Privado, não sendo, portanto, ente público nem se equiparando a “entidades paraestatais” (LPP, art. 1o, parágrafo único – introduzido pela Lei no
13.488/2017), por exemplo, as autarquias e fundações públicas. Por isso, tal qual ocorre com os entes privados, o estatuto do partido
deve ser registrado no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (LPP, art. 8o). É esse registro que lhe confere existência e personalidade jurídica, que lhe habilita a agir no mundo jurídico contraindo direitos e obrigações.
Assim, dirigentes, representantes ou órgãos de partidos políticos não são autoridade pública. Apesar disso, a Lei no 12.016/2009 (que conferiu nova disciplina ao mandado de segurança) equiparou-os às autoridades em seu art. 1o, § 1o. De sorte que, a partir da vigência dessa norma, é possível impetrar writ contra seus atos.
Note-se, porém, que o partido não é ente privado comum ou convencional, mas especial e diferenciado devido às relevantes funções
que lhe foram conferidas pela Constituição Federal com vistas ao adequado funcionamento do sistema político e do regime democrático-representativo. Situando-se entre a sociedade e o Estado, é submetido a regime legal próprio, do qual resultam diversos deveres e obrigações, inclusive a de prestar contas de todos os valores arrecadados e gastos com suas atividades.
6.4 REGISTRO NO TSE
Adquirida a personalidade jurídica com o registro no Ofício Registral Civil e na forma da lei civil, o estatuto do partido deve igualmente ser registrado no Tribunal Superior Eleitoral.
Para tanto, é mister sejam observados os requisitos constitucionais e legais (vide Lei dos Partidos Políticos e Res. TSE no 23.571/2018), sob pena de indeferimento do pedido de registro do partido. A comprovação de tais requisitos deve ocorrer no momento do protocolo do requerimento do pedido de registro, “franqueando-se a realização de diligências ao Requerente apenas para saneamento de erros meramente formais (Precedente: QO – RPP no 153-05/DF)” (TSE – Rp no 17.211/DF – DJe – t. 25, 3-2-2017, p. 125; TSE – RPP no 58.354/DF – j. 5-10-2017; TSE – RPP 060089573/DF – j. 4-12-2018).
Só é admitido o registro de partido que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles (CF, art. 17, I, e LPP, art. 7o, § 1o – com a redação da Lei no 13.165/2015).
A exigência de expressão nacional visa afastar a estruturação de agremiações com caráter meramente local ou regional. Historicamente, trata-se de reação às oligarquias estaduais e ao regionalismo político imperantes na Primeira República. Nesta, sobressaíam partidos políticos estaduais, sendo os principais e mais influentes o Partido Republicano Paulista (PRP) e o Partido Republicano Mineiro (PRM). Daí o predomínio das oligarquias cafeeiras paulistas e mineiras, que controlavam o governo federal, fato conhecido como “política do café
com leite”; tal expressão alude ao maior produtor e exportador de café (São Paulo), e ao tradicional produtor de leite e derivados – Minas Gerais.
O apoiamento partidário mínimo é comprovado por meio da coleta das assinaturas (manuscritas ou eletrônicas) dos eleitores em listas ou fichas, as quais devem conter o número da inscrição eleitoral, entre outros dados. A veracidade das assinaturas é verificada mediante comparação com os dados constantes dos assentos eleitorais, como cadastro biométrico, folhas de votação e comprovante de inscrição eleitoral. Para tanto, os originais das listas ou fichas devem ser apresentados aos cartórios eleitorais das respectivas Zonas a fim de “viabilizar a validação das assinaturas” pelo servidor da Justiça Eleitoral e, pois, a certificação do apoiamento do partido. Uma vez publicados os dados do apoiamento ao partido político, abre-se prazo para que os interessados possam impugná-los (LPP, art. 9º, § 1º; Res. TSE nº 23.571/2018, art. 13-B, art. 14, art. 15).
O impedimento de apoio de eleitores já filiados a outras legendas foi introduzido no § 1o, art. 7o, da LPP pela Lei no 13.107/2015 e, posteriormente, mantido pela Lei no 13.165/2015. Sob o argumento de ser inconstitucional, aquela norma foi submetida ao Supremo Tribunal na ADI 5.311/DF; argumentou-se que, ao restringir os eleitores que podem apoiar a criação de partidos, a norma distingue e cria diferenças entre cidadãos filiados e não filiados. Entretanto, ao julgar o pedido cautelar nessa ação, em 30-9-2015, o Pleno do STF afirmou a constitucionalidade da regra em exame, entendendo que, na verdade, ela se harmoniza com “os princípios democráticos previstos na Constituição Federal”. Isso porque dificulta a exagerada proliferação de partidos, o que pode minar o ideário democrático de uma nação, bem como prestigia o sistema representativo, garantindo sua coerência, substância e responsabilidade.
O registro no TSE não significa interferência do Estado na organização e no funcionamento do partido. Já faz parte da história o tempo em que essas entidades eram convenientemente mantidas como apêndices do Estado. É esse registro que permite, por exemplo, que o partido participe do processo eleitoral, receba recursos do fundo partidário, tenha acesso gratuito ao rádio e à televisão. É também ele que assegura a exclusividade de sua denominação e sigla e de seus símbolos, vedando a utilização, por outras agremiações, de variações que venham a induzir a erro ou confusão. Outrossim, só o partido registrado no TSE
pode credenciar delegados perante os órgãos da Justiça Eleitoral (LPP, art. 7o, §§ 2o e 3o, e art. 11).
Vale salientar que, nos termos do art. 4o da Lei no 9.504/97 (com a redação da Lei no 13.488/2017), para que um partido possa participar das eleições, é necessário que “até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto”.
6.5 ORGANIZAÇÃO
6.5.1 Liberdade de organização
A Constituição Federal adotou o princípio da liberdade de organização ao assegurar ao partido político (CF, art. 17, § 1o): (i) autonomia para definir sua estrutura interna; (ii) autonomia para estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios; (iii) autonomia para estabelecer regras sobre sua organização e funcionamento; (iv) autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias.
No entanto, tal liberdade não é absoluta, “condicionando-se aos princípios do sistema democrático-representativo e do pluripartidarismo” (STF – MC-ADI 5311/DF – DJe 4-2-2016). De sorte que o partido deve observar os valores e princípios constitucionais, notadamente os que informam o regime democrático, o sistema representativo, o pluralismo político, a dignidade da pessoa humana, as liberdades de associação e de expressão do pensamento, a transparência de gestão. A organização de forma democrática e republicana do partido não é mera opção, mas imperativo constitucional. Todo partido deve, portanto, amoldar-se aos valores democrático-constitucionais e às restrições legais impostas, e.g., para sua criação, organização, gestão, transformação, funcionamento e financiamento.
É vedado à agremiação empregar organização paramilitar, ministrar instrução militar ou paramilitar e adotar uniforme para seus membros (CF, art. 17, § 4o; LPP, art. 6o). Um partido com tal desenho representaria evidente ameaça ao regime democrático e à estabilidade político-social,
pois levantaria perigosamente a bandeira de regimes de exceção, totalitários, além de lhes evocar perigosamente a memória.
6.5.2 Estrutura geral
O estatuto deve dispor sobre o modo como o partido “se organiza e administra, com a definição de sua estrutura geral e identificação, composição e competências dos órgãos partidários nos níveis municipal, estadual e nacional, duração dos mandatos e processo de eleição dos seus membros” (LPP, art. 15, IV).
Organização – ante a exigência legal de caráter nacional, os partidos são organizados de forma vertical nos três níveis da federação brasileira, a saber: nacional, estadual, distrital (no caso do DF) e municipal.
A estrutura de um partido é formada por vários órgãos, tais como: de deliberação (diretório e convenção), de direção (diretoria ou comissão executiva), de disciplina (conselho de ética), de fiscalização (conselho fiscal), jurídico (procuradoria jurídica), de ação político-social, de representação perante a Justiça Eleitoral (delegado).
E no interior desses órgãos são criados cargos e funções, os quais são ocupados por membros e dirigentes do partido, como os cargos de presidente, tesoureiro e secretário. A ocupação se dá sob regime jurídico próprio, sendo excluída a incidência da CLT “às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos” (CLT, art. 7o, f – incluído pela Lei no 13.877/2019).
Na falta de regra legal específica, deve-se buscar no estatuto a definição acerca de quais cargos requerem do ocupante a condição de filiado ao partido.
Diretórios e convenções são órgãos coletivos de deliberação. A convenção nacional constitui o órgão máximo de deliberação, a suprema instância decisória no interior do partido. Por sua vez, as convenções estadual, distrital e municipal são órgãos superiores de deliberação no âmbito da respectiva circunscrição.
A comissão executiva é órgão existente em cada diretório partidário; é encabeçada por um presidente e tem por função a representação, direção, gestão e gerenciamento do partido no âmbito de sua respectiva esfera. Trata-se do órgão de ação da agremiação. Pode ela ter caráter permanente ou provisório.
Já o delegado é o representante do partido perante a Justiça Eleitoral, podendo praticar validamente atos em nome do partido, como, e.g., requerer registro de candidatura e fiscalizar atos do processo eleitoral.
Sede dos órgãos dirigentes do partido – a sede nacional da grei pode ser estabelecida em qualquer cidade brasileira (LPP, art. 8o, § 1o, art. 15, I, ambos com a redação da Lei no 13.877/2019). Não mais é necessária sua fixação na capital federal. Por sua vez, a sede de diretório estadual pode ser fixada em qualquer cidade nos limites da circunscrição do Estado; e a de diretório municipal, na circunscrição do respectivo município (Res. TSE nº 23.571/2018, art. 41, §§ 2º e 3º; TSE – Cta no 060010118/DF, j. 20-8-2020).
Anotação na Justiça Eleitoral dos órgãos de direção partidária e delegados – a constituição dos órgãos de direção partidária em cada uma das esferas de atuação deve ser levada à anotação perante a Justiça Eleitoral. Os órgãos de âmbito nacional são anotados no TSE, a requerimento da direção nacional; já os de âmbito estadual, distrital (DF), zonal (existente apenas no DF) e municipal são anotados no respectivo TRE, a requerimento da direção regional (estadual e distrital) da agremiação (LPP, art. 10, § 1o; Res. TSE no 23.571/2018, art. 35 ss.).
Esse registro confere legitimidade aos referidos órgãos, torna válidas suas atuações e eficazes os seus atos, notadamente no que concerne às relações com a Justiça Eleitoral. Assim, por exemplo, é ele necessário para fins de recebimento de verbas do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Res. TSE no 23.571/2018, art. 36, parágrafo único).
Quanto ao delegado do partido, deve ele ser credenciado perante a Justiça Eleitoral. O credenciamento se dá mediante requerimento “do(a) presidente do respectivo órgão de direção partidária ou do(a) presidente do órgão hierarquicamente superior” (Res. TSE no 23.571/2018, art. 46, § 1o). Assim, os delegados podem ser credenciados perante o juízo eleitoral, o TRE e o TSE. Nos termos do art. 11, parágrafo único, da LPP: “Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer tribunais ou juízes eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os juízes eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou território federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o juiz eleitoral da respectiva jurisdição”.
Órgãos provisórios – o partido goza de “autonomia para […] estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios” (CF, art. 17, § 1o).
Assim, em determinados locais pode ocorrer de o partido não contar com uma organização permanente, estável, mas transitória ou temporária – as denominadas comissões provisórias.
Não obstante, é inconcebível que um órgão se perpetue como provisório. A provisoriedade torna-o precário e vulnerável a manipulações indevidas por parte de dirigentes superiores, pois seus membros podem ser designados e destituídos a qualquer tempo e de modo discricionário. Diante disso, fixou-se que o prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos “poderá ser de até 8 (oito) anos” (LPP, art. 3o, § 3o – incluído pela Lei nº 13.831/2019; Res. TSE no 23.571/2018, art. 39, caput – com a redação da Res. TSE nº 23.694/2022). A fixação desse prazo se deu por analogia com o tempo máximo de exercício de mandato no Poder Executivo, que é de oito anos no caso de reeleição. Contudo, ao fundamento de que não é “provisório” um órgão cuja duração é fixada em período tão longo como o de oito anos – estando esse dilatado prazo em descompasso com os valores democráticos e republicanos agasalhados na Lei Maior –, a referida regra legal foi questionada na ADI 6.230/DF, ajuizada em 17-9-2019 perante o Supremo Tribunal Federal.
Uma vez esgotado o prazo de vigência de um órgão provisório, o § 4o
do referido art. 3o da LPP veda sua extinção automática e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Assim, a extinção só poderá ocorrer após decisão da Justiça Eleitoral, tomada no âmbito de processo instaurado com esse escopo.
Mandato dos membros dos órgãos partidários – conquanto os partidos tenham personalidade privada e gozem de autonomia, os seus dirigentes não podem se perpetuar no exercício dos cargos e funções que venham a ocupar. Cumprem mandato, cujo prazo de duração deve ser definido pelos próprios partidos em seus estatutos. Nesse sentido, dispõe o art. 3o, § 2o, da LPP (incluído pela Lei no 13.831/2019): “É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios”. Não houve, porém, definição legal do tempo de duração dos mandatos dos
dirigentes. A autonomia de que goza permitiria à agremiação fixar qualquer prazo? Poderia fixar prazo indeterminado?
Antes da positivação do citado § 2o, art. 3o, da LPP, o TSE havia firmado o entendimento de que o regime democrático e republicano impõe aos partidos a fixação de prazo de mandato a seus dirigentes; e, por analogia com a duração de mandato do Poder Executivo, entendeu como razoável o prazo de quatro anos. Nesse sentido, vide: TSE – Pet no
100/DF – j. 19-2-2019 – DJe 15-4-2019. Assim, o mandato de dirigente partidário devia ser fixado em quatro anos, podendo haver uma recondução (ou seja, um segundo mandato consecutivo) pelo mesmo tempo. Afigura-se razoável essa compreensão – e nada impede que seja adotada –, pois, conforme estabelece o art. 17 da Constituição, os partidos devem observar o regime democrático e republicano, cumprindo-lhes, portanto, promover a democracia interna e a rotatividade no exercício dos cargos e funções integrantes de seus órgãos diretivos.
Cota de gênero na organização dos partidos – não há regra legal estabelecendo cota de gênero – notadamente o feminino – para o preenchimento de cargos nos órgãos dirigentes dos partidos.
No entanto, ao julgar a Consulta no 060381639/DF, em 19-5-2020, assentou a Corte Superior a aplicação por analogia do art. 10, § 3o, da LE (que prevê reserva de vagas por gênero para o registro de candidaturas nas eleições proporcionais) na disputa para a composição dos órgãos partidários. Com isso, viabiliza-se a implementação da cota de gênero no interior das agremiações partidárias. Mas note-se que tal reserva não propicia efetiva ocupação de cargos por gênero, restringindo-se à garantia de participação na disputa.
6.5.3 Incorporação e fusão de partidos
Incorporação e fusão constituem formas de transformação de pessoas jurídicas. São previstas no art. 29 da LPP, que estabelece os requisitos necessários à perfeição daqueles atos. Nos dois casos, deve haver deliberação dos órgãos de direção nacional das entidades envolvidas.
Ocorre incorporação quando um ou vários partidos são absorvidos por outro, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. As agremiações incorporadas deixam de existir, subsistindo apenas a incorporadora ou incorporanda. Por isso, prevê o § 6o do aludido art. 29
que o instrumento de incorporação seja apresentado ao Ofício Civil competente, para que seja cancelado o registro do partido incorporado. Caso seja adotado “o estatuto e o programa do partido incorporador”, o § 3o desse artigo requer a realização de “eleição do novo órgão de direção nacional”, eleição essa que deve ser realizada em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação de ambos os partidos. De outro lado, determina o § 8o daquele mesmo dispositivo que o novo estatuto ou instrumento de incorporação seja “levado a registro e averbado, respectivamente, no Ofício Civil e no Tribunal Superior Eleitoral”. Portanto, deve haver duplo registro, tal qual ocorre com a criação de partido. Quando do registro no TSE, todos os requisitos devem ser comprovados.
Por seu turno, a fusão é o processo pelo qual um ou mais partidos se unem, de maneira a formar outro, o qual sucederá os demais nos seus direitos e obrigações. Com a fusão ocorre a extinção das agremiações que se uniram para formar a nova entidade jurídica. Em reunião conjunta, por maioria absoluta de votos, os órgãos de direção nacional dos partidos “em processo de fusão” deverão aprovar o estatuto e o programa do novo ente, bem como eleger o órgão de direção nacional que promoverá o seu registro. A existência legal do novel partido se dará com o seu registro no competente Ofício Civil da sede do novo partido (LPP, art. 29, §§ 1o e 4o – este com a redação da Lei no 13.877/2019).
Somente é permitida a fusão ou incorporação de partidos políticos “que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos”. Essa restrição temporal não constava da redação original da Lei nº 9.096/95, tendo sido acrescida ao seu art. 29, § 9º, pela Lei nº 13.107/2015. Tal dispositivo foi impugnado na ADI 5.311/DF, que, porém, foi julgada improcedente pelo Pleno do STF em 4-3-2020. Para o Pretório Excelso, é constitucional o impedimento legal de fusão ou incorporação de partidos criados há menos de cinco anos, não havendo que se falar em ferimento ao caput do art. 17 da Constituição, o qual, literalmente, assegura a liberdade de “criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos”. Isso porque, não há liberdade absoluta nem autonomia sem qualquer limitação. Ademais, a aludida exigência temporal reforça o compromisso com o cidadão, pois dificulta a proliferação de agremiações sem qualquer substrato social, “sem expressão política, que podem atuar como ‘legendas de aluguel’,
fraudando a representação, base do regime democrático”, legendas cujo principal propósito é beneficiar seus dirigentes e receber benefícios como acesso ao fundo partidário, ao fundo de financiamento de campanha, ao tempo de propaganda gratuita no rádio e TV.
No plano dos efeitos, vale destacar que o partido incorporador e o novo ente partidário resultante da fusão : (i) sucedem em todos os direitos e obrigações, ativos e passivos, os partidos extintos – isto é, as entidades incorporadas ou fundidas; (ii) têm direito ao cômputo dos votos recebidos na última eleição pelas entidades extintas para fins: (ii.a) de participação na distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas; (ii.b) do acesso gratuito ao rádio e televisão.
Esses e outros resultados somente se produzem com a conclusão dos atos de fusão e incorporação, e para tanto é necessário que todas as condições impostas aos partidos interessados sejam devidamente implementadas e os respectivos atos averbados perante o TSE. Nesse sentido, vide: TSE – Pet no 0600362-80/DF, j. 19-3-2020.
No que concerne a sanções porventura impostas a órgãos do partido incorporado, o art. 3o, I, da EC no 111/2021 estabelece não serem inaplicáveis ao “partido incorporador nem aos seus novos dirigentes, exceto aos que já integravam o partido incorporado”; tais sanções abrangem “as decorrentes de prestações de contas, bem como as de responsabilização de seus antigos dirigentes”.
6.5.4 Fundação e instituto partidário
Por determinação legal, o partido deve criar e manter uma fundação ou instituto “destinado ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à educação política”. Para tanto, deve aplicar “no mínimo, vinte por cento do total recebido” do Fundo Partidário (LPP, art. 44, IV, c.c. art. 53, caput).
Debate-se acerca do sentido do termo “instituto”, notadamente se foi empregado como sinônimo de “fundação” ou, ao revés, se compreende entes de natureza diversa, como, por exemplo, associação.
De todo modo, trata-se de ente privado, instituído e regido pelas normas de Direito Privado. Goza de autonomia administrativa e financeira em relação ao seu instituidor (o partido), tem administrador próprio, sendo-lhe facultado “contratar com instituições públicas e
privadas, prestar serviços e manter estabelecimentos de acordo com suas finalidades, podendo, ainda, manter intercâmbio com instituições não nacionais” (LPP, art. 53, segunda parte). Tal autonomia é ainda evidenciada no art. 37, § 14, da LPP, segundo o qual referido ente “não será atingido pela sanção aplicada ao partido político em caso de desaprovação de suas contas, exceto se tiver diretamente dado causa à reprovação”.
No tocante à fundação, vale registrar que, além de ser fiscalizada pela Justiça Eleitoral quanto aos recursos públicos recebidos notadamente do Fundo Partidário (nesse sentido: TSE – QO na PC no 192-65/DF, j. 27-10-2020), também é fiscalizada pelo Ministério Público do Estado em que sediada, conforme dispõe o art. 66 do Código Civil: “Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas”; se as atividades da fundação se estenderem por mais de um Estado, caberá tal encargo “em cada um deles, ao respectivo Ministério Público”.
Havendo extinção, fusão ou incorporação do partido, a fundação ou o instituto a ele vinculado será extinto e o seu patrimônio “vertido ao ente que vier a sucedê-lo” (LPP, art. 53, § 2o, I). Nesse sentido, vide: TSE – Pet no 0601953-14/DF – DJe 10-5-2019; TSE – Pet no 0601972-20 – j. 28-5-2019; TSE – Cta no 0601870-95/DF, j. 30-5-2019. O mesmo ocorrerá se o instituto for convertido em fundação e vice-versa. Tal versão patrimonial “implica a sucessão de todos os direitos, os deveres e as obrigações da fundação ou do instituto extinto, transformado ou convertido” (LPP, art. 53, § 3o).
6.6 FILIAÇÃO, DESFILIAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
A filiação estabelece um vínculo jurídico entre o cidadão e a entidade partidária. É regulada nos arts. 16 a 22-A da Lei no 9.096/95 (LPP), bem como na Res. TSE nº 23.596/2019 e no estatuto da agremiação.
Aos filiados é assegurada igualdade de direitos e deveres (LPP, art. 4o).
Só pode filiar-se a um partido quem estiver no pleno gozo de seus direitos políticos. Portanto, se tais direitos estiverem suspensos quando da filiação, esse ato não terá validade. Assim: “é nula a filiação realizada durante o período em que se encontram suspensos os direitos políticos em
decorrência de condenação criminal transitada em julgado. Precedentes. […]” (TSE – REspe no 11.450/MS – DJe 26-8-2012).
Além disso, é preciso que se atendam aos requisitos postos na lei e no estatuto. O princípio da autonomia partidária assegura à agremiação o poder de definir as regras e os critérios que entender pertinentes para a admissão de filiados, o que deve ser fixado no estatuto. É vedado, porém, o estabelecimento de critérios discriminatórios ou abusivos, que impliquem ferimento a direitos fundamentais; essa limitação decorre da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja incidência nas relações privadas é tema pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O ato de filiação pode ser levado a efeito perante os órgãos de direção municipal, estadual ou nacional. Deferida a filiação internamente, o próprio órgão de direção deverá inserir ou lançar os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, denominado Filia (Módulo Externo desse sistema). Após, tal informação é publicizada no site do TSE, sendo atualizada a base oficial de filiados da Justiça Eleitoral. Ademais, aos juízes eleitorais das respectivas circunscrições é remetida uma relação com os nomes dos filiados, da qual deve constar: “a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos”; tal providência é feita para fins de “arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos” (LPP, art. 19, caput – redação da Lei nº 13.877/2019).
Aos órgãos de direção partidária de âmbito nacional e estadual, deve a Justiça Eleitoral disponibilizar eletronicamente “acesso a todas as informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral, incluídas as relacionadas a seu nome completo, sexo, número do título de eleitor e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, telefones, entre outras” (LPP, art. 19, §§ 3º e 4º – este incluído pela Lei nº 13.877/2019). Portanto – com relação à direção do partido –, não há sigilo dos dados das pessoas que a ele estejam filiadas. No entanto, há que se observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que veda, por exemplo, a disponibilização de dados pessoais sensíveis do eleitor como são os genéticos e biométricos. Por outro lado, a permissão de acesso só ocorre no tocante aos dados dos próprios filiados, pois é vedado que um partido acesse dados de integrantes de outra entidade.
Pode ocorrer de uma pessoa ter deferida sua filiação, mas o órgão de direção partidária não inserir os seus dados no sistema Filia. Em tal caso, o § 2o, art. 19, da LPP faculta ao prejudicado requerer, diretamente à Justiça Eleitoral, a inclusão de seus dados no sistema, devendo, então, demonstrar sua filiação.
A respeito, dispõe a Súmula no 20 do TSE que a filiação pode ser demonstrada por “outros elementos de convicção”. Daí admitir que essa prova seja feita: (i) por certidão emanada de Cartório Eleitoral, a qual é revestida de fé pública; (ii) pelo comprovante entregue ao interessado quando de seu ingresso na agremiação; (iii) pela ficha de inscrição ou filiação ao partido; (iv) por mensagens de aplicativos de conversa ou mensagem como WhatsApp e Telegram (TSE – AgRg-REspe no 675/SE – DJe, t. 57, 25-3-2019, p. 33-34). Mas é preciso que esses documentos sejam inequívocos e tenham sido constituídos previamente. Embora particulares e produzidos unilateralmente (exceto troca de mensagens em aplicativos como WhatsApp e Telegram, pois aqui há bilateralidade), não se pode recusar aos referidos documentos idoneidade, ainda que relativa, para comprovar a filiação. Nesse rumo, interpretou a Corte Superior Eleitoral ser “[…] demasiado exigir que a prova da filiação partidária só possa ser feita pelo depósito das listas dos filiados a ser feita pelos partidos, conforme exigência formal do art. 19 da Lei no 9.096/95 […]” (TSE – RO no 977/SP – PSS 14-9-2006).
Vale observar que, se tal demonstração tiver de ser realizada em processo de registro de candidatura, há rigor quanto à exigência de prova robusta da filiação partidária. Confira-se: (i) “[…] 1. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, nem a ficha de filiação partidária nem a declaração unilateral de dirigente de partido são aptas a comprovar a regular e tempestiva filiação. […]” (TSE – AgR-REspe no
195.855/AM – PSS 3-11-2010); (ii) “[…] 4. Documentos produzidos unilateralmente por partido político ou candidato – na espécie, ficha de filiação, ata de reunião do partido e relação interna de filiados extraída do respectivo sistema – não são aptos a comprovar a filiação partidária, por não gozarem de fé pública. Não incidência da Súmula 20/TSE. […]” (TSE – AgR-REspe no 338.745/SP – PSS 6-10-2010); (iii) “[…] 2. O candidato apresentou, como única prova de sua filiação, a ficha de filiação ao PSB, a qual […] não se presta para comprovar a filiação partidária, por se tratar de documento produzido unilateralmente e
destituído de fé pública, consoante prevê a farta jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. […]. 6. Negado provimento ao agravo interno.” (TSE – Ag-REspe no 060022120 – DJe 25-6-2021).
Note-se, porém, que o rigor desse entendimento tem sido suavizado. Mesmo no bojo de processo de registro de candidatura já se reconheceu filiação partidária evidenciada em “contexto probatório variado”, formado, inclusive, por mensagens em aplicativo de WhatsApp ou Telegram. Nesse sentido:
“1. No caso, o Tribunal a quo deferiu o pedido de registro da candidata ao cargo de deputado federal, por entender comprovada a filiação partidária, com base em contexto probatório variado, composto de elementos unilaterais (ficha de filiação, ficha de inscrição de pré-candidatos e declaração de dirigente partidário) e de provas bilaterais (mensagens de aplicativo de conversas instantâneas), cujas datas são anteriores ao prazo legal de 6 meses. 2. Nos termos do verbete sumular 20 do TSE, a prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei 9.096/95 pode ser realizada por outros elementos de convicção, inclusive pelo conjunto harmônico de indícios e provas, unilaterais e bilaterais, tal como se verifica no caso dos
autos. […] Agravo regimental a que se nega provimento” (TSE – AgRg-REspe no
0600248-56.2018.6.08.0000/ES – j. 6-11-2018).
Desfiliação – para desligar-se espontaneamente do partido político, o filiado deve fazer comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao juiz eleitoral da zona em que se encontrar inscrito. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo é extinto (LPP, art. 21).
Entretanto, em certos casos, o cancelamento da filiação é automático, tal como se dá se houver: “I – morte; II – perda dos direitos políticos; III – expulsão; IV – outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão; V – filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral” (LPP, arts. 21 e 22).
Suspensão – note-se que a hipótese do citado inciso II, art. 22, da LPP cuida de perda de direitos políticos, não devendo essa hipótese ser confundida com a suspensão desses mesmos direitos. Assim, se os direitos políticos forem suspensos, não haverá extinção, mas suspensão da filiação partidária. Nesse sentido, pronunciou-se a Corte Superior Eleitoral:
“Registro. Candidato. Vereador. Condenação criminal. Suspensão de direitos políticos. Filiação partidária. 1. Conforme decisão proferida por esta Corte Superior no julgamento
do caso Belinati, que se fundou inclusive no Acórdão no 12.371, relator Ministro Carlos Velloso, subsiste a filiação anterior à suspensão dos direitos políticos. 2. Não se tratando de nova filiação, mas de reconhecimento de filiação anterior, que esteve suspensa em
razão de cumprimento de pena, tem-se como atendido o requisito do art. 18 da Lei no
9.096/95 [esse art. 18 foi revogado pela Lei no 13.165/2015 – vide art. 9o da LE]. Recurso
especial conhecido e provido” (TSE – REspe no 22.980/SP – PSS 21-10-2004).
Durante o período em que vigorar a suspensão, o filiado suspenso não pode praticar ato privativo de filiado regular, tampouco exercer cargo político eletivo ou de direção dentro do organismo partidário; consequentemente, não poderá se candidatar a cargo político eletivo (TSE – Ag-REspe no 11.166/GO – j. 30-3-2017).
Dupla (ou pluralidade de) filiação partidária – à vista do inciso V (acrescido ao citado art. 22 pela Lei no 12.891/2013), aquele que, estando filiado a uma agremiação, se engajar em outra tem o dever legal de comunicar esse fato ao partido que deixa e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral, para que a filiação primitiva seja cancelada. Se não o fizer logo após a nova filiação, ficará configurada duplicidade de filiação partidária, pois a mesma pessoa constará nas listas enviadas à Justiça Eleitoral por ambos os partidos.
Também pode ocorrer de constar a filiação de uma mesma pessoa em mais de dois partidos, havendo, portanto, pluralidade de filiação.
Em qualquer caso, dispõe o parágrafo único do art. 22 da LPP (com redação da Lei no 12.891/2013): “Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais”. É razoável essa solução, pois a inscrição derradeira revela a intenção atual do filiado, a entidade a que ele realmente quer se manter vinculado.
Diante disso, não mais se devem cancelar todas as filiações (como previa o revogado parágrafo único do citado art. 22), mantendo-se apenas a última.
Tal solução pressupõe que as diversas filiações tenham ocorrido em datas diferentes.
Entretanto, e se não houver sucessividade entre as diversas filiações, ou seja, se ocorrerem na mesma data? Nesse caso, o art. 23 da Res. TSE no 23.596/2019 (alterado pela Res. TSE nº 23.668/2021) determina que o juiz eleitoral expeça notificações ao filiado e aos partidos envolvidos para
que se manifestem sobre a questão. A partir das respostas apresentadas e da manifestação do órgão do Ministério Público, o § 4º-A do referido artigo permite ao juiz decidir: “I – pela manutenção do vínculo partidário mais recente, quando for possível estabelecer o momento em que as filiações ocorreram; II – pela manutenção do vínculo partidário indicado pelo eleitor, quando não for possível estabelecer o momento em que as filiações ocorreram; III – pelo cancelamento de todos os vínculos, quando não for possível estabelecer o momento em que as filiações ocorreram e o eleitor não indicar interesse na manutenção de qualquer dos vínculos partidários”. Havendo dúvida insolúvel, esta última alternativa (III) enseja o reconhecimento e manutenção do vínculo com a agremiação indicada pelo filiado, solução essa que se harmoniza com a autonomia partidária (CF, art. 17, § 1o), a cidadania (CF, art. 1o, II) e a liberdade de associação (CF, art. 5o, XX).
6.7 PROPAGANDA PARTIDÁRIA E INTRAPARTIDÁRIA
6.7.1 Propaganda partidária
Os partidos políticos têm assegurado o direito de se comunicar com a sociedade. Por sua vez, os cidadãos têm direito de ser informados sobre os partidos e as ações que desenvolvem.
Um dos canais de comunicação é a propaganda partidária. Por meio desta, o partido expõe publicamente sua história, projetos e metas, os valores que defende, seu programa e os meios para realizá-lo; é na propaganda partidária que as agremiações apresentam suas propostas para o bem-estar coletivo e desenvolvimento da sociedade. Nesse afã, pode haver confronto de opiniões, teses, propostas de soluções para problemas nacionais, regionais ou locais.
Dada a importância dessa comunicação para o regime democrático, o art. 17, § 3o, da Constituição Federal confere aos partidos o denominado direito de antena, consistente no acesso gratuito ao rádio e à televisão – que são importantes meios de comunicação de massa.
A propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão havia sido extinta pelo art. 5o da Lei no 13.487/2017. Todavia, foi reintroduzida pela
Lei no 14.291/2022, que inseriu na LPP os arts. 50-A a 50-E. Tanto a Constituição Federal quanto a Lei no 9.096/1995 apenas
aludem à propaganda no rádio e na televisão. Diante disso, discute-se se poderia ser veiculada propaganda partidária em outros meios, como a imprensa escrita ou eletrônica, Internet, redes sociais, outdoors. Acentuando o respeito devido à liberdade de expressão e seu assento constitucional, a jurisprudência já afirmou ser permitida a propaganda partidária pela imprensa, “desde que se o faça dentro dos princípios da ética, e em obediência aos preceitos legais que compõem o nosso ordenamento jurídico” (TRE-SC – Res. no 7.133, de 8-9-1999). Por seu turno, ao responder à Consulta no 1.132/DF (Res. TSE nº 21.983/2005), a Corte Superior Eleitoral reconheceu inexistir norma específica que discipline a propaganda partidária em tais veículos, concluindo pela licitude de sua realização, desde que sejam “observadas as vedações previstas para a propaganda nas leis que disciplinam o Direito Eleitoral”. Infere-se, pois, que a realização de propaganda partidária fora do rádio e da televisão submete-se à mesma disciplina e limitações previstas para a propaganda eleitoral.
A propaganda partidária é gratuita. Mas a gratuidade é relativa, pois, nos termos do art. 50-E da LPP, o veículo emissor é sempre ressarcido pelos cofres públicos por meio do mecanismo de compensação tributária.
A regulamentação dessa matéria deve ter o sentido de assegurar a isonomia entre as agremiações. Se investido em publicidade, o arsenal econômico detido por algumas entidades poderia ensejar o desequilíbrio de futura disputa eleitoral.
A veiculação deve ocorrer nos primeiros e segundos semestres dos anos não eleitorais e apenas no primeiro semestre dos anos eleitorais (LPP, art. 50-B, § 3º; Res. TSE nº 23.679/2022, art. 6º, I e II).
São objetivos da propaganda partidária: “I – difundir os programas partidários; II – transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este relacionados e as atividades congressuais do partido; III – divulgar a posição do partido em relação a temas políticos e ações da sociedade civil; IV – incentivar a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na democracia brasileira; V – promover e difundir a participação política das mulheres, dos jovens e dos negros” (LPP, art. 50-B).
O direito de acesso à propaganda gratuita somente é assegurado aos partidos que atinjam a cláusula de desempenho prevista no § 3º do art. 17 da CF (LPP, art. 50-B, § 1º). O tempo disponibilizado varia em função da representação parlamentar da legenda obtida na última eleição geral, sendo desconsideradas eventuais migrações partidárias durante a legislatura. Quanto maior o número de votos obtidos na eleição para a Câmara de Deputados, maior será o tempo disponibilizado.
Do tempo total a que tiver direito, deve o partido empregar, no mínimo, 30% para promover e difundir a participação política das mulheres (LPP, art. 50-B, § 2º; Res. TSE nº 23.679/2022, art. 3º, § 1º).
A produção do programa e a geração de conteúdos para a veiculação são de responsabilidade dos partidos, que devem disponibilizá-los em mídia com tecnologia compatível com a da emissora que fará a transmissão.
É vedada a censura prévia ao conteúdo da inserção (Res. TSE nº 23.679/2022, art. 15, caput). Ademais, às emissoras não é dado recursar o material que lhes for regularmente entregue pelo partido, tampouco exercer controle sobre ele.
Quanto à forma de realização, a gravação pode ocorrer em estúdio ou em ambiente aberto, ou seja, ao ar livre.
A fim de atingir o maior número de pessoas, a propaganda é veiculada em horário nobre, pois deve ir ao ar entre as 19 horas e 30 minutos e as 22 horas e 30 minutos.
As transmissões são realizadas em âmbito nacional e estadual. Duas são as formas previstas: cadeia ou bloco (LPP, art. 50-A, §§ 2º e
3º) e inserção (LPP, art. 50-A, §§ 7º e 8º). Caracteriza-se a cadeia por suspender as transmissões das emissoras, de sorte que a mensagem vai ao ar simultaneamente em todos os canais. Sendo nacional, não pode haver “quebra” na transmissão em cadeia, devendo a mensagem ser veiculada simultaneamente em todos os Estados da Federação. Já inserção consiste na intercalação feita na programação normal das emissoras, não havendo simultaneidade na transmissão nos diversos veículos. Assim, as emissoras a levarão ao ar em momentos distintos, conforme lhes convier, mas sempre dentro dos limites temporais estabelecidos em lei.
Tanto a cadeia ou bloco quanto as inserções nacionais devem ser requeridos ao Tribunal Superior Eleitoral pelo órgão de direção nacional da agremiação interessada. Já no âmbito estadual, o requerimento deve
ser formulado pelo respectivo órgão de direção estadual do partido e endereçado ao Tribunal Regional Eleitoral.
Não se admite a utilização comercial da propaganda em apreço, assim considerada a que vise à promoção de marca ou produto. Ademais, é proibida: “I – a participação de pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa; II – a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de propaganda eleitoral; III – a utilização de imagens ou de cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação; IV – a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake news); V – a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem; VI – a prática de atos que incitem a violência” (LPP, art. 50-B, § 4o).
Com base no transcrito inciso I, claro está que a utilização do horário de propaganda por candidato de agremiação diversa constitui uso indevido dos meios de comunicação social postos à disposição do partido. Nessa linha, a Corte Superior Eleitoral teve oportunidade de assentar:
“O uso do tempo de propaganda partidária para beneficiar político filiado a outra agremiação, com ostensiva intenção de concorrer a cargo eletivo no pleito a realizar-se no período eleitoral subsequente, traduz falta gravíssima sujeita a sanção correspondente ao máximo previsto em lei: a cassação de todo o direito de transmissão a que o infrator faria
jus no semestre subsequente” (TSE – Ac. no 766 – DJ 9-6-2006, p. 133).
Por outro lado, no tocante ao transcrito inciso II, a lei é cristalina ao vedar a divulgação, no horário partidário, de candidatura (i.e., a propaganda de candidatos a cargos eletivos) e a defesa de interesses pessoais ou de outras agremiações, bem como toda forma de propaganda eleitoral. Proibida, pois, de forma clara e precisa, a promoção pessoal que ostente coloração eleitoral. Por certo, tais ocorrências desnaturam os princípios inspiradores da propaganda partidária. A promoção dos interesses de outras agremiações políticas também ofende a igualdade, pois os beneficiados estariam obtendo, por via transversa, tempo maior do que teriam realmente direito.
De mais a mais, se, por um lado, não é vedada a presença de filiados, ainda que notórios, potenciais candidatos ou pré-candidatos no programa partidário, por outro, a presença deles não pode reportar suas candidaturas, antecipando a campanha eleitoral; tampouco o conjunto da
comunicação pode ser direcionado a esse enfoque. Isso significaria evidente desbordamento dos limites traçados pelo sistema jurídico, pois a propaganda em nada se relacionaria com a divulgação do programa partidário, tampouco com a atuação histórica e conquistas do partido. Tal ocorre, por exemplo, quando há acentuada adjetivação das qualidades de potencial candidato, quando se enfatizam suas realizações, seus feitos como administrador, sua atuação política atual ou pretérita, a história de sua vida, suas pretensões, enfim, quando ostensivamente se apresenta alguém como a pessoa ideal – a mais competente, a mais honesta, a mais habilidosa – para ocupar determinado cargo eletivo.
Note-se que o desvirtuamento da propaganda partidária pode ocorrer ainda que o beneficiário seja detentor de mandato eletivo.
Representação por propaganda partidária ilícita – o descumprimento das diretrizes legais estabelecidas para a propaganda partidária enseja a responsabilização do respectivo partido político. Nesse propósito, o § 5o
do art. 50-B da LPP prevê a sanção de “cassação do tempo equivalente a 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o tempo da inserção ilícita, no semestre seguinte”. Considerando que em ano de eleição a propaganda partidária só pode ser realizada no primeiro semestre, as sanções por irregularidades aí ocorridas só poderão ser efetivadas no ano seguinte ao do pleito.
Para que a perda da transmissão se concretize, é necessário que se instaure processo judicial contra o partido infrator. É que a responsabilização do infrator requer decisão judicial, o que torna necessária a formalização de processo jurisdicional.
O processo deve ser instaurado mediante representação (i.e., ação), a qual “poderá ser oferecida por partido político ou pelo Ministério Público Eleitoral” (LPP, art. 50-B, § 6o, primeira parte). O partido atuará, conforme o caso, por meio de seu órgão de direção nacional ou estadual. Assim, autoridades públicas e cidadãos (ainda que filiados a partidos políticos ou que nestes exerçam alguma função) não gozam de legitimidade ativa ad causam.
Em que pese o silêncio da lei, o procedimento a ser observado é o previsto nos incisos I a XIII do art. 22 da LC no 64/1990 – no que couber. Tal procedimento é delineado nos arts. 19 a 30 da Res. TSE nº 23.679/2022.
Entretanto, se a inserção partidária for desvirtuada a ponto de configurar propaganda eleitoral antecipada (e, pois, ilícita) e o objeto da
representação for esta última, o procedimento a ser observado é o previsto no art. 96 da Lei nº 9.504/1997. É que este último é o rito aplicável às representações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/1997, norma que disciplina a representação por propaganda eleitoral ilícita. Nesse sentido, dispõe a Res. TSE nº 23.679/2022:
“Art. 4º [...] § 3º A utilização de tempo de propaganda partidária para promoção de pretensa candidatura, ainda que sem pedido explícito de voto, constitui propaganda antecipada ilícita por infração aos arts. 44 e 47 da Lei nº 9.504/1997, passível de multa nos termos do § 3º do art. 36 da mesma lei, sem prejuízo da cassação de tempo decorrente da violação do inciso II deste artigo. § 4º A apuração da propaganda antecipada ilícita, na hipótese do § 3º deste artigo, será feita em representação própria, nos termos do art. 96 da Lei nº 9.504/1997 e da Res.-TSE nº 23.608, devendo ser distribuída a um(a) dos(as) juízes(as) auxiliares, no período em que atuarem”.
Na hipótese de cumulação de pedidos atinentes a propaganda partidária ilícita e propaganda eleitoral ilícita, deve-se proceder ao desmembramento do feito. Com isso, garante-se que cada qual das representações siga o seu próprio rito e seja julgada pelo juízo competente.
A petição inicial segue o padrão do art. 319 do CPC. Deve indicar o órgão jurisdicional a que se dirige, a qualificação e o domicílio ou sede do representado, o pedido e seus fundamentos fático-jurídicos (= causa de pedir) e requerimento de citação. Ademais, deve especificar as provas com que se pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. É também imprescindível que se acoste aos autos arquivo de mídia contendo a inserção impugnada, informação sobre o dia e horário da exibição e transcrição do conteúdo impugnado.
O ajuizamento da representação deve ocorrer no prazo legal. Nos termos do § 7o do art. 50-B da LPP, ela deve ser formalizada até o “último dia do semestre em que for veiculado o programa impugnado”. Porém, se a transmissão tiver ocorrido nos últimos 30 dias do semestre, o prazo para ajuizamento é prorrogado para “até o 15o (décimo quinto) dia do semestre seguinte”. Ultrapassados tais lapsos, opera-se a decadência do direito de ingressar com a representação em exame.
No tocante à competência, é vinculada ao órgão detentor de atribuição para autorizar a transmissão. Assim, a competência será do TSE “quando se tratar de inserções nacionais”, e será dos TREs “quando se tratar de inserções transmitidas nos Estados correspondentes” (LPP, art. 50-B, § 6o,
segunda parte). Não há, portanto, previsão legal de competência para o juiz eleitoral.
No interesse da efetividade do direito da parte, é cabível a concessão de tutela de urgência antecipada “para suspender novas veiculações da inserção questionada na representação quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (Res. TSE nº 23.679/2022, art. 23).
Na hipótese de competência do TRE, contra o acórdão Regional que julgar o pedido procedente caberá recurso com efeito suspensivo para o TSE (LPP, art. 50-B, § 8o). O recurso é o especial (e não o ordinário), nos termos do art. 121, § 4o, I e II, da CF; o prazo para interposição é de três dias. Merece destaque a expressa previsão legal de efeito suspensivo no caso, pois é sabido que recursos excepcionais não gozam de tal efeito.
Julgada procedente a representação, a cassação de tempo de propaganda partidária deve ser executada no semestre seguinte àquele em que (vide art. 29 da Res. TSE nº 23.679/2022): (i) transitar em julgado a decisão; (ii) houver publicação do acórdão do TSE, em sede de competência originária ou recursal.
Anote-se, ainda, que à Justiça Eleitoral é dado determinar medidas para correção ou mesmo cessação de propaganda que utilize de criação intelectual sem permissão do autor, isto é, propaganda realizada com violação a direito autoral. Em tal caso, a Justiça Eleitoral poderá deferir tutela inibitória pleiteada pelo interessado (Res. TSE nº 23.679/2022, art. 30, caput) e adotar “as providências necessárias” (Res. TSE nº 23.610/2019, art. 111) com vistas à cessação do ilícito.
6.7.2 Propaganda intrapartidária
A propaganda eleitoral (que não se confunde com a partidária) só pode ser realizada após o dia 15 de agosto do ano da eleição (LE, art. 36). Antes dessa data é lícita a realização de propaganda intrapartidária, a qual deve circunscrever-se ao âmbito interno do partido.
Vejam-se as situações seguintes: 1) propaganda de filiados a convencionais; 2) divulgação de prévias partidário-eleitorais.
1) Convenção, propaganda de filiados a convencionais – trata-se de publicidade em que o filiado que pretende disputar a eleição pelo partido se dirige aos convencionais da respectiva grei.
Nos termos do art. 36, § 1o, da Lei Eleitoral: “ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor”.
Está claro nesse dispositivo legal que a propaganda não se dirige aos eleitores em geral, senão aos integrantes da convenção de escolha dos candidatos que disputarão os cargos eletivos. Daí a vedação do uso de meios de comunicação de massa, como rádio, televisão e outdoor.
Vale ressaltar que a escolha dos candidatos pelos partidos deverá ser feita no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições (LE, art. 8o, caput, com a redação da Lei no 13.165/2015).
A propaganda em foco somente pode ser realizada nos 15 dias que antecedem a data prevista para a convenção. Seu desvirtuamento – com a realização de propaganda eleitoral endereçada aos eleitores, e não aos convencionais – rende ensejo à sanção prevista no art. 36, § 3o, da Lei das Eleições, pois pode caracterizar-se como propaganda eleitoral extemporânea. Nesse sentido: “1. Os limites da propaganda intrapartidária foram ultrapassados, pois foi realizada propaganda eleitoral antecipada por meio de outdoor, fixado em caminhão, estacionado em via pública, em frente ao local designado para a convenção partidária, de forma ostensiva e com potencial para atingir os eleitores. […]” (TSE – AgR-AI no 3815/RJ – DJe 36, 20-2-2014, p. 47).
2) Prévias partidário-eleitorais – antes das convenções, é dado à agremiação optar pela realização de prévias partidário-eleitorais, com o intuito de antecipar a definição de seu candidato no pleito vindouro.
A realização de prévias (inclusive sua propagação com a distribuição de material informativo, divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos) não se qualifica como propaganda eleitoral antecipada, pois destina-se à consulta e à definição dentro do partido (LE, art. 36-A, III). Contudo, há mister que não se extrapole o âmbito partidário.
O § 1o do art. 36-A da LE proíbe “a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias”, sendo, porém, permitida “a cobertura dos meios de comunicação social”.
6.7.3 Responsabilização por propaganda ilícita
A realização de propaganda partidária ou intrapartidária em desacordo com a respectiva prescrição legal enseja a responsabilização do agente, inclusive do partido político, com a consequente imposição de sanção.
6.8 FINANÇAS PARTIDÁRIAS
6.8.1 Financiamento partidário
Tema assaz controvertido é o atinente ao financiamento de partidos políticos. Dada sua relevância para o regime democrático-representativo e, sobretudo, a influência que exerce nas ações governamentais, muitos entendem que o custeio deveria ser exclusivamente público, vedando-se o privado. Argumenta-se que neste último estaria uma das fontes da corrupção e de todas as mazelas da nossa política e Administração Pública, porque por essa via a elite econômico-financeira promove a captura do Estado e impõe seus próprios interesses particulares em detrimento dos interesses da sociedade.
Formalmente, vigora no Brasil um sistema misto de financiamento partidário. Entretanto, há forte inclinação para o financiamento público exclusivo. Se é certo que os partidos recebem recursos tanto do Estado quanto de particulares, o grande financiador é mesmo o primeiro.
Em geral, as fontes lícitas de recursos partidários podem ser assim sumariadas: (i) fundo partidário; (ii) doações privadas, que podem ser de pessoas físicas ou de outros partidos políticos; (iii) alienação de bens; (iv) realização de eventos; (v) locação de bens; (vi) sobras financeiras de campanha eleitoral; (vii) rendimentos de aplicações financeiras; (viii) empréstimo contraído em instituição financeira. Além dessas fontes, há o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), previsto no art. 16-C da LE (introduzido pela Lei no 13.487/2017), e “constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral”.
Fundo partidário – o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos ou simplesmente “fundo partidário” é regulado no art. 38 da LPP, sendo constituído por: “I – multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; II – recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; III – doações de pessoa física ou jurídica [registre-se que doação de “pessoa jurídica” passou a ser proibida – vide art. 31, II da LPP],
efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário; IV – dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995”.
Há duas situações a serem consideradas. A primeira refere-se ao direito de acesso aos recursos do fundo partidário. A segunda diz respeito à distribuição de tais recursos entre os partidos.
Sobre a primeira, nem todos os partidos registrados no TSE têm direito de receber recursos desse fundo. A aquisição desse direito requer o cumprimento de determinados requisitos. Denominados cláusulas de desempenho, esses requisitos são previstos no art. 17, § 3o, da CF (e também no art. 3o da EC no 97/2017), consistindo em: (1) obtenção de percentagem mínima de votos válidos para a Câmara de Deputados, (2) em um terço das unidades da Federação (ou seja, em nove Estados ou Distrito Federal), (3) com um mínimo dos votos válidos em cada uma delas. Os requisitos são progressivos, devendo se estabilizar nas eleições de 2030. Se o partido não os atingir em cada eleição, aplica-se um critério alternativo (também progressivo) consistente na eleição de um número mínimo de Deputados Federais em pelo menos nove unidades da Federação. Tal número é também progressivo, sendo fixado em 9, 11, 13 e 15 respectivamente nas eleições de 2018, 2022, 2026 e 2030. Registre-se que, no julgamento da Consulta no 060412730, em 18-12-2018, entendeu o TSE que a presente regra é aplicável já “a partir das eleições de 2018 para a legislatura de 2019-2022 na Câmara de Deputados”.
Assim, se um partido tiver candidatos eleitos, mas seu desempenho nas urnas for muito fraco e não preencher os referidos requisitos, não terá direito aos recursos do fundo. No entanto, nesse caso, o § 5o do art. 17 da CF (incluído pela EC no 97/2017) garante ao candidato eleito o mandato conquistado, asseguradas as prerrogativas inerentes à sua representatividade política, facultando-lhe, ainda, “a filiação, sem perda do mandato, a outro partido” que tenha atingido os referidos requisitos.
Quanto à segunda situação, o inciso I, art. 41-A, da LPP (com a redação da Lei no 13.165/2015) estabelece que 5% do total dos recursos devem ser “destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário”; o acesso a essa parcela de recursos independe do
tempo de existência do partido (vide STF – ADI 5105/DF – Rel. Min. Luiz Fux – DJe 30-3-2016). O restante é distribuído aos partidos proporcionalmente às suas respectivas representações na Câmara de Deputados.
Doações privadas – a doação por pessoa física constitui ato jurídico de liberalidade, devendo, portanto, ser praticado espontaneamente. De maneira que o estatuto partidário não pode “conter regra de doação vinculada ao exercício de cargo” (TSE – Cta no 35664/DF – DJe, t. 228, 2-12-2015, p. 57; TSE – Pet no 18/DF (0000617-30.1995.6.00.0000) – DJe 23-10-2019), pois isso significaria obrigar ou impor ao filiado a prática do ato de liberalidade, o que lhe retiraria a espontaneidade.
As doações devem ser efetuadas diretamente ao partido (e não ao fundo partidário, como previsto no citado art. 38, III, da LPP). Deveras, o art. 39, caput, da LPP autoriza o partido a receber doações de pessoas físicas “para constituição de seus fundos”. No âmbito do partido, as doações podem ser efetuadas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual, distrital, zonal e municipal (§ 1o). As ofertas de bens e serviços devem ter seus valores estimados em dinheiro, moeda corrente (§ 2o). Já as ofertas de recursos financeiros (dinheiro) – reza o § 3o (com a redação das Leis no 13.165/2015 e no 13.877/2019) – somente poderão ser efetuadas na conta do partido político por meio de:
“I – cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; II – depósitos em espécie devidamente identificados; III – mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, convênios de débitos em conta, no formato único e no formato recorrente, e outras modalidades, e que atenda aos seguintes requisitos: a) identificação do doador; b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada”.
Em qualquer caso, os montantes doados ao partido devem ser documentados e lançados em sua contabilidade, o que permite sejam auditados e fiscalizados.
Alienação de bens e realização de eventos – a alienação de bens refere-se à venda de produtos do partido, como brindes, chaveiros, canetas, canecas. Já a realização de eventos diz respeito à cobrança por acontecimentos como encontros, jantares e festas. Tais atividades devem
ser previamente comunicadas à Justiça Eleitoral, que poderá fiscalizá-las (Res. TSE no 23.604/2019, art. 5o, V, c.c. art. 10).
Doações proibidas – há casos em que o partido é legalmente proibido de receber doações. A esse respeito, estabelece o art. 31 da LPP (nos termos da Lei no 13.488/2017):
“Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de: I – entidade ou governo estrangeiros; II – entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ressalvadas as dotações referidas no art. 38 desta Lei e as proveniente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; III – [revogado]; IV – entidade de classe ou sindical. V – pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político”.
Vale destacar nesse dispositivo a proibição de financiamento partidário por “pessoas jurídicas de qualquer natureza”, prevista em seu inciso II, apenas sendo ressalvadas: (i) as dotações referidas no art. 38 da LPP, isto é, originárias do Fundo Partidário; (ii) as dotações provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o qual é previsto no art. 16-C da LE (introduzido pela Lei no 13.487/2017). Também devem ser ressalvadas as doações oriundas de outros partidos políticos, as quais são permitidas (vide Res. TSE no 23.604/2019, art. 5o, IV). Antes de ser proibida no referido dispositivo legal, a doação de pessoa jurídica a partido político foi também censurada pelo STF quando do julgamento da ADI 4.650/DF, ocorrido em 19-9-2015, tendo sido vedada qualquer doação de pessoa jurídica a partido, independentemente da finalidade.
Registre-se, ainda, a proibição de doações por “pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de permissão” (Res. TSE no
23.604/2019, art. 12, III). Loteria, rifa, bingo, sorteio – é vedada a arrecadação de recursos por
meio de loteria, assim considerada “toda operação que, mediante a distribuição de bilhete, listas, cupões, vales, sinais, símbolos ou meios análogos, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza” pois tais atividades são definidas como ilícitas
pela Lei das Contravenções Penais (D-L no 3.688/1941, art. 51, § 2o). Nesse sentido: TSE – Cta no 060073866/DF – j. 6-8-2020.
6.8.2 Despesas partidárias
Despesas são as obrigações impostas por lei ou livremente contraídas pelo partido e que devem ser cumpridas. Traduzem-se nos gastos efetuados com a manutenção de suas estruturas (sedes, diretórios), realização de serviços e atividades que lhes são próprios, aquisição de bens, pagamento de pessoal etc.
De modo amplo, o art. 44 da LPP dispõe sobre a aplicação de recursos oriundos do fundo partidário.
Como o regime jurídico dos partidos é o privado, é este igualmente que deve ser considerado na realização de despesas. Daí não ser obrigatória a observância da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), “tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas” (LPP, art. 44, § 3o).
É sempre necessária “a utilização racional e proba dos recursos públicos disponibilizados para a manutenção das atividades partidárias”, sob pena de se caracterizarem como antieconômicas (TSE – PC no
30587/DF – DJe 12-8-2019, p. 16 ss.). As despesas efetivadas devem ter “vinculação com as atividades partidárias” (TSE – PC no 31704/DF – DJe 3-5-2019), pois somente são lícitas ou regulares as que tiverem tal vinculação. Ademais, elas devem ser evidenciadas por documento idôneo ou prova inequívoca.
A responsabilidade pelas obrigações contraídas por órgão de direção partidária é dele próprio, sendo “excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária” (LPP, art. 15-A, com a redação da Lei no
12.034/2009). Assim, se diretório municipal contrair uma obrigação, a responsabilidade por ela não pode ser transferida a outro diretório, seja ele estadual ou nacional. Tal solução foi corroborada pelo STF ao declarar a constitucionalidade do referido art. 15-A da LPP na ADC 31, em 22/9/2021, oportunidade em que restou assentado que cada órgão partidário possui gestão autônoma, por isso devendo responder no âmbito contratual ou extracontratual pelos atos que praticar, sem que haja comprometimento de outros órgãos.
Obrigações e despesas compulsórias – há obrigações e despesas que são compulsórias, porque determinadas em lei, não havendo discricionariedade para realizá-las ou não.
Assim, o partido – por seu Diretório Nacional – tem a obrigação legal de aplicar, no mínimo, 20% do total que receber do Fundo Partidário “na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política” (LPP, art. 44, IV).
Outra importante obrigação legal dos partidos consiste na aplicação de, no mínimo, 5% do total recebido do Fundo Partidário “na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres” (CF, art. 17, § 7º – inserido pela EC nº 117/2022; LPP, art. 44, V; Res. TSE no 23.604/2019, art. 22). A parte final do § 7º, art. 17, da CF estabelece que a aplicação dos recursos deve ocorrer “de acordo com os interesses intrapartidários”. Assim, essa cláusula confere ampla liberdade à direção da entidade, tornando discricionárias suas decisões. Não obstante, havia se consolidado na jurisprudência que a presente obrigação tem de ser adimplida por cada um dos diretórios, e, portanto, “os diversos níveis partidários, individualmente, são obrigados a despender o percentual mínimo previsto no inciso V do art. 44 da Lei 9.096/95” (TSE – Cons. no 0604076-19/DF – DJe 9-8-2019). Registre-se, ainda, que o desvio de finalidade ou uso indevido de tais recursos pode ser apurado no âmbito da representação prevista no art. 30-A da Lei no
9.504/1997 (TSE – AI no 33986/RS – j. 15-8-2019).
6.8.3 Prestação de contas partidárias
Em Estado Democrático de Direito, é de grande importância o dever de prestar contas imposto a entidades que recebem ou têm a incumbência de gerir recursos públicos. Tal medida em muito contribui para a transparência da gestão, além de possibilitar o controle social e a fiscalização de sua adequada aplicação.
Mercê das relevantes funções atribuídas ao partido político no regime democrático, essa questão torna-se ainda mais sensível.
É a própria Constituição Federal que estabelece para o partido político o dever de prestar contas de suas receitas e despesas (CF, art. 17, III). Por isso, esse dever não é afastado pela autonomia partidária. Em todas as esferas de direção (nacional, regional e municipal), esse ente deve
“manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas” (LPP, art. 30). As receitas, aqui, abrangem não só as originárias de fundos públicos, mas também as hauridas em outras fontes.
Ademais, a agremiação precisa “enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral o balanço contábil do exercício findo; obrigação essa que deve ser adimplida “até o dia 30 de junho do ano seguinte” (LPP, art. 32 – com a redação da Lei no 13.877/2019), ainda que não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro. O descumprimento desse dever implica a “a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei” (LPP, art. 37-A).
Na prestação de contas, é necessário que sejam discriminadas as receitas e despesas realizadas pelo partido em sua respectiva esfera. Conforme preceitua o § 4o, art. 34, da LPP (incluído pela Lei no
13.877/2019): “o sistema de contabilidade deve gerar e disponibilizar os relatórios para conhecimento da origem das receitas e das despesas”.
No âmbito da Justiça Eleitoral, é instaurado um processo específico para exame e julgamento das contas partidárias, bem como para a hipótese de não apresentação das contas no prazo legal. O § 6o, art. 37, da LPP atribui “caráter jurisdicional” a esse processo.
Uma vez formalmente apresentadas, as contas podem ser impugnadas por qualquer partido político ou órgão do Ministério Público Eleitoral (Res. TSE no 23.604/2019, art. 31, §§ 3o ss.).
Antes de serem julgadas, as contas passam por acurada análise técnico-contábil. O órgão técnico incumbido dessa função deve emitir parecer, o qual orienta o julgamento do órgão judicial. No parecer, ao órgão técnico é “vedado opinar sobre sanções aplicadas aos partidos políticos” (LPP, art. 34, § 5o – incluído pela Lei no 13.877/2019), sendo a emissão de juízo de valor reservada ao órgão judicial.
Após a conclusão técnica e antes do julgamento final, o Ministério Público Eleitoral deve se manifestar no processo, e para tanto conta com o prazo de cinco dias (Res. TSE no 23.604/2019, art. 40, II), fazendo-o na qualidade de fiscal da ordem jurídica.
Ao julgar as contas, o órgão da Justiça Eleitoral poderá concluir pela sua (i) aprovação, (ii) aprovação com ressalva ou (iii) desaprovação. Caso
as contas não tenham sido prestadas, a conclusão será pela sua não prestação.
A aprovação requer a total regularidade e correção das contas e da gestão financeira realizada pelo partido.
A aprovação com ressalva pressupõe a detecção de alguma irregularidade de natureza formal ou material de pouca relevância, que, em qualquer caso, não chegue a comprometer a análise das contas, ou seja, não compromete a verificação da origem das receitas e destinação das despesas.
Já a desaprovação – que pode ser total ou parcial – pressupõe a ocorrência de graves irregularidades e ilícitos que comprometam a sua integridade. Estes devem ser de natureza material e relevantes, pois, nos termos do § 12, art. 37, da LPP, não autorizam o juízo de desaprovação: (i) erros formais; (ii) erros materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas.
A conclusão pela desaprovação expõe o partido à responsabilização jurídico-administrativa, podendo sofrer as seguintes sanções:
a) determinação “à esfera partidária responsável pela irregularidade” da “devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20%”; multa esta que deve ser aplicada “de forma proporcional e razoável” (LPP, art. 37, caput, e §§ 2o e 3o – este com a redação da Lei no 13.877/2019);
b) sendo detectados “recursos de origem não mencionada ou esclarecida fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral” (LPP, art. 36, I);
c) se constatado o recebimento de recursos de fontes vedadas relacionadas no art. 31 da LPP, “fica suspensa a participação no fundo partidário por um ano” (LPP, art. 36, II). No sentido da aplicabilidade dessa sanção, vide: TSE – REspe no 060001294/SC, j. 10-9-2020 Entretanto, ela só incidirá se não forem “adotadas as providências de devolução à origem ou recolhimento ao Tesouro Nacional” (Res. TSE no 23.604/2019, art. 46, I).
Ressalte-se que a desaprovação das contas do partido induz à responsabilização apenas do órgão respectivo da agremiação – não a de seus dirigentes. A responsabilização pessoal, civil e criminal, dos dirigentes partidários tem caráter personalíssimo e “somente ocorrerá se verificada irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido” (LPP, art. 37, § 13).
Já no caso de contas “não prestadas” o art. 47 da Res. TSE no
23.604/2019 prevê que tal conclusão acarreta ao órgão partidário: I – a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; e II – a suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário; pelo que o partido ou a federação de partidos “ficará impedido de participar das eleições na circunscrição respectiva” (Res. TSE no 23.609/2019, art. 2º, §§ 1o e 1o-A, este incluído pela Res. TSE no 23.675/2021). Note-se que essa última sanção não é consequência automática do julgamento das contas como não prestadas, mas deve decorrer de decisão própria, transitada em julgado, e proferida em processo regular que assegure ampla defesa ao interessado (STF – ADI no 6032/DF – Pleno – Rel. Min. Gilmar Mendes – DJe 14-4-2020). Ademais, o órgão partidário deve devolver todos os recursos provenientes dos referidos fundos que lhe foram repassados.
Órgãos partidários municipais – o art. 32, § 4o, da LPP (incluído pela Lei no 13.831/2019) simplifica a prestação de contas de órgãos partidários municipais que “não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro”. Nesse caso, até o dia 30 de abril do ano subsequente, o responsável partidário no município apenas deve apresentar à Justiça declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.
Fundação e instituto – em que pese sua natureza privada, a fundação e o instituto criados por partido político submetem-se a controle e devem prestar contas dos recursos públicos que lhes forem transferidos.
No tocante às fundações, dispõe o art. 66 do Código Civil que elas devem ser fiscalizadas pelo “Ministério Público do Estado onde situadas”. Por isso, durante algum tempo se entendeu que, ainda que recebam recursos oriundos do Fundo Partidário, não competiria à Justiça Eleitoral fiscalizá-las quanto à sua contabilidade ou regularidade de gestão e aplicação dos recursos públicos recebidos (TSE – PC no 237-06/DF – JSV
22 a 28-5-2020; PC no 246-65/DF – DJe 49, 12-3-2020, p. 19-20; TSE – PC no 211-08, decisão monocrática do relator, DJe 4-12-2019; PC no 261-34, decisão monocrática do relator, DJe 20-11-2019). Entretanto, essa solução é de todo inadequada, pois transfere ao Ministério Público atividade de controle própria da Justiça Eleitoral. Em julgados mais recentes, o TSE tem reconhecido a prevalência da competência da Justiça Eleitoral, pois, apesar de sua natureza privada, a fundação partidária apresenta “regime jurídico permeado também pelos dispositivos da legislação eleitoral acerca de sua constituição, funcionamento e fiscalização”; de modo que se deve compatibilizar o referido art. 66 do CC com a atribuição própria da Justiça Eleitoral especificamente quanto ao gerenciamento e à fiscalização dos recursos oriundos do Fundo Partidário, sem que um órgão prejudique ou esvazie a atuação do outro e vice-versa: TSE – QO na PC no 192-65/DF, j. 27-10-2020.
Já o instituto (obviamente, que não tenha natureza de fundação), se receber do partido valores oriundos do Fundo Partidário, deve prestar contas à Justiça Eleitoral. Nesse sentido: TSE – PC no 241-43/DF, j. 27-4-2020.
6.8.4 Tribunal de Contas da União
Embora os partidos políticos (como pessoa jurídica) devam prestar contas perante a Justiça Eleitoral, o Tribunal de Contas da União (TCU) afirma sua competência para instaurar, instruir e julgar tomadas de contas especiais relativas ao uso de recursos públicos por parte dos dirigentes partidários (pessoas físicas). Isso porque a disciplina legal da prestação de contas dos partidos políticos não suprime o poder-dever constitucional atribuído ao TCU pelo art. 71, II, da Lei Maior. A respeito, veja-se o seguinte julgado daquela Corte de Contas:
“[...] 6.3. No mais, vale destacar que o Tribunal de Contas da União possui jurisdição e competência próprias estabelecidas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica (Lei 8.443/1992). Dessa forma, a existência de ação civil ou judicial sobre mesma matéria não obsta o exercício do controle externo, dado o princípio da independência das instâncias cível, penal e administrativa. 6.4. Do exposto, conclui-se, portanto, que o fato de o julgamento de contas efetuado pela Justiça Eleitoral ter caráter jurisdicional não tem o condão de vincular ou impedir eventual julgamento de contas feito pelo TCU sobre os gestores do partido político. [...]”
(TCU – Tomada de Contas Especial – Rec. Recons. Ac. nº 3.638 – 1ª Câmara – Rel. Min. Benjamin Zymler – j. 5-7-2022).
6.9 FIDELIDADE PARTIDÁRIA
Prevê o art. 17, § 1o, da Constituição que o estatuto do partido deve “estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária”. Esse princípio confere novos contornos à representação política, pois impõe que o mandatário popular paute sua atuação pela orientação programática do partido pelo qual foi eleito. É indiscutível o proveito que resulta para a democracia, já que o debate político deve ser pautado por ideias e não por projetos pessoais ou o culto à personalidade. Todavia, por causa da forma como era compreendido e aplicado, esse princípio apresentava alcance bastante restrito.
No plano infraconstitucional, o art. 25 da Lei no 9.096/95 estabelece:
“O estatuto do partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar que se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários”.
Ademais, “perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito” (art. 26).
Inicialmente, não havia previsão normativa de perda de mandato eletivo para a hipótese de infidelidade partidária. O princípio da fidelidade partidária ficava restrito ao campo administrativo, interno, regulando apenas as relações entre filiado e partido. Tal entendimento prevaleceu durante muito tempo. De sorte que ao mandatário não só era dado contrariar a orientação da agremiação pela qual foi eleito, como até mesmo abandoná-la, sem que isso implicasse perda do mandato. O Supremo Tribunal Federal acolheu essa tese ao julgar, em 11 de outubro de 1989, por maioria, o Mandado de Segurança no 20.927-5, relatado pelo Ministro Moreira Alves (DJ 15-4-1994, p. 8.061), bem como o de no
20.916, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence (DJ 26-3-1993, p. 5002). Naquele, o Ministro Moreira Alves, ao votar, salientou que no
texto constitucional então em vigor “não se adota o princípio da fidelidade partidária, o que tem permitido a mudança de Partido por parte de Deputados sem qualquer sanção jurídica, e, portanto, sem perda de mandato”. E esclareceu:
“Ora, se a própria Constituição não estabelece a perda de mandato para o Deputado que, eleito pelo sistema de representação proporcional, muda de Partido e, com isso, diminui a representação parlamentar do Partido por que se elegeu (e se elegeu muitas vezes graças ao voto de legenda), quer isso dizer que, apesar de a Carta Magna dar acentuado valor à
representação partidária (arts. 5o, LXX, a; 58, §§ 1o e 4o; 103, VIII), não quis preservá-la com a adoção da sanção jurídica da perda do mandato, para impedir a redução da representação de um Partido no Parlamento. Se quisesse, bastaria ter colocado essa hipótese entre as causas de perda de mandato, a que alude o art. 55”.
Assim, impunha-se a conclusão de que, a despeito da essencialidade do partido para a obtenção do mandato, este não lhe pertencia – caso de mandato partidário. Tampouco pertencia aos eleitores (hipótese de mandato imperativo), pois o parlamentar não se encontrava adstrito a cumprir as promessas nem os compromissos assumidos durante a campanha. Na verdade, consagrara-se a tese do mandato livre.
No entanto, tal interpretação há muito deixou de subsistir. Ao responder positivamente à Consulta no 1.398, em 27 de março de 2007, formulada pelo então existente Partido da Frente Liberal (PFL), o Tribunal Superior Eleitoral fixou o entendimento segundo o qual “os Partidos Políticos e as coligações conservam direito à vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional, quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda” (Res. TSE no 22.526 – DJ 9-5-2007, p. 143). Consequentemente, perde o mandato o parlamentar que se desfiliar do partido pelo qual se elegeu.
Já no que concerne ao mandato obtido pelo sistema majoritário (Prefeito, Governador, Presidente da República e Senador), ao responder, em 16 de outubro de 2007, à Consulta no 1.407/2007, assentou o Tribunal Superior que a fidelidade partidária também deve ser observada pelos detentores de mandato majoritário. Depois de assinalar que o povo é a fonte de todo o poder governamental, exercendo-o por seus representantes eleitos, e que a soberania popular reside no sufrágio universal e no voto direto e secreto, concluiu o relator, Ministro Carlos Ayres Britto: “uma
arbitrária desfiliação partidária implica renúncia tácita do mandato, a legitimar, portanto, a reivindicação da vaga pelos partidos”.
Entretanto, essa posição do TSE não foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, que afirmou não ser legítima a perda de mandato majoritário por desfiliação do mandatário, porquanto o sistema majoritário possui lógica e dinâmica diversas da do sistema proporcional. Enquanto neste último tem grande relevo os votos obtidos pelos partidos (para o cálculo dos quocientes eleitoral e partidário), no sistema majoritário, a ênfase situa-se principalmente na figura do candidato (STF – ADI 5.081/DF – Pleno – Rel. Min. Roberto Barroso – DJe 162, 19-8-2015).
A respeito, o art. 22-A da Lei no 9.096/95 (incluído pela Lei no 13.165, de 29-9-2015) estabeleceu: “Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito”. Conquanto o referido dispositivo não faça distinção entre mandato obtido pelo sistema proporcional ou majoritário, a Corte Superior Eleitoral alinhou seu entendimento ao do Pretório Excelso, tendo editado a Súmula TSE no 67, segundo a qual: “A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário”.
Tal compreensão foi, então, consagrada na EC no 111/2021, que acrescentou um § 6o ao art. 17 da Constituição, estabelecendo a perda de mandato proporcional em caso de infidelidade partidária:
“Art. 17 […] § 6o Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.”
Vale ressaltar que a troca de partido não é ocorrência exclusiva da democracia brasileira, sendo comum em outros Estados igualmente democráticos. No entanto, entre nós, tal prática se tornou endêmica notadamente após a redemocratização de 1985. Conforme assinala Melo (2004, p. 161), na Câmara de Deputados, entre “1985 e 2002 ocorreram 1.041 trocas de legenda, envolvendo 852 deputados, entre titulares e suplentes”. Em média, 29% dos deputados federais eleitos mudaram de partido nas cinco legislaturas compreendidas entre 1983 e 2003. Pesquisando as origens desse fenômeno, o eminente cientista político
realça as condições conjunturais, contextuais e institucionais sob as quais se encontram os parlamentares submetidos. Entre os fatores levantados, figuram os seguintes: (1) a inexistência (na época pesquisada) de vedação legal, e, pois, de sanção adequada para o ato; (2) a existência de alternativas partidárias mais favoráveis à situação do migrante; (3) a busca pela “sobrevivência política” ante um cenário de acentuada incerteza quanto ao futuro; (4) a ausência de significativo custo político-eleitoral na mudança da trajetória partidária; (5) os baixos índices de “identificação partidária”, de sorte que a população não se identifica com as agremiações; (6) o desprezo do eleitor pela identidade partidária de seus representantes; (7) o funcionamento do processo legislativo, que é centralizado no circuito Executivo/Mesa Diretora Colégio de Líderes; isso provoca a concentração de poderes legislativos, institucionais e regimentais nas mãos do Executivo e dos líderes partidários, reduzindo drasticamente o espaço de atuação individual e a possibilidade de o parlamentar influenciar eficazmente no resultado do processo legislativo, bem como alocar verbas para seus projetos. A par disso, a intensa mudança de partido após o pleito é também fruto da debilidade de governantes eleitos sem base parlamentar sólida. Para robustecer sua base de apoio, tais governantes aliciam parlamentares, que, aliás, aceitam o convite de bom grado, dadas as vantagens que em troca são ofertadas. Por óbvio, essa prática não faz outra coisa senão incrementar o fisiologismo, os acordos impublicáveis, a famosa política do “é dando que se recebe”.
Em verdade, para além de frustrar a vontade do eleitor, a intensa mudança de legenda por parte dos eleitos falseia a representação política e desarticula o quadro partidário, tornando-o instável e confuso. A esse respeito, focalizando a Câmara de Deputados, acentua Melo (2004, p. 152) o impacto dessa prática no sistema eleitoral brasileiro, na medida em que “provoca distorções entre o conjunto de preferências manifestadas pelo eleitorado e a efetiva distribuição de cadeiras entre os partidos”. Em outros termos, a migração partidária faz com que as bancadas que terminam a legislatura sejam bem diferentes daquelas que a iniciaram.
6.10 PERDA DE MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA
A fim de “disciplinar o processo de perda de cargo eletivo, bem como a justificação de desfiliação partidária”, o Tribunal Superior Eleitoral
editou, em 25 de outubro de 2007, a Resolução no 22.610. Oito anos depois, o mesmo tema veio a ser previsto no art. 22-A da
LPP (incluído pela Lei no 13.165/2015), que dispõe:
“Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: I – mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; II – grave discriminação política pessoal; e III – mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente”.
Ademais, o art. 11-A, § 9o, dessa mesma LPP (introduzido pela Lei no
14.208/2021), determina que “Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação.” De certo modo, cuida-se de previsão inócua, pois apenas reitera a regra já inscrita no citado art. 22-A, caput.
Versando, ainda, sobre a matéria em exame, a EC no 97/2017 e a EC no 111/2021 acrescentaram ao art. 17 da CF os §§ 5o e 6o respectivamente, a ver:
“Art. 17 […]. […]
§ 5o Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3o deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
§ 6o Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.”
Por certo que as citadas disposições constitucionais e legais derrogaram a Res. TSE no 22.610/2007, que permanece em vigor somente nos pontos em que com aquelas forem compatíveis.
Pressupostos para a decretação da perda de cargo eletivo – Dois são os pressupostos autorizadores da decretação da perda de cargo eletivo por
infidelidade: efetiva desfiliação partidária e ausência de justa causa para a desfiliação.
A desfiliação traduz-se no ato pelo qual o mandatário rompe o vínculo que mantém com o partido em que se encontra filiado e pelo qual foi eleito, migrando ou não para outra agremiação.
Após a desfiliação, pode ocorrer de o mandatário se refiliar e retornar ao partido pelo qual se elegera. Nesse caso, seu anterior desligamento se torna irrelevante para os fins de perda de mandato, pois a infidelidade não chega a se perfazer. Ainda porque a agremiação política não sofre prejuízo, já que permanece com a vaga; além disso, aceitou de volta seu filiado, o que revela ter perdoado seu ato. E assim orientou-se a jurisprudência: “1. Não há se falar em infidelidade partidária por desfiliação sem justa causa se o deputado dito infiel foi aceito de volta na agremiação. 2. Sendo o mandato do partido, nos termos de reiterada jurisprudência, e não havendo prejuízo advindo da conduta do parlamentar, já que a vaga permanece com a agremiação, não se pode, nesse contexto, vislumbrar interesse jurídico do suplente em reivindicar a vaga que não lhe pertence. [...]” (TSE – Pet. nº 2.778/MA – j. 23-4-2009, DJe 23-4-2009, 21-5-2009). Em igual sentido: TRE-AP – Pet. nº 14.107 – DJe t. 87, 18-5-2016, p. 2; TRE-PE – Pet. nº 48.243 – DJe t. 127, 30-6-2016, p. 3.
Por sua vez, a justa causa tem suas hipóteses previstas nos citados art. 17, §§ 5o e 6o, da CF e no art. 22-A da Lei no 9.096/95.
Vale ressaltar que entre o fato alegado como justificativa e o ato de desfiliação não deve mediar grande lapso de tempo. Se isso ocorrer, a justa causa não se patenteia, pois o fato invocado como fundamento não terá sido decisivo para o rompimento com a agremiação, ou seja, não tornou insuportável a permanência no partido.
Em seguida, é feita breve análise de cada qual das aludidas hipóteses de justa causa para desfiliação.
Art. 17, § 5o, da CF – cláusula de desempenho. Pela regra expressa nesse dispositivo constitucional, é permitida a mudança de partido, sem perda de mandato, ao eleito por agremiação que não tiver alcançado o desempenho mínimo previsto em seu § 3o, ficando, pois, privado de receber “recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão”. Portanto, ao eleito por partido que não tenha atingido os requisitos necessários para ter direito a recursos do Fundo Partidário e
acesso gratuito ao rádio e à televisão, passou-se a assegurar a possibilidade de se desfiliar sem perda do mandato e, com isso, ingressar em outro partido.
Para tanto, a desfiliação permitida deve ocorrer antes que o partido atinja os aludidos requisitos por outras vias (ex.: mediante fusão ou incorporação a outro), superando, assim, a cláusula de barreira. O marco referencial para a desfiliação é a sua comunicação ao juiz eleitoral (não a comunicação ao partido). De modo que, se a comunicação ao juiz eleitoral for realizada a destempo, em momento em que o partido de algum modo tenha superado a cláusula de barreira, deixa de incidir a permissão legal para a desfiliação. Nesse sentido:
“[...] 7. É certo que, a partir da incorporação ocorrida no caso, o partido passou a ter direito a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, com o que não se pode permitir, a partir desse momento, a migração de qualquer parlamentar pela regra do § 5º do art. 17 da Constituição do Brasil, sob pena de se estender indevidamente o comando da norma permissiva e fomentar a indesejável livre circulação dos candidatos, que reduz significativamente a importância das agremiações políticas, de seus programas e dos ideais partidários, atingindo a estabilidade das agendas políticas. 8. A regra permissiva da desfiliação sem perda de mandato no caso de não atingimento da cláusula de barreira pelo partido político ao qual se filiou o parlamentar eleito tem incidência tão somente enquanto a agremiação for detentora dessa característica. O marco final dessa aferição é a data de finalização do processo de incorporação. De outra parte, o momento em que se pode efetivar esse pedido excepcional de desfiliação deve ocorrer dentro desse período temporal. [...] 10. No caso específico dos autos, a incorporação do PROS pelo Solidariedade foi levada a efeito na sessão administrativa de 14.2.2023, no julgamento da PetCiv nº 0601967-56/DF. O requerido comunicou sua desfiliação à agremiação no mesmo dia, 14.2.2023, mas procedeu à imprescindível comunicação ao juízo eleitoral tardiamente, apenas no dia seguinte, 15.2.2023 (ID nº 158780169), ou seja, após a incorporação ter operado juridicamente de maneira plena. [...]” (TSE – AJDesCargEle nº 0600118-15/SP – j. 7-11-2023).
Note-se que a faculdade estabelecida no vertente art. 17, § 5º, da CF somente pode ser exercida uma vez, de sorte que a permissão para nova desfiliação fica restrita às hipóteses legais, sob pena de caracterizar-se a infidelidade partidária e a consequente perda de mandato. Nesse sentido: TSE – Cta nº 060016120/DF – j. 11-17-2-2022.
Art. 17, § 6o, da CF (incluído pela EC no 111/2021) – anuência do partido. Trata-se da concordância do partido com a desfiliação. A justa causa se configura com a só anuência do partido, independentemente do fundamento invocado pelo exercente do mandato. Na verdade, chega-se a um consenso acerca da inconveniência ou incompatibilidade política de o
parlamentar permanecer nas fileiras do partido, impondo-se a sua desfiliação. Não se pode deixar de censurar essa hipótese, pois ainda que se entenda que o mandato pertence ao partido, não se trata, porém, de bem privado que possa ser objeto de negociação e livre disposição; há também que se ponderar ocorrência de fraude à vontade popular, porque nas eleições proporcionais o eleitor vota no partido e no candidato. Bem por isso, a jurisprudência havia se fixado no sentido de que “a carta de anuência oferecida pelos partidos políticos aos representantes individuais, eleitos pela legenda, não configura, por si só, justa causa para a desfiliação partidária” (TSE – Pet. 060048226/PR – j. 25-11-2021). Mas, por ser anterior à EC no 111/2021 (que incluiu o vertente § 6o ao art. 17 da CF), esse último entendimento não mais prevalece, conforme revelam os seguintes julgados: TSE – AJDesCargEle 0600766-63/AM – decisão monocrática – j. 23-5-2022; TSE – AJDesCargEle 060017618/GO – decisão monocrática – j. 1-4-2023.
Art. 22-A, parágrafo único, inciso I, da LPP – a primeira parte desse dispositivo alude à mudança substancial do programa da entidade. A configuração dessa causa requer a existência de ato formal, pelo qual um novo programa é esposado, em detrimento do anterior, que é abandonado. A alteração deve ser substancial, e não meramente pontual. É de todo compreensível que alguém queira abandonar as fileiras de uma organização que alterou o ideário antes cultivado, pois com ela pode não mais se identificar, não mais se encontrar irmanado. Em tal caso, a causa da desfiliação é inteiramente atribuível à própria entidade, que reviu os valores que abraçava, não sendo justo que o mandatário seja forçado a nela permanecer.
A fusão e incorporação de partidos eram previstas na Res. TSE no
22.610/2007 como causas justificativas de desfiliação. Entretanto, não foram contempladas expressamente na Lei nº 13.165/2015, que passou a regular a matéria no art. 22-A introduzido na LPP. No entanto, essas duas causas podem ser consideradas no âmbito do presente art. 22-A, I, pois é induvidoso que a ocorrência delas pode implicar “mudança substancial do programa da entidade”, de modo a afetar a relação do filiado com o partido. Afinal, as entidades envolvidas deixam de subsistir, nem sequer havendo possibilidade lógico-jurídica de cobrar fidelidade dos antigos filiados. A relação de fidelidade se estabelecera com entidades que não mais subsistem. É, pois, razoável que os mandatários ligados aos partidos
incorporados ou fundidos possam deles se desligar sem o risco de perda do mandato. Deveras, não se afigura justo impor-se a adesão às novas entidades, máxime se houver discordância quanto aos atos de incorporação ou fusão. De admitir, então, o abono do desligamento da respectiva agremiação, ficando o interessado livre para trilhar outro caminho no espectro político. Note-se, porém, que somente os filiados aos partidos fundidos e incorporados são beneficiados pelas causas assinaladas.
Já a segunda parte do art. 22-A, inciso I, cuida do desvio reiterado do programa partidário. Essa situação se configura quando as ações e os compromissos concretos da agremiação destoam dos conceitos constantes de seu estatuto e dos documentos por ele firmados. Trata-se de conceito indeterminado, fluido, que só pode ser precisado ou concretizado à luz da situação objetivamente apresentada.
Tanto a hipótese de mudança quanto a de desvio devem ter caráter nacional, e não apenas regional ou local. Isso porque, por determinação constitucional, o partido deve ter caráter nacional, sendo, pois, “necessário que se demonstre o desvio reiterado de diretriz nacional ou de postura que a legenda historicamente tenha adotado sobre tema de natureza político-social relevante” (TSE – RO no 263/PR – DJe 31-3-2014, p. 94-95).
Art. 22-A, inciso II, da LPP – grave discriminação política pessoal. O que se deve entender por essa cláusula? Não se pode negar o alto grau de subjetivismo que lhe é subjacente, o que dificulta o seu exato delineamento. De todo modo, a discriminação deve ser grave, de natureza política e pessoal. Quanto à gravidade, tem-se que o que é grave para uns pode não o ser para outros; o padrão de normalidade (assim como o de moralidade) varia entre as pessoas, no tempo e no espaço – até mesmo o clima e a geografia podem definir diferentes padrões de comportamento, percepção e julgamento. Quanto à natureza, a discriminação deve ser política (e não moral, por exemplo), e de ordem pessoal, pelo que deve referir-se à pessoa do mandatário e não a terceiros. O órgão judicial não poderá afastar-se desses parâmetros ao apreciar o conflito que lhe for submetido. Na concretização da presente cláusula, há que se encarecer os princípios da tolerância e da convivência harmônica, de sorte que meras idiossincrasias não poderão ser havidas como grave discriminação política pessoal. Somente poderão ser assim considerados fatos objetivos
(não cogitações subjetivas), determinados (não genéricos), individuais (não aplicáveis a muitos filiados), concretos (não abstratos), sérios (não revestidos de animus jocandi), injustos e repudiados pela consciência jurídico-política-moral, e, ainda, que “revelem situações claras de desprestígio ou perseguição” (TSE – Ag-RO no 14826/AL – DJe 20-11-2017).
Nesse diapasão, assentou a Corte Superior não constituir justa causa para a desfiliação: (i) “divergência entre filiados partidários no sentido de ser alcançada projeção política” (TSE – Pet no 2.756/DF – DJ 5-5-2008, p. 4); (ii) a instauração de procedimento administrativo para averiguar eventual descumprimento de normas partidárias, “porquanto se cuida de meio investigativo usualmente aceito. Caso contrário, consistiria até uma inibição absurda a qualquer espécie de apuração de eventual irregularidade. […]” (TSE – Pet no 3.019/DF – DJe 13-9-2010, p. 62); (iii) “[…] 7. Discussões sobre o alinhamento político do Partido, disputas internas que não interfiram no programa e nos ideais partidários nem gerem grave discriminação pessoal não são aptas a configurar a justa causa para a desfiliação. […].” (TSE – Ag-Pet no 060008904/DF – DJe, t. 89, 18-5-2021).
O descumprimento de carta-compromisso tem sido considerado justa causa para desfiliação do mandatário com fundamento no dispositivo em exame. Compreende-se como tal o negócio jurídico firmado entre partido político e filiado, no qual são acordadas pautas de atuação, tais como a concordância com a realização de determinadas ações políticas pelo filiado, a tolerância com a defesa de certas causas ou interesses, o apoio (ou abstenção) a certas ações ou bandeiras políticas. O pacto é aviado com supedâneo na autonomia conferida aos partidos, que no particular por ato próprio se autolimitam, devendo observar a boa-fé objetiva inerente aos negócios jurídicos (CC, arts. 113 e 422). A jurisprudência tem prestigiado e conferido eficácia jurídica a tais ajustes, e, em caso de inadimplemento pela agremiação, tem reconhecido a existência de justa causa para a desfiliação com fundamento em grave discriminação pessoal. Nesse sentido: TSE – Pet no 060063729/SP, j. 25-5-2021; Pet no
060064166/ES, DJe, t. 83, 10-5-2021. Art. 22-A, inciso III, da LPP – janela partidária. Esta hipótese
afigura-se como uma janela de oportunidade aos mandatários que se encontram em fim de mandato. É permitida a “mudança de partido
efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.” Assim, para que a desfiliação seja lícita, é necessário serem atendidos os seguintes pressupostos: (i) que haja mudança de partido, ou seja, que a desfiliação seja sucedida de efetivo engajamento a outra agremiação; (ii) essa mudança só pode ocorrer no período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional; (iii) a mudança deverá ocorrer “ao término do mandato vigente”.
Expulsão do partido – A expulsão do partido implica o imediato cancelamento da filiação (LPP, art. 22, III). O art. 22-A da LPP parte da hipótese de desfiliação partidária sem justa causa. Portanto, pressupõe tal diploma que a desfiliação decorreu de ato voluntário do mandatário, que decide romper com a agremiação pela qual foi eleito. Entretanto, também pode ocorrer de o desligamento ser provocado por ato do partido, como se dá na expulsão. Nesse caso, poderá a agremiação postular a perda do cargo eletivo do expulso? Enfrentando essa questão, assentou o TSE ser “incabível a propositura de ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária se o partido expulsa o mandatário da legenda, pois a questão alusiva à infidelidade partidária envolve o desligamento voluntário da agremiação” (TSE – AgR-AI no 20.556/RJ – DJe, t. 205, 23-10-2012, p. 3; TSE – AgRg-Pet no 060060184/DF – DJe, t. 186, 17-9-2020).
Criação de novo partido – a Res. TSE no 22.610/2007 previa a criação de novo partido como causa justificativa de desfiliação. Todavia, essa hipótese não foi prevista na Lei no 13.165/2015, que passou a regular a matéria no art. 22-A introduzido na LPP. Assim, essa causa deixou de subsistir no sistema jurídico.
Prazo para ajuizamento da ação – O direito de ação deverá ser exercido pelo partido no prazo de 30 dias, contados da intimação feita pela Justiça Eleitoral ao partido dando-lhe ciência da saída do seu filiado detentor de mandato, conforme dispõe o art. 19, § 1º, da LPP, bem como o art. 1º, § 2º, da Res. TSE nº 22.610/2007 c.c. art. 25-B da Res. TSE nº 23.596/2019 (ambos nos termos da Res. TSE nº 23.668/2021).
Vencido esse lapso temporal, nos 30 dias subsequentes poderão ingressar com a ação os demais colegitimados, a saber: quem tiver interesse jurídico ou o Ministério Público Eleitoral.
Tais prazos são decadenciais.
Competência originária dos tribunais eleitorais – Para o conhecimento e julgamento da demanda, o art. 2o da Resolução conferiu competência originária ao TSE, quanto aos “mandatos federais”, e aos TREs quanto aos demais mandatos (estaduais e municipais). Nesse ponto, afastou-se a Resolução da regra que vincula a competência ao registro de candidatura. A teor do art. 89 do Código Eleitoral são registrados: “(i) – no Tribunal Superior Eleitoral, os candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República; (ii) – nos Tribunais Regionais Eleitorais, os candidatos a Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-Governador e Deputado Estadual; (iii) – nos Juízos Eleitorais, os candidatos a Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de Paz”. É a partir de tal divisão que se delineia a competência originária do TSE e dos TREs.
Nesse quadro, não se compreende a subtração de competência dos Juízes Eleitorais quanto aos cargos eletivos municipais; mesmo porque são eles competentes para as ações de impugnação de mandato eletivo, para as ações de investigação judicial eleitoral e para as fundadas nos arts. 30-A, 41-A e 73 da Lei no 9.504/97, que também envolvem cassação de mandato. O mesmo se pode dizer quanto à afirmação de competência do TSE em relação aos cargos eletivos cujos registros são feitos perante os TREs, pois é deles a competência originária para as ações impugnatória e de investigação judicial eleitoral.
Diante disso, cumpre indagar se o princípio do juiz natural não restou fustigado. É que, conforme reza o art. 5o, LIII, da Lei Maior: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Também cumpre indagar se o art. 121, caput, da Constituição não foi violado, pois somente lei complementar pode dispor “sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais”. Essas duas questões foram respondidas negativamente pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a ADI no 3.999/DF (DJe 71, 17-4-2009), por maioria, afirmou ser constitucional a Resolução TSE no 22.610/2007.
Legitimidade ad causam – Três são os entes detentores de legitimidade ativa para a ação em apreço: (i) o partido político ao qual o mandatário se encontrava ligado (pelo qual foi eleito), (ii) o Ministério Público, (iii) quem tiver interesse jurídico. Nesse sentido dispõe o art. 1º, § 2º, da Res. TSE nº 22.610/2007 (com a redação da Res. TSE nº 23.668/2021).
É intuitiva a legitimatio ad causam ativa do partido político ao qual o mandatário infiel se encontrava ligado. Afinal, é a ele que a fidelidade é
devida. Já a do Ministério Público decorre de sua missão constitucional de velar pelo regime democrático de direito. Por fim, detém legitimidade quem tiver interesse jurídico, tal como ocorre com o suplente.
Quanto ao suplente, consolidou-se na jurisprudência do TSE duas interpretações relevantes, a saber: (1) apenas o primeiro a figurar no rol de suplentes ostenta interesse jurídico para ingressar com a demanda em tela; (2) na hipótese de coligação nas eleições proporcionais (que atualmente encontra-se vedada pelo art. 17, § 1o, da CF com a redação da EC no 97/2017), considera-se como legítimo o primeiro suplente da lista do partido, e não o da coligação. Confira-se: o “suplente da coligação – que não seja do partido do infiel – não tem legitimidade para o ajuizamento de ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa” (TSE – QO – Pet no 56.618/DF – DJe, t. 182, 21-9-2016, p. 32/33). E mais: TSE – QO – Pet no 56.703/DF – DJe, t. 182, 21-9-2016, p. 33; TSE – Pet no 3.019/DF – DJe 13-9-2010, p. 62; TSE – PA no
19.175/RJ (Res. no 23.097/2009) – DJe 21-9-2009, p. 31; TSE – APet no
2.789/PE – DJe 1o-9-2009, p. 13-14. O deferimento de legitimidade ativa tão só ao primeiro lugar no rol de
suplência revela que o interesse do autor-suplente deve limitar-se à busca pela investidura no mandato; só esse interesse é reconhecido como jurídico e, portanto, merecedor de proteção do ordenamento. Portadores de outros interesses (e. g., elevação do nível ético na ação política, respeito pela vontade dos eleitores que votaram no candidato e no partido, fidelidade ao programa partidário, melhora de posição na lista de suplência) devem representar ao órgão do Ministério Público Eleitoral para que esse avalie a situação e, sendo caso, ingresse com a demanda.
A ampliação da legitimidade ativa tem suscitado polêmicas. Argumenta-se que, a rigor, a ação judicial só poderia ser manejada pela agremiação à qual o mandatário encontrava-se filiado e pela qual foi eleito. Isso porque a Resolução em comento pressupõe que o mandato pertence ao partido; sua finalidade é disciplinar a reposição do mandato ao patrimônio jurídico da entidade que dele ficou privada com a saída indevida do mandatário. O partido é o único intérprete de suas conveniências, e somente ele deve agir em prol de seus interesses. Em determinadas conjunturas, a agremiação pode não ter interesse na recuperação do mandato do filiado “infiel”, pode mesmo entender não ter havido “infidelidade”. Nesse quadro, a ação de outrem poderia significar
indevida intromissão na economia interna da agremiação. De mais a mais, não poderia o Ministério Público figurar como legitimado ativo, eis que a relação entre a entidade partidária e o “mandatário infiel” tem cunho eminentemente privado. Trata-se de relação travada entre pessoa jurídica de direito privado e particular, sendo estranha ao espaço reservado ao Parquet, cuja base de atuação é sempre o interesse público.
Quanto à legitimidade passiva, é reconhecida ao mandatário que se desligou da agremiação. Se porventura ele se filiar a outra legenda, esta também deverá ser citada para integrar o processo como litisconsorte passivo. O litisconsórcio é necessário. Mas entende-se que a obrigatoriedade de sua formação só ocorre se a filiação ao novo partido “ocorrer dentro do prazo de trinta dias, previsto no art. 1o, § 2o, da Res. TSE no 22.610/2007” (TSE – REspe no 16.887/SP – DJe t. 193, 5-10-2012, p. 15; TSE – REspe no 23.517/PA – DJe t. 175, 15-9-2015, p. 62-63).
Suplente ostenta legitimidade passiva? Nem a lei nem a Resolução no
22.610/2007 prevê essa hipótese, limitando-se a dispor sobre a perda de mandato. Como se sabe, o suplente detém mera expectativa (= expectativa de direito) de ocupar a cadeira do titular em caso de vacância. Mas não se deve ignorar que poderá assumir a titularidade do mandato eletivo, fato, aliás, muito comum. Isso é verdadeiro sobretudo quanto aos primeiros colocados na lista de suplência. Ocorre que, pelo art. 1o, § 2o, da Resolução, o termo inicial do prazo para exercício do direito de ação é a data de desfiliação. Daí o impasse: porque não detém mandato, o suplente que se desfilia do partido pelo qual concorreu não detém legitimidade passiva, não podendo ser acionado; por outro lado, se vier a assumir mandato, certamente o exíguo prazo para ajuizamento da ação já se terá expirado. Diante disso, para se contornar a brecha no sistema, ou se defere legitimidade passiva ao suplente, ou se reconhece que, quanto a ele, o termo inicial do prazo para ajuizamento da ação em apreço é a data de sua investidura (ainda que provisória) no mandato eletivo, e não a data de sua desfiliação. Esta última opção foi abonada pela jurisprudência:
“1. Conta-se da data da posse do suplente no cargo eletivo o prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação por infidelidade partidária. Precedente. 2. Falta interesse de agir ao partido na ação de decretação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária em desfavor de suplente que se desligou da agremiação, se tal demanda for ajuizada antes da
posse do pretenso infiel. 3. Recurso ordinário provido para extinguir o feito” (TSE – RO
no 2.275/RJ – DJe 2-8-2012, p. 213).
Infere-se dessa exegese que a mudança de partido pelo filiado não acarreta a perda ex vi legis (i. e., sem necessidade de declaração judicial) da condição jurídica de suplente. Conquanto migre para outra agremiação, mantém-se no patrimônio jurídico do trânsfuga a qualidade de suplente.
A negativa de legitimidade passiva ao não ocupante da primeira posição na lista de suplência se funda no argumento de que sua mudança de partido “consubstancia matéria interna corporis [da agremiação com seu filiado], e escapa da competência da Justiça Eleitoral” (Res. TSE no
23.017 – DJe 26-3-2009, p. 36). No entanto, a primeira das soluções aludidas (i. e., deferimento de
legitimidade passiva ao suplente) parece melhor atender ao interesse público e à segurança jurídica, pois permite que a questão acerca da desfiliação de suplente seja resolvida antes da assunção do mandato. Ademais, se a desfiliação partidária acarreta a perda do mandato, esse mesmo entendimento deveria prevalecer em face do suplente (com a perda da suplência), dada a similitude existente entre ambas as situações.
Interesse – Segundo a tradicional doutrina processual, o interesse se traduz no binômio necessidade-utilidade. Necessidade de se invocar a jurisdição. Utilidade ou proveito proporcionado pelo provimento jurisdicional do direito perseguido.
Na ação em apreço, é mister que o colegitimado ostente interesse jurídico, e não apenas ético-moral. Tal interesse deve ser concreto, real, demonstrado de plano.
Quanto ao Ministério Público, seu interesse é intuitivo, ligando-se à higidez da ordem pública e do regime democrático de direito.
Já o interesse dos demais colegitimados deve, em princípio, ser pensado a partir da ocupação do cargo eletivo em questão. Assim, o partido a que o mandatário encontrava-se filiado e pelo qual foi eleito não poderá agir por emulação ou por vingança, abusando de seu direito de ação, mas tão só com vistas a repor o mandato em seus quadros. Destarte, em princípio, não ostenta interesse jurídico de agir: (a) partido que nenhum proveito logrará com a perda do cargo eletivo contra o qual investe; (b) diretório partidário municipal em relação a cargo eletivo estadual ou federal; (c) cidadão; (d) pessoa jurídica privada; (e) pessoa jurídica de direito público interno (União, Estado, Distrito Federal e
Município); (f) entes estatais descentralizados (Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública, Autarquia, Fundação Pública); (g) parlamentares (Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador); (h) titulares de mandato executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito); (i) novo partido no qual o mandatário se encontre filiado, que não o originário das eleições (Res. TSE no 23.176 – DJe 10-12-2009, p. 13).
Interesse jurídico e coligação – A Resolução no 22.610/2007 silenciou a respeito de coligação partidária. Mas é certo que a formação desta traz problemas que merecem atenção.
Na coligação majoritária, é remota a possibilidade de o titular de mandato executivo e seu vice pertencerem ao mesmo partido.
Sabe-se que a coligação se extingue com o fim das eleições. Isso, porém, não altera os resultados do pleito, que permanecem para todos os efeitos. Cuidando-se de ente de existência transitória, é indefensável a tese segundo a qual o mandato lhe pertence. Por isso mesmo, a Resolução nem sequer se preocupou em lhe conferir legitimidade ad causam para a ação que instituiu.
Nesse quadro, se o titular do mandato executivo se desfiliar de seu partido, este não terá interesse jurídico em postular a perda de seu cargo se o seu vice pertencer a outra legenda. Todavia, estão autorizados a fazê-lo tanto o vice, quanto o partido a que ele pertencer, bem como o Ministério Público. Resulta que, contraditoriamente, se procedente o pedido formulado na demanda, a perda do mandato do titular não implicará reposição no patrimônio jurídico do partido que o elegeu. Nesse caso, o caráter punitivo da decretação de perda do mandato é indisfarçável.
Capacidade postulatória – É mister que seja a petição inicial subscrita por advogado. Isso porque se cuida de ação e não de mero requerimento administrativo ou de exercício de poder de polícia da Justiça Eleitoral. Ademais, a competência para conhecer e julgar a matéria foi atribuída originariamente aos tribunais eleitorais, e nessa instância esse requisito é sempre necessário.
Tutela provisória de urgência – Conforme assentou a Corte Superior Eleitoral, no processo em apreço, é incabível a antecipação da tutela. É que a celeridade processual almejada com esse instituto “já está contemplada nos processos regidos pela resolução em foco, pois, além da preferência a eles conferida, hão de ser processados e julgados no prazo
de 60 dias. Sem falar que ‘são irrecorríveis as decisões interlocutórias do relator’ (art. 11 da resolução)” (TSE – MS no 3.671/GO – DJ 11-2-2008, p. 4).
Tutela provisória de evidência – Ao menos em tese, a tutela provisória de evidência não parece incompatível com o processo de cassação de mandato por infidelidade, especialmente quando fundada nos incisos I e IV do art. 311 do CPC (“Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; […]; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.”). Consoante afirmam Wambier et al. (2015, p. 487), essa tutela baseia-se “exclusivamente no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que provavelmente virá ao final”. Sendo, pois, evidenciado de modo firme e incontrastável que a mudança de partido não se encontra amparada por causa justa, poder-se-á cogitar desde logo a concessão dessa tutela para cassação do mandato do réu.
Revelia e presunção de veracidade – O art. 4o, parágrafo único, da Resolução em comento estipula a presunção de veracidade decorrente da revelia do mandatário representado. Todavia, o art. 345, II, do CPC prescreve que esse efeito não se verifica se o litígio versar sobre direito indisponível. Ora, o tema em exame trata de fidelidade partidária e pertencimento do mandato. Trata-se, por óbvio, de direito indisponível. Embora possa ser objeto de renúncia, o mandato não pode ser disposto livremente pelo seu titular, como se fosse um produto no mercado de consumo.
Julgamento antecipado do mérito – Desde que seja desnecessária a produção de provas em audiência (CPC, art. 355, I), admite-se o julgamento antecipado do mérito. Note-se, porém, que, sendo requerida a oitiva de testemunhas com vistas à demonstração da justa causa para a desfiliação, o indeferimento desse pleito implica cerceamento de defesa. Nesse sentido: TSE – MS no 3.699/PA – DJ 11-4-2008, p. 9.
Instrução – Com amparo no direito fundamental de ação e no devido processo legal, é dado às partes suscitar no processo as questões que lhes
parecerem úteis ao resguardo de suas posições e de seus interesses, bem como dispor dos meios de prova aptos a demonstrar os fatos que alegam.
No que concerne às provas, em princípio, todos os meios lícitos, permitidos em Direito, poderão ser utilizados. Nada justifica a exclusão de determinados meios (desde que lícitos) ou a redução das provas. Ressalve-se, porém, que as provas impertinentes ou desnecessárias deverão ser indeferidas pelo órgão judicial. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a petição inicial e com a peça de defesa. Nessas oportunidades também devem ser arroladas testemunhas, se houver. Nos termos da Resolução no 22.610/2007, três é o máximo de testemunhas que podem ser arroladas. Não parece razoável tamanha restrição à prova oral. Tanto na Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), quanto na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) a LC no 64/90 fixa o número de seis testemunhas (arts. 3o, § 3o, e 22, V) para cada parte. E note-se que a celeridade dessas ações é evidente, pois, enquanto a AIRC deve ser concluída antes da preparação das urnas eletrônicas (muito antes, portanto, do dia do pleito), a AIJE deve ser concluída antes das eleições, sob pena de inviabilizar-se o pedido de cassação do registro de candidatura. Sendo assim, não se compreende o motivo pelo qual se fixou em três o número de testemunhas na ação de decretação de perda de cargo eletivo. A situação se agrava se existirem vários fatos a serem demonstrados em juízo, pois o art. 357, § 6o, do CPC, estabelece o número de três testemunhas para cada fato.
Limites da decisão – Quem deve ser investido no cargo vago? – Reza o art. 10 da Resolução em comento: “Julgando procedente o pedido, o tribunal decretará a perda do cargo, comunicando a decisão ao presidente do órgão legislativo competente para que emposse, conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo de 10 (dez) dias”.
Conclui-se desse dispositivo que o tribunal eleitoral deve limitar-se a decretar a perda do cargo e comunicar essa decisão a quem de direito. É esse o limite objetivo da tutela jurisdicional a ser prestada. Não lhe compete fixar quem será investido no cargo vago em virtude da perda do mandato, pois tal atribuição é do presidente do órgão legislativo. Eventual controvérsia a esse respeito deverá ser submetida ao Poder Judiciário, no caso, à Justiça Comum Estadual, conforme assentou o STJ, confira-se: CC no 96.265/RS – DJe 1o-9-2008; CC no 108.023/SP – DJe 10-5-2010.
Natureza da decisão – A decisão judicial que decreta a perda de cargo eletivo em razão de infidelidade partidária apresenta natureza constitutiva negativa ou desconstitutiva. O ato apaga a relação jurídica havida entre o mandatário e o Estado, extinguindo o mandato. Não é razoável a tese segundo a qual a decisão em tela é meramente declaratória, pois a perda do cargo eletivo decorreria automaticamente da desfiliação partidária. Isso porque, sendo reconhecida justa causa para a desfiliação, o réu seguirá exercendo seu mandato, ainda que não se tenha filiado a outro partido. E se a justa causa não for reconhecida, os atos praticados pelo mandatário até a decretação judicial da perda serão válidos. Na verdade, a perda do cargo eletivo é fato novo, surgindo com a decisão que acolhe o pedido exordial.
Recorribilidade – No que pertine à recorribilidade da decisão, a Resolução no 22.610/2007 foi alterada pela Resolução no 22.733/2008. Esta conferiu nova redação ao art. 11 daquela, que passou a dispor: “São irrecorríveis as decisões interlocutórias do Relator, as quais poderão ser revistas no julgamento final, de cujo acórdão cabe o recurso previsto no art. 121, § 4o, da Constituição da República”.
O texto original desse dispositivo prescrevia a irrecorribilidade do ato que decretasse a perda de cargo eletivo por infidelidade partidária. A crítica que se lhe dirigiu destacava a afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. É que nem mesmo nos juizados especiais de pequenas causas (que têm entre seus princípios retores a celeridade processual) se dispensou a via recursal, a qual é atribuída a órgão colegiado composto por magistrados de primeiro grau. E mais: neles não se afastou o cabimento de recurso ao Supremo Tribunal Federal.
É certo que parte da doutrina sustenta inexistir direito fundamental ao duplo grau de jurisdição. Assim, em determinadas – e justificadas – situações, nada impediria que o recurso fosse suprimido em prol da efetividade do processo. Nessa linha, depois de afirmar que a “norma constitucional não garante o direito de recorrer”, assegura Marinoni (2007, v. 1, p. 319) que o legislador não está impedido “de estabelecer um procedimento que não dê às partes o direito de recorrer contra o julgamento”. Para esse autor, o duplo grau constitui um mito, “não podendo ser considerado um princípio fundamental de justiça, já que ele não garante a qualidade e a efetividade da prestação jurisdicional”. Esclarece, ainda, que “nenhum ordenamento, nem na Itália nem em
qualquer outro país – nem mesmo na França, onde a ideia do double degré de juridiction parece estar particularmente arraigada –, considera o duplo grau de jurisdição como uma garantia constitucional. Ao contrário, em quase todos os países existem mitigações do duplo grau, justamente para atender ao princípio fundamental de acesso à justiça. […]”.
No entanto, além de constituir princípio basilar de justiça, a recorribilidade das decisões judiciais é já uma tradição do ordenamento brasileiro.
A nova redação do art. 11 harmoniza-se com a atual sistemática processual eleitoral. As decisões interlocutórias proferidas pelo relator não precluem, podendo ser reapreciadas e revistas pelo Órgão Colegiado quando do julgamento final.
E se a decisão interlocutória for suscetível de causar à parte lesão grave de difícil ou impossível reparação? Nesse caso, sendo violado direito líquido e certo e ante a falta de recurso próprio com efeito suspensivo, impõe-se a admissão de mandado de segurança (Lei no
12.016/2009, art. 5o, II, contrario sensu). Já quanto às decisões finais dos Tribunais Regionais, que extinguem a
fase cognitiva do procedimento (julgando ou não o pedido), poderá a parte interpor Recurso Especial Eleitoral, se o diploma for municipal, ou Recurso Ordinário, se o diploma for estadual (CF, art. 121, § 4o, III e IV; CE, art. 276).
Note-se que o recurso ordinário deverá ser recebido no efeito suspensivo por força do disposto no § 2o, art. 257, do Código Eleitoral (introduzido pela Lei no 13.165/2015), segundo o qual “O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo”.
Preferência na tramitação – A teor do art. 12 da Resolução no
22.610/2007, a tramitação dos processos nela regulados tem preferência sobre os demais. Nem sequer excepcionaram-se os processos criminais em que o réu estiver preso, tampouco o habeas corpus. Cumpre atentar para a inversão de valores em prejuízo do direito fundamental de liberdade (CF, art. 5o, caput), que impõe uma rápida solução do litígio que o envolve. Note-se que, quando o art. 94 da Lei no 9.504/97 determina prioridade para os feitos eleitorais (no período entre o registro de
candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições), ressalva os processos de habeas corpus e mandado de segurança.
Prazo para encerramento do processo – O art. 12 da Resolução no
22.610/2007 fixa o prazo de 60 dias para o encerramento do processo. Evidencia-se, aqui, compromisso com a celeridade processual e com a efetividade da tutela jurisdicional do direito reclamado pelo autor. Com efeito, a demora na tramitação pode inutilizar o provimento jurisdicional almejado pelo autor. Vale ressaltar que o mandato tem prazo certo para ser exercido e a demora na conclusão do processo beneficia o representado em detrimento do autor.
Ação declaratória – A Resolução no 22.610/2007 instituiu uma ação declaratória de fato, cujo objeto é a “existência de justa causa” para a desfiliação partidária (art. 1o, § 3o). Não obstante, é cediço que o objeto da ação declaratória é a existência ou inexistência de relação jurídica. Uma exceção a essa regra é prevista no art. 19, II, do CPC e refere-se à declaração de autenticidade ou falsidade de documento. Assim, o objeto da ação em tela deve ser compreendido como a declaração de inexistência legítima de relação jurídica entre o mandatário e a agremiação.
A legitimidade ativa para a declaratória é do mandatário que se desfiliou da agremiação pela qual foi eleito. Se tiver se refiliado, não há impedimento a que o novo partido integre o polo ativo, como litisconsorte facultativo, já que detém legítimo interesse no reconhecimento da regularidade da desfiliação. De qualquer sorte, poderá a nova legenda do mandatário ingressar no feito como assistente. O rito a ser observado na ação em apreço é o mesmo estabelecido na Resolução, e não o comum do CPC.
6.11 EXTINÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO
Extingue-se o partido político que tenha o registro “cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral” (LPP, art. 27). O cancelamento desses registros pode decorrer: (i) de dissolução do partido na forma prevista em seu estatuto; (ii) de incorporação de um partido a outro; (iii) de fusão de partidos; e (iv) nos termos do art. 28 da LPP, de decisão transitada em julgado do TSE, que determine “o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado: I – ter
recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira; II – estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros; III – não ter [‘os órgãos nacionais’ – vide § 6o] prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral; IV – que mantém organização paramilitar”.
Considerada essa última situação, estabelece o § 2o do citado art. 28 que o processo de cancelamento é iniciado pelo TSE “à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral”. Sob pena de nulidade do processo, deve-se assegurar ao partido ampla defesa (§ 1o).
Em caso de extinção do partido, o art. 63, parágrafo único, da Res. TSE no 23.604/2019 determina a devolução à União dos recursos disponíveis oriundos do Fundo Partidário, bem como de todos os bens e ativos adquiridos com recursos oriundos desse fundo.
6.12 COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA QUESTÕES PARTIDÁRIAS
Tendo em vista a natureza privada conferida ao partido político e o fato de tais entes serem detentores de autonomia, firmou-se o entendimento de que questões partidárias, interna corporis ou envolvendo partidos são da competência da Justiça Comum estadual.
“1. Não é da competência da Justiça Eleitoral, e sim da Justiça Comum, dirimir dúvidas ou impor sugestões ante as diretrizes e exigências fixadas por Cartórios de Registro Civil
a partidos em formação. […]” (TSE – R-Pet no 82.632/DF – DJe, t. 123, 1-7-2015, p. 3). “Competência. Ação ajuizada por filiado em face de partido político, objetivando discussão acerca da validade de convocação e realização de convenção partidária. Competência da Justiça Estadual comum. Hipótese de conflito interno. Justiça eleitoral que somente seria competente caso já iniciado o processo eleitoral. Precedentes do STJ.
Decisão reformada. Agravo” (TJ/SP – AI no 0137176 – 6a Câmara de Direito Privado – j. 21-2-2013). “Competência. Mandado de segurança. Cancelamento de filiação partidária. Cabe à Justiça comum julgar conflito de interesses envolvendo cidadão e partido político,
considerada exclusão de filiado” (TSE – MS no 43.803/RJ – DJe, t. 182, 23-9-2013, p. 32). “1. De acordo com a jurisprudência do TSE, não compete à Justiça Eleitoral apreciar matéria relativa à dissidência interna dos partidos políticos na eleição de seus dirigentes.
Precedentes. […]” (TSE – AgR-Pet no 4.459/MA – DJe 20-8-2013, p. 65).
“Conflito negativo de competência. Juízos de direito e eleitoral. Eleição de Diretório Municipal de partido político. Competência da Justiça Comum. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação em que filiado pretende discutir ato deliberativo, de natureza interna corporis, de partido político. Conflito conhecido para declarar
competente o Juízo da 2a Vara Cível de São José-SC” (STJ – CC no 40.929/SC – 2a Seção – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – DJ 7-6-2004, p. 157).
Assim, eventuais querelas existentes entre partido e pessoa natural ou jurídica, entre dois partidos, entre órgãos do mesmo partido ou entre partido e seus filiados devem ser dirimidas na Justiça Comum estadual.
Todavia, a competência da Justiça Eleitoral despontará se a situação impactar ou implicar influência direta em eleição ou processo eleitoral, pois, nesse caso, os interesses maiores da democracia, da segurança jurídica e da regularidade do processo eleitoral justificam a atração da competência da Justiça Especial. Afinal, “em se tratando de entidade associativa umbilicalmente ligada ao adequado funcionamento do processo democrático, incumbe à Justiça Especializada Eleitoral o papel precípuo de apreciar as controvérsias advindas no corpo dos partidos políticos” (TSE – MS nº 060145316 /PB – DJe 29-9-2016 – trecho do voto do Relator, Min. Luiz Fux).
Tem-se, pois, que questões e divergências internas partidárias ocorridas no período eleitoral escapam à competência da Justiça Comum, sendo alocadas ao âmbito da competência da Justiça Eleitoral. Sobre o referido período, fixou-se na jurisprudência que ele deve ser compreendido a partir da regra da anualidade inscrita no art. 16 da CF, e, pois, “em seu sentido mais elástico, iniciando-se um ano antes da data do pleito” (TSE – REspe nº 7090/RN – DJe, t. 232, 30-11-2017, p. 22-25).
6.13 VÍCIOS DO SISTEMA PARTIDÁRIO BRASILEIRO
A contemporânea democracia “partidária” brasileira não está livre de críticas. Entre outras coisas, sofre os influxos do “caldo de cultura” legado pelas violentas experiências colonial e escravista, nas quais têm origem o autoritarismo, mandonismo, corrupção e patrimonialismo tão comuns na prática política.
Destaca Bonavides (2010, p. 386, 414, 421) a despolitização interna dos partidos brasileiros e a vetusta prática de patronagem. Assinala o eminente cientista político que, ainda nos dias correntes, muitas
agremiações constituem “simples máquinas de indicar candidatos, recrutar eleitores, captar votos”; uma vez no poder, cuidam apenas de carrear vantagens materiais a seus dirigentes e clientes, sobretudo com a investidura em cargos e funções públicas. Mui raramente descem a fundo em temas fundamentais aos reais interesses da sociedade brasileira.
Também Ferreira Filho (2005, p. 124) ressalta alguns vícios presentes no sistema brasileiro, no qual constata a existência de número excessivo de partidos, a inautenticidade deles e o exacerbado individualismo que marca nossa cultura. Quanto ao primeiro, existem realmente dezenas de partidos com registro definitivo no TSE; a maioria deles é formada por partidos nanicos, de diminuta expressão no contexto sociopolítico, e cuja sobrevivência se deve ao aluguel de suas legendas – por isso, são conhecidos como partidos ou legendas de aluguel. Na verdade, não passam de pequenas oligarquias a serviço de uma ou outra personalidade, fechadas, pois, à renovação e ao intercâmbio de ideias.
Daí a observação do Ministro Luís Roberto Barroso de que o sistema partidário brasileiro se caracteriza
“pela multiplicação de partidos de baixa consistência ideológica e nenhuma identificação popular. Surgem, assim, as chamadas legendas de aluguel, que recebem dinheiro do Fundo Partidário – isto é, recursos predominantemente públicos – e têm acesso a tempo gratuito de televisão. O dinheiro do Fundo é frequentemente apropriado privadamente e o tempo de televisão é negociado com outros partidos maiores, em coligações oportunistas, e não em função de ideias. A política, nesse modelo, afasta-se do interesse público e vira um negócio privado. […]” (STF – ADI 5.081/DF – Pleno – trecho do voto do Rel. Min. Luís Roberto Barroso – j. 27-5-2015).
Sobre o individualismo, cuida-se de traço marcante da cultura nacional. A ele se ligam vícios antigos como o personalismo, o mandonismo e o caráter oligárquico das organizações partidárias.
O personalismo e o mandonismo têm por características o culto exagerado à personalidade do líder político e o desprezo pela fidelidade à organização partidária, a qual é sempre instrumentalizada para fins pessoais. As decisões não são institucionais nem democráticas. É o dirigente que manda, é ele que resolve pessoalmente as questões mais relevantes. No mais das vezes, atingidos os objetivos visados, as legendas são simplesmente descartadas, trocadas por outras mais convenientes e que melhor atendam aos interesses pessoais.
Obtempera Ferreira Filho (2005, p. 126) ser essencial à democracia pelos partidos que eles tenham programas bem definidos. Contudo, o
problema é que, de modo geral, o povo brasileiro parece relutar em formular escolhas eleitorais levando em conta os programas dos partidos acima de tudo.
“O elemento pessoal continua a pesar e não raro a preponderar. Mormente hoje, quando os meios de comunicação de massa valorizam as personalidades em detrimento das ideias. No Brasil, especialmente, é generalizado o desapreço pelos programas partidários, visto como mero blá-blá-blá que ninguém, inclusive os candidatos, leva a sério. A política brasileira é uma disputa personalista; vale mais o candidato do que o partido”.
Cumpre ainda destacar o baixo índice de democracia interna na gestão dos partidos, notadamente no que concerne à tomada de decisões. Salvo raras exceções, decisões importantes não são tomadas de forma democrática, pelo conjunto dos filiados, mas sim por uns poucos dirigentes. A propósito, em sugestiva crônica veiculada no jornal Folha de S. Paulo (Caderno A, p. 2, 25 fev. 2006), Carlos Heitor Cony registrou o modo como se deu a escolha do candidato do PSDB às eleições presidenciais de 2006:
“A foto foi publicada em todos os jornais. Num restaurante paulista, mesa em fim de jantar, quatro sobas simpáticos, gente de bem em todos os sentidos, armavam a estratégia para escolher o próximo candidato do PSDB à Presidência da República […]. Tudo será feito de acordo com o que eles decidirem, ouvidas mais duas ou três cabeças coroadas do PSDB. E, em linhas gerais, dos grandes aos pequenos partidos, a liturgia será a mesma. Um jantar reunindo quatro cidadãos que decidirão quem vai receber milhões de votos dos demais cidadãos”.
Com alguns retoques, essa crônica bem poderia ser reeditada em outros pleitos e referir-se a outros partidos. Em 2010, por exemplo, a candidata da situação à eleição presidencial foi escolhida pelo então Presidente da República, que, posteriormente, assistiu à sua solitária decisão ser ratificada na convenção nacional do Partido dos Trabalhadores. Em 2018, o vencedor do pleito presidencial pelo Partido Social Liberal (PSL) somente se filiou a essa grei em março de 2018 sob a condição de ser lançado candidato, no que foi atendido pelos dirigentes; em 2019, um ano depois o pleito, o eleito se desfiliou do PSL, e somente em novembro de 2021 (dois anos depois da desfiliação) ingressou no Partido Liberal (PL) para disputar as eleições de 2022, tudo, portanto, a evidenciar a manipulação e instrumentalização dos partidos. Daí a evidência de que, no Brasil, a democracia representativa é exercida de cima para baixo, e não de baixo para cima. Nesse cenário, lembra Cony
no texto referido, “o poder não emana do povo, como rezam a Constituição e os bons costumes políticos, mas de um jantar […] em que os hierarcas (bons ou maus, não importa) decidem quem será candidato”.
É importante que a organização e o funcionamento dos partidos políticos se deem de forma democrática, republicana e transparente – realizando-se assim os princípios e valores que presidem a Constituição política. Isso implica, entre outras coisas: (i) o incremento da capacidade dos filiados para a tomada de decisões relevantes – como a escolha dos candidatos que disputarão as eleições; (ii) a transparência e responsabilidade na gestão partidária; (iii) a instituição de mecanismos de controle da gestão; (iv) a prestação de contas da gestão; (v) a realização de eleição interna para escolha de dirigentes; (vi) a fixação de prazo para a ocupação dos cargos de direção; (vii) o incremento da capacidade dos filiados para ocupação de cargos internos.
6.14 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM PARTIDO POLÍTICO
O art. 37 da Lei Maior estabelece os princípios a serem observados pela Administração Pública, entre os quais figuram a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O mesmo art. 37 também trata da improbidade administrativa, prevendo o seu § 4o que ela importará “a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.
Essa matéria é regulada pela Lei no 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa – LIA), a qual foi amplamente alterada pela Lei no
14.230/2021. Qualifica-se como ímprobo o ato praticado por agente público ou pessoa a este equiparada que viole “a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, bem como a integridade da Administração Pública direta e indireta, e, ainda, de “entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual” (LIA, art. 1°, caput, §§ 5o e 7o, art. 3o).
Além disso, dispõe o § 6o do art. 1o da LIA que também se encontram “sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o
patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5o deste artigo”.
Nos termos do art. 3o, a Lei de Improbidade alcança até mesmo quem, “não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade”. Mas nesse caso, a responsabilização requer que se comprove que o agente teve “participação e benefícios diretos”, limitando-se sua responsabilidade aos “limites da sua participação”.
Nos termos legais, constitui improbidade administrativa toda ação ou omissão dolosa que se enquadre em uma das seguintes categorias: acarrete enriquecimento ilícito (LIA, art. 9o), cause lesão ou prejuízo ao erário (LIA, art. 10) ou atente contra os princípios reitores da Administração Pública (LIA, art. 11).
Nesse quadro, pode-se cogitar a aplicação da LIA a partidos políticos e candidatos que receberem recursos de fundos públicos. Embora possuam natureza privada, os partidos são quase integralmente financiados pelo erário. Para custear suas atividades partidárias e eleitorais, o Tesouro Nacional lhes transfere enormes somas pecuniárias por meio do Fundo Partidário (FP), do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do custeio da propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Já os candidatos recebem verbas (públicas) do FEFC com vistas a financiar suas campanhas. Por serem públicos, tais recursos são vinculados e devem ser empregados para o estrito cumprimento das finalidades que lhes foram assinaladas.
A Lei nº 14.230/2021 incluiu o art. 23-C na LIA, restringindo a incidência dessa norma aos partidos políticos, in verbis:
“Art. 23-C. Atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos,
ou de suas fundações, serão responsabilizados nos termos da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995.”
Todavia, esse dispositivo legal foi objeto de impugnação na ADI 7.236, tendo o STF deferido liminarmente medida cautelar para conferir-lhe interpretação conforme, “no sentido de que os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, poderão ser responsabilizados nos termos
da Lei 9.096/1995, mas sem prejuízo da incidência da Lei de Improbidade Administrativa” (STF, ADI 7236/DF, decisão liminar do Rel. Min. Alexandre de Moraes, de 27-12-2022).
Merece aplausos essa decisão, pois mantém a “incidência da Lei de Improbidade Administrativa” no âmbito dos partidos políticos. É que, pela literalidade do citado art. 23-C, a plena incidência da LIA a partido político só ocorreria nas hipóteses do art. 11, em que o ato ofende princípios da Administração Pública. Nos casos de enriquecimento ilícito (art. 9o) e lesão ou prejuízo ao erário (art. 10), determina o art. 23-C que o ilícito seja tratado no âmbito da prestação de contas que o partido apresentar à Justiça Eleitoral. É duvidosa a correção e mesmo a constitucionalidade dessa regra legal, pois afasta a possibilidade de adequada responsabilização jurídica de dirigentes partidários pela prática de atos caracterizados como de improbidade administrativa. Considerando que a Justiça Eleitoral não tem competência constitucional para julgar ato de improbidade, pode-se dizer que o dispositivo em exame cria uma imunidade e consagra a impunidade de dirigentes partidários no âmbito da improbidade administrativa.
A propósito, vale lembrar o art. 37, § 13, da LPP (incluído pela Lei nº 13.165/2015), segundo o qual: “A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político somente ocorrerá se verificada irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido”. Assim, no âmbito eleitoral, a responsabilização do dirigente partidário por ato de improbidade requer: (i) que a irregularidade seja grave; (ii) que a irregularidade seja insanável; (iii) conduta dolosa do agente; (iv) que haja enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido.
As sanções por ato de improbidade são previstas no art. 12 da LIA, figurando entre elas a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento do dano, pagamento de multa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público, proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Para o reconhecimento da improbidade administrativa não basta a mera subsunção do fato a uma das situações veiculadas nos aludidos
dispositivos, pois esse enquadramento requer a demonstração da existência de elemento subjetivo, o qual é consubstanciado no dolo para todos os tipos legais (art. 1o, § 1o, da LIA). Com efeito: “para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. Precedentes: […]” (STJ – REsp nº 1819704/MG – 2a T. – Rel. Min. Herman Benjamin – DJe 11-10-2019). No caso, basta a demonstração do dolo genérico (STJ – REsp nº 951.389/SC – 1a Seção – Rel. Min. Herman Benjamin – DJe 4-5-2011), o qual é consubstanciado na livre e espontânea vontade de praticar o ato inquinado.
A responsabilização do agente requer a instauração de processo jurisdicional próprio. A competência para conhecer e julgar a demanda é da Justiça Comum Federal, pois, além de a organização e fiscalização do processo eleitoral constituir serviço público da União (realizado pela Justiça Eleitoral, que é federal), as verbas alocadas aos fundos eleitorais são originárias do Tesouro Nacional e as respectivas contas são prestadas para a Justiça Eleitoral. Resulta evidente, portanto, o interesse federal.
Quando do julgamento das contas anuais apresentadas por partido político (CF, art. 17, III; LPP, art. 32) e das contas de campanha apresentadas por partido ou candidato (LE, art. 28, §§ 1º e 2º; LPP, arts. 33, II, e 34, I e V), se forem detectados indícios ou provas de ocorrência de improbidade administrativa, deve a Justiça Eleitoral (LIA, art. 22) determinar a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal para que este eventualmente instaure inquérito civil ou procedimento investigativo e promova a ação de improbidade administrativa visando à responsabilização do agente.
O art. 23 da LIA contém disposição especial sobre prescrição da ação para a aplicação das sanções nela previstas. A prescrição ocorrerá “em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência”. Também são previstas hipóteses de suspensão e interrupção do prazo prescricional. Havendo interrupção, o prazo passa a correr pela metade, ou seja, por quatro anos.
7 SISTEMAS ELEITORAIS
7.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Compreende-se por sistema a estrutura complexa, racional e dinamicamente ordenada. Nesse prisma, sistema eleitoral é o complexo de técnicas e procedimentos empregados na organização e realização de eleições, ensejando a conversão de votos em mandato. Em outras palavras, trata-se do método que permite organizar e aferir a manifestação de vontade dos cidadãos nas urnas, de modo a propiciar a legítima representação do povo na gestão do Estado.
O sistema eleitoral “identifica as diferentes técnicas e procedimentos pelos quais se exercem os direitos políticos de votar e de ser votado”, incluindo-se nesse conceito “a divisão geográfica do país para esse fim, bem como os critérios do cômputo dos votos e de determinação dos candidatos eleitos” (STF – ADI 5081/DF – Pleno – trecho do voto do relator, Min. Luís Roberto Barroso – j. 27-5-2015).
A função do sistema eleitoral consiste na organização das eleições e conversão de votos em mandatos políticos. Em outros termos, visa proporcionar a captação eficiente, segura e imparcial da vontade popular democraticamente manifestada, de sorte que os mandatos eletivos sejam conferidos e exercidos com legitimidade. É também sua função estabelecer meios para que os diversos grupos sociais sejam representados, bem como para que as relações entre representantes e representados se fortaleçam. A realização desses objetivos depende da
implantação de um sistema eleitoral confiável, dotado de técnicas seguras e eficazes, cujos resultados sejam transparentes e inteligíveis.
Consoante adverte Comparato (1996, p. 65), “não há sistemas idealmente perfeitos, para todos os tempos e todos os países, mas apenas sistemas mais ou menos úteis à consecução das finalidades políticas que se têm em vista, em determinado país e determinado momento histórico”.
A ciência política nos informa acerca da existência de três tipos principais, a saber: o majoritário, o proporcional e o misto (este é formado pela combinação de elementos daqueles).
A adoção de um determinado sistema depende das vicissitudes históricas de cada sociedade, da interação e dos conflitos travados entre as diversas forças político-sociais. Igualmente relevante para o seu delineamento são os valores que se queira consagrar na experiência social, bem como as finalidades políticas almejadas.
Na Constituição do Brasil, foram consagrados os sistemas majoritário e proporcional.
7.2 SISTEMA MAJORITÁRIO
O sistema majoritário funda-se no princípio da representação “da maioria”. Segundo a lógica majoritária, o candidato que receber a maioria dos votos válidos no distrito ou na circunscrição eleitoral é proclamado vencedor do certame. Esse método é também conhecido como first past the post (FPTP).
A maioria pode ser absoluta ou relativa. Por maioria absoluta compreende-se a metade dos votos dos integrantes do corpo eleitoral mais um voto. Todavia, se o total de votantes encerrar um número ímpar, a metade será uma fração. Nesse caso, deve-se compreender por maioria absoluta o primeiro número inteiro acima da fração. A exigência de maioria absoluta prende-se à ideia de ampliar a representatividade do eleito, robustecendo sua base popular de apoio e, consequentemente, sua legitimidade.
Já a maioria relativa ou simples não leva em conta a totalidade dos votantes, considerando-se eleito o candidato que alcançar o maior número de votos válidos em relação a seus concorrentes. Portanto, o candidato poderá ser eleito com menos da metade dos votos.
No Brasil, o sistema majoritário foi adotado nas eleições para a chefia do Poder Executivo (Presidente da República, Governador, Prefeito e
respectivos vices) e Senador (e respectivos suplentes), conforme se vê nos arts. 28, caput, 29, II, 32, § 2o, 46 e 77, § 2o, todos da Constituição Federal.
Esse sistema compreende duas espécies. Pela primeira – denominada simples ou de turno único –, considera-se eleito o candidato que conquistar o maior número de votos entre os participantes do certame. Não importa se a maioria alcançada é relativa ou absoluta. É isso que ocorre nas eleições para Senador, bem como nas eleições para Prefeito em municípios com menos de 200.000 eleitores, nos termos do art. 29, II, da Lei Maior.
Já no chamado sistema majoritário de dois turnos, o candidato só é considerado eleito no primeiro turno se obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. Caso contrário, faz-se nova eleição. Esta deve ser realizada no último domingo de outubro, somente podendo concorrer os dois candidatos mais votados. Se ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, antes de realizado o segundo turno, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação (CF, art. 77, § 5o). Considera-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos (CF, art. 77, § 3o). Tal se dá nas eleições para Presidente da República, Governador, Prefeito e seus respectivos vices em municípios com mais de 200.000 eleitores.
Havendo empate nos resultados da votação majoritária, “será qualificada a pessoa com maior idade” (CF, art. 77, § 5o; LE, art. 2o, § 3o, e art. 3o, § 2o; Res. TSE no 16.677/2021).
7.2.1 Sistema distrital
Denomina-se distrital o sistema em que o princípio majoritário é aplicado às eleições para o Poder Legislativo.
Nesse sistema, a circunscrição eleitoral é repartida em distritos (ou círculos) menores, dentro dos quais é travada a disputa pelos votos dos cidadãos.
Se o distrito for uninominal (voto distrital uninominal), elegerá um só representante, se for plurinominal (voto distrital plurinominal) elegerá mais de um representante.
No caso de distrito uninominal, o número total de distritos corresponderá à quantidade de cadeiras a serem ocupadas na respectiva
Casa Legislativa. Cada partido pode apresentar no distrito tantos candidatos quantas
forem as vagas em disputa. Assim, sendo o distrito uninominal, o partido apresentará um só candidato por distrito.
No dia do pleito, aos eleitores é apresentada uma lista de candidatos restrita ao distrito a que pertencem. Como a eleição segue a lógica majoritária, considera-se vitorioso o candidato que obtiver o maior número de votos no distrito.
Conforme há pouco salientado, a maioria exigida será simples ou absoluta. Sendo absoluta, poderá haver previsão de dois turnos de votação, sendo o segundo turno disputado entre os dois candidatos mais votados no primeiro. O sistema de maioria simples é adotado nos EUA, consoante informa Kollman (2014, p. 436, 455).
No Brasil, as eleições legislativas para a Câmara de Deputados foram regidas pelo sistema distrital durante quase todo o Império e a República Velha. A esse respeito, veja-se o quadro seguinte:
Norma legal Evento
Lei no 842, de 19-9-1855 (Lei do Círculo) Implanta o voto distrital de um deputado por distrito, sendo exigida a maioria absoluta.
Lei no 1.082, de 18-8-1860 (Segunda Lei dos Círculos) Aumenta para três o número de deputados a serem eleitos em cada distrito.
Lei no 2.675, de 20-10-1875 Extingue o voto distrital.
Lei no 3.029, de 9-1-1881 (Lei do Censo) Restabelece o voto distrital.
Decretos no 200-A, de 8-2-1890, e no 511, de 23-6-1890 Extinguem o voto distrital.
Lei no 35, de 26-1-1892 Reimplanta o voto distrital, prevendo a eleição de três deputados por distrito.
Lei no 1.269, de 15-11-1904 (Lei Rosa e Silva) Mantém o voto distrital, aumentando para cinco o número de deputados por distrito.
Lei no 3.139, de 2-8-1916 Mantém o voto distrital e o número de cinco deputados por distrito.
Decreto no 21.076, de 24-2-1932 (primeiro Código Eleitoral) Extingue o voto distrital, que desde então não mais foi adotado.
Fonte: Souza (1984).
Muitas são as críticas endereçadas ao sistema distrital, valendo destacar as que o associam:
ix) Gerrymandering
i) à redução do pluralismo político no Parlamento, já que os representantes dos grupos sociais majoritários tendem a sempre ser eleitos;
ii) à ínfima representação de segmentos minoritários existentes na sociedade. Isso porque os membros desses segmentos encontram-se dispersos em vários distritos, nos quais não chegam a formar maioria;
iii) à baixa renovação da representação política em razão de os atuais eleitos: (iii.a) serem conhecidos por parcela maior do eleitorado por já terem participado de eleições anteriormente (recall); (iii.b) desfrutarem de alta visibilidade na mídia social; (iii.c) terem acesso à máquina administrativa; (iii.d) terem o poder de encaminhar emendas que garantem verbas para obras e serviços públicos em redutos eleitorais;
iv) ao aumento do índice de personalização da representação (= personalismo), com valorização de candidaturas de pessoas mais conhecidas ou famosas no meio social;
v) à prevalência no Parlamento de grandes partidos, que concentram mais votos e, pois, mais representantes;
vi) à indução de formação de um sistema bipartidário; vii) às relevantes distorções havidas entre o número de votos recebidos
por um partido e a representatividade que venha a ter na Casa Legislativa – ex.: distribuição de número maior de cadeiras a partido que recebeu menos votos que outro ao qual foi atribuído número maior de votos;
viii) desincentivo ao voto de opinião, com vinculação do voto unicamente ao território;
– conforme assinala Kollman (2014, p. 147), trata-se da manipulação na definição de área de distritos eleitorais. Ao se formatar os distritos, excluem-se locais em que a maioria da população apoia partidos ou candidatos adversários, ou incluem-se locais cuja população apoia o partido ou os candidatos dos atuais governantes. A finalidade é formar distritos compostos por eleitores favoráveis aos atuais mandatários a fim de se obter vantagens nas eleições. Aqui são os governantes que escolhem os eleitores e não o contrário.
Essas deficiências do sistema distrital clássico têm ensejado o seu abandono por muitos países que o adotaram no passado, sendo buscadas alternativas no sistema proporcional.
7.2.2 Distritão
Tem-se debatido acerca da implantação, no Brasil, do sistema denominado distritão. Mas apesar de já ter sido contemplado em reformas político-eleitorais, a sua adoção foi rejeitada na Câmara dos Deputados respectivamente em 2017 (PEC no 77/2003) e 2021 (PEC no 125/2011).
Esse sistema é, na verdade, o sistema distrital plurinominal com a peculiaridade de haver um só distrito na circunscrição eleitoral, ou seja, no Estado e no Município. Portanto, a circunscrição eleitoral não é dividida em distritos menores; ela própria constitui o único distrito existente – daí denominar-se o sistema de “distritão”.
Cuidando-se de sistema majoritário, apenas os candidatos mais votados em cada Estado (para Deputado Federal, Estadual ou Distrital) ou Município (para Vereador) são eleitos. A lista de eleitos é formada a partir da ordem decrescente de votos recebidos individualmente pelos candidatos.
Os defensores desse sistema arguem que ele tem a vantagem de ser de fácil compreensão para os eleitores. Além disso, ele acabaria com alguns problemas ocorrentes no sistema proporcional (adotado na Constituição Federal), os quais serão apontados a seguir.
Força é convir que a escolha de um sistema político não deve basear-se na maior ou menor facilidade de compreensão pelos eleitores. Importante mesmo é que o sistema seja democrático, confiável, dotado de técnicas e procedimentos seguros e eficazes, cujos resultados sejam racionais, transparentes e inteligíveis.
No que se refere à representação de segmentos sociais minoritários, o distritão é pior que o sistema proporcional, pois este foi pensado para que tais segmentos contem com alguma representação política. Mas nesse ponto, o distritão parece ser melhor que o distrital puro; isso porque a disputa se trava em todo o território da circunscrição, o que pode ensejar o incremento da votação de candidatos representantes de segmentos minoritários.
As muitas críticas negativas ao distritão são as mesmas endereçadas ao sistema distrital já registradas no item anterior. A elas se deve somar o
alto custo das campanhas eleitorais. É que os partidos podem lançar tantos candidatos quantas forem as vagas em disputa no distritão, e os candidatos – individualmente – devem fazer campanha em todo o território do distrito a fim de conseguirem maior número votos. Como somente os candidatos mais votados serão eleitos, é lógico e até natural que haja altos investimentos nas respectivas campanhas eleitorais a fim de se aumentar a exposição e a visibilidade perante o eleitorado e, consequentemente, elevarem-se as chances de se obter uma robusta votação.
Nesse sistema há o acirramento da concorrência entre candidatos de um mesmo partido. Isso porque todos os candidatos disputam os votos individualmente, e só dependem de seus próprios votos para serem eleitos. Em consequência, alguns partidos poderão sair das eleições esfrangalhados, enfraquecidos em decorrência de disputas e divisões internas. Isso certamente em muito pode dificultar a governabilidade do país.
Tem-se, ainda, o incremento do personalismo político e enfraquecimento do partido como instituição democrática. Se no sistema proporcional a grande maioria dos candidatos necessitam dos votos do partido (votos de legenda) para serem eleitos (pouquíssimos são os candidatos que se elegem com os próprios votos), no distritão os candidatos só precisam dos partidos para terem suas candidaturas oficialmente registradas. Daí a percepção de que no distritão o partido é mais um estorvo burocrático, necessário apenas como meio para se alcançar o mandato político e, pois, o exercício do poder estatal. Se é assim, não haveria razão para se proibir candidaturas avulsas, ou seja, sem vinculação a um partido político.
Outro aspecto negativo no distritão é a tendência de preponderar nas eleições a escolha de candidatos oriundos de grandes centros urbanos; isso em razão da concentração populacional existente em tais áreas. Com isso, os eleitores de cidades ou regiões menos populosas tendem a ficar sem representação política. Acirra-se, então, a crise de representatividade e todos os problemas dela decorrentes. E como o voto de parte razoável do eleitorado não terá qualquer peso nem relevância no processo eleitoral, pode-se vaticinar o aumento do desinteresse pela participação na vida política do país.
O distritão ainda traz o problema pertinente ao preenchimento de vaga surgida durante a legislatura. A vaga pode surgir em razão de licença ou
falecimento do parlamentar. Figure-se o seguinte exemplo: no Estado-distritão de São Paulo, cinco candidatos a Deputado Federal do partido P1 obtêm alta votação e conseguem se eleger, mas os demais candidatos daquele partido têm poucos votos e por isso não se elegem; durante a legislatura, um dos eleitos é licenciado (ex.: é nomeado Ministro de Estado) e outro vem a morrer. Como serão preenchidas essas duas vagas? (i) convoca-se o sexto candidato da lista de P1? Essa solução preserva a vaga com o partido, mas o candidato que a ocupará não será o de maior votação – o que contraria a lógica do sistema distritão. (ii) convoca-se o candidato mais votado de outro partido? Embora observe a lógica do distritão, essa solução retira de P1 vagas que conquistou legitimamente, impondo-lhe evidente prejuízo em razão da diminuição de sua bancada na Câmara de Deputados. (iii) convoca-se nova eleição apenas para o preenchimento das vagas existentes? Essa solução é irracional porque implica a realização de novo e custoso processo eleitoral, desprezando-se a votação obtida pelos candidatos não eleitos no processo eleitoral anterior; ademais, não teria sentido na situação em que o parlamentar apenas se licencia do cargo. (iv) deixa-se o cargo vago, sem preenchimento até o fim da legislatura? A irracionalidade aqui é até maior, pois o órgão legislativo ficaria desfalcado de parte de seus membros, podendo, no limite, haver comprometimento de seu regular funcionamento.
7.3 SISTEMA PROPORCIONAL
7.3.1 Introdução
O sistema proporcional nasceu na Europa. Atribui-se ao político londrino Thomas Hare o mérito de sua idealização, o que foi feito em seus trabalhos The machinery of representation (1857) e The elections of representatives (1859). Não obstante, a ideia da representação proporcional também fora proposta pelo político dinamarquês Carl Andrae, tendo sido aplicada nas eleições da Dinamarca ocorridas no ano de 1855. As duas concepções teriam ocorrido de forma independente. Posteriormente, esse sistema foi consagrado na Bélgica com base no método desenvolvido pelo jurista-matemático Victor D’Hondt, pelo qual a
distribuição de cadeiras na Casa Legislativa é feita a partir da votação de cada partido. A respeito, esclarece Nicolau (2012a, p. 45) que:
“Em 1882, Victor D’Hondt publicou Sistema racional e prático de representação proporcional, em que propunha um novo método de distribuição de cadeiras, baseado na votação de cada partido. D’Hondt foi um ativo militante em defesa da representação proporcional. Quatro anos depois, a Conferência Internacional sobre Reforma Eleitoral, realizada na Bélgica e na qual estiveram presentes delegados de diversos países da Europa, adotou o sistema apresentado por D’Hondt como modelo de representação proporcional”.
O sistema proporcional foi concebido para refletir os diversos pensamentos e tendências existentes no meio social. Visa distribuir entre os múltiplos partidos políticos as vagas existentes nas Casas Legislativas, tornando equânime a disputa pelo poder e, principalmente, ensejando a representação de segmentos sociais minoritários. Por isso, o voto pode ter caráter dúplice ou binário, de modo que votar no candidato significa igualmente votar no partido; também é possível votar tão só na agremiação (= voto de legenda), caso em que apenas para ela o voto será computado. Assim, tal sistema não considera somente o número de votos atribuídos ao candidato, como no majoritário, mas também os endereçados à agremiação. Pretende, antes, assegurar a presença no Parlamento do maior número de segmentos e correntes que integram o eleitorado. Prestigia a minoria. Na expressão de Ferreira (1989, p. 351), objetiva fazer do Parlamento um espelho tão fiel quanto possível do colorido partidário nacional.
O ideal, portanto, é que haja um ótimo grau de correspondência entre as preferências manifestadas nas urnas pelos eleitores e a distribuição de poder entre as diversas correntes de pensamento e agremiações políticas. Nisso, aliás, consiste a ideia de representatividade democrática.
A propósito, o próprio Victor D’Hondt (Apud PORTO, 2000, p. 235) ressaltou que, no sistema proporcional, a “maneira de proceder é, incontestavelmente, a única legítima e se cometeria uma verdadeira iniquidade, por exemplo, se, havendo diversos trabalhadores executando um serviço qualquer, a totalidade da remuneração fosse dada somente ao que houvesse trabalhado mais. Esta, sem dúvida, a injustiça que se comete aplicando o método comum de eleições”.
7.3.2 Sistema proporcional no Brasil
No Brasil, o sistema proporcional foi primeiramente implantado pelo Código Eleitoral de 1932 (Decreto no 21.076, de 24-2-1932), em estrita consonância com a concepção do político Joaquim Francisco de Assis Brasil. Foi estabelecido um complexo sistema de eleições em dois turnos; no primeiro turno, observa-se o sistema proporcional, enquanto o segundo é regido pelo sistema majoritário (de maioria simples).
Não foi obra do acaso o fato de sua acolhida ter ocorrido logo após o vitorioso movimento revolucionário de 1930, que culminou com a ascensão de Getúlio Vargas ao poder e nos albores da Revolução Constitucionalista de 1932. Sua implantação tinha o sentido de desarticular as fortes oligarquias estaduais, mormente as de São Paulo e Minas Gerais, que se revezavam no poder central, episódio conhecido como “política do café com leite”. Pretendia-se abater a monocracia dos partidos republicanos em cada Estado da Federação, sendo indispensável a adoção de um sistema partidário em que houvesse liberdade de criação de partidos e que permitisse o voto em candidatos individuais e não no partido.
Dada a complexidade do sistema eleitoral erigido por esse código, cedo foi ele alterado, o que se deu pela Lei no 48, de 4-5-1935. Nos termos do art. 82 dessa norma: “Obedecerão as eleições para a Câmara dos Deputados, Assembleias Estaduais e Câmaras Municipais ao Sistema de representação proporcional […]”. Essa regra é complementada pelos subsequentes arts. 89 a 99. Entretanto, ela não chegou a entrar em vigor em razão da superveniência do Estado Novo (1937-1945) e da suspensão das eleições.
Com a redemocratização, o Decreto-Lei no 7.586, de 18-5-1945 (Lei Agamenon Magalhães), repetindo a aludida Lei no 48 (e afastando o sistema previsto no Código de 1932), manteve o sistema integralmente proporcional. Desde então, esse sistema tem sido reiterado na legislação, conforme se vê nas Leis no 1.164/50 e no 4.737/65 (Código Eleitoral).
Ainda hoje o sistema proporcional é adotado nas eleições para Casas Legislativas, a saber: Câmara de Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores, conforme dispõem os arts. 27, § 1o, 29, IV, 32, § 3o, e 45, todos da Constituição Federal.
7.3.3 Distribuição de cadeiras – quocientes eleitoral e partidário e sobras eleitorais
No sistema proporcional, a distribuição de cadeiras é feita entre os partidos políticos proporcionalmente à votação que obtiverem. A racionalidade nele presente impõe que cada partido com representação na Casa Legislativa tenha recebido certo número de votos. As vagas são conquistadas pela agremiação e ligam-se diretamente ao número de votos obtidos por ela nas urnas.
Assim, para que um candidato seja eleito, é preciso que seu partido seja contemplado com um número mínimo de votos. Esse número mínimo – também chamado de uniforme – é denominado quociente eleitoral (QE).
Como se obtém o quociente eleitoral? Nos termos do art. 106 do Código Eleitoral: “Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior”. Eis a fórmula:
Consideram-se válidos os votos dados aos candidatos e às legendas partidárias. Os votos em branco e os nulos (em razão de manifestação apolítica ou de erro do eleitor) não são computados, pois não são considerados válidos.
Para exemplificar, suponha-se que em determinada circunscrição eleitoral – com nove lugares a serem preenchidos na Câmara de Vereadores – tenham sido apurados 50.000 votos válidos. Obtém-se o quociente eleitoral dividindo-se 50.000 por 9, do que resulta 5.556. Esse número representa o quociente eleitoral e constitui o mínimo necessário para que um partido eleja um dos candidatos de sua lista.
A cada partido será atribuído número de lugares proporcional ao quociente obtido, de maneira que cada um conquistará tantas cadeiras quantas forem as vezes que tal número for atingido.
E se o quociente eleitoral não for alcançado por algum partido? Se isso ocorrer, a grei que atingir o QE não concorrerá à fase regular de
distribuição de vagas, mas poderá disputar a distribuição de vagas que porventura sobrarem ou não forem preenchidas nessa primeira etapa, denominadas sobras ou restos eleitorais. Em tal caso, a distribuição de cadeiras ocorre pelo critério de média, consoante estabelece o art. 109 do CE. A mesma solução deve ser adotada para a hipótese de nenhum partido alcançar o quociente eleitoral.
Apurado o quociente eleitoral, torna-se necessário calcular o quociente partidário (QP). O cálculo desse quociente define o número de cadeiras legislativas que serão atribuídas aos partidos na respectiva Casa Legislativa. Nos termos do art. 107 do Código Eleitoral (com a redação da Lei no 14.211/2021): “Determina-se para cada partido o quociente partidário dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fração”. Eis a fórmula:
Importa destacar a ressalva final do referido art. 107 do CE, verbis: “desprezada a fração”. Enquanto no cálculo do quociente partidário é a fração simplesmente desprezada, no do quociente eleitoral (CE, art. 106) ela só será desconsiderada se for “igual ou inferior a meio”, equivalendo a um, se superior. O art. 10, § 4o, da Lei no 9.504/97 também apresenta regra diferenciada quanto ao cômputo de número fracionário (reza esse dispositivo: “Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior”). Em cada qual desses campos, a fração rege situações distintas, devendo-se observar o princípio da especialidade. No caso do quociente partidário, a desconsideração da fração se dá em virtude de se definir o número de pessoas-candidatos que preencherão as vagas na Casa Legislativa. E a pessoa, por óbvio, deve sempre ser tomada por inteiro, não comportando fracionamento.
Seguindo-se no exemplo anterior, tomem-se os partidos X, Y, W e Z. O primeiro obteve 12.000 votos; o segundo, 15.000 votos; o terceiro, 4.000 votos; o último, 19.000 votos. Assim – desprezada a fração –, o quociente partidário de X será 2 (12.000 ÷ 5.556 = 2,159). O do partido Y também será 2 (15.000 ÷ 5.556 = 2,699). O do partido W será 0 (4.000 ÷
5.556 = 0,719). Finalmente, o do partido Z será 3 (19.000 ÷ 5.556 = 3,419).
Reza o art. 108, caput, do Código Eleitoral (com a redação da Lei no
14.211/2021): “Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido”. A redação original desse preceito tinha sido alterada pela Lei no 13.165/2015, a qual foi declarada constitucional pelo STF na ADI 5920/DF, j. 4-3-2020; a diferença entre o texto atual e o anterior consiste apenas na alusão que o anterior faz a coligação. A cláusula de barreira erigida no presente dispositivo visa a assegurar que o eleito tenha representatividade mínima, de maneira a evitar-se que candidatos com votação inexpressiva ou muito baixa ocupem cadeiras no Parlamento. Dele podem-se extrair três regras. Primeira: cada partido terá direito a número de cadeiras equivalente ao quociente partidário (“tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar”). Segunda: somente são eleitos os candidatos que, individual ou nominalmente, tenham atingido a votação mínima requerida, isto é, “que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral”. Terceira: a lista de eleitos é formada conforme “a ordem da votação nominal que cada um tenha recebido” – portanto, a lista é aberta e sua ordenação incumbe aos eleitores, e não ao partido.
Logo, cada partido terá direito a número de cadeiras equivalente ao quociente partidário. Aos partidos X e Y serão atribuídas duas cadeiras. O partido Z contará com três lugares. O partido W não receberá nenhuma cadeira nesta primeira fase, pois não atingiu o quociente eleitoral; mas, eventualmente, se houver sobras de lugares poderá concorrer à distribuição deles (CE, art. 109, I c.c. § 2o, e III – com a redação da Lei nº 14.211/2021).
Entretanto, os lugares conquistados pelos partidos X, Y e Z só poderão ser preenchidos por candidatos que obtiverem votação nominal superior a 10% do quociente eleitoral (CE, art. 108, caput), superando, portanto, essa cláusula de barreira ou de desempenho.
No exemplo apresentado, o quociente eleitoral é de 5.556. E 10% desse valor equivale a 555,6. Aqui, deve a fração ser desprezada, porque o cálculo situa-se na esfera da definição do número de vagas a serem
ocupadas pelo partido, e, pois, no âmbito do quociente partidário (CE, art. 107, final). Assim, no exemplo, cada candidato dos partidos X, Y e Z deve ter obtido pelo menos 555 votos para ser eleito.
Distribuição de sobras – as cadeiras legislativas não preenchidas nessa primeira fase da operação de distribuição de vagas caracterizam-se como sobras ou restos eleitorais. Para o preenchimento delas inaugura-se uma segunda etapa na operação, que se baseia no sistema de médias previsto no art. 109 do CE (CE, art. 108, parágrafo único – incluído pela Lei no 13.165/2015).
No exemplo anterior, há nove lugares a serem preenchidos, mas somente sete vagas foram distribuídas aos partidos X, Y e Z. Suponha-se que os candidatos dessas agremiações tenham atendido à exigência de votação nominal mínima, ou seja, todos eles obtiveram o mínimo de 555 votos. Há, portanto, duas vagas que não puderam ser distribuídas pela aplicação do critério do quociente partidário e em razão da exigência de votação nominal mínima. A quem destiná-las?
Para resolver o problema crucial de atribuição dos restos eleitorais, várias técnicas foram desenvolvidas. O art. 109, incisos I a III, do Código (com a redação da Lei no 13.165/2015) adotou o sistema de médias, impondo-se a opção final pela maior ou mais forte média. Reza esse dispositivo:
“Art. 109. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras: I – dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido pelo número de lugares por ele obtido mais 1 (um), cabendo ao partido que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima; II – repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher; [...].”
O inciso I desse art. 109 adota um critério móvel para realizar a distribuição aos partidos de vagas remanescentes. Por esse critério, deve-se dividir “o número de votos válidos atribuídos a cada partido pelo número de lugares por ele obtido mais 1 (um)” – o lugar a preencher caberá ao partido que apresentar a maior média. Assim, para a distribuição de vagas remanescentes deve-se computar a vaga já obtida pelo partido no cálculo anterior. Em outros termos: a vaga atribuída a um partido em uma operação é computada para ele e entra no cálculo das
operações subsequentes; com isso, é reduzida a chance daquele mesmo partido obter uma nova vaga e aumenta a chance de outros partidos recebê-la.
Cumpre ainda ressaltar que:
i) para o cálculo das médias, a Res. TSE no 16.844/90 determina que a fração seja considerada até a 14a casa decimal.
ii) “o preenchimento dos lugares com que cada partido for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida por seus candidatos” (CE, art. 109, § 1o – com a redação da Lei no 14.211/2021).
iii) poderão concorrer à distribuição dos lugares que sobraram “todos os partidos que participaram do pleito, desde que tenham obtido pelo menos 80% (oitenta por cento) do quociente eleitoral” (CE, art. 109 § 2o, primeira parte – com a redação da Lei no 14.211/2021).
iv) com relação aos candidatos, impõe-se a observância da cláusula de barreira (ou de desempenho) atinente à votação nominal mínima, de modo que para receber uma vaga, há mister que o candidato tenha “obtido votos em número igual ou superior a 20% (vinte por cento)” do quociente eleitoral (CE, art. 109, § 2o, segunda parte – com a redação da Lei no 14.211/2021). Assim, a vaga só será preenchida pelo partido se o seu candidato atender a essa condição.
A propósito, vale destacar a previsão do aludido § 2o, art. 109, do CE (com a redação da Lei no 14.211/2021), pelo qual: “Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos que participaram do pleito, desde que tenham obtido pelo menos 80% (oitenta por cento) do quociente eleitoral, e os candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) desse quociente”. Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o inciso I, art. 109, do CE, e tem o condão de alterar as regras que lhe são anteriores, porque: (i) o texto original do CE só permitia concorrer à distribuição dos lugares “não preenchidos” os partidos que tivessem obtido quociente eleitoral, excluindo, portanto, os que não o alcançaram; (ii) posteriormente, essa regra foi alterada pelo art. 3o da Lei no 13.488/2017, que permitia “concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos que participaram
do pleito” e foi declarado constitucional pelo STF na ADI 5.947/DF, j. 4-3-2020. A vigente regra do art. 109, I e § 2o, do CE insere-se em um caminho intermediário entre as duas que lhe precederam, pois permite que “todos os partidos que participaram do pleito” concorram às sobras, fixando, porém, condições objetivas em prol da representatividade dos eleitos. Saliente-se que, ainda que o candidato tenha alcançado expressiva votação individual e superado a cláusula de barreira de 20% do quociente eleitoral, não será contemplado nessa segunda fase se o seu partido não tiver alcançado 80% do QE.
Retomando o exemplo anterior, com vistas à distribuição da primeira vaga, tem-se o seguinte resultado:
Partido X: 12.000 ÷ (2 + 1) = 4.000 Partido Y: 15.000 ÷ (2 + 1) = 5.000 Partido W: 4.000 ÷ (0 + 1) = 4.000 Partido Z: 19.000 ÷ (3 + 1) = 4.750
Tendo o partido Y obtido a maior média, ficará com a primeira vaga, desde que sejam atendidas as referidas cláusulas de barreira, a saber: i) para o partido, obtenção de pelo menos 80% (oitenta por cento) do quociente eleitoral; ii) para o candidato, obtenção de votos em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) do quociente eleitoral.
Essa operação deve ser repetida tantas vezes quantas forem as vagas remanescentes, sendo que a cada rodada deve ser incluído no cálculo o resultado da operação anterior. Destarte, na distribuição da segunda vaga ter-se-á:
Partido X: 12.000 ÷ (2 + 1) = 4.000 Partido Y: 15.000 ÷ (3 + 1) = 3.750 Partido W: 4.000 ÷ (0 + 1) = 4.000 Partido Z: 19.000 ÷ (3 + 1) = 4.750
A segunda vaga será destinada ao partido Z, porquanto obteve a maior média – desde que sejam atendidas as referidas cláusulas de barreira.
Resultado final: o partido X ficará com duas vagas, ao partido Y tocarão três vagas, o partido W não terá vaga, e o partido Z terá quatro vagas. Assim, ficam preenchidas as nove vagas existentes.
No caso de empate nas médias de dois ou mais partidos, a vaga será atribuída àquele com maior votação (Res. TSE no 16.844/90; TSE – Acórdãos nos 11.778/94 e 2.895/2001; Res. TSE no 23.611/2019, art. 10, §
2o). Havendo empate nas médias e no número de votos, o desempate se dá pelo número de votos nominais (TSE – Ag. no 2845/PI – DJ v. 1, 25-5-2001, p. 49; Res. TSE no 23.611/2019, art. 10, § 3o).
Distribuição de “sobra das sobras” – se após essa segunda rodada de distribuição de vagas remanescer alguma sem preenchimento, passa-se a uma terceira etapa de cálculos, a qual é prevista no inciso III do já citado art. 109 do CE, que reza:
“Art. 109 [...] III – quando não houver mais partidos com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I deste caput, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que
apresentarem as maiores médias” (redação da Lei no 14.211/2021).
A primeira parte desse inciso III condiciona a sua incidência à não existência de “partidos com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I deste caput”. Assim, só se ingressa na presente etapa de distribuição de sobras se não houver partido que satisfaça as duas exigências assinaladas, a saber: obter votação mínima 80% do QE, e possuir candidato com votação nominal mínima de 20% do QE.
Atendida tal condição, as cadeiras ainda remanescentes “serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias” (CE, art. 109, III, segunda parte). Reaplica-se, portanto, a regra das sobras, sendo a vaga atribuída ao partido que obtiver a maior média.
Nessa hipótese, são dispensadas a cláusula de barreira relativa ao partido (atingimento de no mínimo 80% do QE) e de desempenho individual pertinente ao candidato (votação nominal mínima de 20% do QE). Tal é o entendimento do Excelso Pretório que, apreciando a constitucionalidade do art. 109 do CE, deu-lhe interpretação conforme à Constituição para estabelecer que, na terceira fase de cálculo de sobras (sobras das sobras), é permitido “que todas as legendas e seus candidatos participem da distribuição das cadeiras remanescentes descrita no inciso III do artigo 109 do Código Eleitoral, independentemente de terem alcançado a exigência dos 80% e 20% do quociente eleitoral, respectivamente; [...]” (STF – ADIs 7.228/DF, 7.263/DF e 7.325/DF – Pleno – Rel. do acórdão Min. Cármen Lúcia – j. 28-2-2024). Voltou-se, portanto, ao sistema do art. 3o da Lei no 13.488/2017 (que havia sido alterado pela Lei nº 14.211/2021), declarado constitucional pelo STF na ADI 5.947/DF, j. 4-3-2020. Nesse quadro, havendo vagas residuais, devem ser distribuídas em consonância com o critério das médias, com a
participação de todos os partidos e candidatos que concorreram nas eleições.
Distribuição de cadeiras no Poder Legislativo
Cláusula de barreira do partido – Votação mínima
Cláusula de desempenho do candidato – Votação nominal mínima
1a fase 100% do QE 10% do QE
Sobras (2a fase) 80% do QE 20% do QE
Sobras das sobras (3ª fase) nihil nihil
Fonte: elaborado pelo Autor.
Critério etário – por fim, vale registrar que, havendo empate na votação de candidatos integrantes de um mesmo partido político, considera-se eleito o mais idoso (CE, art. 110). Optou-se, então, pelo critério etário como último recurso para preenchimento de vagas nas Casas Legislativas.
7.3.4 Críticas ao sistema proporcional
Conquanto o sistema proporcional seja preferido em todo o mundo, não é perfeito – aliás, nenhum sistema possui a qualidade da perfeição.
Entre as críticas que lhe são endereçadas, afirma-se que ele tende a gerar multiplicação de partidos e, consequentemente, a fragmentação partidária. O excesso de partidos contribui para emperrar a ação governamental. Essa é a grande objeção que sempre se faz, no mundo todo, ao sistema proporcional. O excesso de partidos políticos provoca instabilidade no poder, haja vista que fragmenta em demasia as forças políticas, impedindo a formação de maiorias sólidas e consistentes. Não contando com maioria no Parlamento, o governante é impelido a realizar inúmeros acordos – muitos deles inconfessáveis, concluídos na calada da madrugada – para manter a governabilidade e a estabilidade política, de maneira a implantar as medidas e as políticas públicas entendidas como necessárias ou adequadas ao país. A história recente do Brasil revela a verdade dessa assertiva. Impende encontrar um ponto de equilíbrio, no qual a representação de todos os segmentos sociais (ou do maior número possível) seja assegurada, mas também seja garantida a solidez das maiorias e, pois, a governabilidade do país.
Além disso, afirma-se que esse sistema:
i) contribui para a elevação dos custos da campanha, pois essa é realizada por cada candidato em todo o território da circunscrição eleitoral, que não é subdividida como ocorre no sistema distrital;
ii) devido à necessidade de o partido atingir o quociente eleitoral, raras vezes um candidato é eleito tão somente com a própria votação obtida nas urnas, devendo contar com a transferência de votos de outros candidatos (inclusive de não eleitos) para a formação daquele quociente – isso faz com que o voto a um candidato ajude a eleger outro;
iii) em razão do fenômeno da transferência de votos, há pouca (ou nenhuma) transparência quanto ao destino do voto do eleitor.
É muito criticada a transferência de votos dos chamados candidatos “puxadores de votos”. Funciona assim: pessoa famosa ou bem conhecida no meio social se candidata por um partido à Câmara de Deputados (ou Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal), obtendo votação muito expressiva. A alta votação alcançada permite que o partido atinja mais de uma vez o quociente eleitoral, assim elevando o seu quociente partidário; com isso, são também eleitos (ou contemplados) outros candidatos do mesmo partido que, porém, obtiveram baixa ou inexpressiva votação. É clara nessa situação a “transferência” de votos de candidato muito bem votado a outro candidato pouco votado e com insignificante representatividade na sociedade. Ou seja: o cidadão vota em um candidato e seu voto contribui para eleger outros candidatos do mesmo partido.
Para exemplificar, imagine-se eleição no Estado de São Paulo para Deputado Federal em que o candidato C1 do partido P tenha sozinho obtido 550 mil votos; somada essa votação à de outros candidatos e à da própria legenda, o partido P consegue atingir duas vezes o quociente eleitoral, obtendo, portanto, duas vagas (quociente partidário = 2). Na lista de candidatos do partido, C1 figura em primeiro lugar em razão de sua alta votação. O segundo lugar da lista é ocupado pelo candidato C2, que conseguiu apenas 20 mil votos. Como o partido P conseguiu duas vagas, a primeira será ocupada por C1 e a segunda será destinada a C2.
Esse é um fenômeno frequente no sistema proporcional brasileiro. Apenas para exemplificar, ocorreu nas eleições do Estado de São Paulo para a Câmara de Deputados com os candidatos Enéas Carneiro (PRONA) em 2002, Clodovil Hernandez (PTC) em 2006 e Tiririca (PR)
em 2010 e 2014. Nas eleições de 2002, Enéas Carneiro obteve cerca de 1,55 milhão de votos, tendo sido o candidato a deputado federal mais votado no país. Com isso, conseguiu eleger mais cinco dos sete concorrentes de seu minúsculo partido Prona à Câmara dos Deputados. Entre os eleitos figuraram Irapuan Teixeira com 673 votos, Elimar Máximo Damasceno com 478 votos, Ildeu Araújo com 378 votos e Vanderlei Assis de Souza com apenas 274 votos.
Problema inverso refere-se à não eleição de candidato que obteve alta votação em razão de o partido pelo qual concorreu não alcançar o quociente eleitoral e, portanto, ser excluído da distribuição de lugares a preencher na Casa Legislativa. Como exemplo, cite-se o caso da candidata Luciana Genro que nas eleições de 2010 concorreu à Câmara de Deputados pelo Estado do Rio Grande do Sul; embora tenha obtido cerca de 130 mil votos, seu partido (PSOL) não alcançou o quociente eleitoral que foi de 193.126 votos.
Ocorre, porém, que algumas críticas formuladas não raro revelam certa incompreensão da ratio essendi do sistema proporcional. Em que pese um candidato realmente poder ser eleito com menos votos que outros, isso não seria um problema muito grave para o normal funcionamento do sistema, pois o eleito com baixa votação integra a representação conferida a seu partido. Há uma preponderância do partido. E a atuação deste inclui a representação de interesses de determinados segmentos sociais.
De qualquer modo, apesar das críticas, quando comparado com os outros sistemas, o proporcional tem a insuperável vantagem de ensejar a representação de todos (ou pelo menos da maioria) os segmentos sociais. Portanto, prestigia o pluralismo político – que é fundamento da República Federativa do Brasil nos termos do art. 1o, V, da Lei Maior. Isso faz com que esse sistema seja bem mais democrático que os demais, sobretudo em sociedades como a brasileira que tem na diversidade um de seus traços mais característicos.
Os defeitos ou problemas apontados se devem sobretudo ao modo casuístico como é regulado no Brasil, e não à lógica de funcionamento do sistema.
7.3.5 Suplência
O art. 112 do Código Eleitoral trata da suplência. Denomina-se suplente o candidato mais votado entre os “não efetivamente escolhidos” segundo as regras expostas anteriormente. Em outros termos, é o candidato que, apesar de ter recebido votos, não foi eleito. Ficará, então, como reserva do ente (partido, federação de partidos ou coligação) pelo qual concorreu, podendo eventualmente vir a ser contemplado com uma cadeira na Casa Legislativa se o cargo do titular ficar vago.
A definição dos suplentes deve observar a “ordem decrescente de votação” obtida pelo candidato, não sendo exigido que ele tenha alcançado a votação nominal mínima de 10% do quociente eleitoral (CE, art. 112, I, parágrafo único – incluído pela Lei no 13.165/2015). Essa regra – que dispensa a necessidade de votação nominal mínima para suplentes – foi julgada constitucional pelo STF na ADI 6.657/DF, na sessão de 22-2-2023.
A história da suplência no sistema político brasileiro é centenária, dela havendo notícia já nos albores do Império, em 1822, e também nas Cortes portuguesas. A função do suplente é assumir o mandato do titular em caso de vacância do cargo ou impedimento temporário, preservando-se, assim, a representatividade do partido na Casa Legislativa. É como se o suplente fosse eleito antecipadamente, ficando na reserva do partido, na expectativa de tornar-se titular do mandato. Ademais, por esse instituto mantém-se preenchido o cargo sem que seja necessária a realização de novas eleições.
À luz da exegese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança no 26.602, 26.603 e 26.604, julgados na sessão de 4 de outubro de 2007, no sentido de que o mandato político-eletivo pertence ao partido e não à pessoa do mandatário e que a infidelidade partidária pode ensejar perda de mandato, impõe-se concluir que o suplente que troca de partido sem justa causa, ou simplesmente se desliga da agremiação pela qual concorreu, perde essa qualidade, isto é, a suplência. É que o parlamentar eleito que deixa o partido também perde o mandato, sendo certo que esse mesmo entendimento deve prevalecer em face do suplente, dada a similitude existente entre ambas as situações.
Assim, embora se reconheça que a mudança de agremiação pelo suplente “consubstancia matéria interna corporis [da agremiação e seu filiado], e escapa da competência da Justiça Eleitoral” (Res. TSE no
23.017 – DJe 26-3-2009, p. 36), isso não implica afirmar que a condição
jurídica de suplente integra o patrimônio jurídico do filiado, impondo-se reconhecer que a suplência, também ela, pertence ao partido.
Ocorrendo vacância no cargo e não havendo suplente para preenchê-la, far-se-á eleição, salvo se faltarem menos de 15 meses para findar o período de mandato (CF, art. 56, § 2o; CE, art. 113).
7.3.6 Lista aberta, fechada e flexível
Por lista aberta compreende-se aquela em que os eleitores (e não os partidos) definem quais são os candidatos eleitos dentre os integrantes da lista apresentada pelo partido. Ou melhor, são os próprios eleitores que estabelecem a ordem nominal a ser observada na indicação dos eleitos – pois somente os candidatos mais votados individualmente ocuparão as cadeiras a que o partido terá direito.
Nos termos do art. 45 da Constituição Federal, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos por ele – portanto, o povo vota diretamente nos candidatos que irão representá-lo no Parlamento. Já o art. 109, § 1o, do Código Eleitoral dispõe que o efetivo preenchimento dos lugares com que cada partido for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida pelos seus candidatos.
O sistema proporcional com lista aberta tem sido muito criticado atualmente. Entre outras coisas, é acusado de semear a discórdia no interior dos partidos, pois estimula a competição entre os candidatos, já que a lista é encabeçada pelos mais votados. Também se diz que esse sistema torna as campanhas muito caras, porquanto a disputa por votos se dá por cada candidato em todo o território do Estado-federado, no caso de Deputados Federal e Estadual, e do Município, no caso de vereador. Daí a necessidade de o candidato buscar apoio político em diversas fontes para lograr a eleição ou a reeleição, retribuindo mais tarde com o apadrinhamento e as famosas “emendas” no orçamento público. Há, ainda, invulgar fomento à irresponsabilidade, dada a enorme dificuldade de se estabelecer vínculo sério entre os cidadãos das diversas localidades e seus representantes. Isso explica o fato de pouco tempo após o pleito muitos eleitores nem sequer se recordarem do nome dos candidatos em quem votaram. Explica também o fato de muitos parlamentares não demonstrarem qualquer consideração com seus eleitores, ignorando-os simplesmente após as eleições.
Ademais, esse sistema é ainda acusado de propiciar a eleição e investidura de candidatos com baixa representatividade perante o eleitorado – pois dá ensejo à eleição de candidatos com baixa votação e a não eleição de candidatos com alta votação. Todavia, visando minorar esse problema, a Lei no 13.165/2015 introduziu nos arts. 108 e 109, I, do CE uma cláusula de barreira, pela qual as vagas só poderão ser preenchidas por candidatos que obtiverem votação nominal superior a 10% do quociente eleitoral.
Já a lista fechada é aquela em que a ordem ou hierarquia dos candidatos é preestabelecida pelos respectivos partidos, sendo essa ordem inalterável pela votação dos eleitores. Consoante assinala Nicolau (2012a, p. 63), no “sistema de lista fechada os partidos decidem, antes das eleições, a ordem dos candidatos. O eleitor não vota em nomes, mas apenas em um dos partidos” que estiverem na disputa. De sorte que as cadeiras destinadas a cada partido serão ocupadas pelos nomes que compõem a respectiva lista.
A formação prévia da lista em geral ocorre por meio de Convenção do partido convocada para esse fim.
Tal método é associado ao fortalecimento das elites e dos dirigentes partidários, bem como à redução de custos da campanha eleitoral.
Entretanto, no regime de lista fechada os eleitores não exercem qualquer interferência nos “nomes” que efetivamente ocuparão as cadeiras legislativas, pois apenas votam nos partidos.
Ademais, tem-se ressaltado o déficit democrático representado por esse método, pois, ainda que indiretamente, enseja que a cúpula (os “caciques”) das agremiações escolha (ou influencie decisivamente na escolha) os candidatos que figurarão nas primeiras posições da lista, excluindo-se desafetos, adversários e filiados “pouco influentes” ou deixando-os para o final da lista e, pois, em posições menos vantajosas. Por outro lado, o mandatário não é motivado a estreitar relações com os eleitores, menos ainda a prestar-lhes contas de seus atos; sua atenção estará mais voltada ao “trabalho partidário”, interno, de modo a garantir boas relações e, consequentemente, as primeiras posições na lista.
Por fim, na lista flexível é ainda o partido quem previamente define a ocupação das vagas, mas os eleitores podem interferir na posição em que os candidatos se encontrarem na lista, escolhendo uns e deixando de
escolher outros. Assim, a preferência manifestada pelo eleitor com o seu voto tem a força de alterar a ordem da lista elaborada pela agremiação.
7.4 SISTEMA MISTO
O sistema misto foi a fórmula encontrada por países como Alemanha e México, cada qual à sua maneira. Há muito tempo se discute sobre sua implantação no Brasil, mas até hoje as tentativas realizadas não tiveram êxito.
O art. 148, parágrafo único, da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela EC no 22/82 estabeleceu a eleição por “sistema distrital misto, majoritário e proporcional” para os cargos de Deputado Federal e Estadual, na forma que a lei dispusesse. Mas não foi aprovada lei dispondo sobre essa matéria, tendo aquele parágrafo sido revogado logo em seguida pela EC no 25/85.
Sem sucesso, esse tema voltou à baila na Assembleia Constituinte de 1988 e na revisão constitucional de 1994. Foi também rejeitado em 27-5-2015 (com 369 votos não, e 99 sim), quando da votação na Câmara dos Deputados da reforma política debatida naquela ocasião (PEC no
182/2007). O sistema misto é formado pela combinação de elementos do
majoritário e do proporcional e tem em vista as eleições legislativas, exceto para o Senado. Trata-se de somar elementos positivos daqueles dois modelos de modo a se chegar a um equilíbrio na representação política sem prejuízo da estabilidade no governo estatal.
A circunscrição eleitoral é dividida em distritos. No dia do pleito, aos eleitores são apresentadas duas listas de votação: uma majoritária (restrita ao distrito), outra proporcional (abrangente de toda a circunscrição).
Na primeira lista segue-se a lógica do sistema distrital. Ou seja, os eleitores votam diretamente no nome do candidato indicado pelos partidos àquele distrito. A lista poderá conter um só nome (se se tratar de voto distrital uninominal) ou mais de um (se se tratar de voto distrital plurinominal). Considera-se eleito o candidato que obtiver o maior número de votos no distrito.
Na segunda lista segue-se a lógica do sistema proporcional com lista fechada. O eleitor vota em um partido, ou melhor, em uma lista fechada de candidatos previamente elaborada e apresentada pelos partidos que
disputam o pleito. Aqui o eleitor não vota em candidatos, mas em partidos. A apuração dos eleitos leva em conta a votação em toda a circunscrição, isto é, em todos os distritos.
A composição da Casa Legislativa perfaz-se pela soma dos eleitos nas duas listas de votação, ou seja, na distrital (majoritária) e na partidária (proporcional).
Não se pode negar que o sistema distrital misto é superior ao que se encontra em vigor no Brasil. Nele, a representação dos segmentos minoritários não é totalmente sacrificada, como ocorre no distrital clássico ou puro. Há significativa redução do território da disputa eleitoral, pois os candidatos distritais só pedirão votos nos distritos em que concorrerem. Isso barateia a campanha, o que propicia o ingresso de novos atores no jogo político e a diminuição da perniciosa influência dos poderes político, econômico e dos meios de comunicação social. Outro fator positivo é o estabelecimento de novas bases no relacionamento entre os cidadãos e seus representantes, já que a proximidade entre eles enseja um controle social mais efetivo da atuação do parlamentar.
No entanto, para a eleição proporcional a lista aberta é mais consentânea com os valores e princípios democráticos que inspiram a Constituição Federal.
8 ALISTAMENTO ELEITORAL
8.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Conforme estabelece a Constituição Federal, todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente (CF, art. 1o, parágrafo único). A democracia representativa pressupõe a existência de um corpo eleitoral bem estruturado. Não fosse assim, seria impossível que os cidadãos escolhessem seus mandatários. Daí a importância do alistamento eleitoral, pois é ele que propicia a organização do eleitorado em todo o território nacional com vistas ao exercício do sufrágio.
Entende-se por alistamento o procedimento administrativo-eleitoral pelo qual se qualificam e se inscrevem os eleitores. Nele se verifica o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais indispensáveis à inscrição do eleitor. Uma vez deferido, o indivíduo é integrado ao corpo de eleitores, podendo exercer direitos políticos, votar e ser votado, enfim, participar da vida política do País. Em outras palavras, adquire cidadania. Note-se, porém, que, com o alistamento, adquire-se apenas a capacidade eleitoral ativa, o jus suffragii; a passiva ou a elegibilidade depende de outros fatores.
Não havendo alistamento, não é possível que o indivíduo exerça direitos políticos, já que não terá título de eleitor, seu nome não figurará no rol de eleitores de nenhuma seção eleitoral, tampouco constará da urna eletrônica. Por isso, tem-se dito que o alistamento constitui
pressuposto objetivo da cidadania, sem o qual não é possível a concretização da soberania popular.
Ao tratar dessa matéria, a Constituição Federal distingue entre alistamento obrigatório, alistamento facultativo e casos de inalistabilidade, situações essas que serão expostas na sequência.
8.1.1 Proteção de dados pessoais e sigilo do cadastro eleitoral
A Lei Federal no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) tem por objeto a proteção de dados pessoais. Aplica-se aos entes que tratam dados pessoais, ou seja, que manipulam informação que permita identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo, tal como ocorre com documentos (carteira de identidade, CNH, CPF), dados sobre gênero, filiação, data e local de nascimento, número de telefone, endereço de domicílio, endereço eletrônico (e-mail), imagem, impressões digitais, assinatura, informações constantes em cartão bancário etc. Tratar dados pessoais significa realizar qualquer operação com tais informações, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, armazenamento, compartilhamento, eliminação e transferência.
A Justiça Eleitoral certamente realiza tratamento de dados pessoais no âmbito de suas atividades, o que é bem evidenciado na formação, manutenção e atualização do cadastro eleitoral dos eleitores. A legitimidade desse tratamento encontra-se no exercício das competências que lhe foram constitucionalmente atribuídas, bem como no interesse público na realização dos serviços inerentes à própria atividade desenvolvida.
Ao realizar tratamento de dados pessoais, deve a Justiça Eleitoral observar o regime de tratamento de dados previsto na LGPD, pois esta se aplica “a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados” (LGPD, art. 3º, caput). Assim, o acesso a informações constantes do Cadastro Eleitoral por instituições públicas e privadas e por pessoas físicas se dará conforme a referida norma, complementada pelas normas expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Antes da entrada em vigor da LGPD, e à vista da proteção da intimidade e privacidade do cidadão, a Justiça Eleitoral já não fornecia informações de caráter pessoal, tais como filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, número de telefone e endereço. O acesso às informações do cadastro eleitoral dependia de autorização judicial, a qual, porém, era dispensada quando o requerimento fosse feito: (i) pelo próprio eleitor acerca de seus dados; (ii) por órgão ou agente autorizado por lei, como ocorre com as autoridades judicial, policial e Ministério Público; nesse caso, a abertura do sigilo justificava-se pela prevalência do interesse público. Não havendo autorização legal nem judicial, o interessado não poderia ter acesso direto às informações. Nesse sentido, negando acesso direto à Defensoria Pública, vide: TSE – RMS no 0608733-39.2018.6.19.0000/RJ, j. 30-4-2019.
8.1.2 Domicílio eleitoral
Não é diminuta a importância de se definir o domicílio, pois é nele que a pessoa estabelece o centro de sua vida e de suas atividades, disso surgindo diversas consequências no espaço sociojurídico. Em regra, é no domicílio civil que a pessoa deve ser demandada. No campo eleitoral, é o domicílio que determina o lugar em que o cidadão deve alistar-se como eleitor e também é nele que poderá candidatar-se a cargo eletivo. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, seis meses (LE, art. 9o – com a redação da Lei no 13.488/2017).
No âmbito das relações civis, tive a oportunidade de acentuar (GOMES, 2006, 7.1) entender-se por domicílio o lugar em que a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo. Dois, portanto, são os requisitos: um objetivo – consistente na residência – e outro subjetivo – relativo ao animus, ou seja, o ânimo definitivo. Assim, o domicílio da pessoa natural é o lugar em que ela se fixa com a intenção manifesta de permanecer, de centralizar sua vida, suas atividades e seus negócios. A intenção de permanência é o elemento essencial e decisivo do domicílio voluntário; é o que o distingue da residência e da mera habitação ou moradia. Daí a importância da prova desse elemento, o que não é tarefa fácil por se tratar de elemento subjetivo, abstrato, presente apenas no recesso da alma humana. Sua demonstração assemelha-se à
prova do dolo no campo da responsabilidade civil e penal. Mister será considerar o contexto social em que a pessoa se insere, sua história de vida, suas atividades, as declarações feitas assim no lugar que deixa, como naquele para onde vai, as próprias circunstâncias que acompanham a mudança. Todos esses fatores podem indicar o animus de se fixar em dado local. Resulta, pois, que a mudança de domicílio se opera com a transferência da residência, com a intenção manifesta de mudar (CC, art. 74). Observe-se que com o domicílio não se confunde a habitação e a moradia. Estes são locais ocupados provisória ou esporadicamente pela pessoa, sem a intenção de permanecer. As casas de campo, de praia ou de veraneio, para onde se vai ocasionalmente, são exemplos de habitação ou moradia.
No Direito Eleitoral, o conceito legal de domicílio é mais flexível que no Direito Privado. Com efeito, o art. 4o, parágrafo único, da Lei no
6.996/82 dispõe que, “para efeito de inscrição, domicílio eleitoral é o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas”. É essa igualmente a definição constante do art. 42, parágrafo único, do Código Eleitoral. Logo, o Direito Eleitoral considera domicílio da pessoa o lugar de residência, habitação ou moradia, ou seja, não é necessário haver animus de permanência definitiva, conforme visto.
Admite-se como domicílio eleitoral qualquer lugar em que o cidadão possua vínculo específico, o qual poderá ser familiar, econômico, social ou político. Daí dispor o art. 23 da Res. TSE nº 23.659/2021: “Para fins de fixação do domicílio eleitoral no alistamento e na transferência, deverá ser comprovada a existência de vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha do município”. Assim, considera-se domicílio eleitoral o lugar em que o eleitor mantiver vínculo: (a) familiar, e. g., aquele em que é domiciliado seu parente (TSE – AAg. no 4.788/MG – DJ 15-10-2004, p. 94); (b) econômico/patrimonial (TSE – REspe no 13.459/SE – DJ 12-11-1993, p. 24.103), como o em que seja “proprietário rural” (TSE – REspe no 21.826/SE – DJ 1-10-2004, p. 150); (c) afetivo, social ou comunitário (TSE – AgR-AI no 7.286/PB – DJe, t. 50, 14-03-2013; TRE-MG – Ac. no
1.240/2004 e Ac. no 1.396/2004 – RDJ 14:148-155); (d) o lugar em que
o candidato, nas eleições imediatamente anteriores, obteve a maior parte da votação (TSE – REspe no 16.397/AL – DJ 9-3-2001, p. 203).
Frise-se, porém, que, se o indivíduo possuir mais de um domicílio eleitoral, somente poderá alistar-se em um deles, sob pena de cancelamento em virtude de pluralidade de inscrições (CE, art. 71, III).
Comprovação do domicílio eleitoral – nos termos do art. 118 da Res. TSE nº 23.659/2021, a comprovação do domicílio poderá ser feita mediante documentos dos quais se possa inferir a existência de vínculo que justifique a escolha da localidade pela pessoa para nela exercer seus direitos políticos. No caso de vínculo residencial, a comprovação poderá ser feita mediante “contas de luz, água ou telefone, bem como notas fiscais ou envelopes de correspondência”, desde que recentes. Tratando-se de vínculo diverso do residencial, a comprovação poderá ser feita por documentos adequados à sua natureza. Ademais, também se admite: (i) a só declaração do eleitor pertencente a comunidade indígena ou quilombola ou que esteja em situação de rua; (ii) a declaração sob as penas da lei de que o declarante tem domicílio no município, se subsistir dúvida quanto à idoneidade da documentação apresentada ou sendo tal documentação inexistente. Na análise dos documentos apresentados e da declaração efetuada, a interpretação deve ser mais benéfica ao cidadão.
Convém notar que a aceitação de declaração como suficiente para a comprovação do vínculo do eleitor com a localidade torna praticamente inócua a exigência de documentos para esse fim. Contudo, a declaração que se revelar falsa poderá implicar o cometimento do delito de falsidade ideológica, consoante prevê o art. 350 do CE.
8.2 ALISTAMENTO ELEITORAL OBRIGATÓRIO
8.2.1 Realização do alistamento
Reza o art. 42 do Código Eleitoral que o alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Qualificação é o ato pelo qual o indivíduo fornece informações concernentes à sua pessoa, como nome, gênero, filiação, data de nascimento e endereço. Tais dados são inscritos – gravados ou escritos – no cadastro de eleitores.
O alistamento pode ser realizado de duas formas: (i) diretamente no Cartório Eleitoral do domicílio do interessado; (ii) pela Internet,
mediante o aplicativo Título Net disponibilizado na página do Tribunal Superior Eleitoral. Em qualquer caso, o alistando deve preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), cujo modelo é previamente aprovado e disponibilizado pela Justiça Eleitoral. Deve também apresentar: a) documento oficial de identidade com foto; b) comprovante de residência recente; c) comprovante de quitação do serviço militar (para homens com 19 a 45 anos).
Cuidando-se de alistamento originário, não se exige tempo mínimo de residência no local.
No caso de comparecimento ao Cartório Eleitoral, depois de comprovadas a identidade e a exatidão dos dados do alistando, o título lhe é entregue imediatamente, antes mesmo de o requerimento de alistamento ser concluso ao exame do juízo eleitoral. O título deve ser entregue, no cartório ou no posto de alistamento, pessoalmente ao eleitor, vedada a interferência de pessoas estranhas à Justiça Eleitoral. Posteriormente, sendo deferido o alistamento pelo juízo eleitoral, o requerente passa a integrar o corpo de eleitores da respectiva circunscrição. Contudo, se for indeferido, a inscrição previamente efetuada é invalidada e excluída do sistema (Res. TSE no 23.659/2021, arts. 50 e 56).
Confeccionado de acordo com modelo aprovado pelo TSE, o título eleitoral pode ser físico (impresso em papel e expedido por Cartório Eleitoral) ou digital (e-Título, obtido mediante aplicativo disponibilizado em lojas digitais). Os dados desse documento devem coincidir com os do Cadastro Eleitoral, dele devendo constar, em espaços próprios: o nome do eleitor (o nome social, se este for registrado no Cadastro Eleitoral), a data de nascimento, a filiação, a unidade da Federação, o município, a zona e a seção eleitoral onde vota, o número da inscrição eleitoral e a data de emissão (Res. TSE no 23.659/2021, arts. 68 ss.).
Vale consignar que a Lei no 13.444/2017 criou a Identificação Civil Nacional (ICN), cujo objetivo é “identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados”. A base de dados da ICN será armazenada e gerida pelo TSE (art. 2o, § 1o). A referida norma também criou o Documento Nacional de Identidade (DNI), que goza de “fé pública e validade em todo o território nacional”. Entre outros órgãos, a Justiça Eleitoral foi autorizada a emitir esse documento, o qual “poderá substituir o título de eleitor, observada a
legislação do alistamento eleitoral, na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral” (art. 8o, § 3o, I, § 4o).
Se, posteriormente à emissão do título eleitoral, o eleitor necessitar alterar o local de votação, no mesmo município, ainda que haja mudança de zona eleitoral (em um município pode haver mais de uma zona eleitoral), retificar dados pessoais ou regularizar inscrição cancelada, as mudanças poderão ser feitas por procedimento próprio, denominado revisão pelo art. 39 da Res. TSE no 23.659/2021.
No entanto, se houver mudança de domicílio eleitoral, o procedimento a ser seguido será o de transferência (Res. TSE no
23.659/2021, art. 37), não o de revisão. No entanto, com a transferência também pode haver retificação de dados ou regularização de inscrição cancelada.
A mudança de seção – ainda que não haja mudança de município ou zona eleitoral – implicará a expedição de novo título.
Ocorrendo perda ou extravio do título, bem como sua inutilização ou dilaceração, deverá o eleitor requerer a expedição de segunda via.
A decisão que defere ou indefere requerimento de alistamento eleitoral ou transferência sujeita-se a recurso perante o Tribunal Regional Eleitoral. Nesse sentido, estabelece o art. 7o, § 1o, da Lei no 6.996/82 (que derrogou o art. 45, § 7o, do Código): “Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando no prazo de 5 (cinco) dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de Partido Político no prazo de 10 (dez) dias”. Essa regra é regulamentada pelos arts. 57 e 58 da Res. TSE nº 23.659/2021, nos seguintes termos:
“Art. 57. Qualquer partido político e o Ministério Público Eleitoral poderão interpor recurso contra o deferimento do alistamento ou da transferência, no prazo de 10 dias, contados da disponibilização da listagem prevista no art. 54 desta Resolução”. “Art. 58. Indeferido o alistamento ou a transferência, poderão interpor recurso, no prazo de 5 dias: a) o eleitor ou a eleitora, contando-se o prazo respectivo a partir da data em que for realizada a notificação sob uma das formas previstas no art. 55 desta Resolução; b) o Ministério Público Eleitoral, fluindo o prazo respectivo da disponibilização da listagem prevista no art. 54 desta Resolução.”
O órgão do Ministério Público que oficiar perante o juízo eleitoral terá igualmente legitimidade para recorrer tanto na hipótese de
deferimento quanto na de indeferimento, sendo o prazo recursal de cinco ou dez dias conforme o caso.
Os procedimentos de alistamento eleitoral e transferência têm natureza administrativa. Mas se houver recurso contra a decisão do juízo eleitoral, surge um conflito de interesses que deve ser resolvido pela jurisdição estatal. Daí ser preciso que o interessado preencha os pressupostos processuais pertinentes, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, arts. 316, 354 e 485, IV). No entanto: (i) à pessoa menor de 18 anos é conferida “capacidade para estar em juízo, como recorrente ou recorrida”, sendo-lhe “facultada” a assistência por seu representante legal; (ii) de eleitor não é exigida capacidade postulatória (ou representação por advogado) enquanto o processo tramitar nas instâncias ordinárias (ou seja, perante o juízo eleitoral e o TRE); nesse caso, a dispensa de capacidade postulatória não autoriza o exercício perante o tribunal das “prerrogativas legais próprias à advocacia, tal como a sustentação oral”, devendo-se, porém, conferir-se “o máximo aproveitamento a suas alegações escritas e aos documentos que as acompanhar” (Res. TSE nº 23.659/2021, arts. 59 e 60).
Vale notar que o delegado de partido somente possui interesse em recorrer no caso de deferimento da inscrição. O recurso, nesse caso, tem o propósito de alijar do corpo eleitoral pessoas que não apresentem verdadeiro interesse no lugar e, por isso mesmo, poderiam macular a vontade dos eleitores que lá se encontram estabelecidos.
Impende recordar o disposto no art. 91 da LE: “Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 150 (cento e cinquenta) dias anteriores à data da eleição”. Observe-se que o legislador usa o termo inscrição como sinônimo de alistamento.
8.2.2 Pessoas obrigadas a se alistar
Prescreve o art. 14, § 1o, I e II, alínea b, da Constituição Federal que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 e menores de 70 anos. Isso significa que todo cidadão que se encontrar nessa faixa etária tem o dever legal de inscrever-se como eleitor, comparecer ao local de votação, assinar a lista de comparecimento e votar. Conforme assinalado, o alistamento e o voto constituem deveres
cívicos; são verdadeiras funções exercidas no interesse da soberania popular.
O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juízo eleitoral e cobrada quando do alistamento; porém, essa sanção não se aplicará ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o 151o dia anterior à eleição subsequente à data em que completar 19 anos. Também há isenção de multa para o não alistado que declarar perante o juízo eleitoral, sob as penas da lei, “seu estado de pobreza” (CE, art. 8º; Res. TSE no 23.659/2021, art. 33, § 1º, a e c). Além da multa, o brasileiro que não se alistar fica privado de exercer seus direitos políticos, bem como todos os demais deles decorrentes.
Apesar de o alistamento do analfabeto ser facultativo, tão logo se alfabetize surge o dever de inscrever-se eleitor. Todavia, se não o fizer, não fica sujeito à multa referida por alistamento tardio (Res. TSE no
23.659/2021, art. 33, § 1º, b). E quanto às pessoas incapazes? O Código Civil cuida de dois tipos de
incapacidade de fato: absoluta e relativa. A incapacidade absoluta é prevista no art. 3o do referido Código
(com a redação da Lei no 13.146/2015), que reza: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. Estes – a contrario sensu do art. 14, § 1o, I e II, c, da CF – não exercem direitos políticos, de modo que (em razão da idade) não podem inscrever-se como eleitores.
Por sua vez, a incapacidade relativa é contemplada no art. 4o do CC, in verbis:
“Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV – os pródigos”.
Todas as pessoas arroladas nesse dispositivo têm o dever legal de alistar-se e votar. Excetuam-se apenas os “maiores de dezesseis e
menores de dezoito anos”, pois, quanto a eles, o alistamento e o voto são facultativos (CF, art. 14, § 1o, I e II, c).
Apesar de serem qualificadas como relativamente incapazes, as pessoas arroladas no citado art. 4o do CC sofrem apenas algumas restrições legais, não estando privadas de direitos como os de personalidade e os políticos (i.e., de votar e ser votado). Exemplo 1: “os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos” (inciso I) encontram-se sob o poder familiar, competindo a seus pai e mãe “assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento” (CC, art. 1.634, VII) – apesar disso, é a própria Constituição que lhes confere o direito de voto (CF, art. 14, § 1o, I e II, c). Exemplo 2: os pródigos (inciso IV), quando interditados, só ficam privados de, sem curador, praticar atos negociais que impliquem disposição patrimonial e, “em geral, os atos que não sejam de mera administração” (CC, art. 1.782) – apesar disso, mantêm os direitos políticos, podendo votar e ser votados.
O mesmo ocorre com pessoas portadoras de deficiência, ainda que eventualmente necessitem de auxílio para a prática de certos atos. À luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD) de 2007 (promulgada pelo Decreto no 6.949/2009) e da Lei no 13.146/2015, tais pessoas são detentoras de plena capacidade moral e política, não havendo razão para serem alijadas do gozo de direitos políticos. Por isso, é vedado à Justiça Eleitoral processar “solicitação de suspensão de direitos políticos amparada em deficiência, em decisão judicial que declare incapacidade civil ou em documento que ateste afastamento laboral por invalidez ou fato semelhante” (Res. TSE nº 23.659/2021, art. 14, § 4º).
Incapacidade (e ainda assim relativa – CC, art. 4o, III) haverá apenas se de nenhum modo a pessoa portadora de deficiência puder formar, manifestar ou expressar sua vontade. Nesse caso, a prudência aconselha a flexibilização da rigidez da obrigação legal. Assim, apesar da permanência do dever de alistar, o art. 15 da Res. TSE nº 23.659/2021 isenta de “sanções legais decorrentes da ausência de alistamento e do não exercício do voto a pessoa com deficiência para quem seja impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento daquelas obrigações eleitorais”.
É certo que muitas deficiências não chegam a comprometer seriamente a capacidade de manifestação individual nem impedem o exercício dos atos da vida social e jurídica. Hoje em dia, com o vertiginoso progresso das ciências e técnicas, é dado ao portador de deficiência suprir suas necessidades, tornando-se autônomo, independente, plenamente integrado na vida social.
A exigência de alistamento eleitoral também tem o propósito de integrar tais pessoas em todos os momentos da vida sociopolítica, despertando nelas o sentimento de pertencimento. O princípio a ser observado é o da inclusão, pondo-se em prática o discurso da alteridade. Nesse ponto, têm razão Decomain e Prade (2004, p. 63) ao aduzirem que,
“se o propósito constitucional é reconhecer que tais pessoas devem ter todas as oportunidades possíveis, que devem ser protegidas em face da deficiência de que são cometidas, mas que ao mesmo tempo devem ser encaradas como pessoas integrantes da sociedade, capazes não só para a prática pessoal de atos da vida civil, como também de todas as atividades que a deficiência não lhes haja retirado, então conclui-se que, não sendo a invalidez, para repetir o termo utilizado pelo Código [Civil de 1916], proveniente de circunstância determinante de incapacidade civil absoluta, o alistamento eleitoral já não deve mais ser considerado facultativo, mas sim obrigatório”.
Indígena tem o dever de se alistar? A Constituição Federal confere especial proteção aos povos originários (CF, art. 231), e seu art. 14, § 2o, não os exclui do alistamento eleitoral e da participação política. Deve-se, porém, considerar e valorizar as peculiaridades de sua organização social, seus costumes e suas línguas, crenças e tradições. E nem poderia ser diferente, dado que os indígenas são brasileiros natos, nascidos que são na República Federativa do Brasil (CF, art. 12, I, a).
O Código Civil dispõe que a capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial (CC, art. 4o, parágrafo único), o que é feito pelo Estatuto do Índio (Lei no 6.001/73). Por este, os indígenas sujeitam-se à tutela da União, até que se adaptem à civilização brasileira. A tutela é cumprida pela Fundação Nacional do Índio (Funai). Nos termos do art. 9o do citado Estatuto, o indígena poderá requerer ao Poder Judiciário sua liberação do regime tutelar, tornando-se plenamente capaz na órbita civil. Para tanto, deverá cumprir os seguintes requisitos: (a) idade mínima de 21 anos (a partir do vigente CC, 18 anos); (b) conhecimento da língua portuguesa; (c) razoável compreensão dos usos e costumes da
comunhão nacional. Também poderá ocorrer a emancipação se a Funai assim o reconhecer, devendo esse ato ser homologado judicialmente ou por decreto do Presidente da República.
Não obstante, na esfera político-eleitoral tem o indígena o dever de alistar-se como eleitor e exercer o sufrágio, porquanto – na dicção do art. 13, § 1º, da Res. TSE nº 23.659/2021 –, em relação a ele não há exclusão da aplicação “das normas constitucionais, legais e regulamentares que impõem obrigações eleitorais e delimitam o exercício dos direitos políticos”. A esse respeito, vale registrar ter havido mudança na compreensão da Justiça Eleitoral, pois anteriormente o dever de alistar só incidia nos indígenas integrados (Res. TSE nº 7.919/66 – BO 184, t. 1, p. 172; TSE – Decisão nº 20.806 – DJ 24-8-2001, p. 173). Hoje, porém, é vedado realizar distinções entre pessoas indígenas “integradas” e “não integradas”, “aldeadas” e “não aldeadas”, ou qualquer outra que não seja autoatribuída pelos próprios grupos étnico-raciais (Res. TSE nº 23.659/2021, art. 13, § 2º).
E quanto aos brasileiros residentes no exterior? Pelo art. 225 do Código Eleitoral, nas eleições “para presidente e vice-presidente da República poderá votar o eleitor que se encontrar no exterior”. A Constituição Federal em vigor alterou a disciplina dessa matéria, tornando obrigatórios o alistamento e o voto dos brasileiros residentes no exterior, porquanto, a teor de seu art. 14, § 1o, I, o alistamento e o voto são facultativos apenas para analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.
As seções eleitorais são organizadas nas sedes das embaixadas e consulados gerais, desde que na circunscrição haja um mínimo de 30 eleitores inscritos.
Para fazer o alistamento eleitoral fora do País, o nacional deve apresentar documento oficial brasileiro de identificação que contenha nacionalidade e filiação, tais como certidão de nascimento, carteira de identidade ou de trabalho. Além disso, deve exibir comprovante de residência no exterior; aos homens maiores de 18 anos, também se exige a apresentação de certificado de alistamento militar ou de reservista.
O interessado deve contatar o consulado ou a sede da embaixada brasileira mais próxima de sua residência, onde deverá ser preenchido o RAE e anexadas as cópias dos documentos exigidos. Não se admite alistamento por procuração. Na sequência, o requerimento é
encaminhado ao Cartório Eleitoral do Exterior, situado em Brasília/DF para apreciação e eventual deferimento do juiz eleitoral. Uma vez emitido, o título eleitoral é enviado à repartição onde foi solicitado. Por se tratar de documento intransferível, o título só poderá ser retirado por quem o requereu. A emissão deve ser feita até três meses antes da data marcada para a eleição.
8.3 ALISTAMENTO ELEITORAL FACULTATIVO
Em seu art. 14, § 1o, a Lei Maior estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: (a) analfabetos; (b) maiores de 70 anos; (c) maiores de 16 e menores de 18 anos.
Considera-se analfabeto quem não domina determinado sistema escrito de linguagem, carecendo dos saberes necessários para ler e escrever naquele idioma. Assim, em geral, a noção de analfabetismo prende-se ao conhecimento mínimo da escrita e à compreensão de textos, ainda que singelos. O dever de inscrever-se eleitor surge, para o analfabeto, assim que venha a ser alfabetizado.
Quanto aos maiores de 16 e menores de 18 anos, a Resolução TSE no
23.659/2021 faculta o alistamento “a partir da data em que a pessoa completar 15 anos”, mas nesse caso o título eleitoral somente surtirá o efeito que lhe é inerente “quando a pessoa completar 16 anos” (art. 30, caput, § 3º). Essa regra tem em vista viabilizar o exercício do direito de voto daquele que, no dia da eleição, já terá completado 16 anos.
O art. 6o, inciso I, do Código Eleitoral dispõe que o alistamento é facultativo para: (a) inválidos; (b) maiores de 70 anos; (c) os que se encontrem fora do País. No entanto, essa regra somente foi recepcionada pela Constituição quanto aos maiores de 70 anos. No que concerne às pessoas portadoras de deficiência (denominadas “inválidos” pelo CE), foi visto que são titulares e gozam plenamente dos direitos políticos, devendo se alistar. Já para os brasileiros que se encontram fora do País o alistamento e o voto são obrigatórios, podendo ser feitos em representações diplomáticas ou consulares.
Observe-se que, sendo facultativo o voto, não é necessária a apresentação de justificação por parte de quem se ausentar no dia do pleito, tampouco incidem quaisquer penalidades.
8.4 INALISTABILIDADE
A inalistabilidade impede que a cidadania se constitua. O inalistável não pode exercer direitos políticos, pois lhe falta capacidade eleitoral ativa e passiva. Não pode votar nem ser votado.
Reza o art. 14, § 2o, da Constituição Federal não poderem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Embora a Constituição não diga, os apátridas também não podem alistar-se.
Assim, estrangeiro, conscrito e apátrida são inalistáveis. Estrangeiro é a pessoa que não detém nacionalidade brasileira,
encontrando-se vinculada a outro Estado soberano. Apátrida, por sua vez, é a pessoa não vinculada a qualquer Estado, não tendo, por isso, uma nacionalidade própria; conta apenas com a proteção conferida pelo Direito Internacional. No âmbito do sistema jurídico-político brasileiro, nem o estrangeiro, nem o apátrida têm cidadania, pois esta só é deferida aos nacionais, isto é, aos brasileiros natos ou naturalizados.
Conscrito é o nome dado aos que prestam serviço militar obrigatório. O art. 143, § 1o, da Constituição dispõe que “o serviço militar é obrigatório nos termos da lei”. Consiste esse serviço no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica –, compreendendo encargos relacionados com a defesa nacional. Em tempo de paz, a obrigação legal de prestar serviço militar começa no primeiro dia do mês de janeiro do ano em que a pessoa completar 18 anos de idade (mas é permitida a prestação do serviço militar já a partir dos 17 anos de idade). O serviço militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 meses, mas esse prazo poderá ser reduzido a dois meses ou dilatado até seis meses (Lei no
4.375/64, arts. 5o e 6o). Daí estabelecer o art. 35, § 1º, da Res. TSE nº 23.659/2021 que, “apenas se consideram conscritos, nos termos da legislação militar, os brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano em que completarem 19 anos de idade, os quais compõem a classe chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do Serviço Militar inicial (Lei nº 4.375/1964, art. 3º; e Decreto nº 57.654/1966, art. 3º, 5)”.
O conscrito é inalistável. Entretanto, sendo facultado o alistamento eleitoral aos maiores de 16 anos e menores de 18 anos (CF, art. 14, § 1o, I e II, c), muitos dos que forem incorporados ao serviço militar já estarão gozando dos direitos políticos, encontrando-se inscritos como eleitores; muitos até já terão votado. Diante disso, ao ser incorporado às Forças Armadas, a inscrição do eleitor deve ser mantida, ficando, porém, suspensos os seus efeitos, “uma vez comunicado pela autoridade competente o início da prestação do serviço militar inicial obrigatório” (Res. TSE nº 23.659/2021, art. 35, § 3º). Cumpre ao responsável pela unidade militar enviar à Justiça Eleitoral a relação dos conscritos para que sejam suspensos do rol de eleitores, sendo tal comunicação condição da suspensão. Assim, a questão da inalistabilidade de conscritos não se encontra propriamente no alistamento, mas, antes, no exercício do direito de voto.
Se o conscrito se recusar a prestar serviço militar e também se negar a realizar prestação alternativa, haverá suspensão de seus direitos políticos em razão da “recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa” (CF, art. 15, IV). Em tal caso, somente poderá se alistar eleitor quando cessar a obrigação legal – o que ocorrerá “após 31 de dezembro do ano que completar 45 anos” (Lei no 4.375/64, art. 5o; Res. TSE nº 23.659/2021, art. 35, § 2º, b).
Observe-se que a regra da inalistabilidade só alcança quem se encontrar na situação jurídica de conscrito. São alistáveis todos os demais militares integrantes das Forças Armadas. Quanto aos militares dos Estados – policiais militares e bombeiros militares –, não há, igualmente, qualquer restrição ao alistamento eleitoral.
8.5 TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL
O eleitor vincula-se à zona e à seção eleitoral indicadas em seu título. É aí que são exercidos os direitos cívicos. O local de votação é definido conforme a preferência manifestada pelo próprio cidadão dentre os locais disponíveis (Res. TSE nº 23.659/2021, art. 42, § 11). Por isso mesmo, convém que tal local seja o mais próximo possível de sua residência, considerados a distância e os meios de transporte disponíveis, de maneira a facilitar o deslocamento e comparecimento.
No entanto, poderá o eleitor mudar de domicílio eleitoral, transferindo-se do município em que está inscrito para outro, no mesmo ou em outro Estado da Federação. Nesse caso, deverá requerer transferência. A mudança de zona eleitoral dentro do mesmo município, se neste houver mais de uma, não consiste propriamente em transferência, mas, sim, em revisão. A transferência implica a expedição de novo título, mantendo-se, porém, o número originário da inscrição.
Não há transferência ex officio, devendo ser requerida pelo interessado ao juízo da nova zona eleitoral em que se encontrar domiciliado. Ao eleitor é dado alistar-se em ou transferir-se para qualquer um de seus domicílios eleitorais. Por essa razão, a mera mudança de domicílio civil ou de residência não o obriga a requerer a transferência se permanecer ligado ao primitivo. Embora essa medida possa parecer conveniente, é importante lembrar que cada um é senhor de suas próprias conveniências, sendo abusiva a interferência estatal nesse setor.
A transferência implica renovação do processo administrativo-eleitoral de alistamento – denominado derivado. Para implementá-la, duas vias se abrem ao eleitor: (i) comparecer ao Cartório Eleitoral de seu novo domicílio para preenchimento do RAE, que é processado eletronicamente, e apresentação dos documentos devidos; (ii) acessar a página da Justiça Eleitoral na Internet e ingressar no sistema Título Net, aí preenchendo o RAE e formulando sua solicitação de transferência; nesse caso, se não for possível concluir a operação remotamente, o protocolo gerado e a documentação pertinente deverão ser apresentados no Cartório Eleitoral correspondente à residência (Res. TSE nº 23.659/2021, art. 45, §§ 2º e 3º). O título eleitoral anterior e a prova de quitação com os deveres eleitorais devem ser disponibilizados à Justiça Eleitoral, pois, do contrário, poderá o requerente ser apenado com multa se ficar evidenciado não ter atendido a convocações para auxiliar nos trabalhos eleitorais ou não ter votado nem justificado a ausência.
A matéria em foco é disciplinada no art. 8o da Lei no 6.996/82, no art. 91 da Lei no 9.504/97, no art. 46, §§ 1o e 3o, do Código Eleitoral, bem como na Resolução TSE no 23.659/2021, que consolida as regras estampadas nos referidos dispositivos. Conforme esta estabelece em seu art. 38:
“Art. 38. A transferência só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências: I – apresentação do requerimento perante a unidade de atendimento da Justiça Eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente; II – transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência; III – tempo mínimo de três meses de vínculo com o município, dentre aqueles aptos a configurar o domicílio eleitoral, nos termos do art. 23 desta Resolução, pelo tempo mínimo de três meses, declarado, sob as penas da lei, pela própria pessoa (Lei nº 6.996/1982, art. 8º); IV – regular cumprimento das obrigações de comparecimento às urnas e de atendimento a convocações para auxiliar nos trabalhos eleitorais”.
Quanto ao primeiro requisito, o requerimento de transferência deve ser feito até 151 dias antes da data marcada para a eleição. É que o art. 91 da Lei no 9.504/97 determina que “nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 150 (cento e cinquenta) dias anteriores à data da eleição”.
Por outro lado, os requisitos temporais dos incisos II e III não se aplicam à transferência de título eleitoral de servidor público civil e militar ou de membro de sua família, por motivo de remoção, transferência ou posse.
A declaração de residência a que alude o transcrito inciso III, pelo lapso de três meses, exige cautela. Não se pode olvidar que, na seara eleitoral, o conceito de domicílio é flexível, concretizando-se no “vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha do município” (Res. TSE nº 23.659/2021, art. 23, caput):
“Para o Código Eleitoral, domicílio é o lugar em que a pessoa mantém vínculos políticos, sociais e afetivos. A residência é a materialização desses atributos. Em tal circunstância, constatada a antiguidade desses vínculos, quebra-se a rigidez da exigência
contida no art. 55, III [do Código Eleitoral]” (TSE – Ac. no 23.721/2004).
De qualquer maneira, é preciso sempre estar atento para que não aconteçam transferências eleitorais fraudulentas, pois elas podem alterar profundamente o resultado de eleições, falseando a representatividade popular. Isso é verdadeiro sobretudo em municípios não muito populosos, onde poucos votos podem ser decisivos tanto para a eleição de prefeito quanto para a de vereador.
A declaração falsa de residência rende ensejo à ocorrência do delito de falsidade ideológica. Previsto no art. 350 do Código Eleitoral, esse
crime consuma-se no momento em que se insere ou se faz inserir, em documento público (como o RAE) ou particular, declaração falsa ou diversa da que devia constar. De outra parte, pode-se também cogitar o delito previsto no art. 289 do mesmo Código, consistente em inscrever-se fraudulentamente eleitor; tal crime pode consumar-se com a realização de alistamento eleitoral em lugar diverso daquele que figura como domicílio eleitoral do requerente. Não há antinomia entre esses dois delitos, haja vista que o primeiro pode consumar-se sem que o segundo chegue a se configurar.
No que concerne à prova de quitação com a Justiça Eleitoral, trata-se de exigência não prevista em lei, mas tão só no inciso IV, art. 38, da aludida Res. TSE nº 23.659/2021. Em face do princípio da legalidade estrita (CF, art. 5o, II), é de se indagar se o direito subjetivo público de mudar de domicílio eleitoral, com reflexos nas condições de elegibilidade (CF, art. 14, § 3o, IV; LE, art. 9o) e no exercício da cidadania, poderia ser obstado por ato administrativo emanado de órgão da Justiça Eleitoral, fundado na falta de quitação de multa eleitoral. De qualquer sorte, baseando-se a ausência de quitação no não pagamento de multa, havendo parcelamento do débito, com juntada aos autos de “certidão positiva com efeitos de negativa” expedida pelo órgão encarregado da cobrança (no caso, a Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN), não se vislumbra óbice ao deferimento da transferência.
Tal qual ocorre com o alistamento eleitoral, deferido ou não o requerimento de transferência, contra a decisão poder-se-á cogitar a interposição de recurso perante o Tribunal Regional. Este é regulado pelo art. 57, § 2o, do Código Eleitoral. Todavia, tal dispositivo foi derrogado, sendo certo que o prazo recursal de três dias nele previsto passou a ser de cinco e dez dias, conforme o recurso seja interposto respectivamente contra decisão que indefere e defere o requerimento de transferência. A alteração encontra fundamento na interpretação sistemática do art. 7o, § 1o, da Lei no 6.996/82. Ademais, na decisão monocrática proferida no PA no 19.536/2006, a Corregedoria-Geral Eleitoral realçou a necessidade de se compatibilizar o procedimento de transferência de domicílio eleitoral com o processamento eletrônico de dados introduzido no alistamento eleitoral pela Lei no 7.444/85. Assim, conforme dispõem os já citados arts. 57 e 58 da Res. TSE no
23.659/2021: (i) da decisão que deferir da transferência qualquer partido político e o órgão Ministério Público poderão interpor recurso no prazo de dez dias; e (ii) da decisão que indeferir a transferência o eleitor interessado e o órgão do Ministério Público poderão recorrer no prazo de cinco dias.
A expressa atribuição de legitimidade recursal ao órgão do Parquet Eleitoral se deve à sua elevação constitucional à condição de guardião do regime democrático.
Note-se que delegado de partido somente detém interesse recursal em caso de deferimento da transferência. Nessa hipótese, o recurso tem o propósito impedir que pessoas que não apresentem real interesse na comunidade integrem o corpo eleitoral, obscurecendo a representatividade dos eleitores que lá se encontram estabelecidos.
O procedimento de transferência tem natureza administrativa, nele não se exigindo que a parte seja representada por advogado, conforme, aliás, dispõe a Súmula Vinculante no 5 do Supremo Tribunal Federal. No entanto, havendo interposição de recurso contra a decisão do juízo eleitoral, surge um conflito de interesses que deve ser resolvido pela jurisdição estatal. Em tal situação, impõe-se que o interessado preencha os pressupostos processuais pertinentes, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, arts. 316, 354 e 485, IV). No entanto, de eleitor não é exigida capacidade postulatória (ou representação por advogado) enquanto o processo tramitar nas instâncias ordinárias (ou seja, perante o juízo eleitoral e o TRE). Nesse caso, a dispensa de capacidade postulatória não autoriza o exercício perante o tribunal das “prerrogativas legais próprias à advocacia, tal como a sustentação oral”, devendo-se, porém, conferir-se “o máximo aproveitamento a suas alegações escritas e aos documentos que as acompanhar” (Res. TSE nº 23.659/2021, art. 60).
8.6 CANCELAMENTO E EXCLUSÃO
O alistamento e a organização do eleitorado consubstanciam-se em atividades eminentemente administrativas. Entretanto, uma vez acertado o corpo de eleitores, não se pode pretender que permaneça estático, imutável. O dinamismo é próprio dessa estrutura, sendo contínuas as mudanças que nela se operam. Ora é um eleitor que perde seus direitos
políticos ou os tem suspensos, ora é outro que falece e, pois, perde a condição de pessoa e de cidadão. Assim, diante das inevitáveis mudanças, impõe-se que a própria Administração Eleitoral reveja e atualize seus assentamentos, alterando informações constantes dos registros e mesmo cancelando inscrições e promovendo exclusões, tudo com o fito de preservar a idoneidade do corpo eleitoral. Impera nessa seara o princípio da legalidade, pelo que a Administração deve sempre seguir o estabelecido em lei.
As hipóteses legais são previstas no art. 71 do Código Eleitoral, que estabelece como causas de cancelamento da inscrição do eleitor: (a) a infração às regras relativas ao alistamento eleitoral; (b) a suspensão ou perda dos direitos políticos; (c) a pluralidade de inscrição; (d) o falecimento do eleitor; (e) a ausência injustificada em três eleições consecutivas.
A ocorrência de uma dessas situações acarreta o cancelamento da inscrição e a eventual exclusão do eleitor do Cadastro Eleitoral. Entretanto, cumpre ter presente que a sistemática legal foi pensada para uma realidade diferente da atual. Diante do vertiginoso avanço tecnológico experimentado nos últimos anos e com a ampla informatização da Justiça Eleitoral, outras soluções são requeridas. Nesse sentido, observam Decomain e Prade (2004, p. 101, art. 71) que,
“com o integral processamento do alistamento eleitoral mediante sistema eletrônico de processamento de dados, nem todas as hipóteses devem conduzir necessariamente ao cancelamento [da inscrição]. Algumas podem limitar-se, hoje, à suspensão da eficácia do alistamento eleitoral, o que pode ser objeto de comando específico junto ao banco de dados do eleitorado nacional, com restabelecimento da situação anterior mediante comando subsequente, depois de cessados os efeitos da situação que determine a suspensão da eficácia do alistamento”.
Com efeito, se é certo que algumas hipóteses legais – como o falecimento do indivíduo – reclamam o cancelamento da inscrição, para outras, basta a suspensão de sua eficácia, como se dá, e. g., na suspensão de direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado. Nesse caso, recebida a comunicação de trânsito em julgado da decisão penal condenatória, é ela registrada no Cadastro Eleitoral, indicando-se o impedimento ao exercício dos direitos políticos (Res. TSE nº 23.659/2021, art. 16, § 1º, c.c. art. 18, caput). Embora os direitos
políticos do condenado estejam suspensos, essa circunstância não obsta a realização das operações do Cadastro Eleitoral.
Entre os princípios que se encontram em jogo nessa matéria destacam-se o da veracidade – pois é preciso que as pessoas que estão no rol de eleitores o sejam realmente –, o do sufrágio igual, já que cada cidadão só tem direito a um único voto para cada eleição, com valor igual para todos (one man, one vote), e o do domicílio eleitoral, porquanto ninguém pode alistar-se como eleitor em lugar diverso de seu domicílio. Quanto a esse último, cumpre não olvidar que a admissão de eleitores sem domicílio na circunscrição tornaria ilegítima a representação política, haja vista que candidatos poderiam ser eleitos com votos de pessoas estranhas à comunidade.
A exclusão de eleitor dá-se no âmbito de um processo, em que são assegurados o contraditório e a ampla defesa. O processo pode iniciar-se ex officio sempre que o juízo eleitoral tiver conhecimento de uma causa que o enseje, mas também tem legitimidade para pleitear sua instauração delegado de partido político, qualquer eleitor ou o representante do Ministério Público.
Para a instauração desse processo, não há que se falar em preclusão, ou escoamento de limites temporais, já que se cuida de matéria de ordem pública, de natureza constitucional. Em obséquio ao princípio da legalidade, a Administração não pode contemporizar com situações irregulares, devendo agir no sentido de eliminá-las. Assim, a qualquer tempo pode ser iniciado o processo em foco, sendo, ademais, impróprio falar-se em prescrição, que só ocorre quando está em jogo pretensão de natureza patrimonial.
O procedimento previsto para a exclusão é relativamente simples, estando contemplado no art. 77 do Código. O juiz eleitoral deve mandar autuar a petição ou representação – ou portaria, se for ex officio – com os documentos que a instruírem, fazendo publicar edital com prazo de dez dias para ciência dos interessados, que poderão contestar dentro de cinco dias; poderá haver produção de provas no prazo de cinco a dez dias; na sequência, o juiz deverá decidir em cinco dias, excluindo ou não o eleitor. Da sentença caberá recurso para o TRE no prazo de três dias. O recurso poderá ser aviado tanto no caso de exclusão do eleitor quanto no de ser mantida sua inscrição.
Durante a tramitação do processo, pode o eleitor votar validamente. Todavia, cuidando-se de inscrições contra as quais haja sido interpostos recursos das decisões que as deferiram, desde que tais recursos venham a ser providos pelos Tribunais Regional ou Superior Eleitoral, serão nulos os votos se o seu número for suficiente para alterar qualquer representação partidária ou classificação de candidato eleito pelo princípio majoritário (CE, art. 72, parágrafo único).
No caso de exclusão por pluralidade de inscrições, o cancelamento deve ocorrer preferencialmente nesta ordem: (1o) na inscrição mais recente, efetuada contrariamente às instruções em vigor; (2o) na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral do eleitor; (3o) naquela que não haja sido utilizado para o exercício do voto pela última vez; (5o) a mais antiga (CE, art. 75; Res. TSE no 23.659/2021, art. 87).
Ademais, prevê-se cancelamento das inscrições em que não for possível: “a) identificar a titularidade das inscrições; ou b) afastar a incoincidência verificada no batimento de dados biométricos e determinar com precisão qual inscrição deve ser mantida” (Res. TSE no
23.659/2021, art. 88). Na exclusão por falecimento, prevê o art. 79 do Código que,
tratando-se de fato notório, serão dispensadas as formalidades de publicação de edital e dilação probatória. Tais formalidades poderiam igualmente ser dispensadas nas hipóteses de suspensão e perda de direitos políticos, documentando-se nos autos o ato que as fundamentou.
Os oficiais de Registro Civil deverão enviar, até o dia 15 de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições. Se não o fizerem, poderão responder pelo delito previsto no art. 293 do Código Eleitoral.
A última das aludidas causas de exclusão consiste em o eleitor injustificadamente não comparecer para exercer o sufrágio em três eleições consecutivas. Nessa contagem, são incluídos o primeiro e o segundo turnos de eleições majoritárias, bem como plebiscitos e referendos. São consideradas não só as eleições cujas datas são fixadas pela Constituição Federal, como também as determinadas pelos tribunais eleitorais, notadamente as eleições suplementares. Vale frisar que, se for
anulada, a eleição não é computada para o fim de exclusão eleitoral (Res. TSE no 22.986/2009, art. 2o, parágrafo único).
No entanto, a exclusão não ocorrerá se o eleitor justificar sua ausência às urnas ou recolher a multa devida em decorrência de sua falta (Res. TSE no 23.659/2021, art. 130, caput, segunda parte). A justificação poderá ser feita na zona eleitoral em que se encontrar o eleitor, e o prazo para sua formalização é de: a) 60 dias a contar da realização da eleição; b) 30 dias para o eleitor que se encontrar no exterior na data do pleito, contados de seu retorno ao País (Lei nº 6.091/74, art. 7º, Res. TSE no
23.659/2021, art. 126). A justificação da falta ou o pagamento da multa são sempre anotados no cadastro eleitoral.
Por outro lado, não pode haver cancelamento de inscrição em virtude de ausência: (i) de eleitor que, por prerrogativa constitucional, não esteja obrigado ao exercício do voto; (ii) de portador de deficiência isento de sanção em razão de impossibilidade de cumprimento das obrigações eleitorais; (iii) de pessoa cujos direitos políticos estejam suspensos (Res. TSE no 23.659/2021, art. 130, § 2º).
Observe-se que não se estipulou o número de vezes que o eleitor poderá justificar ou recolher multa em virtude de se ter ausentado às urnas. Logo, ainda que haja mais de três justificações seguidas, ou o recolhimento das respectivas multas aplicadas, não poderá ser excluído.
Cessada a causa do cancelamento, poderá o interessado requerer novamente a sua qualificação e inscrição (CE, art. 81), recuperando a plenitude de sua cidadania.
8.7 REVISÃO DO ELEITORADO
Denomina-se revisão eleitoral o procedimento administrativo pelo qual se verifica se os eleitores que figuram no cadastro eleitoral de determinada zona ou município encontram-se efetivamente neles domiciliados. Assim, todos são convocados a comparecer perante a Justiça Eleitoral para confirmar seus domicílios e a regularidade de suas inscrições, sob pena de terem suas inscrições canceladas, sem prejuízo das sanções cabíveis, se constatada irregularidade. Mais uma vez, quer-se conferir veracidade ao Cadastro Eleitoral e legitimidade ao mandato popular, haja vista que os eleitores de determinada zona devem nela manter seus domicílios e aí eleger seus representantes.
A revisão eleitoral encontra fundamento no art. 71, § 4o, do Código, no art. 92 da Lei no 9.504/97 e nos arts. 104 a 125 da Res. TSE nº 23.659/2021, que regulamentam todo o procedimento. Embora seja determinada pelo TRE ou pelo TSE, é sempre presidida pelo juiz eleitoral da zona em que será ultimada. Sua realização conta com a fiscalização do Ministério Público e dos partidos políticos. Quando determinada pelo TSE, caberá ao TRE, por intermédio da corregedoria regional, inspecionar os serviços.
[CE] “Art. 71, § 4o Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado, obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão.” [LE] “Art. 92. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que: I – o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja 10% (dez por cento) superior ao do ano anterior; II – o eleitorado for superior ao dobro da população entre 10 (dez) e 15 (quinze) anos, somada à de idade superior a 70 (setenta) anos do território daquele Município; III – o eleitorado for superior a 65% (sessenta e cinco por cento) da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.”
Difícil, na primeira regra, é definir o que seja proporção comprometedora. Tratando-se de conceito vago, somente poderá ser determinado no caso concreto, estando a depender das circunstâncias envolvidas.
Não será realizada revisão de eleitorado em ano eleitoral, salvo se iniciado o procedimento revisional no ano anterior ou se, em situações excepcionais, o Tribunal Superior Eleitoral autorizar que a ele se dê início (Res. TSE no 23.659/2021, art. 107).
Dispõe o art. 114 da Res. TSE no 23.659/2021:
“Art. 114. Recebida a listagem a que se refere o art. 108 desta Resolução, o juízo eleitoral fará publicar, com antecedência mínima de 5 dias do início dos trabalhos de revisão, edital, do qual constará: I – a convocação dos eleitores e das eleitoras do(s) município(s) ou da(s) zona(s) para, ressalvadas as hipóteses expressas no próprio edital, comparecer, pessoalmente, à revisão de eleitorado, a fim de confirmarem seu domicílio, sob pena de cancelamento da
sua inscrição eleitoral, sem prejuízo da apuração de fraude no alistamento ou na transferência, se constatada irregularidade; II – a exigência de apresentação de: a) documento de identidade; b) comprovante de domicílio, conforme especificado no art. 118 desta Resolução; e c) se possível, título eleitoral ou documento comprobatório da condição de eleitor; III – as datas de início e término dos trabalhos revisionais, a área e o período abrangidos e os dias e locais onde funcionarão postos de revisão; e IV – as hipóteses de dispensa do comparecimento à revisão de eleitorado. Parágrafo único. A dispensa do comparecimento à revisão de eleitorado poderá ter por fundamento critérios de razoabilidade e economicidade, tais como a data da última operação eleitoral, a condição de indígena, quilombola ou pessoa com deficiência já anotada no Cadastro Eleitoral, a prévia comprovação do domicílio por meio de cruzamento de dados com outras entidades”.
Concluídos os trabalhos de revisão, ouvido o Ministério Público, o juízo deverá determinar o cancelamento das inscrições dos eleitores que não tenham comparecido, adotando as medidas legais cabíveis, em especial quanto às inscrições consideradas irregulares, situações de duplicidade ou pluralidade e indícios de ilícito penal a exigir apuração. Todavia, o cancelamento das inscrições somente deverá ser efetivado no sistema após a homologação da revisão pelo TRE. A sentença de cancelamento deverá: I – ser específica para cada município abrangido pela revisão; II – relacionar todas as inscrições que serão canceladas no município; III – determinar a intimação por edital dos eleitores cujas inscrições foram canceladas (que, em razão da ausência, presumem-se em lugar incerto e não sabido), a fim de que possam recorrer da decisão. Contra a referida sentença, o interessado poderá recorrer ao TRE, “no prazo de 3 [três] dias a contar da data final do edital” (Res. TSE nº 23.659/2021, art. 123, § 3º, in fine). É prescindível capacidade postulatória. As razões recursais devem especificar a inscrição questionada, relatar fatos e fornecer provas, indícios e circunstâncias ensejadores da alteração pretendida, isto é, da manutenção da inscrição cancelada. O recurso interposto deve ser autuado no PJE, acompanhado dos documentos que o instruem.
E se a sentença não for de cancelamento, mas de confirmação? Em outros termos: e se, em vez de cancelar inscrição aparentemente incorreta, o juiz a ratificar? Tem-se entendido não haver recurso contra essa decisão, haja vista inexistir previsão específica. Argumenta-se que
“a manutenção de inscrições regulares não é objeto da sentença proferida em processo revisional, pois esta limita-se ao cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão ou não comprovaram seu domicílio no município. As inscrições objeto da revisão foram deferidas no momento próprio, ou seja, quando da transferência ou alistamento, sendo possível nessa oportunidade o oferecimento de impugnação e
recurso, nos termos dos arts. 45, § 7o e 55 do Código Eleitoral” (TRE-MG – Ac. no
1.048/2004, voto de desempate – RDJ 14:94-105).
No entanto, ante o disposto no art. 5o, XXXV, da Lei Maior, pode-se defender o cabimento do recurso, porque não se poderia negar a prestação jurisdicional requerida pela parte. De qualquer sorte, sendo detectada, na revisão eleitoral, irregularidade no domicílio do eleitor ou pluralidade de inscrições, o interessado poderá manejar o procedimento de exclusão, conforme prevê o art. 71, I e III, do Código Eleitoral. Assim, mantida inscrição de duvidosa regularidade, o interessado poderá valer-se do processo de exclusão para discutir a questão inclusive perante o Tribunal, nos termos do art. 80 do mesmo Código.
Transcorrido o prazo recursal, o juízo eleitoral fará minucioso relatório dos trabalhos desenvolvidos, que encaminhará, com os autos do processo de revisão, à Corregedoria Regional. Esta, após ouvir o Ministério Público: I – indicará providências a serem tomadas, se verificar a ocorrência de vícios comprometedores à validade ou à eficácia dos trabalhos; II – submetê-lo-á ao Tribunal Regional, para homologação da revisão (se entender pela regularidade dos trabalhos revisionais) ou sua não homologação (Res. no 23.659/2021, arts. 124 e 125).
9 ELEGIBILIDADE
9.1 CARACTERIZAÇÃO DA ELEGIBILIDADE
O substantivo feminino elegibilidade retrata as ideias de cidadania passiva e capacidade eleitoral passiva. Conforme o sufixo da palavra indica, é a aptidão de ser eleito ou elegido. Elegível é o cidadão apto a receber votos em um certame, que pode ser escolhido para ocupar cargos político-eletivos. Exercer a capacidade eleitoral passiva significa candidatar-se a tais cargos. Para isso, devem ser atendidas algumas condições previstas na Constituição Federal, denominadas condições de elegibilidade. Em suma, é o direito público subjetivo atribuído ao cidadão de disputar cargos público-eletivos.
A elegibilidade integra o estado ou status político-eleitoral do cidadão. Significa isso que ela resulta da adequação ou conformação da pessoa ao regime jurídico-eleitoral, ou seja, ao sistema normativo existente. Nesse sentido, no julgamento conjunto das ADCs no 29/DF e 30/DF, e da ADI 4.578/AC, ocorrido na sessão plenária de 16-2-2012, assentou o Supremo Tribunal Federal que “a elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral”.
A plena elegibilidade não é alcançada de uma só vez, de um jacto. Perfaz-se por etapas, tornando-se plena somente quando a pessoa completa 35 anos, idade em que poderá candidatar-se aos cargos de Presidente, Vice-Presidente da República ou Senador. Por outro lado, os
naturalizados jamais a alcançam plenamente, porquanto certos cargos – como o de Presidente da República – são reservados a brasileiros natos. Por fim, são sempre inelegíveis o estrangeiro, o analfabeto e o conscrito.
Para que alguém seja candidato e receba validamente votos, não basta o preenchimento das condições de elegibilidade – não é suficiente que seja elegível –, porque também é preciso que não compareçam fatores negativos denominados causas de inelegibilidade. Além disso, é mister que sejam atendidos outros requisitos, como a escolha na convenção do partido e o deferimento do pedido de registro da candidatura pela Justiça Eleitoral.
Note-se que uma pessoa pode ter cidadania ativa (pode votar, escolher seu representante) sem que tenha a passiva, ou seja, sem que possa ser votada. Nesse caso, ou não atende às condições de elegibilidade – não preenchendo os requisitos para ser candidata –, ou é inelegível, diante da ocorrência de fator negativo que obstaculiza a candidatura.
9.2 CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
O termo condição, na expressão condições de elegibilidade, deve ser bem compreendido. Do ponto de vista lógico, trata-se de requisito necessário para que algo exista validamente, em conformidade com o ordenamento jurídico. Assim, as condições de elegibilidade são exigências ou requisitos positivos que devem, necessariamente, ser preenchidos por quem queira registrar candidatura e receber votos validamente. Em outras palavras, são requisitos essenciais para que se possa ser candidato e, pois, exercer a cidadania passiva.
A fonte das condições de elegibilidade é a Constituição Federal, encontrando-se previstas no art. 14, § 3o, que assim dispõe:
“Art. 14 […] § 3o São condições de elegibilidade, na forma da lei: I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o alistamento eleitoral; IV – o domicílio eleitoral na circunscrição; V – a filiação partidária; VI – a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador”.
Analisemos cada qual deles.
9.2.1 Nacionalidade brasileira
Já foi salientado que a nacionalidade consiste no vínculo que liga o indivíduo a determinado Estado. Somente o nacional detém capacidade eleitoral passiva. A exceção fica por conta dos portugueses, pois, se tiverem residência permanente no País e se houver reciprocidade em favor de brasileiros, ser-lhes-ão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro (CF, art. 12, § 1o). Quanto a isso, insta registrar que, nos termos do art. 11, § 3º, da Res. TSE nº 23.659/2021, a aquisição do gozo de direitos políticos por brasileiros em Portugal não acarreta no Brasil “a suspensão de direitos políticos ou o cancelamento da inscrição eleitoral e não impede o alistamento eleitoral ou as demais operações do Cadastro Eleitoral”.
A comprovação da nacionalidade é feita por ocasião do alistamento eleitoral, já que o requerimento de inscrição deve ser instruído com documento do qual se infira a nacionalidade brasileira. Daí essa prova não ser exigida por ocasião do registro de candidatura.
9.2.2 Pleno exercício dos direitos políticos
Os direitos políticos ou cívicos denotam a capacidade de votar e ser votado, significando a prerrogativa de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado. São adquiridos com o alistamento eleitoral.
A perda e a suspensão desses direitos, nos termos do art. 15 da Constituição, influenciam na elegibilidade, que igualmente ficará perdida ou suspensa conforme o caso.
Para que o cidadão esteja no pleno (i.e., total, integral) gozo dos direitos políticos, é mister que cumpra todas as obrigações político-eleitorais exigidas pelo ordenamento jurídico. Essa situação é certificada pela Justiça Eleitoral, que expede uma certidão de quitação eleitoral. Se a certidão for negativa, significa que o cidadão não estará no pleno gozo
dos direitos políticos – o que lhe impede de exercer sua cidadania passiva e, portanto, registrar sua candidatura.
Os limites de tal certidão são estabelecidos no art. 11, § 7o
(introduzido pela Lei no 12.034/2009), da LE, que reza:
“A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral”.
Voltar-se-á a esse tema quando se tratar do registro de candidatura.
9.2.3 Alistamento eleitoral
O alistamento eleitoral é condição sine qua non para a aquisição da cidadania, pois é por ele que o corpo de eleitores é organizado. Não estando inscrito no cadastro eleitoral, é impossível que o nacional exerça direitos políticos, já que nem sequer terá título de eleitor. Na verdade, o não alistado encontra-se fora do sistema.
O título eleitoral faz prova do alistamento.
9.2.4 Domicílio eleitoral na circunscrição
O brasileiro somente pode concorrer às eleições na circunscrição eleitoral em que for domiciliado há pelo menos seis meses.
A contagem desse lapso temporal deve ser feita com base na data-limite para o pedido de registro de candidatura (LE, art. 9o, caput – com a redação da Lei no 13.488/2017 – c.c. o art. 11, § 10, primeira parte). Entretanto, o TSE fixou o entendimento de que o referido prazo deve ser contado com base na data do pleito; nesse sentido, vide: Res. TSE no
23.609/2019, art. 10, caput. Ocorre que o referencial “data do pleito” (considerado pelo TSE) foi
suprimido do art. 9o, caput, da LE (com a redação da Lei no
13.488/2017), tampouco consta do art. 20 da LPP (dispositivos invocados como fundamento pela referida Resolução). Diante de tal supressão, incide o § 10, art. 11, da LE, que determina que as condições
de elegibilidade sejam “aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura”.
Para disputar os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, o cidadão deverá ter domicílio eleitoral no respectivo Município; para os de Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Estadual, deverá ter domicílio no respectivo Estado, em qualquer cidade; por fim, o candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República poderá ter domicílio em qualquer ponto do território nacional.
O título eleitoral faz prova do domicílio eleitoral. Tendo ocorrido transferência de domicílio eleitoral, as discussões
acerca de sua regularidade devem ser feitas em procedimento próprio, inclusive com o manejo do recurso previsto no art. 57, § 2o, do Código Eleitoral (o prazo é de cinco ou dez dias, conforme já salientado). Se a via recursal já estiver preclusa, o interessado poderá pleitear o cancelamento da inscrição com base no art. 71, I e III, desse mesmo diploma. Nesse sentido, a Corte Superior Eleitoral tem entendido:
“[…] 7. O cancelamento de transferência eleitoral é matéria regulada pela legislação infraconstitucional, tendo natureza de decisão constitutiva negativa com eficácia ex
nunc, conforme decidido por esta Corte no Acórdão no 12.039. 8. Se o candidato solicitou e teve deferida transferência de sua inscrição eleitoral, não tendo sofrido, naquela ocasião, nenhuma impugnação, conforme prevê o art. 57 do Código Eleitoral, ele possuía domicílio eleitoral no momento da eleição, não havendo como reconhecer a ausência de condição de elegibilidade por falta deste. 9. O cancelamento de transferência supostamente fraudulenta somente pode ocorrer em processo específico, nos termos do art. 71 e seguintes do Código Eleitoral, em que sejam obedecidos o contraditório e a ampla defesa. Recurso contra expedição de diploma a que se nega provimento” (TSE –
RCED no 653/SP – DJ 25-6-2004).
9.2.5 Filiação partidária
Na democracia brasileira, a representação popular não prescinde de partidos políticos, os quais são peças essenciais para o funcionamento de nosso sistema político. Não é possível a representação política fora do partido, porque o art. 14, § 3o, V, da Lei Maior erigiu a filiação partidária como condição de elegibilidade. Ademais, o art. 11, § 14, da LE (incluído pela Lei no 13.488/2017) veda “o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária”. Assim, os
partidos detêm o monopólio das candidaturas: para ser votado, o cidadão deve filiar-se. O sistema brasileiro desconhece candidaturas avulsas.
Não obstante, vale registrar que o Pleno do STF resolveu por unanimidade, em 5-10-2017, “atribuir repercussão geral à questão constitucional constante” do ARE no 1.054.490, no qual se discute a constitucionalidade da candidatura avulsa.
O fundamento desse RE e da referida decisão encontra-se na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), cujo art. 23, b, estabelece como direito político de todos os cidadãos “votar e ser eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores”. Ocorre que não está clara nesse dispositivo da CADH a garantia da candidatura sem filiação partidária. O que ele afirma é que todos têm direito de “ser eleitos”. Todavia, esse direito não existe. O que existe em regimes democráticos e pluralistas – como o brasileiro – é o direito de concorrer a um cargo público-eletivo, ou seja, de se candidatar. É nesse sentido que a aludida regra deve ser compreendida. “Ser eleito” depende da vontade do povo soberano, não sendo, pois, um direito subjetivo do cidadão – no sentido de poder ser exigido.
Mas ainda que se vislumbrasse a existência de um direito à candidatura avulsa, é preciso ponderar que o funcionamento do sistema político-eleitoral brasileiro pressupõe a intermediação partidária. Mesmo que se restringisse às eleições majoritárias, a candidatura avulsa não seria viável senão com inúmeras limitações. Isso porque o funcionamento do sistema político brasileiro requer a intermediação de partidos políticos. Entre outras coisas, basta pensar no seguinte: (i) a distribuição de cadeiras nas Casas Legislativas depende da apuração dos quocientes eleitoral e partidário (CE, arts. 106 e 107); (ii) a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é feita entre os partidos políticos (LE, art. 16-D), (iii) o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão só é concedido a partidos políticos (CF, art. 17, § 3o).
Para que um partido possa participar das eleições, é preciso que, “até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral”, e, ainda, “tenha até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto” (LE, art. 4o – com a redação da Lei no 13.488/2017). É, pois,
necessário que haja sido constituído definitivamente há pelo menos seis meses antes da data das eleições e, ademais, esteja regularmente instalado e em regular funcionamento na circunscrição do pleito que pretende disputar.
No tocante à filiação partidária, é ela compreendida como o vínculo jurídico estabelecido entre um cidadão e a entidade partidária. É regulada nos arts.16 a 22-A da Lei no 9.096/95, bem como no estatuto da agremiação política.
Conforme salientado anteriormente, o ato de filiação é concretizado perante os órgãos partidários de direção municipal, estadual ou nacional. Uma vez deferido o requerimento internamente, o próprio órgão de direção deve inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, denominado Filia (Módulo Externo desse sistema). Após, tal informação é publicizada no site do TSE, sendo atualizada a base oficial de filiados da Justiça Eleitoral. Ademais, aos juízes eleitorais das respectivas circunscrições é remetida uma relação contendo os nomes dos filiados, da qual deve constar: “a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos”; tal remessa é feita para fins de “arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos” (LPP, art. 19, caput – redação da Lei no 13.877/2019).
Para concorrer às eleições, o candidato deverá “estar com a filiação deferida pelo partido” há pelo menos seis meses (LE, art. 9o da LE – com a redação da Lei no 13.488/2017). A contagem desse lapso temporal deve ser feita com base na data do pleito (não a data do pedido de registro de candidatura. Isso porque o art. 4o da LE (com a redação da Lei no
13.488/2017) permite que participe das eleições o partido (portanto, também seus filiados) que “até seis meses antes do pleito” tenha registrado seu estatuto no TSE.
O estatuto do partido tem a faculdade de estabelecer prazo de filiação superior ao de seis meses. Se isso ocorrer, o prazo estatutário não poderá ser alterado em ano de eleição (LPP, art. 20).
Vale salientar que, nos termos da Súmula TSE no 2:
“Assinada e recebida a ficha de filiação partidária até o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente condição de elegibilidade, ainda que não tenha fluído, até a mesma data, o tríduo legal de impugnação”.
Para fins de registro de candidatura, a filiação não pode estar suspensa, pois a suspensão impede o filiado de exercer cargo político-eletivo dentro do organismo partidário (TSE – Ag-REspe no 11.166/GO – j. 30-3-2017).
Há exceções à regra que impõe a prévia filiação partidária. Referem-se elas a agentes públicos que, por determinação constitucional, não podem dedicar-se a atividades político-partidárias. É o caso de magistrados (CF, art. 95, parágrafo único, III), membros do Ministério Público (CF, art. 128, § 5o, II, e), ministros do Tribunal de Contas da União (CF, art. 73, § 3o) e militares (CF, art. 142, § 3o, V).
No entanto, apesar de dispensados de cumprir o prazo de filiação partidária fixado em lei, tais agentes têm de satisfazer a condição de elegibilidade em apreço, filiando-se a um partido no mesmo prazo previsto para a desincompatibilização – exceto o militar, a quem é proibida a filiação partidária. Assim, magistrados, representantes do Ministério Público e membros de Tribunais de Contas, para se candidatarem, poderão filiar-se a partido político até seis meses antes do pleito (LC no 64/90, arts. 1o, II, a, 8, 14 e j). Nesses casos, o tempo exigido de filiação partidária coincide com o prazo previsto para desincompatibilização. É esse o entendimento consagrado na jurisprudência:
“[…] 2. O prazo de filiação partidária para aqueles que, por força de disposição constitucional, são proibidos de exercer atividades político-partidárias, deve corresponder, no mínimo, ao prazo legal de desincompatibilização fixado pela Lei
Complementar no 64/90 […]” (TSE – Res. TSE no 23.180, Consulta no 1.731 – DJe 11-12-2009, p. 10). “[…] II – Os membros do Ministério Público da União se submetem à vedação constitucional de filiação partidária, dispensados, porém, de cumprir o prazo de filiação partidária fixado em lei ordinária, a exemplo dos magistrados, devendo satisfazer tal
condição de elegibilidade até seis meses antes das eleições, de acordo com o art. 1o,
inciso II, alínea j, da LC no 64/90, sendo certo que o prazo de desincompatibilização dependerá do cargo para o qual o candidato concorrer. III – Não se conhece de
questionamentos formulados em termos amplos. IV – A aplicação da EC no 45/2004 é imediata e sem ressalvas, abrangendo tanto aqueles que adentraram nos quadros do
Ministério Público antes, como depois da referida emenda à Constituição” (Res. TSE no
22.095, Consulta no 1.154 – DJ 24-10-2005, p. 89).
9.2.6 Idade mínima
Conforme salientado, a elegibilidade não é alcançada de um jacto, mas por etapas. O art. 14, § 3o, da Lei Maior determina a idade mínima que o nacional deve ter para concorrer a cargos públicos eletivos. Assim, deverá contar com: (a) 35 anos para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador; (b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; (c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; (d) 18 anos para Vereador.
A Constituição adotou o critério cronológico, de modo que somente ao atingir a idade especificada estará preenchida a condição de elegibilidade em apreço. É evidente a preocupação em se exigir maior grau de consciência política, experiência e maturidade dos candidatos de acordo com a importância e a complexidade das funções inerentes ao cargo pretendido. Mas esse desiderato poderia ser frustrado na prática. Por exemplo: exige-se que o Presidente e o Vice-Presidente da República tenham, no mínimo, 35 anos; no entanto, de acordo com o art. 80 da Constituição, em caso de impedimento ou vacância de ambos os cargos, será chamado ao exercício da Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, cuja idade poderá ser de 21 anos. O mesmo ocorre com Governadores e Prefeitos, que em tese poderiam ser substituídos por Deputado Estadual ou Vereador com idade de 21 e 18 anos, respectivamente. Uma solução razoável para tal questão consiste em interpretar a Constituição no sentido de que o substituto ou sucessor deve necessariamente ostentar a idade mínima exigida para o cargo; de sorte que se o presidente da Câmara de Deputados tiver menos de 35 anos, estaria impedido de ocupar a presidência da República.
Em que oportunidade o limite de idade deve ser atingido? Na ocasião da escolha na convenção partidária, na época da formalização do registro da candidatura, no momento da eleição, da diplomação ou da posse? Prescreve a primeira parte do § 2o, art. 11, da LE que o requisito da idade mínima deve ser atendido na “data da posse” dos eleitos. Tal data não é fixada na legislação eleitoral, mas sim nas Constituições e normas infraconstitucionais. Assim, e.g., o Presidente da República deve tomar posse no dia “5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição” (CF, art. 82, com a redação da EC nº 111/2021); os deputados federais tomam
posse “no dia 1º de fevereiro do primeiro ano de cada legislatura” (Res. nº 17/89 da Câmara dos Deputados, art. 4º, caput). Portanto, é nessa data que “o candidato deve apresentar a idade mínima exigida na Constituição Federal” (TSE – REspe nº 20059/TO – PSS 3-9-2002; REspe nº 22.900/MA – PSS 20-9-2004). No entanto, se for prevista a possibilidade de prorrogação da posse de mandato proporcional, já se entendeu que a nova data também pode ser considerada para os fins de aferição da idade mínima e, pois, preenchimento da presente condição de elegibilidade; nesse sentido: TSE – RCED 060642556/MG e TutCautAnt nº 060004021/MG, j. 2-5-2023.
Vale registrar que não era essa a posição inicial da Corte Superior Eleitoral, em cuja jurisprudência encontrava-se assentado que a idade mínima deveria ser atendida na data da eleição. Tal entendimento contou com expressivos apoios doutrinários. Nesse sentido, pontificou Moraes (2002, p. 239, nota 1) que a “Constituição estabelece, claramente, o requisito da idade mínima como condição para que o candidato possa ser escolhido pelo eleitorado – fato esse que ocorre na data do pleito eleitoral –, e não como condição de posse”. Por isso, entendeu como inconstitucional a regra inscrita no § 2o do art. 11 da Lei no 9.504/97. Deveras, a data relevante a ser considerada é o dia do pleito, pois é nesse momento que os candidatos são votados. A posse já é um fato posterior, que nada tem a ver com as condições de elegibilidade.
Em regra, poderá o candidato contar com idade inferior à exigida quando do registro da candidatura, desde que a complete até a data da posse. Assim, por exemplo, uma pessoa de 20 anos poderá ser candidata a Prefeito ou a deputado.
Entretanto, isso não poderá ocorrer quando a idade mínima é fixada em 18 anos, pois nesse caso a parte final do § 2o, art. 11 da LE (introduzida pela Lei no 13.165/2015) determina que a idade seja “aferida na data-limite para o pedido de registro”. De maneira que um adolescente de 17 anos não poderá registrar sua candidatura para o cargo de Vereador, ainda que complete 18 anos antes da data marcada para a posse.
9.2.6.1 Há idade máxima para se candidatar?
Para o exercício da cidadania passiva a Constituição apenas fixou idade mínima. Não há previsão expressa de idade máxima. A inexistência de prescrição constitucional explícita significaria que o candidato pode ter qualquer idade?
Na apreciação dessa questão, não se pode esquecer que o art. 40, § 1o, II, da Lei Maior (regulamentado pela LC no 152/2015) determina a aposentadoria compulsória de agentes públicos “aos 75 (setenta e cinco) anos de idade”. Embora a redação desse dispositivo tenha sido alterada pela EC no 88/2015, ele já constava no texto original da Constituição. Ademais, o art. 100 do ADCT (incluído pela EC no 88/2015) estabelece que tal limitação máxima aplica-se igualmente aos “Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União”, os quais “aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade”. Eis, portanto, o limite máximo de idade para a permanência no serviço público brasileiro.
A questão é saber se referido obstáculo etário poderia ser considerado condição de elegibilidade, aplicando-se, pois, a agentes políticos. Em outros termos: ao se candidatar, o cidadão deve contar com idade inferior a 75 anos?
A cidadania passiva constitui direito político fundamental. A fundamentalidade desse direito requer que as restrições que lhe forem impostas sejam prescritas diretamente na Constituição e de forma expressa. Entre as condições de elegibilidade inscritas no art. 14, § 3o, da Constituição não consta a de “idade máxima”.
Por outro lado, não é possível restringir direito fundamental via interpretação extensiva, tampouco por analogia. Ora, a aposentadoria compulsória foi imposta somente a servidores titulares de cargos efetivos, membros do Poder Judiciário, membros do Ministério Público, membros das Defensorias Públicas, membros dos Tribunais e dos Conselhos de Conta, “Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União” (CF, art. 40, § 1o, II, ADCT, art. 100, LC no 152/2015). Por implicar restrição a direito político fundamental, afigura-se inviável ampliar a regra em exame para nela abarcar mandatários público-eletivos.
Essa interpretação é apoiada por exemplos extraídos da história política brasileira. Na eleição de 2006, José Sarney foi eleito pela
terceira vez senador pelo Estado do Amapá, contando na época com 76 anos de idade – e em 2011, aos 81 anos de idade, foi eleito pela quarta vez presidente do Senado. Na eleição de 2010, Itamar Franco foi eleito senador pelo Estado de Minas Gerais, contando na época com 80 anos de idade. Em nenhuma dessas oportunidades houve impugnação dos respectivos pedidos de registro com fundamento na avançada idade do candidato.
Pode-se, então, concluir que o sistema brasileiro não prevê idade máxima como condição de elegibilidade.
9.3 ELEGIBILIDADE DE MILITAR
Considera-se militar o integrante das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica – CF, art. 142), bem como os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares que são militares dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 42). Excetuando-se o conscrito, o militar é alistável e elegível. De se ver que o art. 52 do Estatuto dos Militares (Lei no 6.880/80) não foi recepcionado pela Constituição Federal. Entretanto, a elegibilidade do militar apresenta peculiaridades que a própria Lei Maior fez questão de gizar.
Dispõe o art. 142, § 3o, V, da Constituição que “o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos”. Sendo a filiação partidária uma das condições de elegibilidade, como poderia o militar em atividade exercer sua cidadania passiva – reconhecida e afirmada na Lei Maior – se está proibido de filiar-se a partido político? Para superar a colisão, Mendes (1994, p. 107) propugnava haver necessidade de não se estabelecer “qualquer lapso temporal anterior a apresentação e registro da candidatura por meio de partido político”. O TSE, interpretando construtiva e prospectivamente a Constituição, entende que a filiação partidária não é exigível do militar da ativa que conte com mais de 10 anos de serviço e pretenda concorrer a cargo eletivo, bastando a só apresentação pela respectiva agremiação de pedido de registro de candidatura após prévia escolha em convenção partidária (Res. TSE nº 23.609/2019, art. 10, § 6º; Res. TSE no 21.787/2004; TSE – REspe no 8.963/MS – j. 30-8-1990; Res. TSE no 21.787/2004). Não é necessário, nesse caso, que o militar-candidato esteja filiado a partido, sendo suficiente que detenha cidadania ativa, ou seja, que esteja inscrito
como eleitor, e tenha seu nome escolhido na convenção realizada pela agremiação pela qual pretende concorrer. Diferentemente, se o militar da ativa contar com menos de 10 anos de serviço, não precisará cumprir o tempo de filiação partidária legalmente fixado, mas na ocasião do pedido de registro de candidatura deverá estar filiado ao partido político pelo qual concorre (Res. TSE no 23.609/2019, art. 10, § 5o).
Não há exceção relativamente às demais condições de elegibilidade, devendo o militar ostentá-las. Em razão de encontrar-se sujeito a frequentes transferências de domicílio, discutiu-se se do militar também seria exigível domicílio eleitoral na circunscrição do pleito pelo tempo mínimo legalmente requerido. Apreciando essa questão, chegou a Corte Superior Eleitoral à conclusão de que tal exigência “também se aplica aos servidores públicos militares”, eis que se trata de “requisito de natureza objetiva que se destina à verificação do mínimo liame político e social entre o candidato, a circunscrição eleitoral e o eleitorado que representa”. (TSE – REspe no 22.378/MG – PSS 13-9-2012).
Reza o art. 14, § 8o, da Constituição Federal:
“§ 8o O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade”.
Esse dispositivo aplica-se a militar candidato ao Poder Executivo e ao Legislativo, incidindo em eleição majoritária e proporcional.
O militar candidato deve estar afastado do serviço ativo “no momento em que for requerido o seu Registro de Candidatura” (TSE – Cta no 060106664/DF – DJe, t. 51, 14-3-2018). Nesse particular, houve mudança na orientação da jurisprudência da Corte Superior que antes entendia que o afastamento era “exigível após deferido o registro da candidatura” (TSE – REspe no 20318/PA – PSS 19-9-2002; REspe no
20169/MT – PSS 10-9-2002), ou seja, o militar devia “afastar-se apenas a partir do deferimento de seu registro de candidatura” (TSE – REspe no
30516/MG – PSS 25-10-2016). Há relevante distância temporal entre os momentos de “requerimento” e de “deferimento” do pedido de registro de candidatura.
O afastamento deverá ser definitivo, se o militar contar menos de dez anos de serviço, sendo, pois, desligado – demitido ou licenciado ex officio – da organização a que pertence. No caso, o desligamento independe do êxito no registro da candidatura ou nas eleições, prevalecendo mesmo que o requerimento de registro de candidatura seja indeferido ou cassado ou, ainda, que o candidato não venha a ser eleito.
Entretanto, se o militar tiver mais de dez anos de serviço, será agregado, devendo licenciar-se do cargo para tratar de interesse particular. A agregação “é contada a partir da data do registro como candidato” (Lei no 6.880/80, art. 82. § 4o), o que deve ser compreendido como “data de formalização do pedido de registro”:
“[…] 2. O prazo fixado pelo Estatuto dos Militares para a agregação do militar em geral há de ser compreendido como o momento em que é requerido o Registro de Candidatura, tendo em vista que, com a reforma da Lei Eleitoral em 2009, a condição de candidato é obtida com a formalização do pedido de registro, e não após o seu deferimento pela Justiça Eleitoral, o que garantirá ao candidato militar a realização de todos os atos de campanha, mesmo que seu registro esteja ainda em discussão. […]”
(TSE – Cta no 060106664/DF – DJe, t. 51, 14-3-2018).
Encontrando-se licenciado e na condição de agregado ou adido, o militar deixa de exercer funções e ocupar vaga na escala hierárquica da organização a que serve, embora continue a figurar no respectivo registro militar, sem número, no mesmo lugar que até então ocupava (vide Estatuto dos Militares, arts. 80 e 84). Não sendo eleito, retorna à caserna, reassumindo seu posto e suas funções. Se eleito, passa, automaticamente, à inatividade no ato da diplomação.
Na eleição majoritária para o Poder Executivo, a regra que determina a passagem do militar eleito para a inatividade aplica-se tanto à assunção de cargo de titular quanto à de vice, pois ambos são investidos nesses cargos políticos e desde logo tomam posse e entram em exercício. Dada a incompatibilidade existente entre as carreiras política e castrense, não é possível conciliá-las.
Já na eleição majoritária para o Senado e na proporcional, a passagem do militar eleito para a inatividade deve se restringir à assunção de cargo de titular, não abrangendo a suplência. É que somente os titulares são investidos no mandato, enquanto os suplentes detêm mera expectativa de direito à investidura. Não se afigura proporcional nem razoável, tampouco atende à moralidade administrativa, colocar na
inatividade militar suplente de parlamentar somente porque eventualmente pode vir a substituí-lo – ou mesmo o tenha substituído – por alguns dias. Contudo, se o suplente suceder o titular e efetiva e definitivamente assumir a titularidade do cargo, justificada estaria sua colocação na inatividade. Nesse sentido: STF – RE nº 616.779/PE, DJe 21-5-2014.
Observe-se que, se o militar já estiver na reserva remunerada, impõe-se sua filiação partidária pelo prazo legal. Se a passagem para a inatividade se der a menos de seis meses do pleito, deverá o militar filiar-se a partido político logo depois desse ato, cumprindo, assim, a condição de elegibilidade relativa à filiação partidária.
No caso de conscrito, a restrição à elegibilidade assenta – diz Bonavides (2010, p. 254) – na conveniência de se preservar “[…] a solidez dos laços de disciplina nas fileiras militares, uma vez que evita: (a) a pressão dos oficiais sobre os soldados; (b) o ingresso da política nos quartéis, com abalo ou quebra do princípio de autoridade e disciplina”. Vale salientar que as Forças Armadas contam com grande número de conscritos em suas bases, os cargos que estes ocupam não têm caráter efetivo, tampouco é estável e duradoura a relação jurídica que, nessa qualidade, mantêm com o Estado.
9.4 REELEGIBILIDADE
A reeleição no Poder Executivo não pertence à história do sistema político brasileiro, haja vista que desde a primeira Constituição Republicana, de 1891, esse instituto jamais foi contemplado. A derrubada da monarquia imperial fixou de forma indelével na consciência coletiva brasileira a ideia da necessidade de rotatividade no poder, base do sistema republicano. Por outro lado, sempre pairou na classe política o temor de que o mandatário supremo da nação pudesse perpetuar-se no comando do Estado, o que poderia ser alcançado com o exercício de sucessivos mandatos. Quebrando essa tradição, a EC no
16/97 introduziu o instituto da reeleição nos seguintes termos: “O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente” (CF, art. 14, § 5o).
Assim, os chefes do Poder Executivo, ou quem os houver sucedido ou substituído, poderão renovar seus mandatos para um único período subsequente. Vencido o segundo mandato, tornam-se inelegíveis para o mesmo cargo no período sucessivo. Frise-se que a inelegibilidade ocorre para o terceiro mandato consecutivo, de sorte que a mesma pessoa não está proibida de ser mandatária por três, quatro ou cinco vezes, desde que não haja sucessividade a partir do segundo mandato. Assevera Moraes (2002, p. 245) ter sido essa a regra trazida pela EC no 16/97,
“mesmo porque, se a Constituição brasileira pretendesse impedir que uma mesma pessoa exercesse mais de dois mandatos na Chefia do Executivo, utilizar-se-ia da fórmula ‘[…] poderão ser reeleitos para um único período’, pois, dessa maneira, irrelevante seria a
sucessividade ou não dos mandatos, e não da adotada pela EC no 16/97: ‘[…] poderão ser reeleitos para um único período subsequente’”.
Já no Poder Legislativo não é obstaculizada a reeleição do parlamentar por número indeterminado de vezes.
Em qualquer caso, o candidato à reeleição deve ostentar as condições de elegibilidade. Assim, por exemplo, não poderá disputar a reeleição quem não tiver domicílio eleitoral na circunscrição do pleito, quem não estiver filiado a partido político pelo tempo mínimo legalmente estabelecido, quem estiver com seus direitos políticos suspensos.
9.5 MOMENTO DE AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
Em que momento o postulante a cargo político-eletivo deve reunir as condições de elegibilidade? Quando requerer o registro de sua candidatura, no dia das eleições, na diplomação ou na posse?
Reza o § 10 do art. 11 da Lei no 9.504/97 (acrescentado pela Lei no
12.034/2009): “As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”.
A primeira parte dessa regra deixa claro que as condições de elegibilidade “devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura”. Pacífico é esse entendimento na jurisprudência, conforme revelam os seguintes julgados da Corte
Superior Eleitoral: REspe no 25.616/PR – PSS 4-9-2012; REspe no
363.171/SP – DJe, t. 184, 25-9-2012, p. 8; AgR-REspe no 97.112/PR – PSS 4-10-2012; REspe no 524.951/SP – DJe, t. 196, 9-10-2012, p. 18. Assim, se no momento em que o registro de candidatura é requerido não estiverem preenchidas todas as condições de elegibilidade, o requerimento deve ser repelido.
No entanto, a parte final do citado § 10, art. 11, da LE ressalva “as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”. Ademais, o § 2o do mesmo art. 11 (com a redação da Lei no 13.165/2015) prescreve que a idade mínima exigida para certos cargos deve ser apurada no momento da posse, “salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro”.
Diante disso, é preciso distinguir o momento de aferição do momento de perfeição das condições de elegibilidade. Se a aferição ou conferência deve tomar por base a data-limite para o registro, nem todas as condições de elegibilidade devem necessariamente estar completas, perfeitas, nessa oportunidade.
Nesse sentido, a condição de elegibilidade relativa: (i) ao domicílio eleitoral na circunscrição por seis meses (CF, art. 14, § 3o, IV, c.c. LE, art. 9o), segundo a jurisprudência do TSE, deve estar perfeita na data do pleito; (ii) à filiação partidária por seis meses, deve ser atendida na data do pleito (CF, art. 14, § 3o, V, c.c. LE, arts. 4o e 9o); (iii) à idade mínima para certos cargos, deve ser atendida na data da posse (CF, art. 14, § 3o, VI, c.c. LE, art. 11, § 2o).
Voltando ao § 10, art. 11, da LE, sua parte final ressalva “as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”. Assim, a “inelegibilidade” existente na ocasião em que o pedido de registro é formalizado e que levou ao seu indeferimento, deve ser desconsiderada se posteriormente deixar de existir, o que implicará, ao final, o deferimento do pedido de registro de candidatura.
Inicialmente, o termo inelegibilidade, inscrito na parte final do citado parágrafo 10, foi interpretado restritivamente pela jurisprudência, não abarcando as “condições de elegibilidade”. Sua aplicação restringia-se, pois, tão só às causas de inelegibilidade. Nesse sentido, confira-se: (i) “[…] 2. Segundo a jurisprudência do TSE, a quitação eleitoral é
condição de elegibilidade, razão pela qual não se enquadra na ressalva prevista no art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, que se refere exclusivamente às causas de inelegibilidade. Precedentes. 3. Recurso especial não provido” (TSE – REspe no 363.171/SP – DJe, t. 184, 25-9-2012, p. 8); (ii) “Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o pagamento de multa, no caso, por propaganda antecipada, após o pedido de registro de candidatura, não tem o condão de afastar a falta de quitação eleitoral, não se aplicando a essa condição de elegibilidade o disposto na parte final do § 10 do art. 11 da Lei no 9.504/97. Recurso especial não provido” (TSE – REspe no 524.951/SP – DJe, t. 196, 9-10-2012, p. 18).
Contra essa interpretação restritiva, foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal a ADI 4.856 MC/DF. Pretendia o autor que se conferisse ao referido § 10 interpretação conforme à Constituição, de maneira que as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro da candidatura que afastem a inicial ausência de condição de elegibilidade pudessem ser consideradas, ensejando o posterior deferimento do registro. Pretendia-se, em suma, que as condições de elegibilidade fossem submetidas ao mesmo tratamento dispensado às “inelegibilidades”, e que a aquisição superveniente de elegibilidade fosse considerada e valorada. Ocorre, porém, que o pedido de medida cautelar formulado nessa demanda foi indeferido ao argumento de “que o entendimento que o E. Tribunal Superior Eleitoral tem adotado na interpretação desse mesmo preceito normativo parece revestir-se de correção jurídica, além de revelar-se impregnado de suficiente e adequado coeficiente de razoabilidade […]” (STF – ADI 4.856 MC/DF – Rel. Min. Celso de Mello – DJe 198 9-10-2012).
Entretanto, ao apreciar o REspe no 80.982/AM (PSS 27-8-2014), a Corte Superior Eleitoral, por maioria, modificou o entendimento acima delineado, afirmando, agora, que as condições de elegibilidade podem, sim, ser aferidas após a data da formalização do registro de candidatura, enquanto o feito se encontrar na instância ordinária. Tal posição foi ainda reiterada no § 13 do art. 27 da Res. TSE no 23.455/2015 (que dispõe sobre as eleições municipais de 2016). Posteriormente, foi ela assentada na Súmula TSE no 43, verbis:
“As alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o
candidato, nos termos da parte final do art. 11, § 10, da Lei no 9.504/97, também devem
ser admitidas para as condições de elegibilidade”.
De maneira que a ausência de “condição de elegibilidade” existente quando do pedido de registro de candidatura deve ser desconsiderada se, após aquele momento e até antes da data do pleito, não subsistir, devendo, ao final, haver o deferimento do pedido de registro de candidatura.
É preciso discernir o efetivo preenchimento das condições de elegibilidade de sua prova. Por vezes, o requerimento de registro de candidatura vem desacompanhado de documento comprobatório da situação do pré-candidato. Em tal caso, deverá o órgão judicial abrir o “prazo de setenta e duas horas para diligências” (LE, art. 11, § 3o). Nesse lapso, o documento faltante deve ser levado aos autos, sob pena de indeferimento do pedido. O fundamento para a negativa de registro consiste na falta de apresentação da documentação adequada. Note-se que o documento faltante não poderá ser juntado aos autos posteriormente, juntamente com recursos interpostos pelo interessado, face à ocorrência de preclusão.
Mas não ocorrerá preclusão se não tiver sido facultado ao interessado a realização das referidas diligências, caso em que o defeito poderá ser sanado ulteriormente. A esse respeito, reza a Súmula no 3 do TSE: “No processo de registro de candidatos, não tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido, pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário”.
9.6 ARGUIÇÃO JUDICIAL DE FALTA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE
A ausência de condição de elegibilidade deve ser conhecida e decidida pela Justiça Eleitoral por ocasião do processo de registro de candidatura. Por ser funcional, é absoluta a competência para apreciar essa matéria, tendo sido distribuída entre os órgãos das três instâncias da Justiça Eleitoral. Sua determinação se dá pelo tipo de eleição. Conforme estabelece o art. 2o da LC no 64/90, será competente: o TSE, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República; o TRE, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador
de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital; o Juiz Eleitoral, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Por ser matéria de ordem pública, no processo de registro é dado ao órgão judicial afirmar de ofício a ausência de condição de elegibilidade. Também a pessoa legitimada pode impugnar o pedido de registro, valendo-se, para tanto, da ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC).
A ausência de condição de elegibilidade pode acarretar negação do registro de candidatura ou sua cassação na superior instância da Justiça Eleitoral, se já tiver sido deferido (LC no 64/90, art. 15).
Devido à sua natureza constitucional, a matéria em apreço não se submete à preclusão temporal. De tal maneira, caso a falta de condição de elegibilidade não seja arguida na ocasião do registro e o candidato venha a ser eleito, poderá ter seu diploma impugnado via recurso contra expedição de diploma (RCED), conforme prevê o art. 262 do CE, com a redação dada pela Lei no 12.891/2013.
9.7 PERDA SUPERVENIENTE DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE
Em tese, pode haver perda superveniente de condição de elegibilidade. No momento em que o registro de candidatura é pleiteado, o cidadão reúne todas as condições e tem deferido o registro. Entretanto, durante o processo eleitoral perde uma delas. Isso ocorreria, e. g., se durante o processo eleitoral o candidato – brasileiro naturalizado – tivesse sua naturalização cancelada por sentença judicial emanada da Justiça Federal (CF, arts. 12, § 4o, I, 14, § 3o, I, e 109, X; registre-se que o cancelamento ou a invalidação de ato de naturalização só pode decorrer de decisão judicial: STF – RMS no 27.840/DF – Pleno – DJe 27-8-2013) ou se deixasse de se encontrar “no pleno exercício dos direitos políticos” (CF, arts. 14, § 3o, II) ou, ainda, se ele se desfiliasse ou fosse expulso do partido pelo qual concorre sem que fosse substituído (CF, art. 14, § 3o, V).
Por se tratar de condição para o exercício da cidadania passiva, poderia a Justiça Eleitoral declarar ex officio a extinção da candidatura?
E se o candidato for eleito, terá direito à diplomação? Haverá nulidade no diploma conferido a quem não ostente condição de elegibilidade?
Em face do relevante interesse público que se apresenta, parece razoável que a Justiça Eleitoral possa extinguir o registro do candidato.
A esse respeito, o art. 14 da LE sujeita “ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias”. Todavia, além do alcance desse dispositivo ser limitado, o seu parágrafo único condiciona o cancelamento do registro à “solicitação do partido”.
Na verdade, em razão do relevante interesse público que se encontra em jogo, impõe-se que a Justiça Eleitoral possa cancelar ex officio o registro de candidatura ou, pelo menos, que se admita a legitimidade ativa do Parquet eleitoral para pleitear tal cancelamento sempre que houver perda superveniente de condição de elegibilidade.
De todo modo, no caso de cancelamento, é preciso lembrar que, por força do art. 5o, LIV, da Lei Maior, o ato respectivo deve ser precedido de processo próprio, no qual seja o interessado cientificado para, querendo, se defender. Sendo ferido direito líquido e certo, pode-se cogitar a impetração de mandado de segurança.
No que concerne à negação de diploma, vale registrar que a impugnação à diplomação é feita pelo recurso contra expedição de diploma (RCED), previsto no art. 262 do CE. A Lei no 12.891/2013 conferiu nova redação ao caput desse dispositivo, prevendo expressamente, o cabimento de RCED no caso de “falta de condição de elegibilidade”. Devido à sua natureza constitucional, essa matéria não se submete à preclusão temporal. Logo, poderão ser arguidas tanto a falta de condição de elegibilidade já existente na fase de registro de candidatura, quanto a surgida posteriormente.
10
INELEGIBILIDADE
10.1 CONCEITO
Denomina-se inelegibilidade ou ilegibilidade o impedimento ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político-eletivo. Em outros termos, trata-se de fator negativo cuja presença obstrui ou subtrai a capacidade eleitoral passiva do nacional, tornando-o inapto para receber votos e, pois, exercer mandato representativo. Tal impedimento é provocado pela ocorrência de determinados fatos previstos na Constituição ou em lei complementar. Sua incidência embaraça a elegibilidade, esta entendida como o direito subjetivo público de disputar cargo eletivo. Para Niess (1994, p. 5), “a inelegibilidade consiste no obstáculo posto pela Constituição ou por lei complementar ao exercício da cidadania passiva, por certas pessoas, em razão de sua condição ou em face de certas circunstâncias. É a negação do direito de ser representante do povo no Poder”. Esclarece o autor tratar-se de barreira intransponível que desautoriza o exercício regular de mandato político, porquanto o inelegível não goza do direito de ser votado, embora possa votar.
Preleciona Ferreira Filho (2005, p. 116) que a
“inelegibilidade é uma medida destinada a defender a democracia contra possíveis e prováveis abusos. Em sua origem, na Constituição de 1934, aparecia ela como medida preventiva, ideada para impedir que principalmente os titulares de cargos públicos executivos, eletivos ou não, se servissem de seus poderes para serem reconduzidos ao cargo, ou para conduzirem-se a outro, assim como para eleger seus parentes. Para tanto,
impedia suas candidaturas, assim como a de cônjuge ou parentes, por um certo lapso de tempo (art. 112)”.
Visava-se, pois, impedir o uso abusivo de cargos e funções públicos. Atualmente, as hipóteses de inelegibilidade não objetivam apenas
impedir o abuso no exercício de cargos, empregos ou funções públicos, pois, além disso (conforme dispõe o art. 14, § 9o, da Constituição e o art. 22, caput, e parágrafo XIV da LC no 64/90), apresentam os objetivos de proteger os seguintes bens jurídicos: (i) probidade administrativa; (ii) moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato; (iii) integridade e normalidade das eleições contra influências nocivas ou deslegitimadoras decorrentes de abuso do poder econômico, de autoridade, político e dos meios de comunicação social. Esses bens são necessários à caracterização da legítima ocupação dos cargos político-eletivos, formação do governo e regular funcionamento do regime democrático.
Registre-se que, em sua redação original, não constava no aludido § 9o, art. 14, da Lei Maior a cláusula “a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato”, a qual foi inserida pela Emenda Constitucional de Revisão no
4, de 1994. Não se deve confundir inelegibilidade com inalistabilidade e
condições de elegibilidade. Conforme visto, a inalistabilidade expressa impedimentos relativos ao alistamento eleitoral, de sorte que a pessoa não pode inscrever-se eleitora, ficando tolhida sua capacidade eleitoral ativa. Já as condições de elegibilidade são requisitos positivos que o cidadão deve preencher para ser candidato a cargo eletivo; aqui, encontra-se em jogo a capacidade eleitoral passiva, o ius honorum.
Nada obstante, às vezes o legislador emprega o termo inelegibilidade em sentido amplo, nele encerrando a noção de “condição de elegibilidade”. É o que faz, e. g., no art. 2o da LC no 64/90, ao prescrever a competência da Justiça Eleitoral para “conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade”; ou no art. 15 da mesma norma, ao estabelecer que será negado registro ou cancelado o diploma de candidato cuja “inelegibilidade” for declarada por órgão colegiado ou em decisão transitada em julgado. É óbvio que o vocábulo inelegibilidade, nesses casos, compreende as condições de elegibilidade.
10.2 FONTE
As causas de inelegibilidade são expressamente previstas na Constituição Federal e em Lei Complementar.
As constitucionais encontram-se albergadas no art. 14, §§ 4o a 7o, da Lei Maior.
Quanto às infraconstitucionais, dispõe o art. 14, § 9o, da Constituição: “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade […]”. Logo, somente lei complementar pode prevê-las. Tal é feito pela LC no
64/90. Diante disso, e também por se tratar de restrição a direito
fundamental, não se afigura possível a veiculação de causa de inelegibilidade em lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto e resolução legislativos, tampouco é possível deduzi-la de princípios, ainda que estes sejam expressos.
10.2.1 Tratado ou convenção internacional e inelegibilidade
Tratados e convenções internacionais incluem-se entre as fontes do Direito Eleitoral. Quando aprovados e promulgados no Brasil, passam a integrar o sistema jurídico brasileiro.
Dessarte, as normas definidoras de inelegibilidade submetem-se a controle de convencionalidade, i.e., à verificação de sua compatibilidade com os direitos humanos e com os deveres e obrigações estabelecidos em tratados e convenções internacionais ratificados pelo Estado. Consoante assinalam Cunha e Bastos Júnior (2021, p. 42), tal controle se dá de forma difusa e em duas dimensões: primeiramente, ocorre no âmbito da instância doméstica, devendo a Corte Internacional “ser provocada somente em face da inoperância ou ineficácia dos órgãos nacionais”.
Por outro lado, cumpre perquirir se causa de inelegibilidade poderia ser veiculada em tratados e convenções internacionais.
A esse respeito, é preciso considerar a posição que tais diplomas ocupam no ordenamento jurídico brasileiro. Nos termos do art. 5o, § 2o, da Constituição, os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes “dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
Por sua vez, o § 3o do art. 5o da Constituição (incluído pela EC no
45/2004) dispõe que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalerão às emendas constitucionais se “forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros”. Note-se que esse quorum é igual ao estabelecido no art. 60, § 2o, da Lei Maior para aprovação de Emenda Constitucional.
Assim, quanto à posição no ordenamento jurídico brasileiro:
i) tratado e convenção sobre direitos humanos – Constituem normas formal e materialmente constitucionais, equivalendo a Emenda Constitucional se introduzidos no Direito brasileiro em consonância com o procedimento legislativo próprio daquela espécie normativa (CF, art. 5o, § 3o);
ii) tratado sobre outros direitos e garantias fundamentais que não se enquadrem no âmbito dos direitos humanos – Constitui norma materialmente constitucional (CF, art. 5o, § 2o). Entretanto, a posição majoritária firmada no STF é no sentido de que esses tratados situam-se “abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna”. Ta status supralegal torna inaplicável “a legislação infraconstituciona com eles conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão” (STF – RE no 349.703/RS – Pleno (maioria) – Rel. Min. Carlos Britto Rel. p/ o acórdão: Min. Gilmar Mendes – j. 3-12-2008 – DJe 5-6 2009). À luz dessa compreensão, por se encontrarem abaixo da Constituição, os tratados devem harmonizar-se com ela, sob pena de não terem eficácia no sistema jurídico brasileiro;
iii) tratado que não verse sobre direito ou garantia fundamental (ex. tratado comercial), nem sobre direitos humanos – Tem status de le ordinária, segundo os citados precedentes do Pretório Excelso.
Vale lembrar que os direitos políticos são direitos humanos fundamentais.
Se é certo que tratado e convenção internacionais sobre direitos humanos e também sobre direitos e garantias fundamentais possuem status constitucional, é de se concluir que podem igualmente veicular causa de inelegibilidade.
E se assim é, por igual razão podem extinguir ou tornar sem efeito causa de inelegibilidade prevista na Constituição ou em lei complementar.
Relativamente às inelegibilidades infraconstitucionais, impõem-se tais conclusões mesmo que se atribua aos tratados internacionais status supralegal, pois, conforme visto, a própria Constituição Federal permite a criação de inelegibilidade por lei complementar.
Entretanto, tal argumentação não tem prevalecido em outras searas do direito sancionador, como no Direito Penal. Aqui, por força do princípio da reserva legal (CF, art. 5o, XXXIX), afirma-se ser sempre necessário haver lei aprovada no Congresso Nacional que defina o crime e comine a respectiva pena relativamente a delitos de competência da Justiça brasileira previstos em tratado internacional e praticados no Brasil. De sorte que, para iniciar-se a persecução penal no Brasil, é insuficiente a só previsão de um crime em tratado ou convenção internacional, sendo necessária a atuação do legislador brasileiro. Nesse sentido:
“[…] As convenções internacionais, como a Convenção de Palermo, não se qualificam, constitucionalmente, como fonte formal direta legitimadora da regulação normativa
concernente à tipificação de crimes e à cominação de sanções penais” (STF – RHC no
121835 AgR/PE – 2a T. (unânime) – Rel. Min. Celso de Mello – j. 13-10-2015 – DJe 23-11-2015).
Na seara penal, o princípio da legalidade constitui garantia essencial do cidadão oponível ao Estado. Por isso, é condição sine qua non que a criminalização de condutas sempre se perfaça por meio de lei votada e aprovada no Parlamento nacional.
A se considerar as razões penais, também aqui no Direito Eleitoral impor-se-ia a exigência de norma votada e aprovada no Parlamento para a criação de inelegibilidade. Mas essa exigência não poderia ser oposta a tratado e convenção sobre direitos humanos, pois esbarraria nos citados §§ 2o e 3o do art. 5o, da CF.
10.3 NATUREZA JURÍDICA E FUNDAMENTO
10.3.1 Natureza jurídica da inelegibilidade
Perquirir a natureza jurídica de um instituto equivale a pesquisar sua localização no sistema jurídico, de modo a descobrir a categoria ou
gênero a que se encontra relacionado. Isso permitirá conhecê-lo e também o regime jurídico a que ele se encontra vinculado.
Tanto a elegibilidade quanto a inelegibilidade podem ser pensadas como estado ou status eleitoral da pessoa, integrantes, portanto, de sua personalidade.
Georg Jellinek (apud ALEXY, 2008, p. 255) elaborou uma teoria sobre o status, na qual este é formal ou abstratamente caracterizado como “uma relação com o Estado que qualifica o indivíduo”. O status integra a personalidade, de maneira que se liga à dimensão do ser da pessoa e não à de seu patrimônio (dimensão do ter). Em sua concepção, o jusfilósofo alemão distingue quatro status, a saber: status passivo ou subiectionis, status negativo ou libertatis, status positivo ou civitatis e status ativo ou da cidadania ativa. Aqui, apenas importa destacar os denominados status passivo e ativo. Reporta Alexy (2008, p. 256) que no status passivo “encontra-se o indivíduo em razão de sua ‘sujeição ao Estado […] no âmbito da esfera de obrigações individuais.’ […]”. Assim: “[…] o fato de que a se encontra no status passivo significa simplesmente que existe algum dever ou proibição estatal ao qual a esteja sujeito, ou que poderia legitimamente existir algum dever ou proibição, ou seja, que o Estado teria uma competência diante de a para estabelecer algum dever ou proibição que o afetasse, o que significa que a se encontra, em relação ao Estado, em uma posição de sujeição […]”. Já o status ativo liga-se ao “conceito de competência”, esta entendida como poder ou faculdade de agir reconhecido às pessoas. Assinala Alexy (2008, p. 268): “Para que o indivíduo seja inserido nesse status, a ele ‘devem ser outorgadas capacidades que estejam além de sua liberdade natural’, como, por exemplo, o direito de votar. […]”.
Sob outra perspectiva, assevera Ascensão (2000, p. 148, 149) que estados “são posições ocupadas pela pessoa na vida social, de que resultam graduações da sua capacidade”. Compreende posições típicas que situam as pessoas na vida em sociedade e que são normativamente previstas para todos que se encontrarem em determinadas condições.
Tradicionalmente, apontam-se na doutrina jurídica três espécies de estado, a saber: individual, familiar (status familiae) e político (status civitatis). Não mais se cogita do status libertatis, pois, quanto a ele, a todos é assegurado o direito fundamental à liberdade (CF, art. 5o, caput). Sob o aspecto individual, envolve o estado situações físico-psíquicas da
pessoa, pelo que se considera: idade (embrião, nascituro, criança, adolescente, idoso, emancipado), gênero (masculino e feminino), saúde (higidez ou insanidade psíquica, grau de desenvolvimento mental, interdito). O status familiae posiciona a pessoa na família, qualificando-a como solteira, casada, companheira, pai, mãe, filha, sogro, nora, genro, divorciada, viúva. A seu turno, o status civitatis diz respeito ao vínculo do indivíduo com a polis ou Estado. Sob essa perspectiva, pode a pessoa ser nacional, estrangeira ou apátrida. A definição do estado político apresentou grande relevo na antiguidade, particularmente no Império e no Direito romanos, onde aos estrangeiros não eram conferidos os mesmos direitos que aos cidadãos romanos. No entanto, atualmente a importância dessa classificação encontra-se arrefecida, já que, a teor do disposto no art. 5o da Lei Maior: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Permanecem, porém, algumas limitações ao estrangeiro, pois a ele não é atribuído ius suffragii nem ius honorum, isto é, os direitos de votar e ser votado para cargo público-eletivo, tampouco pode ser proprietário de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens (CF, arts. 14, §§ 2o e 3o, I, e 222).
Consoante assinalei alhures (GOMES, 2009, p. 58, 59), do estado defluem variadas situações jurídicas, direitos, deveres e obrigações. Cuida-se de matéria que concerne à ordem pública. Por isso, sua fixação – em regra – independe da vontade individual, não podendo ser alterada por ato unilateral ou acordo de vontades. Trata-se de realidade objetiva, da qual cada pessoa é titular e frui com exclusividade.
Assim, o cidadão poderá ostentar o status de elegível e inelegível, candidato, eleito, diplomado, agente público, asilado. Como visto, o status de inelegível impõe restrições à esfera jurídica da pessoa, a qual não pode ser eleita; já o status de elegível confere-lhe o direito subjetivo público de disputar o certame e participar do governo. O status de candidato confere a seu titular diversos direitos e deveres, tais como: realizar propaganda eleitoral, arrecadar recursos, não ser preso até 15 dias antes das eleições (CE, art. 236, § 1o, salvo em flagrante delito), ser diplomado se eleito, prestar contas à Justiça Eleitoral.
Adequação ao regime jurídico-eleitoral: compreensão do Supremo Tribunal Federal – No julgamento conjunto das ADCs 29/DF e 30/DF, e da ADI 4.578/AC, todas tendo por objeto a constitucionalidade da LC no
135/2010, o Supremo Tribunal Federal, por seu órgão pleno, assentou o
entendimento de que “a elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral”. Essa interpretação foi reiterada posteriormente no julgamento do RE no 929.670/DF, ocorrido em 4-10-2017. Nesses julgados, o termo elegibilidade foi empregado em sentido amplo, denotando a presença das condições de elegibilidade e a ausência de causas de inelegibilidade. Trata-se da qualidade de elegível, ou seja, que permite ao cidadão receber votos válida e eficazmente ou exercer válida e legitimamente sua cidadania passiva. Essa qualidade é definida pelo regime jurídico eleitoral, sendo elegível o cidadão que se conformar a esse regime. Não há direito adquirido a regime jurídico, conforme pacífico entendimento do STF (ARE no 712.790 AgR/RJ – 2a T. – Rel. Min. Gilmar Mendes – DJe 11-12-2012; RE no 227.755 AgR/CE – 1a T. – Rel. Min. Dias Toffoli – DJe 23-10-2012). Assim, não se apresenta a ideia jurídica de sanção, mas de mera adequação ou conformação ao regime vigente quando do requerimento de registro de candidatura. Em sua história, a pessoa pode registrar eventos diversos que ensejam a incidência de uma causa de inelegibilidade; tais eventos podem ou não se fundar na ocorrência de sanção pela prática de ilícitos, sejam estes penais, civis, administrativos ou político-eleitorais. A só existência desses eventos pode levar à incidência de uma causa de inelegibilidade. Disso resulta o efeito imediato da causa de inelegibilidade (respeitado apenas o princípio da anualidade previsto no art. 16 da CF), sem que se possa cogitar de retroatividade da norma que a instituiu, tampouco de violação a ato jurídico perfeito. Afinal, cuida-se apenas de mudança do regime jurídico. Eis excerto da ementa do acórdão proferido nas aludidas ações:
“1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Complementar
no 135/10 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na
retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição, mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retromencionado; subjaz a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito). […]” (STF – ADC 29/DF – Pleno – Rel. Min. Luiz Fux – DJe 127, 29-6-2012).
A compreensão do Pretório Excelso não é incompatível com a abordagem da inelegibilidade como status eleitoral. Mesmo porque o
status deriva da conformação da pessoa ao sistema normativo existente. É dessa conformação que ele surge.
Em tal quadro, incidirá a inelegibilidade sempre que na história ou no patrimônio jurídico do cidadão figurar evento como tal definido na norma complementar. Assim, por exemplo, é inelegível por oito anos a pessoa que tiver sido condenada pela prática de um dos crimes previstos na alínea e do inciso I do art. 1o da LC no 64/90 (independentemente da natureza e do montante da pena aplicada), a que tenha perdido mandato legislativo (alínea b), servidor público que tenha sido demitido do serviço público (alínea o) etc.
10.3.2 Fundamento da inelegibilidade
Se em geral toda inelegibilidade relaciona-se ao status e, pois, à adequação da pessoa ao regime jurídico-eleitoral, ao se perquirir seu fundamento ou causa percebe-se que algumas têm origem na prática de ilícito, situando-se, pois, no âmbito eficacial da respectiva decisão sancionatória. Outras se fundam na mera situação jurídica em que o cidadão se encontra no momento de formalização do pedido de registro de candidatura, situação essa que pode decorrer de seu status profissional ou familiar, bem como de outras ocorrências consideradas relevantes pelo Estado-legislador.
No primeiro caso, tem-se a denominada inelegibilidade-sanção. Ela tem origem na prática de ilícito, situando-se na linha de eficácia da decisão que o declara e sanciona. Duas situações podem ocorrer. Primeira: a inelegibilidade constitui efeito direto e imediato da decisão, sendo por ela constituída. É isso o que ocorre, e.g., na hipótese prevista nos arts. 19 e 22, XIV, ambos da LC no 64/90. Aqui, é imposta a sanção de inelegibilidade (entre outras) como consequência do ilícito eleitoral consubstanciado em abuso de poder. Está-se no campo da responsabilidade eleitoral, havendo responsabilização pela prática de atos ilícitos ou auferimento de benefícios destes decorrentes. A inelegibilidade é constituída pela decisão judicial que julga procedente a causa eleitoral – o decisum tem matiz constitutivo-positivo. Segunda situação: a inelegibilidade é efeito secundário ou indireto de uma decisão sancionatória da prática de ilícito (que pode ser penal, administrativo etc.). Como exemplo dessa segunda situação, cite-se a inelegibilidade
prevista na alínea e do inciso I, art. 1o, da LC no 64/90. Um dos efeitos secundários da decisão penal condenatória por “tráfico de entorpecentes” é a inelegibilidade do agente. Mas esse efeito só surge por força da alínea e, I, art. 1o da LC no 64/90, porque pela Constituição as hipóteses de inelegibilidade devem ser estabelecidas por lei complementar (CF, art. 14, § 9o) – é necessária, então, a conjugação da decisão condenatória com a previsão em lei complementar.
No segundo caso, tem-se a chamada inelegibilidade originária ou inata. Deveras, o entendimento consagrado na jurisprudência (vide STF – ADCs 29/DF e 30/DF, e ADI 4.578/AC) é o de que as situações previstas no art. 14, §§ 4o a 7o, da Constituição Federal e no art. 1o, I, da LC no
64/90 não se trata propriamente de sanção jurídica, mas tão somente da conformação do cidadão ao regime jurídico-eleitoral. Visa-se aqui resguardar certos valores e interesses tidos como relevantes para o sistema político-social, voltando-se o instituto em tela à proteção da sociedade e do interesse público. Como exemplo podem-se mencionar categorias profissionais que sofrem limitações em sua esfera jurídica, tal qual ocorre com membros da Magistratura e do Ministério Público, que não podem se dedicar a atividade político-partidária (CF, art. 95, parágrafo único, III, art. 128, § 5o, II, e); ademais, são inelegíveis o cônjuge e os parentes até 2o grau de titulares do Poder Executivo.
Sob tal perspectiva, afigura-se correta afirmação de que a inelegibilidade apresenta duplo fundamento. De um lado, pode ser efeito direto ou indireto da decisão condenatória pela prática de ilícito, tendo, portanto, natureza de sanção. De outro, liga-se à adequação da situação do cidadão ao regime jurídico-eleitoral em vigor, sem que na origem exista uma sanção por prática de ilícito.
O referido art. 22, XIV, é normalmente relacionado ao art. 1o, I, d, todos da LC no 64/90. Embora esses dispositivos estejam inter-relacionados, o primeiro é autônomo em relação ao segundo e vice-versa. Logo, por exemplo, se a referida alínea d, I, art. 1o, não existisse ou se viesse a ser revogada, ainda assim seria possível – em eventual processo de registro de candidatura – ser declarada a inelegibilidade constituída com fundamento no aludido art. 22, XIV, indeferindo-se com esse fundamento o respectivo pedido de registro de candidatura.
Por outro lado, ainda que na origem a inelegibilidade tenha natureza sancionatória, o Supremo Tribunal Federal afirmou a possibilidade de retroação da norma que a institui. Deveras, ao julgar o RE no 929.670/DF, em 4-10-2017, pela maioria de seis votos a cinco, o Pleno daquele sodalício “assentou a aplicabilidade da alínea d do inciso I do art. 1o da Lei Complementar 64/90, na redação dada pela Lei Complementar 135/2010, a fatos anteriores à publicação desta lei”.
Em qualquer caso, para gerar efeito no processo de registro de candidatura, deve a inelegibilidade ser nele declarada. Isso porque, na dicção do § 10 do art. 11 da LE: “as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura”. Nessa oportunidade, os fatos estruturantes da inelegibilidade devem ser arguidos e demonstrados perante o órgão judicial eleitoral, a fim de que este, conhecendo-os, possa declará-la e, consequentemente, indeferir o pedido de registro de candidatura. Tal exigência se funda na segurança jurídica que deve haver no processo de registro de candidatura.
Note-se que a inelegibilidade-sanção não perde essa natureza (= não deixa de ter caráter sancionatório) em razão da necessidade de ser declarada no processo de registro de candidatura para nele gerar efeito. Tampouco perde sua natureza sancionatória em razão da realização de teste de adequação do postulante a candidato ao regime jurídico-eleitoral. Isso porque em sua origem há um ilícito, o que não é alterado pela exigência de a inelegibilidade ser declarada no processo de registro de candidatura para nele gerar efeito.
10.4 PRINCÍPIOS REITORES
Cumpre esclarecer que o termo princípio é aqui empregado em seu sentido epistemológico, ou seja, como juízo que embasa ou informa um instituto ou determinado conhecimento.
À vista disso, tem-se que inelegibilidades são instituídas em norma legal de ordem pública, por prazo determinado e em caráter personalíssimo; devem ser interpretadas restritivamente e se perfazerem no dia das eleições. No sentido do texto, com variações, vide Maligner (2007, p. 140).
Instituição por norma legal ou legalidade – Porque restringe o direito político fundamental atinente à cidadania passiva, a criação de inelegibilidade somente se dá por norma legal. A competência legiferante é exclusiva do Legislador Constituinte (originário ou derivado) e do Legislador Complementar. A Constituição Federal prevê hipóteses de inelegibilidades em seu art. 14, §§ 4o a 7o. Já as inelegibilidades infraconstitucionais ou legais fundam-se no art. 14, § 9o, da Lei Maior e na LC no 64/90.
Daí não ser possível deduzir causa de inelegibilidade a partir da interpretação de um princípio, tampouco veiculá-la em lei ordinária, lei delegada ou medida provisória.
Em item anterior, dedicado às fontes de inelegibilidade, foi exposta a problemática acerca da veiculação de causa de inelegibilidade em tratados e convenções internacionais.
Norma de ordem pública – A norma que institui inelegibilidade é de ordem pública. Trata-se, portanto, de norma imperativa, cogente, cuja finalidade é o resguardo do interesse público. Por isso, não pode ser alterada pela vontade individual de seus destinatários, tampouco por acordo firmado entre eles.
Temporalidade – Nenhuma inelegibilidade pode ter caráter perene ou imutável. A norma legal que instituir inelegibilidade deve fixar “os prazos de sua cessação” (CF, art. 14, § 9o). Isso porque em jogo se encontra o exercício do direito fundamental de ser votado (ius honorum), direito esse insuscetível de sofrer restrição eterna. Vale ressaltar que o sistema de direitos fundamentais estabelecido na Constituição repudia a existência de pena (= restrição de direito) “de caráter perpétuo” (CF, art. 5o, XLVII, b).
Personalíssima – Por se tratar de restrição a direito político fundamental, a inelegibilidade não pode afetar outro cidadão que não aquele em relação ao qual se apresentam os fatos por ela previstos.
Interpretação estrita – Justo por limitar a cidadania passiva ou o direito do cidadão de ser votado e, pois, eleito para participar da gestão político-estatal, a inelegibilidade deve ser interpretada restritivamente, e não de modo ampliativo.
Ocorrência na data da eleição – Cuidando-se de condição negativa para ser eleito, deve a inelegibilidade apresentar-se no dia da eleição, porque é nesse momento que os eleitores exercem o direito de sufrágio e escolhem seus candidatos. Enfocando o Direito Eleitoral francês, é
igualmente nesse sentido a lição de Maligner (2007, p. 143), in verbis: “Il s’agit d’un principe constant, qui s’explique par le fait que, s’agissant d’une condition requise pour être élu, cette condition ne peut être normalement appreciée qu’au jour de l’élection […]”. Por igual, no Direito português, afirma Jorge Miranda (2018, p. 114) que a elegibilidade deve ser apuada à data da eleição, porque nessa matéria a interpretação deve ser “no sentido mais favorável ao direito fundamental dos cidadãos de serem eleitos para cargos eletivos”.
No entanto, no Direito Eleitoral brasileiro este último princípio comporta ajustamentos. É que, por razões de ordem administrativa e de organização das eleições, a inelegibilidade é aferida no processo de registro de candidatura tendo por base o “momento da formalização do pedido de registro da candidatura” (LE, art. 11, § 10). São, pois, distintos os momentos de aferição e de existência da inelegibilidade. Mas uma inelegibilidade detectada quando do pedido de registro de candidatura pode vir a ser afastada se, até a data do pleito, houver “alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro” (LE, art. 11, § 10, in fine); por outro lado, uma inelegibilidade inexistente no momento do pedido de registro poderá surgir depois (inelegibilidade superveniente), o que rende ensejo à cassação do diploma do candidato caso seja eleito (CE, art. 262).
10.5 CLASSIFICAÇÃO
Entre outros critérios, pode-se classificar as inelegibilidades: Quanto à abrangência – Por esse critério, pode a inelegibilidade ser
absoluta ou relativa. Absoluta é a que causa impedimento para o exercício de quaisquer cargos político-eletivos, independentemente da circunscrição em que ocorra a eleição. Incidindo esse tipo de inelegibilidade, o cidadão não poderá disputar eleição em nenhuma circunscrição. Já a inelegibilidade relativa é a que obsta a elegibilidade apenas para alguns cargos ou ante a presença de determinadas circunstâncias. Nessa hipótese, poderá o interessado concorrer a outros cargos, para os quais não esteja impedido, ou, sendo isso possível, afastar as circunstâncias adversas.
Quanto à extensão – Em sentido amplo, a inelegibilidade compreende as hipóteses de “condição de elegibilidade”. É isso que ocorre no art. 2o
da LC no 64/90, ao prescrever a competência da Justiça Eleitoral para “conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade”. Nesse caso, o
vocábulo inelegibilidade compreende as condições de elegibilidade. Já em sentido restrito, esse termo não apresenta tal extensão, referindo-se apenas às situações que lhe são próprias.
Critério espacial ou territorial – Reportando-se a uma concepção francesa, mas na ótica do Direito pátrio, Mendes (1994, p. 117, no 160) classifica as inelegibilidades em: (a) nacionais, (b) estaduais e (c) municipais. Esclarece que essa classificação permite reconhecer, em cada hipótese de inelegibilidade, (a) o conteúdo proibitivo decorrente da situação objetiva descrita pela norma jurídica (aspecto material), (b) a circunscrição eleitoral (âmbito espacial ou território) e (c) as eleições como processo de investidura em cargos eletivos, marcando a relevância temporal (âmbito temporal).
Critério temporal – Quanto ao momento de sua ocorrência, pode a inelegibilidade ser atual e superveniente. A primeira é a que se apresenta no patrimônio jurídico do cidadão no momento em que se postula o registro de candidatura. Já a superveniente é a inelegibilidade surgida no período compreendido entre o pedido de registro de candidatura e o pleito. Por exemplo: suponha-se que, na ocasião em que o pedido de registro foi formulado, o postulante a candidato estivesse sendo processado por improbidade administrativa em razão da prática de ato doloso que importou lesão ao erário e enriquecimento ilícito (LC no
64/90, art. 1o, I, l), vindo a decisão do órgão colegiado competente confirmar a sentença condenatória um mês depois, em momento em que o pedido de registro de candidatura já se encontra deferido). Nesse caso, se eleito, o cidadão poderá ter a diplomação questionada via Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED).
Ressalte-se que não se qualifica como superveniente inelegibilidade cujos elementos constitutivos se perfaçam após o dia das eleições. Nessa hipótese, ela só gera efeitos em eleições futuras, sendo impróprio se cogitar de sua retroatividade com vistas a alcançar pleito já realizado. Isso porque, no dia em que o direito fundamental de sufrágio é exercido, o candidato era elegível.
Conquanto tal compreensão fosse controvertida no passado, hoje se encontra agasalhada na Súmula TSE no 47, da qual se extrai que a inelegibilidade superveniente ao registro de candidatura de índole infraconstitucional é a “que surge até a data do pleito”.
Quanto à fonte – Dessa ótica, a inelegibilidade pode ser constitucional e infraconstitucional. Aquela é prevista diretamente na Constituição Federal, por isso não sofre preclusão, se não for arguida na primeira oportunidade possível. Já a infraconstitucional é veiculada em lei complementar – atualmente, a LC no 64/90 – e com relação a ela haverá preclusão, se não houver impugnação na primeira oportunidade que se apresentar. Lei ordinária que institua inelegibilidade é inconstitucional.
Quanto ao modo de incidir – Chama-se inelegibilidade direta a que causa o impedimento do próprio envolvido no fato que a desencadeia. Já a inelegibilidade reflexa ou indireta provoca o impedimento de terceiros, como cônjuge e parentes.
Quanto à origem – Conforme já exposto, pode a inelegibilidade ser originária ou inata, ou sanção. Essa última pode ser constituída na própria decisão sancionatória ou ser efeito indireto ou secundário dela.
10.6 DURAÇÃO DA INELEGIBILIDADE
Conforme salientado, nenhuma inelegibilidade pode ter caráter perene ou imutável. A norma legal que instituir inelegibilidade deve fixar “os prazos de sua cessação” (CF, art. 14, § 9o), pois um direito fundamental (como é o caso da cidadania passiva) não poderia ser restringido eternamente.
A duração da inelegibilidade depende de sua natureza e de circunstâncias próprias da situação que a provoca.
A inelegibilidade originária ou inata perdura enquanto subsistir sua causa geradora. Por exemplo: (i) a inelegibilidade do analfabeto perdurará enquanto a pessoa se mantiver nesse estado; (ii) a inelegibilidade do filho existirá enquanto o pai estiver no exercício da chefia do poder Executivo; (iii) a inelegibilidade funcional persistirá se não houver a desincompatibilização do agente público no prazo legalmente fixado.
No caso da chamada inelegibilidade-sanção, convém distinguir os dois casos há pouco considerados. Sendo a inelegibilidade efeito indireto ou secundário de uma decisão, em geral, o prazo de sua duração é estabelecido em oito anos, variando seu termo inicial conforme a hipótese considerada.
Diferentemente, sendo a inelegibilidade constituída na própria decisão sancionatória, ou melhor, integrando o dispositivo da sentença – hipótese
do art. 22, XIV, da LC no 64/90 –, ela perdurará pelos “8 (oito) anos subsequentes à eleição” em que o evento ocorrer.
10.7 INCOMPATIBILIDADE E DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
Denomina-se incompatibilidade o impedimento decorrente do exercício de mandato, cargo, emprego ou função públicos, sendo fundada no conflito existente entre a situação de quem ocupa um lugar na organização político-estatal e a disputa eleitoral.
A inelegibilidade suscitada pela incompatibilidade só pode ser superada com a desincompatibilização. Esta consiste na desvinculação ou no afastamento do mandato, cargo, emprego ou função públicos, de maneira a viabilizar a candidatura almejada. Conforme preleciona Ferreira (1989, p. 313), desincompatibilização “é a faculdade dada ao cidadão para que se desvincule do cargo de que é titular, no prazo previsto em lei, tornando assim possível a sua candidatura”.
Destarte, nas hipóteses de desincompatibilização, o agente público pode escolher entre manter-se no cargo, emprego ou função – e não se candidatar – ou sair candidato, e, nesse caso, afastar-se temporária ou definitivamente, sob pena de tornar-se inelegível, já que estará impedido de ser candidato.
A finalidade desse instituto é evitar o quanto possível que candidatos ocupantes de cargos públicos coloquem-nos a serviço de suas candidaturas, comprometendo não só os desígnios da Administração Pública, no que concerne aos serviços que devem ser prestados com qualidade e eficiência à população, como também o equilíbrio e a legitimidade da eleição.
As hipóteses de desincompatibilização são definidas na Constituição ou em lei complementar, que fixam prazos para que o agente público afaste-se do cargo, emprego ou função que ocupa. Não havendo afastamento, incidirá a inelegibilidade.
10.7.1 Desincompatibilização e reeleição
Já foi ressaltado que, embora contrariando a tradição político-constitucional brasileira, a EC no 16/97 alterou a redação do art. 14, § 5o,
da Lei Maior, introduzindo a reeleição dos chefes do Poder Executivo. Podem, pois, concorrer à reeleição para um único período subsequente. No entanto, não se previu que os ocupantes desses cargos tivessem de se desincompatibilizar para disputar a reeleição, embora fosse essa uma exigência ética das mais elementares. Assim, podem permanecer no exercício de suas funções, apesar de se encontrarem empenhados na campanha para a própria reeleição. Nisso têm como grande aliado a máquina administrativa estatal, da qual permanecem como dirigentes máximos mesmo durante o processo eleitoral.
Os resultados desse casuísmo nefando são testemunhados por todos em anos eleitorais: é o desequilíbrio das eleições diante da inevitável antecipação da campanha eleitoral para um momento em que os demais partidos ainda debatem sobre a escolha de seus candidatos – obviamente, o chefe do Executivo será sempre o candidato natural de seu partido; é a realização aberta de comícios, carreatas, “motociatas” e propagandas eleitorais em período vedado, sempre com a desculpa de que se está inaugurando obras ou participando de reuniões e eventos; é o uso abusivo de recursos públicos para custear eventos e viagens, sob o argumento de que se está a realizar compromissos de governo; é o cumprimento quase simultâneo de promessas feitas em palanques; é, enfim, a sangria desatada dos cofres públicos por conta de suposta realização de “propaganda institucional”.
Observe-se que, se os chefes do Poder Executivo saírem candidatos para outros cargos, terão de se desincompatibilizar, renunciando a seus mandatos até seis meses antes do pleito (CF, art. 14, § 6o).
Quanto aos membros do Poder Legislativo, também eles poderão se candidatar à reeleição sem a necessidade de se desincompatibilizar.
10.7.2 Flexibilização do instituto da desincompatibilização?
Em situações excepcionais, tem a jurisprudência repudiado uma interpretação demasiado rígida das normas atinentes à desincompatibilização.
A Corte Superior julgou o caso de uma candidata à senadora que no exercício do cargo de vice-Prefeita substituíra o Prefeito Municipal (afastado de suas funções por alguns dias por motivo de viagem
devidamente comunicada à Câmara Municipal) no período de seis meses que antecedeu ao pleito. Por essa razão, dever-se-ia reconhecer a inelegibilidade da agora candidata ao Senado, pois o titular do Poder Executivo só pode disputar outro cargo eletivo se desincompatibilizar-se no prazo legal. No entanto, para afirmar a inelegibilidade, entendeu o Colegiado Superior ser necessário examinar se houve prática, real e efetiva, de “atos de governo ou de gestão” que possam ultrajar os valores que os institutos da incompatibilidade e desincompatibilização visam tutelar. É que a ratio essendi desses institutos
“reside na tentativa de coibir – ou, ao menos, amainar – que os pretensos candidatos valham-se da máquina administrativa em benefício próprio, circunstância que, simultaneamente, macularia os princípios da Administração Pública e vulneraria a igualdade de chances entre os players da competição eleitoral, bem como a higidez das eleições. […] Daí por que, a meu sentir, o (correto) equacionamento de controvérsias envolvendo a desincompatibilização (ou não) de pretensos candidatos não pode ficar adstrito apenas a um exame meramente temporal (i.e., se foi, ou não, atendido o prazo exigido na Constituição ou na legislação infraconstitucional), mas também se o pretenso candidato praticou atos em dissonância com o telos subjacente ao instituto. […]” (TSE –
RO no 26.465/RN – PSS 1o-10-2014).
Entretanto, é certo que o exercício da titularidade de cargo político-eletivo – especialmente a direção do Poder Executivo – só por si já provoca desigualação de fato no pleito eleitoral vindouro, em razão da excepcional exposição pública que tal situação propicia. Por outro lado, não se pode olvidar que, ainda que não pratique atos concretos, detém o titular o poder de direção do órgão, podendo, portanto, preparar ou encaminhar a prática de atos por outrem ou, pelo menos, desobstruir o caminho espinhoso da burocracia estatal. A vingar o entendimento jurisprudencial colacionado, fácil se tornaria driblar a exigência legal de desincompatibilização, bastando, para tanto, que o agente público não assinasse qualquer ato no período.
10.8 INELEGIBILIDADES CONSTITUCIONAIS
10.8.1 Considerações iniciais
A Lei Maior prevê várias hipóteses de inelegibilidades em seu art. 14, §§ 4o a 7o, a saber:
“Art. 14. […]
§ 4o São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
§ 5o O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
§ 6o Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
§ 7o São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”.
A distinção que se faz entre inelegibilidades constitucionais e legais não é cerebrina, apresentando inegável relevância prática. Para além da diversidade de fontes normativas, não há preclusão quanto às primeiras, as quais podem ser arguidas na fase do registro de candidatura ou posteriormente, antes ou depois do dia das eleições. A arguição posterior pode ser feita no RCED (CE, art. 262). Já as inelegibilidades legais sujeitam-se à preclusão se não forem questionadas na primeira oportunidade após o seu surgimento, que em geral coincide com a fase de registro de candidatura. Ultrapassado esse momento, não mais poderão ser discutidas, salvo se supervenientes; a propósito, reza a Súmula 47 do TSE: “A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito”.
10.8.2 Inelegibilidade de inalistáveis
Impende registrar a falta de técnica da Constituição ao erigir o transcrito § 4o, pelo qual são “inelegíveis os inalistáveis”. Inalistáveis são os estrangeiros e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos (CF, art. 14, § 2o). É assente que o alistamento eleitoral condiciona a própria cidadania. Enquanto o inalistável não apresenta capacidade eleitoral ativa nem passiva, o inelegível encontra-se privado da segunda. Assim, a tautológica dicção constitucional afirma ser
inelegível aquele que, por ser inalistável, já não o seria de qualquer forma. Assevera, em outros termos, ser inelegível o inelegível!
10.8.3 Inelegibilidade de analfabetos
Não é fácil definir o analfabetismo. Qual o tipo e grau de conhecimento necessário para que alguém possa ser considerado alfabetizado? Será que bastaria a produção de umas quantas garatujas ou a mera leitura de palavras isoladas?
De modo geral, pode-se dizer que analfabeto é quem não domina um sistema escrito de linguagem, carecendo dos conhecimentos necessários para ler e escrever um texto simples em seu próprio idioma. Assim, a noção de analfabetismo prende-se ao domínio da estrutura da língua, notadamente em sua dimensão escrita, e da compreensão de textos, ainda que singelos. Por outro lado, o domínio de tal sistema em algum grau justifica o status de alfabetizado – ou, pelo menos, de semialfabetizado.
Nível Habilidade
Analfabeto Não consegue ler nem escrever
Alfabetizado de nível rudimentar Consegue ler alguns títulos e frases isoladas
Alfabetizado de nível básico Consegue localizar uma informação especíca em textos curtos
Alfabetizado de nível pleno Consegue ler e interpretar textos longos
Para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – Unesco, o processo de alfabetização só se consolida de fato quando se completa o primeiro ciclo do ensino fundamental. Entre aqueles que iniciaram e não concluíram essa etapa do processo educacional, verificaram-se elevadas taxas de retorno ao anterior estado de analfabeto. Quem não finalizou tal período de estudos é classificado como analfabeto funcional.
Nessa categoria também se deve inscrever a pessoa alfabetizada, a qual, todavia, por não ter consolidado o conhecimento que lhe foi transmitido ou por falta de uso (desuso), tornou-se incapaz de produzir ou compreender adequadamente textos simples. Esse tipo de analfabetismo funcional não tem sido de rara ocorrência nas modernas sociedades consumistas, em que há a prevalência dos meios de comunicação sonoros
e visuais, potenciais desestimuladores da leitura e da escrita para aquisição e solidificação de informações e a interação com o mundo.
Segundo informa o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de analfabetismo de pessoas de 15 anos ou mais de idade vem diminuindo no Brasil. Veja-se a tabela a seguir.
Taxa de analfabetismo de pessoas de 15 anos ou mais de idade – Brasil
2007 10,1%
2009 9,7%
2013 8,5%
2015 8,0%
2016 7,2%
2017 6,9%
2018 6,8%
2019 6,6%
Fonte: IBGE (disponível em: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados.html? view=municipio. Acesso em: 25 mar. 2023).
Em 2019, a população brasileira foi estimada em cerca de 210.000.000 de pessoas. Considerada essa população, o índice de 6,8% representa 14.280.000 pessoas sem alfabetização, revelando permanecer muito alto o montante de analfabetos no País. A informação, na verdade, é alarmante para um Estado que tem por fundamento a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1o, III).
Vale frisar que a regra constitucional em apreço, definidora de inelegibilidade, porque restritiva de direitos políticos, não pode ser ampliada pelo intérprete, só colhendo as pessoas que efetivamente não saibam ler nem escrever.
Merece encômios a postura da Constituição de não conferir elegibilidade ao analfabeto. Coerentemente, o art. 205 desse diploma dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A exigência em foco, em certa medida, serve também como incentivo para que as pessoas se esforcem e alcancem grau mínimo de alfabetização. Na sociedade contemporânea, é impensável que alguém passe a vida em estado bruto. É
desnecessário aduzir que o mundo atual é custoso para os que não dominam minimamente os processos de escrita e leitura. É quase impossível, a um analfabeto, de forma autônoma, reunir as condições necessárias para a tomada consciente de decisões no exercício de funções públicas, porquanto o aparato burocrático é complexo e gigantesco. O argumento de que poderá contar com auxiliares e assessores é primário e deve ser repelido, pois suas ações poderão ser pautadas por estes. Afinal, os cidadãos elegem o candidato, não seus assessores…
No âmbito do Direito Eleitoral, a jurisprudência tem agasalhado concepções bastante restritas de analfabeto. Não raro, confunde-se analfabetismo com experiência ou conhecimento de mundo, ignorando-se que aquele conceito liga-se ao domínio de um sistema formal de escrita e compreensão de textos. Ninguém duvida que alguém possa ser analfabeto e deter rica experiência de vida. Isso, aliás, é muito comum em países de gente inculta como o Brasil, em que o desprezo pela educação efetiva e qualitativa é manifesto em todos os lugares.
Mas urge frisar: não se trata de trocar x por s ou sc por c, confundir mal com mau ou bem com bom, escorregões, aliás, comuns mesmo em portadores de diplomas. Cuida-se, sim, de desconhecerem-se estruturas e articulações fundamentais da língua, de não se saber ler uma frase singela, de se ignorar a escrita de palavras corriqueiras, como “gato”, “banana”, “mãe”. Obviamente, não se pretende que apenas homens letrados se candidatem aos postos públicos, mas, sim, que os candidatos tenham um mínimo de conhecimento da língua para que possam exercer com independência, dignidade e altivez o mandato conquistado.
Visando solucionar esse problema, impõe-se que o pedido de registro de candidatura seja acompanhando de documento comprovante de escolaridade, podendo-se exibir o diploma, histórico escolar ou certidão expedida pela unidade de ensino (TSE – REspe no 8.941/PI – PSS 27-9-2016). A só apresentação de um desses documentos é suficiente para demonstrar o status de alfabetizado, não importando o número de anos de frequência escolar.
A ausência de documento que comprove a escolaridade pode ser suprida. Para tanto, abrem-se as seguintes vias:
i) o interessado é titular de documento que enseja presunção de escolaridade. É esse o caso da carteira nacional de habilitação – CNH
conforme se extrai da Súmula TSE no 55: “A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura”.
ii) o interessado produz declaração de próprio punho perante autoridade ou servidor do Cartório ou Secretaria Eleitoral. Note-se que a declaração deve ser produzida na presença dos referidos agentes públicos, e não apenas apresentada já confeccionada e tão só assinada diante deles. A jurisprudência já considerou que a mera assinatura em documentos é insuficiente para provar a condição de alfabetizado do candidato (TSE – REspe no 21.958/SE – PSS 3-9-2004).
iii) o interessado é submetido a prova ou teste. Nesse caso, é necessário que a alfabetização seja aferida de modo individual e reservado, sem que se fira a dignidade inerente à pessoa. Para que se considere alfabetizada, basta que a pessoa possa “ler e escrever, ainda que de forma precária” (TSE – AgR-REspe no 90.667/RN – PSS 8-11-2012) ou “minimamente” (TSE – AgR-REspe no 424.839/SE – DJe, t. 170 4-9-2012, p. 50).
Quanto à última, muitos juízes eleitorais passaram a aplicar provas aos candidatos, visando aferir se são realmente alfabetizados. Tal proceder contou com o beneplácito do TSE, como revela o seguinte julgado:
“Registro. Indeferimento. Candidatura. Vereador. Analfabetismo. Aferição. Teste.
Aplicação. Juiz eleitoral. Art. 28, VII e § 4o, Res. – TSE no 21.608, de 5-2-2004. 1. O candidato instruirá o pedido de registro de candidatura com comprovante de escolaridade, o qual poderá ser suprido por declaração de próprio punho, podendo o juiz, diante de dúvida quanto à sua condição de alfabetizado, determinar a aferição por outros meios (art.
28, VII e § 4o, da Res. – TSE no 21.608). 2. O teste de alfabetização, aplicado pela Justiça Eleitoral, visa à verificação da não incidência da inelegibilidade, a que se refere o art. 14,
§ 4o, da Carta Magna, constituindo-se em instrumento legítimo. Vedada, entretanto, a submissão de candidatos a exames coletivos para comprovação da aludida condição de elegibilidade, uma vez que tal metodologia lhes impõe constrangimento, agredindo-lhes a
dignidade humana. […] Recurso conhecido, mas improvido” (REspe no 21.920, de 31-8-2004).
Frise-se que a aplicação de testes de alfabetização não pode agredir a dignidade inerente à pessoa humana.
“Registro. Eleições de 2004. Analfabetismo. Teste. Declaração de próprio punho. Possibilidade. Recurso provido em parte. A Constituição Federal não admite que o candidato a cargo eletivo seja exposto a teste que lhe agrida a dignidade. Submeter o suposto analfabeto a teste público e solene para apurar-lhe o trato com as letras é agredir a
dignidade humana (CF, art. 1o, III). Em tendo dúvida sobre a alfabetização do candidato, o juiz poderá submetê-lo a teste reservado. Não é lícito, contudo, a montagem de
espetáculo coletivo que nada apura e só produz constrangimento” (REspe no 21.707, de 17-8-2004).
Bem é de ver que a concepção e aplicação de provas por parte de juízes eleitorais não resolve adequadamente o problema. Conquanto a intenção seja louvável, a verdade é que esses profissionais não são formados para isso. Ademais, a falta de uniformidade dos exames e de métodos pedagógicos reconhecidos pela ciência poderia fustigar o princípio constitucional da isonomia, porquanto candidatos considerados analfabetos em uma zona eleitoral poderiam não o ser em outra, tudo a depender do rigor do exame, dos critérios adotados e do subjetivismo do avaliador. Mais ainda: a pessoa que concebe e aplica o teste é também a que realiza a avaliação.
A Corte Superior Eleitoral considerou analfabeto, e, pois, inelegível: (a) candidato que, submetido a teste de alfabetização, não demonstrou possuir habilidades mínimas para ser considerado alfabetizado (REspe no
13.180, de 23-9-1996); (b) candidato que se mostra incapaz de esboçar um mínimo de sinais gráficos compreensíveis (REspe no 12.804, de 25-9-1992); (c) candidato que não mostre aptidão para leitura (REspe no
12.952, de 1o-10-1992); (d) candidato que não logre sucesso na prova a que se submeteu, mesmo que já tenha ocupado a vereança (REspe no
13.069, de 16-9-1996). Ressalte-se, finalmente, que o só exercício anterior de cargo eletivo
não é considerado bastante para demonstrar alfabetização. Nesse sentido, dispõe a Súmula TSE no 15: “O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato”.
10.8.4 Inelegibilidade por motivos funcionais
Diz-se funcional a inelegibilidade que decorre da ocupação de cargo e do exercício de função pública. A Constituição Federal trata dessa matéria
em seu art. 14, §§ 5o e 6o, que dispõem:
“Art. 14. […]
§ 5o O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
§ 6o Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”.
Conforme salientado, o referido § 5o foi alterado pela EC no 16/97 para permitir a reeleição dos chefes do Poder Executivo e de seus sucessores e substitutos. A reeleição só pode ocorrer “para um único período subsequente”. De plano, patenteia-se a inelegibilidade dessas autoridades para um terceiro mandato sucessivo, relativamente ao mesmo cargo.
A inelegibilidade também alcança quem, no curso do mandato, “houver sucedido, ou substituído” o titular. O conceito de sucessão não deve ser confundido com o de substituição, pois, enquanto naquela a investidura no cargo do titular se dá em caráter permanente, nesta é temporária. Daí que a sucessão gera inelegibilidade em qualquer época em que ocorrer, enquanto a substituição só produz tal efeito se ocorrer nos seis meses anteriores ao pleito.
A cláusula “para um único período subsequente” abrange os sucessores e substitutos do titular, de sorte que eles só podem concorrer ao mandato consecutivo àquele em que houve a sucessão ou substituição. Assim, se o titular falece durante o primeiro mandato e o vice o sucede, assumindo o comando do Executivo, só poderá candidatar-se para o período subsequente ao da sucessão, ficando inelegível para um terceiro mandato. Nesse caso, apesar de não se poder falar propriamente em reeleição quanto ao segundo mandato conquistado pelo vice (isso porque, no primeiro, ele foi eleito para o cargo de vice, não para o de titular), é certo que o impedimento alcança-o, pois o termo reeleição, nesse contexto, deve ser interpretado estritamente, significando nova eleição para o mesmo cargo já ocupado. Isso é assim, primeiro, porque o titular e o vice formam uma só chapa, sendo ambos eleitos na mesma ocasião, com os mesmos votos. Segundo, porque os sucessores e substitutos, ainda que temporariamente, exercem os poderes inerentes ao mandato popular, e a ratio juris da regra constitucional em apreço é no sentido de que uma
mesma pessoa não ocupe por mais de duas vezes o mesmo cargo eletivo. Terceiro: o citado § 5o é expresso em permitir aos sucessores e substitutos a reeleição “para um único período subsequente”. Por fim, o princípio republicano impõe a rotatividade no exercício do poder político.
“O vice-prefeito que substituiu o titular seis meses antes do pleito e é eleito prefeito em eleição subsequente não pode candidatar-se à reeleição, sob pena de se configurar um
terceiro mandato” (TSE – REspe no 23.570 – PSS 21-10-2004). “Impossibilidade de candidatar-se a prefeito, o vice-prefeito que sucedeu ao chefe do Executivo no exercício do primeiro mandato e também sucedeu ao titular no exercício do segundo mandato consecutivo, em virtude de falecimento. Hipótese que configuraria o
exercício do terceiro mandato consecutivo no mesmo cargo, vedado pelo art. 14, § 5o, da
CF. Precedentes” (TSE – REspe no 21.809 – PSS 17-8-2004). “Governador que ocupou o cargo de vice-governador no mandato anterior. Possibilidade
de reeleição. Art. 14, § 5o, da Constituição Federal. 1. É possível ao governador que tenha ocupado o cargo de vice-governador no mandato anterior concorrer à reeleição, exceto
nos casos em que substituiu o titular nos seis meses antes daquela eleição” (Res. TSE no
21.456 – DJ 19-9-2003, p. 112).
Por sua vez, o transcrito § 6o, art. 14, da Lei Maior regula a situação em que o titular do Poder Executivo concorre a outro cargo eletivo, diverso do já ocupado por ele. Nesse caso, “devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”. Regra idêntica é reiterada no art. 1o, § 1o, da LC no 64/1990.
Não há dúvida de que esse se trata de um dos mais expressivos casuísmos do Direito pátrio. Os titulares do Executivo não precisam se desincompatibilizar de seus cargos para concorrerem à reeleição, mas terão de fazê-lo para se candidatarem a outros cargos. Assim, para se livrarem do impedimento, terão de renunciar a seus mandatos até seis meses antes do pleito. Não deixa de causar espécie essa estranha solução da política tupiniquim. Adverte Ferreira Filho (2005, p. 117) haver nisso uma “incoerência chocante”, pois, “se há o risco de abuso no exercício de cargo por parte do Chefe do Executivo que pretender outro cargo, o que justifica a regra do § 6o – a necessidade de renúncia até seis meses antes do pleito –, igualmente este risco existe na hipótese de a autoridade pretender reeleger-se. Onde fica a lógica?”.
Situação do vice – o referido art. 14, § 6o, da CF refere-se apenas aos titulares do Poder Executivo. Nada diz sobre os respectivos vices. Assim
– sem se desincompatibilizar – pode o vice se candidatar não só à reeleição (para o mesmo cargo de vice), mas também a cargo diverso. Daí dispor o art. 1o, § 2°, da LC no 64/90: “O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular”. Por exemplo: vice-prefeito não precisa se afastar de seu cargo para concorrer a Deputado, Senador ou Governador.
O tratamento jurídico conferido aos vices possui semelhança com o dos parlamentares, pois todos poderão candidatar-se a outros cargos eletivos preservando os seus mandatos.
Somente se pode cogitar de inelegibilidade e de necessidade de desincompatibilização se o vice suceder ao titular em qualquer época ou o substituir nos seis meses anteriores ao pleito.
Por conseguinte, não tem aptidão para gerar inelegibilidade a substituição do titular ocorrida no período anterior a seis meses do pleito.
“O vice-prefeito reeleito que tenha substituído o titular em ambos os mandatos poderá se candidatar ao cargo de prefeito na eleição subsequente, desde que as substituições não
tenham ocorrido nos seis meses anteriores ao pleito” (TSE – Cta no 1604/DF – DJ 24-6-2008, p. 20).
“1. Consoante o disposto no art. 14, § 5o, da CF/88 e o entendimento do TSE e do STF acerca da matéria, eventual substituição do chefe do Poder Executivo pelo respectivo vice ocorrida no curso do mandato e fora do período de seis meses anteriores ao pleito não configura o desempenho de mandato autônomo do cargo de prefeito. […]” (TSE – Ag-
REspe no 7055/BA – PSS 11-12-2012).
Esse mesmo entendimento aplica-se ao presidente do Poder Legislativo quando, em razão de dupla vacância, assume de forma temporária e precária a chefia do Poder Executivo. Nesse sentido, vide: TSE – REspe no 10975/MG – PSS 14-12-2016.
Desdobramentos – a chapa vitoriosa nas eleições é sempre formada por um titular e um vice. A eleição e a reeleição subsequente de uma chapa tornam seus integrantes inelegíveis para um terceiro mandato para os mesmos cargos. Destarte, nem o titular nem o vice poderão concorrer aos mesmos cargos pela terceira vez consecutiva.
Incidirá a inelegibilidade ainda que o segundo mandato tenha sido interrompido ou cassado, pois durante algum tempo ele foi exercido pelo titular. A propósito: “1. Prefeito reeleito afastado do mandato por decisão
judicial é inelegível para um terceiro período consecutivo, não importando o tempo de exercício no segundo mandato. […]” (TSE – Cta no 23.854/DF – DJe 2-8-2016, p. 194-195).
Apesar de titular e vice serem cargos diferentes, quem ocupar o primeiro por duas vezes fica impedido de candidatar-se ao segundo, já que poderia tornar-se titular pela terceira vez consecutiva nas hipóteses de substituição e sucessão. Nesse sentido:
“Consulta. Elegibilidade de prefeito reeleito. Candidato a vice-prefeito. Terceiro mandato. Impossibilidade. Na linha da atual jurisprudência desta Corte, o Chefe do Executivo que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo não pode se candidatar para o mesmo cargo nem para o cargo de vice, na mesma circunscrição, independentemente de ter
renunciado até seis meses antes da eleição” (Res. TSE no 21.483 – DJ 15-10-2003, p. 104).
O contrário, porém, pode suceder. Assim, o vice de uma chapa vitoriosa por duas vezes pode disputar, em uma terceira eleição subsequente, a titularidade, já que, desta feita, não concorre ao cargo de vice, mas, sim, ao de titular. Para tanto, o vice não precisa se afastar de seu mandato (i.e., não precisa se desincompatibilizar), sendo-lhe vedado, porém, suceder ao titular ou substituí-lo nos seis meses anteriores à eleição (LC no 64/90, art. 1o, § 2o).
“Consulta. Possibilidade. Vice-Prefeito reeleito. Candidatura. Prefeito. Eleições subsequentes. O vice-prefeito reeleito que tenha substituído o titular em ambos os mandatos poderá se candidatar ao cargo de prefeito na eleição subsequente, desde que as
substituições não tenham ocorrido nos seis meses anteriores ao pleito” (Res. TSE no
22.815 – DJ 24-6-2008, p. 20). “Poder Executivo. Titular. Vice. Substituição. Reeleição. O vice que não substituiu o titular dentro dos seis meses anteriores ao pleito poderá concorrer ao cargo deste, sendo-lhe facultada, ainda, a reeleição, por um único período. Na hipótese de havê-lo substituído, o vice poderá concorrer ao cargo do titular, vedadas a reeleição e a
possibilidade de concorrer ao cargo de vice” (Res. TSE no 21.791 – DJ 5-7-2004, p. 1).
Situação interessante ocorre quando o vice que sucedeu ao chefe do Executivo quiser disputar a eleição seguinte não como titular (caso de reeleição), mas como vice. Nessa hipótese, impõe-se sua desincompatibilização.
“1. O vice que passou a ser chefe do Poder Executivo, em qualquer esfera, somente disputa a reeleição se pleiteia o cargo de titular que ocupa por sucessão. 2. Já definiu o
STF que a Emenda Constitucional no 16/97 não alterou a regra do § 6o do art. 14 da Constituição Federal. 3. Se o vice que se tornou titular desejar ser eleito para o cargo de vice, deverá renunciar ao mandato de titular que ocupa até seis meses antes do pleito, para
afastar a inelegibilidade” (Res. TSE no 22.129 – DJ 13-3-2006, p. 142).
Em síntese, tem-se o seguinte: (a) o titular do Poder Executivo e o vice podem reeleger-se aos mesmos cargos uma só vez sucessiva; (b) cumprido o segundo mandato, o titular não poderá candidatar-se novamente ao cargo de titular nem ao de vice; (c) nesse caso, o titular poderá candidatar-se a outro cargo, devendo, porém, desincompatibilizar-se, renunciando ao mandato até seis meses antes do pleito; (d) se o vice suceder o titular em qualquer época, poderá concorrer ao cargo de titular, vedadas, nesse caso, a reeleição e a possibilidade de concorrer novamente ao cargo de vice, pois isso implicaria ocupar o mesmo cargo eletivo por três vezes; (e) se o vice não substituir o titular nos últimos seis meses antes do pleito nem sucedê-lo em qualquer época, poderá concorrer ao lugar do titular, podendo, nesse caso, candidatar-se à reeleição; assim, poderá cumprir dois mandatos como vice e dois como titular.
Prefeito itinerante – É possível que prefeito reeleito em um município se candidate ao cargo de prefeito por outro município? Inicialmente, a jurisprudência respondeu afirmativamente a essa questão, exigindo apenas que se apresentassem os requisitos para o registro da nova candidatura. Posteriormente, porém, essa orientação foi alterada. Embora não haja expressa regra legal de inelegibilidade, firmou-se o entendimento de que o art. 14, § 5o, da CF não autoriza a assunção de um terceiro mandato subsequente, mesmo que em outro município. Assim: “[…] o exercício de dois mandatos consecutivos no cargo de prefeito torna o candidato inelegível para o mesmo cargo, ainda que em município diverso. […]” (TSE – AgR-REspe no 35.880/PI – DJe, t. 100, 27-5-2011, p. 38). Compreende-se como fraudulenta a transferência de domicílio eleitoral de um para outro município, porque feita com vistas a ilidir a incidência do § 5o do art. 14 da CF, o que evidencia “desvio da finalidade do direito à fixação do domicílio eleitoral […]” (TSE – REspe no
32.507/AL – PSS 17-12-2008). Tal questão foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, tendo sido mantida a vedação. A ver:
“Recurso extraordinário. […] I. Reeleição. Municípios. Interpretação do art. 14, § 5o, da Constituição. Prefeito. Proibição de terceira eleição em cargo da mesma natureza, ainda
que em município diverso. O instituto da reeleição tem fundamento não somente no postulado da continuidade administrativa, mas também no princípio republicano, que impede a perpetuação de uma mesma pessoa ou grupo no poder. O princípio republicano condiciona a interpretação e a aplicação do próprio comando da norma constitucional, de modo que a reeleição é permitida por apenas uma única vez. Esse princípio impede a terceira eleição não apenas no mesmo município, mas em relação a qualquer outro município da federação. Entendimento contrário tornaria possível a figura do denominado ‘prefeito itinerante’ ou do ‘prefeito profissional’, o que claramente é incompatível com esse princípio, que também traduz um postulado de temporariedade/alternância do exercício do poder. Portanto, ambos os princípios – continuidade administrativa e
republicanismo – condicionam a interpretação e a aplicação teleológicas do art. 14, § 5o, da Constituição. O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado município fica inelegível para o cargo da mesma natureza em qualquer outro
município da federação. […]” (STF – RE no 637.485/RJ – Pleno – Rel. Min. Gilmar Mendes – DJe 21-5-2013).
No entanto, cumpre destacar o entendimento segundo o qual a limitação territorial do ius honorum do prefeito em segundo mandato não se aplica ao seu cônjuge e parentes (afetados pela inelegibilidade reflexa do art. 14, § 7o, da CF), os quais são elegíveis em outra circunscrição eleitoral, ainda que situada em município vizinho. Nesse sentido: “ […] 3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, cônjuge e parentes de prefeito reeleito são elegíveis em outra circunscrição eleitoral, ainda que em município vizinho, desde que este não resulte de desmembramento, incorporação ou fusão realizada na legislatura imediatamente anterior ao pleito. 4. Agravo regimental desprovido” (TSE – Ag-REspe no 22071/SE – DJe 19-4-2017, p. 51-52). No mesmo sentido: TSE – REspe no
19257/AL – DJe 12-8-2019; REspe no 0600237/AL, j. 3-12-2020. Interinidade – o exercício interino e, pois, precário da chefia do Poder
Executivo equipara-se à situação do vice-titular, não tendo aptidão para gerar inelegibilidade quando a assunção temporária da titularidade do cargo ocorrer em momento anterior a seis meses do pleito. Assim, entende-se viável a candidatura à reeleição de quem, antes do primeiro mandato fora precariamente investido no exercício da chefia do Poder Executivo, desde que essa investidura temporária tenha ocorrido fora do período de seis meses anteriores à eleição regular.
“[…] 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte firmou–se no sentido de que ‘[o] vice que assume o mandato por sucessão ou substituição do titular dentro dos seis meses anteriores ao pleito pode se candidatar ao cargo titular, mas, se for
eleito, não poderá ser candidato à reeleição no período seguinte’ (REspe 222–32/SC, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, publicado em sessão de 16/11/2016). Para as Eleições 2020, em hipótese bastante similar ao caso dos autos: REspe 0600147–24/GO, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, sessão virtual de 16 a 18/12/2020, com embargos declaratórios julgados na sessão virtual de 5 a 12/3/2021. No mesmo sentido, REspe 0600162–96/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, sessão de 15/12/2020. 6. Não é possível afastar a inelegibilidade para um terceiro mandato consecutivo quando há exercício do cargo de prefeito, ainda que por período curto e a título provisório, nos seis meses anteriores ao pleito, impedimento que possui natureza objetiva. Ressalva de
entendimento deste Relator. […].” (TSE – Ag-REspe no 060022282/PB – DJe, t. 151, 17-8-2021). “[…] 5. Se se conclui que o vice que não substitui o titular nos seis meses antes do pleito poderá candidatar-se ao cargo de prefeito e, se eleito, almejar a reeleição (único substituto legal e potencial sucessor), com maior razão a possibilidade de o presidente da Câmara de Vereadores, substituto meramente eventual e sempre precário em casos de dupla vacância, pleitear a eleição e, se eleito, a reeleição. […] Seria uma verdadeira contradição jurídica criar para o substituto eventual (presidente de Câmara) uma restrição em sua capacidade eleitoral passiva maior que aquela definida no ordenamento jurídico e na jurisprudência eleitoral para o substituto legal do titular, pois as regras de inelegibilidades, enquanto limitação dos direitos políticos, devem sempre ser interpretadas restritivamente. 6.
Recurso desprovido” (TSE – REspe no 10.975/MG – PSS 14-12-2016). “Eleições 2008. Agravo regimental no recurso especial. Registro de candidatura ao cargo
de prefeito. Inelegibilidade. Art. 14, § 5o, da Constituição Federal. Terceiro mandato. Não configuração. Ascensão ao cargo por força de decisão judicial, revogada três dias depois. Caráter temporário. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos, mantendo-se o
deferimento do registro” (TSE – AgR-REspe no 34.560/MA – DJe 18-2-2009, p. 49-50). “A interinidade não constitui um ‘período de mandato antecedente’ ao período de ‘mandato tampão’. O ‘período de mandato tampão’ não constitui um ‘período de mandato subsequente’ ao período de interinidade. O período da interinidade, assim como o ‘mandato tampão’, constituem frações de um só período de mandato. Não houve eleição
para um terceiro mandato. […]” (TSE – REspe no 18.260/AM – PSS 21-11-2000).
Em igual sentido, vide: TSE – REspe no 15.409/SP – DJe, t. 172, 5-9-2017, p. 10-11; TSE – Cta no 12.537/DF – DJe 10-9-2015, p. 54; TSE – Cta no 1.505/DF – DJ, v. 1, 10-3-2008, p. 16.
Portanto, se a assunção interina ou provisória da chefia do Executivo: i) ocorrer dentro do período de seis meses anteriores à eleição regular, a pessoa investida provisoriamente poderá disputar o pleito sem se afastar do cargo, mas se eleita não poderá se candidatar à reeleição para o período subsequente, pois isso configuraria a assunção de um terceiro mandato; ii) ocorrer fora do período de seis meses anteriores à eleição regular, não há geração de inelegibilidade, de modo que se a pessoa
investida provisoriamente disputar o pleito e for eleita, poderá se candidatar à reeleição.
10.8.5 Inelegibilidade reflexa: cônjuge, companheiro e parentes
Denomina-se reflexa a inelegibilidade que atinge pessoas que mantêm vínculos familiares com o titular do mandato. Essa matéria é tratada no § 7o do art. 14 da Constituição, que dispõe:
“Art. 14 […] § 7o São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”.
A mesma regra é reiterada no art. 1o, § 3o, da LC no 64/1990. Consoante ressalta Ferreira Filho (2005, p. 118), essas hipóteses
derivam “do temor de que, em razão de tais vínculos, sejam candidatos beneficiados pela atuação do ocupante de elevados cargos públicos, o que prejudicaria o pleito”. Na prática, porém, a máquina administrativa estatal desde sempre é a grande impulsionadora das campanhas dos detentores do poder político, que jamais hesitaram em empregá-la desbragadamente para favorecer a si próprios, a seus familiares e aliados.
Em princípio, a inelegibilidade ocorre apenas quanto ao cônjuge e parentes de chefes do Poder Executivo, a saber: Presidente da República, Governador de Estado ou do Distrito Federal e Prefeito. Não alcança os do vice, tampouco alcança os parentes de quem exerce de modo interino e precário a chefia do Poder Executivo – como pode ocorrer, por exemplo, com o presidente do Poder Legislativo e do Judiciário.
Se tiver havido sucessão no cargo de titular, incidirá a inelegibilidade nos parentes do sucessor.
Já na hipótese de substituição, a inelegibilidade reflexa se patenteará somente se aquele evento ocorrer dentro dos seis meses anteriores ao pleito. É justa tal solução, pois se não há restrição para o ius honorum do substituto, não há razão para que o seu parente sofra restrição em sua capacidade política.
Assim, não há inelegibilidade do cônjuge e parentes do vice que se mantiver nessa condição, ou seja, que não suceder o titular nem o
substituir nos últimos seis meses antes da data marcada para a eleição. Diante disso, se o Vice-Governador substituir o titular nesse período, atrairá para seu cônjuge e seus parentes a inelegibilidade em apreço. O mesmo ocorrerá, por exemplo, se o Presidente de Câmara Municipal substituir o Prefeito, se o Presidente de Assembleia Legislativa substituir o Governador, se o Presidente da Câmara de Deputados ou do Senado substituir o Presidente da República.
E se não há inelegibilidade em relação aos parentes do vice, nada impede que integrem a mesma chapa.
“1. Não há impedimento para que um filho lance sua candidatura a prefeito municipal tendo como candidato a vice-prefeito seu pai, vice-prefeito em primeiro mandato. 2. Em face da situação anterior, não há a necessidade de afastamento do pai vice-prefeito. 3. O referido vice-prefeito, caso queira se candidatar a prefeito, não necessita se desincompatibilizar. 4. É possível a candidatura do pai, vice-prefeito no primeiro
mandato, ao cargo de prefeito, tendo como vice seu filho” (Res. TSE no 22.799 – DJ 16-6-2008, p. 30).
Por conseguinte, pode haver chapa formada pelos cônjuges ou companheiros (Res. TSE no 23.087 – DJe 1o-9-2009, p. 48).
Outro ponto a ser considerado é a cláusula “no território de jurisdição do titular”. A inelegibilidade reflexa é relativa, só ocorrendo quanto aos cargos em disputa na circunscrição do titular. De maneira que o cônjuge e parentes de prefeito são inelegíveis no mesmo Município, mas podem concorrer em outros Municípios, bem como disputar cargos eletivos estaduais (inclusive no mesmo Estado em que for situado o Município) e federais, já que não há coincidência de circunscrições nesses casos. O cônjuge e parentes de Governador não podem disputar cargo eletivo que tenham base no mesmo Estado, quer seja em eleição federal (Deputado Federal e Senador – embora federais, a circunscrição desses cargos é o Estado), estadual (Deputado Estadual, Governador e Vice) e municipal (Prefeito e Vice e Vereador). Por fim, o cônjuge e os parentes do Presidente da República não poderão candidatar-se a qualquer cargo eletivo no País.
Frise-se que, de acordo com a parte final do citado § 7o, a inelegibilidade em tela não se patenteia se o cônjuge ou parente já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. É desnecessário dizer que a reeleição é sempre para o mesmo cargo já ocupado, na mesma circunscrição eleitoral, pois implica renovação do mandato. Assim, por
exemplo, se o filho do Presidente da República for vereador, poderá concorrer à reeleição para esse mesmo cargo – mas não poderá disputar o cargo de Deputado.
Com o advento da EC no 16/97, que implantou a reeleição, a regra inscrita no § 7o tem merecido nova leitura, de maneira a ser adaptada ao contexto atual. Com efeito, não é razoável que os parentes de mandatários executivos sejam inelegíveis, enquanto o titular do mandato se pode reeleger. Deveras, a razoabilidade desse entendimento beira a obviedade. Se o titular de mandato executivo pode se reeleger sem se desincompatibilizar, não seria justo nem razoável que seu cônjuge e seus parentes ficassem impedidos de exercer idêntico direito e disputar o mesmo cargo por ele ocupado; nesse caso, concorreriam entre si. Não se pode esquecer que os princípios de isonomia e razoabilidade permeiam todo o sistema jurídico, afirmando-se, sobretudo, na Lei Maior. Em tese, seria lícito ao cônjuge e parentes do titular de mandato executivo se candidatar à sua sucessão, sem necessidade de desincompatibilização e independente de ele disputar ou não a reeleição para um segundo mandato. Nessa hipótese, se o cônjuge ou parente lograr êxito na disputa, não poderá disputar a reeleição, pois isso implicaria o exercício de um terceiro mandato pelo mesmo grupo familiar.
Todavia, não é essa a interpretação que a jurisprudência confere a essa peculiar situação. Entende-se que, cumprindo o chefe do Executivo o primeiro mandato e não se candidatando à reeleição, poderá ser sucedido por seu cônjuge ou parente, desde que se desincompatibilize até seis meses antes do pleito. Se eleito, o cônjuge ou parente ficará inelegível para uma eventual reeleição.
“Consulta. Governador. Renúncia. Inelegibilidade. Afastamento. I – O Governador de Estado, se quiser concorrer a outro cargo eletivo, deve renunciar a seu mandato até seis
meses antes do pleito (CF, art. 14, § 6o). II – A renúncia do Governador em primeiro mandato, até seis meses antes do pleito, torna elegíveis os parentes relacionados no art.
14, § 7o, da Constituição Federal. III – A renúncia do Governador, até seis meses antes da
eleição, torna seus parentes elegíveis (CF, art. 14, § 7o) para cargo diverso, na mesma circunscrição. IV – Presidente da Câmara Municipal que exerce provisoriamente o cargo de Prefeito não necessita desincompatibilizar-se para se candidatar a este cargo, para um
único período subsequente” (Res. TSE no 22.119 – DJ 16-12-2005, p. 200).
A esse respeito, dispôs com clareza o § 2o do art. 14 da Resolução TSE no 22.156/2006: “O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de Estado, de território, ou do Distrito Federal são inelegíveis para sua sucessão, salvo se este, não tendo sido reeleito, se desincompatibilizar seis meses antes do pleito”. Regra idêntica foi prevista no art. 15, § 2o, da Resolução TSE no 22.717/2008.
Não obstante, é certo que a compatibilização da reeleição com a regra do § 7o impõe que as possibilidades abertas ao titular de mandato executivo sejam estendidas a seu cônjuge e seus parentes. Não fosse assim, o princípio da isonomia restaria fustigado.
Nesse sentido, por previsão expressa do art. 14, § 6o, da Lei Maior, o titular pode candidatar-se a outros cargos eletivos, ainda que na mesma circunscrição eleitoral, devendo, para tanto, renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito. Logo, ao cônjuge e aos parentes igualmente é dado candidatar-se a outros cargos na hipótese de desincompatibilização do titular. Pode-se dizer que, se, de um lado, o exercente de mandato executivo determina a inelegibilidade de seu cônjuge e parentes, de outro lado, sua desincompatibilização restitui-lhes a elegibilidade, devolvendo-lhes a liberdade de ação política. Nesse sentido, o TSE assentou: “2. São elegíveis, nos termos do art. 14, § 7o, da Constituição Federal, cônjuge e parentes, para cargo diverso, no território de jurisdição do titular da chefia do Executivo, desde que este se desincompatibilize nos seis meses anteriores ao pleito” (Res. TSE no 21.508 – DJ 14-10-2003, p. 82).
Vedada é a alternância no Poder Executivo entre cônjuges e parentes, na hipótese de configuração de terceiro mandato pelo mesmo grupo familiar. Por exemplo: governador em primeiro mandato (após se desincompatibilizar) lança seu irmão para sua sucessão, o qual vence a eleição; nenhum parente (inclusive o referido governador) ou cônjuge desse último (o irmão) poderá se candidatar para sucedê-lo, pois isso significaria a assunção de terceiro mandato pelo mesmo grupo familiar, o que é vedado pela Constituição.
“[…] 5. No caso sub examine, verifica-se que o Prefeito ‘A’ desempenhou o mandato referente ao quadriênio 2009-2012, e o seu parente em segundo grau, Prefeito ‘C’, assumiu a chefia do Poder Executivo no período de 2013-2016, de modo que, no segundo mandato, ficou caracterizada a reeleição e, em razão disso, atraiu-se a vedação de exercício de terceiro mandato consecutivo por esse núcleo familiar no mesmo cargo ou no
cargo de vice-prefeito, ex vi do art. 14, §§ 5o e 7o, da Constituição da República. 6. Consulta respondida negativamente, porquanto o Prefeito ‘C’ é inelegível para o desempenho do cargo de Chefe do Executivo municipal nas Eleições de 2016” (TSE –
Cta no 11.726/DF – DJe 12-9-2016, p. 36-37).
Os parentes do vice também são atingidos pela inelegibilidade reflexa na hipótese de configuração de terceiro mandato pelo mesmo grupo familiar. Nesse sentido, assentou a Corte Superior Eleitoral:
“[…] 2. Ante a interpretação sistemática dos §§ 5o e 7o do art. 14 da Constituição Federal, verifica-se a impossibilidade de alternância de membros de um mesmo grupo familiar no exercício de cargo majoritário por três mandatos consecutivos. Tais postulados, a toda evidência, alcançam os candidatos aos cargos de vice-presidente, vice-governador e vice-prefeito, porque o preceito constitucional visa coibir a perpetuação no mesmo cargo político de um núcleo familiar em determinada circunscrição, a fim de dar efetividade aos postulados básicos do regime democrático. […] 5. Irrelevante para o deslinde da lide o fato de o agravante e sua esposa, enquanto vice-prefeitos, não sucederem o prefeito no
curso do mandato. […]” (TSE – AgRg-REspe no 128/TO – DJe 19-12-2018).
Se o titular do Executivo morrer, renunciar ou se afastar definitivamente do cargo no “primeiro” mandato, seu cônjuge e seus parentes poderão concorrer à sua sucessão e, se vitoriosos, ficarão inelegíveis para a própria reeleição. Não fosse assim, configurar-se-ia o exercício de um terceiro mandato pelo mesmo grupo familiar. Nesse sentido, é clara a ressalva constante na segunda parte da Súmula TSE no
6:
“São inelegíveis para o cargo de Chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados
no § 7o do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito” (TSE – Súmula nº 6). “Impossibilidade de prefeita eleita para mandato subsequente ao de seu parente, que não o tenha completado por falecimento, poder vir a se candidatar ao pleito imediatamente posterior, tendo seu marido no cargo de vice-prefeito, sob pena de se configurar
perenização no poder de membros de uma mesma família (art. 14, § 5o)” (Res. TSE no
21.508 – DJ 14-10-2003, p. 82).
O mesmo entendimento aplica-se à hipótese de cassação. A Corte Superior entendeu como regular a sucessão de prefeito em primeiro mandato pelo filho vereador, este presidente da Câmara Municipal, que, nessa qualidade, passou a exercer interinamente a chefia do Poder
Executivo, porque em tal caso não ocorre a “perpetuação do grupo familiar no poder, de modo que não foi maculada a ratio essendi do art. 14, § 7º, da Constituição Federal” (TSE – REspEl nº 060008132/SP – DJe 12-12-2023).
A leitura literal da citada Súmula TSE nº 6 induz à conclusão de que, se o chefe do Executivo renunciar, tiver seu diploma cassado ou falecer durante o “segundo” mandato, seu cônjuge e parentes não poderiam sucedê-lo. Não obstante, poderiam se candidatar a outros cargos, desde que a renúncia, cassação ou morte tenha ocorrido há mais de seis meses antes do pleito; esses eventos produzem o mesmo efeito da desincompatibilização.
10.8.5.1 Inelegibilidade reflexa derivada de matrimônio e união estável
Apesar de o citado § 7o, art. 14, da Lei Maior aludir a “cônjuge”, é evidente que a inelegibilidade em exame também se aplica a companheiros na hipótese de união estável, pois a família se origina tanto do casamento quanto da união estável. Vale lembrar que a Constituição Federal e o Código Civil reconhecem a união estável entre o homem e a mulher, caracterizando essa relação como entidade familiar. Além disso, no que concerne ao casamento, não importa seja ele civil ou religioso, pois em ambos comparece a inelegibilidade em foco.
No caso de separação, divórcio e morte do chefe do Executivo, se esses fatos ocorrerem durante o exercício do mandato, permanecerá o impedimento do cônjuge separado, divorciado ou viúvo – inclusive o dos parentes por afinidade –, porque, de qualquer forma, em algum momento do mandato terão existido os vínculos conjugal e parental. Essa interpretação foi cristalizada na Súmula Vinculante no 18 do Supremo Tribunal Federal, que reza: “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7o do art. 14 da Constituição Federal”.
Note-se que o casamento válido extingue-se pelo divórcio ou pela morte de um dos cônjuges, caso em que se opera a extinção do vínculo matrimonial (CC, art. 1.571, § 1o). No entanto, o impedimento em apreço só não se manifesta se aqueles fatos forem anteriores ao exercício do mandato. Consumando-se o divórcio durante o primeiro mandato, a
inelegibilidade do ex-cônjuge do chefe do Executivo permanece durante todo o período, mas não se patenteia em eventual segundo mandato.
União estável – A união estável goza do status de entidade familiar. Sendo em tudo semelhante ao casamento (CF, art. 226, § 3o), em relação a ela também incide a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7o, da Lei Maior. Assim: “1. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a união estável atrai a incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7o, da Constituição Federal. Nesse sentido: Res. – TSE no
21.367, rel. Ministro Luiz Carlos Madeira, de 1o-4-2003” (TSE – REspe no 23.487/TO – PSS 21-10-2004).
Concubinato – O concubinato é contemplado no art. 1.727 do Código Civil, que o define como “as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar”. Não se confunde, pois, com a união estável, pois nesta não há qualquer impedimento a que o casal contraia matrimônio. Dada a similitude do concubinato com o casamento e a união estável e, sobretudo, a sociedade conjugal de fato por ele engendrada, tem-se afirmado a existência de inelegibilidade nesse tipo de consórcio. É que a inelegibilidade reflexa visa evitar que o mesmo grupo familiar se perpetue no poder.
“[…] 2. A convivência marital, seja união estável ou concubinato, gera inelegibilidade
reflexa em função de parentesco por afinidade (Precedentes: Recurso Ordinário no 1.101,
Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ de 2-5-2007; Recurso Especial Eleitoral no 23.487, Rel.
Min. Caputo Bastos, sessão de 21-10-2004; Recurso Especial Eleitoral no 24.417, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJ de 13-10-2004; Consulta no 845, Rel. Min. Luiz Carlos
Madeira, DJ de 8-5-2003)” (Res. TSE no 22.784 – JTSE 2:2008:212).
Separação jurídica do casal – A separação do casal, judicial ou extrajudicial, elide a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7o, da Constituição Federal, eis que há rompimento da sociedade conjugal, malgrado o vínculo matrimonial permaneça hígido. É que com a separação não mais se pode falar em monopólio do poder político por pessoas ligadas ao mesmo grupo familiar.
Vale ressaltar que a inelegibilidade do cônjuge separado permanece durante todo o curso do mandato em que a separação ocorreu.
Extrai-se da jurisprudência da Corte Superior Eleitoral: (a) “[…] Cônjuge separado judicialmente de prefeito, com trânsito em julgado da
sentença anterior ao exercício do segundo mandato deste, não tem obstaculizada a eleição para idêntico cargo do ex-esposo” (Res. TSE no
22.729/DF – DJ 31-3-2008, p. 13); (b) “[…] Se a separação judicial ocorrer no curso do mandato eletivo, o vínculo de parentesco persiste para fins de inelegibilidade até o fim do mandato, inviabilizando a candidatura do ex-cônjuge ao pleito subsequente, na mesma circunscrição, a não ser que o titular se afaste do cargo seis meses antes da eleição […]” (TSE – AREspe no 26.033/MG – DJ 10-9-2007, p. 107); (c) “Se a separação ocorreu no curso do mandato, mesmo que neste mesmo período tenha o ex-cônjuge passado a manter união estável com terceira pessoa, este somente será elegível caso o titular se desincompatibilize do cargo seis meses antes do pleito” (TSE – REspe no 22.169/GO – DJ 23-9-2005).
Separação de fato – Se a separação de fato do casal estiver consolidada, com real e efetivo rompimento da sociedade conjugal, não há razão para subsistir indefinidamente a inelegibilidade em foco. Tal conclusão é ainda mais evidente quando os ex-cônjuges passam a conviver pública e continuamente com outras pessoas, revelando que a família anterior não mais subsiste. Nesse diapasão:
“[...] 4. A separação de fato ocorrida antes do curso do mandato que antecedeu aquele para o qual a candidata pretendeu se eleger, devidamente comprovada e sobre a qual não há qualquer pecha de fraude, é marco bastante ao afastamento da hipótese de inelegibilidade reflexa de que trata o artigo 14, § 7º, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 18, exatamente porque suficiente a afastar, estreme de dúvidas, resquícios do desvio que a norma constitucional pretendeu extirpar” (TSE – REspe nº 060012772/MA – j. 1-7-2021). “[…] quando a separação de fato ocorreu há mais de dez anos, havendo sido reconhecida na sentença da separação judicial, o ex-cônjuge pode candidatar-se na eleição subsequente, pois a ruptura do vínculo conjugal se deu antes mesmo do primeiro
mandato, sem haver, portanto, violação ao preceito constitucional” (Res. TSE no 21.775 – DJ 21-6-2004, p. 91). No mesmo sentido: TSE – Cta-El nº 060037285 – j. 8-9-2023.
Divórcio – O divórcio extingue o vínculo matrimonial, tornando insubsistente a inelegibilidade em apreço. Tal efeito é alcançado tanto pelo divórcio judicial, quanto pelo extrajudicial. Este é regulamentado pelo art. 733 do CPC, sendo ultimado por escritura pública, lavrada por tabelião, quando não houver nascituro ou filho incapaz e houver consenso; é dispensada a homologação judicial do ato.
A inelegibilidade do cônjuge divorciado permanece no curso do mandato em que o vínculo se dissolveu.
Sobre esse tema, assim tem entendido a Corte Superior Eleitoral:
a) “No caso de o chefe do Executivo exercer dois mandatos consecutivos, existindo a extinção do vínculo, por sentença judicial, durante o primeiro mandato, não incide a
inelegibilidade prevista no art. 14, § 7o, da Constituição Federal” (TSE – REspe no
22.785/PA – PSS 15-9-2004); b) “[...] II – Se a sentença de dissolução do casamento transitar em julgado durante o mandato, persiste, para fins de inelegibilidade, até o fim do mandato o vínculo de parentesco com o ex-cônjuge, pois ‘[…] em algum momento do mandato existiu o vínculo conjugal’. III – Para fins de inelegibilidade, o vínculo de parentesco por afinidade na linha reta se extingue com a dissolução do casamento, não se aplicando o disposto no §
2o do art. 1.595 do Código Civil/2002 à questão de inelegibilidade. Todavia, há de observar-se que, se a sentença de dissolução do casamento transitar em julgado durante o mandato, persiste até o fim do mandato o vínculo de parentesco por afinidade” (Res. TSE
no 21.798 – DJ 9-8-2004, p. 104).
Viuvez – A morte de um dos consortes extingue o vínculo conjugal, tornando insubsistente a inelegibilidade reflexa.
Se o falecimento do titular do Executivo ocorrer durante seu primeiro mandato, o cônjuge supérstite pode disputar as eleições subsequentes e sucedê-lo no cargo, entretanto, a jurisprudência eleitoral entendia que o viúvo não poderia candidatar-se à sua própria reeleição – “pois quando a dissolução da sociedade conjugal se dá no curso do mandato, o vínculo permanece para fins eleitorais, de forma que a [re]eleição de cônjuge ou parente para o mandato subsequente configuraria a perpetuação da mesma família na chefia do Poder Executivo. Precedentes: Consultas no 888 e 939” (Res. TSE no 21.584 – DJ 9-3-2004, p. 115). Esse entendimento também se ampara na Súmula Vinculante no 18 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7o do art. 14 da Constituição Federal”. Evidentemente, a morte encontra-se entre as causas de dissolução não só da sociedade, como do próprio vínculo conjugal.
A despeito da clareza de sentido do preceito sumular, ao julgar o RE no 758.461/PB na sessão de 22-5-2014, o Excelso Pretório assentou interpretação com ele ligeiramente destoante. Encareceu a necessidade de se aplicar a citada Súmula de maneira contextualizada e em atenção às
circunstâncias fáticas especificamente debatidas no processo. Nesse sentido, o acórdão destaca diversas especificidades do caso que desautorizariam a incidência da aludida Súmula Vinculante, tais como: (i) o falecimento do titular do Executivo ocorreu há mais de um ano antes do pleito, (ii) a viúva concorreu contra o grupo político do ex-marido, (iii) a viúva inaugurou novo grupo familiar com a contração de novas núpcias, da qual resultou prole, de modo que não se poderia falar em perpetuação de mesmo grupo familiar no poder político. Para melhor compreensão, veja-se a ementa do aludido recurso:
“Constitucional e eleitoral. Morte de prefeito no curso do mandato, mais de um ano antes
do término. Inelegibilidade do cônjuge supérstite. CF, art. 14, § 7o. Inocorrência. 1. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no §
7o do art. 14 da Constituição. Portanto, não atrai a aplicação do entendimento constante da referida súmula a extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges. 2.
Recurso extraordinário a que se dá provimento” (STF – RE no 758.461/PB – Pleno – Rel. Min. Teori Zavascki – DJe 30-10-2014).
Na mesma linha desse precedente, ao julgar o REspe no 12.162/PR (DJe, t. 85, 3-5-2017, p. 53/54), o TSE afastou a incidência de inelegibilidade por parentesco de companheira de prefeito reeleito falecido no início do segundo mandato. A companheira concorria ao cargo de vice-prefeita, sendo ressaltada a ocorrência do rompimento do núcleo familiar há mais de três anos antes do pleito, bem como o fato de a filha do falecido ter sido lançada candidata pela chapa de oposição.
Invalidade do casamento – No que concerne à inelegibilidade reflexa, inexiste regra específica disciplinando os efeitos do casamento inválido, isto é, nulo ou anulável. As hipóteses de nulidade são previstas no art. 1.548 do CC, enquanto as de anulabilidade vêm contempladas nos arts. 1.550, 1.556, 1.557 e 1.558 da mesma norma. A invalidação do casamento só se dá em regular processo judicial. A declaração judicial de nulidade ou a decretação de anulabilidade o desconstitui, retirando-o do mundo jurídico. Em ambos os casos, os efeitos da sentença são ex tunc, retroagindo à data da celebração. Vale salientar que, nos termos do art. 1.561 do CC, quando putativo (isto é, se contraído de boa-fé), produz o matrimônio todos os efeitos até o dia da sentença anulatória; havendo má-fé de ambos os contraentes, seus efeitos civis só aos filhos aproveitam.
Cumpre, pois, perquirir se, a despeito da invalidação do ato, a inelegibilidade reflexa se patenteia.
Apesar de o ato matrimonial ser desconstituído, durante certo lapso de tempo subsistiu uma relação conjugal, a qual, sendo putativo o casamento, acreditava-se hígida. Saliente-se inexistir prazo para que a ação declaratória de nulidade seja ajuizada, enquanto a ação de anulação deve ser intentada em prazos que variam de 180 dias a quatro anos após a celebração, nos termos do art. 1.560 do CC. Não parece razoável afirmar-se a inelegibilidade tout court se o matrimônio for anulado pouco tempo após ser contraído, pois a situação sequer terá se consolidado. Por outro lado, sendo duradoura a relação, deve-se reconhecer a eficácia geradora de inelegibilidade do casamento inválido. É que a situação fática dele resultante assemelha-se ao casamento válido, à união estável e ao concubinato. A inelegibilidade reflexa visa impedir que o mesmo grupo familiar se perpetue no exercício do poder estatal em determinada circunscrição.
10.8.5.2 Inelegibilidade reflexa e família homoafetiva
A ideia contemporânea de família é bem diferente de outrora. Se antes essa instituição social era revestida de sacralidade e tinha por fim precípuo a reprodução ou perpetuação da espécie, hoje ela se funda na afetividade, solidariedade, dignidade da pessoa humana, bem como no respeito às diferenças.
Chama-se homoafetiva a família constituída pela união de pessoas do mesmo sexo. Embora o casamento homossexual não seja expressamente contemplado no ordenamento positivo brasileiro, o certo é que uniões dessa natureza são comuns. O Censo 2010, promovido pelo IBGE, revelou existir no Brasil cerca de 60 mil cônjuges de igual sexo do chefe do domicílio” (disponível em: <http://www.ibge.com.br/home/presidencia/noticias/noticia_visualiza.php ?id_noticia=1866&id_pagina=1>. Acesso em: 1o maio 2011). Mas esse número pode não ser exato, estando dissociado da realidade nacional em razão de muitos, por preconceito, preferirem não revelar seu verdadeiro status familiar; a tendência é que aumente em futuras pesquisas.
Trata-se, pois, de realidade que não mais se pode ignorar, sobretudo na seara jurídica, visto que as relações daí surgidas devem ser objeto de disciplina legal adequada.
O Supremo Tribunal Federal posicionou-se a respeito do tema em comento. Ao julgar a ADI nº 4.277/DF em conjunto com a ADPF no
132/RJ na sessão plenária realizada em 5-5-2011, por unanimidade, acolheu os pedidos formulados em tais demandas, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, para afirmar a possibilidade jurídica de haver união estável entre pessoas do mesmo sexo. Conformando o sentido do art. 1.723 do Código Civil à Constituição, entendeu a Corte Suprema dever ser excluído desse dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Salientou-se no julgamento que o art. 3o, IV, da Lei Maior veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual.
No campo eleitoral, há muito proclamou o TSE a inelegibilidade reflexa de pessoa que mantém com titular do Executivo “relação estável homossexual”. Inegavelmente, tal exegese implica alargar o conceito de entidade familiar, que passa a abranger esse tipo de união. Confira-se:
“Registro de candidato – Candidato ao cargo de prefeito – Relação estável homossexual
com a prefeita do município – Inelegibilidade (CF, 14, § 7o). Os sujeitos de uma relação estável homossexual, à semelhança do que ocorre com os de relação estável, de concubinato e de casamento, submetem-se à regra de inelegibilidade prevista no art. 14, §
7o, da CF. Recurso a que se dá provimento” (TSE – REspe no 24.564/PA – PSS 1o-10-2004).
10.8.5.3 Inelegibilidade reflexa derivada de parentesco por consanguinidade ou adoção até o 2o grau
A inelegibilidade afeta tanto o parentesco na linha reta, quanto na colateral, limitando-se, porém, ao 2o grau. Nessa situação, enquadram-se: pais, avós, filhos (adotivos ou não), netos e irmãos.
10.8.5.4 Inelegibilidade reflexa derivada de parentesco por afinidade até o 2o grau
Os afins também são afetados, sendo abrangidas as linhas reta e colateral. Nessa situação, enquadram-se: sogro, sogra, sogro-avô, sogra-avó, genro, nora, genro-neto, nora-neta, cunhado e cunhada.
Genro – “É inelegível ex-genro do atual prefeito candidato à reeleição, na jurisdição do titular do mandato executivo, em razão de parentesco por afinidade na linha reta” (TSE – AREspe no 22.602/PE – PSS 20-9-2004).
Cunhado – (a) “É necessário o afastamento do titular do Poder Executivo Estadual para que a sua cunhada se candidate a cargos políticos na mesma área de jurisdição” (TSE – AREspe no 21.878/PR – PSS 14-9-2004); (b) “A reeleição é faculdade assegurada pelo art. 14, § 5o, da Constituição Federal. O cunhado do prefeito candidato à reeleição pode candidatar-se também, desde que o prefeito se desincompatibilize seis meses antes do pleito. O titular de mandato do Poder Executivo não necessita de se desincompatibilizar para se candidatar à reeleição. Precedentes” (Res. TSE no 21.597 – DJ 10-2-2004, p. 87).
Cunhado em união estável – “1. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a união estável atrai a incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7o, da Constituição Federal. Nesse sentido: Res. – TSE no 21.367, rel. Ministro Luiz Carlos Madeira, de 1o-4-2003. 2. É inelegível candidato que mantém relacionamento caracterizado como união estável com a irmã do atual prefeito” (TSE – REspe no
23.487/TO – PSS 21-10-2004). No cunhadio, o impedimento não alcança o cônjuge ou
companheiro(a) do(a) cunhado(a) do(a) titular do mandato. Esse entendimento foi expresso pelo TSE ao responder à Consulta no
1.487/2007 (Res. no 22.682, DJ 12-2-2008, p. 8), ocasião em que assentou que “os afins do cônjuge não são afins entre si”. Eis a ementa da Resolução: “Consulta. Esposa ou companheira do cunhado do prefeito candidato à reeleição. Candidatura. Possibilidade. 1 – A esposa ou companheira do cunhado de prefeito candidato à reeleição pode candidatar-se a cargo eletivo porque os afins do cônjuge não são afins entre si. 2. Precedentes”.
10.8.5.5 Município desmembrado e inelegibilidade reflexa
A inelegibilidade reflexa também se apresenta na hipótese de desmembramento de município. Nesse sentido, dispõe a Súmula TSE no
12:
“São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo”.
Note-se que, nos termos da súmula, a inelegibilidade incide apenas enquanto “ainda não instalado” o município desmembrado.
10.9 INELEGIBILIDADES INFRACONSTITUCIONAIS OU LEGAIS
10.9.1 Considerações iniciais
As inelegibilidades infraconstitucionais ou legais fundam-se no art. 14, § 9o, da Constituição Federal, que reza:
“Art. 14 […] § 9o Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.
A redação desse dispositivo foi conferida pela Emenda Constitucional de Revisão no 4, de 1994. Nos termos da Súmula TSE no 13, ele “não é autoaplicável”, carecendo, portanto, de regulamentação legal.
Diz expressamente o referido § 9o que somente lei complementar pode instituir inelegibilidade infraconstitucional. Tal espécie normativa, para ser aprovada no Parlamento, requer quorum qualificado: maioria absoluta.
Conforme salientado, a distinção entre inelegibilidades constitucionais e legais é sobremodo relevante. Deveras, por se tratar de matéria constitucional, não incide a preclusão temporal. Já as inelegibilidades legais precluem se não forem arguidas na primeira oportunidade que, em geral, coincide com o registro de candidatura. Não sendo alegadas neste momento, não mais poderão sê-lo. Após o registro, só se admite a alegação da chamada inelegibilidade superveniente, assim considerada a inelegibilidade legal surgida no período compreendido entre o registro e a data da eleição. Conforme assentou a Corte Superior Eleitoral:
“[…] III – As inelegibilidades constitucionais podem ser arguidas tanto na impugnação de candidatura quanto no recurso contra expedição de diploma, mesmo se existentes no
momento do registro, pois aí não há falar em preclusão. No entanto, as inelegibilidades constantes da legislação infraconstitucional só poderão ser alegadas no recurso contra expedição de diploma se o fato que as tiver gerado, ou o seu conhecimento for superveniente ao registro. IV – Regularidade de diretório não é matéria constitucional, ensejando preclusão. V – É inviável o provimento do agravo interno quando não ilididos
os fundamentos da decisão agravada” (TSE – Ac. no 3.328/MG – DJ 21-2-2003, p. 136). “Recurso especial recebido como ordinário. Registro de candidatura. Rejeição de contas. Inelegibilidade arguida nas razões do recurso. Impossibilidade. Preclusão. As hipóteses de inelegibilidade infraconstitucional devem ser arguidas mediante impugnação ao pedido de registro de candidatura, sob pena de preclusão. Recurso a que se nega provimento” (TSE
– REspe no 19.985/SP – PSS 29-8-2002).
Observe-se que, segundo a dicção constitucional, a lei complementar deve pautar-se por três princípios: (a) proteção da probidade administrativa; (b) proteção da moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato; (c) preservação da normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta.
Outrossim, inelegibilidade não pode ter caráter perene ou imutável, devendo a norma legal instituir “os prazos de sua cessação”. Isso porque em jogo se encontra o exercício do direito fundamental de ser votado, direito esse insuscetível de sofrer restrição de caráter perpétuo.
10.9.2 A Lei Complementar no 64/90
A Lei Complementar no 64/90 – também chamada de Lei de Inelegibilidades – regulamentou o art. 14, § 9o, da Constituição, erigindo diversas hipóteses de inelegibilidade.
Cerca de 20 anos após sua promulgação, aquela norma foi alterada pela LC no 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), a qual foi fruto de um amplo movimento nacional denominado “Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)”. Aliando-se a diversas entidades, tal Movimento organizou a coleta de assinaturas em todo o País para apresentação ao Congresso Nacional de Projeto de Lei de Iniciativa Popular que impedisse a candidatura de pessoas moralmente inidôneas para ocupar cargo público. Após recolher mais de 1,3 milhão de assinaturas, tal Projeto foi apresentado ao Congresso no dia 29 de setembro de 2009. Sua tramitação iniciou-se na Câmara de Deputados, onde recebeu o número PL nº
518/2009; posteriormente, por semelhança de objetos, foi apensado ao PLP nº 168/93, que trata de inelegibilidade com base na vida pregressa do candidato.
Outra mudança na Lei de Inelegibilidades foi promovida pela LC no
184/2021. O elenco legal de causas de inelegibilidades é extenso, como se pode
constatar da norma em exame. O critério da abrangência ou extensão fundamenta a primeira grande divisão acolhida nessa matéria, porquanto as inelegibilidades são repartidas em absolutas e relativas.
Fonte: Elaborado pelo Autor.
Observe-se que o art. 1o, I, a, bem como os §§ 1o, 2o e 3o, da LC nº 64/90 reproduzem matéria constitucional já tratada anteriormente, razão
pela qual não serão repetidos aqui.
10.9.3 Inelegibilidades legais absolutas – LC no
64/90, art. 1o, I
Conforme salientado, as inelegibilidades absolutas ensejam impedimento para qualquer cargo político-eletivo, independentemente de a eleição ser presidencial, federal, estadual ou municipal. A ocorrência de uma delas rende ensejo à declaração de inelegibilidade, que pode culminar na negação do registro ou no cancelamento do diploma, caso esse já tenha sido expedido. No caso, a impugnação poderá ser feita por qualquer candidato, partido político ou pelo órgão do Ministério Público.
Na sequência, faz-se breve análise das hipóteses legais seguindo-se a mesma ordem em que são apresentadas na Lei Complementar. Para que a exposição não se torne repetitiva, as inelegibilidades constitucionais reproduzidas no texto legal não serão tratadas, haja vista terem sido objeto de considerações anteriormente.
10.9.3.1 Perda de mandato legislativo (art. 1o, I, b)
Reza o art. 1o, I, b, da LC no 64/90 serem inelegíveis para qualquer cargo:
“os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura”.
No tocante aos parlamentares federais, a perda de mandato deve ser decidida por maioria absoluta dos membros da respectiva Casa, isto é, a Câmara ou o Senado. A votação é aberta (CF, art. 55, § 2o, com redação da EC no 76/2013), sendo assegurada ampla defesa ao acusado. O processo tem início mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional. Durante o processo, não surtirá efeito a renúncia do parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato (CF, art. 55, § 4o).
Entre os motivos da cassação, figuram as seguintes condutas, vedadas aos parlamentares: (a) realização de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, assim entendido o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros do Congresso Nacional, a percepção de vantagens indevidas, além dos casos definidos no regimento interno; (b) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de Direito Público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; (c) aceitar, exercer ou ocupar cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes do item anterior; (d) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de Direito Público, ou nela exercer função remunerada; (e) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades aludidas na letra b; (f) ser titular de mais de um cargo ou mandato público-eletivo.
Interessante na hipótese legal em apreço é a definição do período de incidência da inelegibilidade. O termo inicial coincide com a publicação da decisão emanada da respectiva Casa Legislativa de perda do mandato.
Já quanto ao termo final, é preciso considerar o disposto na última parte da presente alínea b, pelo que a inelegibilidade vigorará: (i) para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual o parlamentar foi eleito; (ii) “nos oito anos subsequentes ao término da legislatura”. Há, portanto, duas referências a serem consideradas: o mandato e a legislatura. A Constituição define a legislatura como sendo o período de quatro anos (CF, art. 44, parágrafo único).
Para o cargo de deputado federal, o mandato coincide com a legislatura, não havendo margem a dúvida sobre o período de incidência da inelegibilidade. Assim, por exemplo, se em 2012 deputado eleito em 2010 ficou inelegível com fundamento na regra legal em exame, a inelegibilidade perdurou pelo restante do mandato (i. e., até 2014), estendendo-se por oito anos após o fim da legislatura, ou seja, de 2015 a 2022.
Mas essa coincidência não ocorre no cargo de senador, pois o mandato deste é de oito anos (CF, art. 46, § 1o) e abrange duas legislaturas. O problema, então, consiste em saber se o período de inelegibilidade se estenderá a partir da primeira ou da segunda legislatura abarcadas pelo
mandato senatorial. Pelo menos duas hipóteses podem ser aventadas, contando-se a inelegibilidade: (1) a partir do final da legislatura em que o mandato era exercido, caso em que pode ser a primeira ou a segunda legislatura; (2) a partir do final da segunda legislatura. À guisa de exemplo, figure-se senador eleito em 2010 (para exercício nas legislaturas de 2011/2014 e 2015/2018) cujo mandato tenha sido cassado em 2012. Pela hipótese “1”, a inelegibilidade perdura pelo tempo restante do mandato (i. e., até 2018) e se estende por mais oito anos após o fim da primeira legislatura (na qual o mandato foi cassado), vigorando, portanto, de 2015 até 2022. Nessa mesma hipótese “1”, se o mandato for cassado na segunda legislatura, o final desta seria o marco a partir do qual a inelegibilidade se estenderia, vigorando de 2019 a 2026. Já pela hipótese “2”, a inelegibilidade se estenderia por mais oito anos após o fim da segunda legislatura, vigorando, portanto, de 2015 até 2026 – nesse caso, é irrelevante que o mandato tenha sido cassado na primeira ou na segunda legislatura.
Sopesadas as situações expostas, tem-se que a hipótese “2” é mais consentânea com os princípios da igualdade, proporcionalidade e responsabilidade presentes no sistema jurídico. Isso porque, a par de impor a responsabilização de autores de ilícito, enseja que a todos seja dado o mesmo tratamento. Além disso, na hipótese “1” poderia haver dupla incidência de inelegibilidade no período correspondente à 2a
legislatura, caso em que a inelegibilidade ocorreria porque se conta a partir do final da legislatura em que ocorreu a cassação do mandato, e porque vigora até o final do mandato.
Registre-se que a presente alínea b foi objeto da ADI 4089/DF, por suposta violação da isonomia. É que o art. 52, parágrafo único, da CF prevê para o Presidente da República que sofrer impeachment a “inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública”, sanção essa incidente a partir da publicação da decisão de perda de mandato. Argumentou-se que esse mesmo marco temporal deve ser observado para parlamentares. Entretanto, em 17-8-2020, o STF julgou improcedente o pedido formulado na referida ADI, considerando, portanto, constitucional o dispositivo impugnado.
10.9.3.2 Perda de mandato executivo (art. 1o, I, c)
Reza o art. 1o, I, c, da LC no 64/90 serem inelegíveis para qualquer cargo
“o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos”.
Cogita-se aí de inelegibilidade decorrente de perda de cargo eletivo em virtude de processo de impeachment instaurado contra o chefe do Executivo estadual, distrital ou municipal, cuja finalidade é apurar crime de responsabilidade. Em certa medida, são equiparadas as situações de parlamentares e chefes do Poder Executivo. O processo e o julgamento do chefe do Poder Executivo competem às respectivas casas legislativas.
Para que a inelegibilidade da vertente alínea c se configure, é mister que a perda do mandato tenha por fundamento, respectivamente, “infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município”. Sendo outro o fundamento, não se pode afirmá-la, porquanto restrições a direito político fundamental devem ser interpretadas restritivamente.
A incidência da inelegibilidade se dá com a publicação do ato decisório de perda do mandato.
A inelegibilidade perdura por todo o período remanescente do mandato cassado até os “8 (oito) anos subsequentes”.
E quanto ao titular do Executivo federal? Não houve omissão na presente alínea, pois, se condenado em processo de impeachment, o Presidente da República deve ficar inabilitado pelo prazo de oito anos para o exercício de função pública. É o que prevê o art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal. Note-se que a sanção de inabilitação é mais abrangente que a de inelegibilidade, pois, por ela, fica inviabilizado o exercício de quaisquer cargos públicos, e não apenas os eletivos. É assente que a inelegibilidade obstrui tão só a capacidade eleitoral passiva. Outra peculiaridade está no fato de que, embora a competência para o julgamento seja do Senado, o processo deve ser presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
No entanto, cumpre registrar que, no processo de impeachment da ex-Presidente da República Dilma Vana Rousseff, as sanções de impedimento e de inabilitação para o exercício de função pública foram
votadas separadamente pelo Senado. Conforme se vê na Resolução do Senado no 35/2016 (publicada no DOU 31-8-2016), após decidir pelo impedimento, em subsequente votação restou afastada a inabilitação por não se ter obtido “dois terços dos votos constitucionalmente previstos, tendo-se verificado 42 votos favoráveis à aplicação da pena, 36 contrários e 3 abstenções”.
Daí que, posteriormente, ao se candidatar ao Senado pelo Estado de Minas Gerais, a ex-presidente Dilma Rousseff teve seu pedido de registro de candidatura deferido pelo Tribunal Regional Eleitoral daquele Estado (RCAND no 0602388-25, j. 17-9-2018). Essa decisão foi confirmada pela unanimidade dos integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (RO no
0602388-25, PSS 4-10-2018), que assentou não lhe caber extrair da referida condenação, no processo de impeachment, sanção de inabilitação para o exercício de função pública, cuja aplicação foi afastada pelo Senado Federal. Ao final, a ex-presidente não foi eleita ao cargo de senador.
10.9.3.3 Abuso de poder econômico e político (art. 1o, I, d)
O art. 14, § 9o, da Lei Maior também visa assegurar “a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”. Daí a previsão contida no art. 1o, I, d, da LC no 64/90, segundo a qual são inelegíveis para qualquer cargo
“os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes”.
Extrai-se desse dispositivo serem requisitos essenciais para a caracterização da inelegibilidade: (1) abuso de poder econômico ou político, (2) praticado por particular ou agente público, (3) de modo a carrear benefício a candidato em campanha eleitoral; (4) representação (5) julgada procedente (6) pela Justiça Eleitoral (7) em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.
O primeiro requisito para a configuração da inelegibilidade da vertente alínea d consiste na existência de abuso de poder econômico ou
político. Com efeito, as eleições em que esses ilícitos ocorrem resultam indelevelmente corrompidas, maculadas, gerando representação política ilegítima.
Por abuso de poder compreende-se o ilícito eleitoral consubstanciado no mau uso ou o uso de má-fé ou com desvio de finalidade de direito, situação ou posição jurídicas, podendo ou não haver desnaturamento dos institutos jurídicos envolvidos. Na dimensão econômica do abuso encontram-se bens econômicos, financeiros ou patrimoniais. Já em sua dimensão política apresenta-se o poder de autoridade estatal ou o poder político-estatal, que é pertinente ao “exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta” (CF, art. 14, § 9o, in fine).
Note-se que, enquanto a presente alínea usa a expressão abuso do poder, o § 9o do art. 14 da CF fala em influência do poder. A rigor, o termo influência apresenta significado mais sutil e abstrato que abuso. Um comportamento tanto pode ser determinado por influência de poder quanto por abuso de poder. Sempre haverá algum tipo de influência do poder nas eleições, mas o que se deve repelir com veemência é o seu emprego abusivo.
Em segundo lugar, tem-se que o abuso é sempre cometido por alguém. Podem praticá-lo tanto particular (pessoa física ou jurídica) quanto agente, entidade ou órgão público. A qualquer pessoa, portanto, pode-se imputar o fato abusivo.
Obviamente, evento decorrente de caso fortuito ou força maior que porventura afete o processo eleitoral, beneficiando ou prejudicando uma candidatura, não pode fundamentar juízo de abuso de poder e, pois, gerar inelegibilidade do candidato por ele beneficiado.
O terceiro requisito refere-se à necessidade de o abuso ostentar finalidade eleitoral, carreando benefício a candidato em campanha eleitoral. A presente alínea d não é específica quanto às pessoas por ela abrangidas, pois afirma serem inelegíveis “os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral […]”. Ocorre que se entende que essa “representação” é a prevista no art. 22 da LC no 64/90, a qual pode ser ajuizada cumulativamente contra o candidato beneficiado e o autor do fato abusivo. Assim, a conjugação da alínea d com o art. 22, XIV, da LC no 64/90 revela que a inelegibilidade em exame pode ser declarada tanto em relação ao candidato beneficiado pelo fato
abusivo, quanto em face de terceiros que, embora não tenham disputado o pleito, contribuíram conscientemente para sua ocorrência.
O quarto requisito é a existência de “representação”. Firmou-se na jurisprudência a interpretação de que a alínea d relaciona-se com os arts. 19 e 22, caput, XIV, da mesma LC no 64/90. Esses dispositivos preveem a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) para a apuração de abuso de poder, sancionando-o com inelegibilidade, cassação de registro de candidatura e mandato. O procedimento dessa ação é delineado nos incisos do aludido art. 22.
Para o aludido entendimento, o termo “representação” inscrito na alínea d refere-se à AIJE, e não à outra ação eleitoral. Nesse sentido: TSE – REspe no 138/RN – DJe, t. 56, 23-3-2015, p. 33-34; REspe no
15.105/AM – DJe, t. 54, 19-3-2015, p. 36-37; REspe no 1.062/BA – DJe 10-10-2013; AgR-REspe no 52.658/MG – DJe, t. 44, 6-3-2013, p. 118; AgR-REspe no 64.118/MG – PSS 21-11-2012; AgR-REspe no
5.158.657/PI – DJe 10-5-2011, p. 47; RO no 312.894/MA – PSS 30-9-2010.
A questão, porém, é saber se na alínea d o vocábulo representação restringe-se à AIJE regulada nos arts. 19 e 22 da LC no 64/90 ou se é mais abrangente, referindo-se a “ação eleitoral” em geral. É importante perceber a relevância desse questionamento, pois além da AIJE o abuso de poder (notadamente o econômico) também pode figurar como causa de pedir na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME (CF, art. 14, § 10). Destarte, se se toma o referido termo representação em sentido amplo (i.e., significando ação eleitoral em geral), quem, por abuso de poder (notadamente o econômico), tiver tido cassado o diploma ou o mandato em sede de AIME, também poderá ficar inelegível por oito anos.
O quinto requisito é que a aludida “representação” tenha sido julgada procedente. Tem-se, portanto, que, para a declaração da inelegibilidade da alínea d, é fundamental que exista prévia decisão judicial acerca do mérito da causa, na qual se afirme a ocorrência de abuso de poder na respectiva eleição.
Pelo sexto requisito, a decisão deve emanar exclusivamente da Justiça Eleitoral. Afastam-se, portanto, decisões da Justiça Comum (Federal ou Estadual), por exemplo, em processos de ação civil pública, improbidade e popular.
O sétimo requisito impõe que a decisão tenha transitado em julgado ou tenha sido proferida por órgão colegiado.
Emanando a decisão de órgão colegiado da Justiça Eleitoral, tem-se entendido que tal requisito completa-se com sua só publicação, porque a oposição de embargos declaratórios “não afasta a incidência na causa de inelegibilidade, pois a Lei Complementar no 64/1990 pressupõe decisão colegiada, não o exaurimento de instância ordinária” (TSE – REspe no
122-42/CE – PSS 9-10-2012; TSE – RO no 20.922/TO – PSS 12-9-2014). É duvidoso o acerto desse entendimento, já que, conforme os
fundamentos levantados, os embargos declaratórios podem alterar o sentido essencial da decisão impugnada.
Incidência da inelegibilidade – Importa ressaltar que a alínea d não trata de constituição de sanção, mas de mera conformação da situação do cidadão ao regime jurídico-eleitoral em vigor quando da formalização do pedido de registro de candidatura. A decisão judicial é meramente declaratória, pois se limita a reconhecer e declarar um estado prévio ao pedido de registro. A incidência da inelegibilidade requer apenas a existência de anterior “representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral”. De maneira que não importa se a sanção aplicada no respectivo processo foi ou não de inelegibilidade – a sanção pode ter sido, por exemplo, tão somente de cassação do registro de candidatura ou apenas de cassação de mandato.
Extrai-se da cláusula final da alínea d que a inelegibilidade em exame alcança a eleição em que o abuso ocorrer, bem como “as que se realizarem nos 8 (anos) anos seguintes”. No entanto, a eleição em que o abuso de poder acontecer já é alcançada pelo inciso XIV do art. 22 da LC no 64/90, que prevê as sanções de cassação do registro de candidatura e do diploma.
O período de oito anos de inelegibilidade é resultado da alteração promovida pela LC no 135/2010. O lapso anterior – de três anos – era criticável em razão de sua exiguidade. Considerando-se que as eleições ocorrem a cada quatro anos, não se impedia a candidatura de alguém para o mesmo cargo no certame seguinte; impedia-se apenas de disputar na eleição intermediária. Nesse sentido, a ineficácia da regra legal era de todo censurável, sendo evidente que não se tratava de sanção séria, mas meramente simbólica. A mudança operada pela LC no 135/2010 otimizou a eficácia da regra em apreço, pois impede que o beneficiário de abuso de
poder concorra nos quatro pleitos seguintes. Na prática, esse longo afastamento pode significar sua “morte política”.
Termos inicial e final da inelegibilidade – Cumpre perscrutar os termos inicial e final da inelegibilidade, tema objeto de controvérsias. Se está claro no texto da alínea d que a inelegibilidade estende-se às eleições “que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes” à que se deu o abuso de poder, há pouca clareza quanto ao momento exato a partir do qual tal lapso deve escoar. Afinal, sua contagem deve ser feita a partir: (i) do dia do pleito, (ii) do término do processo eleitoral, que se dá com a diplomação, (iii) do final do ano em que se realizam as eleições ou (iv) do trânsito em julgado da sentença ou da publicação do acórdão do órgão colegiado afirmando a ocorrência de abuso de poder?
Há muito tempo se entende que o termo inicial do prazo de inelegibilidade é o dia das eleições em relação às quais o abuso de poder tiver ocorrido, enquanto o termo final é o “dia de igual número de início do oitavo ano subsequente, como disciplina o art. 132, § 3o, do Código Civil […]” (TSE – Cta no 43.344/2014 – DJe, t. 118, 1o-7-2014, p. 60). E mais: TSE – RO no 20.837/TO e RO no 20.922/TO – PSS 12-9-2014.
Também é nesse sentido a Súmula TSE no 19, que reza: “O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte (art. 22, XIV, da LC no
64/90)”. Note-se que a súmula remete ao inciso XIV do art. 22 da LC no
64/90. E esse inciso XIV trata da inelegibilidade-sanção (e não da inelegibilidade-declaração, como é a hipótese da vertente alínea d). Claro está no preceito sumular que o marco inicial da inelegibilidade-sanção por abuso de poder é o “dia da eleição em que este se verificou”, isto é, o dia do pleito, e não o ano das eleições ou a data da decisão de mérito na respectiva AIJE.
E se houver segundo turno? Deve o lapso da inelegibilidade ser contado da data do primeiro ou do segundo turno? Sendo certo que o marco inicial da inelegibilidade é o dia das eleições, é mais coerente o entendimento que afirma dever a contagem ser feita a partir da data da segunda eleição para os que nela forem eleitos; isso, tanto na hipótese de os atos ilícitos ocorrerem antes da primeira quanto na hipótese de ocorrerem no interregno entre a primeira e a segunda eleição. Entretanto, ao julgar o RO no 56.635/PB (PSS 16-9-2014), entendeu a Corte Superior
Eleitoral que tal lapso deve ser contado a partir da data do primeiro turno, mesmo que os atos ilícitos considerados tenham ocorrido entre as duas eleições; argumentou-se que “o segundo turno não configura nova eleição […], mas critério constitucional para alcançar o princípio da maioria absoluta”; ademais: a fixação do primeiro turno como marco inicial para contagem do prazo atenderia ao princípio da igualdade, o qual restaria ferido se se adotasse para os candidatos eleitos no primeiro turno marco inicial de contagem diverso do adotado para os eleitos no segundo turno.
Na linha desse precedente, o TSE editou a Súmula no 69, segundo a qual: “Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1o da LC no 64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte”. É verdade que tal súmula não faz expressa alusão à enfocada alínea d, mas apenas às alíneas j e h. Contudo, por interpretação extensiva, o entendimento nela expresso aplica-se igualmente à alínea d, dada a similitude das situações por todas elas reguladas e, pois, à identidade de razões. Nesse sentido, dispõe o art. 52, parágrafo único, da Res. TSE no
23.609/2019 (incluído pela Res. no 23.729/2024): “Os prazos de inelegibilidade cujo marco inicial seja a eleição contam-se a partir do primeiro turno do pleito respectivo, findando no dia de igual número do seu início (Código Civil, art. 132, § 3o, e ADI no 7.197/DF)”.
Vale registrar, ainda, o entendimento jurisprudencial (minoritário) segundo o qual o lapso da inelegibilidade deve sempre ser computado após o encerramento do ano do pleito. Nesse sentido: TSE – AgR-REspe no 34.811/BA – DJe 20-5-2013; REspe no 16.512/SC – PSS 25-9-2012. Assim, para essa corrente, o lapso de oito anos deve ser contado integralmente a partir do final do ano eleitoral, i.e., a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da eleição em que ocorreram os fatos considerados para a declaração de inelegibilidade.
Confronto com a alínea h – A alínea h, I, do enfocado art. 1o da LC no
64/90 também tem em vista punir abuso de poder econômico ou político. Nela, porém – diferentemente do que ocorre com a alínea d –, os autores dos fatos abusivos são “detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional” que, abusando de suas posições, beneficiam a si ou a terceiros no pleito eleitoral. Assim, o destinatário da regra inscrita na alínea h é especificamente agente público, enquanto pela alínea d pode-se atingir o extraneus. Por exemplo: se Governador de
Estado abusar do poder político que detém para beneficiar candidatura de outrem, este incorrerá na alínea d (na qualidade de beneficiário), ao passo que a conduta do Governador enquadrar-se-á na alínea h, podendo, ainda, configurar improbidade administrativa.
Outra diferença entre as normas das alíneas d e h está no fato de que a primeira pressupõe condenação anterior por abuso de poder emanada da Justiça Eleitoral, ao passo que, pela alínea h, a condenação anterior pode provir tanto da Justiça Eleitoral, quanto da Justiça Comum; nesse sentido: TSE – RO no 60.283/TO – PSS 16-11-2010; TSE – REspe no 15.105/AM – DJe, t. 54, 19-3-2015, p. 36-37.
10.9.3.4 Condenação criminal, vida pregressa e presunção de inocência (art. 1o, I, e)
O art. 15, inciso III, da Constituição Federal determina que a condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos do condenado enquanto perdurarem seus efeitos. A ratio legis presente no dispositivo em foco é a salvaguarda da legitimidade do poder e da dignidade da representação popular, porquanto o Parlamento não pode transformar-se em abrigo de delinquentes, o que constituiria decadência moral vitanda.
Os efeitos da suspensão dos direitos políticos só cessam com o cumprimento ou a extinção da pena aplicada. Nesse sentido, afirma a Súmula TSE no 9: “A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos”.
O cidadão que tem suspensos seus direitos políticos fica privado das capacidades eleitorais ativa e passiva: não pode votar nem ser votado. Quanto à última, o art. 14, § 3o, II, da Constituição prevê que o pleno exercício de direitos políticos constitui condição de elegibilidade.
No entanto, o Legislador Complementar foi mais severo em relação a alguns delitos. Dispõe o art. 1o, I, e, da LC no 64/90 serem inelegíveis para qualquer cargo
“os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a
administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 8. de redução à condição análoga à de escravo; 9. contra a vida e a dignidade sexual; e 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando”.
Também ensejam a inelegibilidade estabelecida na enfocada alínea e:
i) crimes contra a Administração Pública tipificados em normas penais extravagantes (fora do Título XI da Parte Especial do Código Penal – arts. 312 a 359-H), tal como o art. 183 da Lei no 9.472/97, que prevê o delito de exploração ilegal de atividade de telecomunicação. Nesse sentido: TSE – REspe no 7.679/AM – DJe, t. 227, 28-11-2013, p. 83 REspe no 060004105/PI, j. 15-12-2020;
ii) “crime de adulteração de combustível, tipificado no art. 1o, I, da Le 8.176/91, pois configura crime contra a economia popular”. Nesse sentido: TSE – REspe no 22.879/SP – PSS 25-10-2012;
iii) crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei no 201/67). Nesse sentido: TSE – AgR-RO no 417.432/CE – PSS 28-10-2010;
iv) crime contra a Administração Militar, tal como o de desacato a superior descrito no art. 298 do CPM (TSE – REspe n 060050579/SE, j. 20-11-2020);
v) crime de incêndio em casa habitada ou destinada a habitação (CP, art 250, § 1º, II, a), por se tratar de crime “contra o patrimônio privado” Nesse sentido: TSE – REspe nº 060013696/PE – j. 1º-8-2022;
vi) o crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso proibido, por se tratar de crime hediondo (Lei nº 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, com a redação da Lei nº 13.964/2019).
A inelegibilidade em apreço não se aplica aos crimes não especificados na alínea e, tais como os de sequestro e cárcere privado (CP, art. 148), tráfico de pessoas (CP, art. 149-A) etc. Também não incide: (a) nos crimes culposos, (b) de menor potencial ofensivo, e, (c) de ação penal
privada (LC no 64/90, art. 1o, § 4o). Ademais, tem-se entendido na jurisprudência não gerar inelegibilidade: (1) o crime de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 1o), ao argumento de que ele “não se enquadra na classificação legal de crime contra o patrimônio privado” (TSE – RO no 98.150/RS – PSS 30-9-2014); (2) o crime do art. 10 da Lei no 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública – LACP), pois, não foi “catalogado no rol de espécies do gênero crimes contra a Administração Pública” (TSE – REspe no 20.735/SC – DJe 20-3-2017, p. 86-87).
Quanto às infrações nomeadas na alínea e, além de o agente ter suspensos seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III), poderá também ficar inelegível pelo prazo de oito anos.
Para a declaração da inelegibilidade, irrelevante é a natureza da pena concretamente aplicada, ou seja, se privativa de liberdade, restritiva de direito ou pecuniária (multa). Portanto, é também irrelevante que a pena privativa de liberdade inicialmente aplicada tenha sido convertida para restritiva de direitos.
O marco inicial da causa de inelegibilidade em exame é: 1. o trânsito em julgado da decisão penal condenatória de primeiro grau; 2. a publicação da sentença penal condenatória emanada do Tribunal do Júri (que para tal fim é “órgão judicial colegiado” – TSE – RO no 169795/MT – PSS 2-12-2010; Ag-REspe no 15804/MG – PSS 23-10-2012; REspe no
61.103/RS – DJe 13-8-2013; RO no 263.449/SP – PSS 11-11-2014; Ag-REspe no 19826/CE – DJe, t. 49, 13-3-2017, p. 44); 3. a publicação: (3.1) do acórdão penal condenatório, no âmbito da competência originária do tribunal; (3.2) do acórdão que reforma sentença penal absolutória; (3.3) do acórdão que confirma (= confirmatório) sentença condenatória.
Nos casos de condenação emanada de tribunal, tem-se entendido que a inelegibilidade incide desde a publicação da decisão, de maneira que a oposição de embargos de declaração não afeta sua imediata incidência (TSE – AgRg-REspe no 5.217/PR – DJe, t. 116, 16-6-2017, p. 22; TSE – RO no 20.922/TO – PSS 12-9-2014; TSE – REspe no 122-42/CE – PSS 9-10-2012). É preciso ponderar, porém, que, a depender dos fundamentos invocados e sobretudo no caso de omissão, os embargos declaratórios podem alterar o conteúdo da decisão e afetar a própria condenação.
A interposição de embargos infringentes e de nulidade contra decisão não unânime da turma julgadora e desfavorável ao réu (vide CPP, art. 609, parágrafo único) tem o condão de afastar a incidência da inelegibilidade enquanto não forem apreciados. É que esse recurso é dotado de efeito suspensivo. Conforme assinala Badaró (2014, p. 648), em regra “todo e qualquer recurso, quando não for expressamente negado pela lei, terá efeito suspensivo. Diante de tal regra geral, e ante o silêncio da lei, é de reconhecer que os embargos infringentes têm, além do efeito devolutivo, o efeito suspensivo”. Nesse sentido, o seguinte julgado: TSE – REspe no
48.466/MG, j. 13-6-2017. Cessando os efeitos da condenação penal pelo cumprimento ou
extinção da pena, o sentenciado recobra seus direitos políticos, podendo e devendo votar, sob pena de descumprir deveres cívico-políticos e sofrer sanção pecuniária no âmbito administrativo. Não obstante, sua cidadania passiva poderá permanecer cerceada em virtude da incidência da causa da inelegibilidade em apreço. Consequentemente, não poderá ser votado, porque a restrição veiculada na presente alínea e embaraça apenas a capacidade eleitoral passiva.
Nesse quadro, na hipótese de condenação por órgão colegiado (itens 2 e 3, acima): (i) ficará o réu inelegível no intervalo situado entre (A) a publicação da decisão condenatória até (B) o seu trânsito em julgado; (ii) a partir do trânsito em julgado da decisão, seus direitos políticos (e, pois, sua condição de elegibilidade – CF, art. 14, § 3o, II) estarão suspensos até (C) o cumprimento ou a extinção da pena; (iii) finalmente, o réu ficará inelegível por oito anos após o cumprimento ou a extinção da pena. Quanto a esse último período, dispõe a Súmula TSE no 61: “O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1o, I, e, da LC no
64/90 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa”.
Note-se que a inelegibilidade concernente ao intervalo (A) – (B) não possui prazo definido, vigorando pelo tempo em que o respectivo recurso permanecer pendente de julgamento. A opção legislativa acolhida não prevê expressamente a detração, isto é, a possibilidade de se descontar dos oito anos de inelegibilidade o tempo relativo ao intervalo (A) – (B). Em sendo admitida a detração, a demora no julgamento do recurso poderia acarretar a ineficácia da incidência autônoma do período de inelegibilidade nos termos em que previsto na lei, que dispõe de modo
claro e expresso que os oito anos de inelegibilidade devem ser contados “após o cumprimento da pena” – e não antes. Por certo, não se afigura razoável a interpretação que priva o instituto de gerar os efeitos para os quais foi concebido.
Apesar de a vertente alínea e ter sido declarada constitucional pelo órgão Pleno do STF no bojo das ADCs 29/DF e 30/DF (DJe 29-6-2012), a questão atinente à constitucionalidade da duração do período de inelegibilidade foi objeto de novo questionamento na ADI 6.630/DF. Esta argumenta que a expressão “após o cumprimento da pena” contida naquela alínea é inconstitucional porque acarreta “uma inelegibilidade por tempo indeterminado dependente do tempo de tramitação processual”. Daí a pretensão de ser excluída da regra legal “qualquer interpretação que permita que o prazo de inelegibilidade ultrapasse o prazo de 8 (oito) anos”, o que implica a possibilidade de detração do tempo total de inelegibilidade cumprido: (1) antes do término do cumprimento da pena; (2) entre o julgamento colegiado e o trânsito em julgado. No entanto, na sessão de 9-3-2022, o Pleno do STF não conheceu a referida ADI 6.630/DF, ao fundamento de que não cabe ação de controle de constitucionalidade contra norma já declarada constitucional sem que tenha havido mutação constitucional, alterações fáticas ou jurídicas relevantes que justifiquem a rediscussão do tema.
A inelegibilidade em tela incide ainda que tenha ocorrido extinção da pretensão executória do Estado pela ocorrência de prescrição. Transitando em julgado a sentença penal condenatória (com o que se torna definitiva a condenação), surge para o Estado a pretensão de executar a pena imposta, pretensão essa de natureza material. Nos termos do art. 110 do Código Penal, tal pretensão deve ser satisfeita nos prazos estabelecidos no art. 109 do mesmo código (ou em dois anos, caso somente seja aplicada a pena de multa – CP, art. 114, I), tendo por base o montante da pena privativa de liberdade aplicada. Não sendo a pena executada no prazo, opera-se a prescrição, a qual fulmina o direito de o Estado executá-la (ius executiones). Entretanto, a extinção da pretensão executória não prejudica os efeitos secundários e extrapenais da condenação criminal, designadamente não afasta a inelegibilidade prevista na presente alínea e, I, art. 1o da LC no 64/90. Nesse sentido, dispõe a Súmula TSE no 59: “O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade
prevista no art. 1o, I, e, da LC no 64/90, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação”.
Logo, permanece hígida a inelegibilidade, que, no caso, deve ser contada a partir da data em que se operou a extinção da pretensão executória. Por ser mais favorável ao réu, deve-se observar essa data, e não a da publicação do ato judicial que declara extinta a pretensão executória. Tal interpretação mereceu acolhida na Súmula TSE no 60, que reza:
“O prazo da causa de inelegibilidade prevista no art. 1o, I, e, da LC no 64/90 deve ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória e não do momento da sua declaração judicial”.
Assim, poderá o réu ficar inelegível por até oito anos após a data em que se opera a extinção da pretensão executória estatal.
Com isso, porém, não deve ser confundida a extinção da pretensão punitiva estatal, pois aqui perece o próprio direito ou poder de punir do Estado (ius puniendi), surgido com o cometimento do crime. A extinção do ius puniendi afasta não só os efeitos principais (= imposição de pena ou medida de segurança), como também os secundários da sentença penal condenatória (ex.: reincidência, confisco de bens etc.), e, ainda, os efeitos extrapenais como os civis (CP, art. 91, I) e os político-eleitorais.
“1. Inelegibilidade referida no art. 1o, inciso 1, alínea e, da LC no 64/1990. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, afasta-se a incidência da causa de inelegibilidade.
Precedentes. […]” (TSE – AgR-RO no 69.179/BA – DJe 1-7-2015) “[…] 8. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, embora impeça a execução da pena, não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e maus antecedentes. É hipótese diferente da prescrição da pretensão punitiva, cujo implemento fulmina a própria ação penal, impedindo a formação de título judicial condenatório definitivo, e, por essa razão, não tem o condão de gerar nenhum
efeito penal secundário. […]” (STJ – REsp no 1.065.756/RS – 6a T. – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 17-4-2013)
“[…] 2. A inelegibilidade prevista no art. 1o, I, e, da LC no 64/90 incide mesmo após o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, a qual afasta apenas a execução da pena, subsistindo os efeitos secundários da decisão condenatória, como é o caso da
inelegibilidade (condenação por tráfico de drogas – arts. 12 e 14 da Lei no 6.368/76). […]
5. Agravo regimental a que se nega provimento” (TSE – AgR-REspe no 22.783/SP – PSS 23-10-2012).
Ressalte-se não competir à Justiça Eleitoral declarar a prescrição da pretensão punitiva ou executória de crimes comuns, processados e julgados pela Justiça Comum Estadual ou Federal. Nesse sentido, estabelece a Súmula TSE no 58: “Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum”. A referência a “processo de registro de candidatura” se deve ao fato de ser nessa oportunidade que as inelegibilidades são debatidas.
Cuidando-se de extinção da punibilidade, importa considerar os efeitos dos institutos da anistia, graça e indulto na inelegibilidade em apreço. Nos termos do art. 107, II, do CP, todos eles acarretam a extinção da punibilidade.
A anistia é justificada pelo interesse sociopolítico de se olvidarem os fatos por ela abrangidos. Trata-se de ato político de soberania estatal, devendo ser veiculada em lei, votada e aprovada no Congresso Nacional (CF, art. 48, VIII). Incide em fatos pretéritos, podendo ser total ou parcial. Pode ser concedida antes ou depois do trânsito em julgado da decisão penal condenatória. Acarreta a exclusão do crime e dos respectivos efeitos penais, principal e secundários. Entretanto, se for concedida após o trânsito em julgado da decisão condenatória, não afasta efeitos extrapenais secundários como o dever de indenizar o dano causado pelo crime, a perda dos instrumentos e do produto do crime. No que concerne à inelegibilidade prevista na enfocada alínea e, I, art. 1o da LC no 64/90, é ela abolida pela anistia. A subsistência da inelegibilidade é inconciliável com o instituto em apreço. Afinal, a anistia é em regra motivada por razões de ordem política, cuja finalidade é o esquecimento dos fatos em prol da paz social. Assim, pela própria natureza da anistia, ainda que não haja específica previsão legal, não subsiste a inelegibilidade.
A graça e o indulto são institutos parecidos: (i) podem ser concedidos por decreto do Presidente da República, a quem é permitido delegar tal atribuição a “Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações” (CF, art. 84, XII, parágrafo único); (ii) são concedidos a pessoas, e não a fatos (como ocorre na anistia); (iii) pressupõem a existência de sentença penal condenatória (admite-se a concessão na hipótese de sentença condenatória contra a qual só houve
recurso da defesa, ou seja, em que não houve recurso da acusação); (iv) podem ser totais (caso em que extinguem a punibilidade) ou parciais (caso em que reduzem a pena aplicada). A graça é também denominada indulto individual. A principal distinção entre esses institutos está em que a graça é concedida a pessoa determinada, mediante provocação do interessado (LEP, art. 188), enquanto o indulto é concedido coletivamente por iniciativa da própria autoridade estatal competente. No plano dos efeitos, tanto a graça quanto o indulto afetam apenas a pena (efeito penal principal), deixando incólumes os efeitos penais secundários e extrapenais. Logo, a vertente inelegibilidade da alínea e, I, art. 1o da LC no
64/90 não é afetada pela graça nem pelo indulto. Há também a abolitio criminis, prevista nos arts. 2o e 107, III, do CP.
O art. 5o, XL, da Constituição Federal permite a retroatividade da lei penal para beneficiar o réu (lex mitior). Por esse instituto, extingue-se a punibilidade pela retroatividade da lei que deixa de considerar crime o fato (descriminalização). De sorte que o fato deixa de ser típico, passando a ser lícito na esfera penal. A extinção da punibilidade se dá com a entrada em vigor da nova norma, a qual retroage à data dos fatos. Se a abolitio criminis ocorrer durante o trâmite do processo criminal ou após o trânsito em julgado da decisão condenatória, a extinção da punibilidade deverá ser declarada judicialmente. Por força da abolitio criminis fica rescindida a condenação, cessando todos os efeitos penais da respectiva decisão judicial. Entretanto, subsiste o efeito extrapenal secundário atinente à obrigação de reparar o dano causado pelo crime. É compreensível a permanência da obrigação de indenizar, afinal, embora o fato deixe de ser penalmente típico, ele existiu e produziu um dano; ele permanece ilícito na esfera civil. Já no que toca à inelegibilidade da alínea e, I, art. 1o da LC no 64/90, não parece razoável que ela subsista como efeito extrapenal secundário da decisão condenatória. Na verdade, a inelegibilidade é fulminada pela abolitio criminis, pois o fato deixou de ser típico e, diferentemente do que ocorre com o dever de indenizar, não há regra legal estabelecendo a subsistência desse gravame à cidadania passiva.
A reabilitação criminal não afasta nem gera qualquer efeito na inelegibilidade. Nos termos do art. 93 do Código Penal, tal instituto visa apenas assegurar o sigilo dos registros processuais e da respectiva
condenação, podendo ainda atingir alguns efeitos da condenação previstos no art. 92 daquele Código.
Por fim, assinale-se que, ao erigir a causa de inelegibilidade inscrita na vertente alínea e, I, do art. 1o da LC no 64/90, o Legislador Complementar teve em vista o contido no § 9o do art. 14 da Lei Maior, que manda considerar “a vida pregressa do candidato”, de sorte a preservar “a moralidade para o exercício do mandato”. O condenado por um dos delitos indigitados atrai para si a presunção de desapreço pelos valores maiores que o Constituinte quis implantar, nomeadamente a primazia do interesse público e a dignidade e o decoro no exercício de mandato.
Réu em processo criminal – À luz do princípio constitucional de presunção de inocência (CF, art. 5o, LVII), muito se discute acerca da viabilidade da candidatura de réu em processo criminal. Argumenta-se que a mera condição de sujeito passivo em tal processo retira do cidadão a qualificação moral requerida para a investidura em cargo público. O pano de fundo da discussão situa-se na Ética Pública, nomeadamente na higidez moral exigida dos ocupantes de cargo ou função estatal. Da Justiça se tem exigido o controle da moralidade e, pois, da legitimidade ética do processo eleitoral.
Tal debate intensificou-se nas eleições de 2006, quando o TRE carioca, apreciando ações movidas pela Procuradoria Regional Eleitoral, denegou os pedidos de registro de candidatos que fossem réus em processos criminais. O argumento central consistia em que, conquanto inexistisse sentença condenatória transitada em julgado, tais cidadãos não detinham os necessários adornos morais para exercer mandato eletivo. Não eram, pois, elegíveis.
No entanto, ainda no pleito de 2006, a tese foi rejeitada pela Corte Superior por quatro votos a três. Em 2008, foi amplamente debatida na Consulta no 1.621/PB (da qual resultou a Res. TSE no 22.842 – DJ 4-7-2008, p. 6), em cujo julgamento ficou assentado que a LC no 64/90 já limita os critérios para concessão de registro de candidaturas. Ao votar nesse caso, o Ministro Eros Grau ressaltou que o “Poder Judiciário não pode, na ausência de lei complementar, estabelecer critérios de avaliação da vida pregressa de candidatos para o fim de definir situações de inelegibilidade”. À vista disso, ao apreciar a Consulta no 1.607/2007, em
17 de junho de 2008, a Corte Superior afirmou ser possível o registro de candidato sem condenação definitiva, mas que responde a processo.
Esse tema também mereceu a atenção do Pleno do Supremo Tribunal Federal. Ao julgar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 144/DF, na sessão de 6 de agosto de 2008, o relator, Ministro Celso de Mello, asseverou em sua conclusão que
“a regra inscrita no § 9o do art. 14 da Constituição, na redação dada pela Emenda
Constitucional de Revisão no 4/94, não é autoaplicável, pois a definição de novos casos de inelegibilidade e a estipulação dos prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, dependem, exclusivamente, da edição de lei complementar, cuja ausência não pode ser suprida mediante interpretação judicial”.
Assim, assentou o excelso pretório:
“a mera existência de inquéritos policiais em curso ou de processos judiciais em andamento ou de sentença penal condenatória ainda não transitada em julgado, além de não configurar, só por si, hipótese de inelegibilidade, também não impede o registro de candidatura de qualquer cidadão”;
Durante a tramitação do projeto que resultou na Lei no 12.034/2009, a questão voltou à baila. A Emenda no 54, apresentada no Senado, inseria no art. 11 da Lei Eleitoral o § 1o-A, cuja redação era a seguinte: “o registro de candidatura será deferido aos candidatos que comprovem idoneidade moral e reputação ilibada”. Aprovado no Senado, o alvissareiro preceito foi rejeitado na Câmara de Deputados.
Houve avanço com a LC no 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), que conferiu nova redação à alínea e, I, art. 1o, da LC no 64/90, conforme anteriormente transcrito. Com isso, passou-se a prever a inelegibilidade de quem tiver contra si processo criminal pendente, ainda que a sentença condenatória (no caso do Tribunal do Júri) ou o acórdão (confirmatório da condenação ou condenatório) não tenham transitado em julgado. A inelegibilidade incide desde a publicação da decisão, mas, para que se configure, é mister que: (i) haja condenação por crime especificado na enfocada alínea e; (ii) a decisão seja proferida por órgão judicial colegiado; (iii) o interessado não obtenha no órgão competente a suspensão da inelegibilidade, nos termos do art. 26-C da LC no 64/90.
À vista de tais requisitos, é lícito inferir que a só existência de processo criminal não é óbice à candidatura, sendo necessário analisar as circunstâncias concretas do caso, notadamente a fase de tramitação do processo.
Por isso, em atenção ao direito à informação e a fim de assegurar o exercício consciencioso do direito de sufrágio, propugna-se a divulgação pela Justiça Eleitoral dos antecedentes criminais dos candidatos. Se os documentos e as informações constantes do processo de registro de candidatura são públicos (LE, art. 11, § 6o), nada impede que seja facilitada sua consulta pelos interessados, o que pode ser feito diretamente pela Internet. E ninguém negará em sã e reta consciência que os maiores interessados nesse assunto são os eleitores, pois, sabendo que o candidato responde a processo criminal, dificilmente se animarão a nele votar; mas, se votarem, eles o farão com consciência e vontade, dentro da liberdade que lhes é assegurada na Lei Maior. Isso certamente contribui para o amadurecimento do eleitorado, a melhoria da qualidade da representação popular e o aperfeiçoamento das práticas democráticas.
10.9.3.5 Indignidade do oficialato (art. 1o, I, f)
Prevê o art. 1o, I, f, da LC no 64/90 serem inelegíveis para qualquer cargo: “os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos”.
A inelegibilidade em questão atinge tão somente militares integrantes do oficialato, isto é, oficiais: tenente, capitão, major etc. Não atinge, portanto, integrantes da carreira das praças, a saber: soldado, cabo, sargento e subtenentes.
A regra reporta-se ao disposto no art. 142, § 3o, VI, da Constituição Federal, pelo qual a perda de posto e patente só se dá se o militar for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível. A competência para essa decisão é privativa de Tribunal Militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de Tribunal especial, em tempo de guerra.
Nos termos do inciso VII do mesmo dispositivo constitucional, submete-se a esse julgamento o oficial condenado, na Justiça Comum ou Militar, a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado. Infere-se que a perda de patente de oficial não constitui efeito automático da condenação criminal. Para que se patenteie,
será preciso que: (a) o militar seja condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos; (b) a perda seja decretada pelo Tribunal competente.
10.9.3.6 Rejeição de contas (art. 1o, I, g)
O art. 1o, I, g, da LC no 64/90 dispõe serem inelegíveis para qualquer cargo
“os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de
mandatários que houverem agido nessa condição” [quanto à parte final, vide STF – RE no
848.826/DF – Pleno – j. 10-8-2016].
A inelegibilidade enfocada decorre do ato de reprovação – pelo órgão competente – de contas prestadas por quem tenha atuado “como gestor ou ordenador de despesas” (TSE – Ag-REspe no 060015883/MA – DJe 22-4-2021). Trata-se de efeito (secundário) da decisão de rejeição das contas. De sorte que a inelegibilidade não é constituída por ato próprio da Justiça Eleitoral, a qual apenas aprecia os fatos e as provas que lhe são apresentados, reconhecendo-a ou a afastando na situação examinada. Cabe a essa Justiça proceder ao enquadramento jurídico dos fatos.
O dispositivo em exame tem em mira a proteção da probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato em vista da experiência pregressa do candidato como agente político (executor de orçamento) e gestor público (ordenador de despesas).
A configuração da inelegibilidade requer: (a) a existência de prestação de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; (b) o julgamento e a rejeição ou desaprovação das contas; (c) a detecção de irregularidade insanável; (d) que essa irregularidade caracterize ato doloso de improbidade administrativa; (e) decisão irrecorrível no âmbito administrativo (f) emanada do órgão competente para julgar as contas.
De outro lado, o § 4o-A, art. 1o, da LC no 64/90 (acrescido pela LC no
184/2021) afasta a aplicação da inelegibilidade aos “responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e
sancionados exclusivamente com o pagamento de multa”. Três, portanto, os requisitos legais para a não incidência da inelegibilidade: i) serem as contas julgadas irregulares; ii) não haver imputação de débito; iii) ser o gestor “responsável” sancionado exclusivamente com multa. O conectivo e na cláusula legal indica que o afastamento da inelegibilidade requer a ocorrência simultânea dos três requisitos.
A prestação de contas reporta-se ao controle externo a que a Administração Pública encontra-se submetida por imperativo constitucional, previsto, nomeadamente, nos arts. 31 e 70 a 75 da Lei Maior. O controle financeiro das contas públicas é realizado pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas em todos os níveis da Federação, a ele, portanto, sujeitando-se a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
No tocante ao julgamento das contas no âmbito do Tribunal de Contas, dispõe a Lei no 8.443/92:
“Art. 16. As contas serão julgadas: I – regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável; II – regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário; III – irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: a) omissão no dever de prestar contas; b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos”.
Julgando regulares as contas, cumpre ao tribunal dar quitação ao responsável. Julgando-as regulares com ressalva, também dará quitação, mas determinará “a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes” (art. 18). Todavia, julgando-as irregulares, duas vias se abrem: (i) existindo débito, o responsável deverá ser condenado ao pagamento da dívida atualizada monetariamente acrescida de juros, podendo, ainda, ser-lhe aplicada multa; (ii) inexistindo débito, o tribunal aplicará multa ao responsável (art. 19).
Note-se que esse dispositivo não alude a “irregularidade insanável”, como o faz a alínea g, I, art. 1o, da LC no 64/90. A insanabilidade é
requisito posto pela lei eleitoral para a configuração da inelegibilidade. É, pois, da Justiça Eleitoral a competência privativa, absoluta, para apreciá-la.
A irregularidade insanável constitui a causa da rejeição das contas. Está claro não ser qualquer tipo de irregularidade que ensejará a inelegibilidade enfocada. De sorte que, ainda que o Tribunal de Contas afirme haver irregularidade, desse reconhecimento não decorre automaticamente a inelegibilidade. Esta só se configura se a irregularidade detectada for irremediável, ou seja, se for insuperável ou incurável. Assim, pequenos erros formais, deficiências inexpressivas ou que não cheguem a ferir princípios regentes da atividade administrativa, evidentemente, não atendem ao requisito legal. Dados o gigantismo do aparato estatal e a extraordinária burocracia que impera no Brasil, não é impossível que pequenas falhas sejam detectadas nas contas. Não obstante, apesar de não ensejarem a inelegibilidade em foco, poderão – e deverão – determinar a adoção de providências corretivas no âmbito da própria Administração.
Insanáveis, frise-se, são as irregularidades graves, decorrentes de condutas perpetradas com dolo ou má-fé, contrárias à lei ou ao interesse público; podem causar dano ou prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito, ou ferir princípios constitucionais reitores da Administração Pública.
Além de insanável, a caracterização da inelegibilidade em apreço ainda requer que a irregularidade “configure ato doloso de improbidade administrativa”. Assim, ela deve ser insanável e constituir ato doloso de improbidade administrativa. Improbidade, portanto, dolosa – e não culposa.
Sobre a natureza do dolo, após a alteração da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) pela Lei nº 14.320/2021, tem-se entendido que ele deve ser específico – e não genérico, como antes se afirmava. Nesse diapasão: “[...] 2. O advento da Lei n. 14.230/2021 alterou o panorama de incidência da inelegibilidade por desaprovação de contas públicas, passando a ser exigido o dolo específico, em superação ao dolo genérico (RO n. 0601046-26/PE, redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, PSESS em 10.11.2022). [...]” (TSE – RO-EI 060076575/SC – j. 22-11-2022). Em igual sentido: TSE – RO-El nº 060205129/RJ – PSS 15-12-2022.
Não é exigida a prévia condenação do agente por ato de improbidade administrativa, tampouco que haja ação de improbidade em curso na
Justiça Comum. Na presente alínea g, o requisito de que a irregularidade também configure “ato doloso de improbidade administrativa” tem a única finalidade de estruturar a inelegibilidade. Logo, é a Justiça Eleitoral a única competente para apreciar essa matéria e qualificar os fatos que lhe são apresentados, afirmando se a irregularidade apontada é ou não insanável, se configura ato doloso de improbidade administrativa e se constitui ou não inelegibilidade. Isso é feito exclusivamente com vistas ao reconhecimento de inelegibilidade, não afetando outras esferas em que os mesmos fatos possam ser apreciados. Destarte, não há falar em condenação em improbidade administrativa pela Justiça Eleitoral, mas apenas em apreciação e qualificação jurídica de fatos e circunstâncias relevantes para a estruturação da inelegibilidade em apreço. Note-se, porém, que, havendo condenação emanada da Justiça Comum, o juízo de improbidade aí afirmado vincula a Justiça Eleitoral; esta não poderá negar a existência de improbidade, principalmente se houver trânsito em julgado da respectiva decisão, sob pena de haver injustificável contradição na jurisdição estatal.
A configuração da inelegibilidade também requer que haja decisão irrecorrível do órgão competente rejeitando as contas. Diz-se irrecorrível a decisão final, irretratável, da qual não mais caiba recurso visando sua modificação. Opera-se, nesse caso, a preclusão ou o que se denomina coisa julgada formal. Note-se, porém, que isso ocorre no âmbito administrativo. A matéria sempre poderá ser levada à apreciação do Poder Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5o, XXXV).
A regular publicação dessa decisão é fundamental para a configuração da inelegibilidade em apreço, pois isso enseja “transmitir ao interessado a ciência inequívoca de seu inteiro teor e lhe permitir a adoção das medidas cabíveis, sejam elas administrativas ou judiciais, para reverter ou suspender seus efeitos. […]” (TSE – REspe no 134.024/MG – DJe 21-9-2011, p. 38-39). Em igual sentido: TSE – REspe no 20.533/SP – DJe 25-9-2013; REspe no 20.150/CE – PSS 20-9-2002; RO no 272/MA – PSS 10-9-1998). Assim, apesar de o órgão competente ter deliberado rejeitar as contas, se não houver efetiva publicação desse ato não se aperfeiçoa a inelegibilidade.
Outrossim, é essa decisão que fixa o marco inicial para a contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade.
No tocante ao órgão competente para julgar as contas, sua definição tornou-se objeto de viva controvérsia, já que somente o ato de rejeição praticado por ele é hábil a configurar a inelegibilidade em apreço. É assente que, em alguns casos, essa função julgadora é realizada pelo Poder Legislativo, enquanto em outros se encarta nas atribuições do Tribunal de Contas.
A Constituição Federal conferiu ao Tribunal de Contas uma série de relevantes funções, conforme se vê no rol constante de seu art. 71. Entre elas, destacam-se as de consulta e julgamento.
Pela primeira – prevista no inciso I –, compete-lhe apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado e enviado ao Poder Legislativo. A este competirá julgar as contas à luz do parecer emitido pelo Tribunal (CF, art. 49, IX). O julgamento em foco envolve questões atinentes à execução do orçamento votado e aprovado no Parlamento; importa averiguar se os projetos, as metas, as prioridades e os investimentos estabelecidos na lei orçamentária foram atingidos, se as políticas públicas foram implementadas. É lícito que assim seja porque, se há uma lei definindo e orientando o sentido dos gastos e investimentos públicos, impõe-se que sua execução seja acompanhada e fiscalizada pelos representantes do povo, que, aliás, a aprovaram. Não fosse assim, a atividade parlamentar fiscalizatória cairia no vazio, perderia o sentido, seria, em suma, inútil. É bem de ver que a Lei Maior erigiu como crime de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra “a lei orçamentária” (CF, art. 85, VI). O julgamento das contas anualmente apresentadas, atinentes à execução do orçamento, é, pois, competência exclusiva do Poder Legislativo. Nessa hipótese, o Tribunal de Contas realiza papel meramente técnico-auxiliar. O parecer prévio que emite tem o objetivo de orientar os membros das Casas Legislativas, não os vinculando, porém. Assim, se ao Tribunal parecer que as contas devam ser rejeitadas, nada impede que o Legislativo as aprove. Nessa hipótese, aprovadas as contas pelo Parlamento, não desponta a responsabilidade político-jurídica do administrador público, não se configurando, pois, a inelegibilidade em foco. Isso, porém, não liberta o ordenador das despesas tidas por irregular pelo Tribunal de suas responsabilidades, porquanto prevalece, nesse caso, o julgamento técnico.
Pela segunda – prevista no inciso II –, compete ao Tribunal de Contas, ele mesmo, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis
por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Note-se que a hipótese em foco é bem diferente da anterior, pois se trata de perscrutar a responsabilidade do ordenador de despesas. É certo não se cuidar de responsabilidade política pela execução orçamentária em seu conjunto, mas, sim, de responsabilidade técnico-jurídica pela ordenação específica de despesas, pela gestão de recursos públicos. Nesse caso, as contas devem ser prestadas diretamente ao Tribunal, sendo sua, igualmente, a competência para julgá-las. Daí o dever inscrito no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, a saber: “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.
A decisão do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo (CF, art. 71, § 3o). Pode, pois, ser executada diretamente perante o Poder Judiciário, sendo desnecessária a prévia instauração de processo de conhecimento. Isso ocorre mesmo quando a competência para julgamento é do Poder Legislativo e este aprove as contas prestadas pelo gestor, pois a imputação de débito é feita ao ordenador de despesas. O mesmo se dá com a ação de improbidade administrativa, que não fica inviabilizada em razão de as contas anuais serem aprovadas pelo Legislativo.
Note-se que, na primeira hipótese aventada, as contas são prestadas ao Poder Legislativo, sendo remetidas ao Tribunal apenas para a emissão de parecer. Em tal caso, o Tribunal funciona como órgão técnico-auxiliar do Parlamento. Assim, a competência para julgar as contas é do Poder Legislativo. Já quanto à segunda hipótese, é o próprio Tribunal que detém competência – atribuída diretamente pela Constituição – para apreciar e emitir julgamento acerca das contas que lhe forem submetidas. Nesse caso, o Tribunal profere julgamento, e não apenas emite parecer prévio.
As observações feitas aplicam-se a todos os entes federativos (CF, art. 75). No particular, as funções consultiva e de julgamento do Tribunal de Contas são repetidas nas Constituições estaduais e do Distrito Federal.
O mesmo se dá quanto ao Município. Todavia, no tocante a este ente federativo, há algumas peculiaridades que merecem destaque. Em regra, o controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, já que é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4o).
No que concerne às contas que anualmente devem ser prestadas, o parecer prévio emitido pelo Tribunal só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (CF, art. 31, § 2o). Assim, se o julgamento no Poder Legislativo não alcançar esse quorum, prevalecerá a conclusão constante do parecer técnico.
No julgamento do EAREspe no 23.921/AM (publicado na sessão de 9-11-2004), asseverou o TSE que prevalecerá a decisão da Corte de Contas se o parecer por ela emitido não for apreciado e julgado pela Câmara Municipal no prazo legal, previsto na Lei Orgânica do Município. Entretanto, esse entendimento não prosperou na ulterior jurisprudência. Consoante se vê no REspe no 19.967/SE, julgado pela mesma Corte Superior Eleitoral em 29-11-2012, a ausência de manifestação do Órgão Legislativo sobre as contas não faz prevalecer o parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Isso porque, no caso de prefeito, o art. 31, § 2o, da Constituição Federal é expresso ao impor a manifestação da Câmara Municipal, não podendo o julgamento e a rejeição das contas resultarem da inação desse órgão legislativo. Em outros termos, não há aprovação nem desaprovação de contas por decurso de prazo, exigindo-se sempre a manifestação expressa do Legislativo municipal. Consequentemente, a não apreciação das contas pelo Poder competente obsta a formação da inelegibilidade em exame.
Outro importante aspecto a ser considerado reside no fato de que o Prefeito, mormente nos pequenos e médios Municípios, em geral acumula as funções de executor do orçamento e ordenador de despesas. Isso não ocorre nas esferas estadual e federal, em que os chefes do Executivo não ordenam despesas, zelando apenas pela execução geral do orçamento.
Destarte, o prefeito pode ser julgado diretamente pelo Tribunal de Contas como ordenador de despesas e, ainda, pela Câmara Municipal, como executor do orçamento.
Não obstante – para fins de inelegibilidade –, há um antigo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral consoante o qual o Prefeito, mesmo quando ordena despesas, só pode ser julgado por outro Poder, no
caso, pela Câmara Municipal. Essa interpretação funda-se no art. 31, caput, da Lei Maior, segundo o qual a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo. Nesse sentido, vejam-se: TSE – REspe no 13.174/BA – PSS 1o-10-1996; REspe no 23.235 – PSS 18-9-2004.
Essa interpretação se manteve mesmo após a alteração procedida pela LC no 135/2010 à alínea g, I, do art. 1o, da LC no 64/90:
“Agravo Regimental. Recurso Ordinário. Registro de Candidatura. Deputado Estadual.
Inelegibilidade. LC no 64/90, art. 1o, I, g. Alteração LC no 135/2010. Rejeição de contas públicas. Prefeito. Órgão competente. Câmara Municipal. Provimento judicial.
Desprovimento. 1. A despeito da ressalva final constante da nova redação do art. 1o, I, g,
da LC no 64/90, a competência para o julgamento das contas de Prefeito, sejam relativas ao exercício financeiro, à função de ordenador de despesas ou a de gestor, é da Câmara Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal. Precedente. 2. Cabe ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio, salvo quando se tratar de contas atinentes a convênios, pois, nesta hipótese, compete à Corte de Contas decidir e não somente opinar.
[…]” (TSE – Ag-RO no 420.467/CE – PSS 5-10-2010).
No mesmo sentido: AgR-RO no 433.457/CE PSS – 23-11-2010; AgR-REspe no 323.286/MA – PSS 7-10-2010; AgR-RO no 440.692/PB – PSS 5-10-2010; REspe no 200-89/RJ – PSS 18-10-2012; REspe no 120-61/PE – PSS 25-9-2012.
E foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal:
“I – Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços
dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2o). II – O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (checks and balances). III – A Constituição Federal revela
que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. 1o, I, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de
Contas. IV – Tese adotada pelo Plenário da Corte: ‘Para fins do art. 1o, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos
vereadores’. V – Recurso extraordinário conhecido e provido” (STF – RE no 848826/DF
– Pleno – Rel. Min. Roberto Barroso – Redator do acórdão Min. Ricardo Lewandowski – DJe 24-8-2017).
De todo criticável a exegese pretoriana, porquanto labora claramente em equívoco. Em primeiro lugar, dado seu perfil constitucional, o Tribunal de Contas não é mero órgão auxiliar, mas, sim, uma das mais relevantes instituições vocacionadas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública. Seus membros gozam de iguais garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens da Magistratura (CF, art. 73, § 3o). Demais, ao ordenar pagamentos e praticar atos concretos de gestão administrativa, o Prefeito não atua como agente político, mas como técnico, administrador de despesas públicas. Não haveria, portanto, razão para que, por tais atos, fosse julgado politicamente pelo Poder Legislativo. Na verdade, a conduta técnica reclama métodos e critérios técnicos de julgamento, o que – em tese, ressalve-se – só pode ser feito pelo Tribunal de Contas.
Se, por um lado, o aludido entendimento jurisprudencial procura aplicar a Prefeitos o mesmo critério observado para os chefes do Executivo estadual e federal, por outro, olvida-se que essas autoridades não cumprem a função de ordenador de despesas, senão de maestros da regular execução orçamentária. Fácil ver que, entre as duas situações apontadas, não existe base para se realizar interpretação analógica, tampouco extensiva, já que não há identidade de fatos a reclamar similitude de solução jurídica. Efetivamente, em Estado Democrático, não há espaço para que o poder seja exercido sem responsabilidade ou controle.
No entanto, cuidando-se de convênio (ou outro ato ou negócio jurídico) firmado entre Município e outro ente da Federação, é pacífica a jurisprudência eleitoral de que o órgão competente para julgar as contas prestadas pelo Prefeito é o Tribunal de Contas:
“[…] 2. O colendo STF definiu tese, com repercussão geral, de que a competência para julgar as contas prestadas por chefe do Poder Executivo Municipal é da respectiva Câmara, nos termos do art. 31 da CF/1988 (RE 848.826/CE e 729.744/MG, em 17.8.2016). Entretanto, o TSE, em recente julgado, na linha da orientação do STF, assentou que o entendimento externado pela Corte Constitucional não alberga as contas prestadas por prefeito referentes a recursos que derivem de convênio firmado entre municípios e a União (REspe 46-82/PI, rel. Min. Herman Benjamin, publicado na sessão de 29.9.2016). 3. Recentemente, este Tribunal Superior decidiu que a competência para julgar as contas que envolvem a aplicação de recursos repassados pela União ou pelo
Estado aos Municípios é do Tribunal de Contas competente, e não da Câmara de Vereadores (REspe 726-21/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11.4.2017). […]” (TSE –
REspe no 45.002/MG – DJe, t. 161, 21-8-2017, p. 126-127). “[…] 1. Compete ao Tribunal de Contas da União examinar as contas relativas à aplicação de recursos federais recebidos por prefeituras municipais em razão de convênios. […]
Agravo regimental desprovido” (TSE – REspe no 22.163 – PSS 8-9-2004).
No mesmo sentido, veja-se: TSE – REspe no 160.024/BA, j. 22-6-2017; TSE – AgR-RO
no 2.249.184/BA – PSS 6-10-2010; TSE – REspe no 23.345 – PSS 24-9-2004; TSE –
REspe no 24.848 – DJ 8-4-2005, p. 149.
Tratando-se de prestação de contas de consórcio público, a competência também será do Tribunal de Contas. É que nesse caso os recursos são oriundos de diferentes fontes, não sendo cabível, “sob pena de violação ao princípio federativo e à autonomia dos entes consorciados, que a fiscalização contábil e financeira seja exercida pelo Poder Legislativo de apenas um deles” (TSE – REspe no 17.751/SP – DJe, t. 70, 7-4-2017, p. 82-83). Assim, os Tribunais de Contas detêm competência para proferir decisão de mérito acerca das contas de consórcio público, não se restringindo a atuar como mero órgão auxiliar.
Em resumo, o órgão competente para julgar as contas de Prefeito será a Câmara Municipal tanto na hipótese de contas de governo, quanto na de gestão.
Entretanto, o Tribunal de Contas também será competente nas seguintes hipóteses: (1) se o seu parecer desfavorável (i.e., pela rejeição das contas) não for afastado por dois terços dos membros da Câmara Municipal; (2) no caso de convênio firmado com outro ente da Federação; (3) no caso de prestação de contas de consórcio público.
Quanto a presidente do Poder Legislativo, a competência para julgar as respectivas contas é do Tribunal de Contas. Nesse sentido: TSE – REspe no 13.713/ES – PSS 1o-10-1996.
Pela inelegibilidade em foco, o agente público torna-se inelegível “para as eleições que se realizarem nos 08 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão”.
Portanto, o marco inicial da inelegibilidade é claramente fixado na data da decisão que a gera, devendo-se considerar a data de sua publicação, não a que lhe for aposta. Assim, considerado o momento da publicação, se a inelegibilidade expirar antes da data prevista para a eleição, nesta não poderá gerar efeito restritivo do exercício da cidadania
passiva. Caso contrário, a inelegibilidade se estenderia para além dos oito anos legalmente previstos, o que significaria violação ilegal e inconstitucional do direito político fundamental atinente à cidadania passiva, bem como extensão indevida da incidência de uma restrição.
Quid juris se, após a configuração da inelegibilidade em razão de o Órgão Legislativo ter aprovado o parecer do Tribunal de Contas que rejeita as contas prestadas, houver novo pronunciamento do Legislativo, desta feita afastando o parecer técnico e aprovando as contas? Nesse caso, a reapreciação das contas pelo Órgão Legislativo só por si não tem o condão de desconstituir a inelegibilidade. Do contrário, a afirmação da inelegibilidade ficaria sempre ao sabor da coloração política dos Órgãos Legislativos. Na verdade, o ato que aprova o parecer desfavorável do Tribunal de Contas ingressa no mundo jurídico, gerando efeitos. Sua desconstituição deve ser formalmente pleiteada pelo interessado junto ao Poder Judiciário, em ação anulatória. Se procedente o pedido nesta formulado, novo ato deverá ser editado pelo Legislativo, já que invalidado o primeiro. O novo julgamento poderá afastar o parecer técnico e aprovar as contas. Somente nessa hipótese seria possível infirmar a inelegibilidade antes constituída, pois não mais encontraria fundamento jurídico.
Pode ocorrer de o novo pronunciamento emanar não do Órgão Legislativo, mas do Tribunal de Contas. Nesse caso, porque o novo parecer prévio aprovando as contas por si só não afasta a validade do ato Legislativo que as desaprovara, não fica afastada a inelegibilidade. A propósito, colhe-se na jurisprudência:
“[…] 3. O fato de a Corte de Contas haver rescindido seu acórdão anterior e exarado novo parecer prévio, desta vez aprovando as contas com ressalvas, não tem o condão de afastar a validade do Decreto Legislativo que desaprovara as contas do chefe do Poder Executivo, caso não tenha havido também novo pronunciamento da Câmara de
Vereadores. Precedentes. […]” (TSE – AgR-REspe no 19.374/PR – PSS 12-12-2012).
A questão a respeito das contas, ou melhor, da rejeição delas, pode sempre ser submetida à apreciação do Poder Judiciário. Isso é feito via ação desconstitutiva ou anulatória do ato. A competência para essa ação é da Justiça Comum. Para que a inelegibilidade fique afastada, será necessário que, na petição inicial, sejam questionadas todas as irregularidades apontadas, sob pena de não se afastá-la quanto às que não se questionarem. Por exemplo: se forem apontadas dez irregularidades e a
demanda questionar apenas quatro, as outras seis poderão fundamentar juízo de inelegibilidade com fulcro na regra em tela, já que sobre elas não poderá o Órgão Judicial se pronunciar ante a necessidade de a sentença adstringir-se aos fatos e pedido postos na peça exordial (CPC, art. 492).
Note-se que a nova redação conferida à enfocada alínea g pela LC no
135/2010 ressalva expressamente a possibilidade de a decisão em que a inelegibilidade se funda ser “suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”. De sorte que a inelegibilidade somente é afastada – ainda que em caráter provisório – se houver provimento jurisdicional que suspenda ou anule a decisão de rejeição de contas. Assim, não é suficiente a mera submissão da questão à apreciação do Poder Judiciário mediante a propositura de ação, sendo mister existir efetivo provimento jurisdicional.
Ainda que proferido após a formalização do pedido de registro da candidatura, o provimento liminar de caráter cautelar ou antecipatório da tutela jurisdicional pleiteada na Justiça Comum tem o condão de suspender a inelegibilidade. Tem-se aí a hipótese de elegibilidade superveniente, consoante previsão constante do art. 11, § 10, da Lei no
9.504/97. A esse respeito, assentou o TSE:
“[…] 3. Nos termos do art. 11, § 10, da Lei no 9.504/97, inserido pela Lei no 12.034/2009, a concessão da liminar, ainda que posterior ao pedido de registro, é capaz de afastar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas no exercício de cargos públicos. 4.
Agravo regimental desprovido” (TSE – AgR-RO no 420.467/CE – PSS 5-10-2010).
Delimitação da cognição da Justiça Eleitoral – A inelegibilidade em apreço decorre da rejeição de contas pelo órgão competente, sendo efeito secundário desse ato. Por isso, ao apreciá-la, a cognição do órgão judicial eleitoral é limitada. Sobretudo, não lhe é dado rever o mérito dos atos emanados do Tribunal de Contas e da Casa Legislativa. É dessas instituições a competência para afirmar ou negar a regularidade dos atos praticados pelo administrador público em face do ordenamento positivo. Daí o acerto da Súmula TSE no 41, verbis:
“Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade”.
Na verdade, a Justiça Eleitoral é informada por aqueles órgãos, cotejando os dados recebidos com os princípios e as regras do Direito
Eleitoral, a fim de realizar o enquadramento jurídico dos fatos. Cabe-lhe, pois, tão só averiguar se na decisão que desaprova as contas se apresentam os requisitos configuradores da inelegibilidade. Em outros termos, a competência da Justiça Eleitoral cinge-se a verificar: (a) existência de prestação de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; (b) julgamento e rejeição das contas; (c) presença de irregularidade insanável; (d) caracterização dessa irregularidade como ato doloso de improbidade administrativa; (e) existência de decisão irrecorrível do órgão competente para julgar as contas; (f) se a inelegibilidade encontra-se suspensa em razão de tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) concedida pela Justiça Comum.
Note-se, porém, que dentro de sua esfera competencial, tem a Justiça Eleitoral plena autonomia para valorar os fatos ensejadores da rejeição das contas e fixar, no caso concreto, o sentido da cláusula aberta “irregularidade insanável”, bem como apontar se ela caracteriza ato doloso de improbidade administrativa. É que a configuração da inelegibilidade requer não só a rejeição das contas, como também a insanabilidade das irregularidades detectadas e sua caracterização como improbidade. Se a rejeição (ou desaprovação) das contas é dado objetivo e facilmente verificável (basta uma certidão expedida pelo Tribunal de Contas ou pelo órgão Legislativo), a insanabilidade e a configuração da improbidade requerem a formulação de juízo de valor por parte da Justiça Eleitoral, única competente para afirmar se há ou não inelegibilidade.
10.9.3.7 Abuso de poder econômico ou político por agente público (art. 1o, I, h)
O art. 14, § 9o, da Lei Maior também objetiva assegurar “a normalidade e legitimidade das eleições contra […] o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”. Daí a previsão contida no art. 1o, I, h, da LC no 64/90, segundo a qual são inelegíveis para qualquer cargo
“os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes”.
Consoante se extrai desse dispositivo, são requisitos essenciais para a caracterização da inelegibilidade: (1) existência de abuso de poder econômico ou político; (2) a qualidade de agente público do autor do abuso de poder; (3) a finalidade eleitoral do abuso, de modo a carrear benefício ao próprio agente ou a terceiro; (4) a existência de condenação judicial do autor do abuso em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.
Em primeiro lugar, a configuração da inelegibilidade em exame requer que haja abuso de poder econômico ou político. Com efeito, as eleições em que ele ocorre resultam indelevelmente corrompidas, maculadas, gerando representação política ilegítima.
Por abuso de poder compreende-se o ilícito eleitoral consubstanciado no mau uso ou o uso de má-fé ou com desvio de finalidade de direito, situação ou posição jurídicas, podendo ou não haver desnaturamento dos institutos jurídicos envolvidos. Na dimensão econômica do abuso encontram-se bens econômicos, financeiros ou patrimoniais. Já em sua dimensão política apresenta-se o poder de autoridade estatal ou o poder político-estatal, que é pertinente ao “exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta” (CF, art. 14, § 9o, in fine).
O segundo requisito para a configuração da inelegibilidade da vertente alínea h diz respeito a que o autor do abuso de poder seja ou tenha sido agente público. No texto legal esse requisito é expresso pela cláusula “os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional”.
Ao realizarem seus misteres, os agentes públicos devem sempre guardar obediência aos princípios constitucionais regentes de suas atividades, nomeadamente os previstos no art. 37 da Lei Maior, dentre os quais se destacam: legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade, publicidade, eficiência, licitação e concurso público. A ação administrativo-estatal deve necessariamente pautar-se pelo atendimento do interesse público.
A expressão “detentores de cargo”, no texto legal, apresenta sentido amplo, abrangendo todos os agentes públicos, inclusive os detentores de cargos em comissão e titulares de mandato público-eletivo.
O terceiro requisito impõe a finalidade eleitoral ao fato abusivo, o qual deve carrear benefício eleitoral ao próprio agente ou a terceiro. Se não houver benefício ou este for exclusivamente de outra natureza (e.g.,
econômico), não estará configurada a inelegibilidade e tampouco haverá interesse do Direito Eleitoral.
Pelo quarto requisito é mister que haja “condenação” judicial do autor do abuso em decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado. Portanto, o fato deve ter sido submetido e apreciado pelo Poder Judiciário, tendo este declarado sua ilicitude.
Para gerar efeito, não se exige o trânsito em julgado da decisão do órgão colegiado, bastando que ela seja publicada.
Não é necessário que a decisão emane da Justiça Eleitoral, pois, conforme já assentou a Corte Superior, a inelegibilidade da alínea h “incide nas hipóteses de condenação tanto pela Justiça Comum como pela Justiça Eleitoral” (TSE – REspe no 15.105/AM – DJe, t. 54, 19-3-2015, p. 36-37). Portanto, em tese, tal decisão pode ter origem em processo de ação civil pública, de improbidade ou popular.
Assim, tratando-se de decisão originária da Justiça Eleitoral, poderá ela emanar de qualquer tipo de ação ou procedimento eleitoral, inclusive da ação de impugnação de mandato eletivo – AIME (CF, art. 14, §§ 10 e 11).
Termos inicial e final da inelegibilidade – No que concerne aos termos inicial e final da inelegibilidade em apreço, a solução é idêntica à apontada anteriormente na alínea d. Em igual sentido, assentou a Corte Superior: “1. O prazo da inelegibilidade prevista na alínea h do inciso I do art. 1o da LC no 64/90 […] se conta da data da eleição […]” (TSE – Cta no
13.115/DF – DJe, t. 154, 20-8-2014, p. 71). Se houver segundo turno, deve o lapso da inelegibilidade ser contado
da data do primeiro turno. Nesse sentido, reza a Súmula TSE no 69: “Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1o
da LC no 64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte”. Por igual, dispõe o art. 52, parágrafo único, da Res. TSE no 23.609/2019 (incluído pela Res. no 23.729/2024): “Os prazos de inelegibilidade cujo marco inicial seja a eleição contam-se a partir do primeiro turno do pleito respectivo, findando no dia de igual número do seu início (Código Civil, art. 132, § 3o, e ADI no 7.197/DF)”.
Confronto com a alínea d – embora não se confundam, há semelhanças entre as hipóteses previstas nas alíneas d e h, I, do art. 1o da
LC no 64/90. As duas alíneas cuidam de abuso de poder manejado em prol de
candidatura, vinculando-se, portanto, a finalidades eleitorais. Diferem, porém, em que a alínea d objetiva impedir a candidatura dos
beneficiários da conduta abusiva, tornando-os inelegíveis “para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados”, enquanto a regra da alínea h visa obstar a candidatura dos “detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional” que, abusando dos poderes econômico ou político que defluem dos cargos que ocupam ou das funções que exercem, beneficiem a si próprios ou a terceiros no pleito eleitoral. Portanto, o destinatário da regra da alínea d é qualquer pessoa, enquanto o destinatário da regra da alínea h é o agente público. Para exemplificar: suponha-se que um prefeito abuse do poder político que detém com vistas a fazer com que seu sucessor seja eleito. Seu comportamento realiza a hipótese da alínea h, além de poder configurar improbidade administrativa, já seu afilhado político, candidato à sua sucessão, incorrerá na alínea d, pois será beneficiário da ação ilícita.
Ademais, a alínea d pressupõe condenação anterior por abuso de poder emanada da Justiça Eleitoral, ao passo que, pela alínea h, a condenação anterior pode emanar tanto da Justiça Comum, quanto da Justiça Eleitoral.
As diferenças entre as alíneas d e h foram debatidas pela Corte Superior Eleitoral no julgamento do RO no 60.283/TO, tendo afirmado o relator:
“De início, verifica-se que as causas de inelegibilidade previstas nos dois dispositivos incidem no caso de condenação por abuso de poder econômico ou político, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado. No entanto, há duas diferenças fundamentais entre as mencionadas alíneas: o sujeito destinatário da norma e o órgão judicial que proferiu a decisão condenatória. O sujeito da alínea d é qualquer pessoa (‘os que tenham contra sua pessoa’), enquanto a alínea h refere-se apenas a detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional (‘os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional’). Além disso, na alínea d a condenação por abuso de poder político ou econômico deve ser julgada procedente pela Justiça Eleitoral; na alínea h, por outro lado, o legislador não estabeleceu essa condição, donde se extrai que nesse caso a inelegibilidade pode decorrer de condenação por abuso de poder econômico ou político proferida tanto pela Justiça
comum, quanto pela Justiça Eleitoral. […]” (TSE – RO no 60.283/TO – Rel. Min. Aldir
Guimarães Passarinho Júnior – PSS 16-11-2010). Em igual sentido, vide: TSE – REspe no
15.105/AM – DJe, t. 54, 19-3-2015, p. 36-37.
10.9.3.8 Cargo ou função em instituição financeira liquidanda (art. 1o, I, i)
Pela LC no 64/90, art. 1o, I, i, são inelegíveis para qualquer cargo
“os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade”.
As instituições de crédito, financiamento e seguro integram o sistema financeiro nacional (CF, art. 192; Lei no 4.595/64, art. 17; Lei no 7.492/86, art. 1o). Para funcionarem, dependem de autorização do Banco Central do Brasil, que intervém e fiscaliza suas atividades. Tais instituições encontram-se sujeitas à liquidação extrajudicial (Lei no 4.595/64, art. 45), cujos decretação e processamento competem ao Banco Central. A liquidação tem como pressuposto a insolvência da entidade. As atividades desta ficam paralisadas com a instauração do procedimento, apenas sendo praticados atos, pelo liquidante, com o objetivo de adimplir as obrigações remanescentes. Ademais, há a instauração de concurso universal de credores. Tomando-se como exemplo um estabelecimento bancário, todos os depositantes e correntistas são convocados para, uma vez realizado o ativo, reaverem seus créditos. Estes credores não detêm nenhum privilégio, pois são classificados como quirografários. A liquidação pode ser convolada em falência. Entretanto, a tais instituições não se aplica o disposto na Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Desnecessário dizer que a liquidação de instituições financeiras pode acarretar danos a um grande número de pessoas, além do risco gerado para a estabilidade do sistema financeiro em seu conjunto. Normalmente, situações como essa são acompanhadas de grande alvoroço no mercado.
O dispositivo em exame assevera serem absolutamente inelegíveis as pessoas que hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em tais instituições, nos 12 meses anteriores à decretação
da liquidação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade pela bancarrota.
10.9.3.9 Ilícitos eleitorais: corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, captação ou gasto ilícito de recurso em campanha, conduta vedada (art. 1o, I, j)
Pelo art. 1o, I, j, da LC no 64/90 (acrescida pela LC no 135/2010), são inelegíveis
“os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição”.
Antes da promulgação da LC no 135/2010, não geravam inelegibilidade os ilícitos eleitorais enumerados na presente alínea j, a saber: captação ilícita de sufrágio (LE, art. 41-A), captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha (LE, art. 30-A) e conduta vedada a agentes públicos em campanhas eleitorais (LE, arts. 73 ss.). É que tais condutas ilícitas foram contempladas em lei ordinária, e não em lei complementar, conforme exige o art. 14, § 9o, da Lei Maior.
Quanto ao ilícito de “corrupção eleitoral”, essa hipótese é prevista no § 10 do art. 14 da Constituição Federal como causa ensejadora de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), e também não gerava inelegibilidade, mas tão somente a cassação do mandato. Em face da redação da enfocada alínea j, parece plausível o entendimento de que a procedência do pedido formulado em AIME, fundada em corrupção, enseja a declaração de inelegibilidade do impugnado.
Nas hipóteses vertentes, a inelegibilidade não constitui objeto direto ou imediato da ação fundada nos aludidos arts. 14, §§ 10 e 11, da CF, e 30-A, 41-A e 73 ss. da LE. Na verdade, ela constitui efeito externo ou secundário da sentença de procedência do pedido nessas demandas. Assim, não é preciso que conste expressamente do dispositivo da sentença ou do acórdão condenatório, pois somente será declarada em futuro e eventual processo de registro de candidatura – isso porque, na dicção do §
10 do art. 11 da LE: “as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura”.
Para que a inelegibilidade em exame se patenteie e gere efeitos, não é necessário que a decisão judicial proferida na demanda que tem por objeto os ilícitos enumerados transite em julgado, bastando que seja proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral e devidamente publicada.
Extrai-se do texto legal que só há geração de inelegibilidade se houver cassação de registro ou de diploma, o que pressupõe a gravidade dos fatos. Tem-se entendido na jurisprudência que a aplicação isolada de multa não acarreta inelegibilidade, confira-se: TSE – AgR-REspe no
7.922/PA – DJe 19-4-2017, p. 51; TSE – AgR-RO no 292.112/SP – PSS 27-11-2014. Atende-se com isso ao princípio constitucional de proporcionalidade, pois, se se entender como adequada tão só a aplicação de multa, a conduta considerada certamente terá pouca gravidade. Nesse caso, a lesão ao bem jurídico tutelado não é de tal monta que justifique a privação da cidadania passiva por oito longos anos.
Note-se, porém, que o condicionamento da inelegibilidade à cassação de registro ou diploma poderá ensejar situações contraditórias. Isso porque a inelegibilidade não alcançará quem não for candidato com pedido de registro deferido ou diploma expedido; não alcançará, e.g., o “agente público” responsável pela prática de conduta vedada em benefício de candidato (LE, art. 73, § 5o) – embora esse mesmo agente público figure como corréu (juntamente com o candidato beneficiado) na respectiva ação eleitoral.
E mais: no que concerne às ações fundadas nos arts. 30-A, 41-A e 73 ss. da LE, se o candidato-réu não for eleito, torna-se inviável a eficácia concreta das sanções de cassação de seu registro ou diploma, mas tão somente a da multa nas duas últimas hipóteses. De maneira que a não eleição do candidato-réu tem o condão de imunizá-lo da incidência da inelegibilidade (esta, porém, incidiria se na mesma situação ele fosse eleito e tivesse cassado o diploma). Em tal caso, pode-se discutir se a ausência do pressuposto legal impede a ulterior declaração de inelegibilidade. Em princípio, não se afigura juridicamente possível a declaração de inelegibilidade por ausência de específico pressuposto legal. Entretanto, nas eleições proporcionais, poder-se-ia cogitar a cassação do diploma de suplente, daí exsurgindo a possibilidade de
declaração de inelegibilidade. Por outro lado, se os fatos debatidos no processo forem muito graves, com potencialidade para gerar a cassação do registro ou mesmo do diploma, sendo certo que isso só não ocorreu em razão de o réu ter perdido as eleições, parece plausível admitir-se a inelegibilidade, desde que isso seja expresso no decisum. De sorte que o provimento jurisdicional concluiria pela procedência do pedido e cassação do diploma, deixando, porém, de aplicar essa sanção em virtude de sua não expedição.
Ademais, ao menos em tese, também se poderia cogitar dessa mesma solução para a hipótese de inviabilizar-se a aplicação das sanções de cassação de registro, diploma ou mandato em razão do término ou cumprimento do mandato sem que o mérito do processo pertinente à representação tenha sido definitivamente decidido.
Sobre o termo inicial, extrai-se da cláusula final da alínea j que a inelegibilidade em exame deve vigorar “pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição”. Não há, porém, clareza quanto ao momento exato a partir do qual a contagem deve ser feita: (i) do dia do pleito, (ii) do término do processo eleitoral, que se dá com a diplomação, ou, (iii) do final do ano em que se realizam as eleições?
É razoável aplicar-se aqui a mesma solução apontada para as alíneas d e h, expostas anteriormente. Nesse sentido:
“Inelegibilidade – Prazo – Art. 1o, alínea j, da Lei Complementar no 64/1990. Tendo em
conta o disposto na alínea j, do art. 1o da Lei Complementar no 64/1990, o prazo de
inelegibilidade não coincide com a unidade de tempo de 1o de janeiro a 31 de dezembro, mas com a data da eleição. […] O contido, em termos de prazo, na parte final da alínea j, revela termo inicial definido com clareza solar, para saber-se da extensão da
inelegibilidade, sobressaindo a alusão não à unidade de tempo de 1o de janeiro a 31 de dezembro, mas à data da eleição. Refere-se à inelegibilidade pelo período de oito anos, a contar do escrutínio. Não se pode, observada a interpretação do preceito, alcançar
resultado que acabe por elastecer o prazo estabelecido” (TSE – REspe no 84-50/BA – DJe 6-3-2014 – excerto do voto do relator).
De igual modo, vide: TSE – AgR-AI no 17.773/PB – DJe, t. 23, 3-2-2014, p. 299; REspe
no 9.628/SP – DJe 11-10-2013; REspe no 9.308/AM, j. 20-6-2013; TSE – REspe no
7.427/PR – PSS 9-10-2012; TSE – Cta no 43.344/2014 – DJe, t. 118, 1o-7-2014, p. 60.
Se houver segundo turno, deve o lapso da inelegibilidade ser contado da data do primeiro turno, ainda que o fato ilícito ocorra entre os dois
turnos de votação. Nesse sentido, reza a Súmula TSE no 69: “Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1o da LC no
64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte”. Por igual, estabelece o art. 52, parágrafo único, da Res. TSE no 23.609/2019 (incluído pela Res. no 23.729/2024): “Os prazos de inelegibilidade cujo marco inicial seja a eleição contam-se a partir do primeiro turno do pleito respectivo, findando no dia de igual número do seu início (Código Civil, art. 132, § 3o, e ADI no 7.197/DF)”.
No entanto, vale registrar que a interpretação exposta não é pacífica. Para uma corrente (minoritária e já superada na jurisprudência), a causa de inelegibilidade em exame deve “incidir a partir da eleição da qual resultou a respectiva condenação até o final do período dos 8 (oito) anos civis seguintes por inteiro, independentemente da data em que se realizar a eleição no oitavo ano subsequente. […]” (TSE – REspe no 16.512/SC – PSS 25-9-2012 – excerto do voto do relator). Na mesma linha: TSE – REspe no 5.088/PE, j. 20-11-2012; REspe no 11.661/RS, j. 21-11-2012; AgR-REspe no 40.785/PA – DJe 12-6-2013. Aqui, deve-se contar o prazo de oito anos integralmente a partir do final do ano eleitoral, i.e., a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da eleição em que ocorreram os fatos considerados para a declaração de inelegibilidade.
10.9.3.10 Renúncia a mandato eletivo (art. 1o, I, k)
Renúncia é o ato jurídico unilateral pelo qual a pessoa abdica de direito próprio, alijando-o de seu patrimônio. No caso em tela, trata-se do abandono ou desistência do mandato por parte de seu titular, ficando vago o cargo eletivo ocupado. O ato deve ser voluntário, surtindo efeito tão logo formalizado perante o órgão ou a autoridade competente; ademais, é irrevogável, porquanto inexiste previsão de retratação.
Conforme visto, as alíneas b e c, I, do art. 1o, da LC no 64 preveem a inelegibilidade por oito anos do titular de mandato eletivo que perder o cargo por ato do Poder Legislativo, respectivamente, em razão de violação do estatuto parlamentar e do cometimento de crime de responsabilidade.
A regra veiculada na presente alínea k é ainda mais ampla e rigorosa, pois, por ela:
“o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura”.
A só renúncia a mandato eletivo após o oferecimento ao órgão competente de representação ou petição aptos a ensejarem a instauração de processo na Casa Legislativa tem o condão de gerar a inelegibilidade do renunciante pelos “8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura”. Nessa linha, afirma a jurisprudência incidir a causa de inelegibilidade em comento quando, antes da renúncia, for remetido ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar “relatório elaborado por Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) em que se assenta a necessidade de abertura de processo disciplinar contra deputado, em razão de gravíssimos fatos ofensivos do decoro parlamentar […]” (TSE – RO no
214.807/ES – DJe 4-4-2011, p. 53). É preciso que o motivo da renúncia seja relacionado ao anterior
oferecimento de representação ou petição, e que essa tenha aptidão para provocar a instauração de processo contra o renunciante.
A cláusula legal “representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo” enseja o entendimento de que, mesmo que o processo não seja instaurado pelo órgão competente – após a renúncia –, pode-se cogitar a incidência da inelegibilidade. Em princípio, basta que a petição seja apta ou hábil para a instauração, juízo de valor esse a ser formulado pelo destinatário da petição. Entretanto, se a não instauração fundar-se justamente na inaptidão ou insuficiência da representação, não parece razoável sustentar a incidência de inelegibilidade.
Consoante reza o art. 55, § 4o, da Constituição, não surtirá efeito a renúncia de parlamentar federal “submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato”. Nesse caso, portanto, a renúncia do parlamentar não impedirá a instauração do processo pelo órgão competente, tampouco obstará seu julgamento. Diante disso, havendo condenação por infringência ao disposto nos incisos I e II do art. 55 da
Constituição Federal, é lícito indagar se poderá haver duas sanções de inelegibilidade, a saber: uma fundada na alínea b e a outra na presente alínea k, ambas do inciso I do art. 1o da LC no 64/90. Considerando que a renúncia não gera pleno efeito jurídico, deve prevalecer a regra da alínea b, nesta ficando absorvida a hipótese da alínea k. Embora sejam diversos os fatos, a situação deve ser considerada globalmente, em sua totalidade. Note-se, porém, que a cumulação de sanções não surtiria efeitos práticos, já que há coincidência dos períodos de eficácia das inelegibilidades em tela, pois ambas estendem às “eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura”.
Ainda na hipótese do art. 55, § 4o, da Lei Maior, quid juris se, considerando-se apta a petição e instaurado o processo contra o parlamentar renunciante, ao final – no mérito – ele for absolvido da imputação? Nesse caso, é desarrazoada a incidência da inelegibilidade veiculada na alínea k. Isso porque a renúncia não só não produz o efeito de obstar a instauração de processo, como esse atinge a fase final de julgamento. Com isso, ao final, remanesce apenas o ato de renúncia a mandato, o que em si não constitui causa de inelegibilidade. Esta só despontará se a renúncia ocorrer num determinado contexto, ou seja, se visar afastar a instauração de processo em virtude do oferecimento de “representação ou petição” ao órgão competente. Porém, uma vez instaurado o processo, chegando este a seu termo, julgado o mérito e sendo absolvido o renunciante, perde sentido a afirmação da inelegibilidade. É nesse sentido que a jurisprudência tem se pronunciado:
“[…] 5. Consideradas a absolvição do recorrente, em decisão transitada em julgado, da prática do crime motivador da renúncia e a não instauração do processo por quebra de decoro parlamentar, conclui-se não ser aplicável ao caso específico a inelegibilidade
prevista na alínea k do inciso I do art. 1o da LC no 64/1990, acrescida pelo art. 2o da LC
no 135/2010. 6. Recurso provido” (TSE – RO no 101.180/PA – PSS 2-10-2014). “[…] 2. A instauração de representação por quebra de decoro parlamentar, lastreada nos mesmos fundamentos de representação anterior – em vista da qual o candidato havia renunciado no primeiro mandato – dessa vez apreciada e arquivada pela Casa Legislativa, constitui circunstância alteradora do quadro fático-jurídico do recorrente, apta a afastar a
incidência da inelegibilidade da alínea k do inciso I do art. 1o da LC no 64/90. 3. Se, por um lado, o exercício do mandato não pode ser outorgado a cidadão que ostente mácula incompatível com a gestão da res publica, segundo os parâmetros fixados pelo legislador, também não se pode expungir da vida política aqueles que, nas instâncias próprias, foram
legitimamente absolvidos. 4. Recurso provido para deferir o registro de candidatura”
(TSE – RO no 73.294/PA – PSS 2-10-2014).
O § 5o do mesmo art. 1o estabelece uma exceção expressa à hipótese da letra k. Dispõe que a inelegibilidade aí prevista não despontará se a renúncia tiver a finalidade de atender “à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato”. Mas essa exceção só se apresentará se a desincompatibilização não for fraudulenta, ou seja, se não tiver o propósito de desvirtuar o sentido da Lei de Inelegibilidades. Sendo fraudulenta, é mister que a fraude seja reconhecida pela Justiça Eleitoral.
A cláusula final da presente alínea k suscita a mesma questão já versada anteriormente na alínea b, a propósito da definição do período de incidência da inelegibilidade.
10.9.3.11 Improbidade administrativa (art. 1o, I, l)
Dispõe o art. 1o, I, l, da LC no 64/90 serem inelegíveis:
“os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena”.
A Constituição Federal trata da improbidade administrativa em seus arts. 15, V, e 37, § 4o. Por sua vez, a Lei no 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa – LIA) regulamentou essa matéria e, ao fazê-lo, distinguiu três categorias de improbidade, a saber: (i) a que importa enriquecimento ilícito (art. 9o); (ii) a que causa lesão ao erário (art. 10); (iii) a que atenta contra princípios da administração pública (art. 11).
Para cada uma dessas categorias, o art. 12 daquela lei prevê sanções próprias, arrolando-as, respectivamente, em seus incisos I (para o art. 9o), II (para o art. 10), III (para o art. 11). Considerando-se todas as hipóteses, são as seguintes as sanções: (a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; (b) perda da função pública; (c) suspensão dos direitos políticos; (d) pagamento de multa civil; (e) proibição de contratar com o Poder Público; (f) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
A configuração da inelegibilidade da presente alínea l requer a conjugação dos seguintes requisitos: (1) existência de condenação por decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; (2) suspensão dos direitos políticos; (3) prática de ato doloso de improbidade administrativa; (4) lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
Primeiramente, é necessário que haja decisão condenatória emanada da Justiça Comum (Federal ou Estadual), pois é desta a competência para conhecer e julgar os casos de improbidade administrativa.
Por conseguinte, não tem o condão de gerar inelegibilidade: (i) decisão de natureza administrativa (e.g., proferida em processo administrativo disciplinar – PAD ou em procedimento do Tribunal de Contas); (ii) o acordo de não persecução cível (ANPC) previsto no art. 17-B da Lei no 8.429/92 (incluído pela Lei no 14.230/2021), ainda que homologado judicialmente.
Por outro lado, não compete à Justiça Eleitoral imiscuir-se no mérito da decisão da Justiça Comum com vistas a alterá-la, corrigi-la ou complementá-la, pois isso significaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída a outro ramo do Poder Judiciário. Assim, se a incidência da causa de inelegibilidade pressupõe análise vinculada da condenação imposta em ação de improbidade administrativa, à Justiça Eleitoral não é dado “chegar à conclusão não reconhecida pela Justiça Comum competente” (TSE – RO no 44.853/SP – PSS 27-11-2014).
Não é necessário que a decisão judicial na demanda de improbidade respectiva tenha transitado em julgado, bastando que tenha sido proferida por órgão colegiado e devidamente publicada.
Note-se, porém, ser preciso haver decisão colegiada sobre o mérito da causa. Esse requisito não é atendido, por exemplo, se a decisão limitar-se a não admitir recurso interposto contra a decisão condenatória de primeiro grau no processo por improbidade. Nesse sentido: TSE – REspe no
14.883/SP – j. 23-2-2017. Pelo segundo requisito, a suspensão dos direitos políticos deve figurar
entre as sanções impostas na decisão judicial, constando de forma expressa no dispositivo, pois não decorre automaticamente do reconhecimento da improbidade na fundamentação do decisum.
Pelo terceiro requisito, é preciso que se reconheça a prática de “ato doloso de improbidade administrativa”.
No Direito vigente, o ato de improbidade é sempre doloso (art. 1o, § 1o, da LIA); a hipótese culposa era prevista no art. 10 da LIA (que trata de ato lesivo ao erário), mas foi suprimida pela Lei no 14.230/2021. Note-se que o legislador não diferenciou o dolo direto do eventual. E, se não o fez, é porque quis abranger as duas espécies. No sentido do texto:
“1. A incidência da inelegibilidade prevista na alínea l do inciso I do art. 1o da LC no
64/90 não pressupõe o dolo direto do agente que colaborou para a prática de ato ímprobo, sendo suficiente o dolo eventual, presente na espécie. 2. É prescindível que a conduta do agente, lesadora do patrimônio público, se dê no intuito de provocar, diretamente, o enriquecimento de terceiro, sendo suficiente que, da sua conduta, decorra, importe, suceda, derive tal enriquecimento, circunstância que, incontroversamente, ocorreu no caso
dos autos. […]” (TSE – RO no 237.384/SP – PSS 23-9-2014).
Finalmente, o quarto requisito impõe que do ato de improbidade resultem lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
A lesão ao patrimônio público implica a ocorrência de prejuízo ou dano. Já o enriquecimento ilícito caracteriza-se pelo acréscimo ilícito de bens ou valores ao patrimônio do agente ímprobo ou de terceiros; não há, aqui, a exigência de que o ilícito enriquecimento seja do próprio agente, podendo ser de terceiros.
A interpretação sistêmica da Lei no 8.429/92 revela que apenas as hipóteses previstas em seus arts. 9o e 10 são aptas a gerar a inelegibilidade enfocada, ficando excluídas as decorrentes de infração a princípios da Administração Pública, previstas no art. 11. Isso porque, essa última hipótese: i) não é sancionada com a suspensão de direitos políticos no art. 12, III, da LIA; ii) não trata de lesão ao erário nem de enriquecimento ilícito, temas objeto dos arts. 9o e 10, respectivamente.
Nesse sentido, há muito se entende na jurisprudência:
“[…] 4. […] As condenações por ato doloso de improbidade administrativa fundadas
apenas no art. 11 da Lei no 8.429/92 – violação aos princípios que regem a administração
pública – não são aptas à caracterização da causa de inelegibilidade prevista no art. 1o, I,
l, da LC no 64/90. Precedentes. Recurso do candidato provido para afastar a
inelegibilidade reconhecida pelo TRE. […]” (TSE – AgR-RO no 260.409/RJ – DJe, t. 117, 23-6-2015, p. 87-88).
Em igual sentido: TSE – AgR-RO no 292.112/SP – PSS 27-11-2014; RO no 180.908/SP –
PSS 1o-10-2014.
A conjuntiva e no texto da alínea l, I, do art. 1o, da LC no 64/90 deve ser entendida como disjuntiva, isto é, ou. Assim o exige uma interpretação sistemática comprometida com os valores presentes no sistema jurídico, notadamente a moralidade-probidade administrativa (CF, arts. 14, § 9o, e 37, caput e § 4o). E também porque, do ponto de vista lógico, é possível cogitar de lesão ao patrimônio público por ato doloso do agente sem que haja evidência de enriquecimento ilícito; a ação dolosa levada a efeito contra o patrimônio público indica a inaptidão para ocupação de mandato representativo. Cuida-se, então, de falsa conjuntiva.
Entretanto, não é essa a interpretação que tem sido acolhida na jurisprudência. Em censurável interpretação gramatical e restritiva, a Corte Superior Eleitoral entende que a configuração da inelegibilidade requer a ocorrência cumulativa de enriquecimento ilícito e lesão ao erário. Nesse sentido: REspe no 060018198/AL – j. 1o-12-2020; AC no
060289262/MA – DJe 29-6-2018, p. 45-48; REspe no 4.932/SP – PSS 18-10-2016; AgR-RO no 260.409/RJ – DJe, t. 117, 23-6-2015, p. 8.788; REspe no 154.144/SP – DJe 3-9-2013; AgR-REspe no 7.130/SP – PSS 25-10-2012; RO no 229.362/SP – DJe 20-6-2011, p. 45.
Malgrado tal linha interpretativa, é preciso convir que em numerosas situações a lesão ao patrimônio público (demonstrada no processo por improbidade) tem por inequívoca consequência o enriquecimento ilícito de alguém, sendo, pois, razoável presumir o enriquecimento. E, ao contrário, o enriquecimento ilícito de alguém (demonstrado no processo por improbidade) tem por consequência certa a lesão ao erário, sendo, pois, razoável presumir o dano. Diante de determinadas circunstâncias, é justo e jurídico aceitar essas presunções. A propósito, a Corte Superior já entendeu: “Ainda que não haja condenação de multa civil e ressarcimento do Erário, é possível extrair da ratio decidendi a prática de improbidade administrativa na modalidade dolosa, com dano ao erário e enriquecimento ilícito. […]” (TSE – REspe no 29.676/MG – DJe, t. 167, 29-8-2017, p. 25).
Ademais, não é necessário que o “enriquecimento ilícito” e o “dano ao erário” constem expressamente do dispositivo da sentença que condena por improbidade, podendo a configuração deles ser extraída “a partir do exame da fundamentação do decisum condenatório” proferido pela Justiça Comum (TSE – REspe no 18725/MA – DJe 29-6-2018, p. 45-48).
Em outros termos: “A Justiça Eleitoral pode extrair dos fundamentos do decreto condenatório os requisitos necessários para configuração da inelegibilidade, ainda que não constem de forma expressa da parte dispositiva” (TSE – REspe no 9707/PR – PSS 19-12-2016; TSE – AgR-AI no 41102/MG – DJe 7-2-2020).
Quanto ao período de incidência, a inelegibilidade da vertente alínea l é sobremodo severa, pois incide “desde a condenação [por órgão judicial colegiado] ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena”. Já entendeu a Corte Superior ser suficiente para a sua caracterização a só existência de decisão judicial condenatória, independentemente da data de sua publicação (TSE – REspe no 060027279/SP, j. 20-5-2021); assim, se a decisão colegiada ocorrer antes do momento do registro de candidatura e publicada após esse marco, poderá a inelegibilidade ser declarada no processo de registro de candidatura.
Na expressão legal, o vocábulo “pena” deve ser interpretado de forma ampla ou restrita? Em outros termos: abrange todas as sanções impostas pela Justiça Comum, aí incluídas o pagamento de multa, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, ou somente se refere à pena de suspensão de direitos políticos? A presente questão possui relevância prática, porque após escoado o período de suspensão dos direitos políticos podem ainda restar outras sanções a serem cumpridas.
A esse respeito, tem-se entendido na jurisprudência que o referido vocábulo deve ser interpretado de forma ampla, de modo que a contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade somente tem início após o cumpridas todas as sanções impostas cumulativamente na decisão que condena em improbidade. Confira-se:
“[…] 2. Para efeito da aferição do término da inelegibilidade prevista na parte final da
alínea l do inciso I do art. 1o da LC no 64/90, o cumprimento da pena deve ser compreendido não apenas a partir do exaurimento da suspensão dos direitos políticos e do ressarcimento ao Erário, mas a partir do instante em que todas as cominações impostas no título condenatório tenham sido completamente adimplidas, inclusive no que tange à eventual perda de bens, perda da função pública, pagamento da multa civil ou suspensão do direito de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente. […].” (TSE – Cta. no 33673/DF - DJe 15-12-2015, p. 25).
“[…] 3. Conforme estabelece a parte final da referida alínea l, somente após o cumprimento de todas as penas decorrentes de sentença condenatória ou de decisão
colegiada - que suspendeu os direitos políticos do candidato (art. 37, § 4o, da CF) -, que o prazo de 8 anos da inelegibilidade em questão começará a fluir. Precedentes. […].” (TSE
- REspe no 13021/SP – DJe, t. 92, 12-5-2017, p. 29).
No entanto, melhor se afigura a interpretação estrita do vocábulo “pena”, fixando-se o marco inicial para a inelegibilidade no cumprimento da “pena” de suspensão dos direitos políticos, independentemente da efetiva execução de outras sanções impostas cumulativamente na decisão judicial. Isso porque a sanção juridicamente relevante para a configuração da inelegibilidade é a de suspensão dos direitos políticos – e não as demais. Tanto assim que, se em ação de improbidade administrativa houver condenação tão somente em “pagamento de multa”, a inelegibilidade não restará configurada por faltar-lhe requisito essencial. E se a inelegibilidade não se configura se a multa for a única sanção aplicada, não é razoável que perdure restrição à cidadania passiva quando a multa for a única sanção que reste a ser executada.
10.9.3.12 Exclusão do exercício profissional (art. 1o, I, m)
Dispõe o art. 1o, I, m, da LC no 64/90 serem inelegíveis: “os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário”.
Várias profissões submetem-se ao controle de autarquias criadas especificamente para essa finalidade. É o caso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Federal de Medicina.
A exclusão do exercício da profissão é sanção que decorre de falta grave cometida pelo agente e deve ser precedida de regular processo administrativo em que seja assegurado contraditório e ampla defesa. Acaso haja qualquer vício que macule e torne inválido esse processo, tal deve ser alegado perante a Justiça Comum, pois não se encarta na competência da Justiça Eleitoral a análise de sua regularidade.
Na esfera eleitoral, a exclusão implicará também a inelegibilidade do excluído pelo período de oito anos, contados do ato de exclusão.
A ressalva final da regra em apreço é inócua. Se a sanção de suspensão for anulada ou suspensa por ato do Poder Judiciário, é óbvio que não poderá subsistir em detrimento do exercício da cidadania passiva do agente. Por força do art. 11, § 10, da LE, o provimento jurisdicional (liminar, antecipatório ou final) afastará a inelegibilidade ainda que venha a lume durante o processo eleitoral.
10.9.3.13 Simulação de desfazimento de vínculo conjugal (art. 1o, I, n)
Pelo art. 1o, I, n, da LC no 64/90 são inelegíveis: “os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude”.
Simular é fazer parecer real aquilo que não é. Significa fingir, mascarar ou esconder uma dada realidade. Tal termo não apresenta o mesmo sentido de dissimular. Na simulação quer-se enganar a respeito de algo que não existe, pretendendo-se verdadeiro algo irreal, fantasioso. Já na dissimulação quer-se ocultar a verdade, procurando-se fazer crer como irreal algo real, verdadeiro. Em outros termos, na simulação finge-se que uma situação irreal existe, ao passo que na dissimulação finge-se que uma situação real não existe. De comum têm apenas o propósito de enganar ou fraudar.
Conforme visto, o § 7o do art. 14 da Lei Maior estabelece a inelegibilidade reflexa de cônjuge ou companheira(o) de titular de mandato executivo, no território de sua jurisdição.
A regra veiculada na presente alínea n visa a coibir ou desestimular ações fraudulentas cuja finalidade seja contornar a inelegibilidade prevista no aludido § 7o. Ou seja: para viabilizar a candidatura do cônjuge à sucessão do titular, finge-se o desfazimento do vínculo conjugal (i. e., o divórcio) ou da união estável. Na realidade, o casal permanece ligado; o casamento ou a união estável não foram desfeitos “de verdade”.
Não houve expressa referência legal à simulação do rompimento de sociedade conjugal – caso de separação. Sabe-se que a só separação do casal, judicial ou extrajudicial, já seria bastante para afastar a
inelegibilidade reflexa derivada do matrimônio. Essa hipótese, porém, apresenta pouco interesse desde a promulgação da EC no 66/2010, que confere nova redação ao § 6o do art. 226 da CF. Hoje, o casamento civil pode ser dissolvido diretamente pelo divórcio, já que foi suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos.
Para gerar a inelegibilidade em exame, a fraude no desfazimento do vínculo deve ser declarada pelo Poder Judiciário, em “decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado”. Assim, conforme afirmou a Corte Superior, é requerida a existência de “ação judicial que condene a parte por fraude, ao desfazer ou simular desfazimento de vínculo conjugal ou de união estável para fins de inelegibilidade. […]” (TSE – REspe no 39.723/PR – DJe, t. 166, 5-9-2014, p. 79). Por conseguinte, a inelegibilidade só poderá ser declarada após decisão final naquela ação judicial. O desfazimento verdadeiro do vínculo matrimonial figura como antecedente lógico que deve ser resolvido em momento anterior ao debate acerca da inelegibilidade. Significa isso que o interessado deve, primeiro, buscar provimento jurisdicional que declare ou reconheça a fraude e, depois, com base nesse provimento, impugnar o pedido de registro de candidatura com fundamento na vertente alínea n.
De quem é a competência para conhecer e julgar a causa: da Justiça Comum ou da Justiça Eleitoral? Sendo a simulação o objeto principal da demanda, pela lógica do sistema e considerando as repercussões que podem advir às relações de família, a ação declaratória de fraude (e não condenatória, como consta da alínea n) deve ser ajuizada na Justiça Comum Estadual, na Vara de Família. Ainda porque, a Justiça Eleitoral é absolutamente incompetente para conhecer e decidir questões de Direito de Família. Nesse caso, a sentença transitada em julgado ou o acórdão prolatado pelo órgão colegiado deve instruir a arguição de inelegibilidade feita no processo de registro de candidatura.
Note-se que, por ser distinta e autônoma, a presente inelegibilidade não prejudica a incidência do art. 14, § 7o, da Constituição, que estabelece inelegibilidade reflexa derivada de matrimônio ou união estável. Essa última deve ser conhecida e declarada pela Justiça Eleitoral, ainda que a impugnação ao pedido de registro de candidatura tenha por fundamento simulação de desfazimento de vínculo conjugal com vistas a viabilizar a candidatura de cônjuge ou companheira (o). Nesse caso, o julgamento da
Justiça Eleitoral circunscreve-se à análise da existência ou não da referida causa de inelegibilidade, e tem em vista unicamente o deferimento ou não do pedido de registro de candidatura. Assim, poderá a Justiça Eleitoral declarar a inelegibilidade e denegar o registro de candidatura em razão da persistência do vínculo conjugal.
No que concerne ao período de incidência, a inelegibilidade em exame perdura por oito anos, prazo esse contado do trânsito em julgado da decisão de primeiro grau que reconhecer a fraude, ou da publicação do acórdão proferido por órgão judicial colegiado no exercício de competência originária ou recursal.
10.9.3.14 Demissão do serviço público (art. 1o, I, o)
Pelo art. 1o, I, o, da LC no 64/90 são inelegíveis: “os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário”.
Se o servidor praticou ato no exercício de seu cargo ou função de tal gravidade que chegou a ser demitido, por igual não ostenta aptidão moral para exercer cargo político-eletivo. Eis o fundamento da inelegibilidade em exame.
A configuração da inelegibilidade requer que tenha havido (i) demissão do servidor público (ii) decorrente de processo administrativo ou judicial.
Demissão constitui penalidade disciplinar imposta em razão da prática de grave ilícito. A Lei no 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) prevê tal pena em seu art. 127, III, e o art. 132 dessa mesma norma estabelece os casos em que ela tem cabimento.
Conquanto o texto legal trate de demissão (“demitidos”), tem-se afirmado que esse termo é sinônimo de “destituição”; ambos, “para os efeitos legais são como sinônimos, ou seja, significam a extinção do vínculo com a Administração Pública diante da realização de falta funcional grave” (TSE – AgR-RO no 83.771/PA – PSS 3-10-2014; TSE – REspe no 18.103/MT – decisão monocrática – PSS 7-12-2012). Portanto, para fins de inelegibilidade, é irrelevante que a extinção do vínculo do agente com a Administração Pública seja formalizada como demissão ou destituição.
Indiferente é a natureza do vínculo que o servidor mantém com a Administração Pública. Assim, também gera inelegibilidade a demissão/destituição, com caráter sancionatório, de cargo em comissão. Nesse sentido:
“[…] 2. No caso dos autos, o agravante teve sua exoneração convertida em destituição de cargo em comissão, após a instauração de processo administrativo disciplinar. 3. A destituição de cargo em comissão possui natureza jurídica de penalidade administrativa equivalente à demissão, aplicável ao agente público sem vínculo efetivo com a
Administração Pública Federal, conforme prevê o art. 135 da Lei no 8.112/90, nos casos de improbidade administrativa, nos termos do art. 132, IV, da mesma lei. […]” (TSE –
AgR-RO no 57.827/RR – PSS 9-10-2014).
A inelegibilidade não se aperfeiçoa no caso de exoneração do servidor a seu próprio pedido ou por conveniência da Administração Pública (TSE – REspe no 163-12/SP – PSS 9-10-2012). Também não incide na hipótese de inabilitação ou reprovação em estágio probatório (TSE – AgREspe no
060026998/SC – DJe 3-3-2021). Ademais, o ato de demissão também requer a instauração de processo
administrativo, no qual sejam assegurados ao servidor contraditório e ampla defesa.
Se houver vício que macule e torne inválido o processo administrativo, tal deve ser debatido perante a Justiça Comum, pois não se encarta na competência da Justiça Eleitoral a análise de sua regularidade, tampouco lhe compete apreciar o acerto ou desacerto do mérito do ato demissório.
Pode ocorrer que, além do processo administrativo, o ato praticado pelo servidor também acarrete a instauração de processo criminal. Em tal caso, a absolvição do candidato na esfera penal não afasta automática e necessariamente a incidência da inelegibilidade. Isso porque a absolvição penal não tem o condão de anular ou suspender o ato demissório, “pois as esferas cível, administrativa e penal são independentes e a responsabilidade administrativa do servidor somente é afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou da autoria (Lei 8.112/90, arts. 125 e 126) […]” (TSE – RO no 29.340/MS – PSS 12-9-2014). Assim, para gerar efeitos na esfera eleitoral, primeiramente deve o interessado pleitear a revisão do ato de demissão perante a Justiça Comum por meio dos instrumentos processuais pertinentes.
Os atos administrativos podem ser revistos pela própria Administração Pública, no âmbito do controle de legalidade, e também pelo Poder Judiciário. De modo que, se o ato demissório vier a ser invalidado no âmbito administrativo, não subsistirá a inelegibilidade da vertente alínea o (TSE – REspe no 38.812/PB, j. 6-12-2016).
Ademais, não subsistirá a inelegibilidade se o ato for “suspenso ou anulado” pelo Poder Judiciário, conforme ressalva expressa constante da parte final da alínea o. Mas, para tanto, é mister que exista ato efetivo do Poder Judiciário, pois “o só ajuizamento de ação de nulidade contra o ato de demissão não afasta, por si só, os efeitos da causa de inelegibilidade” (TSE – AgR-REspe no 47.745/SP – DJe 23-4-2013, p. 35-36). Por força do art. 11, § 10, da LE, o provimento jurisdicional (liminar, antecipatório ou final) afastará a inelegibilidade ainda que venha a lume durante o processo eleitoral.
A inelegibilidade em apreço perdura pelo lapso de oito anos, contado da decisão demissória.
10.9.3.15 Doação eleitoral ilegal (art. 1o, I, p)
Pelo art. 1o, I, p, da LC no 64/90 são inelegíveis: “a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22”.
A doação de pessoa física a candidatos e partidos para campanha eleitoral é regulada no art. 23 da Lei no 9.504/97. A pessoa física pode doar, em dinheiro, até 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição. A doação acima de tal limite sujeita o doador à sanção de multa, a qual deve ser aplicada pela Justiça Eleitoral em específica ação jurisdicional movida em face do infrator.
Já a doação de pessoa jurídica a candidatos e partidos para campanha eleitoral era prevista no art. 81 da Lei no 9.504/97, segundo o qual ela devia limitar-se “a dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição”. Entretanto, aquele dispositivo foi revogado pela Lei no 13.165, de 29-9-2015. O Projeto de Lei aprovado no Congresso Nacional em 9-9-2015 que deu origem a essa norma (Projeto de Lei no 5.735/2013) incluía na Lei no 9.504/97 o art. 24-B, que regulava as “doações e contribuições
de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais”, as quais só poderiam ser feitas para partidos políticos (e não para candidatos). Todavia, o art. 24-B foi vetado, tendo o veto sido mantido no Congresso Nacional. Por outro lado, no julgamento da ADI 4.650/DF, ocorrido em 19-9-2015, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou “a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais”.
Note-se, porém, que o fato de não mais haver previsão legal para doação de pessoa jurídica para campanhas eleitorais não impede que, na realidade, haja esse tipo de doação. E se houver, será ilícita por falta de embasamento legal. A ilicitude da doação poderá ser declarada pela Justiça Eleitoral.
Permanecem, então, os pressupostos ensejadores da incidência da presente inelegibilidade a dirigentes de pessoas jurídicas.
Da alínea p extraem-se os seguintes requisitos configuradores da inelegibilidade: (i) a existência de decisão judicial – transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral – reconhecendo a ilegalidade da doação à campanha; (ii) no caso de o infrator ter sido pessoa jurídica, a comprovação de que o impugnado era seu dirigente à época da doação; (iii) a observância do rito previsto no art. 22 da LC no
64/90 no processo em que foi declarada a irregularidade da doação. No processo de registro de candidatura, a doação irregular figura
como antecedente lógico, ponto esse que já deve ter sido objeto de apreciação autônoma (principaliter) e resolução em processo judicial anterior. Se a decisão nesse processo não tiver transitado em julgado, é mister que emane de órgão judicial colegiado da Justiça Eleitoral, gerando efeito desde a sua publicação.
Pela regra da alínea p, a decisão que reconhecer a ilegalidade da doação para campanha eleitoral também acarretará a inelegibilidade do doador pessoa física ou dos dirigentes da pessoa jurídica. Como dirigente, compreende-se a pessoa com poderes de gestão e disposição do patrimônio da pessoa jurídica doadora.
Obviamente, a inelegibilidade não atinge – nem poderia atingir – a pessoa jurídica em si mesma, pois ela não goza de cidadania ativa nem passiva.
O surgimento da inelegibilidade requer a observância do rito do art. 22 da LC no 64/90, ou seja, do procedimento da AIJE.
Consoante a lógica do sistema, a inelegibilidade se apresenta de forma reflexa ou como efeito secundário da decisão no processo que reconhecer a irregularidade da doação, de maneira que ela só deve ser arguida e declarada no processo de registro de candidatura, caso este seja oportunamente requerido.
Na apreciação da inelegibilidade não é preciso perquirir acerca da existência de dolo ou má-fé na conduta do doador; é irrelevante discutir-se a espécie de doação efetuada, se em dinheiro, bens ou serviços. Ademais, o comando normativo da alínea p exige “que haja ‘decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral’ […]” (TSE – AgR-REspe no 26.124/SP – PSS 13-11-2012).
Por outro lado, a jurisprudência tem exigido que o montante doado ilegalmente seja relevante. De sorte que a inelegibilidade em exame somente se configura se o montante da doação ilegal for apto a efetivamente comprometer o resultado, a normalidade e legitimidade do pleito, caracterizando, portanto, abuso do poder econômico. Confira-se:
“[…] 4. Para definição do alcance da expressão ‘tida como ilegais’, constante da alínea p
do art. 1o, I, da LC 64/90, é necessário considerar o disposto no art. 14, § 9o, da Constituição, pois não é qualquer ilegalidade que gera a inelegibilidade, mas apenas aquelas que dizem respeito à normalidade e legitimidade das eleições e visam proteção contra o abuso do poder econômico ou político. 5. Reconhecido expressamente pelas decisões proferidas na representação para apuração de excesso de doação que não houve quebra de isonomia entre as candidaturas, deve ser afastada a hipótese de inelegibilidade por ausência dos parâmetros constitucionais que a regem. Recurso provido para deferir o
registro da candidatura” (TSE – RO no 53.430/PB – PSS 16-9-2014).
Em igual sentido: AgR-REspe no 124-68/MG – DJe 20-3-2017; RO no 0603059-85/SP –
PSS 8-11-2018; REspe no 060008782/RJ, j. 3-12-2020.
Essa última interpretação afasta-se de uma apreciação objetiva da regra em tela e relativiza os efeitos da ilegalidade da doação (que por si macula a legitimidade das eleições), valorando apenas a expressividade de seu montante pecuniário e relegando a plano secundário outros aspectos relevantes da questão, como, e.g., a possibilidade de haver fraude na operação. De sorte que a decisão que reconhecer a irregularidade da doação só gerará inelegibilidade se a situação fática equivaler ao abuso de poder conforme previsão dos arts. 19 e 22, XIV, da LC no 64/90, o que restringe significativamente o alcance da norma contida na alínea p.
Quanto ao dirigente, entendeu-se na jurisprudência que, para que a inelegibilidade enfocada seja declarada, não é necessário que, pessoalmente, ele tenha sido citado e participado do processo anterior em que houve a declaração de ilegalidade da doação efetuada pela pessoa jurídica. Nesse sentido:
“1. A inelegibilidade do art. 1o, inciso I, alínea p, da Lei Complementar no 64/1990 não é sanção imposta na decisão judicial que condena o doador a pagar multa por doação acima
do limite legal (art. 23 da Lei no 9.504/1997), mas possível efeito secundário da condenação, verificável se e quando o cidadão se apresentar como postulante a determinado cargo eletivo, desde que presentes os requisitos exigidos. […]” (TSE –
REspe no 22.991/TO – DJe 4-8-2014).
“3. A alínea p do inciso I do art. 1o da LC no 64/90 não exige, para a incidência da inelegibilidade, que os dirigentes das pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais irregulares integrem a relação processual da representação respectiva, mas tão somente que a doação irregular tenha sido reconhecida por meio de decisão transitada em julgado
ou proferida por órgão colegiado. […]” (TSE – AgR-REspe no 40.669/SP – DJe 4-6-2013)
No mesmo sentido: TSE – REspe no 38.875/MG – DJe, t. 229, 4-12-2014, p. 10-11.
Assim, a inelegibilidade do dirigente decorreria da estreita e relevante relação que mantém com a pessoa jurídica. Deve-se considerar o risco por ele assumido ao decidir (como “presentante” do ente) doar ilegalmente. Portanto, em sua defesa, restar-lhe-á apenas debater a sua relação com a pessoa jurídica (se era ou não dirigente) e se o rito do art. 22 da LC no
64/90 foi devidamente observado. Nessa ótica, cumpre indagar se no processo de registro de
candidatura poderia o dirigente rediscutir a decisão (e seus fundamentos) proferida no processo anterior, movido apenas contra a pessoa jurídica por doação irregular.
A resposta a essa indagação há de ser positiva. Isso porque o dirigente, pessoalmente, não foi parte no processo em que se discutiu a regularidade da doação, de modo que a decisão aí proferida não faz coisa julgada em relação a ele, não podendo, portanto, prejudicá-lo (CPC, art. 506). Como é cediço, a decisão proferida em um processo pode beneficiar terceiros, nunca, porém, prejudicá-los, sob pena de violação grosseira aos direitos fundamentais de contraditório, de falar ao juiz, e ao processo justo.
Mas dada sua qualidade de terceiro juridicamente interessado, poderá o dirigente intervir no processo como assistente simples (CPC, arts. 119 e 121) para auxiliar a pessoa jurídica em sua defesa. O interesse jurídico que legitima sua intervenção encontra-se na possibilidade de ser indiretamente prejudicado pela decisão naquela demanda, a qual, se for de procedência do pedido, poderá torná-lo inelegível.
Caso ingresse no processo como assistente simples, o dirigente ficará vinculado “à justiça da decisão” (CPC, art. 123, caput), ou seja, aos efeitos de sua intervenção. Isso significa – esclarecem Marinoni, Arenhart e Mitidiero (2016, p. 102) – “estar vinculado àquilo que foi decidido na fundamentação da decisão, que se torna indiscutível para o assistente, e aos efeitos reflexos direcionados ao assistente”. Portanto, se intervier no processo anterior como assistente da pessoa jurídica, não poderá o dirigente rediscutir no posterior processo de impugnação registro a regularidade ou não da doação, nem os fundamentos da decisão que declarou a irregularidade.
Por fim, quanto à duração, a inelegibilidade da presente alínea p perdura pelo prazo de oito anos, contado do trânsito em julgado da decisão de 1o grau ou de sua confirmação por órgão colegiado, no caso, o Tribunal Regional Eleitoral.
10.9.3.16 Magistrado e membro do MP: aposentadoria compulsória, perda de cargo e pedido de exoneração na pendência de PAD (art. 1º, I, q)
Pelo art. 1º, I, q, da LC nº 64/1990 são inelegíveis: “os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos”.
A inelegibilidade se assenta na ocorrência de três hipóteses: i) aposentadoria compulsória por decisão sancionatória; ii) perda do cargo por sentença judicial; iii) pedido de exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar (PAD).
A primeira e a segunda hipótese referem-se a sanções concretamente aplicadas a magistrado ou membro do Ministério Público em razão de conduta ilícita por eles perpetrada no exercício de suas funções ou em
razão delas. A aposentadoria compulsória constitui pena disciplinar prevista no art. 42, V, da LC nº 35/1979 (LOMAN). Já a perda do cargo só pode ocorrer “por sentença judicial transitada em julgado” (CF, art. 95, I; art. 128, § 5º, I, a).
A terceira hipótese legal refere-se a pedido de exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de “processo administrativo disciplinar” (PAD). Nessa hipótese, não há ainda uma sanção concretizada, mas apenas a pendência de um processo no qual ela pode vir a ser aplicada. Pressupõe-se, então, que o pedido voluntário de exoneração consubstancia uma fraude praticada com vistas a afastar a incidência da inelegibilidade. Consiste a fraude justamente no pedido voluntário de exoneração ou de aposentadoria, sabendo o agente que contra ele encontra-se instaurado um PAD com aptidão para impedir-lhe o exercício da cidadania passiva. Trata-se de presunção legal, absoluta – juris et de jure –, não admitindo, portanto, prova em contrário. Assim, estando pendente um PAD, mesmo que o agente se exonere voluntariamente do cargo por motivos de ordem pessoal, tal ato não o livrará da inelegibilidade em tela.
Em termos conceituais, o PAD constitui instrumento usado pela Administração Pública para apurar e punir possíveis irregularidades, infrações ou atos ilícitos praticados por agente público. Sua instauração é obrigatória na hipótese de o ilícito cometido “ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão” (Lei nº 8.112/1990, art. 146).
Note-se que PAD não se confunde com “sindicância”, pois esta é procedimento autônomo destinado à apuração preliminar sobre os fatos. Se os fatos forem confirmados, a sindicância somente pode concluir pela “[...] II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III – instauração de processo disciplinar” (Lei nº 8.112/1990, art. 145). Logo, a sindicância constitui procedimento que antecede o PAD, não tendo aptidão para fazer incidir a presente inelegibilidade.
Está claro na regra legal em exame que a inelegibilidade só incide se o pedido de exoneração ou aposentadoria ocorrer “na pendência de processo administrativo disciplinar”. Todavia, interpretando extensivamente essa cláusula, a Corte Superior Eleitoral já entendeu configurada a inelegibilidade se, ante a existência de procedimento administrativo que eventualmente possa vir a ser convolado em PAD, o
pedido voluntário de exoneração tiver caráter fraudulento, isto é, se for revestido do propósito de fraudar a lei com vistas a afastar a incidência da inelegibilidade. Confira-se:
“[...] 9. Na espécie, a somatória de cinco elementos, devidamente concatenados e contextualizados, revela de forma cristalina que o recorrido exonerou-se do cargo de procurador da República em 3/11/2021 com intuito de frustrar a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, q, da LC 64/90 e, assim, disputar as Eleições 2022. A manobra impediu que 15 procedimentos administrativos em trâmite no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em seu desfavor, viessem a gerar processos administrativos disciplinares (PAD) que poderiam ensejar aposentadoria compulsória ou perda do cargo. [...]” (TSE – RO nº 0601407-70/PR – j. 16-5-2023).
O fundamento da presente regra é trivial: se o magistrado ou o membro do Ministério Público praticaram ato ilícito que mereça penalidades tão graves quanto a aposentadoria compulsória e a perda do cargo, certamente não ostentam aptidão moral para exercer cargo político-eletivo. Não se pode olvidar que esses profissionais são também agentes públicos. A presente alínea q apenas equipara a situação deles à dos agentes políticos, conforme dispõem as alíneas b, c e k do mesmo inciso e artigo.
Quanto ao prazo, a inelegibilidade em exame vigora por oito anos, contados da decisão sancionatória ou do ato exonerativo.
10.9.4 Inelegibilidades legais relativas – LC no 64/90, art. 1o, II a VII
As inelegibilidades relativas são estabelecidas no art. 1o, incisos II a VII, da LC no 64/90. Causam impedimento apenas quanto a alguns cargos ou impõem restrições à candidatura. Em geral, são baseadas no critério funcional, tornando necessária a desincompatibilização para a disputa de cargo político-eletivo na circunscrição em que o agente público exerce seu cargo ou suas funções.
Os prazos de desincompatibilização variam de três a seis meses antes da data marcada para a eleição. A falta de desincompatibilização no prazo legal enseja a impugnação e o indeferimento do pedido de registro do candidato.
Relevante para a desincompatibilização é a função exercida pelo agente público, e não o nome ou o título do cargo que ocupa. Tal
compreensão impede a subversão da lógica do sistema de inelegibilidades e a sua burla “a partir de meras mudanças casuísticas no nome do cargo” (TSE – Cta no 060115922/DF, j. 1o-9-2020).
Nos casos em que a desincompatibilização se fizer necessária, sua ausência não impõe a demonstração de que o efetivo exercício de função pública desequilibrou o processo eleitoral ou influenciou efetivamente o resultado do pleito, porquanto esses fatos são presumidos absolutamente.
10.9.4.1 Inelegibilidade para Presidente e Vice-Presidente da República
Para candidatar-se aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, é necessária a desincompatibilização de agentes públicos e membros de certas categorias. Excepciona-se apenas a hipótese de reeleição do próprio titular, pois nesse caso a Constituição não exige o afastamento. De modo geral, as hipóteses arroladas nessa rubrica são aplicáveis a todos os demais cargos político-eletivos. A matéria é regulada no art. 1o, II, a usque l, da LC no 64/90.
“Art. 1o São inelegíveis: […] II – para Presidente e Vice-Presidente da República: a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções: 1. os Ministros de Estado; 2. os Chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; 3. o Chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República; 4. o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; 5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República; 6. os Chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; 7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica; 8. os Magistrados; 9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas e as mantidas pelo Poder Público; 10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios; 11. os Interventores Federais; 12. os Secretários de Estado; 13. os Prefeitos Municipais; 14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal; 15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; 16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes; b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos Poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal; c) (Vetado) d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e
contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades; e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção,
administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3o e 5o da Lei no
4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional; f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas
condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5o da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas; g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo Poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social; h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo Poder Público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes; i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes; j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis) meses anteriores ao pleito; l) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.”
10.9.4.2 Inelegibilidade para Governador e Vice-Governador
Nos termos do art. 1o, III, da LC no 64/90, são inelegíveis para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a, II, do art. 1o. A desincompatibilização deve ocorrer igualmente no prazo de seis meses, sendo certo que o afastamento deve ser feito em caráter definitivo.
No tocante às alíneas b a l do aludido inciso II, a inelegibilidade só despontará se se tratar de repartição pública, associação ou empresas que operem no território do Estado ou do Distrito Federal em que a disputa é travada. Para livrar-se do impedimento, o interessado deve desincompatibilizar-se do cargo, emprego ou função que exerce, “observados os mesmos prazos” respectivamente previstos naquelas alíneas.
Ademais, são também inelegíveis para os cargos em apreço,
“até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos ou funções: 1. os chefes dos Gabinetes Civil e Militar do governador do Estado ou do Distrito Federal; 2. os comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea; 3. os diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos Municípios; 4. os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres”.
10.9.4.3 Inelegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito
O art. 1o, IV, da LC no 64/90 dispõe serem inelegíveis para Prefeito e Vice-Prefeito: (a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de quatro meses para a desincompatibilização; (b) os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na comarca, nos quatro meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais; (c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos quatro meses anteriores ao pleito.
10.9.4.4 Inelegibilidade para o Senado
Conforme reza o art. 1o, V, da LC no 64/90, são inelegíveis para o Senado: (a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II do art. 1o e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do Estado, observados os mesmos prazos; (b) em cada Estado e no Distrito Federal, os inelegíveis para os cargos de Governador e Vice-Governador, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos.
10.9.4.5 Inelegibilidade para a Câmara de Deputados
Nos termos do art. 1o, VI, da LC no 64/90, são inelegíveis para “a Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa e Câmara Legislativa, no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos”.
10.9.4.6 Inelegibilidade para a Câmara Municipal
Prescreve o art. 1o, VII, da LC no 64/90 serem inelegíveis para a Câmara Municipal: (a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado “o prazo de seis meses” para a desincompatibilização; (b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de seis meses para a desincompatibilização.
O prazo de seis meses estabelecido nessa regra é reduzido para três meses quando o candidato for servidor público que não tenha competência ligada à fiscalização, lançamento ou arrecadação de tributo. Somente o servidor que tiver tal competência deverá afastar-se do cargo, sem direito à remuneração, seis meses antes do pleito (LC no 64/90, art. 1o, II, d).
10.9.4.7 Desincompatibilização – regramento geral de servidores públicos
É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que o prazo de desincompatibilização de servidor público é de três meses antes do pleito, independentemente do cargo eletivo em disputa. Tal prazo resulta da extensão da norma inscrita no art. 1o, II, l, da LC no 64/90, referente aos cargos de Presidente da República e Vice-Presidente da República. Conforme ressaltado na Resolução TSE no 18.019/92, solução diversa levaria:
“[…] a consequências catastróficas, dificilmente conciliáveis com o princípio constitucional da moralidade (CF, art. 37), quando transposta para o prisma de seus reflexos sobre a Administração Pública: como expliquei na resposta das consultas, ora reexaminadas, o prazo de seis meses de afastamento remunerado – porque significa o dobro do prazo de registro de candidaturas – redundaria no direito a uma licença-prêmio semestral, renovável a cada quatro anos e subordinada apenas à prova de uma filiação
partidária e, de início, à simples afirmação pelo servidor de uma intenção de candidatar-se. Dobro-me, pois, à evidência de que o absurdo das consequências, apenas esboçadas, da interpretação precedente, impõe a redução teleológica do sentido a emprestar, nos
dispositivos atinentes ao pleito municipal (Lei Complementar no 64/90, art. 1o, IV, a, e VII, a), a prazos de desincompatibilização, de modo a restringir-lhe a aplicação aos casos em que se reclame do candidato o afastamento definitivo de posto gerador de inelegibilidade. Daí decorre que o prazo de afastamento remunerado do servidor público candidato,
compreendido no art. 1o, II, l, Lei Complementar no 64/90, será sempre de três meses anteriores ao pleito, seja qual for o pleito considerado: federal, estadual ou municipal; majoritário ou proporcional: em consequência […]”.
A redução do prazo legal para a desincompatibilização de servidor público não é medida arbitrária, fruto do capricho do intérprete da norma eleitoral. Constitui, antes, ajuste que se impõe em nome do interesse público e dos princípios constitucionais regentes da Administração, pois se o servidor não vier a ser escolhido na convenção do partido pelo qual pretende concorrer ou mesmo se no derradeiro momento desistir de sair candidato, terá se afastado do exercício de suas funções sem causa justificadora legítima ou razoável.
Tal regramento é aplicável ainda na hipótese de o servidor ser indicado para substituir outro candidato, pois, do contrário, estar-se-ia burlando o comando que determina a desincompatibilização. Nesse sentido: TSE – AREspe no 23.135/MG – PSS 23-9-2004.
O afastamento deve ser concreto, real, fático, não sendo suficiente que ocorra tão só no plano jurídico-formal. Assim, por exemplo, médico lotado em Hospital Municipal que, apesar de afastado, continue assistindo a população, não atende a exigência de desincompatibilização. E mais: impõe-se que o afastamento de fato se dê dentro do prazo legal. De sorte que a desincompatibilização não se perfaz se o requerimento do servidor, dirigido ao superior hierárquico, for aprovado a destempo.
“1. A jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral amiúde analisa hipóteses concretas nas quais há desincompatibilização formal de cargos e funções públicas, em relação a todos os vínculos jurídicos com a Administração Pública, mas há permanência na prática dos atos e tarefas dos quais o candidato deveria se afastar. Trata-se de hipótese de ausência de desincompatibilização de fato. 2. O fenômeno da desincompatibilização de fato tem como premissa o afastamento do candidato de suas funções regulares e, portanto, atribui ao impugnante o severo ônus probatório de demonstrar a faceta exclusivamente
formal da desincompatibilização impugnada. […].” (TSE – REspe no 060016566/MG – DJe 27-4-2021). “[…] 2 – A concessão do registro de candidatura ao cargo de vereador dar-se-á somente com o afastamento de fato no prazo legal, mesmo que o pedido de desincompatibilização
seja feito dentro do prazo e o deferimento a destempo (art. 1o, IV, c, c.c. o VII, b, da Lei
Complementar no 64/90 e Ac. no 541, redator designado Min. Fernando Neves, e Ac. no
16.595, rel. Min. Waldemar Zveiter). Agravo regimental desprovido” (TSE – EREspe no
22.753/PR – PSS 18-9-2004). Por outro lado, o mero “protocolo do pedido de afastamento, sem o respectivo deferimento, não comprova o afastamento” (TSE – AgR-
REspe no 26766/SP – PSS 3-10-2006).
Servidor público comissionado – o regramento de desincompatibilização “aplicável aos servidores públicos abarca tanto os ocupantes de cargo efetivo quanto os comissionados” (TSE – Cta no
45.971/DF – DJe 19-5-2016, p. 60-61; TSE – AgR-RO 92.054/SP – PSS 30-10-2014). No caso do comissionado, o servidor deve se exonerar, afastando-se do cargo de forma definitiva. É o que se extrai da Súmula TSE no 54, verbis: “A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato”.
Servidor público temporário – de igual modo, “pessoa contratada para atender necessidade temporária de excepcional interesse público deverá se afastar três meses antes do pleito (Res. – TSE no 21.809/2004) […]” (TSE – AREspe no 22.708/CE – PSS 20-9-2004).
Aqui também se impõe que o afastamento seja definitivo, devendo o servidor exonerar-se do cargo.
Servidor do Fisco – o regramento previsto para o servidor público em geral não é extensivo a servidores do Fisco (auditores, fiscais, gestores e técnicos da Fazenda Pública federal, estadual e municipal), cujas funções sejam pertinentes à arrecadação e fiscalização de tributos. No caso, aplica-se o disposto no art. 1o, II, d, da LC no 64/90, tendo se pacificado o entendimento de que o prazo de desincompatibilização é sempre de seis meses.
“Os funcionários do fisco estão sujeitos aos seguintes prazos de desincompatibilização: 6 meses para as eleições presidenciais; 6 meses para governador e vice e para deputado
estadual; 6 meses para deputado federal; e 6 meses para vereador. Lei Complementar no
64, de 18-5-90, art. 1o, II, d; III, a; IV, a; e VII, a e b […]” (Res. TSE no 19.506/96 – DJ 10-5-1996, p. 15.167). “O TSE tem entendido que é de 6 (seis) meses o prazo de desincompatibilização para o servidor público que tem competência ou interesse no lançamento, arrecadação ou
fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório” (TSE – REspe no
16.734/SP – PSS 13-9-2000). “Para concorrer ao cargo de vereador, o servidor público ocupante do cargo de técnico da
Receita Federal deve se afastar do cargo seis meses antes do pleito (art. 1o, II, d, da LC no
64/90)” (TSE – AgR-REspe no 22.286/MS – PSS 23-9-2004).
Por se tratar de regra mais rigorosa, não pode a restrição imposta a servidores do Fisco ser estendida a agentes públicos de outras categorias, ainda que estes ocupem função fiscalizatória. Assim, por exemplo, não abrange fiscal de postura municipal (TSE – REspe no 12.667/ES – j. 18-4-2017).
Servidor da Justiça Eleitoral – o art. 366 do Código Eleitoral veda que “funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral” integrem diretório de partido político ou exerçam qualquer atividade partidária. Interpretando-se esse dispositivo como compatível com a vigente ordem constitucional, firmou-se o entendimento de que “o servidor da Justiça Eleitoral, para candidatar-se a cargo eletivo, necessariamente terá que se exonerar do cargo público em tempo hábil para o cumprimento da exigência legal de filiação partidária” (Res. TSE no 22.088, de 20-9-2005). Logo, os servidores em questão necessariamente terão de se exonerar do cargo. Afastando eventual caráter discriminatório dessa regra, vislumbrou-se nela “a busca constante da moralidade que deve presidir os pleitos eleitorais” (TSE – REspe no 19928/PR – PSS 3-9-2002), compreendendo-se, ainda, como “mais que razoável que aqueles que participam da organização do pleito e do processamento e julgamento dos feitos eleitorais não possam ter nenhuma atividade político-partidária” (TSE – Pet no 1025/DF, Res. TSE no 20921, de 23-10-2001).
Exercício de cargo em circunscrição diversa da do pleito – não é necessária a desincompatibilização quando o exercício do cargo ou função pública ocorrer em circunscrição diversa da do pleito, porque nesse caso o afastamento geográfico entre os locais torna irrelevante eventual influência que o exercício do cargo público possa carrear ao certame eleitoral. Assim, por exemplo, em eleição municipal não é necessária a desincompatibilização de servidor público estadual ou
federal que não exerce suas funções no município em que pretende se candidatar. Nesse sentido: TSE – REspe no 12.418/PI – DJe 1o-7-2013.
Divergindo, porém, desse entendimento, o mesmo TSE já assentou que eventualmente o exercício de cargo em comissão no âmbito federal, em tese, poderia favorecer campanha para Deputado Federal ainda que realizada em circunscrição diversa do local de lotação do servidor-candidato. Nesse sentido: TSE – AgRg-RO no 060076396/PB – j. 24-10-2019. Assim, nos termos desse julgado, para impedir a quebra da isonomia entre os candidatos decorrente de potencial influência que o desempenho do cargo federal possa exercer na disputa eleitoral, é preciso que o servidor se desincompatibilize “nos três meses anteriores ao pleito, nos termos do art. 1o, inciso II, alínea l, da Lei Complementar no
64/1990”. Licença, afastamento e remuneração do servidor candidato – no
âmbito administrativo-funcional, para a esfera federal, a Lei no 8.112/90 prevê em seu art. 86 que o servidor tem direito a: (i) licença sem remuneração – no período que mediar entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro de candidatura; (ii) licença com remuneração por três meses – a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição.
O § 1o do aludido art. 86 trata de servidor ocupante de “cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização” que for candidato “a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções”, caso em que “será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito”. Em tais casos, o afastamento do servidor é imperativo, ope legis, devendo ocorrer já com a formalização do requerimento de registro.
No tocante à remuneração durante o período de licença ou afastamento, entende-se que o servidor candidato somente tem direito a ela “após o deferimento do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral” (STJ – AgInt-REsp no 1644476/RS – 1a T. – Rel. Min. Benedito Gonçalves – DJe 2-8-2019; STJ – AgRg-Ag no 1075291/DF – 6a T. – Rel. Min. Og Fernandes – DJe 4-5-2009). Trata-se, aqui, de efetivo deferimento do requerimento de registro, e não apenas de sua formalização (protocolo) perante a Justiça Eleitoral. Por conseguinte, se ulteriormente a Justiça Eleitoral indeferir (negar) o requerimento de
registro, o servidor licenciado ou afastado sem remuneração não fará jus a ela.
Não flexibilização do prazo de desincompatibilização ante o encurtamento do período eleitoral – antes da promulgação da Lei no
13.165/2015, o art. 11 da LE estabelecia que o pedido de registro de candidatura deveria ser efetuado até 5 de julho do ano das eleições. Como as eleições sempre ocorrem no primeiro domingo de outubro (CF, art. 28, caput, art. 29, II, art. 77, caput) o prazo de três meses de desincompatibilização coincidia com a data prevista para o registro de candidatura. Entretanto, esse quadro foi alterado pela citada lei, que estabelece: (i) o período de 20 de julho a 5 de agosto para a realização de convenções partidárias (LE, art. 8o), e (ii) o dia 15 de agosto como data-limite para o registro de candidatura (LE, art. 11). Passou, então, a haver descompasso entre os três meses previstos para a desincompatibilização de servidor público e a data do pleito. Aliás, a desincompatibilização deve ocorrer até mesmo antes da escolha dos candidatos na convenção partidária. Não obstante, assentou a Corte Superior que “A reforma eleitoral promovida pela Lei no 13.165/2015 não alterou os prazos de desincompatibilização para disputa de cargos eletivos constantes da LC no
64/90” (TSE – Cta no 10087/DF – DJe, t. 171, 5-9-2016, p. 33).
10.9.4.8 Situações especiais
A seguir, são analisados alguns casos de inelegibilidade que merecem destaque pelas suas relevâncias.
Vale frisar que os prazos de desincompatibilização variam de três a seis meses, de acordo com o cargo eletivo em disputa.
Autoridade policial civil – É obrigatório que autoridades policiais civis se desincompatibilizem para se candidatar a cargo político-eletivo. Nessa categoria enquadram-se: delegado de polícia, agente policial, escrivão de polícia, policial rodoviário federal e estadual.
Conselhos e comitês – É variado o número de entidades a que se atribui a natureza de “Conselho” e “Comitê”. Nem todas, porém, impõem a desincompatibilização de seus dirigentes para a disputa eleitoral. Em geral, a desincompatibilização se faz necessária somente quando a entidade é dotada de algum tipo de poder político-estatal ou gerencia dinheiro oriundo do erário.
Nessa perspectiva, ainda que não haja remuneração, tem-se afirmado a necessidade de desincompatibilização de membros de: (a) Conselho Municipal de Saúde (TSE – Ac. no 22.493, de 13-9-2004); (b) Conselho Tutelar (TSE – Ac. no 16.878, de 27-9-2000). O fundamento invocado é o art. 1o, II, l, da LC no 64/90.
De outro lado, tem-se negado a necessidade de desincompatibilização de membro (ainda que participe da diretoria) de: i) órgão meramente opinativo, tais como Conselho de Turismo (TSE – REspe no 22.433/SP – DJ 8-9-2004 – decisão monocrática do relator), Conselho de Desenvolvimento (REspe no 15.067/BA – DJ 6-3-1998, p. 70), Comitê de Bacia Hidrográfica (Res. TSE no 22.238/2006 – DJ 6-7-2006, p. 2); ii) conselho deliberativo de autarquia (TSE – RO-El nº 060067455/SE – DJe 24-3-2023).
Conselhos profissionais – Os membros de conselhos profissionais, como Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), Conselho Regional de Medicina (CRM), Conselho Regional de Farmácia (CRF), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), devem desincompatibilizar-se para se candidatar a cargo político-eletivo, eis que tais organizações são mantidas com contribuição parafiscal. Enquadram-se, pois, no art. 1o, II, g, da LC no 64/90. Mas o dever de desincompatibilização só atinge os ocupantes de “cargo ou função de direção, administração ou representação” de tais entidades (TSE – Cta no
11.187/DF – DJe 6-8-2014). Entidades privadas de assistência social ou de defesa de interesse
público ou coletivo – Desde que tais entidades, embora de natureza privada, sejam mantidas total ou parcialmente pelo Poder Público (com contribuição efetiva e relevante), entendia-se que seus dirigentes deveriam desincompatibilizar-se no prazo legal para disputar cargo político-eletivo. Como exemplo, citem-se: organizações não governamentais – ONGs, associação, fundação, organização da sociedade civil de interesse público – Oscip (Lei no 9.790/99). O fundamento legal encontra-se no art. 1o, inciso II, alínea a, item 9 (in fine), da Lei Complementar no 64/90. Nesse sentido: Res. TSE no 22.191, de 20-4-2006 – DJ 3-5-2006, p. 128; TSE – REspe no 29.188/SP – PSS 16-9-2008; TSE – REspe no 30.539/SC – PSS 7-10-2008. Não sendo a entidade “mantida” pelo Poder Público, não se impunha a desincompatibilização.
Entretanto, em julgados mais recentes, a Corte Superior assentou que a regra inscrita no item 9 da alínea a do inciso II do art. 1o da LC no
64/1990 somente abarca entidades da Administração Pública Indireta (como são autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas), não incidindo em entidades privadas. Confira-se:
“[…] 7. A redação do item 9 da alínea a do inciso II do art. 1o da LC 64/90 disciplina apenas o caso das entidades da Administração Indireta, como se extrai da referência expressa, no dispositivo, a ‘autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista
e fundações públicas’. 8. Todos os 16 casos de afastamento do art. 1o, II, a, da LC 64/90 referem–se a órgãos, entes e cargos da Administração Direta e Indireta, sem liame com entidades privadas. […] 11. O parâmetro para aferir a necessidade do afastamento com
base no art. 1o, II, a, 9, da LC 64/90 é a entidade compor a Administração Indireta, sendo irrelevante a mera circunstância de se tratar de instituição privada mantida pelo poder
público. 12. Recurso especial provido para deferir a candidatura.” (TSE – REspe no
060062698/RJ – PSS 10-12-2020).
Entidade religiosa – Não há necessidade de desincompatibilização de dirigente de entidade religiosa, ainda que essa tenha sido beneficiada com doação de bens pelo Poder Público. Nesse sentido: TSE – REspe no 385-75/MS – PSS 25-10-2012.
Entidade que mantém contrato com o Poder Público – Também devem desincompatibilizar-se os dirigentes de pessoa jurídica que mantenha contrato “de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes”. É o que prevê o art. 1o, inciso II, alínea i, da Lei Complementar no 64/90.
O impedimento apresenta-se apenas no âmbito da circunscrição do pleito. Assim, por exemplo, em eleição municipal, se a entidade mantiver contrato com município diverso daquele pelo qual o seu dirigente concorre como candidato, tal não atrai o presente impedimento, não sendo necessária a desincompatibilização. Nesse sentido: TSE – AgReg-REspe no 0600135-86/PI – j. 25-2-2021.
Por “contrato que obedeça a cláusulas uniformes” deve-se compreender os contratos de adesão, em que a vontade do contratante nenhuma influência apresenta na definição do conteúdo negocial, tal como ocorre naqueles firmados com empresas de telefonia, de fornecimento de energia elétrica, de gás ou água.
Sobre isso, colhem-se os seguintes precedentes:
a) “[…] 1. A Lei Complementar no 64/90 estabelece que aqueles que têm contratos com o poder público e não sejam de cláusulas uniformes têm de se desincompatibilizar para
concorrer a cargo eletivo […]” (TSE – RO no 1.288/RO – PSS 27-9-2006); b) “[…] os contratos decorrentes de licitação não configuram contratos de adesão e, como
tais, não se cogita, nesta situação, da ressalva contida na alínea i do inciso II do art. 1o da
Lei Complementar no 64/90” (TSE – EREspe no 21.966/CE – PSS 13-9-2004). Entretanto, isso não se aplica aos contratos decorrentes de procedimento licitatório na modalidade de pregão, os quais se incluem na ressalva final da regra em apreço. Confira-se: “[…] 7. Contrato firmado entre pessoa jurídica e o Poder Público, oriundo de pregão,
obedece em regra a cláusulas uniformes, aplicando-se a ressalva da parte final do art. 1o, II, i, da LC 64/90 e, por conseguinte, não se exigindo afastamento do respectivo dirigente. […] 11. Dessa forma, a vontade do contratante manifesta-se apenas na apresentação do menor preço, sendo que as demais cláusulas contratuais são previamente estabelecidas pelo ente público, o que caracteriza a hipótese de contrato de cláusulas uniformes
previstas na ressalva do art. 1o, II, i, da LC 64/90. […]” (TSE – AgREspe no 4614/MA – DJe 2-8-2018). c) “[…] 1. Não configura contrato vedado para fins de elegibilidade o existente entre candidato e a administração municipal com vistas ao transporte escolar de alunos da rede municipal, quando as cláusulas são impostas pelo poder público, sem participação do particular nos termos contratuais. 2. A circunstância de o proprietário de um meio de transporte modesto aderir às determinações impostas pela administração, com a única prerrogativa de a proposta do preço do serviço a ser prestado estar adstrita ao menor valor, não lhe atribui privilégio especial de modo a retirá-lo da disputa por cargo eletivo. 3. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da prevalência dos direitos políticos, dos quais o direito de ser votado é de especial relevância. […]” (TSE – REspe
no 21.968/CE – PSS 19-6-2004); d) “[…] Desincompatibilização. Farmácia comunitária. Convênio firmado com o
município. Incidência da alínea i do inciso II do art. 1o da LC no 64/90. […]” (TSE –
AREspe no 21.874/PR – PSS 31-8-2004);
e) “Inelegibilidade (LC no 64/90, art. 1o, II, i): direção, no período gerador de inelegibilidade, de sociedade civil que mantém contrato de prestação de serviços de assistência social com município, do qual recebe remuneração, nada importando que ao ajuste se haja dada a denominação de convênio, nem que a entidade privada não tenha
finalidades lucrativas” (TSE – REspe no 20.069/MS – PSS 11-9-2002); f) “[…] I – Para concorrer a cargo eletivo, impõe-se que sócio-gerente de empresa que mantenha contratos de publicidade com órgãos públicos se afaste de suas funções […]”
(TSE – REspe no 19.988/PR – PSS 3-9-2002); g) deve haver desincompatibilização do cargo de vice-presidente de cooperativa que mantenha contrato sem cláusulas uniformes com órgão ou entidade do poder público
(TSE – AgREspe no 17.002/RS, j. 25-4-2013).
Entidade representativa de classe – Se a “entidade representativa de classe” for mantida total ou parcialmente pelo Poder Público ou perceber contribuição parafiscal (que tem natureza tributária e, pois, é compulsória), é mister que seus dirigentes se desincompatibilizem para saírem candidatos. A previsão consta do art. 1o, II, g, da LC no 64/90. Nesse sentido: “Recurso Especial. Agravo Regimental. Indeferimento. Registro de candidatura. Ocupação. Cargo de direção. Entidade sindical. Desincompatibilização no prazo previsto no art. 1o, II, g, da LC no 64/90. Ausência. Desprovimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (TSE – AREspe no 23.448/PI – PSS 6-10-2004).
Caso contrário, não há que falar em desincompatibilização. Assim já entendeu a Corte Superior Eleitoral: “[…] Dirigente ou representante de associação profissional não reconhecida legalmente entidade sindical e que não receba recursos públicos. Candidatura a prefeito ou vereador. Não está sujeita a desincompatibilização” (Res. TSE no 20.590, de 30-3-2000).
No tocante a sindicato, cumpre registrar que a Lei no 13.467/2017 alterou a CLT (vide arts. 545, 578, 579 e 582 da CLT), condicionando o desconto de “contribuição sindical” à prévia e expressa autorização do empregado. Alterou-se, portanto, a natureza jurídica da aludida contribuição, que deixa de ter caráter tributário para se configurar como prestação de natureza civil, fundada na autonomia privada das pessoas interessadas. Diante disso, não haveria razão para subsistir a necessidade de desincompatibilização de dirigente sindical, e, caso isso não ocorra, de sua inelegibilidade.
Magistrado – O art. 1o, II, a, no 8, da LC no 64/90 prevê o afastamento definitivo do magistrado que dispute cargo político-eletivo. Portanto, para que se candidate, deve exonerar-se do cargo ou aposentar-se. Esse entendimento, aliás, pacífico, é estribado no art. 95, parágrafo único, III, da Lei Maior, que veda aos juízes dedicar-se à atividade político-partidária. O afastamento tem de ocorrer no mesmo prazo da desincompatibilização, que é de seis meses antes do pleito. Conforme salientado, é também esse o tempo exigido de filiação partidária.
Médico – firmou-se o entendimento de que médico que presta serviço a entidade privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS) não se
equipara a servidor público, ainda que sua remuneração provenha indiretamente de recursos públicos. Nesse diapasão: i) “[…] médico credenciado pelo SUS não se enquadra na previsão da alínea i do inciso II do art. 1º da LC nº 64/90. O médico credenciado realiza atendimentos médicos eventuais, o que, por si só, não o obriga a afastar-se do trabalho para disputar mandato eletivo. Precedentes” (TSE – AREspe nº 23.670/MG – PSS 19-10-2004; TSE – REspe nº 23.077/CE – PSS 11-10-2004); ii) “[...] 2. O médico credenciado ao SUS que esteja no exercício particular da medicina não se submete à desincompatibilização. Não incide, nesta hipótese, a inelegibilidade prevista na alínea a do inciso IV do art. 1º, c.c. a alínea l do inciso II do art. 1º, ambos da Lei Complementar nº 64/90. [...]” (TSE – AgR-AI nº 86.268/SP – DJe, t. 107, 10-6-2014, p. 47).
Tal entendimento também se aplica na hipótese de o médico atuar no Programa Mais Médicos do Ministério da Saúde. Nesse sentido: TSE – AgR-REspe nº 060028362/SP, j. 16-3-2023.
Militar – O militar da ativa (inclusive policiais e bombeiros militares) que pretenda se candidatar não precisa se filiar a partido político, ainda porque é proibido de fazê-lo (CF, art. 142, § 3o, V). Basta que, estando alistado como eleitor e sendo cumpridos os demais requisitos legais, seja escolhido em convenção partidária e tenha o registro de sua candidatura requerido pela agremiação à Justiça Eleitoral com sua concordância.
No tocante à desincompatibilização, se o militar exercer função de comando ou de “autoridade militar”, deve se desincompatibilizar dela no prazo legal. Tal prazo varia conforme o cargo disputado, sendo, por exemplo, de seis meses para vereador (LC no 64/90, art. 1o, VII, b, c.c. art. 1o, IV). Nesse sentido: (i) “A elegibilidade de militar que exerce função de comando condiciona-se à desincompatibilização no prazo legal (Lei Complementar no 64/1990, art. 1o, inciso II, a, 2, 4, 6 e 7; inciso III, a e b, 1 e 2; inciso IV, a e c; inciso V, a e b; incisos VI e VII” (Res. TSE no
23.609/2019, art. 9o-A, § 1o); (ii) “[…] 10. A LC 64/90 estabelece inúmeras hipóteses de desincompatibilização quanto a militares que ocupam funções de comando (art. 1o, II, a, 2, 4, 6 e 7 e art. 1o, III, b, 1 e 2) […]” (TSE – REspe no 30516/MG – PSS 25-10-2016). Note-se que a desincompatibilização se refere à função de comando, e não ao cargo regularmente ocupado na organização militar. O comandante de uma unidade poderá desincompatibilizar-se dessa função e seguir exercendo o
seu cargo regular até quando for formalizado o seu pedido de registro de candidatura, momento em que deverá estar afastado do cargo.
Se o militar não exercer função de comando nem de “autoridade militar”, a sua desincompatibilização deve ocorrer quando do pedido de registro, porque inexiste específica previsão legal em sentido diverso. Em tal caso, não se aplica o prazo de desincompatibilização previsto para os servidores públicos de três meses do art. 1o, II, l, da LC 64/90 (Res. TSE no 23.609/2019, art. 9o-A, § 2o; TSE – REspe no 30516/MG – PSS 25-10-2016; TSE – Cta no 060106664/DF – DJe, t. 51, 14-3-2018).
Portanto, na última situação poderá haver coincidência entre os momentos de desincompatibilização, afastamento do cargo (que é definitivo – mediante demissão ou licenciamento ex officio – para os que contarem menos de 10 anos de serviço – CF, art. 14, § 8o, I) e agregação e licença para tratar de interesse pessoal (para os que contarem mais de 10 anos de serviço – CF, art. 14, § 8o, II) do militar.
Ministério Público – Em sua redação original, a alínea j, II, do art. 1o
da LC no 64/90 exige que, nos seis meses anteriores ao pleito, o membro do Ministério Público afaste-se de suas funções para disputar cargo eletivo. Não se empregou, aí, o advérbio definitivamente, como ocorre com os magistrados (vide art. 1o, II, a, 8). Assim, para candidatar-se a cargo político-eletivo, bastava que o órgão do Parquet se afastasse temporariamente de suas funções. A referida alínea j harmonizava-se com a primitiva redação do art. 128, § 5o, II, e, da Lei Maior, que vedava a este profissional “exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei”.
No entanto, a EC no 45/2004 alterou a redação da citada alínea e, II, § 5o, art. 128 da CF, suprimindo-lhe a ressalva final. Ademais, a alínea d, do mesmo preceito constitucional, proíbe o exercício, ainda que em disponibilidade, de outra atividade pública, salvo uma de magistério.
Nesse quadro, o art. 1o, II, alínea j, da LC no 64/90, interpretado à luz do novo contexto constitucional, está a exigir, agora, o afastamento definitivo do membro do Ministério Público do cargo que ocupa. Houve, portanto, equiparação com o regime traçado para a magistratura.
Sendo vedado ao órgão do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária, afigura-se razoável que sua filiação partidária com
vistas à disputa de cargo político-eletivo possa ser pelo mesmo tempo previsto para a desincompatibilização.
O tema em foco foi objeto da Resolução no 5 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), cujo art. 1o reza: “Estão proibidos de exercer atividade político-partidária os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após a publicação da Emenda no 45/2004”. Vê-se, pois, que por essa regra somente os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após a EC no 45/2004 estariam impossibilitados de exercer atividade político-partidária. Quanto aos demais, vale o regime anterior, que não a vedava.
Mas não é essa a interpretação que se pacificou na jurisprudência acerca do tema enfocado. Entende-se que os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira entre 5 de outubro de 1988 e a promulgação da EC no 45/2004 não estão excepcionados do alcance da vedação estabelecida pela última norma. Isso porque a referida EC não previu qualquer regra transitória a tal respeito. A propósito, assentou o Excelso Pretório:
“[…] 4. Não há possibilidade de filiação político-partidária, de exercício de cargo eletivo e de função no âmbito do Poder Executivo, por membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após o regime jurídico instaurado pela Constituição Federal de 1988. 5. A vedação ao exercício de atividade político partidária aos membros do Ministério Público constitui causa absoluta de inelegibilidade, impedindo a filiação a partidos políticos e a disputa de qualquer cargo eletivo, salvo se estiverem aposentados ou exonerados, independentemente de o ingresso ter sido após a EC 45/04 ou entre essa e a promulgação do texto constitucional. 6. Ao membro do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. 7. Ação direta conhecida parcialmente e julgada procedente.” (STF – ADI 2534 – Pleno – Rel. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes – DJe-280 26-11-2020).
Por sua vez, entendeu a Corte Superior Eleitoral: (a) “[…] 2. O recorrente ingressou no Ministério Público Estadual após a promulgação da Constituição Federal e não se exonerou do cargo. Dessa forma, imperioso se revela o indeferimento do registro de sua candidatura, na direção da novel jurisprudência desta Corte […]” (TSE – REspe no
26.673/PI – PSS 20-9-2006); (b) “[…] A proibição do exercício de atividade político-partidária ao membro do Ministério Público tem aplicação imediata e linear, apanhando todos aqueles que o integram,
pouco importando a data do ingresso” (Res. TSE no 22.045/DF – DJ, v. 1, 26-8-2005, p. 176; Res. TSE no 22.095/DF – DJ, v. 1, 24-10-2005, p. 89).
Não obstante, admitiu-se como regular a candidatura de membro do Ministério Público que, tendo ingressado na carreira antes da promulgação da Constituição de 1988, optou pelo regime anterior, conforme dispõe o art. 29, § 3o, do ADCT (TSE – REspe no 26.768, de 20-9-2006; Res. TSE no 22.717/2008, art. 17, § 1o). No âmbito do Ministério Público da União, o art. 281, parágrafo único, da LC no 75/93 determinou que tal opção fosse exercida até 20 de maio de 1995. Todavia, ao argumento de que este artigo não se aplica ao Ministério Público Estadual, entendeu o Tribunal Superior Eleitoral que, para integrantes do Parquet estadual, a opção em tela “é formalizável a qualquer tempo” (TSE – AgRO no 1.070/SP – DJ 24-4-2007, p. 179).
Ademais, admitiu-se como regular a candidatura de membro do Ministério Público que exercia mandato quando da promulgação da EC no
45/2004 e posteriormente pleiteou a reeleição (TSE – RO no 999/SP – PSS 19-9-2006; STF – RE no 597.994/PA – DJe 19-6-2009); argumentou-se que, se eleito sob uma regra que permite a recandidatura, tem o mandatário público direito a ela, devendo prevalecer a ideia de segurança jurídica.
Embora essa exceção tenha sido aberta apenas para a hipótese de reeleição (ou seja, nova eleição para o mesmo cargo ocupado), chegou-se a admitir a candidatura para cargo diverso (TRE-DF – RCand no
0600937-30.2018.6.07.0000, j. 13-9-2018); nesse caso, deputado distrital, que vinha sendo reeleito desde 2002, teve deferido seu pedido de registro para o cargo de senador.
Radialista, apresentador, comunicador, comentador, locutor, repórter – Em tais casos, não há previsão legal para a desincompatibilização. Nesse sentido: “Registro de candidato. Radialista. Desincompatibilização não prevista em lei […]” (TSE – REspe no 13.173 – PSS 17-9-1996). Note-se, porém, que o art. 45, § 1o, da Lei no 9.504/97 (com a redação da Lei no 13.165/2015) veda às emissoras, a partir de 30 de junho do ano da eleição, “transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato”. Caso o pré-candidato seja escolhido em convenção partidária, a infringência dessa regra pode ensejar: (i) sanção de multa à emissora; (ii) indeferimento ou cancelamento do registro da candidatura do
beneficiário. Ademais, pode-se ainda cogitar abuso de poder econômico por utilização indevida de veículo ou meio de comunicação social, nos moldes dos arts. 1o, I, d, c.c. 19 e 22, todos da LC no 64/90.
Secretário Municipal – “Comprovado nos autos o exercício do cargo de Secretário Municipal de Saúde pelo candidato a vereador, faz-se mister sua desincompatibilização no prazo de seis meses antes do pleito. Art. 1o, II, a, c.c. VII, da Lei Complementar no 64/90. Embargos rejeitados” (TSE – EREspe no 24.071/PA – PSS 19-10-2004). Observe-se que o afastamento aqui deve ser em caráter definitivo.
Serventias extrajudiciais (registradores, notários ou tabeliães) – O “Titular de serventia extrajudicial deve se desincompatibilizar do cargo no prazo de três meses antes do pleito. Art. 1o, II, l, da Lei Complementar no
64/90. Agravo Regimental a que se nega provimento” (TSE – AREspe no
23.696/MG – PSS 11-10-2004). E mais: “Aplicabilidade do art. 1o, II, l, da LC no 64/90 aos titulares de serventias judiciais ou extrajudiciais, oficializadas ou não, que se tornam inelegíveis se não se afastarem das funções até 3 (três) meses anteriores ao pleito (Resolução – TSE no
14.239/94)” (TSE – AREspe no 22.668/GO – PSS 19-9-2004). Contudo, isso não se aplica ao serventuário de cartório contratado sob
o regime da CLT. É nesse sentido a Súmula TSE no 5: “Serventuário de cartório, celetista, não se inclui na exigência do art. 1o, II, l, da LC no
64/90”. Tribunal de Contas – Os membros de Tribunais de Contas devem
afastar-se definitivamente do cargo para se candidatarem a cargo eletivo (art. 1o, II, a, no 14). Submetem-se à mesma disciplina aplicada a magistrados e membros do Ministério Público.
10.10 ARGUIÇÃO JUDICIAL DE INELEGIBILIDADE
As causas de inelegibilidade devem ser conhecidas, decididas e declaradas pela Justiça Eleitoral por ocasião do processo de registro de candidatura. É esse o momento próprio para que os fatos estruturantes da inelegibilidade sejam apreciados. O órgão judicial eleitoral, dentro de sua esfera de competência, tem plena autonomia para valorar os fatos e
fundamentos que lhe são apresentados e a partir deles firmar o juízo acerca da existência ou não de inelegibilidade, declarando-a ou não.
Dada sua natureza funcional, é absoluta a competência para apreciar a matéria em exame, tendo sido distribuída entre os órgãos das três instâncias da Justiça Eleitoral. Sua definição se dá pelo tipo de eleição. Conforme estabelece o art. 2o da LC no 64/90, serão competentes: o TSE, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República; o TRE, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital; o Juiz Eleitoral, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
No processo de registro de candidatura, é permitido ao órgão judicial afirmar de ofício (i.e., sem que haja impugnação) a inelegibilidade. Também a pessoa e o órgão legitimados podem impugnar o pedido de registro, valendo-se, para tanto, da ação de impugnação de registro de candidatura – AIRC ou, no caso de inelegibilidade constitucional e infraconstitucional superveniente, do Recurso Contra Expedição de Diploma – RCED (CE, art. 262).
A declaração de inelegibilidade pode acarretar: (i) a negação do pedido de registro de candidatura, o seu cancelamento se já tiver sido deferido ou a invalidação do diploma se este já tiver sido expedido (LC no
64/90, art. 15); (ii) o cancelamento do diploma (CE, art. 262). Nos dois casos, pode haver perda de mandato eletivo.
10.11 AFERIÇÃO DAS CAUSAS DE INELEGIBILIDADE
10.11.1 Regra geral: aferição no momento do registro de candidatura
Em regra, as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento em que o requerimento do registro de candidatura é formalizado. A esse respeito, dispõe a primeira parte do § 10 do art. 11 da Lei no 9.504/97 (acrescentado pela Lei no 12.034/2009): “As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura […]”.
Isso significa que a análise da situação jurídica do pretenso candidato terá como referência o aludido momento. Aqui se considera que a inelegibilidade já exista antes da formalização do pedido de registro, ou melhor, que seja preexistente.
Assim, se incidir causa de inelegibilidade no momento em que o registro de candidatura é postulado, deverá ser apreciada no processo de registro de candidatura, devendo o requerimento respectivo ser impugnado pela parte legitimada ou repelido de ofício pelo órgão judicial.
10.11.2 Inelegibilidade superveniente: momento de aferição
Consoante salientado, a causa de inelegibilidade poderá surgir após o pedido de registro, caso em que se caracterizará como superveniente.
No entanto, para ter eficácia no processo eleitoral em curso quando de seu surgimento, a inelegibilidade superveniente deve despontar até a data do pleito. É essa a ocasião em que o cidadão exerce o direito de sufrágio e pratica o ato jurídico de votar, sendo, portanto, nessa oportunidade que o candidato deve integralizar todos os requisitos necessários ao exercício da cidadania passiva, notadamente a elegibilidade. Essa interpretação tem por si o disposto na Súmula TSE no 47, segundo a qual a inelegibilidade superveniente ao registro de candidatura de índole infraconstitucional é a “que surge até a data do pleito”.
No caso, se o candidato for eleito, a inelegibilidade superveniente deverá ser apreciada em processo próprio. Sua arguição deverá ser feita após a diplomação, via recurso contra expedição de diploma (RCED), conforme prevê o art. 262 do Código Eleitoral.
Esta última é também a via adequada para impugnação de inelegibilidade constitucional contemporânea à formalização do pedido de registro (com relação à qual não há preclusão) não arguida inicialmente no processo de registro de candidatura.
Com isso, prestigia-se a cidadania passiva, pois se permite que “não elegível” participe da disputa.
Apreciação durante o processo de registro de candidatura – malgrado o exposto, tem-se admitido a apreciação de inelegibilidade superveniente no próprio processo de registro de candidatura, dispensando-se, portanto, sua impugnação em ação autônoma.
Deveras, nos RO no 15.429/DF (PSS 27-8-2014) e RO no 90.346/DF (PSS 12-9-2014), assentou a Corte Superior que as causas de inelegibilidade supervenientes ao pedido de registro de candidatura podem ser conhecidas e decididas pelas instâncias ordinárias da Justiça Eleitoral. Entre outras coisas, argumentou-se que ao juiz é dado conhecer a situação fática existente no momento em que decide o pedido de registro, bem como que o registro de candidatura não se efetiva na data em que o respectivo pedido é apresentado, mas sim posteriormente. Ademais, infringir-se-ia o princípio da isonomia, se se admitisse, com base na parte final do § 10 do art. 11 da LE, que uma inelegibilidade inicialmente constatada fosse superada durante o processo de registro e essa mesma possibilidade fosse vetada na hipótese contrária, ou seja, na hipótese em que a inelegibilidade surgir após o pedido de registro; a igualdade impõe que tanto a elegibilidade superveniente quanto a inelegibilidade superveniente tenham o mesmo tratamento no plano normativo. Outrossim, tal interpretação ainda tem por si o fato de o processo de registro de candidatura ser desenvolvido no âmbito da jurisdição voluntária, o que permite a adequação do decisum às mudanças fático-jurídicas ocorrentes nas instâncias ordinárias. É sempre preciso, porém, que seja observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado contraditório e ampla defesa.
A partir dessa compreensão, tem-se que a inelegibilidade superveniente pode ser aferida e efetivamente declarada: (i) ex officio, no processo de registro de candidatura enquanto o processo tramitar nas instâncias ordinárias; (ii) mediante provocação do interessado no bojo do processo de registro; (iii) em recurso contra expedição de diploma – RCED, com fulcro no art. 262 do CE.
Como consequência desse entendimento, também se terá de admitir a possibilidade de impugnação ao pedido de registro de candidatura pelo interessado fora do lapso previsto no art. 3o da LC no 64/90, isto é, quando já vencido o prazo de cinco dias da publicação do pedido de registro de candidatura.
Nos termos do § 1o do art. 262 do CE (inserido pela Lei no
13.877/2019), se inelegibilidade superveniente for arguida “no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma”. Assim, uma vez arguida a inelegibilidade, operar-se-á a preclusão consumativa, não se podendo renovar a arguição. Entretanto,
para que esse efeito se produza, não basta a mera alegação, sendo necessária decisão sobre a questão arguida.
10.11.3 Inelegibilidade posterior à data da eleição: irretroatividade da inelegibilidade
Patenteando-se a inelegibilidade após a data do pleito – ainda que antes da diplomação dos candidatos eleitos –, não se caracteriza como superveniente, não havendo como se lhe atribuir eficácia no processo eleitoral em curso. Isso porque o ato jurídico-político de votar já foi praticado, encontrando-se perfeito e acabado. É ilógico que a inelegibilidade surgida depois da integração daquele ato opere retroativamente. Contudo, ainda que se admita a possibilidade de produção de efeitos retroativos, o fato de a inelegibilidade implicar severa restrição ao exercício de direito político fundamental requer que o referido efeito seja previsto em lei. E não existe previsão legal dessa natureza. Portanto, a inelegibilidade que surge após a data do pleito – ainda que antes da diplomação – só poderá ter relevância jurídica no processo eleitoral subsequente.
10.12 ELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE
10.12.1 Alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao pedido de registro: parte final do § 10, art. 11, LE
A parte final do § 10, art. 11, LE, ressalva “as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”. Trata-se de conferir eficácia à reaquisição superveniente de elegibilidade, de maneira a prestigiar o direito fundamental de cidadania passiva, ou seja, quando do requerimento de registro de candidatura apresentava-se uma causa de inelegibilidade que impedia o seu deferimento, causa que, posteriormente, deixa de subsistir em razão de evento de ordem fática ou jurídica. A respeito, dispõe a Súmula TSE 70: “O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei no 9.504/97”.
Em certas situações, é prevista a suspensão ou extinção do ato (ou de seus efeitos) que gerou a inelegibilidade, o que causa a imediata suspensão ou extinção da própria inelegibilidade. Vejam-se no art. 1o, I, da LC no 64/90 as seguintes hipóteses: alínea g (“… e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário…”); alínea m (“… salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário…”); alínea o (“… salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário…”).
O fato de ser submetido à apreciação judicial revela que o ato em questão ainda não se apresenta firme, definitivamente estruturado. Por exemplo: a demissão de servidor público enseja a inelegibilidade prevista na alínea o, inciso I, art. 1o, da LC no 64/90; suponha-se que, após o indeferimento do registro (pendente recurso aviado contra essa decisão), o ato demissório seja suspenso pela Justiça Comum (o que pode ocorrer pela concessão de tutela de urgência cautelar ou antecipada, ou de tutela final) – nesse caso, mister será afastar a inelegibilidade inicialmente reconhecida, o que ensejará o deferimento do requerimento de registro de candidatura. Nesse sentido:
“Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Eleição municipal 2012.
Inelegibilidade. Demissão. Lei Complementar 64/90, art. 1o, I, o. Efeito suspensivo. Fato
superveniente. Desprovimento. 1. Segundo o disposto no art. 11, § 10, da Lei no 9.504/97, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura, ressalvadas as modificações de fato e de direito posteriores que afastem a inelegibilidade. 2. In casu, a antecipação de tutela concedida pela Justiça Comum após o pedido de registro, de forma a suspender os efeitos da decisão de demissão e, por consequência, a própria inelegibilidade, enquadra-se na ressalva
consignada naquele dispositivo. 3. Agravo regimental desprovido” (TSE – AgR-REspe no
97.112/PR – PSS 4-10-2012).
No caso, o ato gerador de inelegibilidade deve ser suspenso ou extinto por provimento jurisdicional emanado da Justiça Comum, pois é desta a competência para conhecer tais questões. Como a suspensão ou extinção do ato afeta a inelegibilidade, não poderá subsistir qualquer restrição à cidadania passiva, tampouco à candidatura.
Logo, se por ocasião da formalização do registro de candidatura não incidir causa de inelegibilidade ou esta estiver suspensa por ato judicial (TSE – AgR-REspe no 7.661/CE – PSS 20-11-2012), o pedido de registro deve ser deferido.
Entretanto, a suspensão ou extinção do ato poderá ocorrer após a formalização do pedido de registro e, portanto, durante a tramitação do respectivo processo na Justiça Eleitoral. Em tal contexto, é afastada a inelegibilidade inicialmente ocorrente ou até mesmo já declarada por ato judicial, devendo o pedido de registro ser deferido. Se for mantida a decisão de suspensão ou extinção do ato, o deferimento do pedido de registro deve ocorrer ainda que a questão esteja pendente de julgamento nas instâncias ordinárias (1o e 2o graus de jurisdição) da Justiça Eleitoral.
Cumpre indagar: até que momento do processo eleitoral terá eficácia eleitoral a extinção ou suspensão do ato gerador da inelegibilidade? A esse respeito, sobretudo para que haja segurança jurídica no processo eleitoral, é necessário que um marco seja fixado. Pressupõe-se, aqui, tenha havido recurso contra a decisão de indeferimento do pedido de registro de candidatura, estando ele pendente de julgamento; se não foi interposto recurso, haverá preclusão da decisão que indeferiu o registro.
É razoável o entendimento que fixa tal marco no dia da eleição, de maneira que somente a suspensão ou extinção do ato ocorrida até esse dia tem o condão de afetar o pedido de registro de candidatura e ensejar o seu ulterior deferimento. Isso porque é no dia da eleição que o direito de sufrágio é exercido pelos cidadãos; a rigor, é nesse dia que o candidato deve ser elegível. Nesse sentido:
“[...] 2. É constitucional a aferição das condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade, e que ocorram até as eleições. [...]” (STF – ADI 7.197/DF – Pleno – Rel. Min. Cármen Lúcia – DJe 7-12-2023). “a análise sistêmica do processo eleitoral demonstra que a data do pleito é o marco em torno do qual orbitam os demais institutos eleitorais, e.g., o prazo de domicílio eleitoral para concorrer; o prazo de filiação partidária; o prazo para o partido registrado no TSE participar da eleição; os prazos de desincompatibilização; o prazo de substituição de candidatos; o prazo de preenchimento das vagas remanescentes; os prazos de publicação das relações dos candidatos/partidos; os prazos de impedimentos; os prazos de condutas vedadas; os prazos da propaganda eleitoral; os prazos de organização e administração do processo eleitoral; e os prazos de publicação de atos partidários, além do marco de
incidência do princípio constitucional da anualidade” (TSE – REspe no 28341/CE – PSS 19-12-2016).
Entretanto, vale ressaltar que para essa mesma situação há outras duas interpretações.
A primeira interpretação sustenta que, para produzir efeito no registro de candidatura, a extinção ou suspensão do ato gerador da inelegibilidade pode ocorrer até a data da diplomação. Esta, então, constituiria o aludido marco. Confira-se:
“1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral entende que os fatos supervenientes que afastem a inelegibilidade podem ser conhecidos desde que ocorridos até a data da
diplomação […]” (TSE – AgRg-REspe no 32663/SE – DJe 6-11-2018). “[…] 4. A orientação jurisprudencial do colendo TSE é afirmativa de que os fatos
supervenientes à eleição, que afastem as causas de inelegibilidade listadas no art. 1o, I, da LC 64/90, podem ser considerados e acolhidos, se ocorridos até a data da diplomação dos
eleitos […]” (TSE – REspe no 28.808/DF – DJe, t. 124, 28-6-2017, p. 51-52). “1. Fato superveniente que afasta a inelegibilidade. Liminar do Superior Tribunal de Justiça que suspende a condenação por improbidade administrativa e, consequentemente,
afasta a causa de inelegibilidade do art. 1o, inciso I, alínea l, da LC no 64/1990. 2. Considerado ter o TSE entendido ser possível reconhecer inelegibilidade superveniente em processo de registro de candidatura (caso Arruda), como ocorreu no caso concreto, com maior razão a possibilidade de se analisar o fato superveniente que afasta a inelegibilidade antes da diplomação dos eleitos […]. 4. Negar o fato superveniente que afasta a inelegibilidade constitui grave violação à soberania popular, traduzida nos votos obtidos pelo candidato, plenamente elegível antes do encerramento do processo eleitoral, isto é, da diplomação dos eleitos. Entendimento em sentido contrário, além de fazer do processo eleitoral não um instrumento de resguardo da soberania popular, mas um processo exageradamente formalista em detrimento dela, pilar de um Estado Democrático, nega o próprio conceito de processo eleitoral definido pelo Supremo Tribunal Federal, o qual se encerra com a diplomação dos eleitos. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para deferir o registro de candidatura”
(TSE – ED-RO no 29.462/SE – PSS 11-12-2014).
A data da diplomação a ser considerada é a fixada no calendário eleitoral elaborado pelo Tribunal Superior (TSE – ED-REspe no
16.629/MG – DJe, t. 68, 5-4-2017, p. 18), e não aquela estabelecida pelo órgão judicial eleitoral, na qual concretamente se deu a diplomação.
Já pela segunda interpretação, que é mais liberal, a suspensão ou extinção do ato pode ocorrer enquanto subsistir o processo de registro, isto é, durante a sua pendência na Justiça Eleitoral. Nessa hipótese, a suspensão ou extinção do ato gerador de inelegibilidade terá relevância jurídica (e, pois, afastará a inelegibilidade) ainda que seja positivado depois da diplomação. Em prol dessa corrente, vejam-se os seguintes julgados da Justiça Eleitoral:
“[…] 2.3. Se se conclui que a inelegibilidade superveniente pode ser apreciada em ação de impugnação de registro de candidatura, em fase recursal, inclusive, desde que o recurso seja de natureza ordinária, e a referida inelegibilidade tenha surgido antes da eleição, com maior razão a possibilidade de se considerar o fato superveniente que afasta a causa de inelegibilidade, mormente quando a ação ainda se encontrava na instância originária, pois a Constituição Federal de 1988 prestigia o direito à elegibilidade. […]”
(TSE – REspe no 1.019/CE – DJe 23-5-2016, p. 62-63). “[…] Registro – Fato superveniente. Cumpre à Justiça Eleitoral, enquanto não cessada a jurisdição relativamente ao registro de candidato, levar em conta fato superveniente –
inteligência do § 10 do art. 11 da Lei no 9.504/97” (TSE – RO no 252.037/BA – DJe, t. 164, 26-8-2011, p. 98-99).
Também nos EEDD-RO no 060417529/SP, julgados em 13-3-2019, embora ressaltando as peculiaridades do caso concreto, a Corte Superior reconheceu causa superveniente à diplomação para afastar a inelegibilidade que, antes, aquele mesmo órgão havia afirmado.
Em qualquer caso, a questão atinente ao afastamento da inicial causa de inelegibilidade deve ser arguida no âmbito da jurisdição ordinária, ou melhor, enquanto a causa estiver pendente de julgamento nas instâncias ordinárias – inclusive no bojo do recurso interposto contra a decisão denegatória de registro. A arguição dessa matéria em recurso especial eleitoral (e também em recurso extraordinário) depende da existência de prévio debate e efetivo pronunciamento do tribunal regional, devendo, portanto, haver esgotamento das vias ordinárias. A propósito, dispõe a Súmula TSE no 25: “É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral”.
Realmente, graças ao caráter excepcional que ostenta e, sobretudo, à necessidade de haver prequestionamento da matéria impugnada, não é possível no recurso especial (nem extraordinário) alegar fato novo ou superveniente ou não decidido pelo tribunal a quo. É que a competência do Tribunal Superior Eleitoral (e também do STF) restringe-se ao exame dos fatos e temas jurídicos efetivamente debatidos e decididos pelos tribunais regionais. De maneira que fatos “supervenientes, ainda que configurem matéria de ordem pública, não são passíveis de exame na via extraordinária em razão da ausência do necessário prequestionamento. […]” (TSE – AgR-REspe no 6.750/BA – DJe, t. 34, 20-2-2013, p. 56-57). Em igual sentido:
“Recurso de natureza extraordinária – Matéria nova. Pouco importando a envergadura, não se julga tema pela vez primeira em sede extraordinária, a pressupor o
prequestionamento, ou seja, o debate e a decisão prévios, na origem. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em não conhecer do recurso, nos
termos das notas de julgamento” (TSE – REspe no 26.320/MG – PSS 13-12-2012). “[…] Documentos novos. Alteração superveniente. Afastamento da inelegibilidade. Instância especial. 1. Recebido o recurso especial nesta instância, não se admite a juntada de novos documentos, ainda que eles visem alegar alteração de situação fática ou jurídica
com fundamento no § 10 do art. 11 da Lei no 9.504/97. 2. A atuação jurisdicional do TSE, na via do recurso especial, está restrita ao exame dos fatos que foram considerados pelas Cortes Regionais Eleitorais, portanto não é possível alterar o quadro fático a partir de fato superveniente informado depois de interposto o recurso especial. 3. A alegação de que a matéria poderia ser considerada de ordem pública não possibilita seu exame em recurso de natureza extraordinária, por lhe faltar o necessário prequestionamento. Agravo
regimental a que se nega provimento” (TSE – AgR-REspe no 14.458/MT – DJe 20-5-2013, p. 39-40).
E também: TSE – REspe no 3.430/PB – DJe 11-10-2013; REspe no
11.228/GO – DJe 13-3-2013, p. 45. Entretanto, a despeito de sua razoabilidade técnico-processual,
também esse entendimento não é pacífico e já foi flexibilizado. Contrário a ele, há julgados do próprio Tribunal Superior consoante os quais “as circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, com fundamento no que preceitua o art. 11, § 10, da Lei no 9.504/97, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, inclusive nas instâncias extraordinárias” (TSE – RO no
9.671/GO – PSS 23-11-2016; TSE – ED-REspe no 16.629/MG – DJe, t. 68, 5-4-2017, p. 18). E mais: “[…] 6. Inaugurada a instância especial, revela-se inadmissível a juntada de documentos novos, ressalvados aqueles que se destinem a comprovar alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao Registro de Candidatura que afastem a inelegibilidade (REspe 112-49/PB, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 24.3.2017). […]” (TSE – REspe no 28.808/DF – DJe, t. 124, 28-6-2017, p. 51-52).
Funda-se essa interpretação no maior peso axiológico que se deve conferir ao direito político fundamental de elegibilidade. Por isso mesmo: “Em sede de recurso especial, o conhecimento de fato superveniente, a teor do art. 11, § 10, da Lei no 9.504/1997, se restringe às causas que afastem a inelegibilidade, não se aplicando a fatos que a façam incidir” (TSE – REspe no 12.431/CE – DJe 6-4-2017). Portanto, não é possível
arguir e provar no âmbito das instâncias excepcionais causa que leve ao reconhecimento e afirmação de inelegibilidade.
Ainda assim, não se pode aplaudir essa interpretação, pois ela ofende a lógica do sistema recursal e deforma a função dos recursos excepcionais, isto é, dos recursos extraordinário e especial. Como se sabe, esses recursos não têm a função de fazer justiça no caso concreto, mas sim de estabelecer precedentes e fixar orientações interpretativas a fim de que haja integridade, harmonia e coerência no sistema jurídico. A propósito, a Súmula no 24 do próprio TSE afirma expressamente que “não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório”, ou seja, em sede de recurso especial, não é possível apreciar a existência ou inexistência de fato, devendo a Corte Superior considerar apenas a narrativa fática fixada na decisão recorrida.
Por outro lado, não parece razoável admitir que a questão pertinente à ulterior superação do óbice da inelegibilidade seja veiculada em ação própria, pois nesse caso: (i) já haverá decisão definitiva denegando o pedido de registro; (ii) já estará vencido o prazo para requerimento de registro de candidatura; (iii) poderá haver prejuízo aos serviços de administração das eleições, notadamente no que concerne à alimentação das urnas eletrônicas.
10.12.2 Revogação da suspensão do ato gerador da inelegibilidade
Questão relevante e que se encontra ligada à debatida no item anterior refere-se à revogação da suspensão do ato gerador da inelegibilidade. A revogação da suspensão causa o revigoramento ou renascimento do ato e, pois, da inelegibilidade que nele era fundada. Aqui, importa considerar o momento em que se dá a revogação.
Se a revogação da suspensão ocorrer antes do encerramento do processo de registro de candidatura, ainda que a questão esteja pendente de julgamento no tribunal de 2o grau, em princípio, seria possível que a agora “restabelecida” inelegibilidade seja considerada e fundamente o indeferimento do pedido de registro. Afinal, o processo de registro encontra-se sob a égide da jurisdição voluntária e as causas de inelegibilidade podem e devem ser conhecidas e declaradas ex officio pela Justiça Eleitoral.
Entretanto, se a revogação da suspensão ocorrer após o encerramento do processo de registro de candidatura e antes do pleito, não poderá haver revisão ex officio do ato judicial que deferiu o pedido de registro. Ainda que essa revisão possa ser considerada pro societate, é preciso ponderar que o processo de registro se encontra encerrado e não pode ser reaberto. Há que se respeitar a segurança jurídica do processo eleitoral. A inelegibilidade, então, terá caráter superveniente e só poderá ser arguida via recurso contra expedição de diploma (RCED), com fundamento no art. 262 do CE.
No entanto, o Tribunal Superior Eleitoral não tem feito essa distinção. Interpretando literalmente a parte final do já citado § 10 do art. 11 da LE, afirma esse sodalício que a alteração superveniente que faça incidir a inelegibilidade não deve ser conhecida em processo de registro de candidatura, ainda que tal alteração resulte de revogação posterior de tutela de urgência cautelar. Confira-se:
“Eleições 2012. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Candidata ao cargo
de prefeito. Candidata eleita. Inelegibilidade referida no art. 1o, inciso I, alínea g, da Lei
Complementar no 64/1990. Contas desaprovadas pela Câmara Municipal. Decreto
legislativo suspenso entre o registro de candidatura e a sentença de 1o grau. Revogação
posterior da liminar. Irrelevância. Art. 11, § 10, da Lei no 9.504/1997. Ausência de fundamento autônomo não atacado no acórdão regional. Provimento do recurso. […] 2. Como decorrência lógica do direito constitucional à elegibilidade e da própria segurança
jurídica, o fato superveniente referido no art. 11, § 10, da Lei no 9.504/1997 somente pode afastar a causa de inelegibilidade, restabelecendo a capacidade eleitoral passiva do candidato. Por conseguinte, o fato superveniente que atrai a causa de inelegibilidade – revogação da liminar – não pode ser apreciado em registro de candidatura, mas, quando muito, em recurso contra expedição de diploma, desde que presentes outros requisitos
específicos. […]” (TSE – REspe no 12.460/PR – DJe, t. 221, 4-3-2015, p. 217-218). “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Eleições 2012.
Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1o, I, g, da Lei Complementar 64/90. Não provimento. 1. Deve ser deferido o registro de candidatura quando, ao tempo da formalização do pedido, a decisão de rejeição de contas estiver suspensa por provimento judicial. A alteração superveniente que faça incidir a inelegibilidade não deve ser conhecida pelo julgador em processo de registro de candidatura. 2. Na espécie, no momento da formalização do pedido de candidatura, o agravado estava amparado por decisão judicial que suspendia os efeitos dos acórdãos do TCM/CE em que suas contas foram desaprovadas. Assim, o registro de candidatura deve ser deferido, não obstante a liminar judicial tenha perdido
eficácia posteriormente. 3. Agravo regimental não provido” (TSE – REspe no 7.661/CE – PSS 20-11-2012). “[…] 3. Na jurisprudência desta Corte, se o candidato, no instante do pedido de registro, estava amparado por tutela antecipada suspendendo os efeitos de decisão de rejeição de
contas, não há falar na inelegibilidade do art. 1o, I, g, da Lei Complementar no 64/90, não importando a revogação posterior da tutela acautelatória. Precedentes. 4. A ressalva
prevista no referido § 10 do art. 11 da Lei no 9.504/97 – alteração fática ou jurídica superveniente ao pedido de registro de candidatura – só se aplica para afastar a causa de inelegibilidade, e não para fazê-la incidir. Precedentes. 5. Agravos regimentais
desprovidos” (TSE – Ag-REspe no 14.645/GO – DJe, t. 49, 13-3-2013, p. 48).
Resta saber se esse entendimento deve ser mantido, porque, conforme visto há pouco, há pronunciamentos da Corte Superior afirmando a possibilidade de as causas de inelegibilidade supervenientes serem conhecidas e apreciadas pelas instâncias ordinárias da Justiça Eleitoral no processo de registro de candidatura. Em verdade, há evidente contradição entre esses entendimentos.
E se a revogação da suspensão do ato do qual derivou a inelegibilidade só ocorrer após o pleito? Caso tenha sido eleito, ter-se-á de diplomar e investir no cargo público cidadão inelegível? Para essa hipótese, não há uma regra como a do § 2o do art. 26-C da LC no 64/90, que regula a situação do candidato eleito beneficiado com a suspensão da inelegibilidade nas hipóteses que descreve. Esse dispositivo prevê a desconstituição do “registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente”, caso seja mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar da inelegibilidade. Dada a semelhança das situações, é de todo recomendável a aplicação desse dispositivo na hipótese em apreço, de maneira que a revogação – ocorrida depois do pleito ou até mesmo da diplomação – da suspensão do ato gerador da inelegibilidade (o que equivale à restauração da inelegibilidade) possa impedir a expedição do diploma ou ensejar sua desconstituição.
De qualquer forma, é certo que a revogação da suspensão do ato do qual derivou a inelegibilidade implica o revigoramento desta (da inelegibilidade), o que atrai o cabimento de recurso contra expedição de diploma (RCED).
10.12.3 Inelegibilidade extinta após a data da eleição: irretroatividade da elegibilidade
Pode ocorrer que inelegibilidade existente quando da formalização do pedido de registro de candidatura venha a se extinguir ou cessar seus efeitos em momento posterior à realização da eleição. De modo que o status de inelegível se mantém inclusive no dia do pleito; somente depois desse marco o cidadão recobra o status de elegível ou a elegibilidade. Em tal caso, a elegibilidade que se torna íntegra depois da eleição não poderia retroagir seus efeitos para fundamentar a revisão e o consequente deferimento do pedido de registro de candidatura. Nesse sentido, assentou a Corte Superior que o “exaurimento do prazo [de inelegibilidade] após a eleição não desconstitui nem suspende o obstáculo ao ius honorum que aquele substrato atraía no dia da eleição, ocorrendo, após essa data, apenas o exaurimento de seus efeitos” (TSE – REspe no 28341/CE – PSS 19-12-2016; REspe no 14589/RN – DJe, t. 184, 13-9-2018, p. 28-29). Portanto, a elegibilidade integrada após a data da eleição não gera efeito retroativo.
10.13 SUSPENSÃO DE INELEGIBILIDADE
Em algumas situações, pode haver suspensão da inelegibilidade.
10.13.1 O art. 26-C da LC no 64/90
O art. 26-C da LC no 64/90 foi incluído pela LC no 135/2010. Reza o caput desse dispositivo: “O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso”.
Assim, é prevista a suspensão da inelegibilidade decorrente de decisão de órgão colegiado de tribunal (que, portanto, ainda não transitou em julgado), devendo-se observar os seguintes pressupostos: (i) que esteja em causa uma das hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o da LC no 64/90; (ii) que haja decisão
desfavorável, não transitada em julgado, oriunda de órgão judicial colegiado; (iii) que haja decisão emanada de órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra a decisão colegiada aludida no item anterior; (iv) que exista plausibilidade ou viabilidade da pretensão recursal (fumus boni juris); (v) que a suspensão seja expressamente requerida por ocasião da interposição do recurso.
As hipóteses de inelegibilidade em que é possível haver suspensão foram especificadas porque apenas naquelas alíneas se prevê decisão judicial emanada de órgão judicial colegiado. No entanto, já se entendeu que a enumeração legal é exemplificativa (numerus apertus), comportando outras situações não expressas. Nesse sentido:
“[…] 3. A interpretação do art. 26-C da Lei Complementar no 64/1990 compatível com a Constituição Federal de 1988 é no sentido de que não apenas as decisões colegiadas enumeradas nesse dispositivo poderão ser suspensas por força de decisão liminar, mas também outras que lesem ou ameacem direitos do cidadão, suscetíveis de provimento cautelar. 4. Suspensa liminarmente a decisão colegiada de condenação por doação acima
do limite legal (art. 23 da Lei no 9.504/1997), consequentemente suspensa estará a inelegibilidade decorrente daquela decisão. 5. Recurso especial eleitoral provido” (TSE –
REspe no 229-91/TO – DJe 4-8-2014).
Diferentemente da hipótese versada no item anterior, a suspensão aqui é diretamente da inelegibilidade, e não do ato judicial colegiado que a gerou.
A competência para a suspensão cautelar foi atribuída ao “órgão colegiado” a que couber a apreciação do recurso contra as decisões judiciais colegiadas. Se na maioria das situações a competência é do TSE, em alguns casos poderá ser de tribunal não eleitoral. Assim, e. g., na hipótese da alínea e do inciso I do art. 1o da LC no 64/90, a competência poderá ser: (i) do Superior Tribunal de Justiça, se a decisão recorrida for proferida por Tribunal da Justiça comum (TJ ou TRF); (ii) de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal na hipótese de crime contra a vida – isso porque o júri constitui órgão judicial colegiado, nos termos da referida alínea e, sendo que sua decisão é revista por esses tribunais de segundo grau.
Pode parecer de duvidosa constitucionalidade regra legal que atribui a órgão não integrante da Justiça Eleitoral competência para suspender “inelegibilidade”, pois, por ser tipicamente eleitoral, a apreciação dessa matéria foi atribuída à Justiça Eleitoral pelo Legislador Constituinte
Originário. No entanto, é preciso ponderar que a suspensão da inelegibilidade no dispositivo em apreço significa a paralisação de um dos efeitos secundários emanados da decisão penal condenatória, decisão essa que pode ter sido proferida pela Justiça Comum.
Por expressa previsão legal, a suspensão em tela deve resultar de ato jurisdicional emanado do órgão colegiado competente para rever a decisão colegiada impugnada. De sorte que o relator do recurso no tribunal ad quem, isoladamente, é incompetente para decidir o pedido de suspensão; por ser funcional, a incompetência aí tem caráter absoluto.
Todavia, nas hipóteses em que a legislação processual confere ao relator poderes para decidir monocraticamente o mérito do recurso (vide CPC, art. 932, IV), não se vislumbra óbice a que o relator também aprecie e decida não só a liminar como também o próprio pedido de suspensão da inelegibilidade. Afinal, quem pode o mais, pode o menos – se ao relator é dado resolver o próprio mérito recursal, com maior razão poderá solver o pedido de liminar. Mesmo porque nesse caso o mérito do recurso só seguirá para a apreciação do órgão colegiado se for interposto recurso de agravo interno.™
Além disso, firmou-se na jurisprudência o entendimento segundo o qual o relator tem competência para, singularmente, apreciar e decidir pedido de liminar em sede de tutela provisória de urgência cujo objeto seja a suspensão de inelegibilidade. Argumenta-se que o art. 26-C da LC no 64/90 não derrogou o poder geral do juiz de conceder tutela provisória de urgência cautelar para proteger o direito da parte em discussão no processo; nesse sentido, o art. 301 do CPC assegura o uso de qualquer “medida idônea para asseguração do direito”. Ademais, o referido art. 26-C não transferiu ao órgão colegiado de tribunal competência para examinar pedido de liminar formulado nessa sede (CPC, art. 300, § 2o). A ver:
“O disposto no art. 26-C da LC no 64/90 não afasta o poder geral de cautela conferido ao
magistrado pelo Código de Processo Civil” (Súmula TSE no 44).
“4. Não obstante o art. 26-C da Lei Complementar no 64/90 estabelecer que o ‘órgão colegiado’, em caráter cautelar, poderá suspender a inelegibilidade, tal preceito não afasta o poder geral de cautela conferido ao juiz pelos arts. 798 e 804 do Código de Processo
Civil [de 1973]. […]” (TSE – AgRg-AC no 68.088/RJ – DJe 11-11-2014).
“Questão de ordem. Ação cautelar. Suspensão. Efeitos. Acórdão recorrido.
Inelegibilidade. Art. 26-C da LC no 64/90. Decisão monocrática. Relator. Poder geral de cautela. Viabilidade. 1. Compete ao relator do feito decidir monocraticamente pedido de
liminar em ação cautelar. 2. O disposto no art. 26-C da LC no 64/90, inserido pela LC no
135/10, não afasta o poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798 do CPC [de 1973], nem transfere ao Plenário a competência para examinar, inicialmente, pedido de concessão de medida liminar, ainda que a questão envolva inelegibilidade” (TSE – QO-
AC no 142.085/RJ – DJe 28-6-2010, p. 61-62).
Uma vez conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos atinentes a mandado de segurança e habeas corpus (LC no 64/90, art. 26-C, § 1o). Mas tal efeito será revogado em razão da “prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso” (§ 3o).
O § 2o do art. 26-C regula a situação do candidato beneficiado com a suspensão da inelegibilidade nas hipóteses mencionadas. Reza esse dispositivo: “Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente”.
Destarte, o pedido de registro de candidatura de quem é beneficiado com a suspensão da inelegibilidade deve ser deferido sob condição, sendo evidente a precariedade desse ato, sobretudo quando amparado em liminar.
“[…] 4. O § 2o do art. 26-C da LC no 64/90 expressamente estabelece que o deferimento do registro, na hipótese de concessão de cautelar sustando os efeitos da condenação, fica condicionado ao deslinde do recurso interposto contra a decisão colegiada ou à manutenção da liminar concedida, razão pela qual, nessas hipóteses, deve o pedido de
registro ser deferido sob condição. […]” (TSE – AgR-RO no 125.963/RO – PSS 28-10-2010).
Trata-se de condição resolutiva, consistindo o evento futuro e incerto na manutenção ou não “da condenação de que derivou a inelegibilidade”.
Caso a eleição ocorra e o candidato seja eleito na pendência da condição, poderá ele – provisoriamente – ser diplomado, investido no mandato e empossado no cargo. Mas a solução definitiva para a questão deverá aguardar o resultado do julgamento do recurso no processo condicionante, i. e., do qual derivou a inelegibilidade. Ao final, duas hipóteses se apresentam: (i) se houver absolvição no processo
condicionante, consolidam-se a diplomação e a investidura no mandato; (ii) se, ao contrário, for mantida a condenação (ou se for revogada a liminar), serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente, o qual deverá ser desinvestido do cargo público-eletivo.
Na hipótese (ii), porém, firmou-se a jurisprudência no sentido de que a manutenção da condenação ou a revogação da liminar não geram automaticamente a desinvestidura do mandato, sendo preciso, antes, verificar a configuração da inelegibilidade com vistas à efetivação do indeferimento do pedido de registro de candidatura ou ao cancelamento do diploma.
“A incidência do § 2o do art. 26-C da LC no 64/90 não acarreta o imediato indeferimento do registro ou o cancelamento do diploma, sendo necessário o exame da presença de todos os requisitos essenciais à configuração da inelegibilidade, observados os princípios
do contraditório e da ampla defesa” (Súmula TSE no 66). “1. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, a revogação ou suspensão dos efeitos da liminar que deu suporte à decisão de deferimento do registro de candidatura,
nos termos do art. 26-C, § 2o, da LC no 64/1990, somente pode vir a produzir consequências, na seara eleitoral, se, ocorrida ainda no prazo das ações eleitorais, desvelar uma das hipóteses de incidência. 2. In casu, a suspensão da liminar que deu suporte ao deferimento do registro do candidato eleito, ocorrida no curso do mandato, não tem o condão de desconstituí-lo, repercute seus efeitos, tão somente, nas eleições futuras. 3.
Recurso especial provido” (TSE – REspe no 21.332/SP – DJe 3-10-2016).
Com isso, à guisa de interpretar-se o § 2o do art. 26-C da LC no 64/90, terminou-se por desfigurá-lo.
Finalmente, vale salientar que nada impede a Justiça Eleitoral de analisar o mérito do requerimento de registro de candidatura se o interessado não apresentar pedido de suspensão da inelegibilidade ao órgão competente, ou, se o houver apresentado, tal órgão ainda não o tiver apreciado quando da análise daquele requerimento.
10.13.2 Efeito suspensivo de recurso
Outra situação em que se pode cogitar a suspensão da inelegibilidade ocorre quando é conferido efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão do órgão colegiado. Ora, a suspensão dos efeitos da decisão
impugnada implica o impedimento de geração de quaisquer efeitos concretos, inclusive o atinente à inelegibilidade.
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PROCESSO ELEITORAL
11.1 O QUE É PROCESSO ELEITORAL?
Na teoria política contemporânea, assinala Norberto Bobbio (2015, p. 35) que o único modo de se chegar a um acordo quando se fala de democracia “é o de considerá-la caracterizada por um conjunto de regras (primárias ou fundamentais) que estabelecem quem está autorizado a tomar as decisões coletivas e com quais procedimentos”. Pondo em destaque as “regras do jogo”, essa concepção processual de democracia enfatiza o método estabelecido para a conquista do poder político, bem assim o como se chegar a decisões políticas democraticamente fundadas e revestidas de legitimidade.
No cerne dessa definição encontra-se o “processo eleitoral”, que é o locus próprio para a escolha democrática de quem estará autorizado a legitimamente decidir as questões coletivas.
Em destaque, portanto, encontra-se a ideia de processo. Processo é termo plurívoco, comportando vários sentidos e acepções.
Em ciência, designa a “sequência de fenômenos que apresentam certa unidade ou se reproduzem com certa regularidade” (LALANDE, 1999, p. 869); a “maneira de operar ou de agir”, indicando “o método que consiste em ir das causas ao efeito, ou do efeito às causas” (ABBAGNANO, 2003, p. 798).
Na ciência política, expressa o fenômeno dinâmico da realidade social, caracterizado pela complexidade das relações entre instituições, órgãos e pessoas.
Nos domínios do Direito, a ideia de processo tem nítido caráter formal, instrumental ou não substancial. No Direito Processual, esse termo traduz duas ideias. Uma denota a relação que se estabelece entre Estado-juiz e partes (notadamente autor e réu) direcionada à prestação jurisdicional. Aqui, o processo configura-se como instrumento de exercício da jurisdição, pelo qual são tutelados direitos, notadamente os fundamentais.
A outra ideia a que o processo se encontra referido é a de procedimento. Este se consubstancia na técnica que organiza e disciplina a atividade desenvolvida no interior da relação jurídica processual; é o iter ou caminho seguido na expansão do processo rumo à sua finalidade, que é a prestação jurisdicional e, portanto, a pacificação social. Por isso, diz-se que o procedimento constitui o aspecto exterior do processo, sua dimensão perceptível. Daí a existência de diversas formas procedimentais, cada qual com peculiar concatenação de atos e fórmulas legais.
No Direito Eleitoral, o termo processo assume duplo sentido: um amplo, outro restrito. Esses dois entes significativos são dotados de linguagem, método e finalidade próprios e inconfundíveis. De igual modo, ressalta Viana Pereira (2008, p. 23) que, apesar dos diversos usos encontrados na doutrina, podem-se detectar duas dimensões da expressão processo eleitoral: a primeira refere-se “ao processo de formação e manifestação da vontade eleitoral”, enquanto a segunda relaciona-se ao “controle jurídico-eleitoral”, ou seja, ao controle levado a efeito pelo processo jurisdicional eleitoral. Essas duas dimensões coincidem com os sentidos amplo e restrito aludidos.
Em sentido amplo, o processo eleitoral pode ser compreendido como espaço democrático e público de livre manifestação da vontade política coletiva. É o locus em que são concretizados direitos políticos fundamentais, nomeadamente as cidadanias ativa (ius suffragii) e passiva (ius honorum). Trata-se de fenômeno coparticipativo, em que inúmeras pessoas e entes atuam cooperativamente em prol da efetivação da soberania popular e concretização do direito fundamental de sufrágio.
Mas não apenas isso: o processo eleitoral é também instrumento essencial de controle da normalidade e legitimidade das eleições e, portanto, das investiduras político-eletivas. É por ele que se perfaz a ocupação consentida de cargos político-eletivos e o consequente exercício legítimo do poder estatal.
Já como procedimento, o processo eleitoral refere-se à intrincada via que se percorre para a concretização das eleições, desde a efetivação das convenções pelas agremiações políticas até a diplomação dos eleitos. Cuida-se, então, de fenômeno altamente complexo: é continente que encerra enorme gama de conteúdos e relações. Basta dizer que é em seu interior que se dá a escolha de candidatos nas convenções partidárias, o registro de candidaturas, a arrecadação de recursos para as campanhas, a propaganda eleitoral, a realização e divulgação de pesquisas eleitorais, a votação e todos os seus procedimentos preparatórios, a proclamação de resultados, a diplomação dos eleitos, os processos jurisdicionais instaurados para atuação da lei e decisão dos conflitos ocorrentes etc.
Pode-se, pois, dizer que em sua concretização o processo eleitoral determina a instauração de complexa relação envolvendo todos os atores da vida social, destacando-se os que se encontram diretamente implicados com a realização das eleições: Justiça Eleitoral, Ministério Público, partidos políticos, candidatos, cidadãos.
Nesse contexto, o processo eleitoral constitui um sistema lógico-normativo, formado por princípios e regras e que deve estar em harmonia com os valores e direitos fundamentais contemplados na Constituição Federal. É ele condição sine qua non de realização de direitos políticos fundamentais como a cidadania e soberania popular, bem como do próprio regime democrático.
Assim, ele se configura como bem jurídico próprio do regime democrático, regula a disputa pela condução do Estado e legitima a representação política.
Entre as funções do processo eleitoral, destaca-se a de regular as regras do jogo da disputa pelo exercício do poder político-estatal. Para ser democrático, é preciso que o processo eleitoral possibilite que haja verdadeira competição entre todas as forças políticas presentes na comunidade, sobretudo as minoritárias; também é preciso que a disputa do pleito ocorra de forma efetiva, livre e em igualdade de condições (paridade de armas). Só assim se poderá afirmar que as eleições são autênticas e ocorreram normalmente, sendo, pois, legítimos os mandatos conquistados. Só assim haverá espaço para que os perdedores reconheçam a legitimidade da vitória dos ganhadores, alcançando-se dessa forma a paz social.
Quanto aos marcos temporais em que se desenvolve o processo eleitoral, há forte controvérsia a respeito de seu início. Já o seu final, em
geral, é apontado como ocorrendo com a diplomação dos candidatos eleitos.
Sobre o seu início, destacam-se os seguintes entendimentos: (i) o processo eleitoral começa com o pedido de registro de candidaturas, ou seja: no dia 15 de agosto do ano eleitoral; (ii) seu início coincide com a data mais remota de desincompatibilização, que é o mês de abril do ano das eleições; (iii) principia com o início das restrições impostas pela legislação eleitoral, sendo esse marco o mês de janeiro do ano eleitoral ante o disposto no art. 73, § 10, da Lei no 9.504/97, que proíbe, no ano em que se realizar eleições “a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública […]”; (iv) inicia-se um ano antes do certame, face à regra da anterioridade ou anualidade eleitoral, prevista no art. 16 da Constituição Federal.
Entre esses marcos, afigura-se acertado aquele que fixa o termo inicial do processo eleitoral nas convenções partidárias, pois é nesse momento que se perfaz o ato de escolha do candidato no âmbito do partido. Concluída a convenção, já se pode pleitear o registro de candidaturas. De sorte que, nos termos do art. 8o da LE, o marco inicial do processo eleitoral pode ser fixado no dia 20 de julho do ano das eleições.
Perfilhando o último entendimento, pontifica Tito Costa (1992, p. 23-24, nota 12) que, genericamente, a denominação processo eleitoral identifica o complexo de atos relativos à realização de eleições, atos esses que vão da escolha de candidatos, em convenção partidária, até sua eleição e diplomação. E aduz: “Durante toda essa trajetória de atos, ficam eles sob a tutela da Justiça Eleitoral, que tem sua competência exaurida com a diplomação dos candidatos”. No mesmo diapasão, Cândido (2002, p. 121) divide o processo eleitoral em três fases sucessivas, a saber: preparatória, votação/totalização e diplomação. A primeira fase é repartida em três “momentos”, assim especificados: (1o) convenções partidárias; (2o) registro dos candidatos; (3o) medidas preliminares à votação e apuração. De maneira igual pensa Michels (2006, p. 105), que assevera: “As convenções partidárias para escolha dos candidatos pelos partidos dão início à Fase Preparatória do Processo Eleitoral (1a Fase)”. A seu turno, Antônio Hélio Silva (2004, p. 9) afirma que o processo eleitoral principia “com a escolha dos candidatos em convenção e finaliza com a diplomação dos eleitos”.
Também nessa linha é o disposto no art. 14, § 3o, do Código Eleitoral, que proíbe – desde a homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação – servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge, parente consanguíneo ou afim, até o 2o grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. A homologação é de competência da Justiça Eleitoral e pode levar algum tempo para ser efetivada. Independentemente dela, o candidato pode dar início à sua campanha a partir de 16 de agosto do ano da eleição (LE, arts. 16-A, caput, e 36). Daí se entender que o referido impedimento surge já com a escolha realizada na convenção.
Não obstante, fatos anteriores à convenção partidária poderão ter reflexos relevantes no processo eleitoral. Por isso, podem ser conhecidos e julgados pela Justiça Eleitoral em processos jurisdicionais específicos, de natureza contenciosa. É o caso, por exemplo, de abuso de poder econômico ou político, que pode ter por base situações ocorridas antes da escolha e do registro de candidatura.
É no âmbito do processo eleitoral que se realiza o controle de legitimidade das eleições, o qual, no sistema brasileiro, é confiado a um órgão especializado: a Justiça Eleitoral. A esta instituição incumbe a aplicação forçada das normas reguladoras do certame político, emitindo julgamentos fundados em tais normas.
Processo jurisdicional eleitoral – em sentido restrito, a expressão processo eleitoral também é empregada para significar processo jurisdicional eleitoral. Aqui, seu fundamento liga-se ao controle das eleições exercido pelo poder jurisdicional do Estado.
O processo jurisdicional eleitoral é instaurado e se desenvolve perante órgão jurisdicional. Tem em vista a atuação da lei e responsabilização pelo cometimento de ilícitos, bem como a resolução de conflitos eleitorais que são submetidos ao Estado-juiz. Por isso, ele é individualizado (as partes são bem definidas), contém causa de pedir e pedido bem delimitado. Deve subsumir-se ao modelo do processo jurisdicional constitucional, observando, portanto, princípios fundamentais como o due process of law e seus consectários. A ele se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil, nos termos do art. 15 desse diploma normativo. Ora se apresenta em sua feição clássica, em que se divisa uma relação triangular, da qual participam Estado-juiz, autor e réu; é isso o que ocorre em ações como impugnação de mandato eletivo, investigação judicial
eleitoral, captação ilícita de sufrágio e conduta vedada. Ora se apresenta na forma de relação linear, integrada por um requerente e pelo órgão judicial, tal qual ocorre no pedido de registro de candidatura.
Os processos jurisdicionais são sempre ligados a determinado processo eleitoral em sentido amplo, pois neste encontram-se contidos. A relação entre eles não é do tipo gênero-espécie; tampouco é do tipo principal-acessório, como entende Viana Pereira (2008, p. 23), pois, se assim fosse, o encerramento do processo eleitoral afetaria os processos jurisdicionais pendentes que a ele estivessem relacionados – isso é consectário do vetusto princípio segundo o qual o acessório segue a sorte do principal. Na verdade, a relação que se estabelece entre esses dois fenômenos é de continência, estando o processo jurisdicional contido no processo eleitoral em sentido amplo. Note-se que, sob o aspecto temporal, o processo jurisdicional pode extrapolar os limites desse último. Isso ocorrerá, e.g., quando o jurisdicional perdurar após a diplomação dos eleitos.
Processo político – não se deve confundir processo eleitoral, em sentido amplo, com processo político. Este constitui fenômeno mais abrangente que aquele, sendo que a relação entre eles é de continência: o processo eleitoral está contido no político. O processo político denota o complexo funcionamento da vida sociopolítica, bem como das relações que aí se desenvolvem; portanto, relaciona-se à estrutura constitucional, aos regimes político, parlamentar e de governo, ao sistema partidário, às ações da oposição e de grupos minoritários, aos grupos de pressão, à afirmação da ideologia em voga, entre outras coisas.
Processo administrativo eleitoral – não se deve confundir processo jurisdicional com processo administrativo eleitoral. Este pode ser instaurado de ofício pela autoridade eleitoral, fundando-se no exercício de funções administrativas da Justiça Eleitoral, bem como dos poderes de polícia, controle, organização e fiscalização que a lei lhe defere em atenção à eficaz organização e regularidade das eleições.
11.2 SALVAGUARDA DO PROCESSO ELEITORAL
Em sua totalidade, o processo eleitoral configura-se como bem jurídico. Ele regula a disputa pelo acesso ao poder político e, pois, pela condução do Estado e formação do governo. De sua normalidade, higidez e veracidade exsurge a legitimidade das eleições e da representação
política, abrindo-se a via para o exercício legítimo e consentido do poder político-estatal. Trata-se de bem jurídico fundamental para a democracia, que se configura como condição de sua realização. Por isso, é objeto de proteção constitucional e legal.
Daí a incidência de princípios e regras que visam precipuamente resguardá-lo do abuso de poder econômico e político, do abuso dos meios de comunicação social, fraudes e outros ilícitos que possam conspurcá-lo.
No âmbito protetivo do processo eleitoral, destacam-se as normas da anualidade (CF, art. 16) e as que visam à “normalidade e legitimidade” das eleições (CF, art. 14, § 9o; LC no 64/90, art. 1o, I, d e h, e 22, XIV).
A anualidade é objeto do item subsequente. Já quanto ao ferimento à “normalidade e legitimidade” das eleições,
tal é aferível pelo risco ou pela aptidão de a ação ilícita lesar esses bens. Isso equivale a dizer que o fato e as circunstâncias consideradas ilícitas devem ser relevantes. Para usar a linguagem do Direito Penal, a tipicidade aqui deve ser material e não meramente formal.
Para expressar esse fenômeno, falou-se durante muito tempo em “potencialidade lesiva”, expressão que – em razão das infindáveis polêmicas que suscitava – pretendeu o legislador substituir por esta: “gravidade das circunstâncias” (LC no 64/90, art. 22, XVI). Mas a questão é puramente de linguagem, ou melhor, de texto ou palavras. Na verdade, os termos empregados pela jurisprudência, doutrina e pelo próprio legislador apresentam importância relativa. Imprescindível, realmente, é a exata identificação do bem jurídico protegido, as formas de risco ou lesão a que se encontra sujeito e os instrumentos preventivos e inibidores.
11.3 ANUALIDADE ELEITORAL
A anualidade eleitoral, também denominada anterioridade, é prevista no art. 16 da Constituição Federal, que reza: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
Parte da doutrina e da jurisprudência atribui status de princípio a essa norma constitucional.
Entretanto, em razão de sua densidade e alto grau de especificação, ela melhor se harmoniza com o conceito de regra.
Isso porque os princípios são normas que podem ser satisfeitas em diferentes medidas ou de diversas formas. São dotados de conteúdo mais abstrato, com textura mais fluida e aberta, e por isso não descrevem com precisão os atos ou comportamentos que requerem.
É verdade que o conteúdo de uma regra pode não ser absolutamente predeterminado, podendo ostentar alguma imprecisão. A própria linguagem utilizada contribui para isso. Por exemplo, no caso do vertente art. 16 pode-se discutir o sentido e a extensão do vocábulo “lei” (a que tipo de espécie normativa ele se refere? Seria extensivo a atos praticados pelo Poder Judiciário?). O que se deve entender por “processo eleitoral”? Quando este se inicia? Mas imprecisões dessa natureza são próprias da linguagem, e não garante ao referido dispositivo o status de princípio, pois o que caracteriza esse último é a capacidade de produzir diversos efeitos e, pois, de reger inúmeras situações.
Na sua primeira parte, o art. 16 corrobora princípio de direito intertemporal ao determinar a vigência imediata, na data da publicação, da lei que alterar o processo eleitoral. Mas, apesar de vigente, tal lei não goza de eficácia plena e imediata, pois não se aplica a eleição que ocorra até um ano da data de sua entrada em vigor. Note-se que a lei entra em vigor, mas sua eficácia é paralisada pela incidência da regra da anualidade.
Por outro lado, a ineficácia restringe-se às normas modificativas do processo eleitoral. Normas que não o alterem estão fora do alcance do citado art. 16 da Constituição, gozando, pois, de eficácia plena e imediata.
Deveras, a regra da anualidade tutela o processo eleitoral. Seu escopo é impedir mudanças casuísticas na legislação eleitoral que possam surpreender os participantes do certame em curso ou que se avizinha, beneficiando ou prejudicando partidos e candidatos. Com isso, enseja estabilidade, previsibilidade, confiança e segurança jurídica quanto às normas a serem aplicadas.
Em igual sentido, assinalam Fux e Frazão (2016, p. 123) que a ratio essendi do referido dispositivo “é a garantia da segurança jurídica inerente e necessária à estabilidade do regime democrático, de ordem a evitar o ‘efeito surpresa’ […]”.
A propósito, ao julgar a incidência da EC no 52, de 8 de março de 2006 (que trata da verticalização das coligações partidárias), nas eleições daquele mesmo ano, assentou o STF:
“[…] 3. Todavia, a utilização da nova regra às eleições gerais que se realizarão a menos de sete meses colide com o princípio da anterioridade eleitoral, disposto no art. 16 da CF, que busca evitar a utilização abusiva ou casuística do processo legislativo como instrumento de manipulação e de deformação do processo eleitoral (ADI 354, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12-2-93). […] o art. 16 representa garantia individual do cidadão-eleitor, detentor originário do poder exercido pelos representantes eleitos e ‘a quem assiste o direito de receber, do Estado, o necessário grau de segurança e de certeza jurídicas contra alterações abruptas das regras inerentes à disputa eleitoral’ (ADI 3.345, rel. Min. Celso de Mello). 5. Além de o referido princípio conter, em si mesmo, elementos que o caracterizam como uma garantia fundamental oponível até mesmo à atividade do
legislador constituinte derivado, nos termos dos arts. 5o, § 2o, e 60, § 4o, IV, a burla ao que contido no art. 16 ainda afronta os direitos individuais da segurança jurídica (CF, art.
5o, caput) e do devido processo legal (CF, art. 5o, LIV) […]” (STF – ADI 36.858 – Rel. Min. Cármen Lúcia – DJ 10-8-2006).
A previsibilidade do arcabouço normativo incidente no processo eleitoral reforça a segurança jurídica e propicia a normalidade e legitimidade do pleito. A alteração da norma aplicável durante ou já em momento próximo ao início do processo eleitoral pode prejudicar alguns candidatos e/ou partidos políticos ou beneficiar outros.
Portanto, também se garante liberdade e igualdade de oportunidades ou de chances entre todos os concorrentes. A esse respeito, acentua Muñoz (2007, p. 35) que
“Desde la perspectiva del elector […] no puede existir una elección libre allí donde no haya existido una igualdad de oportunidades de entre los competidores electorales a la hora de influir en la formación de la voluntad electoral. Desde la perspectiva del competidor el princípio [da igualdade] no es sino un elemento integrante del contenido constitucional de su proprio derecho de aceso a los cargos públicos en condiciones de igualdad […]”.
Assim, ao assegurar a estabilidade do processo eleitoral, a norma em exame contribui para a plena realização dos direitos políticos ativos e passivos, beneficiando igualmente a todos os participantes daquele processo: cidadãos, candidatos, partidos, Justiça Eleitoral e demais órgãos envolvidos com a realização das eleições.
Ao tutelar o processo eleitoral, a norma da anualidade não faz qualquer distinção quanto à natureza da mudança, ou seja, não distingue entre alteração material e processual, tampouco entre norma material ou processual. Simplesmente veda a eficácia de mudanças ocorridas a menos de um ano das eleições. O que significa que qualquer tipo de alteração não poderá incidir naquele período.
Nem poderia ser diferente, pois, como visto anteriormente, o processo eleitoral é um continente que encerra enorme gama de conteúdos e relações, os quais por vezes encontram-se entrelaçados, de modo que alterações de ordem processual podem afetar direitos não processuais (ou materiais) e vice-versa, podendo haver nas duas situações instabilidade e insegurança jurídica. O processo é instrumento que se contamina com os valores materiais que nele se debatem.
Além disso, o processo eleitoral é essencial para a concretização da soberania popular e do direito fundamental de sufrágio. Fora dele, não é possível no Estado Democrático de Direito haver escolha legítima de exercentes do poder político-estatal. Nele, portanto, a forma é também garantia fundamental.
Por isso, não parece exato entendimento como o expresso por Zílio (2010, p. 31) no sentido de que, por objetivar “disciplinar os aspectos materiais necessários ao exercício do sufrágio”, o processo eleitoral se coaduna “com normas de caráter estritamente material, afastadas as que ostentem caráter instrumentalizador puro”. Assim, a regra da anualidade só imporia restrição à eficácia de normas materiais ou substanciais, incidindo desde logo as de natureza formal. Entretanto, tal distinção não é respaldada pela Lei Maior, cujo art. 16 fala apenas em “processo eleitoral”, sem fazer distinções. E não poderia fazê-las, porque o exercício do sufrágio é garantido por normas materiais e processuais, sendo impossível separar essas duas dimensões no processo eleitoral. Não se pode olvidar que o processo eleitoral é instrumento de concretização dos direitos políticos, sendo fundamental que em relação a ele haja confiança e segurança jurídica, o que só ocorrerá se todo o seu arcabouço normativo for previamente conhecido.
Em sua literalidade, o texto do art. 16 da Constituição alude apenas à “lei”. Uma interpretação gramatical e superficial daquele dispositivo poderia ensejar as errôneas conclusões de que nele o termo “lei”: (i) refere-se apenas ao texto (ou à concatenação de palavras) veiculado na lei; (ii) refere-se apenas à categoria da lei ordinária.
No que concerne ao primeiro aspecto (i), tem-se que não é o texto legal, as palavras nele escritas, que se salvaguarda, mas sim o direito ou a ratio juris que a partir dele se erige. É cediço que lei e direito são coisas inconfundíveis. O direito só se patenteia a partir da interpretação (considerado o subjetivismo do intérprete) do dispositivo legal à luz da realidade concreta que se apresenta.
A propósito, bem assevera Studart (2016, p. 139) que aquilo que permite a norma da anualidade é “a estabilização de uma determinada referibilidade jurídica, de um determinado conteúdo jurídico”, e não propriamente de uma determinada descrição legal. Ora, a lei é o veículo da norma; essa última é erigida pela interpretação levada a efeito a partir daquela e das circunstâncias concretas que se apresentarem na espécie.
O objeto de proteção do princípio enfocado só pode ser a norma – no caso, a norma legal. O texto de lei integra o processo de interpretação, e desse processo resulta a norma. É pela norma assim construída que se fixa o sentido jurídico de um fato ou da ação a ser concretamente observada. É na norma que se encontra a específica significação jurídica de um fato. Portanto, norma e texto legal são coisas distintas. Tanto que a mudança de interpretação de um mesmo texto legal provoca a alteração da própria norma, sem que o texto se altere.
Já quanto ao segundo aspecto aludido (ii), o termo “lei” contido no citado art. 16 deve ser interpretado amplamente, abrangendo, pois, outras espécies normativas com potencial para inovar no sistema jurídico, como a lei complementar, a emenda à Constituição, resoluções do Senado etc.
Ademais, entende-se que a anualidade eleitoral não só restringe a plena eficácia de norma legal, como também – em determinadas situações – a de atos judiciais, limitando, portanto, a eficácia dos atos emanados do Legislador e do Poder Judiciário.
Isso porque, conforme acentua Studart (2016, p. 119), a “abrupta mudança da interpretação da lei pelo Poder Judiciário, e em especial, pela Justiça Eleitoral, seja editando resoluções, respondendo a consultas, ou mesmo modificando sua jurisprudência, exerce enorme influência no quadro normativo que rege o processo eleitoral”.
Há diversos exemplos de modificações repentinas de interpretação promovidas pelo Tribunal Superior Eleitoral que resultaram em importantes alterações no processo eleitoral, bastando lembrar três delas:
i) a determinação de verticalização para as coligações partidárias (Res TSE no 21.045/2002).
ii) os diversos indeferimentos de pedido de registro de candidatura dos chamados “prefeitos itinerantes”, em que, após já ter pacificado entendimento segundo o qual não existe “impedimento para que o prefeito reeleito possa candidatar-se para o mesmo cargo em outro
município” (Res. TSE no 21.487/2003), a Corte Superior Eleitoral a todos surpreendeu ao passar a decidir o contrário, inclusive afirmando a ocorrência de “fraude consumada mediante o desvirtuamento da faculdade de transferir-se domicílio eleitoral de um para outro Município, de modo a ilidir-se a incidência do preceito legal disposto no § 5o do art. 14 da CB” (TSE – REspe no 32.507/AL – PSS 17-12-2008). Essa virada interpretativa certamente prejudicou muitos candidatos e partidos que confiaram no anterior e então pacífico entendimento.
iii) a previsão contida no § 2o, art. 52, da Res. TSE no 23.376/2012 (editada para reger as eleições municipais desse mesmo ano de 2012) no sentido de que “a decisão que desaprovar as contas de candidato implicará o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral” Dada a polêmica que essa regra gerou, pouco tempo depois de sua entrada em vigor foi revogada pela Res. TSE no 23.382/2012.
É intuitivo que mudanças nas “regras do jogo” emanadas notadamente dos tribunais superiores não podem incidir em processo eleitoral já em curso ou prestes a iniciar, sob pena de abalar a confiança e a segurança jurídica relativamente às normas que o regem.
No julgamento do RE no 637.485/RJ, ocorrido na sessão plenária de 1o-8-2012, assentou o Supremo Tribunal Federal que “as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento, impliquem mudança de jurisprudência, não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior”. Para o Supremo, afigura-se “razoável concluir que a Constituição também alberga uma norma, ainda que implícita, que traduz o postulado da segurança jurídica como princípio da anterioridade ou anualidade em relação à alteração da jurisprudência do TSE”.
Deveras, a norma jurídica firmada no julgamento do citado RE no
637.485/RJ impede – no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento – a imediata aplicação de decisões do TSE que modifiquem o sentido de sua jurisprudência ou de seus precedentes, independentemente do momento em que esses tiverem sido estabelecidos. Estribado no art. 16 da CF, tal norma visa resguardar o processo eleitoral
de mudanças abruptas que esgarçam a segurança jurídica, a confiança e as justas expectativas geradas por soluções judiciais já consolidadas. O entendimento do Pretório Excelso apega-se à autoridade do precedente; pretende ensejar que os cidadãos possam ajustar suas condutas à lei, de maneira a planejar seus assuntos e negócios com relativa “certeza” (ou, pelo menos, com alto grau de previsibilidade) de como agirá a jurisdição eleitoral.
Por outro lado, não se pode olvidar que o Código de Processo Civil fortaleceu o sistema de precedentes, conferindo ao direito jurisprudencial relevantíssimo papel no sistema jurídico. Nos termos do art. 926 daquele código: “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Os tribunais devem observar a orientação do respectivo plenário ou órgão especial, sendo certo que a modificação de enunciado de súmula ou de jurisprudência pacificada requer “fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia” (CPC, art. 927, V, § 4o).
Atento a essa problemática, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução no 23.472/2016, cujo art. 5o, caput, determina que a modificação de sua jurisprudência e de suas instruções regulamentadoras de eleições “entrarão em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
Houve, portanto, expresso alinhamento com a regra do art. 16 da Lei Maior, sendo acolhida a tese que propugna a interpretação extensiva do termo “lei” nesse dispositivo constitucional para também colher os atos emanados do Poder Judiciário.
Note-se que não é vedada alteração no “direito jurisprudencial”. Mesmo porque abertura e flexibilidade são qualidades do sistema jurídico que a todos interessa manter. Desde que haja “fundamentação adequada e específica” (CPC, art. 927, § 4o), pode haver modificação a qualquer tempo. Mas se isso ocorrer, a norma que exsurge do novo entendimento só terá eficácia “para as eleições que se realizarem após um ano, contado da data da deliberação final do Plenário” (Res. TSE no 23.472/2016, art. 5o, § 1o).
Nos termos do § 2o do referido art. 5o da Res. TSE no 23.472/2016, caracteriza-se como modificação da jurisprudência: “I – o entendimento que seja contrário a reiterados julgamentos do Plenário do Tribunal
Superior Eleitoral ou do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria; ou II – o entendimento que seja manifestamente contrário ao disposto nas instruções do Tribunal Superior Eleitoral. […]”.
Diferentemente, o § 3o desse dispositivo arrola situações que não caracterizam modificação de jurisprudência, a ver:
“I – a análise das circunstâncias de casos concretos que demonstrem a inaplicabilidade do entendimento consolidado, as quais deverão ser objetivamente identificadas e justificadas; II – o entendimento que decorra da alteração da legislação que não tenha sido anteriormente apreciada em sede jurisdicional pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral ou pelo Supremo Tribunal Federal; ou III – o entendimento expresso em decisão monocrática que não tenha sido debatido pelo Plenário do Tribunal”.
Pelo § 4o do mesmo art. 5o da Res. TSE no 23.472/2016: “Na hipótese do inciso II do § 3o, a tese definida nas decisões tomadas pelo Tribunal Superior Eleitoral em relação aos feitos eleitorais de determinado pleito deverão ser observadas nos demais casos que envolvam a mesma eleição”.
Vale salientar que o sentido desse § 4o é igual ao da primeira parte do art. 263 do CE, que reza: “No julgamento de um mesmo pleito eleitoral, as decisões anteriores sobre questões de direito constituem prejulgados para os demais casos, salvo se contra a tese votarem dois terços dos membros do Tribunal”. Ocorre que esse dispositivo do Código Eleitoral não vinha sendo aplicado por ter sido julgado “incompatível com as Constituições posteriores” à sua entrada em vigor (TSE – REspe no
9.936/RJ – DJ 11-3-1993, p. 3.478). É lícito, então, concluir que no particular houve mudança do entendimento da Corte Superior.
Já pelo § 5o: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzem eficácia erga omnes e deverão ser observadas pelo Tribunal Superior Eleitoral no julgamento dos feitos judiciais”. Esse dispositivo repete o já contido no art. 102, § 2o, da CF, e também o há pouco citado art. 927, I, do CPC.
Ressalte-se que, o que se restringe são novas interpretações de situações já anteriormente apreciadas e decididas, em relação às quais haja precedentes consolidados, pacificamente observados. Se a questão é decidida pela vez primeira, se a Justiça ainda não se pronunciou sobre ela, não há obviamente que se falar em “mudança de entendimento”. Para
haver mudança, é preciso que o entendimento já esteja firmado e venha sendo observado.
Assim, quanto a atos emanados do Poder Judiciário, a estabilização do processo eleitoral promovida pela regra da anualidade não é absoluta. E nem poderia ser, porque se o fosse haveria perigoso engessamento do direito, com impedimento à sua evolução e adaptação a novas situações.
Perspectivas jurisprudenciais – ao interpretar a norma da anualidade, os tribunais eleitorais têm se sensibilizado pelas circunstâncias reinantes, afastando a mera ideia temporal de “anualidade” em prol de um suposto sentido substancial que se encontre afinado com os valores em voga. Este consistiria em repelir, às vésperas do pleito, a incidência no processo eleitoral de normas casuístas, que surpreendam os participantes do certame, engendradas com o fito de beneficiar ou prejudicar determinadas candidaturas. Relevam-se a igualdade, a imparcialidade (= a aplicação indistinta da norma a todos os candidatos) e a não surpresa. De sorte que o significado literal do princípio em tela tem cedido lugar a seu sentido essencial e à afirmação de valores considerados mais elevados ou de maior densidade.
Assim é que foi afirmada a eficácia da LC no 64/90 (que define hipóteses de inelegibilidades) nas eleições realizadas no mesmo ano de sua entrada em vigor (Res. TSE no 16.551/90), o mesmo tendo ocorrido com a Lei no 11.300/2006 (Res. TSE no 22.205/2006), que trata de temas como financiamento de campanha, prestação de contas de campanha, propaganda eleitoral. Não obstante, os temas tratados por essas leis evidentemente são próprios do processo eleitoral.
Registre-se a grande controvérsia que grassou no STF acerca da incidência da LC no 135/2010 (Lei Ficha Limpa, que alterou a LC no
64/90) já nas eleições presidencial, federal e estadual de 2010. Embora o TSE tivesse afirmado categoricamente a incidência dessa norma legal no pleito daquele mesmo ano em que ela entrou em vigor (cf. Consultas nos
1.120-26 e 1.147-09, ambas de 2010), essa decisão posteriormente foi afastada pela maioria do Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no 633.703/MG, na sessão plenária de 24-3-2011. Neste julgamento, por seis votos a cinco, ficou assentado que a LC no
135/2010 não poderia ter sido aplicada nas eleições de 2010 (como afirmara o TSE) por força da norma da anualidade prevista no art. 16 da CF. Essa decisão promoveu a reconfiguração do resultado das eleições,
levando alguns senadores e deputados já diplomados e em exercício a perderem seus diplomas, tendo sido desinvestidos de seus mandatos para que outros os ocupassem.
Nesse contexto, faz-se oportuna a advertência de Wambier et alii (2015, p. 1.315), para quem se deve insistir “na necessidade de estabilidade da jurisprudência dos órgãos superiores, sob pena de inaceitável desrespeito ao princípio da isonomia e de o próprio ordenamento jurídico, juntamente com o Estado Democrático de Direito, ruírem definitivamente”.
12
CONVENÇÃO PARTIDÁRIA
12.1 CARACTERIZAÇÃO DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA
A Lei Maior – em seu art. 14, § 3o, V – erigiu a filiação a partido político como condição de elegibilidade. Ademais, o art. 11, § 14, da LE veda “o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária”. Consequentemente, no sistema político brasileiro, os partidos políticos detêm o controle e o monopólio das candidaturas.
Somente o partido político (e a federação de partidos) com situação jurídica regular na circunscrição da eleição poderá validamente dela participar. Isso significa que: (i) até seis meses antes do pleito, o partido e a federação deverão estar constituídos e com seus estatutos registrados no TSE; (ii) até a data da convenção, os órgãos partidários – permanentes ou provisórios – devem ter sido devidamente constituídos e encontrar-se anotados ou registrado perante o Tribunal Eleitoral competente (LE, art. 4o; LPP, art. 7o, § 2o).
Para ser votado, o cidadão deve integrar um grêmio político há mais de seis meses, excetuando-se apenas os militares, magistrados, membros de Tribunais de Contas e do Ministério Público. Mas ainda nesses casos o requerimento de registro deve contar com a intermediação de entidade partidária, pois, como visto, o sistema brasileiro não permite candidaturas avulsas.
Em princípio, todos os filiados à agremiação possuem o direito subjetivo político de participar do certame. Entretanto, quase sempre há mais interessados que lugares a preencher. Deve-se, pois, encontrar um método transparente e democrático para a escolha daqueles que contarão com a necessária indicação do partido para se tornarem candidatos e concorrerem oficialmente ao pleito. Da interpretação sistemática dos arts. 8o, caput e § 2o, e 11, § 1o, I, ambos da Lei no 9.504/97, bem como dos arts. 15, VI, e 51, estes da Lei no 9.096/95, impõe-se concluir que a escolha deverá ser feita pela convenção partidária.
Convenção é a instância máxima de deliberação do partido político. Consubstancia-se na reunião ou assembleia formada pelos filiados – denominados convencionais – e tem entre suas finalidades a de escolher os candidatos que disputarão as eleições e decidir sobre a formação de coligações com outras agremiações.
É no estatuto do partido ou da federação de partidos que se devem buscar as regras concernentes ao modo como ele se organiza e opera, aos requisitos e às formalidades para a escolha dos candidatos, realização de convenções, prazos, forma de convocação, quorum para instalação da assembleia e deliberação, composição de diretórios e comissões executivas, entre outras coisas. Tais temas concernem à esfera da autonomia partidária, conforme prevê o art. 17, § 1o, da Lei Maior. Apresentam, pois, natureza interna corporis.
Importa ressaltar que o princípio da autonomia partidária não tem caráter absoluto, não podendo ser invocado para eximir os partidos do cumprimento das regras regentes do processo eleitoral em todas as suas fases, como se tais entidades fossem fechadas e soberanas, imunes à legítima regulamentação emanada do Estado Democrático de Direito. De modo que ao Poder Judiciário cabe apreciar a legalidade da norma estatutária, sem que isso implique interferência na autonomia reconhecida ao grêmio político. Ainda porque o princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5o, XXXV) impede que a lei alije desse Poder a apreciação de lesão ou ameaça a direito, independentemente da natureza da entidade, do tipo de conflito ou da pessoa envolvida.
Entretanto, a esse respeito é preciso distinguir entre a jurisdição da Justiça Eleitoral (que é especializada) e a da Comum. Há muito se firmou o entendimento de que a competência para apreciar matéria
interna corporis dos partidos (ou seja: matéria de Direito Partidário) é da Justiça Comum, não da Eleitoral. A esse respeito, vide: TSE – R-Pet no
82.632/DF – DJe, t. 123, 1o-7-2015, p. 3; TSE – MS no 43.803/RJ – DJe, t. 182, 23-9-2013, p. 32; TSE – AgR-Pet no 4.459/MA – DJe 20-8-2013, p. 65; STJ – CC no 40.929/SC – 2a Seção – DJ 7-6-2004, p. 157. Em verdade, a jurisdição eleitoral só é reclamada na hipótese de a questão debatida transcender o âmbito interno do partido e gerar reflexos concretos no processo eleitoral. No entanto, tem-se procurado atenuar esse entendimento, alargando-se, em consequência, a esfera de competência da Justiça Eleitoral que se tornaria competente para conhecer e julgar conflitos partidários e interna corporis. Nesse sentido: TSE – MS no 060145316/PB – proc. eletrônico – DJe 29-9-2016.
Dispõe o art. 15, VI, da LPP que o estatuto do partido deve conter regras a respeito das “condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas”. Esse comando é reiterado no art. 7o, caput, da LE, que prescreve: “As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.” Sendo omisso o estatuto, caberá ao órgão de direção nacional – o Diretório Nacional – estabelecer as normas pertinentes, publicando-as no Diário Oficial da União até 180 dias antes das eleições.
A natureza da convenção encontra-se em sintonia com a das eleições. Logo, há tantas modalidades de convenção quantas são as de eleição, a saber: nacional, estadual ou regional e municipal. Na convenção nacional é que se procede à escolha dos candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República. Na estadual, são escolhidos os candidatos a Governador, Vice-Governador, Senador e respectivos suplentes, Deputado Federal, Estadual e Distrital. Já na municipal são escolhidos os candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Diante do caráter nacional que os partidos políticos necessariamente devem ostentar (CF, art. 17, I), o ajuste nacional apresenta primazia em relação aos inferiores – estadual e municipal. Assim, no que se refere à escolha de candidatos e formação de coligações, não sendo respeitadas as diretrizes e orientações fixadas nacionalmente, o órgão de direção nacional do partido poderá, nos termos estabelecidos no estatuto, intervir nos demais, invalidando suas deliberações e os atos delas decorrentes. A
intervenção e a invalidação de deliberações devem ser comunicadas à Justiça Eleitoral até 30 dias após a data limite para o registro de candidatura. Da invalidação poderá resultar a necessidade de se registrarem novos candidatos. Nesse caso, o registro deverá ser requerido até 10 dias contados da deliberação invalidatória, respeitado, ainda, o prazo de até 20 dias antes do pleito (LE, art. 7o, §§ 1o a 4o, art. 13, § 3o).
Admite-se que o órgão regional ou estadual do partido intervenha no local ou municipal, desde que o faça para assegurar o cumprimento das diretrizes nacionalmente traçadas. Vale notar que – relativamente à “deliberação sobre coligações” –, a atribuição de “anular a deliberação e os atos dela decorrentes” foi expressamente conferida ao órgão de direção nacional do partido (LE, art. 7o, § 2o).
A convenção para escolha de candidatos e deliberação sobre coligação deve ser ultimada no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições (CE, art. 93, § 2o; LE, art. 8o, caput). Conquanto possa ser levada a efeito em qualquer dia da semana, salvo se o estatuto fixar um, é conveniente que ocorra em domingo ou dia feriado, de modo a ensejar que todos os convencionais compareçam.
É normal que a convenção ocorra de modo presencial, ou seja, com o comparecimento físico à reunião que congrega todos os convencionais. Mas também se admite sua realização em ambiente virtual ou eletrônico e, ainda, de forma híbrida; nesse sentido: Res. TSE no 23.609/2019, art. 6o, com a redação da Res. no 23.675/2021; Consultas no 0600413-57/DF, 0600460-31/DF e 0600479-37/DF – j. 4-6-2020.
No caso de federação partidária, a convenção deve ser realizada “de forma unificada, dela devendo participar todos os partidos políticos que tenham órgão de direção partidária na circunscrição” (Res. TSE no
23.609/2019, art. 6o, § 2o-A – incluído pela Res. no 23.675/2021). No que concerne ao local, a convenção nacional pode ser realizada
fora da capital, em qualquer Estado da Federação. No mesmo sentido, a regional pode ter lugar em Município diverso da capital do Estado. Já a municipal deve ser realizada dentro do território do Município.
Faculta-se aos partidos o uso gratuito de prédios públicos, como escolas, ginásios desportivos, casas legislativas, desde que as atividades neles desenvolvidas não fiquem prejudicadas (LE, art. 8o, § 2o; LPP, art.
51). Em contrapartida, ficam os partidos responsáveis por eventuais danos que tais bens sofrerem em decorrência do evento. Por óbvio, será preciso que o diretório respectivo solicite o uso à autoridade responsável pelo imóvel, expondo os motivos e indicando a data em que pretende utilizá-lo. Havendo coincidência de data com outro evento da mesma natureza, deve ser dada preferência ao partido ou coligação que primeiro formulou a solicitação. A precedência temporal constitui critério objetivo, de fácil aferição, que tem o mérito de evitar favoritismos.
Impende registrar ser proibido aos agentes públicos, servidores ou não, ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A proibição estende-se a serviços públicos. Tal conduta é vedada pelos arts. 346, 377, ambos do CE, e 73 da LE. Esse último dispositivo ressalva, porém, o uso de bens públicos – não de serviços! – para a realização de convenção partidária.
A convenção deve ser convocada pelo respectivo diretório. Sua presidência incumbe a quem o estatuto indicar. Nada impede seja presidida por quem estiver disputando a indicação para concorrer às eleições. Por outro lado, admite-se sua convocação ou presidência “por pessoa com direitos políticos suspensos” (Res. TSE no 23.609/2019, art. 7o, parágrafo único – incluído pela Res. no 23.675/2021).
Evidente, porém, não poder a convenção ser presidida por pessoa estranha aos quadros do partido, tampouco por quem se encontrar com os direitos políticos suspensos, porque neste caso sequer poderia participar do ato como filiado (LPP, art. 16). Não obstante, a Corte Superior já afirmou a validade dos atos praticados por convenção presidida por quem se encontrava com os direitos políticos suspensos por entender tal irregularidade como sendo incapaz de comprometer a validade global da convenção, caracterizada por ser um ato decisório coletivo, a ver: TSE – Ag-REspe no 060019288/MG, DJe 27-5-2021; REspe no 060028489/RJ, j. 15-12-2020; REspe no 0600267-64/SP, j. 15-12-2020.
Quanto à forma, a convocação pode ser efetivada por carta, notificação pessoal, edital ou outro meio. Em geral, é feita por edital, que deve conter o endereço, o dia, o horário e a matéria objeto da deliberação. O edital pode ser publicado na imprensa. Inexistindo órgão
de imprensa na localidade, admite-se sua publicação mediante afixação no lugar de costume no cartório da respectiva zona eleitoral.
Entre a data da convocação e a realização da convenção deve mediar prazo razoável, sob pena de inviabilizar-se o ato, o que enseja sua invalidação. O art. 34, I, da revogada Lei no 5.682/71 (antiga LPP) previa o prazo de oito dias. Mas essa matéria, hoje, deve ser disciplinada no estatuto face à afirmação da autonomia partidária.
A convenção pode ser realizada em recinto aberto ou fechado. Uma vez instalada a convenção, passa-se às discussões e
deliberações. O quorum a ser observado na votação deve ser estabelecido no estatuto, já que, cuidando-se de matéria interna corporis, é reservada à esfera da autonomia partidária. Normalmente, estabelece-se como quorum a maioria absoluta dos convencionais, como tal entendendo-se o número imediatamente superior à metade. A não observância do quorum estatutário enseja a anulação do ato.
Não é necessário que o filiado ao partido se apresente pessoalmente à convenção para ser escolhido candidato. Poderá ser indicado candidato do partido sem estar presente naquele ato, desde que consinta com isso, consentimento esse que pode ser expresso por qualquer meio, inclusive por procurador constituído.
Ante a inexistência de proibição legal, não é necessário que a convenção seja realizada uma única vez, podendo-se ultimá-la em duas ou mais reuniões.
A atividade da convenção deve ser registrada em ata, lavrada em livro físico previamente aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral. Também é necessário registrar a presença dos participantes, o que pode ser realizado: i) em convenção presencial: mediante assinatura de lista de presentes; ii) em convenção virtual ou híbrida: mediante assinatura eletrônica, registro de áudio e vídeo, mecanismo ou aplicação que permita a identificação dos presentes e sua anuência com o conteúdo da ata. Esses documentos devem ser disponibilizados à Justiça Eleitoral com vistas a publicação em sua página de internet (LE, art. 8o) e integração aos autos do processo de registro de candidatura (LE, art. 11, § 1o, I). É possível que se utilize o “Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex), registrando-se diretamente no sistema as informações relativas à ata e à lista das pessoas presentes” (Res. TSE no
23.609/2019, art. 6o, §§ 3o-A e 3o-C – incluídos pela Res. no
23.675/2021). A exigência de registro e publicidade dos atos praticados na
convenção visa conferir segurança e confiabilidade a esse importante ato, de sorte a prevenir futuras disputas acerca das deliberações oficialmente tomadas pelos convencionais. É de todo conveniente que assuntos dessa magnitude sejam escrupulosamente documentados e publicados, de maneira a ensejar a todos a consulta ao que foi deliberado. Em jogo encontram-se a segurança jurídica e a própria prática democrática.
É nula a ata que não espelhe a verdade das escolhas feitas pela assembleia, sendo, pois, material ou ideologicamente falsa. A irregularidade aí não é meramente formal, mas substancial. Conforme assentou o TSE: “Provada a falsidade da ata e sendo essa essencial para atestar a escolha do candidato em convenção, não era de se deferir o registro, pois o que é falso contamina de nulidade o ato em que se insere” (TSE – REspe – no 17484/MG – DJ, v. 1, 14-5-2001, p. 617).
Sendo simplesmente formais as irregularidades constatadas na ata, não se a invalida, sobretudo se for possível corrigi-la ou supri-la. O Tribunal Superior Eleitoral já entendeu como irregularidade desta natureza: (a) a ausência de rubrica (REspe no 15441/RN – PSS 5-9-1998); (b) o manifesto equívoco de lavratura, de plano evidenciado, por omissão de determinado nome (REspe no 13282/MT – PSS 19-9-1996).
12.2 IMPUGNAÇÃO DA CONVENÇÃO
Pode ocorrer de a convenção – ou atos nela praticados – ser realizada ao arrepio de regras legais ou estatutárias de observância obrigatória. Nesse caso, expõe-se à invalidação, porquanto à agremiação política não é dado descumprir as disposições regentes do processo eleitoral. É esse o caso, por exemplo, da convenção realizada em lugar ou data diferentes dos estampados no edital de convocação, que não observou o quorum mínimo de votação, que ocorreu fora do período legal, que foi convocada por quem não detinha legitimidade para fazê-lo.
Note-se, porém, que o Direito Eleitoral esposou o princípio originário do Direito francês segundo o qual pas de nullité sans grief, não há nulidade sem demonstração de prejuízo. É o que dispõe o art. 219
do CE, assim redigido: “Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo”. Em certos casos – como no de falsidade da ata – o prejuízo é presumido, pois a matéria interessa à ordem pública. Mas, em outros, mister será sua comprovação.
Há situações em que a irregularidade é meramente formal. Aqui, por óbvio, não se invalida o ato, mormente se for possível suprir o vício que o inquina.
No que concerne à legitimidade, é assente o entendimento consoante o qual as irregularidades verificadas na convenção só podem ser arguidas por integrantes do partido ou da coligação que a promoveu. Não há restrição para que a questão seja levantada por quem foi indicado candidato. Todavia, outras agremiações não detêm legitimidade para arguir questões desse jaez.
“A arguição de irregularidade em convenção partidária por meio de impugnação junto à Justiça Eleitoral, deve partir do interior da própria agremiação, sendo carecedor de legitimidade ativa ad causam qualquer candidato, coligação ou partido político alheio
àquela convenção” (TSE – RO no 228/PR – PSS 4-9-1998). “Eleições 2004. Registro. Recurso especial. Negativa de seguimento. Impugnação. Irregularidade em convenção. Ilegitimidade ativa ad causam de qualquer candidato, coligação ou partido político alheio àquela convenção. Precedentes. Não possui legitimidade a coligação para impugnar registro de candidaturas de outra agremiação partidária, por irregularidades em convenção. Trata-se de questão interna do partido que só seus membros podem questionar. Agravo regimental. Argumentos que não infirmam
a decisão. Desprovimento” (TSE – AgREspe no 22534/SP – PSS 13-9-2004).
12.3 QUANTOS CANDIDATOS PODEM SER ESCOLHIDOS EM CONVENÇÃO?
A quantidade de candidatos a serem escolhidos em convenção coincide com o número cujo registro pode ser requerido à Justiça Eleitoral, conforme regramento do art. 10 da Lei no 9.504/97.
Note-se que poderão ser escolhidos menos candidatos que o número que a agremiação tem direito de registrar. A diferença numérica é denominada vaga remanescente, cujo preenchimento poderá ser feito posteriormente.
12.4 MODO DE INDICAÇÃO DE CANDIDATO PARA VAGA REMANESCENTE E SUBSTITUIÇÃO
Não impõe a lei a realização de convenção para que sejam completadas as vagas remanescentes. Nesse caso, os órgãos de direção da agremiação poderão preenchê-las até 30 dias antes do pleito (LE, art. 10, § 5o).
Para o preenchimento da vaga, exige-se apenas que o indicado preencha os requisitos legais, podendo, inclusive, ser apontada pessoa escolhida “em convenção, cujo registro não tenha sido requerido anteriormente” (TSE – REspe no 34.371/MT – DJe 19-6-2013).
Contudo, tem-se entendido que vaga remanescente não pode ser preenchida: (i) por quem “teve o seu pedido de registro indeferido, com decisão transitada em julgado, para a mesma eleição” (TSE – AgR-REspe no 20.608/MT – DJe, t. 90, 15-5-2013, p. 75); (ii) por quem renunciou à candidatura a igual cargo nas mesmas eleições (TSE – RESPe no 26.418/SP – DJe, t. 229, 2-12-2013, p. 37/38).
De igual modo, não se convoca nova convenção para ultimar-se a substituição de candidato em caso de renúncia, falecimento, indeferimento de registro, declaração de inelegibilidade ou outro impedimento legal.
Note-se que a própria convenção pode delegar poderes à comissão executiva da agremiação para que indique outros candidatos nas situações aludidas. Nesse sentido, assentou o TSE: (a) “[…] 2.1. A comissão executiva, tendo em vista os termos da ata da convenção partidária, tem legitimidade para substituir candidato que houver manifestado desistência à candidatura, podendo a escolha recair em qualquer outro de partido integrante da coligação […]” (RO no 278/RJ – PSS 18-9-1998); (b) “[…] 1. A lei não veda que ato emanado de convenção partidária, legalmente constituída, transfira poderes à comissão executiva para indicar candidatos […]” (REspe no 19961/SP – PSS 29-8-2002).
12.5 DIVULGAÇÃO PÚBLICA DA CONVENÇÃO
A convenção constitui evento interno do partido político. Mas é natural que possa ser divulgada publicamente, pois as decisões que nela são adotadas interessam a toda a comunidade, e não apenas aos respectivos filiados. Regimes democrático-representativos não são autênticos nem se afirmam sem a participação do povo. Por certo que interessa à opinião pública saber o que se passa no interior dos partidos políticos, de suas práticas internas, como são investidos os recursos que recebem dos cofres públicos, a intensidade com que abraçam os valores democráticos e, notadamente, como e com quais critérios são selecionados os seus candidatos.
Nessa perspectiva, é legítimo que a grei possa divulgar publicamente a sua convenção, o que, de resto, contribui para a transparência de seus procedimentos internos. Trata-se de mais um elemento informativo a auxiliar o eleitor a formar sua consciência política e definir o voto.
Conquanto não haja regra legal dispondo especificamente sobre a divulgação pública de convenção partidária, a análise sistemática da legislação evidencia a aplicabilidade do regime do art. 36-A da LE. Esse dispositivo permite amplas possibilidades de comunicação político-eleitoral na fase que antecede ao registro de candidatura.
Assim, desde que aos eleitores em geral não seja dirigido “pedido explícito de voto” em prol de pretensos candidatos (LE, art. 36-A, caput) nem haja “transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão”, afigura-se juridicamente possível a cobertura de convenção por outros “meios de comunicação social” (LE, art. 36-A, § 1o), aí incluída a transmissão pelo partido em sua página na Internet e nas redes sociais. Nesse sentido: TSE – AgREspe no 27760/PB – DJe, t. 250, 19-12-2018, p. 95-96.
Mas ainda que os limites do evento sejam extrapolados e haja “pedido explícito” de voto endereçado a eleitores em geral, tal deve ser tratado no âmbito da responsabilidade por propaganda eleitoral antecipada, não devendo prejudicar o ato em si nem a sua divulgação pública.
12.6 PRÉVIAS PARTIDÁRIAS OU ELEITORAIS
Denominam-se prévias partidárias ou eleitorais as deliberações promovidas pelo partido político antes da convenção com a finalidade de
antecipar a definição do candidato que irá disputar as eleições. Tal instituto não é regulamentado pela legislação, mas isso não
impede que os partidos o acolham em seus estatutos.
“1. Os partidos políticos podem realizar, entre seus filiados, as chamadas prévias eleitorais, destinadas a buscar orientação e fixar diretrizes, inclusive sobre escolha de candidatos. 2. A eventual divulgação, pelos veículos de comunicação, dos resultados da consulta interna, não caracteriza, em princípio, propaganda eleitoral antecipada” (TSE –
Ac. no 20.816, de 19-6-2001).
Conquanto se trate de matéria interna corporis, não podem as prévias substituir a convenção do partido, pois esta constitui exigência legal inexorável.
Caso sejam realizadas, o § 1o do art. 36-A da LE proíbe “a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias”, não havendo, porém, “prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social”.
12.6.1 Primárias americanas
Nos EUA, prévias eleitorais são denominadas primaries (primárias). Trata-se de instituto tradicional do sistema político daquele país, que marca a primeira fase do processo eleitoral. Segundo Kollman (2014, p. 456), os partidos não têm interesse que mais de um de seus filiados disputem o mesmo cargo numa dada eleição. Por isso, realizam eleições internas para definir os seus candidatos (“Parties hold internal elections to determine their candidates”). Assim, as primárias têm a finalidade de propiciar a escolha do candidato entre os filiados do partido. Note-se, porém, que os “eleitores” não escolhem os candidatos em si, mas sim delegados, os quais, na convenção do partido, elegerão o candidato.
As primárias podem ser abertas (open) ou fechadas (closed). No primeiro caso, permite-se que qualquer eleitor registrado (registered voter) possa participar e votar nas primárias realizadas por um partido (em geral, Democrata ou Republicano na eleição presidencial), independentemente de ser ou não filiado a ele. No segundo, somente os membros ou filiados do partido podem participar e votar nas primárias por ele realizadas. Há também a forma denominada caucus; trata-se de reunião ou assembleia formal de membros do partido para escolher os
delegados que votarão na respectiva convenção para escolha do candidato.
Os Estados americanos têm autonomia legislativa para regular as primárias que neles se realizam. Não há uniformidade nessa regulamentação. Tampouco há simultaneidade, pois em cada Estado as primárias e caucuses são efetivadas em diferentes datas.
Na eleição presidencial, as primárias são realizadas pelos partidos Democrata e Republicano no período de janeiro a agosto do ano eleitoral. Em seguida, nos meses de agosto e setembro, têm lugar as convenções desses partidos. Participam dessas convenções os delegados escolhidos nas primárias ou caucuses, sendo o vencedor indicado candidato do partido à Casa Branca. Na fase seguinte (que vai de setembro a novembro), os candidatos assim escolhidos desenvolvem suas campanhas, disputando os votos dos eleitores. A eleição ocorre na terça-feira após a primeira segunda-feira do mês de novembro do ano eleitoral.
13
REGISTRO DE CANDIDATURA
13.1 PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA
13.1.1 Considerações iniciais
O ius honorum, isto é, o direito de ser votado, só pode ser exercido pelos cidadãos que gozem de condição de elegibilidade, não incidam em qualquer causa de inelegibilidade ou impedimento e logrem cumprir determinadas formalidades, registrando suas candidaturas junto aos órgãos a tanto legitimados.
Com vistas a aferir tais requisitos é preciso que o partido formalize na Justiça Eleitoral pedido ou requerimento de registro de candidatura de seus filiados que tenham sido escolhidos em convenção e concordem em disputar as eleições. Para tanto, é instaurado um complexo processo, cujo objeto é o registro de candidatos no pleito político-eleitoral.
Sobre sua natureza, uns entendem que esse processo tem cunho puramente administrativo, ao passo que outros afirmam constituir um misto de administrativo e jurisdicional. Nesse último sentido, há autores que vislumbram a atuação da jurisdição voluntária. Esposando tal pensamento, Soares da Costa (2006, p. 408) assinala tratar-se de “uma ação de jurisdição voluntária, sem espaço para o estabelecimento de contraditório”. Aduz o eminente eleitoralista que a relação processual forma-se “linearmente, entre requerente e juiz eleitoral, sem que haja angularização, ou seja, sem a existência de um polo passivo (autor; juiz; réu)”.
Certo é que, não sendo o processo em apreço de natureza contenciosa, porquanto não há lide nem conflito de interesses a serem solvidos, ao Juízo ou Tribunal Eleitoral é dado conhecer ex officio (isto é, sem arguição do
interessado) de todas as questões nele envolvidas, nomeadamente as pertinentes à ausência de condição de elegibilidade, às causas de inelegibilidade e ao atendimento de determinados pressupostos formais atinentes ao pedido de registro. Esse poder é reforçado pelo disposto no art. 7o, parágrafo único, da LC no 64/90, que autoriza o órgão judicial a formar “sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes”.
Saliente-se, porém, que mesmo a atuação propter officium deve guardar harmonia com os direitos fundamentais inscritos na Constituição. Urge respeitar o devido processo legal (CF, art. 5o, LIV), porque sem sua observância ninguém pode ser privado de sua liberdade ou de seus bens. E a participação no governo constitui direito humano e fundamental, bem jurídico de alta grandeza numa sociedade democrática.
A propósito, o art. 9o, caput, do CPC veda a surpresa ao determinar que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. Ademais, prestigiando o contraditório, dispõe o art. 10 do mesmo Código processual: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
Assim, à autoridade eleitoral não é dado indeferir de ofício o pedido de registro de candidatura sem antes comunicar o interessado para se manifestar previamente. Daí o acerto da Súmula TSE no 45, verbis:
“Nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa”.
Nesse quadro, constatando o órgão judicial eleitoral a presença de causa que enseje o indeferimento de pedido de registro, deve determinar a intimação do interessado para se manifestar. O interessado, no caso, é não só o filiado cujo registro de candidatura foi requerido, como também o partido ou a coligação que efetuou o requerimento, nos termos do art. 11 da LE. Em seguida, antes da decisão do juízo, também o órgão do Ministério Público Eleitoral deve ser intimado para se pronunciar na qualidade de fiscal da ordem jurídica.
Porque inquiridos no processo de registro, é nessa oportunidade que os requisitos necessários à concretização da candidatura são analisados. A esse respeito, em sua primeira parte, o § 10 do art. 11 da LE (acrescentado pela Lei no 12.034/2009) é claro ao estabelecer que “as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do
pedido de registro da candidatura”. Entretanto, em que pese deverem ser aferidas, nem todas devem estar perfeitas por ocasião da data-limite para o pedido de registro de candidatura. Tanto assim que a condição de elegibilidade pertinente à idade mínima para certos cargos deve ser atendida na data da posse dos eleitos (CF, art. 14, § 3o, VI, c.c. LE, art. 11, § 2o). Por outro lado, a segunda parte do citado § 10 ressalva “as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade” ou que afastem a inicial “ausência de condição de elegibilidade” (Súmula TSE no 43). Assim, o que aquela cláusula firma é o momento referencial para averiguação dos aludidos requisitos; em outros termos, estabelece que eles devem ser pensados e resolvidos com base na situação existente por ocasião da formalização do pedido de registro.
Não se deve, pois, confundir o momento de aferição com o de existência das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade.
De maneira que a causa de inelegibilidade e a ausência de condição de elegibilidade inicialmente detectadas podem vir a ser afastadas (restabelecendo-se a elegibilidade do candidato) em razão de “alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro” (LE, art. 11, § 10, in fine, Súmula TSE no 43). Isso significa que o inicial indeferimento do pedido de registro pode ser revertido se até o dia do pleito a inelegibilidade ou a ausência de condição de elegibilidade não mais subsistirem em razão de subsequente mudança fática ou jurídica. Têm-se aqui hipóteses de elegibilidade superveniente, em contraste com a inelegibilidade superveniente.
E mais: conforme já salientado anteriormente, há pronunciamentos (vide RO no 15.429/DF – PSS 27-8-2014; RO no 90.346/DF – PSS 12-9-2014) em que a Corte Superior Eleitoral afirma a possibilidade de as causas de inelegibilidade supervenientes serem conhecidas e apreciadas pelas instâncias ordinárias da Justiça Eleitoral no bojo do processo de registro de candidatura (RCAND).
Assim, o que realmente importa para o exercício do direito fundamental de sufrágio é que no dia do pleito o candidato seja elegível.
A qualidade de “candidato” só é plenamente alcançada com a efetivação do registro, o que ocorre com o “trânsito em julgado” (= preclusão) da decisão que defere o respectivo pedido. Nesse diapasão, Soares da Costa (2006, p. 403) salienta que a “candidatura e a condição de candidato são efeitos jurídicos do registro, operados em virtude de sentença constitutiva prolatada no processo de pedido de registro de candidatos”.
Desde a indicação na convenção partidária até a efetivação da candidatura, o cidadão goza do status de pré-candidato, encontrando-se investido em uma situação que lhe assegura o gozo de alguns direitos. Entre outros, tem direito
de ver requerido seu registro pelo partido perante a Justiça Eleitoral, sob pena de fazê-lo ele próprio, conforme lhe autoriza o § 4o do art. 10 da LE; é que sua candidatura não poderá ser retirada sem motivo e sem sua anuência (TSE – REspe no 10.062/ES – PSS 25-9-1992). Note-se, porém, que na linguagem comum já é tratado como “candidato”. Por outro lado, são previstos diversos deveres na legislação, sendo certo que a desatenção a eles pode resultar em responsabilização do agente.
Vale, ainda, salientar que há temas que devem ser discutidos em outra sede, que não o processo de registro de candidatura, pois este não constitui o local apropriado para se debatê-los. Tais temas, em geral, têm seu próprio foro para discussão. Como exemplo, citem-se eventuais vícios ocorridos em processo de prestação de contas. A propósito, estabelece a Súmula TSE no 51 que: “O processo de registro de candidatura não é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias”.
13.1.1.1 Candidatura coletiva
Compreende-se por candidatura coletiva a integrada ou formada por mais de um cidadão. Desde as eleições municipais de 2016, tem aumentado o número de candidaturas que buscam se enquadrar nesse modelo, notadamente para o Poder Legislativo.
Como reflexo desse movimento, tem havido propostas legislativas com vistas a disciplinar a matéria. Assim é que foi apresentada à Câmara dos Deputados a PEC no 379/2017, que acrescenta ao art. 14 da Constituição o § 12, estabelecendo que “Os mandatos, no âmbito do Poder Legislativo poderão ser individuais ou coletivos, na forma da lei”. O PL no 4475/2020 estabelece regras para o registro de candidatura coletiva e para a propaganda eleitoral. O PL no 4724/2020 cria as figuras do coparlamentar e do mandato coletivo. Por sua vez, o projeto de Código Eleitoral em trâmite no Congresso Nacional – PLC no 112/2021 – contempla a candidatura coletiva em seu art. 186, compreendendo-a como a “exteriorização de uma estratégia direcionada a facilitar o acesso dos partidos políticos aos cargos proporcionais em disputa” (§ 1o), e determinando que ela constitui matéria interna corporis, devendo o partido definir os requisitos de sua modulação (§ 6o).
Entre as justificativas para a candidatura coletiva, destacam-se a necessidade de fortalecimento da democracia representativa, a ideia de política como projeto coletivo, a necessidade de reforço à participação popular e expansão do conceito de representação política.
Ocorre que no sistema político-eleitoral brasileiro não há norma legal dispondo sobre tal modelo de candidatura, tampouco sobre “mandato coletivo”. A candidatura é sempre individual. Na Justiça Eleitoral, o registro de candidatura é formalizado em nome de determinada pessoa, que, se eleita, torna-se titular de mandato eletivo. Os direitos, prerrogativas, deveres e regime de responsabilidade de candidato e de mandatário público são sempre referidos a determinada pessoa e não a grupo ou coletividade. Deveras, não existe juridicamente a figura de cocandidato, nem a de coparlamentar, tampouco a possibilidade de compartilhamento de poder decisório.
Mas, apesar da ausência normativa, a candidatura coletiva tem ocorrido na prática. É promovida mediante acordo firmado entre pessoas ligadas a um partido que comungam certas visões de mundo e que deliberam se unir e somar esforços para realizar campanha eleitoral e pedir votos. Um dos integrantes do grupo é escolhido para representar os demais (e o próprio grupo), e em nome dele é formalizado o registro da candidatura. Há cooperação e empenho mútuo com vistas ao êxito no pleito.
Tal realidade levou a Justiça Eleitoral a se posicionar sobre alguns aspectos desse tipo de candidatura. Assim, por exemplo, quanto à composição do nome a ser usado na urna, o art. 25, §§ 1o a 3o, da Res. TSE no 23.609/2019 (incluídos pela Res. no 23.675/2021) permite que o nome do candidato seja acrescido da “designação do grupo ou coletivo social que apoia sua candidatura”, sendo, porém, vedado “o registro de nome de urna contendo apenas a designação do respectivo grupo ou coletivo social”.
Caso o representante do grupo seja eleito, o exercício do mandato se dará em consonância com a disciplina legal comum prevista para tal função, com a diferença de que todos os integrantes do coletivo passam a colaborar com a atuação político-parlamentar do representante com vistas ao alcance dos objetivos comuns. A colaboração pode ocorrer de modo não oficial ou mesmo com a nomeação dos integrantes do grupo para exercer cargos no Gabinete do mandatário eleito. Mas é importante ressaltar que a titularidade do mandato é individual – não coletiva.
Em caso de vacância do cargo ocupado pelo representante da candidatura coletiva, não haverá substituição por membros do coletivo, mas pelo suplente da respectiva agremiação política.
13.1.2 Rito
Os processos de registro de candidatura tramitam no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe Registro de Candidatura (RCand).
O procedimento pode ser esquematizado da seguinte forma:
pedido de registro de candidatura (até 15 de agosto, às 19 h) → publicação do edital → (impugnação via AIRC ou Notícia de Inelegibilidade – em cinco dias) → diligências (três dias) → decisão (três dias depois das diligências) → recurso ao TRE (três dias) → recurso ao TSE (três dias) → recurso ao STF (três dias).
O pedido ou requerimento de registro deve ser feito pelos partidos, federações de partidos e coligações interessados em lançar candidatos ao pleito, sendo gerado e processado por sistema de informática desenvolvido pelo TSE, o qual é denominado CANDex (Sistema de Candidaturas – Módulo Externo), o qual é disponibilizado nos sítios eletrônicos dos tribunais eleitorais.
O pedido de registro é formado por dois formulários, a saber: Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) e Requerimento de Registro de Candidatura (RRC). Mas eventualmente também pode ser integrado por um terceiro formulário, o Requerimento de Registro de Candidatura Individual (RRCI). Além disso, ao pedido de registro devem ser anexados todos os documentos listados nos incisos do § 1o do art. 11 da Lei no
9.504/97. A formalização do pedido de registro provoca a instauração de um
processo. É complexa a natureza desse processo, podendo ser desdobrado em pelo menos duas dimensões. Embora diversas e autônomas, tais dimensões são complementares e se encontram inter-relacionadas.
A primeira dimensão é materializada no DRAP, consubstanciando-se no processo de habilitação do partido político, federação ou coligação. Esse processo de habilitação (também chamado processo principal, raiz ou geral) é autônomo e dotado de numeração própria. Seu objeto consiste em propiciar a análise de dados (ex.: nome e sigla do partido ou da federação de partidos, endereço físico e eletrônico), atos (ex.: convenção do partido e respectivas deliberações) e situações (ex.: regularidade da agremiação) pressupostos pelo registro de candidatura. Nele são debatidos temas, como a regularidade da constituição e da situação jurídica do órgão do partido na circunscrição do pleito, validade da convenção, deliberação sobre a formação de coligação. O deferimento do registro do DRAP abre o caminho para a apreciação individualizada dos pedidos de registro dos pré-candidatos.
A segunda dimensão é expressa pelo conjunto de requerimentos de registro de candidaturas em consonância com os formulários RRC e RRCI. Refere-se especificamente aos filiados lançados no certame eleitoral pela agremiação. O RRC é qualificado como “coletivo”, porque por ele, no mesmo ato e momento, o partido pleiteia o registro de candidatura de todos os seus filiados escolhidos na convenção previamente realizada. Diferentemente, o RRCI viabiliza o requerimento de Registro de Candidatura pleiteado individualmente, pelo
próprio interessado, quando o partido político não o tenha feito (LE, art. 11, § 4o).
No âmbito dessa segunda dimensão, são instaurados tantos processos quantas forem as candidaturas a serem registradas. Sendo relativamente independentes e contendo numeração própria, cada um desses processos pode ser compreendido como “particular”, “parcial” ou “individual”, porque têm por objeto o registro de um só candidato. Assim, cada processo tem por objeto o pedido de registro de um postulante a candidatura em particular, ensejando a discussão de temas, como condições de elegibilidade, causas de inelegibilidade, nome do candidato e suas variações, preenchimento de formalidades exigidas para o registro.
Ressalte-se que a sorte dos processos de RRC e RRCI depende do julgamento do DRAP, pois o indeferimento desse último constitui fundamento suficiente para a negação dos primeiros. Ou seja: o indeferimento do DRAP implica o indeferimento dos RRCs e RRCIs a ele vinculados. A relação entre eles assemelha-se à que vincula um objeto principal a seu acessório. Por isso, o DRAP é sempre julgado primeiro, devendo o resultado do julgamento ser certificado nos processos das candidaturas que lhe são vinculados (Res. TSE no
23.609/2019, art. 47). Nas eleições municipais, tanto os DRAPs quanto os RRCs e RRCIs a eles
relacionados são distribuídos ao juiz eleitoral da circunscrição. Já nas gerais (federais e estaduais) – em que os registros são feitos junto aos TREs –, os DRAPs são distribuídos por sorteio, na ordem em que protocolizados no PJe, a um juiz-relator, o qual fica prevento para todos os RRCs e RRCIs vinculados àqueles. Assim, o juiz-relator do DRAP será também o dos RRCs e RRCIs, que não são distribuídos autonomamente, mas por prevenção. Essa medida tem o mérito de evitar decisões contraditórias, porque permite que o DRAP e todas as candidaturas da respectiva agremiação sejam avaliados pelo mesmo juiz eleitoral.
No entanto, conforme já entendeu a Corte Superior, essa vinculação do juiz ou relator ao processo de registro não é absoluta, pois, se ele se encontrar afastado ou em gozo de férias, pode haver redistribuição dos autos “ao juiz substituto, prestigiando-se o princípio da celeridade, a fim de permitir a imediata solução da controvérsia” (TSE – Ac. no 9.405, de 11-9-2001).
O processo do DRAP é prejudicial em relação aos dos RRCs e RRCIs a ele vinculados. A decisão, por exemplo, que indefira o registro do DRAP (porque concluiu pela invalidade da convenção) prejudica todos os pedidos de registro de candidatos que se lhe encontrem ligados. Logo, os processos de RRC e RRCI só podem ser apreciados depois do julgamento do DRAP.
O contrário, porém, não ocorre. Cada processo de RRC e RRCI desenvolve-se autonomamente, já que se refere aos postulantes a candidatos em si considerados. Consequentemente: (a) nele não se pode discutir matéria atinente ao processo do DRAP, e vice-versa; (b) por isso, em seu bojo não cabe recurso para revisão de questão decidida no processo do DRAP; (c) uma vez indeferido pedido de registro de um determinado candidato, a decisão não afeta os demais processos; (d) havendo recurso da decisão, só sobem para a instância ad quem os autos respectivos.
O processo de registro de candidatura segue o chamado rito ordinário previsto nos arts. 2o a 16 da Lei de Inelegibilidades (LC no 64/90), no que lhe for aplicável. Nele também incidem dispositivos da Lei no 9.504/97, como o art. 11, § 3o, relativo à realização de diligências. A adoção do aludido rito decorre da dicção de dispositivos daquele diploma, como os arts. 3o e 13, caput, que cuidam respectivamente da “publicação” e do julgamento do pedido de registro. Trata-se do mesmo procedimento previsto para a Ação de Impugnação de Registro de Candidato (AIRC). Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil.
Dada a urgência reclamada pelas eleições, o processo em foco é amplamente influenciado pelo princípio da celeridade. Até 20 dias antes da data do pleito todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados, e os respectivos recursos nas instâncias ordinárias devem estar julgados, e publicadas as decisões a eles relativas (CE, art. 93, § 1o; LE, art. 16, § 1o). Por isso, o processo de registro de candidatura tem prioridade sobre quaisquer outros. Nesse diapasão, não se pode olvidar que, desde o encerramento do registro até a proclamação dos eleitos, os prazos são contínuos e peremptórios, correm em cartório ou secretaria, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados (LC no 64/90, art. 16).
O pedido de registro deve ser pleiteado na Justiça Eleitoral até as 19 horas do dia 15 de agosto do ano em que as eleições se realizarem (CE, art. 93, caput; LE, art. 11, caput). Em seguida, feitos o registro, a distribuição e a verificação dos documentos do processo, é publicado edital em que todos os pedidos são relacionados (LC no 64, art. 3o).
Não há na lei prazo certo para a publicação do aludido edital. O art. 97 do Código Eleitoral determina que seja feita “imediatamente”. É evidente, porém, que tal prazo variará conforme a maior ou menor quantidade de processos existentes.
A partir da publicação do edital, inicia-se a contagem do prazo de cinco dias para que candidato, partido político, federação de partidos, coligação ou o Ministério Público apresentem impugnação (AIRC). Nesse caso, instaura-se
nova relação processual, concomitante e acessória à do registro, que é a principal, devendo ambas ser julgadas em uma única decisão.
Saliente-se que esse prazo de cinco dias é comum, também se aplicando ao Ministério Público, nos termos da Súmula TSE no 49:
“O prazo de cinco dias, previsto no art. 3o da LC no 64/90, para o Ministério Público impugnar o registro inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra que determina a sua intimação pessoal”.
Com ou sem impugnação, poderá o juiz abrir o prazo de três dias para a realização das diligências que entender pertinentes para a correção e adequação do processo de registro (LE, art. 11, § 3o; e LC no 64/90, art. 6o). À vista de sua função constitucional de defensor da ordem jurídica, também ao Ministério Público é dado requerer diligências, o que poderá fazer no prazo comum de cinco dias depois da publicação dos editais. Eventuais dúvidas, falhas, omissões ou ausência de documentos necessários no pedido de registro devem ser supridas nessa fase. Conta-se o prazo a partir da intimação do candidato e do partido. Note-se que o candidato também deve ser cientificado, sobretudo quando a falha detectada só por ele puder ser suprida, como ocorre no caso de juntada de comprovante de escolaridade ou declaração de bens.
Cumpre ressaltar que o facultar a realização de diligências não constitui mera liberalidade do juiz, caracterizando-se, antes, como poder-dever que lhe é atribuído pelo ordenamento. Havendo irregularidade sanável, a chance de corrigi-la tem de ser proporcionada ao interessado. De modo que, verificada irregularidade na documentação que instrui o pedido de registro, o juiz eleitoral deverá notificar o partido ou o candidato a fim de saná-la.
Ausente a fase de diligência, quando cabível, o documento faltante poderá ser juntado em outra oportunidade, até mesmo com os recursos eleitoral e ordinário (endereçados, respectivamente, ao TRE e ao TSE em conformidade com a natureza da eleição), já que em jogo encontra-se direito político fundamental, para além do ferimento que adviria ao mais basilar princípio de justiça. Nesse sentido, reza a Súmula no 3 do TSE: “No processo de registro de candidatos, não tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido, pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário”. Note-se que o efeito devolutivo inerente a tais recursos (eleitoral e ordinário) aceita a análise e reapreciação de fatos e provas.
Vislumbrando-se que a irregularidade que se apresenta é insanável, razão não há para que a fase de diligência seja aberta, devendo o juiz decidir desde logo o pedido.
As peculiaridades do rito estabelecido para o processo de registro não admitem sucessivas aberturas de prazo para diligência. Afinal, o dia da eleição constitui limite temporal inadiável. Ademais, a instrução adequada do pedido é de inteira responsabilidade do postulante e de seu partido. A falha na instrução seguida do não cumprimento da diligência no prazo fixado acarreta o indeferimento do pedido diante da evidente ocorrência de preclusão, a qual se patenteia sempre que o interessado não pratica oportunamente o ato que lhe compete.
O Tribunal Superior Eleitoral, superando sua própria Súmula, admitiu a juntada de documento em recurso de natureza ordinária (Recurso Eleitoral e Recurso Ordinário), ainda que tenha sido oportunizada ao recorrente a realização de diligência; argumentou-se que, no Tribunal, é possível a conversão do julgamento em diligência quando houver falha ou omissão no pedido de registro “para que o vício seja sanado; – Sanado o vício, defere-se o pedido de registro de candidatura” (TSE – RO no 917 – PSS 24-8-2006). E mais:
“Eleições 2014. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura indeferido. Deputado Estadual. Ausência de documento indispensável. Julgamento convertido em diligência. Irregularidade não sanada. Apresentação de documento com o recurso especial. Impossibilidade. Fundamentos não infirmados. Manutenção da decisão agravada. […] 2. Admite-se, nos processos de registro de candidatura, a apresentação de documentos até a instância ordinária ainda que tenha sido anteriormente dada oportunidade ao requerente para suprir a omissão, não sendo possível conhecer de documentos apresentados com o recurso
especial. Precedentes. […]” (TSE – AgR-REspe no 45.540/RJ – PSS 30-10-2014). “1. As normas de direito eleitoral devem ser interpretadas de forma a conferir a máxima efetividade do direito à elegibilidade. 2. A juntada tardia de certidão faltante deve ser considerada pelo julgador enquanto não esgotada a instância ordinária, até mesmo em razão da ausência de prejuízo ao processo eleitoral. Incidência, na espécie, dos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso provido, para determinar o retorno dos autos à Corte a quo, a qual deverá proceder ao exame do aludido
documento” (TSE – REspe no 38.455/AM – PSS 4-9-2014).
Todavia, ainda que se despreze o argumento atinente à preclusão, somente se poderia admitir a juntada, em qualquer tempo, de “documento novo”, jamais de documento que sempre esteve à disposição do interessado e só não veio aos autos a tempo por displicência. A boa-fé objetiva (CPC, art. 5o) requer que todos ajam com diligência e integridade no processo. Compreende-se, porém, que se deve conferir máxima efetividade ao direito político, humano e fundamental, de participar do governo e da direção do Estado. No balanço dos princípios envolvidos, conferiu-se primazia ao exercício da cidadania passiva, daí o afastamento da rigidez de certas formalidades processuais.
Vedada é a juntada de documento em sede de recurso especial e extraordinário, pois nestes não se reexamina matéria fática nem prova. A tal respeito, é cristalina a Súmula TSE no 24: “Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório”. No mesmo diapasão encontram-se as Súmulas no 279 do STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e no 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), ambas acolhidas no processo jurisdicional eleitoral.
O não cumprimento da diligência determinada pelo juiz induz ao indeferimento do pedido de registro, pois certamente faltará no processo documento ou informação que deveria conter.
Encerrada a fase de diligências, os autos são conclusos ao juiz eleitoral ou ao juiz-relator (nas eleições presidenciais, federais e estaduais), para julgamento.
Discute-se acerca da necessidade de abertura de vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral após a publicação dos editais e antes da conclusão dos autos ao juiz, de modo que ele possa atuar como custus juris nos processos que não tiverem sido objeto de impugnação. No caso, não tendo sido impugnado o pedido de registro no prazo legal, afigura-se razoável considerar que o órgão do Parquet está de acordo com o seu deferimento.
Entretanto, se o juiz constatar de ofício a existência de impedimento à candidatura, deverá determinar a intimação do interessado e, após a manifestação deste, dever-se-á abrir vista ao órgão ministerial para que este, em até dois dias, se pronuncie como custus juris. Embora não haja específica previsão legal para tal abertura de vista, ela pode ser fundamentada no art. 127, caput, da Constituição, que atribui àquela instituição “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático”.
No âmbito da competência originária dos tribunais eleitorais, se não houver impugnação nem notícia de inelegibilidade, ao juiz-relator é facultado decidir monocraticamente os pedidos de registro de candidatura que lhe forem distribuídos.
A decisão poderá deferir ou indeferir o pedido de registro de candidatura. Na hipótese de indeferimento, ela declara a ausência de condição de elegibilidade ou a presença de causa de inelegibilidade. Não condena o postulante ao registro (i.e., não tem natureza condenatória), nem constitui inelegibilidade (i.e., não tem natureza constitutiva), mas tão só a reconhece e afirma. No dizer de Soares da Costa (2006, p. 414), a decisão judicial que nega o pedido de registro “é meramente certificativa da ausência do ius honorum, ou seja, falta de elegibilidade”.
Se houver sido ajuizada ação de impugnação, a decisão nela proferida deve ser comum à do processo de registro. Por isso, a partir do início da fase decisória, os ritos de ambos os processos unificam-se e passam a ser idênticos, cabíveis, igualmente, os mesmos recursos.
13.1.3 Formalidades para o pedido de registro
O pedido ou requerimento de registro tem de ser subscrito pelo representante do partido ou federação de partidos a tanto autorizado pelo respectivo estatuto ou, no caso de coligação, por seu representante (LE, art. 6o, § 3o, III). É desnecessária a representação por advogado. Além de estar acompanhado da documentação legal exigida, precisa conter dados como os seguintes: nome civil ou nome social declarado no Cadastro Eleitoral, cargo pleiteado, nome e sigla do ente partidário, número de telefone móvel que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas, endereço – inclusive o endereço de correio eletrônico –, a fim de que possa receber validamente intimações e comunicados.
É necessário que o pedido seja formalizado na Justiça Eleitoral até as 19 horas do dia 15 de agosto do ano em que as eleições se realizarem. Tal se perfaz em duas etapas: primeiramente, os formulários DRAP e RRC devem ser remetidos pela Internet à Justiça Eleitoral “até as 8 (oito) horas do dia 15 de agosto do ano da eleição”; em seguida – até as 19 horas do mesmo dia – devem ser entregues, juntamente com os documentos requeridos, “em mídia à Justiça Eleitoral” (Res. TSE no 23.609/2019, art. 19, § 2o, I e II – com a redação da Res. TSE no 23.675/2021).
Nas eleições presidenciais, o pedido é dirigido ao TSE, órgão competente para efetuar o registro de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República. Nas gerais, os candidatos aos cargos de Senador, Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital devem requerer o registro junto ao TRE do respectivo Estado ou do Distrito Federal. Por fim, nas municipais, em que se concorre aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, o registro é feito junto ao juiz titular da zona eleitoral em que a circunscrição se situa.
Nas três esferas do Poder Executivo, o registro é sempre efetivado em chapa única e indivisível, de sorte que o titular e vice eleitos integram a mesma chapa, não podendo ser eleitos de forma separada. Caso o pedido de registro de um dos integrantes da chapa (titular ou vice) seja indeferido antes do pleito, pode-se efetuar sua substituição. Não havendo substituição e mantido o indeferimento, à chapa será negado o registro.
É mister, ainda, formar-se chapa única para o cargo de Senador, a qual é composta pelo titular e dois suplentes, nos termos do art. 46, § 3o, da Lei Maior. É preciso que a chapa seja completa, pois a falta de indicação de um dos suplentes impede o registro.
“Senado. Registro de candidatura. A chapa a ser registrada deve ser completa, havendo de
conter dois candidatos a suplência […]” (TSE – Ac. no 15.419, de 15-9-1998). “É juridicamente impossível o pedido de registro de chapa de candidatos ao Senado, contendo
um único suplente (art. 46, § 3o, da Constituição Federal) […]” (TSE – Ac. no 11.517, de 11-9-1990).
Não obstante, a Corte Superior já admitiu a complementação posterior da chapa formada para o Senado.
“[…] Registro de candidato ao Senado. Suplente único. Chapa incompleta. Complementação
posterior. Indeferimento. Direito que se assegura face ao art. 46, § 3o, da Constituição Federal.
Consoante entendimento preconizado pelo STF (Recurso Extraordinário no 128-518-4/DF), é de ser assegurado ao partido político a possibilidade de complementação do pedido de registro de candidato para o Senado Federal – indicado em chapa incompleta, ainda que decorrido o prazo previsto na lei ordinária para o registro. Recurso provido parcialmente, para assegurar a complementação da chapa, determinando-se a volta dos autos à instância de origem, para o necessário exame da documentação e dos aspectos formais, com relação ao candidato indicado
como suplente” (TSE – Ac. no 12.020, de 4-8-1994).
Desde o protocolo do pedido de registro, tem o pretenso candidato direito de participar da campanha eleitoral, inclusive arrecadar recursos, realizar propaganda, utilizar o horário eleitoral gratuito. Esse direito existe ainda que a Justiça Eleitoral não tenha apreciado o seu pedido de registro (LE, art. 16-B).
13.1.3.1 Documentos necessários ao registro
Com vistas a aferir os requisitos necessários à implementação da candidatura, impõe a lei que o pedido de registro seja acompanhado de determinados documentos. Sendo o processo público, em geral qualquer pessoa pode consultar os documentos que o instruem, devendo a Justiça Eleitoral facultar o acesso (LE, art. 11, § 6o). Essa medida tem por si os princípios da publicidade e da transparência, que informam todo o processo eleitoral.
No entanto, há mister que se observem as restrições impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei no 13.709/2018) ao tratamento de dados pessoais, notadamente a boa-fé e os princípios apontados no art. 6o
daquela lei. Daí que:
“A divulgação de dados no DivulgaCandContas observará os princípios do art. 6o da Lei no
13.709/2018” (Res. TSE no 23.609/2019, art. 33, § 1o – inserido pela Res. no 23.729/2024). “Os endereços informados para atribuição de CNPJ, comunicações processuais e do Comitê Central de Campanha, telefone pessoal, e-mail pessoal, número do CPF e o documento pessoal de identificação não serão divulgados no DivulgaCandContas e serão juntados como documento
sigiloso no processo de registro de candidatura no PJe” (Res. TSE no 23.609/2019, art. 33, § 2o
– inserido pela Res. no 23.729/2024). “A divulgação de dados pessoais no PJe ou na página de divulgação de candidaturas do TSE será restringida, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao mínimo necessário
para o atingimento da finalidade legal (Lei no 13.709/2018, art. 6o)” (Res. TSE no 23.609/2019,
art. 74, § 1o – inserido pela Res. no 23.729/2024).
Considerando que o processo do DRAP tem por escopo averiguar a regularidade do partido e dos atos praticados com vistas ao pleito, devem-se apresentar documentos que patenteiem essa situação, entre os quais se destacam a cópia da ata da convenção e a demonstração de legitimidade do representante do partido e subscritor do pedido de registro.
Já o processo pertinente ao RRC deve ser instruído com provas atinentes à situação do futuro candidato.
O art. 11, § 1o, da Lei no 9.504/97 elenca os documentos que devem acompanhar o pedido de registro de candidatura, a saber: I – cópia da ata da convenção; II – autorização escrita do candidato; III – prova de filiação partidária; IV – declaração de bens, assinada pelo candidato; V – cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no ano anterior; VI – certidão de quitação eleitoral; VII – certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual; VIII – fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral; IX – propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. Além disso, é ainda necessário que o requerente apresente: X – comprovante de escolaridade; XI – prova de desincompatibilização, quando for o caso. E mais: é ainda conveniente juntar certidão do Poder Judiciário acerca da existência de ação de improbidade administrativa.
O § 13 do art. 11 da LE (introduzido pela Lei no 12.891/2013) determina a dispensa de “apresentação pelo partido, coligação ou candidato de documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos incisos III, V e VI do § 1o deste artigo”, e, ainda, o inciso VII relativamente a certidão de crimes eleitorais, pois é fornecida pela própria Justiça Eleitoral. Portanto, é dispensada a apresentação de prova de filiação
partidária, cópia do título eleitoral ou certidão, certidão de quitação eleitoral e certidão de crime eleitoral.
Ata da convenção – É necessário averiguar se o cidadão cujo registro de candidatura é pedido foi deveras escolhido na convenção realizada para esse fim. A prova desse fato é feita pela respectiva ata. Daí a necessidade de se apresentar tal documento.
Autorização escrita do candidato – Para que a candidatura se concretize, é necessário que o interessado declare sua vontade nesse sentido. Faltando sua autorização, não há como se deferir o pedido de registro formulado pela agremiação política. Mesmo porque, em torno da figura do candidato giram inúmeros interesses; além de assumir relevantes deveres, ele pode, inclusive, ser responsabilizado civil, administrativa ou penalmente em razão de ocorrências que lhe sejam imputadas. É claro o absurdo que seria obrigar alguém a ser candidato, máxime em regime que se pretende democrático. Não há forma especial para a manifestação da vontade, a qual pode ser externada no próprio requerimento de registro de candidatura (RRC) apresentado pelo partido à Justiça Eleitoral. Nesse diapasão: “[…] autorização para que o partido registre a candidatura inscrita no próprio formulário é suficiente para suprir a exigência da Lei no 9.504/97, art. 11, § 1o, II […]” (TSE – RO no
291/AP – PSS 22-9-1998). Note-se que o RRC pode ser subscrito “por procurador constituído por instrumento particular”, com poderes especiais para a prática do ato (TSE – REspe no 276524/SP – PSS 16-9-2014; Res. TSE no
23.609/2019, art. 24, § 1o). Prova de filiação partidária – A filiação partidária constitui condição de
elegibilidade indeclinável, já que prevista no art. 14, § 3o, V, da Lei Maior. É preciso que o cidadão esteja “com a filiação deferida pelo partido” há pelo menos seis meses antes do pleito (LE, arts. 4o e 9o da LE – com a redação da Lei no 13.488/2017).
Por força da autonomia que lhe é inerente e com vistas à candidatura a cargos eletivos, ao partido é facultado estabelecer em seu estatuto prazo de filiação superior a seis meses. Se o fizer, o lapso estipulado não poderá ser alterado no ano da eleição (LPP, art. 20).
E se houver fusão ou incorporação de partidos dentro desse período de seis meses ou do prazo fixado no estatuto? Em tal caso, considera-se, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem, não havendo qualquer prejuízo aos integrantes das extintas agremiações.
Para fins de registro de candidatura, o vínculo partidário é aferido pela própria Justiça Eleitoral com base nas informações constantes do banco de dados por ela mantidos (sistema FILIA), o qual é alimentado pelos partidos
políticos (LPP, art. 19, caput – com a redação da Lei no 13.877/2019). Daí ser dispensada a apresentação de documento específico comprobatório da filiação (LE, art. 11, § 13).
Não figurando o requerente como filiado ao partido pelo qual pretende ter registrada sua candidatura, nem logrando, por outros meios idôneos, demonstrar sua filiação (Súmula TSE no 20), o pedido de registro deverá ser indeferido por ausência de condição de elegibilidade concernente à filiação partidária. Vale lembrar que documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública, não são aceitos como elementos de convicção.
Observe-se que, nos termos da Súmula TSE no 52, o processo de registro de candidatura não é a sede própria para analisar “o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor”.
Declaração de bens – Conquanto não figure entre as condições de elegibilidade, impõe a lei a apresentação de relação de bens por ocasião do pedido de registro de candidatura. A declaração é feita para fins eleitorais, não sendo necessária a apresentação de cópia da Declaração Anual de Imposto de Renda. Contudo, a relação de bens e valores deve ser atualizada e coincidir com as informações prestadas à Receita Federal.
Objetiva-se dar publicidade ao patrimônio do candidato, tornando-o visível à sociedade desde o princípio. Em tempos como os atuais, em que cada vez mais pessoas deixam de pautar suas ações por padrões éticos e passam a aceitar como normais desvios de condutas, quis o legislador que a arrecadação e os gastos de campanha fossem transparentes, sem confusão com o patrimônio pessoal do candidato. A medida favorece o controle social, particularmente o exercido pela Justiça Eleitoral. Beneficia, ainda, a transparência no exercício de mandatos eletivos. Nesse diapasão, seria igualmente alvissareiro que se exigisse dos eleitos a apresentação de declaração de bens ao término do mandato, pois essa medida ensejaria o acompanhamento da real evolução patrimonial do homem público. Alguns países já adotam essa prática. Informa Hervé Cauchois (2005, p. 177-178) que a multiplicação de escândalos relativos ao financiamento da vida política francesa ensejou a instituição de declaração patrimonial no início e no fim do exercício de certas funções públicas, notamment les mandats électifs.
Qualquer pessoa deve poder acessar os dados constantes da declaração, já que ela não é acobertada pelo sigilo, como ocorre com os dados fiscais e bancários. Com acerto, já entendeu a Corte Superior Eleitoral: “Exigindo a lei que os candidatos apresentem declaração de bens, como condição do registro, não se justifica que se esconda essa declaração dos cidadãos, dos eleitores.
Essa divulgação ajuda no julgamento do candidato pelo eleitor” (TSE – Ac. no
11.710, de 1o-9-1994). A falta da declaração em apreço determina o indeferimento do pedido de
registro, por insuficiência da documentação legalmente exigida. Não sendo o requerente titular de qualquer bem, deve simplesmente
declarar que nada possui, já que esse ato é obrigatório. Conquanto deva ser atualizada, já se entendeu que a “não atualização dos
bens constantes da declaração entregue não constitui motivo impeditivo para que se proceda o registro” (TSE – Ac. no 11.363, de 31-8-1990).
Não obstante, a inserção de falsas informações ou a omissão dolosa na declaração de bens caracteriza o delito de falsidade ideológica previsto no art. 350 do Código Eleitoral, cujo teor é o seguinte: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais”. Nesse sentido: TSE – REspe no 4931/AM – j. 27-8-2019. Contudo, há decisões mais antigas da Corte Superior tolerante com o aludido delito, consoante revela o seguinte julgado: “[…] 2. Se o documento não tem força para provar, por si só, a afirmação nele constante – como ocorre na hipótese da declaração de bens oferecida por ocasião do pedido de registro de candidatura – não há lesão à fé pública, não havendo, assim, lesão ao bem jurídico tutelado, que impele ao reconhecimento de atipicidade da conduta descrita na inicial acusatória. […]” (TSE – AgR-REspe no 36.417/SP – DJe 14-4-2010, p. 54-55; TSE – REspe no 12799/DF – DJ 19-9-1997, p. 45647). Em verdade, além de equivocada (porque a referida declaração de bens constitui documento de instrução do processo de registro de candidatura e, como tal, cumpre várias finalidades), essa interpretação torna inócua a exigência legal, que perde seu valor e sentido, passando a ser mais uma formalidade meramente burocrática.
Observe-se que a falsidade da declaração – por ação ou omissão – não autoriza, só por si, concluir que houve abuso de poder econômico. A configuração deste requer outros elementos, a exemplo da influência na normalidade do pleito.
Título eleitoral – A exigência do título tem a finalidade de explicitar a cidadania e o alistamento eleitoral do requerente. Em sua falta, admite-se a apresentação de certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio.
A própria Justiça Eleitoral deve certificar esse documento nos autos do processo de registro, sendo dispensada, portanto, sua apresentação (LE, art. 11, § 13).
Certidão de quitação eleitoral – Conforme estabelece o art. 11, § 7o
(introduzido pela Lei no 12.034/2009), da LE, a
“certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral”.
O pleno gozo dos direitos políticos envolve também o fiel cumprimento de todas as obrigações político-eleitorais. Daí a exigência de que o postulante a candidato ostente quitação. A certificação é feita pela própria Justiça Eleitoral nos autos do processo de registro (LE, art. 11, § 13).
O art. 41, § 3o, da Resolução TSE no 22.715/2008 ampliara o conceito de quitação ao prescrever que a desaprovação das “contas de candidato implicará o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu”. Contudo, essa restrição foi afastada pelo transcrito § 7o, pelo qual a certidão de quitação eleitoral deverá tão só informar se as contas de anterior campanha eleitoral do candidato foram prestadas, não podendo valorar o mérito de seu julgamento pelo órgão da Justiça Eleitoral. Em princípio, portanto, basta que as contas de campanha sejam prestadas para que tenha o interessado direito à certidão de quitação. Essa conclusão tem por si a impossibilidade de se restringir direito político fundamental (no caso, a elegibilidade) sem regra legal expressa. É nesse sentido a Súmula TSE no 57:
“A apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, nos
termos da nova redação conferida ao art. 11, § 7o, da Lei no 9.504/97, pela Lei no 12.034/2009”.
Tratando-se de prestação de contas de campanha, pacificou-se o entendimento de que somente na hipótese de não haver a prestação é que se poderá expedir certidão negativa de quitação eleitoral. A tal respeito, dispõe a Súmula TSE no 42:
“A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas”.
No que concerne às multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, dispõe o § 8o
do art. 11 da LE (introduzido pela Lei no 12.034/2009) que, para fins de expedição da certidão de quitação, consideram-se quites aqueles que: “I – […] tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; II – pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se
qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato”. O parcelamento é regulado no inciso III desse artigo, que afirma ser ele “direito do cidadão e das pessoas jurídicas”. Destarte, o parcelamento do débito não impede a expedição de certidão de quitação, desde que se comprove o regular pagamento das parcelas.
Extrai-se do citado inciso I, § 8o, do art. 11 da LE que o interessado deve comprovar o cumprimento regular da dívida (no caso de parcelamento, o regular pagamento das parcelas) “até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura”. Todavia, a jurisprudência estabeleceu limite temporal mais favorável, pois afirma que o pagamento da multa (ou das parcelas) e a sua comprovação podem ser feitos até antes do julgamento do pedido de registro. É esse o teor da Súmula TSE no 50:
“O pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral”.
Diante disso, é de se concluir haver quitação eleitoral na hipótese em que o requerimento de parcelamento da dívida é formulado antes do pedido de registro de candidatura, mas deferido pelo órgão competente somente depois dessa fase.
Observe-se que o inadimplemento de multa (ou das parcelas em que o débito for dividido) imposta à agremiação política não chega a prejudicar os pré-candidatos que por ela concorrem ao certame. A sanção imposta à entidade partidária não pode ser extensiva a seus filiados, já que todos detêm personalidade jurídica autônoma. Ainda porque inexiste solidariedade passiva (no sentido do art. 275 do CC) entre agremiação política e filiado; as sanções pecuniárias são sempre aplicadas autonomamente.
Certidões criminais – A condenação penal, seja por crime ou contravenção, transitada em julgado, apresenta como efeito secundário imediato a suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, III). A restrição só cessa com o fim dos efeitos da condenação, fato que se dá com o cumprimento ou a extinção da pena. É o que reza a Súmula no 9 do TSE: “A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou prova de reparação de danos”.
O pleno exercício dos direitos políticos é condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3o, da Lei Maior, e, por isso mesmo, indeclinável. Daí a necessidade de se investigar se o requerente encontra-se no “pleno gozo” de tais direitos. A prova desse estado se faz mediante certidões criminais
fornecidas pelos órgãos do Poder Judiciário com jurisdição no domicílio eleitoral do postulante ao registro de candidatura. Se tiver mais de um domicílio, deverá apresentar certidão de todos eles.
Gozando ou tendo gozado o requerente de foro privilegiado, deverá trazer aos autos certidões expedidas pelos Tribunais perante os quais responde. Assim:
1. se o requerente for Presidente da República, Vice-Presidente da República Senador, Deputado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal Procurador-Geral da República, Ministro de Estado, comandante milita (Marinha, Exército e Aeronáutica), membro de Tribunal Superior (STJ TSE, TST e STM), do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente, deverá juntar certidão crimina emanada do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, a e b);
2. no caso de se tratar de Governador de Estado ou do Distrito Federal desembargador de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal membro de Tribunal de Contas estadual ou municipal, juiz de Tribuna Regional Eleitoral, de Tribunal Regional do Trabalho, membro do Ministério Público da União que oficie perante Tribunais, deverá se juntada certidão do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, a);
3. se for Deputado Estadual ou Prefeito, deverá juntar certidão do Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da circunscrição de seu domicílio;
4. se for juiz de direito, certidão do Tribunal de Justiça; 5. se for juiz federal ou do trabalho, certidão do Tribunal Regional Federa
respectivo; 6. se for Vereador, certidão da Justiça Comum Estadual e Federal; 7. se for militar das Forças Armadas, certidão da Justiça Militar Federal, da
primeira ou segunda instância, conforme a graduação ou patente do interessado;
8. se integrante da Polícia ou do Corpo de Bombeiros Militar, certidão da Justiça Militar Estadual;
9. se o foro por prerrogativa junto ao Tribunal de Justiça for assegurado pela Constituição estadual – como ocorre com secretários de Estado –, deverá juntar certidão desse Tribunal e também do respectivo Tribunal Regiona Federal.
Observe-se que, “a exigência da certidão de 2o grau somente se aplica aos candidatos com prerrogativa de foro” (TSE – AgR-REspe no 27.609/RJ – PSS 27-9-2012). Por óbvio, se o candidato jamais ocupou cargo ou exerceu função que lhe assegurasse foro privilegiado, não há razão jurídica para juntar certidão criminal de tribunal.
Quanto aos crimes eleitorais, não se exige a apresentação de certidão específica. É que a própria Justiça Eleitoral cuida de consultar seu banco de dados, certificando nos autos do processo de registro a existência de condenação.
Consciente da burocracia que impera no serviço público brasileiro, e diante da celeridade inerente aos processos de registro de candidatura, admite-se que as certidões em foco sejam obtidas pela Internet, quando disponível esse serviço.
Vale lembrar que, quanto aos crimes arrolados na alínea e, I, art. 1o da LC no 64/90, se houver decisão condenatória originária de órgão colegiado ou por esse confirmada, não poderá o réu registrar sua candidatura, já que incide a causa de inelegibilidade aí prevista.
Certidões judiciais de improbidade administrativa – Essa exigência decorre do disposto no art. 1o, I, l, da LC no 64/90, que dispõe ser inelegível quem tiver sido “condenado à suspensão de direitos políticos […] por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento sem causa”.
No entanto, a apresentação desse documento não tem sido exigida nas normas do TSE que regulam o registro de candidatos. Entre outras coisas, afirma-se que, na falta de expressa previsão legal, cabe ao próprio interessado impugnar o pedido de registro e comprovar que o impugnado encontra-se com seus direitos políticos suspensos em virtude de condenação judicial pela prática de ato de improbidade. No entanto, sob vários aspectos a improbidade tem semelhança com a condenação criminal. Se é imperiosa a apresentação de certidão criminal, também deveria sê-lo a de certidão judicial acerca de improbidade administrativa.
Fotografia/imagem do candidato – A fotografia será utilizada na urna eletrônica. Como se sabe, no momento da votação o eleitor digita o número do candidato em quem irá votar e automaticamente o painel da urna exibe sua imagem. Diante disso, mister se faz que o retrato seja recente e observe o padrão estipulado em instrução expedida pela Justiça Eleitoral. Observe-se que, nas eleições majoritárias é mister que as fotografias dos candidatos a vice e suplente também sejam apresentadas. Embora candidatos a vice e suplemente não exerçam grande influência no eleitorado, é sobremodo
importante que o cidadão tenha consciência de quem é eleito com o seu voto, pois o vice e o suplente são os legítimos substitutos e sucessores do titular. É a transparência, portanto, que impõe a exibição de suas imagens na urna eletrônica.
Propostas defendidas pelo candidato – Essa exigência foi introduzida pela Lei no 12.034/2009. Restringe-se aos candidatos “a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República”. Embora a regra legal refira-se a “Governador de Estado”, a interpretação extensiva indica que também se aplica a candidato a “Governador do Distrito Federal”. Pretende o legislador conferir mais transparência e sinceridade no debate eleitoral, evitando que um candidato vampirize projetos e propostas de seu adversário na medida em que estas angariem maior aceitação junto ao eleitorado. Por outro lado, confere-se ao cidadão importante instrumento de fiscalização da ação política desenvolvida pelo eleito, dele podendo cobrar a realização do programa registrado, das propostas e promessas propaladas.
Comprovante de escolaridade – O art. 14, § 4o, da Lei Maior retira do analfabeto a elegibilidade, a cidadania passiva. Daí a necessidade de o requerente demonstrar desde logo que é alfabetizado. Na falta de especificação, qualquer documento que revele esse fato é admissível. A inexistência de prova documental pode ser suprida por declaração de próprio punho (não vale a digitada ou datilografada) firmada na presença de autoridade ou servidor do Cartório ou Secretaria Eleitoral, bem como por outros meios de aferição, desde que individuais e reservados; entre estes, destaca-se a aplicação de exame individualizado pelo juiz eleitoral.
Prova de desincompatibilização – Por desincompatibilização compreende-se a desvinculação do cargo, emprego ou função públicos ocupado pelo requerente, no prazo legal, a fim de viabilizar a candidatura. Conforme salientado alhures, o agente público pode escolher entre manter-se no cargo, emprego ou função – e não se candidatar – ou sair candidato e, nesse caso, afastar-se temporária ou definitivamente, sob pena de se tornar inelegível, já que estará impedido de ser candidato. Optando pela última alternativa, deverá demonstrar ab initio que se desincompatibilizou.
À exceção dos documentos atinentes a filiação partidária, domicílio eleitoral, quitação eleitoral e certidão criminal da Justiça Eleitoral, todos os demais devem acompanhar o pedido de registro de candidatura. Caso falte algum documento, deverá o juiz abrir o prazo de três dias para diligências (LE, art. 11, § 3o). Nesse prazo o documento faltante deve ser levado aos autos, sob pena de indeferimento do requerimento de registro de candidatura (RRC). O fundamento para a negativa de registro, aqui, é simplesmente a falta de cumprimento de formalidade legal, consistente na apresentação da
documentação adequada. Não se chega a ingressar na discussão acerca de condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade.
Se nessa oportunidade o documento faltante não for juntado aos autos, não se poderá fazê-lo posteriormente, pois haverá preclusão. Isso, porém, não ocorrerá se não for facultada a realização de diligências, caso em que o defeito ainda poderá ser sanado. A esse respeito reza a Súmula no 3 do TSE: “No processo de registro de candidatos, não tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido, pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário”. É esse o pacífico entendimento da jurisprudência: “1. A jurisprudência deste Tribunal admite a apresentação de documento faltante até a oposição de embargos de declaração na instância ordinária, desde que não tenha sido aberto o prazo de 72 horas previsto no art. 32 da Res.-TSE no 23.373/2011. […]” (TSE – AgR-REspe no 27.609/RJ – PSS 27-9-2012).
E se for falso o documento que instruiu o pedido de registro? Sendo a falsidade levantada no próprio processo de registro ou na respectiva ação de impugnação (AIRC), deverá o pedido ser indeferido. Vindo a lume após a eleição do agente e estando em jogo matéria de natureza constitucional, provada a falsidade, pode-se cogitar a cassação de sua diplomação via recurso contra diplomação (CE, art. 262). Tais soluções se impõem seja em razão da ausência de documento legalmente exigido, seja em virtude de apresentar-se causa de inelegibilidade, “justo aquela” que se procurou ocultar com o falso. Na seara penal, pode-se cogitar o crime de uso de documento falso, tipificado no art. 353 do Código Eleitoral. Nessa linha, pronunciou-se a Corte Superior Eleitoral:
“[…] Registro de candidatura. Uso de documento falso. Provada a falsidade da ata e sendo essa essencial para atestar a escolha do candidato em convenção, não era de se deferir o registro,
pois o que é falso contamina de nulidade o ato em que se insere […]” (TSE – Ac. no 17.484, de 5-4-2001). “Inelegibilidade. Descumprimento de obrigação constitucional. Registro de candidatura. Documento falso. Inocorrência de preclusão. Alcance do art. 259 do CE. Provada a falsidade do documento que instruiu o pedido de registro, é de ser declarada a inelegibilidade do candidato,
com a cassação de sua diplomação” (TSE – Ac. no 11.575, de 21-9-1993).
O art. 11, § 5o, da LE determina que os Tribunais e Conselhos de Contas disponibilizem à Justiça Eleitoral, até o dia 15 de agosto do ano eleitoral, relação das pessoas
“que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos
em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado”.
A medida tem em vista averiguar a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1o, I, g, da LC no 64/90. Visando implementar essa regra legal, o Tribunal de Contas da União tem disponibilizado a relação em apreço em sua página na Internet, providência que facilita a pesquisa.
13.1.3.2 Identificação do candidato
É fundamental que cada candidato seja adequadamente identificado no cenário da disputa eleitoral, de sorte a não ser confundido com outro. Ao votar, o eleitor deve estar bem ciente de que seu representante será fulano, não sicrano ou beltrano.
A identificação é feita nominal e numericamente. A primeira é disciplinada no art. 12 da LE. Ao requerer sua candidatura,
deve o pré-candidato indicar, além de seu próprio nome, “as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se”. Na composição do nome, não é permitido “o uso de expressão ou de siglas pertencentes a qualquer órgão da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta” (Res. TSE no 23.609/2019, art. 25, § 1o). Ademais, tratando-se de candidatura coletiva, pode o candidato “apor ao nome pelo qual se identifica individualmente a designação do grupo ou coletivo social que apoia sua candidatura, respeitado o limite máximo de caracteres” (Res. TSE no 23.609/2019, art. 25, § 2o – incluído pela Res. TSE no
23.675/2021). Se o nome indicado puder confundir o eleitor, é facultado à Justiça
Eleitoral exigir do candidato prova de que é conhecido por ele. A opção de nome será utilizada na urna eletrônica. Não sendo apontado o
nome que deseja que conste na urna, mesmo depois de notificado para fazê-lo, o candidato concorrerá com seu nome próprio, o qual poderá ser adaptado ex officio no caso de homonímia ou de ultrapassar o limite de caracteres que podem figurar na urna.
O § 3o do art. 12 da LE autoriza a Justiça Eleitoral a indeferir “todo pedido de variação de nome coincidente com nome de candidato a eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo, tenha concorrido em
eleição com o nome coincidente”. A propósito, a Súmula no 4 do TSE estabelece: “Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido”.
É reconhecido o direito de pessoa transgênera registrar candidatura com o nome social e o gênero com o qual se identifica (vide STF – ADI 4.275, j. 1o-3-2018; TSE – Consulta no 0604054-58, j. 1o-3-2018). Para tanto, não é necessário haver alteração no registro civil, bastando a autodeclaração do interessado. Nesse propósito, “será considerado o gênero declarado no registro de candidatura, ainda que dissonante do Cadastro Eleitoral” (Res. TSE no
23.609/2019, art. 17, § 5o – incluído pela Res. TSE no 23.675/2021). Assim, considerar-se-á a autodeclaração firmada quando do registro de candidatura e não – como vinha se entendendo – a constante do Cadastro Eleitoral.
Da identificação numérica do candidato cuida o art. 15 da Lei no 9.504/97, que estipula os seguintes critérios:
“I – os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do partido ao qual estiverem filiados; II – os candidatos à Câmara dos Deputados concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita; III – os candidatos às Assembleias Legislativas e à Câmara Distrital concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados acrescido de três algarismos à direita; IV – o Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes às eleições municipais [nestas, normalmente se repete a regra do inciso III, concorrendo o candidato a Vereador com o número do partido em que estiver filiado acrescido de 3 algarismos à direita –
vide nesse sentido o art. 17, II, da Res. TSE no 23.373/2011]”.
O § 1o desse dispositivo também assegura aos partidos “o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior, e aos candidatos, nesta hipótese, o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo”. No caso de coligação majoritária, o § 3o do mesmo artigo determina que os candidatos sejam “registrados com o número de legenda do respectivo partido”.
13.1.3.3 Verificação e validação de dados e fotografia
Diversas resoluções do TSE previam a realização de “audiência de verificação e validação de dados e fotografia”, audiência que era pública e deveria ocorrer no final do processo de registro de candidatura. Nesse sentido, as seguintes resoluções daquele Tribunal Superior: 22.717/2008 (art. 68), 23.221/2010 (art. 61), 23.373/2011 (art. 71), 23.405/2013 (art. 64).
Atualmente, não mais se prevê a realização de audiência, havendo, porém, um sistema de validação de dados (Res. TSE no 23.609/2019, art. 35-A – inserido pela Res. no 23.729/2024). Cada candidato deve ingressar no sistema para conferir e validar os seus dados; se não conseguir fazê-lo, a conferência poderá ser feita pelo representante de seu partido. Em qualquer caso, porém, os dados serão objeto de conferência pela Justiça Eleitoral.
A finalidade de tal procedimento é examinar a veracidade e a qualidade dos dados que constarão da urna eletrônica antes do fechamento do Sistema de Candidaturas, assegurando-se, com isso, as suas correções.
Estão sujeitos à verificação e validação: o nome que será usado na urna, o cargo disputado, o número com o qual o candidato concorre, o partido, o gênero e a qualidade da fotografia. Eventualmente, tais dados poderão ser alterados.
13.1.4 Requerimento de registro de candidatura individual – RRCI
Em regra, o pedido de registro de candidatura é feito pelo partido de forma conjunta ou coletiva, englobando todos os filiados escolhidos em convenção para disputar as eleições. Por razões diversas, pode ocorrer que um ou outro filiado não seja relacionado no formulário respectivo (RRC), o que significa que a candidatura do “ausente” não será concretizada. Nesse caso, o art. 11, § 4o, da LE faculta ao interessado requerer, ele próprio, o registro de sua candidatura, o qual é denominado individual, porque feito isoladamente pelo filiado preterido. O requerimento de registro de candidatura individual (RRCI) deverá ser feito nos dois dias seguintes à publicação pela Justiça Eleitoral do edital com a lista dos candidatos apresentada pelos partidos. É justa a fixação desse termo. Com a publicação, a lista com os pedidos de registro de todos os candidatos torna-se pública, viabilizando-se, pois, a consulta pelos interessados, mormente aqueles que, escolhidos em convenção, não tiveram seus nomes contemplados.
13.1.5 Candidatura nata
O § 1o do art. 8o da Lei no 9.504/97 estabelece hipótese de candidatura nata para as eleições proporcionais. Reza esse dispositivo: “Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados”. Assim, na disputa pela reeleição, tais
parlamentares não necessitam submeter seus nomes às respectivas convenções. Para gozar desse privilégio – instituído em causa própria, frise-se –, bastará que o interessado “esteja filiado” ao partido pelo qual pretende alcançar novo mandato para o mesmo cargo. Não importa, pois, que tenha sido eleito por um partido e, posteriormente, mudado de sigla.
Entretanto, o referido preceito da LE foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que “tal que o dispositivo seja considerado inconstitucional apenas a partir de 24 de abril de 2002 (data da suspensão de sua eficácia pelo Supremo Tribunal Federal, na medida cautelar deferida nestes autos) […].” (STF – ADI 2530/DF – Pleno – Rel. Min. Nunes Marques – j. 18-8-2021). A decisão louvou-se nos princípios da isonomia (CF, art. 5o) e da autonomia partidária (CF, art. 17), salientando que o instituto da candidatura nata é inadequado em um ambiente de liberdade partidária, conferindo privilégio injustificado ao detentor de mandato.
13.1.6 Número de candidatos que pode ser registrado por partido
Em cada eleição, o cidadão só pode concorrer em uma só circunscrição eleitoral e a um único cargo político-eletivo. O art. 88, caput, do Código Eleitoral veda o registro de um mesmo candidato para mais de um cargo, ainda que diferentes ou vinculados a circunscrições diversas.
No tocante às eleições majoritárias, o que se registra são chapas formadas pelo titular e seu vice, no caso de disputa por mandato executivo, e pelo candidato a Senador e seus dois suplentes. Assim, dependendo do tipo de eleição que se realiza, cada partido político, federação de partidos ou coligação poderá requerer o registro de um candidato a Presidente da República, de um candidato a Governador em cada Estado e no Distrito Federal, de um candidato a Prefeito em cada Município, todos com seus respectivos vices, e de um ou dois (conforme a renovação se dê por um ou dois terços, nos termos do art. 46, § 2o, da CF) candidatos para o Senado Federal em cada unidade da Federação, estes com dois suplentes cada um.
Nas proporcionais, o cálculo do número de candidatos que cada partido pode registrar toma por base a quantidade de vagas a serem completadas na respectiva Casa Legislativa. Nos termos do art. 10, caput, da Lei das Eleições (com a redação da Lei no 14.211/2021), “cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um).” Assim, por exemplo, se em uma
Casa Legislativa existirem trinta vagas a serem preenchidas, cada partido poderá lançar 31 candidatos, isto é: 30 + 1 candidatos.
Vale registrar que, além de alterar a redação do caput do citado art. 10 da LE, a Lei no 14.211/2021 também revogou os incisos I e II daquele dispositivo. Comparando-se tais mudanças com o regime anterior, arrimado nas regras revogadas, tem-se como consequência forte redução no número de candidatos que os partidos poderão lançar nas eleições proporcionais.
Número de lugares a preencher – para o regular funcionamento do regime democrático-representativo, é fundamental fixar-se o “número de lugares a preencher” nas Casas Legislativas. A partir desse número é que se determina quantos candidatos cada partido pode registrar em uma eleição proporcional.
O número de cadeiras a preencher é sempre proporcional à população da circunscrição em que se trava a disputa, conforme se infere dos arts. 27, 29, IV, e 45, § 1º, todos da Constituição Federal. Tal proporcionalidade encontra fundamento no fato de a Câmara dos Deputados representar o povo (no bicameralismo brasileiro, o Senado representa os Estados e o DF – CF, art. 46, caput) e na ideia de participação igual e democrática.
A população da circunscrição é indicada nos dados demográficos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os quais devem ser pesquisados no ano anterior às eleições.
Ocorre que, diante da não edição da norma prevista no art. 45, § 1º (segunda parte), da CF, o Supremo Tribunal declarou a mora legislativa do Congresso Nacional, estabelecendo o prazo de até 30 de junho de 2025 para que a omissão seja sanada. Caso a mora legislativa persista: “caberá ao Tribunal Superior Eleitoral, até 1º de outubro de 2025, determinar o número de deputados federais de cada Estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027, bem como o consequente número de deputados estaduais e distritais (CF, arts. 27, caput, e 32, § 3º), observado o piso e o teto constitucional por circunscrição e o número total de parlamentares previsto na LC nº 78/1993, valendo-se, para tanto, dos dados demográficos coletados pelo IBGE no Censo 2022 e da metodologia utilizada por ocasião da edição da Resolução-TSE 23.389/2013” (STF – ADO nº 38/DF – Pleno – Rel. Min. Luiz Fux – DJe 9-10-2023).
A Câmara dos Deputados é composta por 513 representantes do povo. Considerando o atual cenário legislativo, dispõe o parágrafo único do art. 1º da LC nº 78/93: “Feitos os cálculos da representação dos Estados e do Distrito Federal, o Tribunal Superior Eleitoral fornecerá aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas”. Assim, para cada legislatura, deve o TSE dispor sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara de Deputados, sempre com base nos
dados demográficos disponibilizados pelo IBGE. Tomando-se como exemplo as eleições de 2006, isso foi feito pela Resolução TSE nº 22.144 (Instrução nº 101), na qual o número de representantes foi assim fixado: São Paulo – 70, Minas Gerais – 53, Rio de Janeiro – 46, Bahia – 39, Rio Grande do Sul – 31, Paraná – 30, Pernambuco – 25, Ceará – 22, Maranhão – 18, Goiás e Pará – 17, Santa Catarina – 16, Paraíba – 12, Espírito Santo e Piauí – 10, Alagoas – 9, demais Estados da Federação e Distrito Federal – 8. Observe-se que a representação mínima e máxima por Estado é respectivamente de 8 e 70 deputados. Nas eleições de 2010 e 2014 (vide TSE – Pet nº 95.457/AM – DJe t. 152, 18-8-2014, p. 152-153), essa matéria foi regulada pela Resolução TSE nº 23.220/2010, que repetiu esses números.
Nas Assembleias Legislativas, o número de “lugares a preencher” é também proporcional à população. O tema é objeto do art. 27 da Lei Maior: “O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze”. Assim, obtém-se o número de vagas nas Assembleias multiplicando-se por três o número de representantes do Estado na Câmara Federal. Se o resultado superar o limite de 36, acresce-se a este o número de Deputados Federais que sobejar a 12. O cálculo pode ser expresso nas equações seguintes: no primeiro caso, tem-se: (número de Deputados Federais pelo Estado) × (3) = (número de Deputados à Assembleia); no segundo: (número de Deputados Federais pelo Estado) – (12) + (36) = (número de Deputados à Assembleia). Alguns exemplos ilustram melhor o tema. Foi visto que, para a legislatura iniciada em 2007, o Espírito Santo contava com 10 representantes na Câmara Federal; logo, sua Assembleia Legislativa devia ser composta por 30 Deputados Estaduais, número obtido pela multiplicação de 10 por 3. Já a Assembleia do Estado da Paraíba devia ter exatos 36 deputados, porquanto é esse o resultado da multiplicação do número de seus representantes na Câmara Federal, isto é, 12 por 3. Diferente é o cálculo em Estados com número maior de Deputados Federais, como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Rio Grande do Sul, Pernambuco, entre outros. Aqui, aplica-se a segunda parte do art. 27, caput, da Constituição Federal, pelo que, atingido o número limite de 36 Deputados, “será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze”. Assim, no caso de Minas Gerais, considerando-se a legislatura de 2007, a Assembleia Legislativa devia ser integrada por 77 deputados, pois 53 – 12 + 36 = 77. No caso de São Paulo, a Assembleia devia contar com 94 deputados, número resultante da seguinte equação: 70 – 12 + 36.
Obtido o “número de lugares a preencher” na Assembleia Estadual, fica fácil calcular o número de candidatos que cada partido poderá registrar, pois basta somar um a esse número.
E quanto às Câmaras Municipais? Aqui, igualmente, o número de cargos é fixado em função da população, sendo-lhe proporcional. A esse respeito, dispõe o art. 29 da Lei Maior (com a redação da EC no 58/2009) que o Município rege-se por lei orgânica, observando-se para a composição das Câmaras os limites estabelecidos nas alíneas a até x, de seu inciso IV. Esse dispositivo prevê uma tabela progressiva do número de Vereadores, que aumenta em razão do volume populacional. Assim, Municípios com até 15 mil habitantes poderão ter no máximo 9 Cadeiras de Vereador, já aqueles com população acima de 8 milhões de habitantes poderão ter no máximo 55 Cadeiras.
Em que pese a anterior redação do art. 29, IV, igualmente assentar o princípio da proporcionalidade entre o número de Vereadores e a população do Município, não era tão minuciosa quanto a atual.
Entendia-se faltar competência à Justiça Eleitoral para declarar ou fixar o número de vereadores a serem eleitos em cada Município. Diante da dicção do aludido art. 29, caput, tal mister deveria ser cumprido pela Lei Orgânica, verdadeira Constituição municipal. No entanto, essa compreensão terminou por ensejar abusos em toda parte. Diversos Municípios fixaram número excessivo de edis, relegando ao desprezo o parâmetro populacional estabelecido na Lei Maior. Atento ao problema, o Supremo Tribunal Federal, no RE no 197.917/SP (DJ de 7-5-2004), decidiu fixar o número de vereadores no Município de Mira Estrela/SP proporcionalmente à população daquela circunscrição, dando, pois, concreção aos parâmetros então estabelecidos na Constituição. O acórdão da Corte Suprema contém tabela relacionando número de vereadores/população conforme as faixas previstas nas alíneas do texto revogado do art. 29, IV, da Lei Maior.
A partir daí, o TSE chamou para si a tarefa de fixar o número de vereadores das Câmaras Municipais. A esse respeito, obtemperou o Ministro Sepúlveda Pertence ao relatar a Instrução TSE no 21.702, de 2 de abril de 2004:
“A manifestação do Supremo Tribunal Federal – ‘Guarda da Constituição’ – tomada por maioria qualificada de votos, ao cabo de aprofundado debate – traduz a interpretação definitiva do art. 29, IV, da Lei Fundamental. Por sua vez, no âmbito da sua missão constitucional, não apenas de cúpula da jurisdição eleitoral, mas também de responsável maior pela administração geral dos pleitos, incumbe ao TSE valer-se de sua competência regulamentar para assegurar a uniformidade na aplicação das regras do ordenamento eleitoral do país […]”.
Mas não se deixava de reconhecer que a competência para a fixação era do próprio Município, em sua Lei Orgânica.
“Consulta. Regras. Fixação do número de vereadores. Eleições 2008. A fixação do número de vereadores para o próximo pleito é da competência da Lei Orgânica de cada Município, devendo-se atentar para o prazo de que cuida a Res. – TSE 22.556/2007: ‘o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realização das convenções partidárias’. – as regras a serem observadas na lei que fixar o número de vereadores, para as eleições
vindouras, são as definidas pelo STF e constantes da Res. – TSE no 21.702/2004, ou seja, as que tenham por parâmetro as faixas populacionais de que trata o inciso IV, art. 29, da Constituição
Federal” (Res. TSE no 22.823/DF – DJ 24-6-2008, p. 20).
Hoje, porém, essa discussão carece de sentido, pois a EC no 58, de 23 de setembro de 2009, regulou minuciosamente a matéria. Por conseguinte, para que haja alteração nos números nela previstos, será preciso promulgar nova Emenda Constitucional.
Destarte, obtido o “número de lugares a preencher” nas Câmaras Municipais, fácil se torna a apuração do número de candidatos que o partido poderá registrar, bastando para tanto que acrescente um a esse número.
13.1.7 Quota eleitoral de gênero
Por quota eleitoral de gênero compreende-se a ação afirmativa que visa garantir espaço mínimo de participação de cada gênero, masculino e feminino, na vida política do País. Seu fundamento encontra-se nos valores atinentes à cidadania, dignidade da pessoa humana, igualdade e pluralismo político que fundamentam o Estado Democrático brasileiro (CF, art. 1o, II, III e V).
A implementação da quota se dá por meio da reserva de certo número de vagas que os partidos podem lançar para as eleições proporcionais, ou seja, de deputados e vereadores.
Mas a baixa efetividade dessa solução tem lhe rendido críticas. Afirma-se que a política de quotas deveria garantir aos beneficiados o efetivo preenchimento de cadeiras nas Casas Legislativas. Para tanto, propugna-se que um percentual de cadeiras nas Casas Legislativas (e não um percentual de vagas na disputa) seja destinado ao atendimento da quota de gênero.
Conquanto se aplique indistintamente a ambos os gêneros, a enfocada ação afirmativa foi pensada para resguardar a posição das mulheres que, sobretudo por razões históricas ligadas a uma cultura de exclusão e machista, não desfrutam de espaço relevante no cenário político brasileiro, em geral controlado por homens. Nesse âmbito, a discriminação contra a mulher constitui desafio a ser superado. Ainda nos dias de hoje, é flagrante o baixo
número de mulheres na disputa pelo poder político em todas as esferas do Estado; ainda menor é o número de mulheres que efetivamente ocupam os postos público-eletivos. Tais constatações são de todo lamentáveis em um país em que o gênero feminino forma a maioria da população.
Com efeito, consoante evidenciado pelo senso demográfico realizado pelo IBGE em 2010, a população feminina era, naquele ano, de 51% do total contra 49% da masculina (disponível em: http://www.ibge.com.br/home/ – sinopse dos resultados do Censo 2010. Acesso em: 30 abril 2011). Também são maioria nas universidades e instituições de ensino superior, respondendo, ademais, por expressiva fatia dos mercados de trabalho e consumo.
Por outro lado, segundo dados estatísticos publicados pelo Tribunal Superior Eleitoral, o eleitorado feminino supera o masculino, prevalecendo a preeminência feminina em quase todas as faixas etárias. Eis a distribuição do eleitorado por gênero no mês de outubro de 2021:
Faixa etária Masculino %/T Feminino %/T Sexo não informado
%/T
Inválida 811 45,41 975 54,59
16 anos 48.591 42,11 66.800 57,89 0 0
17 anos 234.259 47,29 261.152 52,71 0 0
18 a 20 anos 2.970.112 48,57 3.145.185 51,43 0 0
21 a 24 anos 6.021.669 48,99 6.269.540 51,01 0 0
25 a 34 anos 14.483.778 48,06 15.650.643 51,94 0 0
35 a 44 anos 14.626.070 47,49 16.169.581 52,51 0 0,00
45 a 59 anos 17.241.684 46,93 19.492.578 53,05 7.017 0,02
60 a 69 anos 7.834.159 45,83 9.251.888 54,12 8.834 0,05
70 a 79 anos 3.851.415 44,52 4.793.139 55,40 7.131 0,08
Acima de 79 anos 1.654.274 42,28 2.249.194 57,49 9.072 0,23
Total 68.966.822 47,12 77.350.675 52,85 32.054 0,02
Eleitorado total 146.349.551
Fonte: Brasil. TSE. Estatísticas do eleitorado – por sexo e faixa etária (disponível em: <https://www.tse.jus.br/eleitor/estatisticas-de-eleitorado/estatistica-do-eleitorado-por-sexo-e-faixa-etaria>. Acesso em: 20 nov. 2021).
Os dados estatísticos das eleições municipais de 2020 são significativos. Revelam que a participação feminina na política brasileira é bem inferior à masculina. Dos 5.458 prefeitos eleitos, apenas 658 são mulheres, o que representa 12,1% do total. Já para vereador, foram eleitos 48.250 homens, mas apenas 9.196 mulheres, o que constitui 12,1% do total de eleitos para as Câmaras Municipais.
Cargo Gênero Número de candidatos
Número de eleitos % de mulheres eleitas
Prefeito Masculino 16.750 4.800 –
Prefeita Feminino 2.602 658 12,1%
Vereador Masculino 338.106 48.265 –
Vereadora Feminino 180.222 9.196 12,1%
Total Geral – 537.680 62.919 15,6%
Fonte: Brasil. TSE. Repositório de dados eleitorais; Estatísticas Eleitorais 2020 – Resultados; Cruzamento de dados por gênero (disponível em: <https://www.tse.jus.br/eleicoes/estatisticas/estatisticas-eleitorais>. Acesso em: 1o dez. 2020).
O modelo de sub-representação feminina é reproduzido em todas as esferas de poder político. Assim, por exemplo, nas eleições gerais de 2022 foram eleitas 91 pessoas do gênero feminino para a Câmara dos Deputados, o que representa 18% das 513 cadeiras existentes naquela Casa Legislativa. O gráfico seguinte bem ilustra essa disparidade:
Fonte: www.tse.jus.br.
Indaga Bucchianeri Pinheiro (2010, p. 215) se não haveria inconstitucionalidade na determinação legal de estabelecimento de quotas de gênero face ao princípio da autonomia partidária inscrito no § 1o do art. 17 da Lei Maior. Respondendo negativamente à indagação, assinala a autora que,
“[…] embora a cláusula da autonomia seja inerente ao próprio estatuto constitucional dos partidos políticos, conferindo-lhes uma esfera de privacidade e intimidade dogmática e institucional/organizacional que é infensa à intervenção estatal, isso não significa que tais corpos intermediários sejam integralmente imunes às regras e aos princípios fundamentais constantes da Carta Política, tal como o é o princípio da igual dignidade de todos e o da não discriminação entre os sexos […]. Não há falar, pois, em soberania partidária, mas, unicamente, em autonomia, que não se sobrepõe ao dever constitucional de observância aos direitos
fundamentais (art. 17, caput) e que autoriza, sim, sob tal perspectiva, não só a atuação corretiva por parte do Poder Judiciário, mas, por igual, determinadas imposições derivadas da lei, tal como ocorre na hipótese da paridade mínima entre sexos, em tema de candidaturas políticas”.
Vale registrar que o art. 93-A da LE (com a redação da Lei no 13.488/2017) autoriza o TSE, no período compreendido entre 1o de abril e 30 de julho do ano eleitoral (antes e durante as convenções dos partidos), a promover propaganda institucional “destinada a incentivar a participação feminina na política” (bem como a “dos jovens e da comunidade negra”); para tanto, poderá requisitar das emissoras de rádio e televisão, até cinco minutos diários, contínuos ou não.
A primeira ação afirmativa visando incrementar a participação feminina na política foi positivada na Lei no 9.100/95, cujo art. 11, § 3o, determinava que nas eleições proporcionais (para deputado e vereador), vinte por cento, no mínimo, das vagas de cada agremiação “deverão ser preenchidas por candidaturas de mulheres”.
Esse percentual mínimo foi elevado a 30% pela Lei no 9.504/97, que também deixou de indicar o gênero beneficiado com a quota. Assim, nas eleições proporcionais, cada partido preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% “para candidaturas de cada sexo” (LE, art. 10, § 3o – redação dada pela Lei no 12.034/2009). De sorte que, à vista da quantidade de candidatos que a agremiação poderá registrar, no mínimo 30% do total deverá ser ocupado por um dos gêneros.
O aludido § 3o, art. 10, da LE teve sua redação alterada pela Lei no
12.034/2009. A expressão deverá reservar constante do texto anterior foi substituída pelo imperativo preencherá. A esse respeito, adverte Barreiros Neto (2011, p. 180) que a interpretação da nova redação do § 3o “não pode tender para o absurdo, que seria obrigar o partido a, de fato, preencher os trinta por cento reservados a cada sexo”. Isso porque, muitas vezes, a agremiação não conta em suas fileiras com número de pessoas suficientes, de um determinado gênero, para preencher a quota. Diante disso, prossegue o autor, a interpretação mais coerente “é aquela que impõe o limite máximo de 70% do total de vagas que podem ser preenchidas para um determinado sexo, e não exatamente aquela que determina que os 30% mínimos deverão ser, a qualquer custo, preenchidos”.
O problema, porém, dessa interpretação é que torna sem sentido o estabelecimento da quota de gênero, já que o partido fica desobrigado de preencher o limite mínimo estabelecido. E o que se quer é justamente o preenchimento do referido percentual mínimo, de maneira a se incrementar a participação feminina na política e na ocupação de cargos político-eletivos.
Na verdade, com a mudança da redação do enfocado § 3o, art. 10, da LE é necessário que o cálculo dos percentuais de 30% e 70% se baseie no número de candidatos cujos registros forem real e efetivamente requeridos pelo partido, e não (como ocorria antes) o número abstratamente previsto em lei.
E mais: na hipótese de federação de partidos, o art. 17, § 4o-A, da Res. TSE no 23.609/2019 (com a redação da Res. no 23.729/2024) determina a aplicação dos referidos percentuais “à lista de candidaturas globalmente considerada e às indicações feitas por partido para compor a lista”.
E se da operação de cálculo da quota de gênero resultar número fracionário? A regra que manda, em todos os cálculos, desprezar a fração, se inferior a meio, e igualá-la a 1, se igual ou superior (LE, art. 10, § 4o), não pode ser inteiramente seguida aqui. É que, sendo a fração inferior a meio, deverá ser desprezada, e, consequentemente, o percentual de 30% não será observado. Figure-se o exemplo de Município em que haja 9 lugares a preencher na Câmara Municipal; cada partido poderá lançar 14 candidatos a vereador; como 30% de 14 é 4,2, o número de vagas reservadas será de 4, menos, pois, que o mínimo legal. Logo, tratando-se de quotas eleitorais, se do cálculo resultar fração, esta jamais poderá ser desprezada, devendo, ao contrário, ser arredondada sempre para mais. Com isso, assegura-se a eficácia do piso legal de vagas para cada gênero. Resulta, pois, que na reserva percentual de gênero, qualquer fração resultante do cálculo percentual máximo (70%) deverá ser desprezada, mas igualada a 1 no cálculo percentual mínimo (30%).
Tendo em vista eleições municipais, o quadro seguinte relaciona o número de candidatos que pode ser registrado por partido com os percentuais mínimo e máximo atinentes à reserva por gênero.
Número de cadeiras No de candidatos por partido Mínimo de 30% Máximo de 70%
9 14 5 9
11 17 6 11
13 20 6 14
15 23 7 16
17 26 8 18
19 29 9 20
21 32 10 22
37 56 17 39
41 62 19 43
Fonte: Elaborado pelo autor. Referências: (i) número máximo de candidatos – LE, art. 10, caput (com a redação da Lei no 13.165/2015); (ii) percentual por gênero – LE, art. 10, §§ 3o e 4o.
Os referidos percentuais devem ser atendidos na ocasião de formalização do pedido de registro de candidatura. Mas, e se não forem demonstrados nessa oportunidade? Há precedente do TSE entendendo ser possível o atendimento da quota “em data posterior à do limite para requerimento de candidaturas” (TSE – REspe no 107.079/BA – PSS 11-12-2012). Assim, é possível fazer-se a adequação ulteriormente, acrescentando-se ou ceifando-se da lista apresentada a quantidade de nomes que se fizer necessária.
O problema, porém, é saber quem fará o acréscimo e a poda de nomes, e com quais critérios. Sobre a primeira questão, tem-se que – em tese – a adequação pode ser feita pelo partido requerente ou pela Justiça Eleitoral. Já quanto aos critérios, podem-se figurar os seguintes: (a) realização de nova convenção partidária; (b) sorteio; (c) ordem de protocolo dos requerimentos de registro de candidatura; e (d) deliberação da direção do partido requerente.
Análise acurada desse tema revela que a escolha de nomes jamais poderia ser feita pela Justiça Eleitoral. Isso porque haveria violação ao princípio constitucional da autonomia partidária (CF, art. 17), já que a escolha de pré-candidatos é matéria interna corporis da agremiação, tendo lhe sido entregue com exclusividade. No regime de democracia e representação partidária, é impensável que o Estado, pelos órgãos da Justiça Eleitoral, se substitua ao partido para tomar decisão tão relevante. De modo que a escolha só pode ser feita pelo próprio partido.
Já quanto aos critérios apontados, são eles cogitados para a hipótese de supressão de nomes da lista apresentada. O critério da letra “a” é inviável; poderia prejudicar a marcha do processo eleitoral, pois demandaria muito tempo para que novas convenções partidárias sejam organizadas e realizadas – ademais, seria inútil caso o partido não contasse com outros filiados que pudessem atender ao montante da quota. Inviável, igualmente, é o critério da letra “b”, visto que a escolha de candidatos numa democracia não pode ser relegada ao acaso, ao azar ou infortúnio – ao contrário, o regime democrático exige certo nível de consciência política e responsabilidade de seus atores. A seu turno, o critério da letra “c” (ordem de protocolo dos requerimentos de registro de candidatura) tem por si a vantagem da objetividade; entretanto, fere o princípio constitucional da autonomia partidária (CF, art. 17, § 1o), uma vez que permite a manipulação da lista de pré-candidatos aprovada pela convenção partidária. Em tese, essa manipulação poderá ser feita: (i) pelo preposto do partido incumbido de protocolar na Justiça Eleitoral os pedidos de registro, já que poderá estabelecer a ordem de entrega; (ii) pelo servidor do cartório
eleitoral encarregado de protocolar os pedidos de registro. Por fim, o critério da letra “d” parece ser o mais adequado, pois é o próprio partido, por seus órgãos deliberativos, que estabelecerá os nomes a serem suprimidos da lista apresentada à Justiça Eleitoral.
Nesse quadro, não sendo atendidos os percentuais legais, deverá o juiz notificar a agremiação para, em até três dias (LE, art. 11, § 3o), regularizar a situação. A não regularização implica o indeferimento do DRAP – Demonstrativo de Regularidade Partidária, prejudicando todos os pedidos de registro de candidatura apresentados (TSE – REspe no 2.939/PE – PSS 6-11-2012; Res. TSE no 23.609/2019, art. 17, § 6o). Reitere-se que o ajuste deve ser efetuado pela própria agremiação, e não pela Justiça Eleitoral, pois a indicação de nomes para a disputa do certame é ato privativo do partido. A esse respeito, assentou a Corte Superior que o não atendimento dos respectivos percentuais impõe a intimação do partido para que “proceda ao ajuste e regularização na forma da lei” (TSE – REspe no 78.432/PA – PSS 12-8-2010).
Está claro que, não havendo número suficiente de homens e mulheres na agremiação para preencher os percentuais fixados, é defeso ao partido indicar para as vagas sobejantes candidatos do gênero oposto àquele a que elas se destinavam, visto que não poderá preencher com candidatos masculinos as vagas destinadas a candidatas femininas e vice-versa. Tal permissão afrontaria a letra e o espírito da regra em questão, esvaziando seu relevante significado no sistema jurídico-eleitoral.
O que cumpre aos partidos é aprimorar sua comunicação social e seus quadros, aumentando o número de filiados de ambos os gêneros, tornando-se, portanto, mais plural. Sabe-se, porém, que essa tarefa não é fácil, pois, além dos obstáculos históricos advindos do ambiente cultural (que não favorece o protagonismo feminino na política), a Constituição Federal garante que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado” a quaisquer instituições, pública ou privada (CF, art. 5o, XX).
Problema diverso ocorre se os percentuais de 70% e 30% forem cumpridos quando da formalização do pedido de registro de candidatura, mas, posteriormente (antes do pleito), por razões não imputáveis à agremiação, restarem desatendidos. Isso sucederia, e.g., se houvesse indeferimento do pedido de registro, renúncia ou morte de candidato(a)s e: (i) a agremiação não dispusesse de outros nomes do mesmo gênero para promover a substituição e completar a quota; ou, (ii) os aludidos eventos tivessem lugar em momento em que a substituição já não é permitida. Nessas hipóteses, a quota ficará irremediavelmente desfalcada em razão de fato superveniente ao pedido de registro.
A propósito, já asseverou o TSE que “o indeferimento posterior de candidaturas não infirma a observância do sistema de cotas pelo Partido” (TSE – REspe no 107.079/BA – PSS 11-12-2012). Por outro lado, ao julgar em 23-5-2013 o REspe no 21.498/RS, por unanimidade, entendeu aquele sodalício que o desfalque ulterior na porcentagem da quota em razão de renúncia de candidaturas femininas não viola o limite de 30% previsto no dispositivo legal em exame, porque tal percentual foi atendido no momento do registro e não houve burla por parte da agremiação ao comando legal.
Candidatura única – no espaço de autonomia que a Constituição lhe assegura (CF, art. 17, § 1o), a agremiação não é obrigada a preencher todas as vagas de candidato a que tem direito. Por exemplo: embora tenha direito de pedir o registro de nove candidatos, poderá optar por lançar menos que isso ou até nenhum.
Não obstante, em qualquer caso, impõe-se a observância da quota de gênero.
E se o partido lançar um único candidato? A lógica da quota requer que o partido lance mais de uma candidatura. No caso, afigura-se razoável admitir-se que o único candidato lançado seja de qualquer gênero, porque: (a) é impossível incidir a referida proporção de 30% e 70%; (b) a fração resultante deve ser arredondada para o primeiro número inteiro acima, que, no caso, é um; (c) deve preponderar o direito político fundamental atinente à participação política. A propósito, já se entendeu na jurisprudência: “Em se tratando de candidatura única nas eleições proporcionais, a regra inserta no art. 10, § 3o, da Lei no 9.504/97 merece mitigação, por ofender a razoabilidade, compelir o grêmio a requerer nova candidatura de sexo oposto ou desistir da única candidatura requerida. […]” (TRE-MG – RE no 36676 – PSS 14-9-2016). Em igual sentido: TRE-BA – RE no 11435 – PSS 12-9-2016; TRE-RS – RE no
22089 – PSS 27-9-2016.
13.1.7.1 A questão dos trans, transgênero e transexual
No âmbito do registro de candidatura e notadamente nas quotas eleitorais, debate-se acerca da questão de pessoas trans, transgênero e transexual.
Trans é palavra de origem latina, que significa além de, para lá de, transposição, mudança, transformação. Já o vocábulo gênero, entre outras coisas, refere-se aos padrões de masculinidade e feminilidade construídos culturalmente em dada sociedade; delineia as diferentes formas sexuais dos indivíduos, podendo ser masculino e feminino. O gênero consiste em uma atribuição cultural.
Em geral, os termos trans, transgênero e transexual são empregados para designar pessoas cujo gênero difere daquele que lhe foi formalmente atribuído no nascimento com base em uma avaliação biológica ou morfológica. Sob o aspecto psicológico, tais pessoas se identificam com o sexo oposto ao que lhes foi conferido. Assim, uma pessoa que do ponto de vista biológico nasce fêmea, pode, psicologicamente, sentir-se do sexo masculino – e vice-versa. Há, portanto, discrepância entre o sexo biológico e o psicológico.
Com base no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, direito à identidade, à não discriminação e à felicidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu (ADI 4275, j. 1o-3-2018) ao transgênero “o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil”, independentemente da realização de cirurgia “de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes”. Para tanto, basta que haja declaração firmada pelo próprio interessado, isto é, autodeclaração.
Nos domínios eleitorais, o art. 10, § 3o, da LE estabelece quota “para candidaturas de cada sexo”. Afirmou o TSE (vide Consulta no 0604054-58, j. 1o-3-2018) o direito de transgênero registrar candidatura com o nome social e o gênero com o qual se identifica. No caso, ele entrará na quota adequada ao gênero que ele próprio espontaneamente declarar como sendo aquele com o qual se identifica. Assim, homem transgênero deve ser computado na quota masculina, enquanto mulher transgênera (incluindo travesti) na quota feminina.
Para fins de eleições, “será considerado o gênero declarado no registro de candidatura, ainda que dissonante do Cadastro Eleitoral” (Res. TSE no
23.609/2019, art. 17, § 5o – incluído pela Res. TSE no 23.675/2021). Assim, considerar-se-á a autodeclaração firmada quando do registro de candidatura e não – como vinha se entendendo – a constante do Cadastro Eleitoral.
13.1.7.2 Fraude na quota de gênero
A dificuldade em lançar candidaturas de mulheres em ordem a preencher a quota mínima de gênero tem levado partidos políticos a fraudar o regime e o processo de registro de candidatura.
Consiste a fraude em lançar a candidatura de mulheres que na realidade não disputarão efetivamente o pleito. São candidaturas fictícias. Os nomes femininos são incluídos na lista do partido tão somente para atender à necessidade de preenchimento do mínimo de 30%, viabilizando-se, com isso, a presença do partido e de seus verdadeiros candidatos nas eleições. Trata-se, portanto, de burla à regra legal que instituiu a ação afirmativa direcionada ao incremento da participação feminina na política.
Embora esse tipo de fraude se perfaça na fase de registro de candidatura, em geral os indícios de sua ocorrência ficam mais palpáveis depois do pleito, sendo evidenciados por situações como a ausência de votos à suposta candidata (ou seja: a candidata não teve o próprio voto), a não realização de campanha própria, dedicação à campanha de outro candidato, prestação de contas sem registro de receita ou despesa (ou seja: a prestação de contas aparece zerada). Em um caso concreto, foram destacados indícios de padronização e maquiagem contábil como a “extrema semelhança dos registros nas contas de campanha de cinco candidatas – tipos de despesa, valores, data de emissão das notas e até mesmo a sequência numérica destas” (TSE – REspe no 19392/PI – DJe 4-10-2019). A respeito, dispõe o art. 8o, § 2o, da Res. TSE no 23.735/2024: “A obtenção de votação zerada ou irrisória de candidatas, a prestação de contas com idêntica movimentação financeira e a ausência de atos efetivos de campanha em benefício próprio são suficientes para evidenciar o propósito de burlar o cumprimento da norma que estabelece a cota de gênero, conclusão não afastada pela afirmação não comprovada de desistência tácita da competição”.
Note-se, porém, que tais eventos são indiciários e, sozinhos, não podem significar que necessariamente que houve fraude ou que a candidatura em questão foi fraudulenta É mister que o contexto seja bem ponderado, afinal, não é impossível que surjam obstáculos que tornem muito difícil ou impeçam a candidata de levar adiante sua campanha, ou mesmo que simplesmente se desinteresse ou não se empolgue com ela.
Caso seja reconhecida a fraude enfocada, o ato poderá afetar tanto a decisão anterior que deferiu o Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários – DRAP, como também os pedidos de registro de candidatura a ele vinculados, que eventualmente deverão ser readequados ou até mesmo extintos. Se a decisão que afirma a fraude ocorrer após as eleições, todos os candidatos eleitos (não importa se homens ou mulheres) do partido ou coligação responsável pela fraude serão afetados, podendo perder seus mandatos em razão da anulação dos votos decorrente da mácula da lista do partido; em consequência, impor-se-á o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário e, pois, a reconfiguração do quadro de eleitos para a Casa Legislativa. Nesse sentido:
“A fraude à cota de gênero acarreta a cassação do diploma de todas as candidatas eleitas e de todos os candidatos eleitos, a invalidação da lista de candidaturas do partido ou da federação que dela tenha se valido e a anulação dos votos nominais e de legenda, com as consequências
previstas no caput do art. 224 do Código Eleitoral” (Res. TSE no 23.735/2024, art. 8o, § 5o).
“A conclusão, nas ações referidas no § 1o deste artigo, pela utilização de candidaturas femininas fictícias, acarretará a anulação de todo o DRAP e a cassação de diplomas ou mandatos de todas
as candidatas e de todos os candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de sua participação, ciência ou anuência, com a consequente retotalização dos resultados e, se a anulação atingir mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos da eleição proporcional, a
convocação de novas eleições” (Res. TSE no 23.609/2019, art. 20, § 5o – incluído pela Res.
TSE no 23.675/2021). “Eleições 2020. [...] Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Fraude à cota de gênero. [...] 1. A fraude à cota de gênero de candidaturas femininas representa afronta aos princípios da igualdade, da cidadania e do pluralismo político, na medida em que a ratio do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997 é ampliar a participação das mulheres no processo político-eleitoral. [...] 4. Caracterizada a fraude, e, por conseguinte, comprometida a disputa, a consequência jurídica é: (i) a cassação dos candidatos vinculados ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), independentemente de prova da participação, ciência ou anuência deles; (ii) a inelegibilidade daqueles que efetivamente praticaram ou anuíram com a conduta; (iii) a nulidade dos votos obtidos pela Coligação, com a recontagem do cálculo dos quocientes eleitoral e partidários, nos termos do art. 222 do Código Eleitoral [...]” (TSE – Ag-REspe nº 060072253 – j. 13-6-2023).
Isso é assim porque as candidaturas femininas fictícias propiciam uma falsa competição pelo voto popular, restando contaminadas todas as candidaturas estruturadas no terreno pantanoso da fraude. A configuração desse ilícito embaraça a própria disputa eleitoral, perdendo os mandatos aqueles que dele participaram ou se beneficiaram de forma direta ou indireta. Nesse sentido: STF – ADI 6.338/DF – Pleno – Rel. Min. Rosa Weber – j. 3-4-2023 (a contrario sensu). E mais:
“[…] 10. O registro das candidaturas fraudulentas possibilitou maior número de homens na disputa, cuja soma de votos, por sua vez, contabilizou-se para as respectivas alianças, culminando em quociente partidário favorável a elas (art. 107 do Código Eleitoral), que puderam então registrar e eleger mais candidatos. 11. O círculo vicioso não se afasta com a glosa apenas parcial [das candidaturas], pois a negativa dos registros após a data do pleito
implica o aproveitamento dos votos em favor das legendas (art. 175, §§ 3o e 4o, do Código Eleitoral), evidenciando-se, mais uma vez, o inquestionável benefício auferido com a fraude.
[…]” (TSE – REspe no 19392/PI – DJe 4-10-2019).
No terreno processual, a jurisprudência já afirmou não ser “cabível a propositura de representação com fundamento no art. 96, § 8o, da Lei no
9.504/97, para questionar o preenchimento dos percentuais de gênero, à míngua de expressa previsão legal” (TSE – AI no 21.838/RS – DJe, t. 203, 22-10-2013, p. 60).
Assentou-se, porém, o entendido de que o reconhecimento da fraude de gênero pode ocorrer em sede de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), porque o “conceito da fraude, para fins de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal) é aberto e pode englobar todas as situações em que a normalidade das eleições e
a legitimidade do mandato eletivo são afetadas por ações fraudulentas, inclusive nos casos de fraude à lei. […]” (TSE – REspe no 149/PI – DJe 21-10-2015, p. 25-26). Também a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) é admitida, consoante revelam os seguintes julgados: STF – ADI 6.338/DF – Pleno – Rel. Min. Rosa Weber – j. 3-4-2023 (a contrario sensu); TSE – AREspe no 0601196-36/RJ – j. 16-2-2023; TSE – REspe no 19392/PI – DJe 4-10-2019; TSE – REspe no 24.342/PI – DJe, t. 196, 11-10-2016, p. 65-66.
Considerando os efeitos atinentes à perda de mandato, afigura-se razoável o entendimento que requer a colocação no polo passivo das aludidas ações (AIME e AIJE) – como litisconsortes passivos – todos os candidatos que se beneficiaram direta ou indiretamente da fraude, independentemente do gênero a que pertençam.
Mas o litisconsórcio passivo é necessário apenas quanto aos candidatos eleitos. Em relação a suplentes, entendeu a Corte Superior que a não inclusão deles no polo passivo não invalida as referidas ações eleitorais, pois detêm mera expectativa de direito de exercer mandato. Nesse sentido: TSE – AgR-REspe no 68480/MT – DJe 31-8-2020; AgR-REspe no 68565/MT – j. 28-5-2020; AgR-REspe nº 000000133/BA – 3-5-2021. De sorte que, em relação a suplentes, o litisconsórcio passivo é facultativo. Em consequência, é possível invalidar toda a lista de candidatos proporcionais em que haja candidaturas femininas fictícias e cassar o mandato dos eleitos, ainda que suplentes não tenham sido incluídos no polo passivo da relação processual.
Assim, sendo os pedidos nas referidas ações eleitorais julgados procedentes após as eleições, a decisão judicial poderá implicar ingentes alterações nos resultados anteriormente proclamados, pois a cassação do registro ou do diploma dos candidatos beneficiados pela fraude implicará a reconfiguração do quadro de eleitos e da representação partidária na respectiva Casa Legislativa.
13.1.7.3 Financiamento da quota de gênero
No julgamento da ADI 5617/DF (DJe 22-3-2018) e da Consulta no
0600252 (j. 22-5-2018) o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral firmaram, respectivamente, o entendimento de que: (i) no mínimo 30% do montante de recursos do Fundo Partidário (STF, ADI 5617), do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV (TSE, Consulta no 0600252) deve ser destinado ao financiamento e promoção de candidaturas femininas nas eleições majoritárias e proporcionais; (ii) se o percentual de candidaturas femininas for superior a
30%, o mínimo desses recursos a elas destinados deve variar e ser elevado na mesma proporção.
Criticável nas referidas decisões é o fato de ensejarem que o cumprimento do percentual mínimo se dê com a destinação dos recursos para as eleições majoritárias (i.e., presidente da República, governador, prefeito, senador e respectivos vices e suplentes).
Na verdade, a quota de gênero foi instituída para as eleições proporcionais (i.e., deputado e vereador), e a referida permissão pode prejudicar as candidaturas que por ela deveriam ser promovidas, pois normalmente o investimento em candidaturas majoritárias é muito elevado, especialmente para o Poder Executivo. Assim, bastará que uma mulher figure como candidata a vice numa chapa majoritária encabeçada por um homem, ou a suplente de senador, para que os recursos destinados a essas chapas possam ser computados na quota, sugando, assim, boa parte dos recursos que deveriam ser destinados às candidaturas beneficiárias da política de quota de gênero.
Desvio de recursos destinados ao financiamento da quota de gênero – o desvio de recursos de fundo público destinado a financiar a quota de gênero é fato ilícito que impede ou dificulta a implementação da política pública a que a quota visa a implementar.
Apreciando um caso concreto, entendeu a Corte Superior que a doação pela candidata de “recursos recebidos do Fundo Partidário a candidatos do gênero masculino viola a política instituída pelos arts. 44, V, da Lei no
9.096/1995 e 9o da Lei no 13.105/2015. Da mesma forma, frustra essa política o recebimento pelo candidato Afrânio de valores que sabidamente eram destinados ao fomento de campanha feminina” E conclui pela manutenção do acórdão do TRE que cassou os mandatos impugnados (TSE – AI no 33986/RS – DJe 20-9-2019).
13.1.8 Quota eleitoral étnico-racial
Não há previsão legal de quota eleitoral étnico-racial, de modo a compelir-se os partidos políticos a reservarem vagas para candidaturas de cidadãos que se enquadrem nessa categoria.
Todavia, no âmbito da Consulta no 060030647/DF (j. 25-8-2020) e da ADPF no 738/DF (j. 2-10-2020), o TSE e o STF respectivamente assentaram que os recursos públicos do Fundo Partidário, do FEFC e o tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV devem ser distribuídos na mesma proporção das candidaturas de cidadãos pretos/pardos e brancos.
Já no âmbito da Consulta no 060022207/DF (j. 27-2-2024), o TSE assentou o entendimento de que candidaturas indígenas registradas por partidos e federações partidárias deverão contar com distribuição proporcional de recursos financeiros oriundos dos Fundo Partidário e do FEFC, além de tempo gratuito de rádio e televisão, da mesma maneira que ocorre com as candidaturas de pessoas negras.
Tais medidas se fundam nos valores constitucionais da dignidade da pessoa humana e cidadania, bem como no escopo fundamental de construção de uma sociedade justa, fraterna, pluralista e sem preconceitos.
Assim, dentro de cada gênero, deve-se calcular o percentual de candidaturas de pretos/pardos, de indígenas e de brancos; a distribuição dos referidos recursos públicos deve ser feita em conformidade com a porcentagem apurada e na mesma proporção.
13.1.9 Vagas remanescentes
Se a convenção selecionar menos candidatos que o número que o partido tem direito de registrar, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas posteriormente. O art. 10, § 5o, da Lei no 9.504/97 faculta aos “órgãos de direção” ultimar tal providência até 30 dias antes do pleito. Conforme já salientado, desnecessária será a realização de nova convenção para se proceder à escolha de um nome. Mas, se esta tiver fixado diretrizes, deverão ser atendidas. Não há óbice a que a vaga seja preenchida por alguém indicado na convenção, cujo registro, porém, não tenha sido requerido na oportunidade própria (TSE – REspe no 50.442/RS – PSS 2-10-2012; REspe no 34.371/MT – DJe 19-6-2013). Note-se que eventual interessado não possui legitimidade para, sozinho, pleitear seu próprio registro, porquanto a indicação só pode ser feita pelo órgão de direção.
Sendo indicado servidor público, nem por isso fica dispensada sua desincompatibilização pelo prazo legal. O afastamento ocorrido após esse lapso torna o indicado inelegível.
O preenchimento de vagas remanescentes deve respeitar os limites percentuais de 30% e 70% das vagas destinadas a cada gênero, sob pena de burlar-se o comando do art. 10, § 3o, da LE.
13.1.10 Substituição de candidatos
Tanto o candidato quanto aquele cujo registro ainda se encontra sob apreciação podem ser substituídos. Diversos podem ser os fundamentos invocados para a substituição, a saber: (a) indeferimento do pedido de registro
por decisão prolatada seja no processo de registro, seja em ação de impugnação (LC no 64/90, arts. 3o e 17); (b) cassação do registro em ação eleitoral (LC no 64/90, art. 22, XIV; LE, arts. 41-A e 73, § 5o); (c) cancelamento do registro em razão de expulsão do partido (LE, art. 14); (d) renúncia; (e) falecimento.
Cada qual desses pressupostos exige a presença de requisitos próprios. Nos dois primeiros casos, é preciso que haja decisão judicial nos respectivos processos. A substituição poderá ser promovida pelo respectivo partido, ainda que não haja renúncia formal à candidatura (TSE – RO no 44.545/MA – DJe 3-10-2014).
A expulsão do candidato das fileiras da agremiação política é ato de cunho sancionatório. Logo, deve ser antecedida de processo em que sejam assegurados ao filiado o contraditório e a ampla defesa; também as regras estatutárias hão de ser observadas. Tais exigências decorrem da incidência do direito fundamental inscrito no art. 5o, LV, da Lei Maior. Vale frisar que não apenas o Estado e seus agentes encontram-se sob a influência da Constituição e dos direitos fundamentais nela veiculados, mas também os particulares em suas relações recíprocas, em sua autonomia privada.
A renúncia apresenta natureza de negócio jurídico unilateral, não prescindindo, portanto, de manifestação de vontade. Deve ser externada em documento escrito, datado e assinado. Outrossim, para que valha e seja eficaz, deve ser homologada pelo juiz ou Tribunal eleitoral competente.
Uma vez homologada, a renúncia gera o efeito de afastar o renunciante do processo eleitoral, além de impedi-lo de “concorrer ao mesmo cargo na mesma eleição” (TSE – REspe no 26418/SP – DJe, t. 229, 2-12-2013, p. 37-38; Res. TSE no 23.609/2019, art. 69, § 3o).
Ao julgar o REspe no 61.245/SE (PSS 11-12-2014), a Corte Superior Eleitoral afirmou o entendimento segundo o qual, por ser ato unilateral de vontade, a renúncia à candidatura produz efeitos imediatos; sua ulterior homologação judicial constituiria mera formalidade. Por isso, ela é irretratável. No entanto, cumpre indagar: e se o ato de renúncia não for homologado? Nessa hipótese, ele não poderá gerar efeito jurídico. Melhor, então, parece ser o entendimento que faz depender a eficácia da renúncia de sua regular homologação, resultando, pois, ser ela retratável até a homologação.
Já no caso de falecimento, extingue-se a própria personalidade da pessoa do candidato, porquanto a existência da pessoa natural termina com a morte. É mister que o pedido de substituição se faça acompanhar da respectiva certidão de óbito.
Nas hipóteses de renúncia e falecimento, o cancelamento do registro – acaso já deferido – pode ser feito ex officio pela Justiça Eleitoral. Esta, aliás, não possui alternativa diante de tais ocorrências. Com efeito, no primeiro caso, é o próprio candidato que manifesta seu desejo de não mais disputar o pleito. No segundo, a inscrição no corpo de eleitores deve ser cancelada (CE, art. 71, IV). Nada impede, porém, que o cancelamento seja pleiteado pelo interessado ou pelo Ministério Público.
Diferentemente, no caso de expulsão, é necessário que o partido requeira o cancelamento “até a data da eleição”, nos termos do art. 14 da LE. Omitindo-se o partido, o requerimento poderá ser ultimado pelo Ministério Público, já que a matéria interessa à ordem pública, pois a filiação partidária é condição de elegibilidade instituída na Lei Maior.
A substituição de candidato é direito assegurado à organização partidária (LE, art. 13, caput), e só por ela pode ser exercido.
Esse direito só pode ser exercido “até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo” (LE, art. 13, § 3o, com a redação da Lei no
12.891/2013). Apesar de não constar no texto legal, é justo que a exceção prevista no
referido art. 13, § 3o, da LE também possa ser aplicada quando houver demora da Justiça Eleitoral para decidir o pedido de registro de candidatura, vindo a rejeitá-lo nos vinte dias anteriores ao pleito. Afinal, por qual razão teria o partido de perder o direito de substituição se a demora for atribuível exclusivamente à Justiça Eleitoral?
Tal limite temporal se justifica em razão de que 20 dias é o tempo mínimo necessário para que a Justiça Eleitoral faça as alterações necessárias na urna eletrônica.
Além disso, deve-se também observar o lapso de 10 dias contados do fato ou da intimação da decisão judicial que propiciou a substituição (LE, art. 13, § 1o, in fine). A toda evidência, trata-se de prazo decadencial, não podendo ser alterado pelos particulares. Logo, o requerimento feito a destempo deve ser indeferido.
A escolha do substituto é matéria reservada à autonomia partidária. Far-se-á, pois, na forma estabelecida no estatuto da organização a que pertencer o substituído (LE, art. 13, § 1o). Para esse fim, não se convoca nova convenção, sendo a escolha feita pelos órgãos de direção da agremiação.
Caso a escolha recaia em servidor público, nem por isso fica dispensada sua desincompatibilização pelo prazo estabelecido nas normas regentes da matéria. Deveras, o afastamento ocorrido após esse lapso torna o substituto escolhido inelegível.
Vale salientar o entendimento consoante o qual a “renúncia à candidatura obsta que o renunciante requeira novo registro para o mesmo cargo e no mesmo pleito. […]” (TSE – REspe no 26.418/SP – DJe, t. 229, 2-12-2013, p. 37-38). Assim, quem renunciar à candidatura (ainda que esta não tenha sido decidida definitivamente) não poderá – em momento posterior do mesmo processo eleitoral – pleitear novo registro para idêntico cargo, desta feita como substituto de outro candidato. Poderá, porém, requerer a substituição para cargo diverso daquele que renunciara. O problema dessa interpretação é que, em determinadas situações, poderá implicar cerceamento indevido à cidadania passiva, pois o fato “renúncia à candidatura” não foi previsto em lei complementar como causa de inelegibilidade. E mais grave será o cerceamento se o pedido de registro não tiver sido apreciado definitivamente pela Justiça Eleitoral, pois nesse caso a candidatura ainda não estaria consolidada. Ainda que tal restrição possa se fundamentar nos valores inscritos no § 9o do art. 14 da CF (notadamente a “probidade”, a “moralidade” ou a “legitimidade”), seria preciso demonstrar que, na realidade histórica, foram eles infringidos, ou seja, que a renúncia implicou o seu ferimento. Mesmo porque, é princípio basilar do sistema jurídico não se poder presumir que as pessoas agem ilicitamente ou com intenções fraudulentas; ao contrário, o ilícito deve sempre ser demonstrado.
As regras para implementação da substituição variam conforme o sistema eleitoral considerado seja majoritário ou proporcional. Certo é que ambos a admitem.
13.1.10.1 Substituição de candidato majoritário
Extrai-se do há pouco citado § 3o do art. 13 da LE: (a) “até 20 (vinte) dias antes do pleito”, pode haver substituição de candidato por qualquer causa; (b) dentro desse lapso, excepcionalmente, só pode haver substituição se o candidato falecer.
O falecimento deve ser comprovado por certidão de óbito, pois somente por esse documento se comprova o estado das pessoas. Na falta de certidão, e havendo dúvida sobre a ocorrência do evento morte, este deve ser compreendido como morte encefálica, de caráter irreversível, pois essa é a forma atual de entendimento da morte do ser humano. Na dúvida, inclusive quanto ao momento de sua ocorrência, será útil observar o protocolo estabelecido na Res. CFM no 2.173/2017, que define critérios para o diagnóstico de morte encefálica. Para tanto, dispõe o art. 2º dessa norma: “É obrigatória a realização mínima dos seguintes procedimentos para determinação da morte encefálica: a) dois exames clínicos que confirmem
coma não perceptivo e ausência de função do tronco encefálico; b) teste de apneia que confirme ausência de movimentos respiratórios após estimulação máxima dos centros respiratórios; c) exame complementar que comprove ausência de atividade encefálica”.
Diante da existência de dois turnos de votação no sistema majoritário, será preciso distinguir se o problema da substituição comparece no primeiro ou no segundo.
No primeiro turno, a discussão da substituição só se torna relevante se se pretender efetivá-la nos 20 dias que antecedem o pleito. Em tal caso, como visto, a regra legal só permite substituição se o candidato falecer.
Ainda assim, o registro do novo candidato deve ser pleiteado no prazo de dez dias, contado do fato (LE, art. 13, § 1o), sob pena de operar-se a decadência.
Diante disso, é de se indagar: e se a morte ocorrer a menos de dez dias da data designada para a eleição, de modo que o prazo de dez dias vença quando já realizado o pleito? Nessa hipótese, por óbvio, o pedido deve ser feito em tempo útil, antes do pleito, já que a data marcada para a eleição é fatal, impostergável. Presente esse contexto, em tese, o pedido de substituição poderá ser feito até o dia da eleição. E isso é o que deverá ocorrer se o candidato falecer na véspera ou no próprio dia do pleito.
Se a substituição ocorrer após a preparação das urnas, o substituto concorrerá com o nome, o número e a imagem do substituído, computando-se-lhe os votos a este atribuídos. Nesse caso, convém seja o fato amplamente repercutido nos meios de comunicação de massa, de maneira que os eleitores saibam com antecedência que os votos dados ao candidato falecido, cujos nome e imagem aparecerão na tela da urna eletrônica, serão redirecionados a seu substituto.
Já no segundo turno, por determinação constitucional expressa, não é possível a substituição de candidato. É o que determina o art. 77, § 4o, da Constituição Federal, consoante o qual: “Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, entre os remanescentes, o de maior votação”. Essa regra é reiterada pelo art. 2o, § 2o, da Lei no 9.504/97. Assim, patenteando-se uma dessas hipóteses, convoca-se o terceiro colocado, desfazendo-se a chapa vitoriosa no primeiro turno, mas que, para o segundo, ficou desfalcada de um de seus integrantes. Havendo empate no terceiro lugar, qualificar-se-á o mais idoso.
Note-se que os dispositivos citados empregam o termo candidato sem distinguir entre titular e vice na chapa majoritária. Todavia, sendo o “vice” o substituído, o TSE já entendeu não haver óbice a essa operação. Confira-se:
“Consulta. Candidato a vice-governador de estado. Substituição anterior ao segundo turno por
morte, desistência ou impedimento legal. Hipótese de aplicação do art. 13, § 2o, da Lei no
9.504/97 […]” (TSE – Ac. no 20.141, de 26-3-1998). “Consulta. Deputado federal. Substituição, no segundo turno, de candidato a vice-presidente ou vice-governador que falecer, desistir ou for impedido legalmente, por candidato eleito ou não em 3 de outubro. É possível a substituição desde que o substituto seja de partido já integrante da
coligação no primeiro turno” (TSE – Ac. no 14.340, de 12-5-1994).
Assim, a chapa só seria desfeita se o substituído fosse o titular. No entanto, cumpre reconhecer que o Constituinte não cuidou dessa
distinção. Não se pode olvidar que a chapa majoritária é sempre única e indivisível. Indiscutivelmente, a aludida interpretação do TSE pode ensejar abusos não condizentes com os princípios fixados no ordenamento pátrio. Figure-se candidato às eleições proporcionais ou ao Senado que, após ser eleito, seja indicado para substituir candidato majoritário (ao Executivo) no segundo turno. Além de ferir o equilíbrio da disputa eleitoral, tal ocorrência possibilitaria a uma só pessoa disputar dois cargos eletivos no mesmo processo eleitoral, o que esbarra no dizer claro do art. 88 do Código Eleitoral.
13.1.10.2 Substituição de candidato proporcional
No sistema proporcional só há um turno de votação. Vigoram, aqui, as regras já aludidas a respeito de substituição de candidatos.
O § 3o do art. 13 da LE (com a redação da Lei no 12.891/2013) derroga o § 1o do art. 101 do CE, notadamente na parte em que este prevê que “o novo pedido [de registro] seja apresentado até 60 (sessenta) dias antes do pleito”. É evidente a incompatibilidade dos sentidos desses dois dispositivos, devendo prevalecer o primeiro (que estabelece o prazo de 20 dias) em razão do princípio lex posterior derogat priori.
Não é demais reiterar que o pedido de substituição há de ser feito dentro do prazo decadencial de dez dias, contados do fato ou da intimação ao partido da decisão judicial que lhe ensejou (LE, art. 13, § 1o).
Note-se que a substituição de candidatos deve seguir os percentuais de 30% e 70% estabelecidos para cada gênero (LE, art. 10, § 3o). Não será possível a substituição fora desse marco, de sorte que vaga feminina só poderá ser preenchida por mulher.
13.2 IMPUGNAÇÃO A PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA
O pedido de registro de candidatura pode ser impugnado ou contestado. Para tanto, duas veredas se apresentam, a saber: Notícia de Inelegibilidade e Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC).
13.2.1 Notícia de inelegibilidade
Tecnicamente, a “notícia de inelegibilidade” não constitui uma ação de impugnação, mas forma de valorizar a cidadania, otimizando a participação do cidadão no processo político-eleitoral.
O art. 97, § 3o, do Código Eleitoral conferia ao eleitor legitimidade para impugnar pedido de registro de candidatura. Essa regra, porém, já não prevalece no ordenamento diante do texto claro do art. 3o da LC no 64/90, que só confere legitimidade ativa a “candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público”, não fazendo alusão ao eleitor. Logo, impõe-se a conclusão de que o eleitor não detém legitimidade ativa para ajuizar ação de impugnação de registro de candidato. Nesse sentido:
“[…] Condições de elegibilidade: a denúncia da carência de qualquer delas com relação a determinado candidato, ainda que partida de cidadão não legitimado a impugnar-lhe o registro,
é de ser recebida como notícia, nos termos do art. 37 da Res. – TSE no 20.993/2002 […]” (TSE
– Ac. no 20.267, de 20-9-2002).
“[…] Registro de candidato impugnado por eleitor: parte ilegítima. Art. 3o da Lei
Complementar no 64/90 […]” (TSE – Ac. no 14.807, de 18-11-1996).
Com vistas a alterar esse quadro, instituiu o TSE procedimento que, talvez, amenize a falta de legitimidade do cidadão para a ação impugnatória. Tal procedimento é delineado nas resoluções que tratam do registro de candidatos, nos seguintes termos:
“Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá, no prazo de 5 dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao Juiz Eleitoral, mediante petição fundamentada”.
Há mais de uma década essa regra tem sido reiterada, conforme revelam as resoluções TSE nos 20.561/2000 (art. 30, § 2o), 20.933/2002 (art. 37), 22.156/2006 (art. 35), 22.717/2008 (art. 45), 23.221/2010 (art. 38), 23.373/2011 (art. 44), 23.405/2013 (art. 41), 23.455/2015 (art. 43), Res. 23.548/2017 (art. 42), Res. 23.609/2019, art. 44).
Assim, o cidadão, no mesmo prazo previsto para a impugnação e mediante petição fundamentada, poderá “dar notícia” à Justiça Eleitoral não só de inelegibilidade, como também de ausência de condição de elegibilidade.
Cuidando-se de “notícia”, não é preciso que a petição seja subscrita por advogado. No entanto, o noticiante deve se identificar adequadamente, e demonstrar que se encontra no gozo de seus direitos políticos. A identificação se impõe não só porque a ordem constitucional repudia o anonimato (CF, art. 5o, IV), como também por constituir crime a “arguição de inelegibilidade […] de forma temerária ou de manifesta má-fé” (LC no 64/90, art. 24).
Mutatis mutandis, deve-se observar o rito traçado para a ação de impugnação de registro, previsto nos arts. 2o a 16 da LC no 64/90. O Ministério Público deverá acompanhar o procedimento em todos os seus desdobramentos; poderá produzir provas, pugnar pela realização de diligências e recorrer à superior instância. Protocolada a petição contendo a “notícia”, deve o candidato ser citado para se defender. Sete dias depois da citação, o candidato, partido político ou coligação poderá se manifestar, sendo-lhes igualmente facultada a produção de provas. Há que se cumprir os cânones fundamentais atinentes ao contraditório e à ampla defesa. Encerrada a instrução, pronunciar-se-ão o candidato (e, havendo assistência, também o partido ou a coligação a que pertença) e o Ministério Público no prazo de cinco dias. Finalmente, decidirá o juiz. É recorrível a decisão que defere ou nega o pedido de registro.
Saliente-se que esse procedimento desenvolve-se no bojo dos autos do processo de registro, no qual é dado ao juiz indeferir de ofício o pedido de registro. A decisão deve ser exarada no mesmo ato que aprecia o pedido de registro.
Resta saber se essas disposições resistem a uma análise de constitucionalidade, já que o Constituinte Originário conferiu à União – não ao TSE – competência privativa para legislar em matéria processual e eleitoral (CF, art. 23, I). De qualquer sorte, não me parece haver qualquer inconstitucionalidade, pois o procedimento em tela tem o sentido de promover a cidadania e o direito de participação política, concretizando o princípio inscrito no art. 1o, II, da Lei Maior. Na ponderação dos princípios, tem primazia o que prestigia a cidadania e a soberana participação popular no processo político-eleitoral.
13.2.2 Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC)
13.2.2.1 Caracterização da ação de impugnação de registro de candidato
A partir da data da publicação do edital contendo a relação nominal dos pedidos de registro de candidatura, começa a fluir o prazo de cinco dias para impugnação. Já se admitiu a antecipação desse prazo, “quando evidenciada a ciência prévia da candidatura pelo impugnante” (TSE – REspe no 26.418/SP – DJe, t. 229, 2-12-2013, p. 37-38).
Conforme prescreve o art. 3o, caput, da LC no 64/90, na Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) devem ser deduzidos os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o autor a ajuizá-la.
Diferentemente do processo de registro de candidatura – RCAND, em que não há conflito a ser solvido, a AIRC apresenta natureza contenciosa. Sua finalidade é impedir que determinado registro seja deferido quer em razão da ausência de condição de elegibilidade, quer em virtude da incidência de uma ou mais causas de inelegibilidade, quer, finalmente, em consequência de não se ter cumprido formalidade legal. Assim, necessariamente, há de ser observado o due process of law, oportunizando-se ao impugnado contraditório e ampla defesa, de sorte que possa discutir amplamente a imputação que lhe foi feita.
No que concerne à sua natureza, a AIRC constitui um incidente no processo de registro de candidato, que é principal em relação a ela. Daí ambas as relações se desenvolverem nos mesmos autos. Nada impede, porém, que, por razões de ordem prática, os autos da AIRC sejam apensados aos do RCAND; o que não pode ocorrer é ser instaurado processo autônomo em relação a ela face à sua irrecusável natureza incidental, acessória.
Cuidando-se de demandas autônomas, com pressupostos próprios, pode ocorrer de a AIRC ser julgada improcedente, e, ainda assim, o pedido de registro de candidatura restar indeferido por fundamento diverso. Entretanto, se procedente a AIRC, o corolário necessário é a negação do registro.
Tem-se, pois, que a falta de condição de elegibilidade e a presença de causa de inelegibilidade podem ser conhecidas e julgadas: (a) ex officio, no próprio processo em que se pede o registro de candidatura; (b) mediante impugnação de candidato, partido político, coligação e Ministério Público.
Não sendo a inelegibilidade pronunciada de ofício nem arguida via AIRC, haverá preclusão temporal. Esta só não atinge matéria de ordem constitucional, a qual pode ser levantada em outra oportunidade, nomeadamente via recurso contra expedição de diploma (RCED).
Daí a necessidade de se devotar máxima cautela nos processos de registro, sobretudo ao se analisar a documentação que instrui o pedido. Grande seria o constrangimento, para a Justiça Eleitoral, se fosse deferido registro de candidato inelegível, sobretudo porque, uma vez transitada em julgado, essa decisão não pode ser revista de ofício. Maior ainda seria o embaraço se esse
candidato lograsse vitória na corrida eleitoral, porque, nesse caso, teria direito subjetivo à diplomação.
E quanto à inelegibilidade superveniente? É cediço que o processo de registro constitui o lugar próprio para se aferir a aptidão de candidato ao pleito. Mas a inelegibilidade que aí se pode arguir é somente a existente antes do momento em que o registro de candidatura é pedido. Se ela surgir depois desse momento, considera-se superveniente e, portanto, não poderia ser deduzida em AIRC. Assim, eleito candidato que, antes do dia do pleito, se tornou inelegível (ainda que tenha sido registrado), outra solução não há senão diplomá-lo. No entanto, porque a inelegibilidade é superveniente, independentemente de ser constitucional ou infraconstitucional, poderá o candidato ter sua diplomação contestada via RCED, consoante autorizado pelo art. 262 do Código Eleitoral.
Impende salientar que constitui crime eleitoral “a arguição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé”. A pena para esse delito varia de seis meses a dois anos de detenção, além de multa (LC no 64/90, art. 25).
13.2.2.2 Procedimento
O procedimento da AIRC é traçado nos arts. 2o a 16 da Lei de Inelegibilidades, reputado ordinário na seara eleitoral por ser o mais dilatado.
Mas os aludidos dispositivos não exaurem todos os aspectos de um processo justo, razão pela qual, havendo compatibilidade sistêmica, o Código de Processo Civil é sempre aplicável supletiva e subsidiariamente. É isso o que determina o art. 15 do CPC, e também o art. 2o, parágrafo único, da Res. TSE no 23.478/2016. Nesse sentido: TSE – RCAND no 0600903-50, PSS 1o-9-2018; REspe no 19930 – DJe 9-5-2017, p. 284; RO no 40563 – DJe 15-3-2017, p. 11; REspe no 13646 – PSS 6-10-2016; RO no 40259 – PSS 9-9-2014.
Grosso modo, o rito da AIRC pode ser resumido da seguinte forma:
pedido de registro de candidatura (15 de agosto, até 19 h) → publicação do edital → impugnação (cinco dias após a publicação do edital) → contestação (sete dias da citação) → julgamento antecipado do mérito; extinção do processo sem julgamento do mérito → fase probatória (quatro dias após a defesa) → diligências (cinco dias após a audiência probatória) → alegações finais (cinco dias depois das diligências) → manifestação do Ministério Público (se não for parte; dois dias) → decisão (três dias depois das diligências) → recurso ao TRE (três dias) → recurso ao TSE (três dias) → recurso STF (três dias).
13.2.2.3 Prazos
A eleição é evento futuro e certo. Daí a forte influência do princípio da celeridade nesse processo, que possui tempo determinado para ser finalizado. Com efeito, até 20 dias antes da data das eleições, todos os pedidos de registro de candidatura, inclusive os impugnados, e os respectivos recursos nas instâncias ordinárias, devem estar julgados, e publicadas as decisões a eles relativas (CE, art. 93, § 1o; LE, art. 16, § 1o). Por isso, o processo de registro de candidatura conta com regras especiais a respeito de fluência (fluxo, existência) e contagem (cômputo) de prazos.
Desde o registro de candidatura até a proclamação dos eleitos, os prazos processuais são contínuos e peremptórios, correm em cartório ou secretaria, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados (LC no 64/90, art. 16). Dada a especial finalidade dessa regra, não incide o disposto no art. 219 do CPC, segundo o qual: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. Em igual sentido é o disposto no art. 7o, caput, da Res. TSE no 23.478/2016, segundo o qual: “O disposto no art. 219 do Novo Código de Processo Civil não se aplica aos feitos eleitorais”.
No cômputo dos prazos, incide o disposto no caput do art. 224 do CPC, segundo o qual “os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”. Todavia, por força do aludido art. 16 da LC no
64/90 – no período eleitoral –, os parágrafos desse dispositivo não têm aplicação. Isso porque eles determinam que o começo ou o vencimento do prazo sejam protraídos para o primeiro dia útil seguinte se coincidirem com dia em que não houver expediente forense ou este “for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica” (§ 1o), bem como que a contagem do prazo somente “terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação” (§ 3o).
A propósito, o art. 7o, § 2o, da Res. TSE no 23.478/2016 estabelece que somente “fora do período definido no calendário eleitoral” serão os prazos processuais computados na forma do art. 224 do CPC. Aqui, porém, deve-se compreender que apenas os parágrafos do art. 224 do CPC são inaplicáveis; o caput desse dispositivo contém regra que tradicionalmente incide na contagem de prazos processuais e materiais (CPC/1973, art. 184; CPP, art. 798, § 1o; CC, art. 132), inclusive na seara eleitoral. De todo desarrazoado seria a inclusão na contagem do dia em que o prazo começa a existir, pois, além da exiguidade dos prazos previstos na legislação eleitoral, o interessado poderia ser prejudicado: (a) pela redução do prazo em razão do momento do dia em que o ato é publicado; (b) pelo fato de, no mesmo dia da publicação, já ter de iniciar as providências necessárias para a prática do ato.
Não obstante, é possível haver prorrogação de prazos processuais. Nos termos do art. 38-A da Res. TSE no 23.609/2019 (inserido pela Res. TSE no
23.675/2021), a prorrogação será para o dia seguinte se, na data do vencimento: “I – houver indisponibilidade técnica do PJe, quando se tratar de ato que deva ser praticado por meio eletrônico (Lei no 11.419/2006, art. 10, § 2o; e CPC, art. 213, caput); ou II – o expediente do cartório ou da secretaria perante o qual deva ser praticado for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, quando se tratar de ato que exija comparecimento presencial (Lei no 11.419/2006, art. 10, § 1o; e CPC, arts. 213, caput, e 224, § 1o)”. A “indisponibilidade técnica” a que alude o citado inciso I é compreendida como a que: “I – for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6 (seis) horas e 24 (vinte e quatro) horas; ou II – ocorrer na última hora do prazo, independentemente da sua duração”.
Não se aplicam as regras dos arts. 180, 183, 186 e 229 do diploma processual, que duplicam os prazos respectivamente do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e de litisconsortes com diferentes procuradores de distintos escritórios.
No que concerne ao Ministério Público, é inaplicável o prazo de 30 dias previsto no art. 178 do CPC, para que ele intervenha no processo “como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal”.
Ademais, a intimação do Parquet deve ser pessoal, e nos processos de registro de candidatura – mesmo após o período eleitoral – será feita pelo sistema PJe “com abertura automática e imediata do prazo processual” (Res. TSE no 23.609/2019, art. 38, § 7o). Isso significa que não incide a regra do art. 5o, §§ 1o e 3o, da Lei no 11.419/2006, segundo a qual a intimação considera-se realizada “no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação”, devendo essa consulta “ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”. Assim, tão logo a intimação seja disponibilizada no PJe já se inicia a contagem do prazo.
13.2.2.4 Início do processo
Inicia-se a marcha processual com a protocolização da petição inicial na Justiça Eleitoral, o que deve ocorrer impreterivelmente em cinco dias contados da publicação do edital a que alude o art. 3o, caput, da LC no 64/90.
Esse prazo é material e decadencial, pois em jogo encontra-se o direito subjetivo público de impugnar o pedido de registro. Na contagem, exclui-se o dia da publicação do edital, incluindo-se o do vencimento (CC, art. 132,
caput); nesse sentido: TSE – REspe no 14194/SP – PSS 4-3-1997; TSE – RO no 118/PE – PSS 1-9-1998; TRE/SC – RDJE no 1489, Ac. no 16458 – PSS 24-8-2000. E mais: “1. A contagem do prazo para ajuizamento da ação de impugnação ao registro de candidatura – AIRC, faz-se excluindo o dia do início da publicação do edital. Preliminar rejeitada. […]” (TRE/PA – RE no
38311, Ac. no 28537– PSS 27-9-2016). Trata-se, ademais, de prazo comum. Ressalte-se que, perdido o prazo para a impugnação, nada impede que se
leve aos autos do processo de registro de candidatura a notícia do fato com sua respectiva prova, ensejando ao juiz sua apreciação ex officio por ocasião do julgamento.
Pode a impugnação ser ajuizada antes do início da fluência (ou existência) do prazo legal? Não há óbice a que a AIRC seja proposta antes da publicação do edital, e, portanto, antes do início da fluência do referido prazo de cinco dias. Nesse sentido, pronunciou-se o TSE ao julgar impugnação ao RCAND no
0600903-50 (PSS 1o-9-2018), assentando que o fato de a impugnação ter sido protocolada “antes da publicação do edital contendo os pedidos de registro (e, logo, da abertura do prazo para impugnação) não constitui óbice ao seu conhecimento”. Em igual sentido: TSE – REspe no 26.418/SP – DJe 22-4-2014). O que se exige é que o pedido de registro de candidatura seja anterior à propositura da ação.
13.2.2.5 Competência
A competência é absoluta, pertencendo ao órgão jurisdicional a que o pedido de registro encontrar-se afeto. Nesse rumo, estabelece o art. 2o, parágrafo único, da LC no 64/90 que a arguição de inelegibilidade será feita perante:
“I – o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República; II – os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital; III – os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador”.
Observe-se não haver nova distribuição da AIRC, sendo competente o juiz ou o relator a quem foram distribuídos os processos do DRAP e RRCs. Há, portanto, prevenção do juiz ou relator, sendo a distribuição da ação de impugnação feita por dependência.
13.2.2.6 Petição inicial
A petição inicial segue o padrão do art. 319 do CPC. Deve indicar o órgão jurisdicional a que se dirige, a qualificação e o domicílio do impugnado, o pedido e seus fundamentos fático-jurídicos (= causa de pedir) e conter requerimento de citação do impugnado.
Além disso, a petição deve especificar as provas com que se pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. A esse respeito, o § 3o, art. 3o, da LC no 64/90, em sua primeira parte, determina que o autor desde logo indique “os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado”. Portanto, quaisquer meios de prova poderão ser requeridos, quer sejam típicos (i.e., regulados em lei), quer sejam atípicos e “moralmente legítimos” (CPC, art. 369). De sorte que pode ser postulada a produção de prova documental, ata notarial, pericial (notadamente a perícia simplificada do art. 464, § 2o, do CPC), testemunhal etc.
O referido § 3o, art. 3o, da LC no 64/90, em sua segunda parte, alude expressamente (em caráter exemplificativo) à prova testemunhal para estabelecer que podem ser arroladas no máximo seis testemunhas.
Como não há condenação em sucumbência nos feitos eleitorais, desnecessário que na inicial se inscreva o valor da causa. Este, aliás, é sempre inestimável.
Nas hipóteses elencadas no art. 330 do CPC, poderá a inicial ser rejeitada de plano, extinguindo-se o processo ainda em seu nascedouro. Ao autor é dado recorrer da decisão, oportunidade em que juiz poderá dela se retratar. Não havendo retratação, o réu deverá ser citado “para responder ao recurso” (CPC, art. 331, § 1o).
13.2.2.7 Objeto
Busca-se com a AIRC o indeferimento do pedido de registro de candidatura.
13.2.2.8 Causa de pedir
O fundamento do pedido é a falta de condição de elegibilidade, a incidência de causa de inelegibilidade ou o descumprimento de formalidade legal, como a juntada de documento exigido pelo art. 11, § 1o, da LE. Pode a AIRC estribar-se em qualquer fato, desde que revelador de uma dessas causas.
Por vezes, o legislador emprega o termo inelegibilidade em sentido amplo, nele encerrando aqueles dois conceitos. É o que faz, e. g., no art. 2o da LC no
64/90, ao prescrever a competência da Justiça Eleitoral para “conhecer e
decidir as arguições de inelegibilidade”. É óbvio que o vocábulo inelegibilidade, aqui, compreende as condições de elegibilidade.
Conforme salientado anteriormente, as condições de elegibilidade encontram-se elencadas no art. 14, § 3o, da Constituição Federal. Já as causas de inelegibilidade podem ser constitucionais ou infraconstitucionais. As primeiras encontram-se previstas no art. 14, §§ 4o, 5o, 6o e 7o, da Lei Maior. As infraconstitucionais são prescritas no art. 1o da Lei Complementar no 64/90.
Discute-se se o abuso de poder econômico ou político, previsto nos arts. 19 e 22, XIV, dessa norma complementar poderia figurar como causa de pedir na AIRC. Cuida-se, aqui, da chamada inelegibilidade-sanção. Diferentemente da inelegibilidade originária (que integra o status jurídico-eleitoral do cidadão, apresentando-se no mundo jurídico desvinculada da ideia de sanção pela prática de ato ilícito, a exemplo do parentesco com titular de mandato executivo), a inelegibilidade-sanção, para existir, deve ser constituída, criada na realidade jurídica, já que é consequência da imposição de sanção pela prática de ilícito, tal qual ocorre com a condenação criminal e a improbidade administrativa.
A inelegibilidade-sanção em virtude da prática de abuso de poder com vistas às eleições resulta da procedência do pedido formulado em ação eleitoral. A vexata quaestio está em saber se essa ação pode ser a AIRC em apreço ou se deve ser a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), prevista no art. 22 da LC no 64/90.
Há que se distinguir duas situações: (a) o abuso de poder econômico ou político já foi apurado em ação eleitoral, sendo, como consequência de sua prática, decretada a inelegibilidade do agente; (b) não houve, ainda, ação eleitoral para apurá-lo, nem decretação da inelegibilidade do agente.
No primeiro caso, tanto a doutrina quanto a jurisprudência põem-se de acordo quanto à possibilidade de figurar como causa de pedir da AIRC inelegibilidade decorrente de transgressões atinentes a abuso de poder econômico ou político. É que os fatos já foram apreciados anteriormente, isto é, já foram objeto de ação, cujo pedido foi julgado procedente por sentença definitiva, com a imposição de sanção de “inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou” (LC no 64/90, art. 22, XIV). A inelegibilidade, aqui, é patente, cumprindo à Justiça Eleitoral recusar registro de candidatura (com fulcro no art. 1o, I, d ou h, conforme o caso) ou via AIRC. Aqui, apenas se declara inelegibilidade já existente no patrimônio jurídico do cidadão.
“[…] A impugnação ao pedido de registro de candidatura, fundada em abuso do poder econômico, deve vir instruída com decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, sendo
inadmissível a apuração dos fatos no processo de registro […]” (TSE – Ac. no 11.346, de 31-8-1990).
A controvérsia se instala quanto à segunda hipótese. É cediço que o abuso de poder econômico ou político ensejador de inelegibilidade pode ocorrer antes ou durante o processo eleitoral. Partindo dessa constatação, Soares da Costa (2006, p. 423) interpreta que a AIRC tem cabimento “[…] para fustigar os fatos geradores de inelegibilidade ocorridos antes do pedido de registro de candidatura, inclusive, e com maioria de razão, aqueles previstos pela Lei Complementar 64/90, de escalão infraconstitucional, mercê da possibilidade legal de sua preclusão”. Para os ilícitos (abuso de poder) ocorridos entre o pedido de registro de candidatura e a diplomação, a medida judicial adequada seria a AIJE. Na ótica do ilustre eleitoralista alagoano, à luz do ordenamento vigente, é absolutamente incoerente admitir-se a AIRC somente para as inelegibilidades que sejam prévia e documentalmente demonstradas, mas não para os casos “cuja apuração dependa de dilações probatórias”. E esse argumento – aduz – é reforçado ainda mais com a ponderação de que o rito a ser seguido na AIRC é considerado ordinário na seara eleitoral, justamente por ser mais alargado, com maior espaço para defesa. Assim, conclui o autor, ocorrendo abuso de poder econômico ou político antes do pedido de registro de candidatura, a ação cabível para se apurarem os fatos e lograr a inelegibilidade dos beneficiários seria a AIRC.
A despeito dos bem lançados fundamentos, essa tese esbarra em óbices incontornáveis. Primeiro, há que se recordar o princípio da especialidade, pelo qual lex especiali revogat generali – a lei especial revoga a geral. Se o art. 22 da Lei de Inelegibilidades prevê procedimento específico para a apuração de transgressões atinentes a abuso de poder econômico ou político, é esse, justo por ser especial, que deve ser observado em casos que tais. Note-se que esse dispositivo não diz em que momento (se antes ou depois do pedido de registro) a conduta abusiva deve ocorrer para que tenha incidência, sendo defeso ao intérprete fazê-lo.
Por outro lado, no processo de registro de candidatura a inelegibilidade é apenas declarada e não constituída. Nesse diapasão, o art. 15 da LC no 64/90 não concede à decisão passada na AIRC natureza “constitutiva”, senão meramente “declaratória”. Reza esse dispositivo: “Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato […]”. Ora, o ato de declaração pressupõe anterior constituição.
Mais: o uso da AIJE para discussão de abuso de poder ocorrido antes do pedido de registro tem a grande vantagem de permitir que os legitimados
ingressem com a demanda até a data da diplomação. Isso, só por si, já representa inestimável benefício para o exercício da cidadania e lisura do pleito, porquanto há grande cópia de pedidos de registro a serem processados e julgados. Tais pedidos – e as respectivas impugnações e recursos – devem ser solucionados o quanto antes, de modo a viabilizar as campanhas e a própria eleição. Não é outra a razão pela qual, nessa fase do processo eleitoral, todas as energias e atenções estão concentradas nos registros de candidatura. A celeridade aí comparece de maneira excepcional, já que é improrrogável o prazo para julgamento dos respectivos pedidos e AIRCs, para além da necessidade de se cumprir à risca o calendário eleitoral, sob pena de se inviabilizarem as eleições. Daí a instituição de prazos exíguos, peremptórios e contínuos, correndo, inclusive, aos sábados, domingos e feriados. Daí a necessidade de que a prova seja predominantemente documental, o que não ocorre na apuração de abuso de poder, dada a complexidade reinante nesse campo. De mais a mais, se os fatos se tornarem públicos ou só chegarem ao conhecimento do Ministério Público, ou de outro colegitimado, após o registro, a AIJE ainda poderá ser ajuizada. Diferentemente, pela tese exposta, passados cinco dias da publicação do edital com a relação dos pedidos de registro, o abuso de poder jamais poderá ser levado à apreciação da Justiça Eleitoral, o que, é óbvio, contribui para a impunidade e para o descrédito do processo eleitoral. Se a AIJE será ou não julgada antes do pleito, isso já constitui outro problema. Ideal é que seja.
Após vacilar, a jurisprudência firmou o entendimento de que o abuso de poder econômico ou político ocorrido antes ou depois do pedido de registro não se presta a fundamentar AIRC, devendo ser questionado em outra ação eleitoral, notadamente a AIJE.
“[…] 4. A ação de investigação judicial eleitoral constitui instrumento idôneo à apuração de
atos abusivos, ainda que anteriores ao registro de candidatura. Precedentes […]” (TSE – RO no
1.362/PR – DJe 6-4-2009, p. 45). “[…] se firmou a jurisprudência deste Tribunal no sentido de admitir-se a ação de investigação judicial até a diplomação, não sendo a impugnação ao registro via própria para apurar eventual
abuso de poder (RO no 593, julgado em 3-9-2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). II – Recurso
a que se nega provimento” (TSE – Ac. no 20.134, de 10-9-2002). “[…] O processo de registro não é adequado para apuração da causa de inelegibilidade consubstanciada no abuso de poder econômico, haja vista a existência de procedimento
específico, conforme se depreende do art. 22 da Lei Complementar no 64/90 […]” (TSE – Ac.
no 92, de 4-9-1998).
Quid juris se a parte ingressar com AIRC e inscrever na causa de pedir abuso de poder econômico ou político? Se isso ocorrer, não se afigura correta a
simples extinção do processo, solução, aliás, que denota demasiado apego ao formalismo jurídico em detrimento de efetiva tutela jurisdicional. É que o processo e o procedimento são instrumentos da jurisdição, meios de exercício do direito fundamental de ação, sendo certo que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CF, art. 5o, XXXV). A solução, então, será a adaptação do rito, devendo-se processar a demanda como AIJE. Nesta, não só poderá ser cassado o registro de candidatura ou o diploma do réu, como também ser decretada sua inelegibilidade por oito anos (LC no 64/90, art. 22, XIV).
Saliente-se que, no tocante ao registro, há sutil diferença: enquanto a procedência do pedido na AIRC acarreta o indeferimento do pedido de registro, a procedência da AIJE implica sua cassação ou desconstituição, pois se pressupõe que ele já tenha sido deferido.
13.2.2.9 Partes
No polo ativo da ação em apreço pode figurar qualquer candidato, partido político, federação de partidos, coligação ou o Ministério Público; excepcionalmente, afirma-se a legitimidade ad causam ativa de terceiro interessado.
A legitimidade ativa do candidato comparece mesmo que seu pedido de registro ainda não esteja definitivamente julgado e deferido. Sendo, porém, indeferido no curso da AIRC, impõe-se a extinção dessa por carência superveniente de ação.
Não é preciso que o impugnado dispute cargo da mesma natureza do candidato impugnante, nem na mesma circunscrição eleitoral (TSE – AIRC no RCAND no 0600903-50, PSS 1o-9-2018; TSE – RO no 161660/DF – PSS 31-8-2010), porquanto o art. 3o da LC no 64/90 emprega o termo candidato, deixando claro que os candidatos, quaisquer que sejam, podem impugnar suas respectivas candidaturas. Caso a legitimidade ativa se restringisse aos candidatos a cargos de mesma natureza, ficaria bastante restringida; assim, e.g., nas eleições majoritárias para o Executivo somente os candidatos a prefeito, governador e presidente da República poderiam impugnar seus concorrentes.
Por outro lado, não exige a lei que o domicílio eleitoral do impugnante coincida com o do impugnado.
Já se entendeu que o “concorrente derrotado na convenção é parte legítima para impugnar o registro de candidatura do concorrente vitorioso na convenção, sob a alegação de vício essencial na mesma” (TSE – Ac. no 9.469, de 10-10-1988). E mais: nos termos da Súmula TSE no 53: “O filiado a partido
político, ainda que não seja candidato, possui legitimidade e interesse para impugnar pedido de registro de coligação partidária da qual é integrante, em razão de eventuais irregularidades havidas em convenção”.
Se a causa de pedir disser respeito a assunto interna corporis da agremiação, que somente a ela interessa, candidatos não vinculados a ela não detêm legitimidade para ingressar com a ação em foco sob esse fundamento. Sobre isso, assentou a Corte Superior Eleitoral:
“Candidato não filiado à agremiação não possui legitimidade para impugnar registro de candidatura sobre o fundamento de nulidade dos atos do diretório estadual, com incursão em assuntos interna corporis do partido político. Agravo regimental não provido” (TSE – AREspe
no 23.319/SC – PSS 28-9-2004).
Quanto a partido político, é natural sua legitimidade ativa. Anote-se, porém, antigo entendimento segundo o qual Diretório partidário só pode impugnar registro de candidatura nas eleições pertinentes à circunscrição de sua atuação. Diretório municipal, e.g., não ostenta legitimidade para impugnar pedido de registro em eleição presidencial, federal e estadual, mas tão só em pleito municipal. Confira-se: TSE – REspe no 26957/PR – DJ 11-12-2006, p. 216; TSE – REspe no 26957/PR – DJ 11-12-2006, p. 216.
A federação de partidos encontra previsão no art. 6o-A da LE e no art. 11-A da LPP (ambos introduzidos pela Lei no 14.208/2021), e atua em todo o processo eleitoral como se fosse um partido. A legitimação ativa para ajuizar AIRC pertence à federação (e, pois, a seu órgão dirigente ou legítimo representante), não a detendo de forma isolada os partidos integrantes do consórcio; nesse sentido: TSE – RO-EI nº 060095751/SP – j. 22-11-2022.
A coligação partidária possui legitimidade ampla, podendo, por exemplo, uma coligação formada para eleição majoritária impugnar candidaturas de eleições proporcionais (TSE – REspe no 060028611/BA – j. 18-5-2021). Porém, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que “não cabe à coligação adversária impugnar registro de candidatura por irregularidades em convenção de outro partido” (TSE – AgRg-REspe no 20.771/PE – DJe 13-5-2013).
Havendo coligação, as agremiações coligadas não detêm legitimidade ativa para ajuizar AIRC por si próprias. Ainda que o polo ativo seja ocupado por todos os partidos que a integram, remanesce a ilegitimidade (TSE – ED-AgR-REspe no 8.274/SC – DJe 11-9-2013). É que a legitimidade pertence exclusivamente ao representante da coligação – escolhido nos moldes do art. 6o, § 3o, III, da LE. Entretanto, considerando que as coligações só são
admitidas em eleições majoritárias, não há impedimento a que partido coligado, isoladamente, impugne candidaturas relativas à eleição proporcional.
Desfeita a coligação, perderá legitimidade para seguir no processo já instaurado, pois não se admite substituição processual por partido que compunha a aliança. Nesse sentido: “[…] Os partidos políticos integrantes de uma coligação não a sucedem para o fim de substituição processual. A perda da legitimação da parte implica extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC [de 1973], art. 267, VI)” (TSE – EAREspe no 24.531/BA, de 25-11-2004 – DJ 30-9-2005, v. 1, p. 122). Face ao papel que a Constituição Federal lhe reservou, afigura-se razoável o entendimento que afirma a possibilidade de o Ministério Público assumir o polo ativo do processo, deixando, portanto, a posição de custos legis.
Ao Ministério Público é dado impugnar o pedido de registro de candidatura. Sua legitimidade emana imediatamente do art. 127 da Lei Maior, que lhe confere status de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
Entretanto, se nos quatro anos anteriores ao pleito o representante do Ministério Público tiver “disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária”, estará impedido de impugnar registro de candidato, nos termos do art. 3o, § 2o, da LC no 64/90. Consequentemente, não poderá ingressar com a ação em apreço. Por ser mais específico, esse prazo de quatro anos não se afigura incompatível com o prazo de dois anos previsto no art. 80 da LC no 75/93, segundo o qual: “A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até dois anos do seu cancelamento”. Com efeito, é possível que uma pessoa tenha sido filiada a partido político sem, porém, ter “disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária”. Essas últimas atuações implicam envolvimento político bem superior à mera filiação, justificando, portanto, o prazo maior de impedimento do membro do Parquet.
O Ministério Público poderá ingressar com a impugnatória ainda que outro colegitimado já o tenha feito (LC no 64/90, art. 3o, § 1o). Se o fundamento fático-jurídico (= causa de pedir) da ação do MP for diverso do colegitimado, ter-se-á no processo cúmulo objetivo de ações. Por outro lado, se o fundamento da ação do MP for idêntico ao do colegitimado, haverá litisconsórcio ativo entre ambos, que, no caso é facultativo.
Quanto a terceiro interessado, embora de modo excepcional, ostenta ele legitimidade ativa para a demanda em exame, devendo demonstrar interesse
jurídico. Nesse sentido, no REspe no 219-78 (PSS 18-10-2012) a Corte Superior Eleitoral afirmou a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para impugnar registro de candidato que agregue à sua identificação nominal a sigla da autarquia (ex.: fulano do INSS); na espécie, entendeu-se que o interesse de agir do INSS é evidenciado pela necessidade de defesa e preservação de sua própria denominação, bem como pela conveniência de se evitar concepções errôneas por parte dos eleitores.
Nada impede que se forme litisconsórcio facultativo entre candidato e seu partido para o ajuizamento da ação. Nesse caso, devido à peculiar celeridade do processo em tela, não parece razoável a contagem em dobro do prazo para os litisconsortes, nos termos do art. 229 do CPC, que reza: “Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento”.
E quanto ao cidadão? Conforme salientado, o art. 3o da LC no 64/90 não conferiu ao eleitor legitimidade ativa para a ação em foco. Se tiver conhecimento de inelegibilidade, o mais que poderá fazer é apresentar “notícia” aos órgãos legitimados para agir ou, se preferir, comunicá-la diretamente ao juiz eleitoral, o que ensejará a instauração de procedimento relativo à “notícia de inelegibilidade”.
A Corte Superior tem precedentes no sentido de não ser possível “aproveitar-se de impugnação ajuizada por parte ilegítima como notícia de inelegibilidade” para indeferir-se o pedido de registro (TSE – REspe no
41.662/SC – DJe 25-10-2013; REspe no 23.578/AL – PSS 21-10-2004). No entanto, em tais precedentes a AIRC foi ajuizada por partidos políticos cuja legitimidade ativa não foi reconhecida. Razoável se afigura o aproveitamento da impugnação se a ação impugnatória for ajuizada por cidadão cuja legitimidade venha a ser infirmada. Afinal, se o juiz pode conhecer e decidir de ofício a questão, não parece ter relevância a fonte de seu conhecimento; relevante, sim, é que sua decisão seja fundamentada, observando-se o processo justo.
Capacidade postulatória – extrai-se do texto constitucional que “o advogado é indispensável à administração da justiça” (CF, art. 133). O vigente Estatuto da Advocacia, além de reiterar essa assertiva, prescreve como atividade privativa de advocacia a postulação a “órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais”, excepcionando, porém, a “impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal” (Lei no 8.906/94, art. 1o, I, § 1o – vide ADI 1.127-8, em que o STF declarou inconstitucional o termo qualquer, originariamente inscrito neste inciso I). Assim, há mister que o impugnante
tenha representação processual por advogado devidamente constituído; nesse sentido: Res. TSE no 23.609/2019, art. 40, § 1o; TRE-RS – Ac. no 15.016.400, de 31-8-2000.
Não obstante, vale registrar que no passado havia dispensa de capacidade postulatória do impugnante, isto é, que a petição inicial fosse “subscrita por advogado”. Nesse sentido: TSE – AgRgREspe no 30.334/MG – PSS 21-10-2008; REspe no 13.788/PE, de 25-3-1997; REspe no 13.389/PA, de 27-11-1996; Ac. no 24.190, de 11-10-2004; Ac. no 5.345/PR, j. 1o-10-1982. Em prol da dispensa, tem-se que, se ao juiz é dado conhecer ex officio (ou mediante notícia de inelegibilidade apresentada por cidadão) do fato objeto da AIRC e, consequentemente, negar o registro pleiteado, não seria razoável exigir do impugnante capacidade postulatória, conquanto seja isso recomendável diante da capacitação técnico-jurídica dos profissionais da advocacia. Portanto, ao próprio candidato deveria ser facultado ingressar com a ação em apreço, ele mesmo podendo subscrever a inicial, sendo certo que os partidos e coligações podem fazê-lo por seus dirigentes, delegados ou representantes autorizados.
Mas para a interposição de recurso, jamais houve controvérsia acerca da necessidade de representação processual por advogado. Aqui sempre se entendeu como necessária a capacidade postulatória da parte. Nesse rumo, assentou a Corte Superior Eleitoral: “[…] Não consta dos autos procuração outorgada ao subscritor do recurso, portanto considera-se inexistente o recurso interposto sem a juntada do instrumento do mandato […]” (TSE – REspe no
23.668/MG – PSS 11-10-2004). Em outro julgamento, nem sequer se admitiu a juntada posterior de substabelecimento: “Agravo Regimental. Reclamação. Registro de Candidato. Ausência de procuração. A juntada posterior de substabelecimento não sana o vício de representação processual na fase recursal. Precedentes. Agravo não conhecido” (TSE – ARCL no 289/BA, de 9-9-2004 – DJ 29-10-2004, v. 1, p. 1).
Caso se constate ausência ou irregularidade na representação processual do impugnante e não sendo a falha sanada no prazo assinalado pelo juízo, deverá a impugnação ser conhecida como notícia de inelegibilidade, passando o impugnante à condição de noticiante (Res. TSE no 23.609/2019, art. 40, § 1o-B – incluído pela Res. no 23.675/2021).
Polo passivo – O réu ou impugnado na AIRC é sempre o cidadão cujo registro de candidatura foi requerido, isto é, o pré-candidato.
Tal qual ocorre com o impugnante, também do impugnado é exigida a representação processual por advogado.
Nos termos da Súmula TSE no 39: “Não há formação de litisconsórcio necessário em processos de registro de candidatura”. Por ser genérica, a
cláusula “processos de registro de candidatura” abrange os processos de impugnação de pedido de registro. Mesmo porque as impugnações se dão no âmbito dos processos de registro de candidatura.
Assim, não há litisconsórcio passivo necessário entre o impugnado e o partido a que se encontra vinculado. Nesse sentido: “[…] Alegação de nulidade absoluta pela falta de citação da coligação e do partido ao qual está filiada a candidata. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário” (TSE – Ac. no 18.151, de 12-12-2000).
Nada impede, porém, haja assistência por parte da agremiação política. O interesse jurídico desta é evidente, sobretudo porque a procedência da impugnação poderá prejudicá-la, influindo, pois, em sua esfera jurídica.
Ademais, no tocante ao pleito majoritário, apesar da necessidade de se formar chapa, sendo esta una e indivisível, não é imperiosa a formação de litisconsórcio passivo necessário entre titular e vice. Confira-se: “[…] Na fase de registro de candidatura, como ressaltei, não há litisconsórcio entre prefeito e vice” (TSE – ED no REspe no 22332/SP – DJ, v. 1, 17-12-2004, p. 319; excerto do voto do relator). É que tanto as condições de elegibilidade, quanto as causas de inelegibilidade, têm caráter personalíssimo: a falta da primeira e a presença da segunda quanto a um dos integrantes da chapa não prejudica o outro. Se, antes do dia das eleições, titular ou vice tiver indeferido seu pedido de registro de candidatura, poder-se-á promover sua substituição.
No entanto, eventualmente poderá haver conveniência na formação de litisconsórcio passivo entre titular e vice. Isso porque os pedidos de registro da chapa e de seus integrantes são julgados conjuntamente, no mesmo ato, embora cada candidatura seja analisada individualmente; o registro da chapa somente deve ser deferido se também o forem os pedidos dos dois candidatos que a compõem. Assim, para que a chapa seja registrada, é mister que cada um de seus integrantes esteja apto a disputar o certame.
Suponha-se, porém, que a decisão acerca do pedido de registro de um dos integrantes da chapa só venha a se tornar definitiva após as eleições, tendo a chapa vencido o pleito. Nessa hipótese, dada a exigência legal de unidade e indivisibilidade da chapa, invalidados devem ser os votos (CE, art. 175, § 3o, LE, art. 16-A, caput, final) e os respectivos diplomas (LC no 64/90, art. 15), caso esses tenham sido expedidos. É certo, pois, que, à vista da unidade e indivisibilidade da chapa, a decisão final a atingirá, prejudicando a esfera jurídica de todos os seus membros.
No entanto, a Corte Superior já reconheceu a possibilidade de dissociação da chapa em virtude do indeferimento do registro de candidato a vice, assegurando, portanto, a permanência no cargo do titular “legitimamente
eleito”. Isso ocorreu, e.g., no julgamento do REspe no 8353/GO, em 26-6-2018. E mais:
“[…] 2. Indeferido o registro e comunicada essa decisão ao juízo competente, tem-se como consequência natural o seu imediato cancelamento ou a anulação do diploma, caso já expedido (art. 15, caput e parágrafo único, da LC 64/90). 3. Em face da peculiaridade do caso dos autos, há de ser afastada a incidência do princípio da indivisibilidade da chapa majoritária para prevalecer o princípio da segurança jurídica, pois a) o registro do vice-prefeito foi indeferido somente após a data da diplomação e em julgamento que modificou jurisprudência que lhe era totalmente favorável, havendo expectativa real e plausível de que a sua candidatura seria mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral; b) as causas de inelegibilidade possuem natureza personalíssima (art. 18 da LC 64/90); c) inexiste relação de subordinação entre o titular da chapa e o respectivo vice. 4. Recurso em mandado de segurança provido para, concedendo-se parcialmente a ordem, anular o ato reputado coator e restabelecer o diploma de prefeito
outorgado ao recorrente […]” (TSE – RMS no 50367/RJ – DJe, t. 43, 5-3-2014, p. 47).
13.2.2.10 Citação do impugnado
Ajuizada a AIRC, antes de o impugnado ser citado para se defender, deve-se aguardar o esgotamento do prazo de cinco dias da publicação do edital. É que, tratando-se de prazo comum, outros legitimados poderão comparecer e impugnar o pedido de registro, até mesmo por fundamento diverso. Vencido esse prazo, procede-se à citação do impugnado.
O art. 4o da LC no 64/90 fala em “devida notificação” do réu, expressão que deve ser compreendida como regular “citação”. Não há especificação legal acerca da forma como esse ato deve ser realizado. Mas dada a celeridade requerida pela AIRC, tem-se fixado a possibilidade de a citação ser feita eletronicamente, inclusive por meio de “mural eletrônico”, mensagem ou e-mail no número de telefone ou no endereço informado no registro de candidatura; nesse sentido: Res. TSE no 23.609/2019, art. 41 c.c. art. 38.
13.2.2.11 Defesa
Feita a citação, passa a correr o prazo de sete dias para que o impugnado conteste a ação. O contestante deve deduzir toda a matéria de defesa (princípio da eventualidade), expondo as razões de fato e de direito com que rechaça o pedido exordial. Em preliminar, qualquer dos temas elencados no art. 337 do CPC poderá ser levantado.
A contestação deve especificar todas as provas com que se pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Extrai-se da primeira parte do art. 4o
da LC no 64/90 que com ela a parte poderá “juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas”. Poderá, ainda, requerer a
exibição de documentos “que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de justiça” (LC no 64/90, art. 4o, segunda parte).
Tem-se, porém, como injustificável essa última ressalva. É que, conforme frisa Decomain (2004a, p. 83), o fato de estar o documento em processo que tramita em segredo de justiça não pode representar obstáculo ao direito do impugnado, ou do partido que representa, de provar sua elegibilidade e com isso obter o registro de sua candidatura. Bastará que a Justiça Eleitoral requisite o documento e determine seja mantido o necessário sigilo.
Sendo a contestação acompanhada de documentos, deve o juiz abrir vista dos autos ao autor para manifestar-se sobre eles (CPC, art. 437). É essa uma exigência do contraditório efetivo (CPC, arts. 9o e 10), que veda a surpresa e possibilita à parte atuar no sentido de influenciar no convencimento e consequentemente no conteúdo da decisão judicial.
Por serem a elegibilidade e a inelegibilidade matérias de ordem pública, portanto indisponíveis, não incide a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial se o réu, citado na forma legal: (i) não apresentar contestação e tornar-se revel; (ii) na contestação apresentada, não se manifestar “precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial” (CPC, arts. 240, 341, 344, 345, II).
A reconvenção não tem cabimento na AIRC. Sua admissão implicaria aceitar que o reconvinte, ao contestar a demanda contra si proposta, postulasse o indeferimento do registro do reconvindo, caso esse seja candidato. Todavia, à altura em que a reconvenção é formulada, o prazo para impugnação certamente já se terá esgotado. Logo, a admissão desse instituto nos domínios da AIRC significaria aumentar indevidamente o prazo para a impugnação, que é fatal e improrrogável.
13.2.2.12 Desistência da ação
Pode haver desistência da ação de impugnação, com vistas à extinção do processo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. A desistência só “pode ser apresentada até a sentença” (CPC, art. 485, § 5o).
Havendo desistência após o oferecimento de contestação pelo impugnado, será necessária sua concordância. De aplicar-se o disposto no § 4o do aludido art. 485, segundo o qual: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.
No entanto, o Ministério Público poderá assumir o polo ativo da relação processual, ainda que o impugnado concorde com a desistência. Esse poder é,
antes, um dever ou “poder-dever”, diante da relevância do interesse público que se apresenta. Conquanto não haja específica previsão legal nos domínios da legislação eleitoral, há situações – previstas em lei – em que o Ministério Público deve assumir a titularidade da demanda. Por exemplo: o art. 976, § 2o, do CPC determina que o Parquet assuma a titularidade do incidente de resolução de demandas repetitivas “em caso de desistência ou de abandono” por parte do autor. Outro exemplo: dispõe o art. 9o da Lei no 4.717/65 (Lei de Ação Popular) que, se o autor popular desistir da ação ou provocar a extinção do processo, ficará assegurado ao representante do Ministério Público dar-lhe seguimento. Nos dois exemplos, prevalece o interesse público consistente em dar-se prosseguimento à demanda. De sorte que, no Eleitoral, hão de preponderar os valores e princípios altamente significativos para o Estado Democrático de Direito, como são a lisura das eleições e a legitimidade do processo eleitoral. Tal entendimento foi sufragado pela jurisprudência:
“Recurso especial. Desistência. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. Assunção do MPE ao polo ativo da demanda. Reconsideração da decisão agravada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de não admitir desistência de recurso que verse sobre matéria de ordem pública. Precedentes. […]. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, proveu o agravo regimental da Coligação Governo para Todos, para, em reconsiderando a decisão proferida, deferir o pedido formulado a fim de que o Ministério Público Eleitoral assuma o polo ativo da demanda, tendo em vista o pedido de desistência formulado por Eduardo Sidnei de Queiroz Pinheiro Neves, nos
termos do voto do Relator” (TSE – AgR-REspe no 8.716/RJ – DJe, t. 240, 22-12-2014, p. 2-3).
Não sendo o polo ativo do processo assumido pelo Ministério Público, o que deverá ser objeto de manifestação fundamentada nos autos, impõe-se sua extinção.
Mas isso não impede que o magistrado aproveite os dados e as provas constantes dos autos para declarar de ofício a inelegibilidade, negando, pois, registro ao candidato. Entendimento diverso não seria coerente nem razoável, já que, cuidando-se de matéria de ordem pública, de aplicação cogente, é dado ao juiz conhecer ex officio da ausência de condições de elegibilidade e da presença de causa de inelegibilidade.
13.2.2.13 Tutela provisória
Tutela provisória é instituto comprometido com um processo justo e expedito. A tutela jurisdicional útil e eficaz – em tempo hábil – minimiza a violação da ordem jurídica e contribui para a pacificação social. O principal instrumento para afastar os riscos e prejuízos à efetividade do provimento jurisdicional final (após cognição exauriente) são as tutelas provisórias, às quais foi conferida destacada normatização em livro próprio do Código de
Processo Civil (arts. 294 a 311). Tamanha a importância da efetividade da prestação jurisdicional que, apesar do reforço desse Código ao contraditório prévio (CPC, arts. 7o e 10o), as tutelas provisórias constituem excepcionais hipóteses de contraditório diferido, dispensando prévia manifestação da parte adversa (CPC, arts. 9o, I e II).
Embora o procedimento da AIRC não cuide expressamente de tutela provisória, a aplicação desse instituto não é afastada, mormente em razão de o CPC poder ser aplicado supletivamente aos procedimentos eleitorais (CPC, art. 15; Res. TSE no 23.478/2016, art. 2o, parágrafo único). A propósito, tal instituto foi expressamente referido no art. 14 da Res. TSE no 23.478/2016, segundo o qual “os pedidos autônomos de tutela provisória serão autuados em classe própria”, enquanto os pedidos incidentais devem ser “encaminhados à autoridade judiciária competente, que determinará a sua juntada aos autos principais ou adotará as providências que entender cabíveis”. Bem por isso, ele já foi acolhido em inúmeros processos de registro de candidatura, a exemplo dos seguintes: TSE – AIRC no RCAND no 0600903-50, PSS 1o-9-2018 (aqui, o pedido de tutela de evidência foi “julgado prejudicado”); TRE-MA – AIRC no RCAND no 0600515-71, j. 13-9-2018; TRE-ES – AIRC no RCAND no
716-20, j. 2-9-2018; TRE-MT – AIRC no RCAND no 0600814-21, j. 4-9-2018; TRE-DF – AIRC no RCAND no 0600977-12, j. 30-8-2018; TRE-DF – AIRC no RCAND no 0601407, j. 26-8-2018; TRE-RN – AIRC no RCAND no
0600817, j. 26-8-2018; TRE-PA – AIRC no RCAND no 0600294, j. 23-8-2018.
A tutela provisória pode fundar-se em urgência e evidência. A de urgência pode ser cautelar ou antecipada, e ambas comportam provimento liminar inaudita altera pars, isto é, sem que a parte adversa seja ouvida (CPC, art. 294, 300, § 2o). Conforme o fundamento, a de evidência também admite liminar (CPC, art. 311, parágrafo único).
No âmbito da AIRC, não é possível a concessão de tutela provisória para negar pedido de registro de candidatura. Isso porque decisão como essa obstaria, de modo radical, o exercício do direito político fundamental atinente à cidadania passiva com base em cognição sumária, que é sempre fundada em juízo de probabilidade ou verossimilhança. A rigor, o aludido impedimento só poderia resultar de decisão fundada em cognição exauriente (após a apresentação de defesa e, pois, observância do devido processo legal), nos termos do art. 15 da LC no 64/90, que, para tanto, impõe o trânsito em julgado da respectiva decisão de 1o grau ou a publicação de decisão denegatória proferida por órgão colegiado no exercício de sua competência originária ou
recursal. Não por outra razão, a urna eletrônica é apta a receber votos dados a candidato cujo pedido de registro encontre-se sub judice, ou por ter sido indeferido originariamente ou por haver recurso contra a decisão de deferimento.
De mais a mais, a concessão de tutela provisória poderia impor ao impugnado dano irreversível, sobretudo no que pertine à promoção de sua campanha, realização de propaganda eleitoral e arrecadação de recursos no meio privado. E, a esse respeito, o § 3o do art. 300 do CPC é cristalino: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Entretanto, cogita-se o cabimento de tutela provisória em outras situações. O argumento é o de que na AIRC a tutela final pretendida é sempre a negativa do requerimento de registro de candidatura, de modo a impedir que o réu se constitua candidato e, como consequência lógica necessária: (a) não se habilite a realizar campanha eleitoral em causa própria; (b) não utilize o horário eleitoral gratuito, subsidiado com recursos públicos; (c) não dispenda recursos públicos alocados ao Fundo Partidário (FP) e ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); (d) não tenha seu nome lançado na urna de votação; (e) não possa ser votado no escrutínio vindouro. Afinal, cada um desses consectários lógicos pressupõe a condição legal de candidato (LE, arts. 16-A e 16-B, contrario sensu, arts. 16-C e 16-D, § 2o, 17, 20), que, a rigor, só é alcançada com o deferimento do requerimento de registro de candidatura.
Em determinados contextos, alguns desses efeitos poderiam ser objeto de tutela provisória, afastando-se a incidência do art. 16-A da LE (que permite ao pré-candidato realizar campanha) e antecipando-se parcela dos efeitos da tutela final pretendida pelo impugnante.
Cogita-se, então, o impedimento de recebimento ou gasto de recursos públicos (item c, supra) oriundos do FP e do FEFC pelo réu que, no momento do registro, apresentar em seu patrimônio jurídico obstáculo certo e intransponível, que desde logo se afigure insuscetível de alteração no âmbito do processo de registro de candidatura. Como exemplo dos aludidos “obstáculos intransponíveis”, citem-se: (i) a ausência de condição de elegibilidade decorrente (i.1) do não preenchimento da idade mínima exigida para o cargo em disputa (CF, art. 14, § 3o, VI), e (i.2) da suspensão de direitos políticos em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado (CF, art. 14, § 3o, II, c.c. art. 15, III); (ii) a inelegibilidade (ii.1) decorrente de impeachment do chefe do Poder Executivo (LC no 64/90, art. 1o, I, c), e (ii.2) constituída em processo por abuso de poder (LC no 64/90, art. 1o, I, d, c.c. art. 22, XIV) cuja decisão já tenha transitado em julgado.
Admitida que seja a tutela provisória na situação enfocada, não é possível que se afete de forma grave e irreversível o exercício do direito político fundamental atinente à cidadania passiva.
Por outro lado, há mister que o impugnante demonstre cabalmente os requisitos ensejadores da tutela pretendida. Se se tratar de tutela provisória de urgência, é preciso demonstrar (CPC, art. 300): a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Já quanto à tutela da evidência, urge demonstrar alguma das hipóteses arroladas nos incisos do art. 311 do CPC, especialmente as do inciso I (“abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte”) e IV (apresentação de “prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”). Por óbvio, o referido inciso I do art. 311 pressupõe que a defesa já tenha sido produzida no processo.
A probabilidade do direito pode ser evidenciada a partir da manifesta e insuperável situação jurídica em que o impugnado se encontrar – situação essa que deve ser demonstrada de plano pelo impugnante. Quando desprovido de razoáveis fundamentos jurídicos, o pedido de registro de candidatura se evidencia protelatório, contrário à boa-fé objetiva e ao ordenamento legal, consubstanciando, ainda, evidente abuso de direito. Não é razoável, então, que possa viabilizar dispêndio estéril de escassos recursos públicos.
A seu turno, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo advém justamente do prejuízo que pode advir não só aos cofres públicos, como também aos demais candidatos do mesmo partido que ficariam privados de maior investimento em suas candidaturas. Também os eleitores ficariam prejudicados com a redução das informações e da visibilidade das candidaturas juridicamente viáveis.
O art. 300, § 3o, do CPC veda a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Ocorre que a concessão da tutela provisória na situação enfocada não acarretaria necessariamente prejuízo insanável ao impugnado. Isso porque a campanha pode ser tocada com recursos próprios do candidato, ou mesmo com recursos arrecadados no meio privado. Mas ainda que houvesse prejuízo, não seria irreversível, porque – devido à celeridade do rito – em pouco tempo sobrevirá decisão definitiva da Justiça Eleitoral, julgando o mérito da demanda impugnatória.
Advirta-se, porém, que a concessão de tutela provisória limitando a disponibilização de recursos públicos ao impugnado não poderia, de nenhum modo, prejudicar o seu partido nem os demais candidatos a ele filiados, que têm direito a eles.
Se concedida, a tutela provisória conserva sua eficácia durante toda a tramitação processual (CPC, art. 296, caput), exceto se revogada nesse ínterim. Ao final, se a AIRC for julgada procedente e indeferido o pedido de registro, a respectiva decisão deverá, em capítulo próprio, pronunciar-se sobre a tutela provisória. Sendo esta confirmada, seguirá produzindo efeitos, nos termos do art. 1.012, § 1o, V, do CPC. Por esse dispositivo: “começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: […] V – confirma, concede ou revoga tutela provisória;” Deveras, uma vez confirmada na decisão final, a manutenção da eficácia da tutela provisória ocorrerá ainda que o recurso cabível contra a decisão de mérito seja dotado de efeito suspensivo.
Por outro lado, sendo a AIRC julgada improcedente e, em consequência, deferido o pedido de registro, a tutela provisória automaticamente perde sua eficácia.
Cumpre, ainda, ressaltar que o art. 302 do CPC prevê responsabilidade por dano processual e civil “pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa”, se, entre outras hipóteses, a decisão da causa for desfavorável à parte que a requereu. Tal responsabilidade tem natureza objetiva e só desponta com a efetivação da tutela provisória, e não de seu mero requerimento ou da só concessão sem a ulterior concretização. Daí que o uso do vertente instrumento processual requer máxima cautela, só devendo ser utilizado se houver certeza quanto à situação fático-jurídica que embasa a impugnação do pedido de registro.
Não obstante, a compreensão exposta não tem sido endossada pela jurisprudência da Corte Superior, que tem entendido ser permitido “a todo candidato, ainda que esteja com seu registro indeferido sub judice, a realização de campanha eleitoral, inclusive no rádio e televisão, e o acesso aos fundos públicos, até decisão do Tribunal Superior Eleitoral ou o trânsito em julgado” (TSE – ARgAI no 060117778/MS – DJe 7-10-2020).
13.2.2.14 Extinção do processo sem resolução do mérito
Apresentada a defesa e colhido o alvitre do Ministério Público (caso este órgão não seja o autor), poderá o juiz, sendo o caso, extinguir o processo sem resolver o mérito da causa nos termos dos arts. 354 c.c. 485 do CPC. Pra tanto, merecem destaque as hipóteses previstas nos incisos IV a VI desse último dispositivo, a saber: (iv) “ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”; (v) “existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”; (vi) “ausência de legitimidade ou de interesse processual”.
Já entendeu o TSE que: “[…] Fulminada a impugnação ante o fato de haver sido formalizada por parte ilegítima, descabe o aproveitamento dos dados dela constantes para, de ofício, indeferir-se o registro” (TSE – REspe no
23.578/AL – PSS 21-10-2004). No entanto, a toda evidência, essa interpretação fere a coerência do sistema, além de padecer de falta de razoabilidade. Se no processo de registro é dado ao juiz conhecer ex officio da ausência de condições de elegibilidade e da presença de causa de inelegibilidade, não seria a extinção da AIRC por ilegitimidade do impugnante que o impediria de conhecer e julgar o pedido de registro de acordo com todos os elementos presentes nos autos. Não se pode esquecer que a matéria em foco é de ordem pública. O poder atribuído ao juiz para decidir de ofício o processo de registro jamais deve ser confundido com o de extinguir o processo da AIRC por carência de ação (= falta de legitimidade ou interesse) ou ausência de pressuposto processual.
13.2.2.15 Julgamento antecipado do mérito
Admite-se julgamento antecipado do mérito na AIRC. Por esse instituto, deverá o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução do mérito da causa, quando não houver necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355). A primeira parte do art. 5o da LC no 64/90 estabelece que a fase de produção de provas só terá início “se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante”. Logo, tratando-se de discussão apenas de direito, estando já o fato probando satisfatoriamente demonstrado com os documentos carreados aos autos com a petição inicial e contestação, ou sendo irrelevante a prova que se pretenda produzir, deverá o juiz decidir a causa antecipadamente. Mas antes disso, no prazo de dois dias, será ouvido o Ministério Público, que funciona no processo como fiscal da ordem jurídica.
Relembre-se que, se o impugnado juntar documentos com a contestação, sobre eles deverá o impugnante ter a oportunidade de se defender e o Ministério Público de se manifestar, sob pena de ferir-se o devido processo legal. Neste caso, a sentença estará eivada de nulidade. Sobre isso, pronunciou-se a Corte Superior Eleitoral:
“Art. 43, § 4o Na hipótese do § 3o deste artigo [dispensa de apresentação de alegação final], ficam assegurados, antes do julgamento, o prazo de 3 (três) dias para manifestação do impugnante, caso juntados documentos e suscitadas questões de direito na contestação, bem como o prazo de 2 (dois) dias ao Ministério Público Eleitoral, em qualquer caso, para apresentar
parecer” (Res. TSE no 23.609/2019).
“Eleições 2004. Registro. Candidato. Cargo. Vice-prefeito. Defesa. Impugnação. Defesa. Apresentação. Documentos. Ausência. Vista. Impugnante. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade. Sentença. 1. Tendo sido juntados documentos pelo impugnado na oportunidade da apresentação de sua defesa em ação de impugnação de registro de candidatura e não concedida vista ao impugnante, resta caracterizado o cerceamento de defesa. Precedente:
Acórdão no 21.988. Agravo regimental a que se nega provimento” (TSE – AREspe no
22.545/SP – PSS 6-10-2004).
13.2.2.16 Fase probatória: audiência de instrução e diligências
Por versar sobre condição de elegibilidade, causa de inelegibilidade ou descumprimento de formalidade imposta em lei, normalmente, a prova reclamada na impugnatória de registro será a documental. Todavia, eventualmente, será necessária a produção de outros meios de provas. Exemplo: poderá ser preciso produzir prova pericial ou testemunhal caso se pretenda demonstrar que o pré-candidato é analfabeto ou que, sendo servidor público, não se desincompatibilizou de fato do exercício de suas funções.
Estabelece o art. 5o, caput, da Lei de Inelegibilidades:
“Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, serão designados os 4 (quatro) dias seguintes para inquirição das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, com notificação judicial”.
Note-se que esse dispositivo fala genericamente em “prova protestada”. Já o art. 3o, § 3o, da LC no 64/90 permite ao autor especificar “os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado”. Por sua vez, o art. 4o, caput, permite ao réu na contestação “requerer a produção de outras provas”. Embora todos esses dispositivos também aludam expressamente à prova testemunhal, isso se dá apenas em caráter exemplificativo. Por óbvio, quaisquer outros meios de prova poderão ser utilizados pelas partes. Ainda porque, o direito à prova tem fundamento constitucional, podendo ser extraído diretamente do art. 5o da Lei Maior, cujo inciso LV assegura o contraditório “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral”, e cujo inciso LIV garante o devido processo legal. No plano infraconstitucional, o art. 369 do CPC proclama que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, “para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”.
Assim, ultrapassada a fase de defesa e sendo ainda necessário produzir provas, o juiz designará audiência de instrução nos quatro dias subsequentes à
contestação ou ao vencimento do prazo fixado para sua produção. Sob o aspecto formal, a audiência deve observar o estipulado nos arts. 358
a 368 do CPC. A ela deve apresentar-se o órgão do Ministério Público caso atue no feito como fiscal da ordem jurídica.
No entanto, por se tratar de direito ou situação jurídica indisponível, não há espaço para a conciliação preconizada no art. 359 desse diploma.
Todas as provas orais serão produzidas em uma só audiência, aí, portanto, estando incluídas a eventual arguição de especialista na perícia simplificada (CPC, art. 464, § 4o), bem como a oitiva das testemunhas indicadas pelo impugnante e pelo impugnado.
No tocante à prova testemunhal, as testemunhas devem ser arroladas na petição inicial e na contestação. O art. 3o, § 3o, da LC no 64/90 limitou o número de testemunhas a seis, não se aplicando, aqui, o limite de dez previsto no art. 357, § 6o, do CPC. Todavia, com base nessa última disposição, é lícito ao juiz eleitoral restringir a três o número de testemunhas para cada fato.
O comparecimento das testemunhas à audiência se dá “por iniciativa das partes que as tiverem arrolado”. Assim, elas poderão comparecer independentemente de intimação judicial se as partes se comprometerem a levá-las. Caso contrário, extrai-se da parte final do citado art. 5o (“com notificação judicial”) que elas deverão ser intimadas judicialmente, sendo essa intimação efetivada pela parte que arrolou a testemunha. Há casos, porém, em que a intimação deverá ser efetivada pelo Estado-juiz haja vista que, na prática, nem sempre a parte terá acesso à testemunha ou esta se disporá a comparecer à audiência espontaneamente.
Diligências – Encerrada a audiência de instrução, nos cinco dias subsequentes serão ultimadas todas as diligências determinadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Para tanto, poderão ser ouvidos “terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão da causa” (LC no 64/90, art. 5o, §§ 2o e 3o). Assim, nova audiência poderá ser realizada.
Nesse mesmo prazo, poderá ser ordenado o depósito em juízo de qualquer documento necessário à formação da prova que se achar em poder de terceiro. Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, poderá o juiz expedir mandado de busca e apreensão, requisitando, se for preciso, força policial para o seu cumprimento; também poderá impor multa processual e determinar “outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão” (CPC, art. 403, parágrafo único). Isso sem prejuízo da
responsabilização do terceiro por crime de desobediência (LC no 64/90, art. 5o, § 5o; CE, art. 347).
13.2.2.17 Alegações finais
Reza o art. 6o da Lei de Inelegibilidades que, tão logo encerrada a fase probatória, “as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 (cinco) dias”.
Face ao emprego do vocábulo poderão nesse dispositivo, discute-se se a abertura de prazo para alegações finais é opcional, a critério do juiz, ou se essa providência é sempre necessária.
Se a lei estabelece uma fase no processo para produção de provas, e sendo essa fase cumprida, viola o devido processo legal não conferir às partes, e ao Ministério Público, oportunidade para sobre elas se manifestar. Não é exato que as provas produzidas em juízo se dirijam somente ao juiz. Ao contrário, é assente encontrar-se a serviço do processo judicial, pois para este são produzidas. Ao juiz cabe presidir sua produção e sopesá-las no momento de decidir. Mas, antes de sentenciar, devem as partes se manifestar, expondo suas narrativas e argumentos à luz do quadro probatório resultante da instrução (CPC, art. 10). Sem isso, não se pode dizer haja processo legal, mas mero arremedo.
Logo, o termo poderão, na aludida expressão legal, só pode ser compreendido como faculdade conferida às partes. Se não quiserem, se entenderem desnecessário ou supérfluo, poderão deixar de apresentar alegações finais. Mas a oportunidade para fazê-lo deve ser-lhes franqueada. Tanto é assim que o art. 7o, caput, da LC no 64/90 estipula que os autos serão conclusos ao juiz somente após “encerrado o prazo para alegações” das partes.
No entanto, se não houver dilação probatória, entende-se não ser necessária a abertura de vista dos autos às partes para alegações finais, podendo o juiz, após a fase de defesa, julgar antecipadamente o mérito da causa (CPC, art. 355, I). Assim: “A apresentação das alegações finais será dispensada nos feitos em que não houver sido aberta a fase probatória” (Res. TSE no 23.609/2019, art. 43, § 3o). E mais: “[…] Em observância do princípio da economia processual, é permitido ao juiz eleitoral, nas ações de impugnação ao registro de candidatura, e passada a fase de contestação, decidir, de pronto, a ação, desde que se trate apenas de matéria de direito e as provas protestadas sejam irrelevantes” (TSE – REspe no 16694/SP – PSS 19-9-2000; em igual sentido: TSE – AgREspe no 5286/CE – PSS 23-10-2012; TSE – AgREspe no 28623/SC – PSS 28-11-2016). Em tal situação, também se
entende desnecessária a abertura de vista à parte adversa em razão da juntada de documentos na contestação; nesse caso, eventual nulidade só pode ser reconhecida se houver demonstração de efetivo prejuízo à parte. Confira-se: TSE – AIRC no RCAND no 0600903-50, PSS 1o-9-2018.
Manifestação do Ministério Público Eleitoral – Nas impugnações em que não figurar como autor, o órgão do Parquet, na qualidade de fiscal da ordem jurídica (custos legis), deverá ser intimado para se manifestar sobre o mérito da causa. Para tanto, dispõe do prazo de dois dias.
13.2.2.18 Julgamento
Esgotado o prazo para alegações finais e, sendo o caso, para a manifestação do Ministério Público Eleitoral, com ou sem elas, devem os autos ser conclusos ao juiz eleitoral (nas eleições municipais) ou ao juiz-relator no tribunal (nas eleições presidenciais e gerais) para julgamento da causa.
É exigência constitucional indeclinável – inscrita no art. 93, IX, da Lei Maior – que o ato decisório exiba os fundamentos considerados relevantes para a conclusão, sob pena de nulidade. No Estado Democrático de Direito, é simplesmente inconcebível que alguém sofra restrição de direito sem ao menos saber dos motivos. Por isso mesmo, o ato decisório deve obedecer ao padrão do art. 489 do CPC, contendo pelo menos três partes: relatório, fundamentação e dispositivo.
Ante o princípio da persuasão racional, para formar sua convicção, o juiz ou Tribunal eleitoral goza de liberdade para apreciar o acervo probatório constante dos autos (LC no 64/90, art. 7o, parágrafo único; CPC, art. 371), independentemente de quem tenha realizado a produção da prova.
Entretanto, face ao interesse público predominante no âmbito da AIRC e por força do princípio da congruência, deve haver correlação entre os fatos imputados na petição inicial (= causa petendi) e a decisão de mérito. É que o conteúdo da decisão resulta da delimitação fática posta naquela peça – e não propriamente do pedido formulado pelo autor (como ocorre no Processo Civil comum – CPC, arts. 191 e 492).
Deve a decisão ser proferida impreterivelmente no prazo de três dias após a conclusão dos autos ao juiz ou relator no tribunal (LC no 64/90, arts. 8o e 13).
Nos tribunais eleitorais, é dispensada a publicação de pauta. Todavia, na sessão de julgamento só podem ser apreciados os processos relacionados até o seu início. O julgamento de ação impugnatória cujo processo não foi arrolado até o início da sessão viola o contraditório e a ampla defesa, sobretudo por surpreender as partes (CPC, arts. 7o e 9o, caput), que ficam tolhidas de
apresentar adequadamente suas razões ao órgão julgador, e, pois, de influenciar efetivamente na formação do conteúdo da decisão colegiada.
Nas eleições municipais, sendo a decisão de 1o grau prolatada fora desse lapso, “o Corregedor Regional, de ofício, apurará o motivo do retardamento e proporá ao Tribunal Regional Eleitoral, se for o caso, a aplicação da penalidade cabível” (LC no 64/90, art. 9o). Nas eleições presidenciais e gerais (federais e estaduais) não é prevista sanção semelhante, porquanto a decisão promana de órgão colegiado.
Importa frisar que a decisão, aqui, abarca duas relações processuais diferentes: a atinente ao registro de candidatura propriamente dito e a decorrente da AIRC. E ambas devem ser resolvidas em um só ato. Por isso, a partir da sentença, há unificação do procedimento, que passa a ser idêntico para ambas.
A sentença possui caráter declaratório, pois apenas reconhece e afirma a não elegibilidade em razão dos fatos comprovados nos autos. Assim, a procedência do pedido inicial implica declaração de não elegibilidade, acarretando o indeferimento do requerimento de registro de candidatura.
A decisão que defere ou indefere o requerimento de registro é recorrível. Havendo recurso, a candidatura seguirá sub judice. Se ela se encontrar nesse estado no dia do pleito, o indeferimento final do registro acarreta: (i) a invalidação (nulidade ou anulabilidade, conforme o caso) dos votos dados ao candidato; (ii) a invalidação do diploma eventualmente expedido. Como consequência da invalidação dos votos e tratando-se do candidato vitorioso: (a) no pleito majoritário, novas eleições deverão ser realizadas por força do disposto no art. 224, § 3o, do CE (com a redação da Lei no 13.165/2015); (b) no pleito proporcional, o suplente será convocado para investidura na titularidade do cargo que se tornou vago. Nesse último (pleito proporcional) a nulidade dos votos não é total, mas parcial, sendo eles computados para a legenda (CE, art. 175, § 4o); portanto, são mantidos os quocientes eleitorais e partidários, não havendo reconfiguração dos resultados proclamados das eleições.
Note-se que a improcedência do pedido na AIRC não significa que o registro será deferido. É que o pedido de registro pode ser negado, até mesmo de ofício, em virtude de outras ocorrências no processo de registro de candidatura, como, e. g., a não apresentação de documento legal ou o desvelamento de causa de inelegibilidade diversa da arguida na AIRC.
13.2.2.19 Eficácia da decisão que indefere registro de candidatura
A LC no 135/2010 alterou substancialmente o regime das inelegibilidades previsto na LC no 64/90. Declarada constitucional pelo STF (vide ADCs no
29/DF e 30/DF, e a ADI 4.578/AC), na sistemática daquela norma o julgamento de órgão colegiado é suficiente para configurar uma inelegibilidade, não sendo necessário aguardar-se o trânsito em julgado da respectiva decisão.
No tocante à decisão de mérito (cognição exauriente) proferida na AIRC, dispõe o art. 15 da Lei de Inelegibilidades (com a redação da LC no 135/2010): “Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido”.
O termo inelegibilidade nesse dispositivo deve ser compreendido em sentido amplo, abrangendo as causas de inelegibilidade propriamente ditas e também as condições de elegibilidade.
O referido art. 15 regula os efeitos decorrentes da decisão judicial que declara a inelegibilidade e, consequentemente, nega o requerimento de registro de candidatura. No plano da eficácia, a decisão “transitada em julgado” é equiparada à decisão “proferida por órgão colegiado”.
Assim, para fins de cumprimento e concretização da decisão denegatória de registro, não é necessário que se aguarde o trânsito em julgado do ato colegiado. Significa dizer que as decisões proferidas por órgão colegiado de tribunal eleitoral têm aptidão para produzir efeitos concretos imediatos, podendo ser cumpridas tão logo publicadas.
Ao dotar a decisão colegiada de eficácia concreta imediata, o art. 15 da LC no 64/90 contribui para a confiança no processo eleitoral, para a certeza e sinceridade do voto e efetiva representatividade do candidato eleito. Isso porque, em certa medida, elimina-se a dúvida sobre a candidatura. E aqui vale ressaltar a função constitucional básica da Justiça Eleitoral de garantir um processo eleitoral íntegro e seguro – inclusive para os eleitores, que têm o direito fundamental de comparecer às urnas com a segurança de saber que seu voto terá peso e valor igual. Deveras, a manutenção de candidatura sub judice no dia do pleito (e mesmo depois dele) é incompatível com os valores democráticos, porque além de gerar perplexidade nos eleitores que não poderão saber se fazem escolha válida e eficaz, também provoca instabilidade institucional se o candidato sub judice for eleito e os votos por ele obtidos vierem a ser invalidados.
Não obstante, apreciando essa matéria, o Tribunal Superior Eleitoral restringiu a incidência do art. 15 da Lei Complementar no 64/90, conferindo primazia ao art. 16-A da Lei Ordinária no 9.504/97. Esse último autoriza o
candidato com pedido de registro sub judice (porque recorreu da decisão de indeferimento) a efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver nessa condição. A validade dos votos a ele atribuídos é condicionada ao deferimento de seu registro na decisão final do processo.
Nesse sentido, para as eleições gerais, a Corte Superior fixou a seguinte tese:
“a condição de candidato sub judice, para fins de incidência do art. 16-A da Lei no 9.504/97, nas eleições gerais, cessa (i) com o trânsito em julgado da decisão de indeferimento do registro ou (ii) com a decisão de indeferimento do registro proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral”. Também fixou a seguinte tese complementar: “como regra geral, a decisão de indeferimento de
registro de candidatura deve ser tomada pelo Plenário” (TSE – RO no 0600919-68/MS – PSS 9-10-2018).
Esse mesmo entendimento aplica-se às eleições presidenciais: TSE – RCAND no 0600903-50, PSS 1o-9-2018.
E também se aplica às eleições municipais. Nesse sentido:
“Art. 51. O candidato cujo registro esteja sub judice pode efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.
§ 1o Cessa a situação sub judice: I – com o trânsito em julgado; ou II – independentemente do julgamento de eventuais embargos de declaração, a partir da decisão colegiada do Tribunal
Superior Eleitoral, salvo se obtida decisão que: […]” (Res. TSE no 23.609/2019, art. 51, § 1o).
No mesmo diapasão, vide: TSE – ED-REspe no 13925/RS – PSS 28-11-2016.
Se a tanto se chegou, mal não haveria em se fazer depender a eficácia da decisão colegiada do TSE à publicação do julgamento dos embargos de declaração, conclusão, aliás, mais técnica e justa tendo em vista a possibilidade de os embargos alterarem o sentido do julgamento.
Portanto, a “decisão colegiada” referida no art. 15 da LC no 64/90 é a proferida pelo plenário do TSE – e não a emanada dos Tribunais Regionais Eleitorais. Então, somente o trânsito em julgado da decisão e a publicação de acórdão daquele tribunal superior constituem marcos finais para uma candidatura, salvo, na última situação, se o interessado recorrer ao Supremo Tribunal Federal e neste obtiver tutela provisória de urgência em sentido diverso.
Outra conclusão que se pode extrair do citado entendimento jurisprudencial: o art. 16-A da LE incidirá independentemente de o recurso
interposto contra o acórdão do Tribunal Regional ser ordinário ou especial. Mas, apesar da coerência dessa conclusão com os julgados citados, há manifesta subversão de importantes conceitos processuais. É que, no âmbito do processo de registro de candidatura, os referidos recursos não são dotados de efeito suspensivo. Assim, o referido entendimento: (i) ao criar efeito suspensivo a recurso que não o tem, invade a competência privativa da União para legislar em matéria processual (CF, art. 22, I); (ii) impõe a automática suspensão de decisão negativa, qual seja: a que nega o pedido de registro.
13.2.2.20 Recurso
No tocante a decisões interlocutórias proferidas por juiz de primeira instância, há o entendimento segundo o qual são elas irrecorríveis de imediato. Só se pode recorrer delas ao final do processo. Como consequência, tais decisões não são cobertas pela preclusão, podendo, pois, serem submetidas ao tribunal ad quem como preliminar do recurso interposto contra a decisão final. Nesse caso, dever-se-á conhecer “da matéria versada na decisão interlocutória como preliminar à decisão de mérito” (Res. TSE no 23.478/2016, art. 19, § 1o).
Ao menos em parte, esse entendimento é ratificado pelo CPC de 2015. Contra decisões interlocutórias de juiz de primeira instância, esse Código prevê o cabimento do “agravo de instrumento”, restringindo-o, porém, apenas às hipóteses arroladas nos incisos I a XI de seu art. 1.015, bem como aos “casos expressamente referidos em lei” (inciso XIII).
Já no âmbito dos tribunais, “contra decisão proferida pelo relator” pode-se cogitar o cabimento do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC. O fato de esse dispositivo não prescrever ressalvas induz à conclusão de que quaisquer decisões interlocutórias proferidas monocraticamente pelo relator são agraváveis. Isso é compreensível especialmente ante o princípio da colegialidade, pois, ao decidir monocraticamente uma questão, o relator apenas exerce, por delegação, competência própria do órgão colegiado a que pertence, sendo mais do que razoável a abertura da via recursal para que o próprio órgão colegiado, desde logo, conheça e decida questão que originariamente lhe pertence.
É razoável que tal modelo processual se aplique ao processo da AIRC, porque: (i) o art. 265, caput, do Código Eleitoral, prevê (sem ressalvas) caber recurso “dos atos, resoluções ou despachos” proferidos por juiz eleitoral; (ii) o art. 15 do CPC determina sua aplicação supletiva “na ausência de normas que regulem processos eleitorais”; (iii) o art. 2o, parágrafo único, da Res. TSE no
23.478/2016, determina a aplicação das regras do CPC “desde que haja compatibilidade sistêmica”(e no caso há a requerida compatibilidade); iv) no
âmbito dos tribunais, a recorribilidade da decisão monocrática do relator é expressamente prevista no art. 19, § 2o, da citada Res. TSE no 23.478/2016, que prevê que “recurso especial interposto contra decisão interlocutória” seja “processado em autos suplementares, prosseguindo o curso da demanda nos autos principais” – ora, se até mesmo recurso especial é cabível contra decisão interlocutória, por que razão não o seria o agravo interno?
Além disso, referido modelo se orienta em direção a um processo justo, eficiente e em tempo razoável. Em verdade, trata-se de atribuir máxima eficácia a direitos fundamentais como a inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF, art. 5o, XXXV e LXXVIII).
Assim, contra decisão interlocutória: (i) em eleições municipais, deve-se admitir agravo de instrumento nos mesmos casos do art. 1.015 do CPC; (ii) em eleições gerais, deve-se admitir o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC. Nos dois casos, o prazo recursal é três dias.
No entanto, caso não se entenda cabíveis o agravo de instrumento nem o agravo interno, pode o interessado valer-se do writ of mandamus. O art. 5o, II, da Lei do Mandado de Segurança – interpretado a contrario sensu – assegura o seu cabimento contra decisão judicial, sempre que não houver recurso específico com efeito suspensivo previsto nas leis processuais. E, nos termos da Súmula 22 do TSE: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais”. Assim, sendo a decisão interlocutória “teratológica” ou “manifestamente ilegal” e dela podendo resultar lesão a direito líquido e certo da parte, admite-se sua impugnação mediante mandado de segurança. No caso, a competência é do próprio tribunal a que pertence o autor da decisão singular”.
Já a decisão final na AIRC (bem como no processo de registro de candidatura, e na hipótese de “notícia de inelegibilidade”) que extingue o processo com apreciação do mérito é sempre recorrível. A sistemática recursal pode ser assim resumida:
no pleito municipal, é cabível recurso eleitoral para o TRE (CE, arts. 26 devendo ser interposto perante o juiz eleitoral. Contra o acórdão reg pode-se ingressar com recurso especial eleitoral – REspe, de competên TSE (CF, art. 121, § 4o, I e II; CE, art. 276, I); a interposição, nesse caso, perante o presidente do TRE. Por falta de previsão legal, não é cabível re ordinário – RO, pois as hipóteses que o autorizam encontram-se expres art. 121, § 4o, III, IV e V, da CF, e no art. 276, II, do CE. Os acórdãos d são impugnáveis por Recurso Extraordinário – RE.
nas eleições gerais (federais e estaduais) são cabíveis: (i) recurso ordin RO, se em jogo estiver causa de inelegibilidade (CF, art. 121, § 4o, II recurso especial, se a questão não se referir a causa de inelegibilidade; será cabível REspe (e não RO) se a questão disser respeito a condiç elegibilidade. Note-se que nos termos da Súmula TSE no 64: “Contra ac que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibil é cabível o recurso ordinário”; (iii) recurso extraordinário – RE con acórdão do TSE.
nas eleições presidenciais, é cabível somente recurso extraordinário – RE o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 121, § 3o).
À exceção do recurso extraordinário, em nenhum dos demais recursos há juízo de admissibilidade no órgão judicial a quo, sendo ele sempre realizado direta e primeiramente pelo tribunal ad quem. Aplica-se, aqui, o disposto no art. 12, parágrafo único, da LC no 64/90, pelo que, apresentadas as contrarrazões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Logo, o seguimento dos recursos ordinário e especial eleitoral não pode ser obstado no Tribunal Regional.
São cabíveis, ainda, embargos de declaração se na sentença ou no acórdão houver obscuridade, contradição, omissão de ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz, ou necessidade de correção de erro material. Os embargos interrompem o prazo para a interposição de recurso. Sendo eles manifestamente protelatórios, poderá o embargante ser condenado “a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários mínimos”, multa essa que será elevada até dez salários em caso de reiteração (CE, art. 275, I a III, §§ 5o, 6o e 7o, com a redação do art. 1.067 do CPC).
Na instância ad quem (TRE ou TSE, conforme o caso), após distribuição do recurso ao relator, os autos são enviados com vista ao Ministério Público para, em dois dias, apresentar parecer. Em seguida, os autos são remetidos ao relator, que poderá:
i) não conhecer o recurso ou negar-lhe seguimento, se for inadmissível prejudicado ou se não tiverem sido impugnados especificamente o fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 932, III, e RITSE, art. 36, § 6o
– sendo o caso, antes de considerar o recurso inadmissível, deve o relato conceder prazo ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível (CPC, art. 932, parágrafo único);
ii) negar provimento a recurso que for contrário à súmula do próprio Tribunal
do TSE, do STF ou do STJ (CPC, art. 932, IV); iii) desde que se tenha facultada a apresentação de contrarrazões, prover o
pedido recursal se a decisão recorrida for contrária à súmula do próprio Tribunal, do TSE, do STF ou do STJ (CPC, art. 932, V, a, e RITSE, art 36, § 7o);
iv) intimar as partes para se manifestarem sobre “fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso” (CPC art. 933);
v) apresentar o recurso em mesa para julgamento.
Nas hipóteses I, II e III, da decisão monocrática proferida pelo relator, cabe recurso de agravo interno (CPC, art. 1.021), o qual é dirigido ao órgão colegiado e processado nos próprios autos.
Na sessão de julgamento, feito o relatório, as partes e, depois delas, o Parquet, poderão manifestar-se oralmente pelo tempo máximo de dez minutos. O acórdão prolatado deve ser lido e publicado na própria sessão.
O prazo para interposição de todos os recursos assinalados é de três dias. Durante o período eleitoral, tal prazo é contado da publicação da decisão –
vide arts. 258, 275, § 1o, 276, § 1o, e 281, do Código Eleitoral, bem como os arts. 11, § 2o, e 14 da LC no 64/90.
No âmbito dos tribunais eleitorais, a publicação dos acórdãos ocorre na própria sessão de julgamento, a partir daí, portanto, contando-se o prazo recursal.
Contudo, sendo municipais as eleições, conta-se o prazo a partir do terceiro dia após a conclusão dos autos ao juiz eleitoral (LC no 64/90, art. 8o), pois é esse o lapso fixado para que a sentença seja publicada. Logo, o marco inicial para o cômputo do prazo em foco não é o só fato da publicação da decisão, mas sim o terceiro dia após a conclusão dos autos ao juiz. Daí dispor a Súmula no 10 do TSE:
“No processo de registro de candidatura, quando a sentença for entregue em Cartório antes de três dias contados da conclusão ao juiz, o prazo para o recurso ordinário, salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo”.
Assim, se o juiz antecipar a sentença e a publicação ocorrer, por exemplo, no primeiro dia do tríduo legal, não tem esse evento o condão de alterar o termo inicial do prazo recursal, exceto, é óbvio, se dessa antecipação for o interessado intimado pessoalmente. Nesse caso, a intimação pessoal torna
certo o conhecimento do decisum, de sorte que aguardar o encerramento do tríduo legal significaria aumentar indevidamente o prazo recursal.
No entanto, se a sentença for publicada mais de três dias depois da conclusão dos autos ao juiz, “o prazo para recurso só começará a correr após a publicação da mesma” (LC no 64/90, art. 9o).
Como o prazo recursal em apreço é computado em dias, na contagem incide o disposto no art. 224, caput, do CPC, sendo excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. Não se olvide, porém, que no processo de registro os prazos são contínuos e peremptórios, não sofrendo suspensão nem interrupção nos sábados, domingos e feriados – daí serem inaplicáveis os parágrafos daquele dispositivo do Código processual.
De três dias é também o prazo para apresentação de contrarrazões (LC no
64/90, art. 8o, 1o), sendo contado da intimação da parte. A intimação é feita por mural eletrônico, o qual é veiculado na página da Justiça Eleitoral na Internet (LE, art. 94, § 5o – incluído pela Lei no 13.165/2015). Note-se que por essa forma de intimação inicia-se “a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação” do mural.
A teor da Súmula no 11 do TSE, não ostenta legitimidade para recorrer da decisão que defere registro de candidatura quem não o tiver impugnado via AIRC (LC no 64/90, art. 3o), exceto no caso de matéria constitucional. Confira-se: “No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional”. A ilegitimidade em tela persiste ainda que o recorrente tenha sido o autor da “notícia” de inelegibilidade (TSE – Ac. no 23.613, de 30-9-2004).
Não obstante, o Ministério Público tem sempre legitimidade recursal, sendo irrelevante não tenha apresentado impugnação anterior, porquanto age na qualidade de custos legis, de fiscal da ordem jurídica, sendo seu objetivo a salvaguarda dos interesses maiores da sociedade. É nessa linha a interpretação do Supremo Tribunal Federal, para quem “a Súmula no 11 do Tribunal Superior Eleitoral não se aplica ao Ministério Público Eleitoral” (STF – ARE no 728.188/RJ – Pleno – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – j. 18-12-2013), o qual, como fiscal da lei, não poderia ter diminuída sua legitimidade recursal ativa. Por igual, no âmbito eleitoral, é firme o entendimento de que: “O Ministério Público Eleitoral poderá recorrer ainda que não tenha oferecido impugnação ao pedido de registro” (Res. TSE no 23.405/2013, arts. 50, § 5o, e 57, § 5o; Res. no 23.609/2019, art. 56).
É mister que os pedidos de registro, inclusive os impugnados e também os recursos aviados, sejam julgados, e as respectivas decisões, publicadas em
tempo útil, de maneira a não se prejudicarem os demais trâmites do processo eleitoral. Atento a essa necessidade, tem-se que, até 20 dias antes da data das eleições, todos os pedidos de registro de candidatura, inclusive os impugnados, e os respectivos recursos nas instâncias ordinárias, devem estar julgados, e publicadas as decisões a eles relativas (CE, art. 93, § 1o; LE, art. 16, § 1o). Note-se que esse limite temporal aplica-se apenas às instâncias ordinárias, não, porém, às instâncias excepcionais. Portanto, aplica-se: (i) aos juízes eleitorais e TREs, nas eleições municipais; (ii) aos TREs e TSE, nas eleições federais e estaduais; (iii) ao TSE, na eleição presidencial. Por outro lado, não se aplica: (a) ao TSE, nas eleições municipais; (b) ao STF, em qualquer eleição.
Depois de afirmar que os processos de registro terão prioridade sobre quaisquer outros, o § 2o do art. 16 da LE determina que a Justiça Eleitoral adote as providências necessárias para o cumprimento daquele prazo-limite de 20 dias antes da data das eleições, “inclusive com a realização de sessões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no art. 97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça”.
Todavia, aproximando-se o pleito e havendo recursos pendentes de apreciação, é imperioso se proceda ao julgamento dos pedidos de registro, pois é preciso que haja segurança jurídica no processo eleitoral. Sobre isso, já se entendeu que “[…] a proximidade das eleições justifica que o TSE proceda, desde logo, ao exame das irregularidades, verificando se são sanáveis” (TSE – Ac. no 678, de 27-9-2002).
Desistência do recurso – Tem-se afirmado na jurisprudência que, após a realização das eleições, à parte recorrente não é dado desistir do recurso interposto, notadamente se o tribunal já tiver iniciado o seu julgamento. Isso porque o registro de candidatura é matéria de ordem pública e, pois, indisponível; eventual invalidação de votos dados ao recorrente interferirá no cálculo do quociente eleitoral e, pois, afetará os interesses dos eleitores e do partido por ele representado. Nesse sentido: TSE – AgR-RO no 436.006/PB – DJe, t. 29, 13-2-2013, p. 31-32.
14
CAMPANHA ELEITORAL
14.1 CAMPANHA ELEITORAL E PRÉ-CAMPANHA
A campanha eleitoral constitui acontecimento próprio do processo eleitoral. Trata-se do complexo de atos e técnicas empregados pelos candidatos e agremiações políticas com vistas a se comunicar com a comunidade, influenciar os eleitores para obter-lhes o voto e lograr êxito na disputa de cargo público-eletivo. Em seu âmbito, é desenvolvido um conjunto de atividades comunicativas consistentes em atos de mobilização e apoiamento, troca de informações, debates, difusão de ideias e projetos, realização de propaganda, divulgação de pesquisas e consultas populares, embates com adversários.
Ela se desenvolve no período situado entre a formalização do requerimento de registro de candidatura e a data do pleito. Assim, o dia 16 de agosto do ano em que as eleições se realizam marca o momento em que a campanha pode se iniciar oficialmente. Esse é o primeiro dia após a protocolização dos pedidos de registro de candidatura na Justiça Eleitoral. É claro que muito antes desse marco temporal há intensa atividade, movimentação e comunicação política por parte dos pretensos candidatos e partidos. Mas é a partir daí que se efetiva o direito de antena (ou seja, o direito de acesso à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na tv), se viabilizam a arrecadação e os gastos de recursos na campanha e se permite que candidatos se dirijam diretamente aos eleitores para captar-lhes o voto.
A campanha eleitoral é inteiramente voltada à comunicação política com vistas à manutenção, captação ou atração de votos. Deve sempre se pautar pela licitude, cumprindo ao candidato e seus apoiadores se curvar às diretrizes ético-jurídicas do sistema jurídico. Como prevê o art. 64-bis do Código Eleitoral argentino (Lei nº 19.945), deve ela “desarrollar en un clima de tolerancia democrática”.
A propaganda é instrumento indispensável, de importância primordial, em qualquer campanha eleitoral. Sem ela, é praticamente impossível alcançar a vitória no certame eleitoral. É pela propaganda que o político torna pública sua candidatura, levando ao conhecimento do eleitorado os projetos que defende (e os que repudia), bem como as suas realizações e as ações que pretende implementar; com isso, sua história, imagem, ideias, projetos e propostas adquirem grande visibilidade perante o eleitorado, inserindo-se no espaço público de debate.
Mas não é esse o único instrumento, pois, consoante assinalam Durán Barba e Nieto (2017, p. 120), as campanhas modernas devem usar “encuestas, estudios cualitativos, análisis de resultados electorales y de datos sociales, económicos, culturales, y otra serie de estudios que les permiten trabajar con la información más objetiva posible”.
O altíssimo custo financeiro envolvido em uma campanha – sobretudo quando se disputa a chefia do Poder Executivo – impõe a busca por financiamento, quer seja ele público, quer seja privado.
Lamentavelmente, há diversos tipos de ilicitudes detectadas em campanhas eleitorais, destacando-se entre elas o uso abusivo de poder em suas variegadas facetas, dos meios de comunicação social, de redes e plataformas digitais de comunicação.
O terreno econômico é certamente onde mais se cogita do uso abusivo de poder nas eleições, fenômeno que pode não só desequilibrar as disputas, como também relativizar (ou até tornar menos importante) a voz dos soberanos cidadãos. Por isso, o legislador deve intervir, fazendo-o sempre com o objetivo de que o processo eleitoral seja hígido, as disputas equilibradas e harmônicas, haja transparência na captação e no dispêndio de recursos por partidos e candidatos. Afinal, é nos cidadãos que se encontra a fonte vital da democracia.
Deve-se, pois, impedir que a grande riqueza dos mais abastados e o poder detido por autoridades, meios e estruturas de comunicação interfiram de forma relevante ou decisiva no processo e no resultado das eleições. Se todos são iguais perante a lei (princípio constitucional da
igualdade), justo não seria que houvesse grande diferença de oportunidades ou chances para a ocupação de cargos político-eletivos, o que retiraria a autenticidade da representação política.
14.1.1 Pré-campanha
A expressão pré-campanha é compreendida por similitude com campanha, tratando-se do conjunto de atividades e ações comunicativas realizadas no período anterior à formalização do registro de candidatura.
Embora não exista um regime legal próprio atinente à pré-campanha, o art. 36-A da LE (introduzido no sistema eleitoral pela Lei nº 12.034/2009 e alterado pela Lei nº 13.165/2015) confere amplas possibilidades de comunicação aos que pretendem se candidatar. Tal dispositivo é fruto do encurtamento do “período eleitoral” que decorreu da necessidade de redução dos gastos de campanha em virtude da proibição do financiamento por pessoa jurídica (STF – ADI 4650/DF – j. 19-9-2015; Lei nº 13.165/2015, art. 15; LPP art. 31, II). Flexibiliza a rigidez do sistema anterior, permitindo a promoção pessoal e a divulgação de pré-candidatos antes da formalização do requerimento de registro de candidatura.
Conforme se verá mais adiante, a regra do art. 36-A apenas veda o “pedido explícito de voto” (caput). Prestigiando as liberdades de expressão e informação no chamado período pré-eleitoral, permite “menção à pretensa candidatura” e “exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos” (caput); permite a participação de pré-candidatos “em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos” (inciso I); permite que o pretenso candidato realize reuniões “em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias” (inciso VI) – reuniões, portanto, que podem ocorrer em local público ou privado; permite pedido de doação financeira para a campanha (inciso VII), bem como “o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver” (§ 2º).
Mas note que a ação não é totalmente livre no referido período, pois há situações relacionadas ao processo eleitoral que devem ser observadas por todos que pretendam tornar-se candidatos, sob pena de responsabilização eleitoral. Entre elas, vale destacar as seguintes:
i) proibição de propaganda eleitoral antecipada (LE, art. 36, § 3º); ii) proibição de arrecadação e gasto de recursos (exceto a arrecadação
antecipada prevista no art. 22-A, § 3º, da LE, conhecida como crowdfunding ou vaquinha virtual);
iii) proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios (LE art. 73, § 10);
iv) limitação de gastos com publicidade institucional (LE, art. 73, VII); v) registro de pesquisa eleitoral para fins de divulgação (LE, art. 33); vi) proibição de custeio de impulsionamento com recursos do Fundo
Partidário 180 dias antes do pleito (LPP, art. 44, XI); vii) abuso de poder, dos meios de comunicação social e digital; viii) propaganda institucional infringente do § 1º do art. 37 da CF (LE
art. 74).
14.2 DIREITOS E DEVERES DE CANDIDATOS NO PROCESSO ELEITORAL
Conforme salientado alhures, o processo eleitoral, em sentido amplo, constitui espaço democrático e público de livre manifestação da vontade política coletiva. É o locus em que são concretizados direitos políticos fundamentais, nomeadamente as cidadanias ativa (ius suffragii) e passiva (ius honorum). Trata-se de fenômeno coparticipativo, em que inúmeras pessoas e entes atuam cooperativamente em prol da efetivação da soberania popular e concretização do direito fundamental de sufrágio.
As pessoas e entes envolvidos no processo eleitoral ocupam específicas posições, podendo ser titulares de direitos e deveres.
14.2.1 Direitos de candidato
Como um dos principais atores do processo eleitoral, vários são os direitos e garantias conferidos ao candidato. Entre outros, vale lembrar os seguintes:
i) não ter a legislação reguladora do processo eleitoral alterada a menos de um ano da data do pleito – anterioridade ou anualidade eleitoral;
ii) ter assegurada igualdade de chances relativamente aos demais concorrentes;
iii) ter garantida liberdade de manifestação de pensamento e de informação;
iv) ser requerido o registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral ou requerê-lo ele próprio, caso o partido não o faça no tempo devido (= pedido individual de registro de candidatura);
v) obter recursos para financiamento da campanha; vi) usar com exclusividade o nome e o número com que foi registrado; vii) imunidade formal – não ser preso desde 15 dias antes da data do
pleito até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, salvo se houver flagrante delito ou em virtude de prisão cautelar decretada em sentença penal condenatória por crime inafiançável;
viii) conceder entrevistas em veículos de mídia, ainda que virtuais Entrevistas podem ser dadas ainda antes do início do período eleitoral;
ix) realizar todo tipo de propaganda eleitoral considerada lícita pela legislação;
x) não ser impedido de fazer propaganda, nem ter inutilizado, alterado ou perturbado meio de propaganda devidamente empregado (CE, arts 248, 331 e 332);
xi) promover e divulgar pesquisas eleitorais; xii) fiscalizar todo o processo eleitoral, inclusive os atos praticados pelos
seus concorrentes; xiii) acompanhar e fiscalizar a votação, apuração e totalização de votos.
14.2.2 Deveres de candidato
Uma ordem normativa não pode conter somente direitos, senão também deveres. Essa, aliás, é uma das críticas que se fez à Constituição de 1988, cujo Título II prevê os direitos e garantias fundamentais, omitindo-se quanto aos deveres.
Por dever – conforme Abbagnano (2003, p. 265-266) – compreende-se a “ação segundo uma ordem racional ou uma norma”. Esclarece, ademais, que na ética contemporânea: “a doutrina do dever continua ligada à da ordem racional necessária, ou norma (ou conjunto de normas) apta a dirigir o comportamento humano”. Dever, portanto, significa o que precisa acontecer, o que tem de ser feito ou a conduta cuja realização se impõe, quer seja por necessidade, quer seja por conveniência.
Em geral, distingue-se o dever em religioso, moral e jurídico. Enquanto o primeiro se impõe à consciência humana em razão da relação com o divino, decorrem os demais da vida em sociedade, ou seja, da cultura. Estes são heterônomos, frutos de regras consensuadas, construídas na vida em comum. Para suas construções, deve haver uma fecunda interação entre as consciências subjetivas e a realidade objetiva, relação essa intermediada por valores que brotam da cultura. É, pois, na dialética social que os deveres moral e jurídico são erigidos.
No campo eleitoral, diversos são os deveres atribuídos a candidatos, sendo que muitos têm natureza jurídica. A seguir, apenas para fins didáticos, é esboçada uma classificação desses deveres:
I – Deveres do candidato para consigo mesmo – (i) agir conforme os preceitos éticos, elevando-se moralmente; (ii) ser verdadeiro e coerente com sua própria história; (iii) cuidar bem da própria imagem.
II – Deveres do candidato com a sociedade e os cidadãos em geral – (i) aceitar o resultado das urnas em caso de derrota, contestando-o apenas quando tiver fundamentos sólidos, razoáveis e válidos; (ii) não abusar dos poderes econômico, político ou qualquer outro que porventura detiver, tampouco permitir ou tolerar que terceiros o façam em seu proveito; (iii) respeitar as normas regentes da campanha e do processo eleitoral; (iv) tratar com dignidade e respeito os cidadãos ao endereçar-lhes mensagens, discursos e propagandas; (v) abster-se de fazer promessas que não sejam sérias ou que não tenha capacidade ou intenção de cumprir; (vi) agir sempre com boa-fé objetiva e subjetiva (vii) colaborar com o meio ambiente e manter a cidade limpa recolhendo, após a realização de atos de campanha, o material de propaganda que tiver sido lançado em vias e locais públicos.
III – Deveres do candidato com o próprio partido – tais deveres vêm definidos no estatuto da agremiação, destacando-se a lealdade. (i) abster-se de apoiar partido diverso em detrimento daquele em que se
encontra filiado; (ii) não apoiar candidato de partido concorrente; (iii) não atacar ou combater os próprios colegas de agremiação; (iv) contribuir para o crescimento e aperfeiçoamento do partido, sobretudo para que se fortaleça e tenha êxito no certame.
IV – Deveres do candidato para com a Justiça Eleitoral – inúmeros são os deveres que o candidato tem com a Justiça Eleitoral. Face à incidência do princípio da legalidade, tais deveres devem sempre ser veiculados em normas legais ou regulamentares. Entre muitos outros citem-se os seguintes: (i) respeitar a Justiça Eleitoral como instituição democrática; (ii) atender às notificações e aos chamados da Justiça Eleitoral; (iii) tratar com urbanidade os agentes da Justiça Eleitoral.
V – Deveres do candidato para com os demais candidatos concorrentes – aqui, avulta o respeito e a consideração que sempre se deve ter para com o próximo.
A propósito deste último dever, ressalta Emmanuel Lévinas (2005, p. 27) que, com a derrocada da razão moderna, é preciso buscar o sentido presente nas relações intersubjetivas. Há que se entender que outro é um ser, e não apenas objeto de conhecimento e comunicação, e, pois, de apreensão intelectual. Diz o filósofo: “[…] Outrem não é primeiro objeto de compreensão e, depois, interlocutor. As duas relações confundem-se. Dito de outra forma, da compreensão de outrem é inseparável sua invocação. Compreender uma pessoa é já falar-lhe. Pôr a existência de outrem, deixando-a ser, é já ter aceito essa existência, tê-la tomado em consideração […]”.
Entre as distintas facetas que o respeito pode adquirir, destacam-se o respeito pela verdade e o respeito à honra alheia – valores tão depreciados nos tempos correntes. No tocante à primeira, acentua Jolivet (1995, p. 402-404):
“A finalidade da palavra, falada ou escrita, é permitir aos homens comunicar-se entre si nas suas diversas necessidades. Ora, a primeira condição para que a palavra cumpra a sua função é que ela exprima a verdade. Nenhuma vida em comum será possível se não pudermos apoiar-nos na veracidade alheia. É por isto que a mentira tem uma tripla malícia, viola o respeito que se deve ter ao próximo, desmerecendo a sua confiança, – perturba a ordem social, pondo em perigo a concórdia mútua dos homens, – degrada moralmente o mentiroso, que desvia a sua palavra do seu fim natural, que é a expressão da verdade”.
No processo eleitoral brasileiro, urge encarecer o respeito devido ao próximo. Lamentavelmente, o que se tem visto nas campanhas é o absoluto menosprezo à pessoa dos adversários, tratados muitas vezes como inimigos a serem desacreditados, aniquilados, abatidos física ou moralmente a qualquer custo. Visando ao constrangimento pessoal do candidato e à sua exposição ao ridículo, fatos concernentes à sua vida privada e íntima (e que aí deveriam permanecer) são maldosamente expostos ao público e com grande alarde, como se fossem imprescindíveis novidades; e não raro há distorções dos fatos. A lógica do espetáculo tem dado o ritmo das campanhas eleitorais. Em vez do debate sério e comprometido dos problemas nacionais, regionais e locais, coloca-se em discussão as preferências sexuais dos candidatos, o grau de alfabetização que alcançaram, seu gênero e status familiar, a religião que professam, se tiveram filhos antes ou fora do casamento; chega-se até a explorar supostas enfermidades de adversários no afã de instilar a ideia de que não poderão cumprir todo o período do mandato caso eleitos… É preciso, portanto, elevar o nível de respeito às pessoas, que, vale frisar, não perdem nem têm diminuída a dignidade por defenderem ideias diversas ou ocuparem posições sociais distintas.
Dúvidas não restam de que, para a miséria e a mediocridade do debate político contemporâneo, muito têm contribuído a banalização da vida, a busca do poder pelo poder, os holofotes da mídia e das redes sociais, o consumismo desenfreado e a falta de valores e projetos sérios e autênticos. Como bem frisou Lipovetsky (1989, p. 12), “[…] vivemos em sociedades de dominante frívola, último elo da plurissecular aventura capitalista-democrática-individualista”, nas quais os novos regimes democráticos são destituídos de grandes projetos coletivos mobilizadores, e as pessoas aturdidas pelos gozos privados do consumo, infantilizadas pela cultura instantânea, pela publicidade, pela política-espetáculo.
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FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS
15.1 FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL
15.1.1 Modelos de financiamento de campanha eleitoral
Nos atuais regimes democráticos, o financiamento de campanha eleitoral é certamente um dos temas mais importantes e polêmicos.
Os candidatos e partidos políticos necessitam de recursos para se divulgarem e se aproximarem do eleitorado, exporem suas ideias e projetos, de maneira a captarem os votos necessários para vencerem o pleito, ascenderem aos postos estatais e, pois, se investirem ou se manterem no poder político. Para tanto, é essencial que tenham acesso a dinheiro e canais de financiamento. É impensável a realização de campanha eleitoral sem dispêndio de recursos, ainda que pouco vultosos.
Normalmente, são arrecadadas e gastas – de forma legal e ilegal – elevadíssimas somas pecuniárias, o que é particularmente notório em eleições majoritárias para o Poder Executivo.
E o que é mais grave e preocupante: boa parte do dinheiro efetivamente gasto em campanhas eleitorais tem origem ilícita, emanando da corrupção envolvendo agentes estatais e pessoas privadas, do desvio de recursos do Estado, de caixa 2, de organizações criminosas etc. Em geral,
os valores oficialmente declarados como gastos de campanha correspondem a apenas uma parte do montante realmente despendido. Note-se que uma doação oficial de campanha pode ser lícita ou não; será ilegal ou ilícita quando for vedada ou sua origem for criminosa. Como a origem do recurso doado em regra não é objeto de investigação, as contas do candidato podem ser regularmente prestadas e aprovadas pela Justiça Eleitoral – sem que isso afaste a origem criminosa dos recursos.
É certo que se dinheiro é necessário para o financiamento da democracia, também pode ser usado como instrumento para indevida influência no processo eleitoral e nas decisões políticas. Por isso, como afirma Speck (2007, p. 154), a diminuição de sua importância na disputa político-eleitoral “coincide com o ideal de uma relação mais orgânica e consciente entre os partidos políticos e o seu eleitorado”.
Afinal, o uso de recursos ilícitos torna ilegítima qualquer eleição, além de oportunizar que espúrios financiadores privados cooptem agentes públicos e exerçam indevida influência na esfera estatal.
Por isso, é de fundamental importância haver abertura e transparência quanto à veraz origem e destino de todos os recursos efetivamente empregados no financiamento de campanhas políticas.
Daí a necessidade de haver estrita regulamentação, bem como severa aplicação e execução das regras legais por parte da Justiça Eleitoral.
Em geral, conhecem-se três modelos de financiamento de campanha: público exclusivo, privado e misto.
Financiamento público exclusivo – nesse modelo as campanhas eleitorais são integralmente financiadas pelo Estado, portanto com recursos públicos, oriundos da cobrança de tributos. Em seu favor, argumenta-se que ele contribui decisivamente para a redução da corrupção na gestão estatal, porque os candidatos eleitos deixam de estar à mercê da influência e da cooptação de seus financiadores privados. Afirma-se que esse sistema promove a igualdade de oportunidades ou chances no certame eleitoral, tornando a disputa mais justa e equilibrada; afinal, nem todos os candidatos têm acesso a ricos financiadores privados, e há mesmo candidatos cujas bandeiras contrariam seus interesses.
Contra esse modelo, de modo mais sensato e realista, argumenta-se que ele não extinguirá o tráfico privado nas campanhas eleitorais, pois o dinheiro privado certamente nelas ingressará por vias tortuosas, o que, além de não resolver o problema, contribuirá para que candidatos ingressem no campo da ilicitude. Afirma-se, ainda, ser equivocado o
entendimento de que a corrupção nos centros do governo e da Administração Pública é sempre causada por financiadores privados de campanha eleitoral, pois estes não estão envolvidos na maioria dos casos de corrupção. Ao contrário, não poucas vezes a corrupção é fruto da desmesurada ambição e cobiça do próprio agente público, o qual, muitas vezes sequer ocupa cargo eletivo. Por outro lado, poucos são os que resistem à cooptação do poder econômico, que exerce uma irresistível atração. Sob outro ângulo, argumenta-se que muitos candidatos “bem cotados” na corrida eleitoral flertam com ou são emergentes de grupos político-econômicos de incontestável vitalidade financeira, os quais lhes emprestam apoio moral e financeiro não só durante o período de campanha eleitoral, mas ao longo de toda sua trajetória política, o que lhes permite estarem sempre bem situados perante o eleitorado; ora, é de evidência solar que jamais gozarão da isenção necessária no trato da coisa pública.
E mais: afirma-se que, em países em que há graves desníveis sociais, altos índices de analfabetismo, parcos investimentos em saúde e educação, em que as rodovias são “caminhos” esburacados (e por isso devem ser financiadas pelos próprios usuários pela cobrança de pesados pedágios), em que a segurança pública é ineficiente e insatisfatória, certamente o dispêndio de elevadas verbas do erário para financiar campanhas eleitorais não é algo que em sã e reta consciência se possa considerar prioritário.
De sorte que o modelo de financiamento público exclusivo não põe fim à corrupção de agentes estatais, nem acaba com o financiamento espúrio de campanhas, tampouco com o uso de caixa 2. A bem da verdade, tais práticas têm na leniência e impunidade suas mais entusiásticas aliadas e apoiadoras.
Por outro lado, como ressalta Magnus Ohman (Apud Carazza (2018, p. 239)), os partidos políticos
“são organizações privadas destinadas a promover ideias de um segmento da sociedade, e por isso devem se aproximar dos cidadãos que comungam de suas bandeiras para se financiar. Se o financiamento público for responsável pela maior parte das despesas de um partido, eles perdem essa natureza e se tornam cada vez mais uma agência pública. É por motivos dessa natureza que o financiamento exclusivamente público de campanhas, apesar de exercer fascínio, não é visto em nenhum país relevante no cenário internacional […]”.
Financiamento privado – nesse modelo as campanhas eleitorais são financiadas por particulares, pessoas físicas e jurídicas.
Contra esse modelo, argumenta-se que pessoa jurídica não detém nem exerce direitos políticos: não é cidadã. Por outro lado, em geral, suas doações têm caráter meramente pragmático, constituindo estratégia para se aproximarem e exercerem influência nos agentes políticos beneficiados; prova disso está em que a mesma pessoa doa a candidatos e partidos de diferentes espectros ideológicos, os quais, muitas vezes, disputam os mesmos cargos. Nessa perspectiva, ao candidato eleito cedo ou tarde sempre se enviarão as faturas, já que, conforme dizia Tomás de Aquino, nesse mundo não há ação sem finalidade. Com efeito, ninguém (sobretudo as pessoas jurídicas que doam expressivos recursos) contribui financeiramente para uma campanha sem esperar retorno do agraciado, caso seja eleito. De sorte que, uma vez eleito, fica o donatário comprometido com o doador que o apoiou concreta e significativamente.
Sob o aspecto ético, não haveria problema se a atuação do político coincidisse com os interesses socioeconômicos da comunidade que representa. No entanto, condena-se o desvio do sentido da representação. Para muitos, a doação de campanha constitui verdadeiro investimento, do qual se espera retorno econômico-financeiro para ambas as partes do negócio. A experiência tem mostrado ser esse um dos mais relevantes focos de corrupção e desvio de recursos públicos. Em numerosos casos, a retribuição se dá pela contratação de empresas ligadas direta ou indiretamente ao doador, pelo favorecimento em licitações e contratos públicos ou superfaturamento de bens e serviços contratados pelo Estado, pela concessão de anistia e renúncia fiscais, pela desoneração tributária de setores relevantes da atividade econômica. Afinal, há que se recuperar as altas somas doadas às campanhas, de preferência com o acréscimo de bons lucros. Assim, o financiamento de campanha pode ser visto como um bom negócio, cuja álea reside na eleição ou não do beneficiário.
Nesse quadro, além de ludibriados em sua boa-fé, os eleitores são também privados dos benefícios de políticas e investimentos públicos sérios, gratuitos e de qualidade. As ilícitas contratações afetam a economia do País e em nada contribuem para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, diminuir as desigualdades socioeconômicas e promover a concorrência saudável entre as empresas.
Há também o cenário em que os financiadores privados são ligados a organizações criminosas e ao crime organizado, hipótese em que o Estado
pode se tornar instrumento de facilitação de crimes. Financiamento misto – nesse modelo as campanhas são financiadas
tanto pelo Estado quanto pelos agentes privados. Pode haver várias configurações de financiamento, sendo a variação
determinada pela legislação de cada país. No setor público, há casos em que o Estado: (i) destina determinada quantia a partidos e candidatos; (ii) dentro de certos limites, os reembolsa dos gastos com a campanha eleitoral; (iii) arca com parte dos custos, como o de acesso à televisão e ao rádio para a realização de propaganda.
No setor privado, é sempre permitida, dentro de certos limites fixados em lei, a doação de pessoa física a candidatos e partidos políticos. Já as pessoas jurídicas (empresas e organizações privadas) estão sujeitas a restrições, pois, conforme a legislação do país: (i) só podem doar a partido político (não a candidato); (ii) podem doar a partido político e candidatos; (iii) podem realizar despesas independentes, ou seja, sem vinculação a partido e candidato, com o fito de promover suas ideias e projetos.
O quadro seguinte apresenta as opções de alguns países quanto ao financiamento de campanha eleitoral:
País Financiamento público Financiamento privado – pessoa física
Financiamento privado – pessoa jurídica
Estados Unidos sim (há peculiaridades) sim não (há exceções)
Canadá sim sim não
Argentina sim sim sim (só para candidato)
Chile sim sim sim
França sim sim não
Portugal sim sim não
Reino Unido sim (pouco relevante) sim sim
Fontes consultadas: The International IDEA (Disponível em: http://www.idea.int/political-finance/ – Acesso em 4-6-2015, às 11h50min). E também: EUA: Kollman (2014), Federal Election Commission – FEC (Disponível em: http://www.fec.gov/ans/answers_general.shtml#How_much_can_I_contribute – Acesso em 1-6-2015 às 17h32min). Argentina: Cámara Nacional Electoral (Disponível em: http://www.electoral.gov.ar – Acesso em 31-5-2015, às 9h), art. 44 bis da Ley 26.215/2006, alterada pela Ley 26.571/2009. Reino Unido: Corrêa (2013), The Electoral Commission (Disponível em: http://www.electoralcommission.org.uk/i-am-a/party-or-campaigner/non-party-campaigners – Acesso em 31-5-2015, às 9h16min).
Note-se, porém, que – como afirma Ohman (2014, p. 4) – o fato de o financiamento ser bem regulamentado não significa que o papel do dinheiro na política seja mais transparente (“A higher level of regulation does not necessarily mean that the role of money in politics is more transparent”), ou que ricos candidatos tenham poucas vantagens. Em verdade, isso depende do contexto político-social em que se dá o processo eleitoral.
De maneira que a existência de proibição formal nem sempre impede que o capital corporativo deslize para as campanhas, o que pode ocorrer, por exemplo, pelo apoio indireto ou dissimulado e pela doação de recursos por interpostas pessoas físicas. Vejam-se os casos dos EUA e da França.
Nos EUA, para a eleição de Presidente da República, existe a previsão de um fundo público formado inclusive por doações de cidadãos contribuintes voluntários. O candidato a presidente poderá escolher entre receber recursos desse fundo ou buscar financiamento no meio privado – a opção por uma fonte exclui a outra. Optando por arrecadar recursos no setor privado, é vedada a doação de pessoa jurídica (empresa, corporação) e sindicatos; porém, há exceções a essa vedação, entre as quais pode-se citar: (i) a possibilidade de realização de “gastos independentes”, por pessoas físicas e jurídicas, sindicatos e comitês políticos, desde que esses gastos não sejam realizados em conjunto, a pedido ou por sugestão de candidato ou partido (“Independent expenditures represent spending by individuals, groups, political committees, corporations or unions expressly advocating the election or defeat of clearly identified federal candidates. These expenditures may not be made in concert or cooperation with, or at the request or suggestion of, a candidate, the candidate’s campaign or a political party”. Disponível em: http://www.fec.gov/press/press2011/ieoc_alpha.shtml – Acesso em: 1-6-2015, às 18h13min); (ii) entre esses “gastos independentes”, destacam-se os realizados pelos chamados “super PACs”, ou seja, super Political Action Committes. Trata-se de comitês de simpatizantes da campanha ou defensores de certas ideias que levantam grandes somas de recursos para serem investidos em ações e propagandas a favor ou contra candidatos ou causas que defendem (ex.: aborto, porte de armas). Segundo Kollman (2014, p. 465), os PACs normais são regulados pelo FEC e geralmente doam diretamente a candidatos ou partidos, enquanto os super-PACs estão sujeitos a uma levíssima regulamentação, gastam dinheiro em prol de
candidatos e partidos ou em favor de um dos lados no debate de um tema ou de uma ideologia. Ao contrário dos comitês políticos normais (“PACs”), os “super-PACs” não estão sujeitos a registro no Federal Election Commission – FEC, não se submetem às proibições relativas às fontes (podem aceitar doações de empresas e sindicatos) nem aos limites de arrecadação (podem aceitar doações ilimitadas), tampouco têm que prestar contas à aludida agência federal. A esse respeito, lê-se no site do FEC: “Independent-expenditure-only political committees (sometimes called “super PACs”) may accept unlimited contributions, including from corporations and labor organizations. (Disponível em: http://www.fec.gov/ans/answers_general.shtml#How_much_can_I_contri bute – Acesso em: 1-6-2015, às 17h 32min). Para se avaliar o poder de influência dos super PACs, registra Kollman (2014, p. 468) que: “By the end of 2012, 1,292 super PACs were registered, spending $703 million to influence presidential and congressional elections. […]”.
Conquanto sejam objeto de intensos debates e questionamentos, não são ilegais os aludidos “gastos independentes”. Ao julgar o caso Citizens United v. Federal Election Commission, em 2010, pela maioria de 5 votos a 4, a Suprema Corte dos EUA fixou o entendimento de que a proteção que a Primeira Emenda constitucional confere à liberdade de expressão é devida tanto aos indivíduos quanto às pessoas jurídicas (empresas, corporações) e sindicatos, o que abrange organizações e os superPACs. Segundo aquela Corte Suprema, tais gastos são legítimos porque viabilizam a liberdade de expressão.
Já na França, o art. 11-4 da Lei no 88-227 veda doação de pessoa jurídica, excetuando, porém, a oriunda de partidos e grupos políticos (“groupements politiques”). Candidatos e partidos podem criar “pequenos partidos ou grupos políticos”, podendo, assim, aumentar seus recursos com mais doações de pessoas físicas; estas só podem doar até certo limite para um partido e candidato (mas podem doar a mais de um partido); posteriormente, o dinheiro doado aos aludidos “pequenos partidos” é transferido ao partido ou candidato que os criou. Por outro lado, no Direito Eleitoral francês, para que uma despesa tenha natureza eleitoral e, pois, conste na prestação de contas do candidato, é preciso que com ela tenha concordado o candidato, ainda que de forma tácita. Sobre isso, assevera Maligner (2007, p. 543) que “[…] par dépenses électorales il faut entendre le coût de toutes les opérations, engagées par les candidats
et avec l’accord de ces derniers […]”. Caso contrário, a despesa não é tratada como “eleitoral” e, portanto, sequer deverá figurar na prestação de contas do candidato.
À guisa de conclusão, é desejável evitar uma visão romântica acerca do financiamento político-eleitoral. É alto o custo de financiamento do sistema democrático, sendo de duvidosa prudência a decisão que dispensa a contribuição de pessoas jurídicas, pois isso onera sobremaneira o orçamento público. Em que pese não votarem, tais entes têm relevante função social, produzem riquezas, geram empregos, desenvolvem a economia etc.
A partir de uma perspectiva realista, tem-se que o grande problema nessa área não é necessariamente a origem privada (notadamente as doações de empresas) do dinheiro, mas, sobretudo, a falta de regulamentação séria e adequada, na qual sejam impostas com rigor – sob pena de sanção grave a todos os envolvidos – a transparência da origem e do destino do dinheiro, e estabelecidos limites máximos razoáveis (democráticos) para o montante das doações e dos gastos, bem como criadas restrições aos doadores, tais como: (i) só se pode doar a um candidato ou a um partido; (ii) não pode doar quem tiver contrato com o Poder Público; iii) ao doador é vedado contratar com o Poder Público no período correspondente ao mandato para o qual doou.
E mais: é de fundamental importância que as regras positivadas sejam interpretadas, aplicadas e executadas com rigor e seriedade pelos agentes públicos a tanto incumbidos, porque a leniência e a “acomodação de interesses” induz a formação de um esquálido sistema de controle, no qual predominam a irresponsabilidade e a impunidade. A esse respeito, bem lembrou Ohman (2014, p. 30) que mesmo as melhores regulamentações não chegam a lugar algum se não forem efetivamente implementadas (“even the best formal regulations come to nothing if they are not enforced”). A impunidade dos infratores leva sempre à descrença no sistema, prejudicando o processo democrático.
15.1.2 Modelo brasileiro de financiamento de campanha eleitoral
No Brasil adota-se um sistema misto, de maneira que para as campanhas eleitorais tanto contribui o Poder Público quanto o setor privado. Mas há forte inclinação para o financiamento público, porque é
do Estado que provém o grande volume dos recursos que irrigam as campanhas.
Também se impõe um limite máximo de gastos para as campanhas eleitorais.
Muitas são as distorções do sistema brasileiro. No âmbito do financiamento público: (i) o dinheiro não é distribuído igualmente entre os partidos que disputam as eleições; (ii) dentro de um partido, o dinheiro não é repartido de modo igual entre os candidatos, sendo que os filiados mais influentes (os famosos “caciques”) recebem altas somas, enquanto os menos influentes recebem pouco, havendo alguns que nada recebem.
Já no âmbito do financiamento privado: (i) os partidos têm pouca ou nenhuma aderência na sociedade, e são vistos com grande desconfiança; por isso, há baixo envolvimento da população e poucos são os que se animam a doar recursos a campanhas eleitorais; (ii) o montante máximo de doação permitida a pessoa física não é um valor fixo e razoável para todos, mas sim 10% (dez por cento) dos “rendimentos brutos” auferidos pelo doador no ano anterior à eleição (LE, art. 23, § 1o); com isso, pessoas físicas muito ricas podem doar altíssimas quantias a campanhas eleitorais, o que além de ser antidemocrático, fere o ideal de igualdade política e rende ensejo à cooptação dos beneficiários.
15.1.2.1 Limite de gastos de campanha
Em cada eleição, devem ser estabelecidos tetos ou limites de gastos para as campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais. Trata-se do maior valor que pode ser despendido por cada candidato em sua campanha.
Os limites devem ser instituídos em lei, e esta normalmente utiliza critérios que requerem cálculos complexos. Ao TSE cabe realizar tais cálculos, consolidar os resultados e divulgar o montante exato do limite de gasto para cada campanha (LE, art. 18, caput, e art. 18-C, respectivamente conforme as Leis no 13.488/2017 e no 13.878/2019).
Para o atingimento do teto de gastos, serão contabilizadas “as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas” (LE, art. 18-A, caput – incluído pela Lei no
13.165/2015). Não importa que a despesa tenha sido liquidada pelo próprio candidato ou pelo partido, nem que a liquidação tenha ocorrido com recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de
Campanha (FEFC), do fundo partidário (vide LE, art. 20; LPP, art. 38), recursos do próprio candidato ou de doações privadas. Como despesa também entram transferências financeiras e doações a outros partidos políticos ou outros candidatos. Ou seja: em qualquer caso, a despesa deverá ser computada para compor o teto de gastos.
Note-se que, nas eleições majoritárias, o limite é único, incluindo todos os gastos realizados pela chapa, ou seja, pelo titular e respectivo vice ou suplente (no caso de Senador). Isso é assim mesmo se houver utilização de recursos próprios dos candidatos a vice ou suplente, caso em que os valores deverão ser somados aos recursos próprios do titular para aferição do limite de gasto na campanha.
É intransponível o teto de gastos fixado para cada campanha. Entretanto, há uma exceção prevista no parágrafo único do art. 18-A da LE (incluído pela Lei no 13.877/2019). Segundo esse dispositivo, não estão sujeitos aos limites estabelecidos “os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político”. Assim, pois, as despesas com advogados e contadores realizadas no interesse da campanha podem extrapolar o teto de gastos fixado.
Nos termos do art. 18-B da LE (incluído pela Lei no 13.165/2015), o descumprimento dos limites de gastos estabelecidos para cada campanha acarreta: (i) sanção “de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido”; (ii) “apuração da ocorrência de abuso do poder econômico”, o que pode se dar tanto no âmbito da AIJE instituída no art. 22 da LC no 64/90 quanto da ação por captação ou gastos ilícitos de recursos prevista no art. 30-A da LE.
15.1.2.2 Financiamento público
O art. 79 da Lei no 9.504/97 determina que o financiamento de campanhas eleitorais com recursos públicos seja disciplinado em lei específica.
O art. 16-C da LE (introduzido pela Lei no 13.487/2017) criou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o qual “é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral”.
Por esse dispositivo, o FEFC é composto por valores equivalentes: “I – ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei; II – ao percentual do montante total dos recursos da reserva específica a programações decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que será encaminhado no projeto de lei orçamentária anual”(inciso II com a redação da Lei no 13.877/2019).
Portanto, são previstas duas fontes de recursos para o FEFC. A primeira fonte (inciso I) corresponde aos recursos que no período anterior à criação desse fundo eram alocados à propaganda partidária no rádio e na televisão, nos termos do art. 3o da Lei no 13.487/2017 – o montante desses recursos será definido pelo TSE. Vale lembrar que a propaganda partidária foi extinta pelo art. 5o da referida lei, sendo os recursos a ela destinados remanejados para o FEFC.
A segunda fonte (inciso II) corresponde a uma percentagem dos recursos reservados no orçamento da União para “programações decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva”, sendo a alíquota encaminhada “no projeto de lei orçamentária anual”. Antes da alteração promovida pela Lei no 13.877/2019, o enfocado inciso II, art. 16-C, definia o referido percentual em 30%, mas, com a alteração, o percentual fixado poderá ser superior ou inferior. Tem-se, pois, que essa segunda fonte tem origem nos recursos destinados a atender “emendas de bancada”, as quais, em geral, visam custear demandas de parlamentares relativas à realização de obras ou serviços em suas bases eleitorais.
Embora os partidos tenham direito aos recursos do FEFC, não são obrigados a aceitá-los. Deveras, o §16 do art. 16-C da LE (incluído pela Lei no 13.877/2019) permite que o partido renuncie ao FEFC, para tanto devendo “comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral até o 1o (primeiro) dia útil do mês de junho”. Ocorrendo renúncia, é vedada a redistribuição aos demais partidos dos recursos a que o renunciante teria direito de receber.
Como é feita a distribuição dos recursos do FEFC entre os partidos políticos? Esse tema é regulado pelo art. 16-D da LE (incluído pela Lei no
13.488/2017). Para ter direito de acesso aos recursos do FEFC, é preciso que o partido tenha seus estatutos registrados no TSE. Mas os recursos não são divididos em parcelas iguais para cada partido que tenha esse registro. Pelo referido art. 16-D, apenas 2% do total dos recursos devem ser “divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral”; o restante é distribuído
proporcionalmente às suas representações na Câmara de Deputados e no Senado.
Havendo federação de partidos, “os recursos do FEFC devem ser distribuídos aos diretórios nacionais na proporção do direito de cada um dos partidos que integram a federação” (Res. TSE no 23.605/2019, art. 1o, § 3o – incluído pela Res. no 23.664/2021). Assim, cada partido federado receberá em parcela única a quota a que teria direito isoladamente.
No tocante à distribuição de recursos proporcional à representação partidária no Poder Legislativo, vale ressaltar a política afirmativa em prol de candidatas mulheres e de candidatos negros, com vistas a estimular suas participações na vida política nacional. Nesse sentido, dispõe a EC no 111/2021:
“Art. 2o. Para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro. Parágrafo único. A contagem em dobro de votos a que se refere o caput somente se aplica uma única vez.”
Assim, os votos dados a mulheres e a negros (categoria que engloba as pessoas autodeclaradas pretas e pardas) para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022 a 2030 devem ser computados em dobro para fins de distribuição de recursos dos fundos públicos aos partidos políticos. Note-se que a contagem em dobro só pode ser aplicada uma vez, ainda que a candidatura atenda aos dois critérios legais; ou seja, no caso de uma candidata mulher e negra, os votos que lhe forem destinados não poderão ser contados em dobro duas vezes em razão do atendimento do critério do gênero e do critério da cor da pele.
Por outro lado, na hipótese de mudança de partido pelo parlamentar, o art. 17, §§ 5o e 6o, da Constituição (acrescidos pelas ECs no 97/2017 e 111/2021 respectivamente) determina que não seja “computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos […].” Assim, se o parlamentar sair do partido pelo qual foi eleito e migrar para outra agremiação, não haverá alteração na quota de recursos públicos a que tem direito o seu partido de origem.
O Tesouro Nacional deverá depositar os recursos destinados ao FEFC “no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior
Eleitoral, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano do pleito” (LE, art. 16-C, § 2o). Em seguida, o TSE deve divulgar o montante de recursos disponíveis.
Para que o partido tenha acesso à parcela de recursos a que tem direito precisa, antes, definir “critérios para a sua distribuição, os quais, aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva nacional do partido, serão divulgados publicamente” (LE, art. 16-C, § 7o).
Portanto, os critérios de distribuição interna dos recursos são estabelecidos pelo órgão de direção executiva nacional do partido, encontrando-se essa matéria no âmbito da autonomia partidária (CF, art. 17, § 1o). Entretanto, não há absoluta discricionariedade nessa importante decisão, devendo-se observar algumas diretrizes, notadamente as que determinam a distribuição de porcentagens mínimas a candidaturas femininas, a pessoas negras e indígenas; nesse sentido: STF – ADI 5617/DF – DJe 23-3-2018; STF – ADPF-MC no 738/DF, DJe 29-10-2020; TSE – Cta no 060025218 – DJe, t. 163, 15-8-2018; TSE Cta no
060030647 – DJe 5-10-2020; TSE – Cta no 060022207/DF (j. 27-2-2024); Res. TSE no 23.607/2019, art. 17, § 4o – com a redação da Res. no
23.665/2021. A deliberação do órgão de direção nacional deve ser formalizada
perante o TSE, sob pena de tornar-se eficaz. Caso contenha ilicitude ou ilegalidade (inclusive no que concerne à observância das diretrizes normativas que orientam a distribuição dos recursos), poderá o TSE recusar-lhe homologação, e, pois, eficácia concreta.
Por sua vez, os candidatos somente terão acesso aos recursos se fizerem “requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo” (LE, art. 16-D, § 2o). Ou seja: os recursos não são disponibilizados nem enviados automaticamente aos candidatos; para acessá-los, é necessário que o interessado os pleiteie junto às respectivas instâncias partidárias.
Caso os recursos do fundo em exame não sejam utilizados em campanhas eleitorais, “deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas” (LE, art. 16-C, § 11). Há, pois, a obrigação legal de restituir a parcela de recursos não utilizados.
Além do FEFC, importa destacar as relevantes contribuições suportadas pelo erário, provenientes:
1) do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (fundo partidário), que, segundo reza o art. 38 da LPP, recebe: “I – multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; II – recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; […] IV – dotações orçamentárias da União […]”;
2) do custeio da propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão porquanto igualmente às emissoras é resguardado o direito à compensação fiscal pela cedência do respectivo horário (LE, arts. 44 e 99);
3) do custeio da propaganda partidária gratuita, no rádio e na televisão (LPP, arts. 50-A a 50-E – inseridos pela Lei no 14.291/2022), pois às emissoras é assegurado o direito à compensação fiscal pela cessão dos horários;
4) de renúncia fiscal, eis que, conforme dispõe o art. 150, VI, c, da Constituição, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive de suas fundações.
Quanto ao fundo partidário, as verbas que lhe são alocadas são legalmente vinculadas, somente podendo ser utilizadas para custear as atividades partidárias descritas no art. 44 da Lei no 9.096/95. Ocorre que o inciso II desse dispositivo legal prevê a aplicação de recursos “na propaganda doutrinária e política”. Assim, ainda que de forma indireta, os recursos do fundo partidário podem beneficiar campanhas eleitorais, pois estas são compostas por atos de propaganda.
15.1.2.2.1 Financiamento da quota eleitoral de gênero
Dispõe o art. 17, § 8º, da Constituição (incluído pela EC nº 117/2022):
“O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário”.
O contexto dessa regra constitucional situa-se no julgamento da ADI 5617/DF (DJe 22-3-2018) e da Consulta no 060025218 (DJe, t. 163, 15-8-2018), nas quais o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral firmaram, respectivamente, o entendimento de que: (i) no mínimo 30% do montante de recursos do Fundo Partidário (STF, ADI 5617), do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV (TSE, Consulta no 060025218) deve ser destinado ao financiamento de candidaturas femininas nas eleições majoritárias e proporcionais; (ii) se o percentual de candidaturas femininas for superior a 30%, o mínimo desses recursos a elas destinados deve variar (aumentar) na mesma proporção.
Assim, para candidaturas femininas, o percentual a ser aplicado “corresponderá à proporção dessas candidaturas em relação à soma das candidaturas masculinas e femininas do partido, não podendo ser inferior a 30% (trinta por cento)”. Vale ressaltar que os percentuais de candidaturas femininas, de pessoas negras e indígenas (cf. Cta TSE no
060022207/DF, j. 27-2-2024) serão obtidos “pela razão dessas candidaturas em relação ao total de candidaturas do partido em âmbito nacional” (Res. TSE no 23.607/2019, art. 17, § 4o, I e III – com a redação da Res. no 23.731/2024).
A parte final do transcrito § 8o, art. 17, da CF deixa claro que a distribuição dos recursos será decidida “pelos respectivos órgãos de direção” do partido, os quais devem observar as “normas estatutárias” e considerar “a autonomia e o interesse partidário”. No entanto, a decisão do partido está sujeita ao escrutínio judicial, já que não se “excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CF, art. 5o, XXXV).
O desvio de finalidade dos recursos públicos destinados a financiar candidaturas femininas é considerado grave, independente do montante desviado, podendo caracterizar-se o ilícito do art. 30-A da LE. Se o montante desviado beneficiar candidatura masculina, a configuração do aludido ilícito ocorrerá com a só demonstração de que os recursos foram empregados exclusivamente para esse fim (Res. TSE no 23.735/2024, art. 11, § 2o).
15.1.2.2.2 Financiamento étnico-racial de candidaturas
Não há previsão legal de quota étnico-racial de candidaturas. No entanto, ao apreciar a Consulta no 060030647/DF, em 25-8-2020, a Corte Superior Eleitoral assentou que: (i) os recursos públicos do Fundo Partidário, do FEFC e o tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV – destinados às candidaturas femininas em razão das quotas de gênero – devem ser repartidos entre mulheres negras e brancas, na mesma proporção das candidaturas existentes; (ii) deve-se garantir o custeio proporcional das campanhas dos candidatos negros e assegurar tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV às candidaturas de pessoas negras, na mesma proporção do número de candidaturas.
O STF ratificou esse entendimento e determinou sua imediata aplicação ao processo eleitoral. Invocando os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana e cidadania, bem como o escopo fundamental de construção de uma sociedade justa, fraterna, pluralista e sem preconceitos – no âmbito na ADPF no 738/DF (j. 2-10-2020) –, assentou que:
“O volume de recursos destinados a candidaturas de pessoas negras deve ser calculado a partir do percentual dessas candidaturas dentro de cada gênero, e não de forma global. Isto é, primeiramente, deve-se distribuir as candidaturas em dois grupos – homens e mulheres. Na sequência, deve-se estabelecer o percentual de candidaturas de mulheres negras em relação ao total de candidaturas femininas, bem como o percentual de candidaturas de homens negros em relação ao total de candidaturas masculinas. Do total de recursos destinados a cada gênero é que se separará a fatia mínima de recursos a ser destinada a pessoas negras desse gênero; […]”.
Posteriormente, no âmbito da Consulta no 060022207/DF (j. 27-2-2024), o TSE firmou o entendimento de que também candidaturas indígenas registradas por partidos e federações partidárias deverão contar com distribuição proporcional de recursos financeiros oriundos dos Fundo Partidário e do FEFC, tal como ocorre com pessoas negras.
Desse modo, dentro de cada gênero, o percentual a ser aplicado nas candidaturas corresponderá à proporção de pessoas negras, indígenas e brancas com pedidos de registro formalizados.
15.1.2.3 Financiamento privado
15.1.2.3.1 Introdução
No que concerne ao financiamento privado, impera o princípio da transparência, sendo necessário que se divulgue publicamente por quem e como o candidato é financiado. É preciso que os eleitores saibam, ou pelo menos possam saber, da origem e do destino dos recursos usados nas campanhas políticas, sob pena de votarem ignorando os verdadeiros patrocinadores do candidato escolhido, o que ensejaria representação política mendaz, dissociada da verdadeira vontade coletiva. Isso porque o eleitor votaria em candidato que, na verdade, irá empenhar-se na defesa de interesses não coincidentes com os seus, podendo até mesmo contrariá-los.
A arrecadação de recursos no meio privado submete-se a complexo regramento legal, havendo controle estrito quanto à origem e quem pode contribuir, o montante que cada pessoa pode doar, o destino dado aos recursos. Além disso, os beneficiários são obrigados a prestar contas minuciosas à Justiça Eleitoral. Segundo o art. 34 da Lei no 9.096/95, a Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas “das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os recursos aplicados nas campanhas eleitorais […]”.
15.1.2.3.2 Início e fim da arrecadação privada de recursos
Para que se possa arrecadar recursos no meio privado e realizar investimentos em uma campanha é preciso que: (a) os pedidos de registro das candidaturas estejam formalizados; (b) haja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; (c) tenha sido aberta conta bancária específica para a movimentação financeira da campanha (LE, art. 22-A, § 2o). Além disso, a arrecadação sempre deve ser adequadamente formalizada ou documentada, o que em geral ocorre por meio de “recibo eleitoral”. Portanto, a arrecadação de recursos só pode ocorrer durante o período eleitoral, ou seja, entre o registro de candidatura e o dia da eleição.
Não obstante, excepcionalmente, admite-se a “arrecadação prévia” (i.e., antes da formalização do pedido de registro de candidatura) de
recursos. Isso só é possível de ocorrer na modalidade de crowdfunding, consoante dispõe o art. 22-A, § 3o, da LE (incluído pela Lei no
13.488/2017). Nesse caso, se o registro da candidatura não for efetivado, o § 4o do art. 22-A determina às entidades arrecadadoras a devolução dos valores aos respectivos doadores.
Ademais, os partidos políticos podem injetar nas campanhas de seus candidatos recursos granjeados anteriormente – até mesmo os obtidos em anos anteriores ao do pleito.
Termo final da arrecadação – o dia da eleição é também o termo final para a arrecadação de recursos no meio privado. Após aquele evento, só excepcionalmente esta é permitida, e ainda assim com a única finalidade de quitar despesas comprovadas e regularmente contraídas e não pagas durante o período de campanha.
15.1.2.3.3 Formalidades para arrecadação de recursos: inscrição no CNPJ, abertura de conta bancária
Assim, para que se arrecade recursos no meio privado é necessário que o candidato ou partido: (a) esteja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; (b) tenha conta bancária específica para a movimentação financeira da campanha (LE, art. 22-A, § 2o).
Inscrição no CNPJ – os candidatos são obrigados a se inscrever no CNPJ. O número respectivo será fornecido pela Justiça Eleitoral (que para tanto formaliza convênio com a Receita Federal) em até três dias úteis após o recebimento do pedido de registro da candidatura (LE, art. 22-A, § 1o).
Quanto aos partidos políticos, podem usar o seu próprio CNPJ. A finalidade da inscrição liga-se à necessidade de abertura de contas
bancárias para captação e movimentação de recursos durante o certame. É também relevante para o aperfeiçoamento do controle exercido pela Justiça Eleitoral, pois permite o intercâmbio de informações entre prestadores de serviço, Receita Federal e sistema bancário.
À exceção dos partidos, as inscrições em apreço são temporárias. De sorte que, após as eleições, são canceladas ex officio e automaticamente pela Receita Federal, o que ocorre normalmente no final do ano, no dia 31
de dezembro. A essa altura, já terão cumprido a finalidade para a qual foram concebidas.
Abertura de conta bancária específica – a abertura de conta bancária específica para a campanha é exigência imposta pelo art. 22 da LE, assim aos candidatos como aos partidos. É vedado ao partido usar sua própria conta bancária (i. e., de seu fluxo normal de caixa fora de período eleitoral) para movimentação de recursos destinados à campanha. Por outro lado, partidos e candidatos devem abrir contas bancárias distintas e específicas para o registro da movimentação financeira de recursos oriundos dos fundos públicos (FP e FEFC). Havendo coligação ou federação de partidos, cada qual dos entes consorciados deverá abrir sua própria conta.
Isentos dessa obrigação estão os candidatos a vice e suplente em eleições majoritárias, pois suas contas de campanha são encampadas pelas do titular. De qualquer sorte, se chegarem a abrir uma conta, os documentos respectivos comporão as prestações de contas dos respectivos titulares.
Por outro lado, a exigência em questão não se aplica: (i) à candidatura em circunscrições em que não haja agência nem posto de atendimento bancários (LE, art. 22, § 2o – com a redação da Lei no 13.165/2015); (ii) a candidato que renunciou ao registro, desistiu da candidatura, teve o registro indeferido ou foi substituído antes do fim do prazo de 10 (dez) dias a contar da emissão do CNPJ de campanha, desde que não haja indícios de arrecadação de recursos e realização de gastos eleitorais; (iii) a candidato cujo registro de candidatura não tenha sido conhecido pela Justiça Eleitoral a qualquer tempo (Res. TSE no 23.607/2019, art. 8o, § 4o).
Pela conta bancária específica deve transitar todo o movimento financeiro da campanha, excetuando-se apenas recursos do fundo partidário aplicados diretamente pelo partido. Até mesmo os recursos disponibilizados pelos candidatos às suas próprias campanhas devem ser depositados nessa conta, já que a movimentação financeira de qualquer natureza deve ser feita mediante depósito identificado, cheque cruzado e nominal ou transferência bancária.
A circunstância de dever ser “específica” impede o uso de conta bancária preexistente.
Mais de uma conta específica pode ser aberta, como, por exemplo, a que tem por finalidade “comprovar a regularidade da destinação dos recursos” mínimos para financiar candidaturas femininas e de pessoas negras (Res. TSE no 23.609/2019, art. 17, § 5o-A).
Ainda que o partido ou o candidato não disponham de recursos e, pois, que não haja movimentação financeira, é obrigatória a abertura de conta, a qual deverá figurar no futuro processo de prestação de contas.
Cuidando-se de obrigação legal inarredável, não é dado aos bancos deixar de aceitar o pedido de abertura de conta-corrente nem condicioná-lo a depósito mínimo, tampouco podem cobrar taxas ou outras despesas de manutenção de conta. Além disso, ainda têm o dever legal de identificar, nos respectivos extratos bancários, o CPF ou o CNPJ do doador (LE, art. 22, I e II), pois tais extratos deverão constar da prestação de contas.
Os bancos são ainda obrigados a: (i) encerrar a conta bancária no final do ano da eleição; (ii) se houver saldo nas contas destinadas a movimentar recursos do fundo partidário e de doações privadas, transferi-lo para a conta bancária do órgão de direção partidário da respectiva circunscrição; (iii) existindo saldo na conta de movimentação de recursos do FEFC, transferi-lo para o Tesouro Nacional; (iv) informar o fato à Justiça Eleitoral (LE, art. 22, § 1o, III – incluído pela Lei no 13.165/2015; Res. TSE no 23.609/2019, art. 12, IV).
Nos termos do § 3o, art. 22, da LE: “O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica […] implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado”. Nesse caso, determina o § 4o do mesmo artigo que cópias de todo o processo sejam remetidas ao Ministério Público para o ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) ou de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME).
Tem-se, pois, que a abertura de conta bancária específica é imprescindível à aferição da regularidade da prestação de contas, pois é nela que se registra, em sua integralidade, o movimento financeiro da campanha.
15.1.2.3.4 Documentação da arrecadação
Em regra, toda arrecadação de recursos deve ser formalizada ou documentada. Essa documentação constitui um dos mais importantes instrumentos para a posterior auditoria e análise financeira das contas, o que é feito no âmbito do processo de prestação de contas. É por ela que se identifica a origem e o montante dos recursos aportados às campanhas eleitorais.
A doação de “recursos financeiros” (= dinheiro) sempre deve ser feita mediante depósito na conta bancária específica do candidato ou do partido (LE, arts. 22 e 23, § 4o). A comprovação da arrecadação se dá “por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores” (LE, art. 23, § 4o-A – incluído pela Lei no 13.488/2017). Vale registrar que as instituições financeiras têm o dever legal de identificar, nos respectivos extratos bancários, o CPF ou o CNPJ do doador (LE, art. 22, II), de maneira que a comprovação da doação na prestação de contas será feita por esses extratos, nos quais o doador é identificado.
Quanto às doações estimáveis em dinheiro a candidato ou partido, o art. 23, § 2o, da LE (com a redação da Lei no 12.891/2013) determina que elas “deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 28”. Assim, é necessária a expedição de recibo para doações estimáveis em dinheiro.
O recibo eleitoral viabiliza e legitima a coleta de recursos para a campanha. Deve apresentar numeração seriada ou sequencial. Sua expedição é necessária, ainda que o candidato faça doação para sua própria campanha; porquanto, mesmo aí, é preciso que o negócio seja documentado e devidamente contabilizado para figurar na prestação de contas.
Os próprios candidatos e partidos políticos deverão obter os recibos eleitorais de que necessitem diretamente na página da Justiça Eleitoral na Internet, extraindo-os do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).
A arrecadação de recursos sem a devida documentação ou sendo esta deficiente em pontos essenciais constitui irregularidade insuprível, podendo, conforme o caso, acarretar juízo de “não apresentação” ou de “desaprovação” das contas prestadas pelo candidato, eis que fica inviabilizado o controle efetivo por parte da Justiça Eleitoral.
15.1.2.4 Recursos de campanha
Por recurso, em geral, entende-se: dinheiro, bens e serviços estimáveis em dinheiro. Todos os recursos arrecadados compõem a receita da campanha.
Entre as receitas de campanha eleitoral, figuram as seguintes:
a) recursos próprios do candidato; b) doações de pessoas físicas; c) doações de empresário individual; d) doações de outro candidato; e) doações de outro partido; f) aplicação ou distribuição de recursos do partido político; g) receita decorrente da comercialização de bens e/ou serviços e
promoção de eventos de arrecadação; h) receita decorrente de investimentos e aplicações no mercado
financeiro.
a) Recursos próprios do candidato: autofinanciamento – cuida-se de transferência feita pela pessoa do candidato para sua campanha. Não se trata propriamente de “doação”, mas de autofinanciamento ou investimento do candidato na própria campanha. Tudo se passa como se o candidato fosse uma entidade autônoma, com personalidade distinta de sua pessoa física.
No autofinanciamento, impõe-se a observância do limite estabelecido no art. 23, § 2o-A, da LE; o candidato só pode “usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer”. Esse parágrafo foi incluído na Lei no 9.504/97 pela Lei no 13.878/2019. A legislação anterior já estabelecia aquele mesmo percentual de 10%, o qual, porém, incidia nos “rendimentos brutos auferidos” no ano anterior à eleição. Logo, o novo § 2o-A alterou a base de cálculo, que doravante deverão ser os “limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer”. Esses limites devem ser calculados, definidos e divulgados pelo TSE a partir de parâmetros legalmente traçados (LE, art. 18, caput, c.c. art. 18-C).
Note-se, porém, que o § 10, art. 23, da LE (incluído pela Lei no
13.877/2019) exclui desse limite de 10% o pagamento efetuado por candidatos “de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político”. Embora esse dispositivo somente faça referência ao § 1o do art. 23 da LE (e silencie sobre o § 2o-A do mesmo artigo), não parece razoável não estender sua incidência aos candidatos que autofinanciam suas campanhas.
Admite-se que a pessoa física do candidato contraia empréstimo para irrigar sua campanha, caso em que os respectivos recursos são considerados como investimentos próprios. Todavia, o empréstimo deve ser contratado “em instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil” (Res. TSE no 23.607/2019, art. 16). Não mais se admite empréstimo contraído de outra pessoa física ou jurídica, conforme, aliás, já entendeu a jurisprudência: TSE – RO no
262.247/TO – DJe, t. 40, 24-2-2017, p. 58-59. Mesmo no autofinanciamento é preciso que os ingressos financeiros
na conta de campanha sejam devidamente documentados, contabilizados e registrados na prestação de contas do candidato.
b) Doações de pessoas físicas – pessoas físicas podem contribuir individualmente para a campanha do candidato ou partido de sua preferência doando-lhes dinheiro, bens e serviços estimáveis em dinheiro. O objeto da doação deve recair sobre bens de sua propriedade ou decorrentes de seu trabalho ou de suas atividades.
Dispõe o art. 23, § 1o, da LE, que as doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro devem limitar-se a 10% dos rendimentos brutos do doador pessoa física, tomando-se por base o ano anterior à eleição.
Note-se que a soma de todas as doações feitas por uma pessoa física deve limitar-se a 10% de seu rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição. De maneira que doações feitas a partido em ano precedente ao do pleito devem ser somadas às realizadas nesse ano, não podendo o montante transferido a partidos e candidatos extrapolar o aludido limite.
Por rendimento bruto compreendem-se todas as rendas ou ganhos auferidos pelo doador que resultem em real disponibilidade financeira, tributáveis ou não tributáveis (TSE – REspe no 17365/MS, j. 1o-10-2020), tais como os rendimentos isentos (ex.: de caderneta de poupança).
Entretanto, nesse conceito não se inclui ingresso de capital mediante empréstimos (TRE-SP – Rec. no 191.912 – DJe 6-12-2012).
Para aferir o rendimento bruto, não se admite somar os rendimentos do doador com os de seu cônjuge, já que os limites estabelecidos têm caráter individual. Entretanto, a jurisprudência tem permitido essa soma em hipóteses como as seguintes: (i) casamento em regime de comunhão universal de bens (TRE-SP – Rec. no 6.440 – DJe 12-12-2013); (ii) “rendimentos auferidos pelo cônjuge do doador, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, decorrentes de lucros advindos de quotas de sociedade empresarial adquiridas na constância do casamento” (TSE – REspe no 2963/BA – DJe 25-2-2019).
O limite de 10% dos rendimentos brutos não se aplica: (i) “a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador” (LE, art. 23, § 7o – com a redação da Lei no 13.488/2017); (ii) à eventual valoração de atividade voluntária, pessoal e direta, realizada pelo eleitor em prol do candidato ou partido que apoia; (iii) a pagamento “de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político” (LE, art. 23, § 10 – incluído pela Lei no
13.877/2019). Ademais, a qualquer eleitor é permitido realizar “gastos, em apoio a
candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR” (LE, art. 27). Tais despesas não estão sujeitas a contabilização, a menos, é claro, que sejam reembolsadas pelo candidato. Essa possibilidade só se aplica a eleitor, pessoa física, sendo, pois, vedada a qualquer outra entidade.
A doação superior ao marco legal sujeita o infrator à sanção de multa “no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso” (LE, art. 23, § 3o; portanto, a multa corresponde a uma vez a quantia doada em excesso. A redação dessa regra foi dada pela Lei no 13.488/2017, que reduziu o valor da multa, a qual, no texto anterior, era de “cinco a dez vezes a quantia em excesso”. Além disso, a responsabilização do infrator propicia a declaração de sua inelegibilidade pelo prazo de oito anos (LC
no 64/90, art. 1o, I, p), além de ensejar a responsabilização do candidato beneficiário por abuso de poder econômico.
c) Doações de empresário individual – à pessoa física é equiparado o empresário individual. Assim, é lícito somar “os rendimentos percebidos como pessoa natural e empresário individual, para fins de aferição do limite de doação de recursos para campanha eleitoral” (TSE – REspe no
48.781/MG – DJe, t. 173, 16-8-2014, p. 128). Em igual sentido: TSE – AgREspe no 5.733/AC – j. 12-9-2017.
Para esse entendimento, o empresário individual é pessoa física, sendo equiparado à pessoa jurídica tão somente para fins de organização empresarial e tributária. Assim, o montante da doação deve limitar-se a 10% da aludida soma.
d) Doações de outro candidato – é lícito que um candidato doe a outro. Nesse caso, o faz como todo cidadão, pessoa física, devendo observar o limite estabelecido no art. 23, § 1o, da LE. Assim, as doações em dinheiro devem cingir-se a 10% dos rendimentos brutos do doador, tomando-se por base o ano anterior à eleição.
e) Doações de partido – embora o partido político tenha natureza de pessoa jurídica de direito privado, não há expressa vedação legal à doação de um partido a outro. Aliás, a interpretação sistemática da Lei Eleitoral autoriza essa conclusão, pois seu art. 28, § 6o, II, fala em “doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos”.
Trata-se, então, de exceção à proibição de doação por parte de pessoa jurídica.
A permissão de doação para campanha eleitoral entre partidos atende sobretudo aos interesses das coligações e federações partidárias. Isso porque a possibilidade de os partidos coligados ou federados doarem entre si contribui para o fortalecimento do consórcio na disputa, o que termina por favorecer o próprio doador.
Fora do âmbito da coligação e da federação, não é razoável admitir-se a doação de um partido a outro partido ou a candidato de partido diverso, especialmente se o valor doado for originário do fundo partidário (FP) ou do fundo especial de financiamento de campanha (FEFC). Isso porque haveria contrariedade à lógica de funcionamento do sistema democrático-representativo e grave vulneração das regras legais de distribuição de recursos, notadamente desses fundos públicos. Acresce que os recursos públicos disponibilizados a um partido visam a que ele promova a si
próprio ou a seus filiados perante os cidadãos; aqui não se trata de bens “privados”, com destinação final discricionária e com relação aos quais haja plena liberdade de transferência a terceiros. Se operação como essa fosse possível, certamente a agremiação ou o candidato beneficiado com a doação se tornaria mero apêndice ou satélite do doador – e não seu adversário na arena política, com real capacidade de apresentação de alternativas e visões políticas diversas. Por óbvio, tal situação afeta o equilíbrio do sistema político-partidário e desvirtua seu regular funcionamento. Acolhendo tal interpretação, vide: TSE – REspe nº 060119381/AP – DJe, t. 239, 12-12-2019; TSE – AgREspe-ED nº 060115909/AP – DJe 9-2-2021. É vedado, portanto, o repasse de recursos do Fundo Partidário e do FEFC “dentro ou fora da circunscrição, por partidos políticos ou candidatos: I – não pertencentes à mesma federação ou coligação; e/ou II – não federados ou coligados” (Res. TSE no
23.607/2019, arts. 17, § 2o, e 19, § 7o). Por isso mesmo, caso ocorra, o repasse em apreço “configura irregularidade grave e caracteriza o recebimento de recursos de fonte vedada” (Res. TSE no 23.607/2019, arts. 17, § 2o-A, e 19, § 7o-A – inseridos pela Resolução no 23.665/2021), bem como “uso irregular de verbas do FEFC” (TSE – AgR-REspe nº 060052918 – j. 5-10-2023), impondo-se o recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional.
Se os recursos doados pelo partido provierem de doações privadas, o recibo eleitoral que documentar a operação precisa conter a identificação do doador originário dos recursos, isto é, da fonte ou da pessoa que por primeiro doou ao partido. Com isso, evita-se a chamada “doação oculta”, conforme se exporá no item subsequente.
f) Aplicação ou distribuição de recursos do partido político – os recursos da agremiação podem ter origem em diversas fontes, tais como o fundo especial de financiamento de campanha (LE, art. 16-C – incluído pela Lei no 13.487/2017), o fundo partidário (LPP, art. 38), doações feitas por pessoas privadas (somente pessoas físicas), contribuições de filiados, promoção de eventos e comercialização de bens e produtos no mercado, lucro decorrente de investimentos e aplicações no mercado financeiro.
O partido pode injetar recursos próprios nas campanhas de seus candidatos, o que deve ser feito sob a forma de doação com a expedição de recibo eleitoral; também pode promover ações promocionais e propagandas que os beneficiem direta ou indiretamente. Ademais, como
visto, um partido pode doar a outra agremiação ou a candidato de outro partido quando todos integrarem a mesma coligação.
A estratégia da “doação oculta” tem merecido repúdio. Assim se denomina a doação de recursos entre partidos ou entre partido e candidato sem que seja informado o doador originário (i.e., a fonte), o qual, portanto, permanece oculto ou desconhecido. Inexiste aqui transparência quanto à verdadeira origem do recurso. Por exemplo: o partido p1 recebe robusta doação da pessoa física pf; uma parte desses recursos ele (p1) doa ao partido p2 ou ao candidato c sem informar a origem do recurso transferido. Assim, se uma pessoa quisesse doar ao candidato c sem se vincular a este, bastaria doar ao partido p1 com a determinação de que o dinheiro seja repassado a c, sendo c o verdadeiro destinatário dos recursos.
Tal estratégia havia sido consagrada no texto do art. 28, § 12, da LE (incluído pela Lei no 13.165/2015), cuja parte final estabelecia que as transferências deveriam ser efetuadas “sem individualização dos doadores”. Entretanto, na ADI 5394, j. 22-3-2018, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dessa expressão. Posteriormente, o referido dispositivo teve sua redação alterada pela Lei no 13.877/2019, dele sendo decotada aquela expressão final. Eis o teor do § 12, art. 28, da LE (com a redação da Lei no 13.877/2019): “Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas anual dos partidos, como transferência aos candidatos”.
Observe-se que pelo § 12, art. 28, da LE, o candidato registrará a transferência em sua prestação de contas de campanha, mas o partido deverá fazê-lo em sua “prestação de contas anual” (não na de campanha a que esse ente também está obrigado). Ocorre que há diferença de prazo para entrega desses dois tipos de prestações de contas. Enquanto a do candidato deve ser entregue “até o trigésimo dia posterior à realização das eleições” (LE, art. 29, III), a “anual dos partidos” deve ser enviada “até o dia 30 de junho do ano seguinte” (LPP, art. 32), portanto quase um ano depois daquela. A grande distância entre os momentos de efetivação das respectivas prestações de contas pode dificultar a efetiva fiscalização da origem e licitude de doações privadas feitas ao partido e repassadas às campanhas de candidatos. Em consequência, pode igualmente restar
comprometida a responsabilização eleitoral por eventuais ilícitos detectados.
De qualquer modo, os recursos privados captados por um partido para campanha eleitoral só podem ser doados a outro partido político no âmbito de uma coligação ou a candidato (filiado ao próprio partido doador ou a partido integrante da mesma coligação) mediante a expedição de recibo eleitoral; e o recibo deve conter a identificação da fonte do recurso e, pois, do doador originário. Tal exigência promove a transparência e aprimora o controle do financiamento de campanhas. A respeito, vide: Res. TSE no 23.607/2019, art. 29, § 3o.
g) Receita decorrente da comercialização de produtos, bens e/ou serviços e promoção de eventos de arrecadação – outras relevantes fontes de recursos para campanhas eleitorais são a comercialização de produtos (ex.: broches, chaveiros, canetas), serviços e a promoção de eventos de arrecadação, como encontro, festa, jantar, live em plataforma digital na Internet (TSE – AC no 0601600-03/RS, j. 5-11-2020) ou show com a participação não remunerada de artistas (STF – ADI 5970/DF, j. 7-10-20210. Essas atividades devem ser promovidas “diretamente pelo candidato ou partido político” (LE, art. 23, § 4o, V – com a redação da Lei no 13.488/2017). É preciso que sejam previamente comunicadas à Justiça Eleitoral, que poderá fiscalizá-las. Deve haver emissão de recibo eleitoral e depósito na conta bancária específica das quantias pecuniárias arrecadadas.
h) Receita decorrente de investimentos e aplicações no mercado financeiro – as importâncias pecuniárias disponibilizadas ou arrecadadas pelos candidatos e partidos podem ser aplicadas no mercado financeiro, por exemplo: em CDB, caderneta de poupança etc. Os valores resultantes dos rendimentos ingressam como receita de campanha.
15.1.2.5 Objeto da doação
A doação pode abranger (i) recursos financeiros (dinheiro, título de crédito); ou (ii) bens estimáveis em dinheiro, tais como coisas (ex.: panfletos, adesivos, combustível, material de escritório, instrumentos, faixas e cartazes), cessão de uso de móveis (ex.: veículos automotores, aeronaves e embarcações) ou imóveis (ex.: casa, sala, garagem), prestação
de serviços (ex.: filmagem, produção de vídeo, criação e manutenção de página ou blog na Internet).
Cuidando-se de bem estimável em dinheiro, os bens e serviços doados devem ser próprios do doador, integrando a sua atividade econômica ou o seu patrimônio. Assim, o doador deve ser proprietário do bem doado ou o responsável direto pelo serviço prestado. Excetuando-se as situações previstas no § 6o do art. 28 da LE (com a redação da Lei no 12.891/2013), o negócio deve ser demonstrado por documento idôneo emitido pelo doador ou cedente, tais como nota fiscal, instrumento contratual ou termo de doação ou cessão.
Por outro lado, havendo transferência de recursos financeiros, as doações somente poderão ser efetuadas na conta específica do partido ou candidato por meio de: “I – cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; II – depósitos em espécie devidamente identificados […]; III – mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na Internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito […]; IV – instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na Internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares […]” (LE, art. 23, § 4o).
Nas transações bancárias (LE, art. 23, § 4º, I e II, da LE), o CPF do doador deve necessariamente ser identificado.
A doação pela Internet (LE, art. 23, § 4o, III) pode ser realizada mediante cartão de crédito e/ou débito. No caso, o candidato ou partido deve disponibilizar mecanismo em página eletrônica, em que haja: (a) identificação do doador; (b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para o doador; (c) utilização de terminal de captura de transações para as doações por meio de cartão de crédito e de cartão de débito. Tal modalidade de doação foi introduzida no Direito Positivo pela Lei no
12.034/2009. Inspirou-se o legislador na vitoriosa campanha eleitoral de Barack Obama para a presidência dos EUA, que, em 2008, arrecadou pela web mais de 500 milhões de dólares, havendo expressivo volume de doações de pequena monta.
O uso de cartões de crédito e/ou débito para realização de doação eleitoral não pode ser recusado pelas “instituições financeiras e de pagamento” (LE, art. 23, § 9o – incluído pela Lei no 13.488/2017). O § 6o
desse mesmo art. 23 ressalva a responsabilidade do beneficiário na hipótese de haver “fraudes ou erros cometidos pelo doador” sem o
conhecimento do candidato ou partido; afirmando o princípio da responsabilidade pessoal do agente, estabelece que os beneficiários não poderão ser responsabilizados nem poderá haver rejeição de contas eleitorais com fundamento na irregularidade perpetrada por ato exclusivo do doador.
Por sua vez, o inciso IV, § 4o, do art. 23 da LE foi introduzido pela Lei no 13.488/2017, e prevê o crowdfunding ou “vaquinha virtual”. Ao responder à Consulta no 20.887/DF (DJe 13-6-2014, p. 44), o TSE havia rejeitado a possibilidade de arrecadação por esse meio, entendimento que agora fica superado ante a expressa previsão legal o acolhendo.
O crowdfunding (LE, art. 23, § 4o, IV) foi introduzido pela Lei no
13.488/2017. Ao responder à Consulta no 20.887/DF (DJe 13-6-2014, p. 44), o TSE havia rejeitado a possibilidade de arrecadação por esse meio, entendimento que ficou superado ante a expressa previsão legal o acolhendo. Trata-se de técnica de financiamento coletivo em que diversas pessoas investem ou contribuem com pequenas quantias para a viabilização de um negócio, projeto ou ideia. Por ele, as doações são feitas mediante aplicativo na Internet, sendo os montantes transferidos ao beneficiário (candidato ou partido) vinculado ao aplicativo. Entre outras exigências, a arrecadação por esse meio requer: (a) cadastramento prévio na Justiça Eleitoral da entidade gestora do aplicativo; (b) identificação de cada doador (com o CPF) e das quantias doadas; (c) disponibilização, em sítio eletrônico, de lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação; (d) emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada.
Desde 15 de maio do ano eleitoral, é possível a “arrecadação prévia” (i.e., antes da formalização do pedido de registro de candidatura) de recursos mediante crowdfunding, nos termos do art. 22-A, § 3o (com a redação da Lei no 13.488/2017). Há aparente contradição desse dispositivo com a alínea g, IV, § 4o, art. 23, da mesma LE, pois, para arrecadação via crowdfunding, a referida alínea g determina a “observância do calendário eleitoral, especialmente no que diz respeito ao início do período de arrecadação financeira, nos termos dispostos no § 2o
do art. 22-A desta Lei”. Deve, porém, prevalecer a possibilidade de arrecadação prévia prevista no referido § 3o do art. 22-A, porque: (i) pela
sua localização, o § 3o abre uma exceção ao § 2o, o qual estabelece o momento em que a arrecadação pode iniciar; (ii) o § 3o é confirmado por outros dispositivos da mesma LE, a saber: o § 4o do mesmo art. 22-A e o art. 36-A, VII.
Se houver arrecadação prévia por crowdfunding e o registro da candidatura do beneficiário não for efetivado, o § 4o do art. 22-A determina às entidades arrecadadoras a devolução dos valores arrecadados aos doadores.
A doação por telefone não conta com previsão legal. Durante a tramitação da Lei no 12.034/2009 houve uma emenda no Senado admitindo o telefone como ferramenta facilitadora do procedimento de doação por pessoa física. Argumentou-se que “a população brasileira já demonstrou inúmeras vezes disposição para se engajar em atividades de relevância social ou cultural, inclusive com contribuições financeiras realizadas a distância, por telefone e internet”. Mas a emenda foi rejeitada na Câmara, sequer sendo levada à sanção presidencial.
É imprescindível que todo recurso transferido seja identificado. A falta de especificação do doador ou o erro quanto ao número de seu CPF ou CNPJ impede a adequada identificação, tornando ilícita a doação.
E se houver transferência ou depósito na conta do candidato sem a necessária identificação do doador ou com identificação incorreta ou deficiente? Nesses casos, o montante correspondente entra no conceito de recurso de origem não identificada. Como tal, não poderá ser utilizado, devendo ser transferido ao Tesouro Nacional (LE, art. 24, § 4o – incluído pela Lei no 13.165/2015).
15.1.2.6 Fontes de financiamento proibidas
De forma expressa, proíbe o legislador que as campanhas sejam irrigadas com recursos oriundos de determinadas fontes, denominadas fontes vedadas. Nesse sentido, dispõe o art. 24 da Lei no 9.504/97:
“Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de: I – entidade ou governo estrangeiro; II – órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público; III – concessionário ou permissionário de serviço público; IV – entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; V – entidade de utilidade pública; VI – entidade de classe ou sindical; VII – pessoa
jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; VIII – entidades beneficentes
e religiosas; (Incluído pela Lei no 11.300, de 2006) IX – entidades esportivas; (Redação
dada pela Lei no 12.034/2009) X – organizações não governamentais que recebam
recursos públicos; (Incluído pela Lei no 11.300, de 2006) XI – organizações da sociedade
civil de interesse público (Incluído pela Lei no 11.300, de 2006)”.
Pessoa jurídica – em sua redação original, o art. 81 da Lei no 9.504/97 permitia a doação por pessoa jurídica a partidos e candidatos. Todavia, essa matéria foi submetida ao STF na ADI 4.650/DF, julgada em 19-9-2015. Por maioria, o Pretório Excelso declarou “a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais”. Por outro lado, o art. 15 da Lei no
13.165/2015 revogou o referido art. 81 da LE. E mais: pelo art. 31, II, da LPP (com a redação da Lei no 13.488/2017), é vedado ao partido receber “direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de […] pessoas jurídicas de qualquer natureza”.
Força é reconhecer que a importância do detalhamento do vertente art. 24 reduziu-se com a vedação de doação para campanha por pessoa jurídica, que, por si só, torna desnecessária muitas das hipóteses nele arroladas.
Estrangeiro – a Corte Superior já entendeu que a vedação de financiamento por parte de “entidade ou governo estrangeiro” (LE, art. 24, I; LPP, art. 31) refere-se à procedência dos recursos, não à nacionalidade do doador; assim, a vedação legal não abrange doação de pessoa física de nacionalidade estrangeira, mormente quando houver equiparação com o nacional e se não existir evidência da origem alienígena do montante doado: TSE – Ag-REspe no 0607838-83/SP – DJe 15-4-2021; TSE – Ag-REspe nº 060707837 – j. 26-5-2022.
Concessionário e permissionário de serviço público – a Lei no
8.987/95 dispõe sobre os institutos da concessão e permissão. Nos termos do art. 2o dessa lei, o contrato de concessão de obra ou serviço público só pode ser entabulado com pessoa jurídica ou consórcio de empresas, enquanto o de permissão de serviço público pode ser feito com pessoa jurídica ou pessoa física.
Como não há distinção no inciso III do citado art. 24 da LE, a vedação de doação nele constante compreende também pessoas físicas. No entanto, é razoável o entendimento segundo o qual tal vedação só afeta pessoa física que exerce atividade empresarial decorrente de permissão pública.
Cartórios de serviços notariais e de registro – pode haver doação por esses entes? A esse respeito, cumpre salientar que não se deve confundir as entidades “cartório extrajudicial” ou “serviço notarial ou registral” com a pessoa física do notário (tabelião) ou registrador. Nos termos do art. 236 da CF, tais serviços técnico-administrativos são públicos, mas “exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Não são personificados, ou seja, não são organizados e exercidos sob a forma de pessoa jurídica. A esse respeito, assentou o Superior Tribunal de Justiça:
“[…] III – Os cartórios extrajudiciais – incluindo o de Protesto de Títulos – são instituições administrativas, ou seja, entes sem personalidade, desprovidos de patrimônio próprio, razão pela qual, bem de ver, não possuem personalidade jurídica e não se caracterizam como empresa ou entidade, afastando-se, dessa forma, sua legitimidade passiva ad causam para responder pela ação de obrigação de fazer. IV – Recurso especial
improvido” (STJ – REsp no 1.097.995/RJ – 3a T. – DJe 6-10-2010).
Ainda que se possa considerar ilícita a doação efetuada por “cartórios de serviços notariais e de registros” (porque são serviços públicos exercidos por delegação do Poder Público), a vedação não poderia atingir o notário nem o oficial de registro, pois, como cidadãos – pessoas físicas –, podem fazer doação à campanha eleitoral. Isso porque disporão de recursos que lhes pertencem a justo título, recebidos à guisa de remuneração pelos serviços que prestam. Devem, porém, observar o teto previsto no art. 23, § 1o, da LE, de maneira que o total de doações não pode superar o montante de “dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição”. Aqui, agem o tabelião e o registrador como qualquer agente público, que dispõe livremente de seus bens, a eles se aplicando o princípio inscrito no art. 5o, II, da Lei Maior, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” – lei estrita, frise-se.
Servidores e agentes públicos – no que concerne a servidores e agentes públicos, não há expressa vedação à realização de doação à campanha eleitoral. Todavia, cumpre perquirir se a liberalidade pode ser feita por integrantes de carreiras a que a Constituição Federal proíbe a
dedicação a “atividades político-partidárias”, como ocorre com a magistratura (CF, art. 95, parágrafo único, III), com o Ministério Público (CF, art. 128, § 5o, II, e) e com os militares (CF, art. 142, § 3o, V). Nesses casos, o ato isolado de doar a partido ou candidato não parece configurar prática estrita de atividade político-partidária, afeiçoando-se mais ao exercício dos direitos humanos e fundamentais de cidadania, participação democrática e mesmo manifestação de pensamento e opinião. Vivendo em sociedade, é óbvio que tais profissionais percebem seus problemas e soluções, e em certos casos essa percepção é ainda mais acurada que a da maioria da população. É, pois, natural que queiram apoiar partidos e candidatos que melhor traduzam suas visões de mundo.
Diversa é a situação do juiz ou membro do Parquet que tenha de resolver ou se pronunciar em caso concreto, veiculado em processo de sua competência. Se a neutralidade é impossível de ser alcançada, de magistrados e membros do Parquet exige a lei imparcialidade e impessoalidade. Essas impõem a adequação lógica e psicológica dessas autoridades para conhecer e julgar os feitos sob seus cuidados. Aqui, porém, a questão deve ser tratada no âmbito processual. Ocorre que nem a lei eleitoral nem o art. 144 do CPC preveem como causa de impedimento do juiz doação à campanha eleitoral. No tocante à suspeição, o art. 145, II, do código processual reputa fundada a suspeita de parcialidade do juiz que “receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa”, o que não é o caso típico de doação de campanha, pois aqui o magistrado nada recebe, mas dá. Resta, então, a hipótese genérica do inciso IV do art. 145 do CPC, que reputa suspeito o juiz “interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes”. Parece claro que se alguém doa a partido ou candidato é porque tem interesse (ainda que genérico) de vê-lo sagrar-se vencedor no pleito. Assim, dependendo das circunstâncias que concretamente se apresentarem, poder-se-á arguir a suspeição de magistrado ou membro Ministério Público que realizar doações a partido ou candidato que for parte em processo que atue. Ressalte-se, porém, que as circunstâncias fáticas da espécie é que fundamentarão o juízo de suspeição.
Loteria, rifa, bingo, sorteio – é vedada a arrecadação de recursos por meio de loteria, assim considerada “toda operação que, mediante a distribuição de bilhete, listas, cupões, vales, sinais, símbolos ou meios análogos, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou
bens de outra natureza” pois tais atividades são definidas como ilícitas pela Lei das Contravenções Penais (D-L no 3.688/1941, art. 51, § 2o). Nesse sentido: TSE – Cta no 060073866/DF – j. 6-8-2020.
Devolução dos recursos recebidos – o § 4o do art. 24 da LE (incluído pela Lei no 13.165/2015) determina que “o partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional”. Assim, só se faz a transferência para o Tesouro Nacional se não se puder proceder à devolução.
Captação ilícita de recursos – o uso de verba proveniente de fonte vedada caracteriza captação ilícita de recursos eleitorais. Trata-se de irregularidade insanável. Além de provocar a desaprovação das respectivas contas, enseja a responsabilização do candidato beneficiário, que, nos termos do art. 30-A da Lei no 9.504/97, poderá ter negado o diploma ou cassado, se já expedido. Também se pode cogitar de abuso de poder econômico para o fim de impugnação de mandato.
Ausência de sanção ao doador – embora o candidato beneficiário da doação vedada possa vir a ser responsabilizado nos termos do referido art. 30-A da LE, não há previsão legal de sanção para o doador.
15.1.2.7 Gastos eleitorais
O art. 26, caput, da LE arrola os gastos de campanha eleitoral sujeitos a registro e, pois, declaração da prestação de contas.
“Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta
Lei: (Redação dada pela Lei no 11.300/2006) I – confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado o disposto
no § 3o do art. 38 desta Lei [esse § 3o dispõe sobre a dimensão de adesivos]; II – propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos; III – aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; IV – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das
candidaturas, observadas as exceções previstas no § 3o deste artigo; (Redação dada pela
Lei no 13.488/2017) V – correspondência e despesas postais; VI – despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços necessários às eleições;
VII – remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais; VIII – montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados; IX – a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;
(Redação dada pela Lei no 11.300/2006) X – produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;
XI – (Revogado pela Lei no 11.300/2006); XII – realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;
XIII – (Revogado pela Lei no 11.300/2006);
XIV – (Revogado pela Lei no 12.891/2013); XV – custos com a criação e inclusão de sítios na internet e com o impulsionamento de conteúdos contratados diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro
no País; (Redação dada pela Lei no 13.488/2017) XVI – multas aplicadas (até as eleições) aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral; XVII – produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral (Incluído pela
Lei no 11.300/2006).”
A Lei no 11.300/2006 alterou a redação da cabeça desse art. 26. Na redação anterior, no final da frase constava a expressão dentre outros, ficando claro que o rol legal constituía numerus apertus, admitindo, portanto, outras hipóteses de gastos eleitorais. Com a retirada da referida expressão, importa saber se o elenco legal tornou-se numerus clausus, de sorte a se admitirem como lícitos só os gastos lá indicados. Deveras, a despeito da alteração procedida, o rol do art. 26 segue admitindo complementação, sendo, pois, numerus apertus. Conclusão diferente conflitaria com a dinâmica do processo eleitoral e da própria vida social. Assim, por exemplo, o § 4o do mesmo art. 26 (inserido pela Lei no
13.877/2019) estabelece como gastos eleitorais “as despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais”. O próprio TSE considerou como despesas eleitorais as doações feitas a outros candidatos ou partidos (vide, Res. TSE no 23.607/2019, art. 35, XIV), sendo certo que essas despesas não constam do rol legal.
O inciso XVI do art. 26 da LE inclui nos gastos de campanha multas aplicadas a candidatos por infração à legislação eleitoral. Nesse sentido, o § 5o desse mesmo dispositivo (inserido pela Lei no 13.877/2019)
estabelece que para fins de pagamento das despesas nele relacionadas “poderão ser utilizados recursos da campanha, do candidato, do fundo partidário ou do FEFC”. Não obstante, vale registrar o entendimento pretoriano que não admite o uso de recursos oriundos do fundo partidário para a quitação de multas “relativas a atos infracionais, ilícitos penais, administrativos ou eleitorais ou para a quitação de encargos decorrentes de inadimplência de pagamentos, tais como multa de mora, atualização monetária ou juros”; nesse sentido: Res. TSE no 23.604/2019, art. 17, § 2o; Consulta no 139.623/DF – DJe, t. 175, 15-9-2015, p. 68-69.
Quem pode realizar gastos eleitorais? – os gastos e a administração financeira da campanha eleitoral devem ser feitos pelo próprio candidato, que poderá designar uma pessoa para auxiliá-lo nessa tarefa, denominada administrador financeiro (LE, art. 20).
A seu turno, o partido igualmente poderá realizar gastos de campanha. Poderá, por exemplo, contratar serviços em proveito de seus candidatos.
Momento de efetivação dos gastos eleitorais – os gastos eleitorais efetivam-se na data de sua contratação, independentemente de seu pagamento não ser à vista, mas sim, adiado para o futuro (Res. TSE no
23.607/2019, art. 36, § 1o). Por outro lado, o fato de o partido ou candidato restar inadimplente não descaracteriza a natureza eleitoral da despesa realizada.
Forma de realização de gastos – os gastos de natureza financeira só podem ser feitos mediante cheque nominal cruzado, transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário, débito em conta, cartão de débito da conta bancária, ou PIX (pagamento instantâneo).
Dessa regra excetuam-se apenas as despesas individuais de pequeno valor, que podem ser pagas em espécie (Res. TSE no 23.607/2019, arts. 38 e 40). Para fazer frente a tais despesas, o partido ou candidato pode manter uma reserva em dinheiro (fundo de caixa) durante todo o período eleitoral. Observe-se que mesmo as despesas de pequeno valor devem ser comprovadas na prestação de contas.
É vedado o pagamento de gastos eleitorais com criptomoedas ou moedas virtuais, como bitcoin, Ethereum (ETH) e Litecoin (LTC).
Comprovação de gastos eleitorais – a comprovação de gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome dos candidatos e partidos políticos. Também se admite qualquer meio idôneo de prova, como contrato, comprovante de entrega de
material ou da prestação efetiva do serviço, comprovante bancário de pagamento, recibo.
Gastos eleitorais ilícitos – a realização de despesa com ação ilícita implica a ilicitude do gasto. Por exemplo: i) o art. 39, § 6o, da LE veda “na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor”; ii) é proibido o emprego de painéis do tipo outdoor para a realização de propaganda (LE, art. 39, § 8o); iii) no período compreendido entre o pedido de registro e a eleição, não poderá o candidato realizar “quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie”, a pessoas físicas ou jurídicas (LE, art. 23, § 5o). Nesses e em outros casos ilícitos são os gastos realizados.
Limitação de gastos – além do limite do total de gasto na campanha (LE, art. 18 – com a redação da Lei no 13.488/2017), também são estabelecidos limites para determinados tipos de ações e despesas.
Nesse sentido, o § 1o do art. 26 da LE (renumerado pela Lei no
13.488/2017) estabelece “os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha: I – alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais: 10% (dez por cento); II – aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento)”.
Por outro lado, visando à coibição de fraude no processo eleitoral, em que a “compra de voto” é disfarçada de contrato de prestação de serviços para a campanha, a Lei no 12.891/2013 introduziu na Lei no 9.504/97 o art. 100-A, que limita a “contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais”. Daí serem estabelecidos limites de contratação para cada candidato. O § 5o do referido dispositivo estabelece que o descumprimento dos limites “sujeitará o candidato às penas previstas no art. 299 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965”.
Sanção ao partido infrator – o art. 25 da LE institui sanção para o partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e à aplicação de recursos de campanha, hipótese em que “perderá o direito ao recebimento da quota do fundo partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico”. Nesse caso, perde o partido e perdem os candidatos
eventualmente beneficiados. Sendo a irregularidade cometida localmente, por diretório municipal ou estadual, por exemplo, não é razoável que todo o partido seja punido, ficando privado, durante um ano, de perceber as verbas emanadas do Fundo. Incide, aqui, o princípio da razoabilidade da sanção em relação à natureza e à extensão do ato praticado. Com efeito, o Brasil é país-continente, contando com 27 Estados e mais de cinco mil e quinhentos Municípios. É, pois, impossível ao órgão nacional, incumbido de dirigir a agremiação, fiscalizar em tempo real as práticas de todos os órgãos subalternos. Ademais, é cediço que a sanção não deve ir além do responsável pelo ilícito. Daí que somente o órgão partidário (diretório) responsável pela irregularidade é que deverá ficar privado de receber os recursos em tela.
15.1.2.8 Gastos eleitorais não sujeitos a registro
A Lei no 13.488/2017 incluiu um § 3o no art. 26 da LE, no qual define algumas despesas que “não são consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas”. São as seguintes: “[…] a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha; b) remuneração, alimentação e hospedagem do condutor do veículo a que se refere a alínea a deste parágrafo; c) alimentação e hospedagem própria; d) uso de linhas telefônicas registradas em seu nome como pessoa física, até o limite de três linhas”.
Note-se que a regra do referido § 3o do art. 26 da LE somente incide na hipótese de recursos de origem privada. Tratando-se de gastos realizados com recursos públicos, a natureza destes torna obrigatório o registro das aludidas despesas na prestação de contas. Nesse sentido: TSE – AgR-REspe no 0601116-98/RN – JSV 29-5 a 4-6-2020.
Por outro lado, o § 6o, art. 28, da LE dispensa “de comprovação na prestação de contas: I – a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente; II – doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa; III – a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.
Como esses negócios não figurarão na prestação de contas, deixa de ser obrigatória a expedição de recibo eleitoral (LE, art. 23, § 2o). Note-se, porém, que a dispensa de expedição de recibo restringe-se às relações eleitorais; para quaisquer outros fins é de todo conveniente a documentação do negócio, inclusive a emissão de recibo.
E mais: pelo art. 27, caput, da LE, a qualquer eleitor é permitido realizar, com seus próprios recursos, “gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a 1.000 (um mil) UFIR”. Dentro desse limite pecuniário não está incluído “o pagamento de honorários decorrentes da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados às campanhas eleitorais e em favor destas”, e tal pagamento “não compreende doação eleitoral” (LE, art. 27, §§ 1o e 2o, estes incluídos pela Lei no 13.877/2019).
Tais despesas não estão sujeitas a contabilização, a menos, é claro, que sejam reembolsadas pelo partido ou candidato.
Também a atividade voluntária, pessoal e direta do eleitor em apoio a candidatura, não é objeto de registro na contabilidade de campanha. Conquanto tal atividade possa implicar a realização de gastos, a situação se insere nas esferas do direito fundamental de manifestação do pensamento e das liberdades de opinião e expressão. Nos termos do art. 1o, parágrafo único, da Lei no 9.608/98, tratando-se de serviço voluntário, não gera para com o candidato apoiado ou seu partido vínculo empregatício, tampouco obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
15.1.2.9 Administração financeira da campanha
A Lei no 13.165/2015 extinguiu a figura do comitê financeiro (que era previsto no revogado art. 19 da LE e na anterior redação do art. 34 da Lei no 9.096/95).
Com isso, no sistema vigente, é o próprio candidato que “fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha” (LE, art. 20). Incumbe-lhe, pois, gerir e aplicar em sua campanha os recursos que lhe forem destinados, sejam os repassados pelo partido (inclusive os oriundos do FEFC e do fundo partidário), sejam os recursos próprios, sejam as doações particulares que receber.
O candidato é solidariamente responsável com a pessoa por ele designada “pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas” (LE, art. 21).
Por outro lado, há a “obrigatoriedade de designação de dirigentes partidários específicos para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais” (Lei no 9.096/95, art. 34, I). Esses “dirigentes partidários”, portanto, têm a específica incumbência de movimentar recursos financeiros nas campanhas. Não devem ser confundidos com o extinto comitê financeiro, pois este era uma entidade jurídica.
15.2 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL
15.2.1 Generalidades
Encerradas as eleições, determina a lei que os candidatos e partidos políticos prestem contas à Justiça Eleitoral dos recursos arrecadados e despesas efetuadas na campanha. Para os candidatos, a previsão está contida no art. 28, §§ 1o e 2o, da LE, enquanto para os partidos encontra-se nos arts. 33, II, e 34, I e V, da Lei no 9.096/95. As contas de cada qual deles devem ser prestadas de modo individualizado.
No caso de federação partidária, embora lhe sejam aplicáveis todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos, não há previsão de prestação de contas em seu próprio nome, correspondendo a sua àquela “apresentada à Justiça Eleitoral pelos partidos que a integram e em todos os níveis de direção partidária” (Res. TSE nº 23.607/2019, art. 1o, § 5o – inserido pela Res. no 23.665/2021).
A prestação de contas constitui o instrumento oficial que permite a realização de auditoria, fiscalização e controle financeiro das campanhas eleitorais.
Ela deve ser elaborada pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). Trata-se de programa disponibilizado pela Justiça Eleitoral para preenchimento das informações e remessa à Justiça Eleitoral.
O controle realizado pela prestação de contas confere mais transparência e legitimidade às eleições, além de prevenir o abuso de
poder, notadamente o de caráter econômico. Muitas vezes, o abuso de poder econômico é configurado a partir de divergências verificadas entre os dados constantes da prestação de contas e a realidade da campanha.
Deveras, é direito impostergável dos integrantes da comunhão política saber quem financiou a campanha de seus mandatários e de que maneira esse financiamento se deu. Nessa seara, impõe-se a transparência absoluta, pois em jogo encontra-se o legítimo exercício de mandatos e consequentemente do poder estatal. Sem isso, não é possível o exercício pleno da cidadania, já que se subtrairiam do cidadão informações essenciais para a formação de sua consciência político-moral, relevantes sobretudo para que ele aprecie a estatura ético-moral de seus representantes e até mesmo para exercer o sacrossanto direito de sufrágio.
Sem a prestação de contas, impossível seria averiguar a correção na arrecadação e nos gastos de valores pecuniários durante a corrida eleitoral. Não se poderia saber, e. g., se o partido ou candidato recebeu recursos de fontes vedadas (LE, art. 24), se patrocinou ações ilícitas, se incorreu em alguma forma de abuso de poder econômico etc. É claro que ninguém em sã consciência declarará na prestação de contas o uso de recursos emanados de fontes vedadas ou exporá o uso abusivo de recursos, mas sendo a prestação de contas o instrumento oficial em que receitas e despesas devem ser lançadas, permite que se faça o contraste entre o declarado e a realidade da campanha.
Instaurado na Justiça Eleitoral, o processo de prestação de contas (PCON) tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Trata-se de processo de jurisdição voluntária. É público e, por isso mesmo, pode ser livremente consultado por qualquer pessoa, ainda que não tenha participado das eleições. Dele pode ser extraída cópia integral ou parcial, ressalvada a existência de documento sobre o qual se deva guardar sigilo. Nesse caso, por óbvio, não se cerceia o acesso aos autos do processo, mas tão só ao documento sigiloso.
O candidato que renunciar, desistir, for substituído ou tiver o seu registro indeferido pela Justiça Eleitoral não se forra da obrigação legal de prestar contas, devendo fazê-lo relativamente ao período em que tiver participado do processo eleitoral. Se falecer, essa obrigação será transmitida a seu administrador financeiro ou, na ausência deste, à direção do partido; não há transferência da aludida obrigação ou mesmo imposição patrimonial a herdeiros ou sucessores civis do de cujus (Res.
TSE no 23.607/2019, art. 45, §§ 6o e 7o; TSE – AREspe no 060755475, j. 22-6-2023). Tal dever legal deve ser cumprido, ainda que o candidato não tenha realizado campanha ou não tenha havido movimentação de quaisquer recursos.
Nas eleições majoritárias, a prestação de contas dos candidatos que encabeçarem a chapa deve englobar a dos respectivos vices e suplentes, ainda que estes tenham optado por abrir conta bancária específica.
15.2.2 Formas de prestação de contas
Atualmente, há dois modelos de prestação de contas: comum e simplificado.
O modelo simplificado foi introduzido nos §§ 9o, 10 e 11 do art. 28 da LE pela Lei no 13.165/2015, caracterizando-se pela análise informatizada e simplificada da prestação de contas. Eis o teor daqueles dispositivos:
“Art. 28 […] § 9o A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou por índice que o substituir.
§ 10. O sistema simplificado referido no § 9o deverá conter, pelo menos: I – identificação das doações recebidas, com os nomes, o CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos valores recebidos; II – identificação das despesas realizadas, com os nomes e o CPF ou CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos serviços realizados; III – registro das eventuais sobras ou dívidas de campanha. § 11. Nas eleições para Prefeito e Vereador de Municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado a que se
referem os §§ 9o e 10”.
Esse modelo é de observância obrigatória: (i) em qualquer eleição, para prestação de contas de candidatos que apresentarem movimentação financeira de até R$ 20.000,00, atualizados monetariamente; (ii) nas eleições para Prefeito e Vereador de Municípios com menos de 50 mil eleitores – neste caso, independentemente do valor da movimentação financeira.
Em comparação com a prestação de contas comum, a simplificada requer menor quantidade de informações (prestadas diretamente no
SPCE) e documentos, sendo, ainda, agilizada a análise técnica dos dados constantes dos autos.
Inexiste, porém, diferença em relação às conclusões possíveis de serem adotadas. Em ambos os modelos de prestação as conclusões possíveis serão sempre pela aprovação, aprovação com ressalvas, desaprovação ou não prestação das contas.
Não sendo o caso de se adotar o modelo simplificado, deverá a prestação de contas observar as regras do sistema comum.
15.2.3 Prestações de contas parciais e finais
No curso da campanha eleitoral, o art. 28, § 4o, II, da LE (com a redação da Lei no 13.165/2015) determina que partidos, coligações e candidatos apresentem contas parciais. Embora parciais, os dados e informações divulgados publicamente contribuem para a transparência do financiamento da campanha do candidato, auxiliando os eleitores a formarem suas opiniões políticas.
A prestação parcial deve ser realizada em sítio próprio, criado pela Justiça Eleitoral na rede mundial de computadores (Internet), e nela se deve divulgar:
“Art. 28, § 4o, II – no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados”.
Além disso, devem ser informadas à Justiça Eleitoral e divulgadas: (i) doações de recursos em dinheiro, no prazo de “até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento” (LE, art. 28, § 4o, I); (ii) doações de recursos financeiros realizadas por aplicativo na página do candidato/partido na Internet (LE, art. 23, § 4o, III); e, (iii) doações de recursos financeiros por meio de crowdfunding (LE, art. 23, § 4o, IV). Nas duas últimas modalidades (ii e iii), o prazo para informar a Justiça Eleitoral é “contado a partir do momento em que os recursos arrecadados forem depositados nas contas bancárias dos candidatos, partidos ou coligações” (LE, art. 23, § 4o-B). Por outro lado, no caso de crowdfunding, os valores arredados antecipadamente (a partir de 15 de maio – LE, art. 22-A, § 3º) também devem ser declarados na referida oportunidade.
Nos termos do § 7o do art. 28, nas prestações parciais as informações sobre os recursos recebidos “deverão ser divulgadas com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados”.
As contas finais dos partidos e candidatos devem ser prestadas até o 30o (trigésimo) dia posterior às eleições. Havendo dois turnos de votação, as contas dos candidatos que disputá-los deverão ser apresentadas de uma só vez, abrangendo os dois turnos, no prazo de 20 (vinte) dias, computado da realização do segundo (LE, art. 29, III e IV – com a redação da Lei no
13.165/2015). Esse prazo reclama muito cuidado. É importante que seja cumprido à
risca pelos interessados, porquanto sua inobservância impede a diplomação dos eleitos (LE, art. 29, § 2o), eis que ninguém poderá ser diplomado sem que suas contas de campanha estejam julgadas. Mas é interessante notar que a não aprovação das contas, só por si, não obstaculiza a diplomação – para a cassação do diploma ou do mandato, é preciso que se ajuíze ação eleitoral própria.
15.2.3.1 Retificação da prestação de contas
Uma vez formalizada a sua apresentação à Justiça Eleitoral, admite-se a retificação da prestação de contas, que poderá ocorrer: (i) se houver o cumprimento de diligência que importar na alteração das peças inicialmente apresentadas; (ii) se for detectado erro material antes do pronunciamento técnico (Res. TSE no 23.607/2019, art. 71, caput, I e II). O pedido de retificação deve ser instruído com as justificativas pertinentes e, quando cabível, com documentos que comprovem a alteração realizada.
Na prestação de contas parciais, a retificação poderá ser pleiteada até antes do início do prazo para a apresentação das contas finais. Perdido esse prazo, eventual alteração somente pode ser realizada “por retificação das contas finais, com a apresentação de nota explicativa” (Res. TSE no
23.607/2019, art. 71, § 2o).
15.2.4 Procedimento na Justiça Eleitoral
Conforme salientado anteriormente, a prestação de contas é elaborada com o auxílio do programa Sistema de Prestação de Contas Eleitorais
(SPCE), o qual é disponibilizado pela Justiça Eleitoral em sua página na Internet.
Após a regular apresentação da prestação de contas final na Justiça Eleitoral, é publicado um edital.
Em seguida, abre-se o prazo de três dias (contado da publicação do referido edital) para a impugnação das contas. A impugnação poderá ser realizada por partido político, candidato ou Ministério Público, bem como por qualquer outro interessado.
Para bem examinar e decidir sobre a regularidade das contas, a Justiça tem à sua disposição o imprescindível apoio técnico de órgão de auditoria e controle interno. Ademais, o § 3o do art. 30 da LE faculta-lhe requisitar servidores dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (onde houver), pelo tempo que for preciso.
Constatando-se indícios de irregularidade, informações adicionais poderão ser requisitadas ex officio tanto do candidato quanto do partido. Sendo necessário, a Justiça também poderá determinar diligências “para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas” (LE, art. 30, § 4o). Entre tais diligências consolidou-se a realização do procedimento denominado circularização entre fornecedores e doadores a fim de ser analisada a veracidade das informações prestadas. Em geral, as diligências devem ser cumpridas no prazo de três dias, contado da intimação.
Ao referido órgão técnico, cumpre emitir parecer sobre as contas. Se concluir pela sua desaprovação ou aprovação com ressalvas, ao candidato ou partido será aberta vista dos autos para, em três dias, manifestar-se (LE, art. 11, § 3o – por analogia). Nessa oportunidade, poderá trazer novas informações e complementar a documentação. À luz disso, o órgão técnico pronunciar-se-á novamente, ratificando ou alterando suas conclusões iniciais.
Tendo sido oportunizada ao prestador a possibilidade de se manifestar nos autos e juntar documentos, não se admite que o faça extemporaneamente, dada a ocorrência de preclusão temporal. Nesse sentido: “[...] 3. Não se admite juntar de modo extemporâneo, em processo de contas, documentos retificadores na hipótese em que a parte foi intimada para suprir as falhas e não o fez oportunamente, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir
segurança às relações jurídicas. Precedentes. [...]” (TSE – AgR-REspEl nº 060103865/RN – j. 26-10-2023).
Encerrada a fase de análise técnico-contábil, os autos seguem com vista ao Ministério Público pelo prazo de dois dias para emissão de parecer.
Finalmente, a Justiça deve julgar as contas, decidindo sobre sua regularidade.
15.2.5 Julgamento da prestação de contas
O julgamento engloba as contas finais e parciais. Embora tenham de ser apresentadas em momentos distintos, não há exame separado ou autônomo de contas parciais: o julgamento é um só e realizado em conjunto, compreendendo todas as contas apresentadas pelo prestador, de modo que falhas ou omissões ocorridas nas prestações de contas parciais podem ser ponderadas na prestação de contas final, contribuindo assim para a estruturação do juízo final a respeito das contas. A propósito, vide: TSE – AgR-REspe no 060138748/PB – JSV 5 a 11-6-2020; TSE – AgR-AI no 060175423/SC – DJe, t. 98, 20-5-2020. De maneira que a omissão de informações em prestações de contas parciais pode “ser considerada grave e suficiente para ensejar a desaprovação das contas” (TSE – AgR-AREspe nº 06058004 – j. 14-9-2023).
No julgamento, há mister que o intérprete tenha em mente o art. 30, § 2o da LE, segundo o qual “erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido”. Note-se que a regra legal traça duas hipóteses diversas. A primeira, quando houver erros formais”. A segunda, quando houver “erros materiais corrigidos”. Em ambos os casos, não pode haver rejeição de contas nem cominação de sanção. Infere-se, ainda, que não havendo erros formais nem materiais, a solução inexorável será a aprovação das contas.
Por outro lado, havendo erros materiais “não corrigidos” poderão as contas ser rejeitadas ou não aprovadas. Mas nessa hipótese a desaprovação dependerá da relevância das irregularidades detectadas, pois, conforme reza o § 2o-A do referido art. 30 da LE: “erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas”.
Portanto, esse dispositivo introduz a necessidade de se empregar critérios de “proporcionalidade” e “razoabilidade” na apreciação das contas.
Em resumo, ao julgar as contas, poderá a Justiça Eleitoral (LE, art. 30):
a) aprová-las, se estiverem integralmente regulares; b) aprová-las com ressalvas, se verificadas falhas formais ou, se
materiais, que não comprometam sua análise nem a fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral;
c) não as aprovar, desaprovar ou rejeitar, quando constatadas faltas materiais não sanadas ou insanáveis que prejudiquem sua análise adequada ou comprometam a fiscalização da Justiça Eleitoral; há falta de transparência e comprometimento do controle social. Por exemplo essa deverá ser a opção se as contas estiverem desacompanhadas “de documentos e informações essenciais à fiscalização” (TSE – PC n 44298/DF – j. 19-11-2020), ou se a campanha se beneficiar de recursos oriundos de “fonte vedada” ou de “origem não identificada” (Res. TSE no 23.607/2019, art. 31, § 9o, e art. 32, § 7o);
d) julgar não prestadas as contas quando: 1) não forem apresentadas espontânea e tempestivamente, tampouco após notificação da Justiça Eleitoral para que sejam prestadas; 2) não forem apresentados documentos e informações essenciais; 3) não forem ultimadas as diligências determinadas para suprir a ausência que impeça a análise da movimentação declarada na prestação de contas; 4) não for regularizada a representação processual do prestador com a juntada aos autos de procuração outorgada a advogado (Res. TSE n 23.607/2019, art. 74, IV, e § 3o-B). Ressalte-se que essa modalidade de juízo incide apenas nas contas finais. Tratando-se de contas parciais, a sua não apresentação no prazo legal pode até comprometer a regularidade das contas finais que, conforme as circunstâncias, podem ser desaprovadas ou aprovadas com ressalvas – mas não induz o juízo de não prestação.
No tocante à “aprovação com ressalvas”, embora essa solução intermediária somente tenha sido introduzida no sistema eleitoral pela Lei no 12.034/2009, há muito era admitida pela jurisprudência (vide Res. TSE
no 22.499/2006; TSE – RMS no 551/PA – DJ 24-6-2008, p. 8) com fundamento nas ideias de razoabilidade e proporcionalidade. Estas orientam no sentido de que, consideradas as circunstâncias concretas, toda sanção deve ser proporcional à gravidade da conduta inquinada e à lesão perpetrada ao bem jurídico protegido. Deve-se optar pela enfocada solução quando forem evidenciadas faltas materiais que não tenham aptidão para comprometer a análise contábil das contas e, pois, a fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral.
Na ausência de critérios legais seguros, a jurisprudência se orienta pela razoabilidade e proporcionalidade procurando, então, construir parâmetros homogêneos para balizar juízos concretos acerca da “aprovação com ressalvas”. Entre os padrões empregados estão os relativos ao valor das prestações de contas, receitas e despesas, e ao percentual da irregularidade no conjunto das contas.
Nesse sentido, vale destacar os seguintes métodos: (i) o que considera o baixo valor do total da prestação de contas, e (ii) o que considera o baixo valor das irregularidades ponderando-se o montante da prestação de contas.
Pelo primeiro método, propugna-se a aprovação com ressalva de qualquer prestação de contas enquadrada como de baixo valor ou de valor insignificante, independentemente do montante e da natureza (formal ou material) das irregularidades detectadas. O parâmetro para fixação do conceito de “baixo valor” é encontrado no art. 27 da LE. Esse dispositivo permite que qualquer eleitor realize gastos, “em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR [correspondente a R$ 1.064,10], não sujeitos a contabilização”. Ante a desnecessidade de contabilização, considera-se o referido valor como parâmetro de insignificância para fins de apreciação de contas eleitorais, já que o próprio legislador dispensa maior rigor no exercício do controle. Assim, se o montante total da prestação de contas for inferior àquela cifra, deve-se julgá-la aprovada com ressalva – exceto se houver recurso oriundo de fonte vedada. Nesse sentido: “Diante desse quadro, entendo que as irregularidades encontradas em prestações de contas de campanhas de candidatos cujos valores absolutos não excedam a 1.000 (mil) Ufirs – R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) – devem ser consideradas irregularidades de valor diminuto e, portanto, inaptas per se a causarem a desaprovação das prestações de contas. […]” (TSE – Ag-
REsp no 060315749/PR – DJe, t. 214, 23-10-2020; TSE – AI-REspe no
30465/SP – DJe, t. 221, 3-11-2020 – excerto do voto do relator, Min. Luiz Edson Fachin).
Pelo segundo método, propugna-se a aprovação com ressalva da prestação de contas quando o montante das irregularidades encontradas for de baixo valor ou de pequeno percentual. Aqui são consideradas as prestações de contas mais expressivas (assim entendidas as de montante superior a “um mil Ufirs” ou R$ 1.064,10 – LE, art. 27), sendo necessário verificar a relevância das irregularidades detectadas. A comparação é feita com o total das receitas ou despesas declaradas na própria prestação de contas. O objeto do juízo de insignificância são as irregularidades – e não as contas em si (como ocorre na situação anterior). Nesse sentido: (i) “1. Tendo em vista que as irregularidades apontadas não atingiram montante expressivo do total dos recursos movimentados na campanha eleitoral, não há falar em reprovação das contas, incidindo, na espécie, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. […]” (TSE – AgR-RMS no 704/AM – DJe 4-5-2010; (ii) “1. De acordo com o entendimento desta Corte, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em processo de contas condiciona-se a três requisitos cumulativos: a) falhas que não comprometam a higidez do balanço; b) percentual ou valor não expressivo do total irregular; c) ausência de má-fé. […]” (TSE – Ag-REspe no 30028/SP – DJe 16-3-2020).
No âmbito desse segundo método, e com vistas a conferir maior concretude e uniformidade na aplicação dos conceitos, passou-se a fixar a possibilidade de superação de irregularidades materiais quando representarem até 10% do total das receitas ou despesas da respectiva campanha. Nesse sentido, contrario sensu: “[…] 6. Inaplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ante a existência de irregularidades graves, que representam mais de 10% do montante global arrecadado. […]” (TSE – Ag-REspe no 25641/PI – DJe, t. 211, 9-11-2015, p. 82-83). Assim, aprovam-se com ressalvas prestações de contas cujas irregularidades representem menos de 10% das receitas contabilizadas. E mais:
“[…] 2. A aplicação dos princípios da insignificância, da proporcionalidade e da razoabilidade permite a superação de irregularidades que representem valor absoluto diminuto ou percentual inexpressivo. Precedentes. 3. A superação do limite de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), valor máximo absoluto entendido
por diminuto, permite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aquilatar se o valor total das irregularidades é inferior a 10% do total da arrecadação ou da despesa, autorizando a aprovação das contas com ressalvas. 4. Na espécie, extrai-se do quadro fático delineado no acórdão regional que as falhas apuradas somam R$ 13.790,72 (treze mil, setecentos e noventa reais e setenta e dois centavos), correspondentes a menos de 5,00% das despesas contratadas na campanha, valor que se afigura diminuto em termos percentuais, autorizando a aprovação das contas com ressalvas, à luz da compreensão jurisprudencial desta Corte Superior. Inexistentes, ainda, circunstâncias qualitativas capazes de inviabilizar a incidência dos aludidos princípios no
caso concreto. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (TSE – AI-REspe no
30465/SP – DJe, t. 221, 3-11-2020).
De todo modo, não se pode concordar com a automática aprovação com ressalva quando estiverem em questão recursos oriundos de fundos públicos como o FEFC, ainda que se trate de prestação de contas de baixo valor ou de valor insignificante. Independentemente do valor, a malversação de recursos públicos deve sempre implicar a desaprovação das contas. Afinal, a natureza pública do recurso constitui um valor em si que deve ser considerado.
Por outro lado, malgrado o montante dos valores envolvidos, não se afigura lógico nem razoável optar-se pela aprovação com ressalvas de contas irrigadas com recursos oriundos de fontes vedadas, arroladas no art. 24 da LE. Isso porque, sendo vedada a doação, o que se censura é a própria natureza da conduta, independentemente do bem doado ou de seu valor. Esse tipo de relativização enfraquece sobremodo o caráter ilícito e proibitivo das referidas fontes, que em certos casos deixam de ser vedadas se o intérprete considerar o valor do bem transferido como sendo baixo, proporcional ou razoável. Entretanto, surpreendentemente, julgados há que aprovaram com ressalvas contas que receberam recursos de fontes vedadas, a ver: (i) doação proveniente de sindicado: TSE – AgR-AI no
8242/MG – DJe, t. 81, 2-5-2012, p. 125-126; TSE – AgR-AI no
1020743/MG – DJe, t. 227, 27-11-2012, p. 11; (ii) doação proveniente de organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP): TSE – AgR-REspe – no 229555/SC – DJe, t. 118, 25-6-2012, p. 12.
Advirta-se, ainda, que uma falha aparentemente pouco expressiva pode ser apenas a ponta de uma campanha repleta de irregularidades, irrigada com recursos ilícitos. É óbvio que oficialmente só serão levados aos autos os dados, informações e documentos que não comprometam o prestador.
Efeitos do julgamento – havendo aprovação integral ou com ressalvas, é inegável o efeito ético do julgamento. No primeiro caso, é como se o candidato fosse laureado pelo agir dentro das regras do jogo, angariando com seu comportamento legitimidade e autoridade para exercer com dignidade o mandato conquistado. No segundo, houve irregularidades, mas a situação não reveste gravidade que chegue a deslustrar a campanha ou o mandato conquistado. A ressalva, aqui, apresenta efeito predominantemente moral.
Note-se que a só aprovação das contas, com ou sem ressalvas, não afasta a discussão acerca da ocorrência de ilícitos como o abuso de poder, mormente se novos elementos probatórios forem descortinados, bem como o eventual ajuizamento de ação eleitoral com essa finalidade.
Já o ato de desaprovação das contas traz em si a mácula da ilicitude, do opróbrio, da reprovação da consciência ético-jurídica. Significa que a campanha não foi conduzida dentro da legalidade esperada e, sobretudo, exigida de qualquer cidadão, mas principalmente dos que pretendem se tornar agentes estatais e representantes do povo. A desaprovação das contas de campanha pode ensejar: (i) perda do direito do partido de receber quota do fundo partidário no ano seguinte ao trânsito em julgado da decisão (LE, art. 25), se a causa da desaprovação decorrer de ato praticado pelo partido (TSE – REspe no 588.133/RJ – DJe 27-10-2015, p. 58.); (ii) perda do diploma e inelegibilidade dos candidatos beneficiados caso fique demonstrado: (ii.a) abuso de poder econômico (LE, art. 25 c.c. LC 64/90, arts. 19 e 22, XIV); (ii.b) arrecadação ou gasto ilícito de recursos na campanha eleitoral (LE, art. 30-A).
O julgamento das contas como “não prestadas” implica consequências ainda mais graves, que podem afetar o candidato e o partido. Quanto ao candidato, nos termos da parte final do § 7o do art. 11 da LE (com a redação da Lei no 12.034/2009), gera o impedimento de obtenção de certidão de quitação eleitoral – impedimento que perdura até o final da legislatura referente ao mandato disputado. Sobre isso, dispõe a Súmula TSE no 42:
“A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas”.
Já quanto ao partido político, há a perda do direito ao recebimento das quotas do Fundo Partidário (FP) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), bem como a suspensão do registro ou da anotação do respectivo órgão partidário, que só serão restabelecidos com a regularização das contas (Res. TSE no 23.607/2019, art. 80, 2º).
15.2.5.1 Sobras de campanha, recursos de fundos públicos, de fonte vedada e origem não identificada
Ao julgar as contas, a Justiça Eleitoral também deverá resolver questões outras como sobras de campanha, recursos oriundos de fundos públicos, de fonte vedada, de origem não identificada.
Sobras de campanha – denominam-se sobras de campanha os recursos financeiros e bens licitamente arrecadados ou adquiridos pelo candidato ou partido durante a corrida eleitoral, porém não gastos ou não utilizados, havendo, pois, saldo positivo no balanço contábil final. Na contabilidade da campanha, haverá diferença positiva entre o que foi arrecadado e o que foi gasto.
As sobras podem ser originárias de recursos provenientes de doações privadas (doações de terceiros ou do candidato para a sua própria campanha) ou do Fundo Partidário. No primeiro caso, determina o art. 31 da LE que as sobras deverão ser transferidas ao órgão do partido na circunscrição do pleito; no caso de coligação, podem ser divididas entre os partidos que a compuseram. Uma vez incorporadas, os partidos políticos devem utilizá-las no cumprimento de suas finalidades institucionais.
Já quanto às sobras de recursos do Fundo Partidário, o dinheiro deve retornar para a conta específica do partido e só pode ser usado para os fins previstos na Lei no 9.096/95 (vide art. 44).
Não constitui sobra de campanha eventual saldo de valores oriundos do Fundo de Financiamento de Campanhas Eleitorais (FEFC). Nesse caso, os valores não utilizados “deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas” (LE, art. 16-C, § 11).
Ausência de comprovação de utilização de recurso dos fundos públicos (FP e FEFC) – há diferença entre a “não utilização de recurso” e a “não comprovação de utilização de recurso”. No primeiro caso, o
recurso de fato não é usado, não é gasto, por isso aparece como “sobra” ou “saldo positivo” nos registros contábeis.
Diferentemente, no segundo caso, o recurso foi utilizado, mas não há comprovação disso, ou seja, o seu gasto não se encontra devidamente documentado. Em tal situação, o valor correspondente deve ser devolvido ao Tesouro Nacional. Nesse sentido: Res. TSE no 23.607/2019, art. 79, § 1o.
Recursos de fonte vedada e de origem não identificada – com as sobras de campanha não se confundem os recursos de origem não identificada (ex.: depositados na conta de campanha sem adequada identificação do doador) e os oriundos de fonte vedada (ex.: doados por empresa concessionária de serviço público).
Nessas duas hipóteses, os respectivos valores não podem ser utilizados na campanha, nem incorporados ao patrimônio do partido. Devem ser devolvidos (se essa providência for possível), recolhidos durante a campanha ou transferidos ao Tesouro Nacional (LE, art. 24, § 4o).
Recursos de fundo público indevidamente utilizados – ao julgar as contas, poderá a Justiça Eleitoral declarar que recursos oriundos de fundos públicos (FP e FEFC) foram utilizados na campanha de maneira indevida ou irregular. Nessa hipótese, a decisão constitui para o prestador (candidato ou partido) a obrigação de devolver ou restituir ao Tesouro Nacional a quantia cujo gasto foi declarado irregular. Caso o prestador não restitua espontaneamente o valor que lhe foi imputado, promover-se-á o cumprimento da decisão com vistas à sua cobrança.
15.2.5.2 Prazo para o julgamento das contas
Nos termos do art. 30, § 1o, da Lei no 9.504/97 (com a redação da Lei no 13.165/2015): “A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação”. Está claro nesse dispositivo que somente as contas dos “candidatos eleitos” devem ser julgadas, e as respectivas decisões publicadas em sessão até três dias antes da diplomação. As prestações de contas dos candidatos não eleitos serão apreciadas ulteriormente.
Conquanto não se tenha especificado se esse prazo é máximo ou mínimo, certo é que o advérbio “até” – na expressão “até três dias antes”
– deixa claro que o limite é máximo, isto é, dentro dos três dias anteriores à data marcada para a diplomação, o julgamento das contas dos eleitos já deverá estar concluído, inclusive com a publicação da decisão final. Impõe-se essa solução, mormente se se considerar que a convocação para a diplomação deve ser feita com antecedência, dando-se ciência desse ato aos interessados.
É imperioso que a Justiça Eleitoral cumpra rigorosamente tal lapso, porquanto nenhum candidato eleito poderá ser diplomado até que suas contas sejam julgadas. A diplomação requer o efetivo julgamento das contas, independentemente de elas serem aprovadas ou desaprovadas.
Já quanto a candidatos não eleitos, não há específica previsão de prazo para julgamento das contas.
15.2.5.3 Recursos
A decisão que julga as contas é recorrível. Cuidando-se de eleições municipais, o recurso é o eleitoral, previsto
no art. 265 do Código Eleitoral. Deve ser interposto no prazo de três dias contado da intimação do ato, o que em regra se dá com a publicação no órgão oficial.
Já quanto às decisões do Tribunal Regional – inclusive as atinentes aos processos de competência originária relativos às eleições federais e estaduais –, havia se pacificado no TSE o entendimento segundo o qual não cabe recurso especial nem ordinário em processo de natureza administrativa, como são os atinentes à prestação de contas. Argumentava-se que o art. 121, § 4o, da Lei Maior é taxativo ao enumerar apenas cinco hipóteses de cabimento de recurso àquela Corte Superior, e nenhuma delas contemplaria decisões dos TREs em sede administrativa. Do referido parágrafo consta a cláusula “somente caberá recurso”, sendo certo que o advérbio “somente” é categórico, não admitindo interpretação extensiva. Confira-se: “[…] 1. O plenário do TSE, apreciando o recurso especial, decidiu dele não conhecer, considerando tratar-se de matéria de natureza administrativa […]” (TSE – EREspe Ac. no 26.115/SP – DJ 8-11-2006, p. 114). Nesse mesmo rumo: Recursos Ordinários nos 1.407 e 1.427, Recursos Especiais nos 28.060, 1.428 e 28.057, todos decididos na sessão plenária de 17 de abril de 2007. Assim, ostentando o processo e a
questão da agitada natureza administrativa, não era o recurso – especial ou ordinário, não importava – conhecido naquele sodalício.
No entanto, os parágrafos 5o e 6o do art. 30 da Lei Eleitoral (com a redação das Lei no 13.165/2015 e Lei no 12.034/2009, respectivamente) dispõem em sentido diverso. Assim, reza o aludido § 5o: “Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos [e partidos que arrecadarem recursos para campanha eleitoral] caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial”. No mesmo prazo – dispõe o § 6o – “caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4o do art. 121 da Constituição Federal”. Logo, nas hipóteses especificadas, é cabível recurso especial (e não ordinário, frise-se) à Corte Superior com vistas à reforma do acórdão regional que julgar as contas de campanha do candidato e do partido.
15.2.5.4 Omissão de informações e falsidade ideológica
A omissão – total ou parcial – de informações na prestação de contas denota desinteresse do candidato ou partido em submeter-se ao controle jurídico-contábil, em revelar a origem e o destino exatos dado aos valores arrecadados e empregados na campanha.
A falta de transparência faz brotar a presunção relativa de que a campanha se desenvolveu por caminhos escusos, inconfessáveis, incompatíveis com os princípios que informam o Estado Democrático de Direito; induz à crença de que os autos de prestação de contas não passam de peça ficcional, longe, pois, de espelhar a realidade da campanha.
Nesse diapasão, não se pode olvidar que o art. 350 do Código Eleitoral prevê o crime de falsidade ideológica, como tal considerando a conduta de “omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais”. A prestação de contas enquadra-se no conceito de documento público. E o ilícito perfaz-se tanto com a “omissão” de dados quanto com a “inserção de declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita”.
15.2.6 Assunção de dívida de campanha pelo partido
Pode ocorrer que, ao final da campanha, o montante arrecadado pelo candidato não seja suficiente para adimplir todas as obrigações contraídas. Nesse caso, excepcionalmente, permite-se a arrecadação de recursos após as eleições para serem quitadas dívidas já contraídas e não pagas.
Se ainda assim não forem arrecadados recursos bastantes, a fim de evitar a desaprovação das contas do candidato, o art. 29, §§ 3o e 4o, da LE (incluídos pela Lei no 12.034/2009) permite ao partido assumir voluntariamente “eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas”. Nessa hipótese, “o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato”. Ao assumir as dívidas do candidato, torna-se a agremiação devedora solidária, dela podendo o credor exigir e receber, parcial ou totalmente, a dívida comum (CC, art. 275).
Cuida-se, pois, de assunção de dívida do tipo cumulativa. Nesta, diferentemente do que ocorre na assunção liberatória ou privativa, não fica o devedor-cedente liberado da obrigação para com o credor-cedido; apenas incrementa-se o polo passivo da obrigação, que é reforçado com o ingresso do partido.
A assunção de dívida constitui negócio privado cuja perfeição requer manifestação de vontade das partes envolvidas. O partido deve se manifestar expressamente, pois para ele a assunção é mera faculdade, e não um dever imperativo (TSE – Cta no 060073951 – DJe 5-8-2020). No entanto, é desnecessário o expresso consentimento do credor (CC, art. 299), porque o devedor primitivo não é liberado do vínculo obrigacional. Assim, a assunção poderá decorrer de ato firmado entre o candidato e o partido, o que a doutrina denomina delegação.
Ao assumir dívidas de campanha, é dado ao partido empregar seus próprios recursos (destinados a seu regular funcionamento), como os oriundos do fundo partidário, da contribuição de filiados, da comercialização de bens e de doações. No que concerne a doações, à consideração de que o patrimônio é bem disponível, não fixou o legislador qualquer limite a doações destinadas ao regular funcionamento do partido. Assim, é lícito concluir que uma pessoa poderia usar estratagema para extrapolar os limites legalmente fixados para doações a campanhas políticas, bastando, para tanto, que doe ao partido para que
este, ao final, assuma dívidas de campanha de seus candidatos. Nessa hipótese, a agremiação funcionaria como mera intermediária na alocação de recursos. No entanto, interpretando sistematicamente as normas eleitorais e considerando a fraude ínsita nesse procedimento (pois na assunção de dívidas os recursos doados efetivamente são destinados à campanha e não propriamente à manutenção do partido), entendeu o TSE de obstá-lo. Assim, mesmo na assunção de débitos de campanha, dever-se-á observar o limite estabelecido no art. 23, § 1o, da Lei no 9.504/97, de modo que os recursos provenientes de doações deverão limitar-se a 10% do rendimento bruto, no caso de pessoa física, havido no ano anterior ao do pleito (Res. TSE no 23.607/2019, art. 33, § 5o, I). Esse percentual deve ter em conta as doações já realizadas durante a campanha.
Merece aplausos tal interpretação. Não fosse assim, poderia haver embaraço na necessária transparência que deve permear o financiamento de campanha eleitoral, frustrando-se, ainda, os mecanismos de refreamento ao abuso de poder nas eleições. Dificuldade certamente não haveria para se driblar o controle e as restrições impostas às doações a campanhas, bastando que se doasse grandes somas ao partido, que atuaria como intermediário na alocação final dos recursos.
Na assunção de dívidas, não é dado à agremiação empregar verba emanada de fonte vedada (LE, art. 24) ou não identificada.
Quanto ao objeto da assunção, as dívidas transmitidas à agremiação devem referir-se a gastos de campanha, os quais são especificados no art. 26 da LE.
Se, mesmo após as eleições, não se arrecadar montante financeiro suficiente para a quitação das dívidas de campanha nem o partido assumi-las e incorporá-las a seu passivo, deverão as contas ser desaprovadas. Em prol dessa solução, argumenta-se não poder o candidato gastar mais do que a arrecadação lhe permite; é seu dever exercer controle sobre a campanha, moderando os gastos conforme a disponibilidade de recursos. O desequilíbrio negativo das contas enseja sua desaprovação, pois denota grave irregularidade.
Cumprirá, então, aos credores buscar as vias ordinárias de cobrança, não estando essa matéria afeta à competência da Justiça Eleitoral, mas à da Justiça Comum Estadual. Aqui o que se tem são credores privados à procura da realização de seus créditos.
15.2.7 Conservação dos documentos
O art. 32 da Lei no 9.504/97 instituiu para os candidatos e partidos o dever de conservar a documentação concernente a suas contas pelo prazo mínimo de “cento e oitenta dias após a diplomação”. Havendo recurso pendente de julgamento, a documentação deverá ser preservada até a decisão final, ainda que ultrapassado aquele prazo.
Para o descumprimento desse dever, não previu o legislador específica sanção. Se no prazo assinalado houver destruição, supressão ou ocultação de documentos, pode-se cogitar a ocorrência do delito de supressão de documento, previsto no art. 305 do Código Penal. Conquanto não tenha sido contemplado na legislação eleitoral, alguns autores – como Decomain (2004a, p. 193-194) – alvitram que a competência para conhecer e julgar o fato deve ser da Justiça Eleitoral, pois o crime tem por objeto documento relacionado à prestação de contas de campanha, matéria evidentemente ligada aos domínios eleitorais.
15.3 AÇÃO POR DOAÇÃO IRREGULAR A CAMPANHA ELEITORAL
Já foi salientado que as pessoas podem contribuir para campanhas eleitorais, doando a candidato ou partido de sua preferência dinheiro, bens e serviços estimáveis em dinheiro.
A doação de pessoa física é regrada no art. 23, caput e § 1o, da Lei no
9.504/1997, que limita o montante da doação “a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição”.
Mas esse limite não se aplica com exatidão às doações estimáveis em dinheiro “relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador” (LE, art. 23, § 7o). No caso, o limite do referido § 1o do art. 23 da LE só deve ser considerado se o “valor estimado” ultrapassar o montante de 40 mil reais. Vale lembrar que os bens e serviços doados devem ser próprios do doador, integrando sua atividade econômica.
A extrapolação do teto legal sujeita o infrator à sanção de multa “no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso” (LE, art. 23, § 3o, com a redação da Lei no 13.488/2017. Ademais, poderá ter declarada
sua inelegibilidade pelo prazo de oito anos (LC no 64/90, art. 1o, I, p); essa restrição surge como efeito secundário da decisão condenatória na ação ora enfocada, e, se for o caso, somente deve ser declarada por ocasião do processo de registro de candidatura, se e quando este for requerido.
A sanção fundada no art. 23, § 3o, da LE só pode ser imposta pelo poder jurisdicional. Para tanto, há mister que contra o infrator seja instaurado processo jurisdicional próprio, no qual, observado o devido processo legal, lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. Não se trata, portanto, de sanção cuja imposição possa decorrer do só manejo do poder de polícia reconhecido aos órgãos eleitorais, ou seja, não se pode aplicá-la propter officium, tampouco no âmbito do processo de prestação de contas.
Em geral, para a aplicação de sanção por descumprimento da Lei no
9.504/1997, deve-se seguir o rito traçado por ela própria em seu art. 96. Contudo, na matéria em apreço, o rito a ser cumprido deve ser o previsto no art. 22 da LC no 64/90, porque a eventual, futura, declaração de inelegibilidade fundada no art. 1o, I, p, da LC no 64/90 só será viável se tiver havido sua observância. Portanto, é recomendável que o procedimento na ação por doação irregular observe sempre o rito do aludido art. 22.
A legitimidade ativa na presente ação é extraída do art. 96, caput, da LE, sendo reconhecida a “qualquer partido político, coligação ou candidato”, além, é claro, do Ministério Público Eleitoral em razão de sua missão de defensor da ordem jurídica e do regime democrático (CF, art. 127, caput). Também é de se reconhecer a legitimidade ativa da federação de partidos (prevista no art. 6o-A da LE e no art. 11-A da LPP – introduzidos pela Lei no 14.208/2021), pois esse ente atua no processo eleitoral como se fosse um partido.
No polo passivo deve figurar o doador. E quanto ao candidato beneficiário da doação irregular? Embora não
tenha legitimatio ad causam passiva para a demanda em exame, em ação própria (no caso, a prevista no art. 30-A da LE), pode eventualmente ser responsabilizado por abuso de poder econômico, sendo cassado seu mandato e ainda exposto à declaração de inelegibilidade por oito anos por força do art. 1o, I, alínea j, da LC 64/90.
Sobre o momento para ajuizamento da demanda, é preciso considerar duas situações, a saber: o termo a quo e o termo final, ou seja, a partir de
quando e até quando se poderá protocolar a petição inicial. No tocante ao termo inicial, é preciso ter em conta o disposto no § 4o,
art. 30, da LE (com a redação da Lei no 13.165/2015), pelo qual “havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas”. Logo, antes do julgamento final das contas, eventuais questões ou falhas detectadas ainda podem ser resolvidas no âmbito do respectivo processo. Não é esclarecido que tipo ou qual natureza de “falha” está sujeita à correção durante a tramitação da prestação de contas. Donde se conclui que a eiva relativa à doação irregular pode ser sanada antes do julgamento final das contas.
Assim, se, em tese, não é necessário aguardar o julgamento final do processo de prestação de contas para se ajuizar a demanda contra o doador irregular, haveria conveniência em assim se proceder se nos autos do PCON for debatida a extrapolação dos limites legais de doação.
De todo modo, em geral, doações além do limite legal só são detectadas após o cruzamento efetuado pela Receita Federal do Brasil entre a relação de doadores extraídas dos PCONs (fornecida pela Justiça Eleitoral) e o banco de dados dos contribuintes mantido por aquele órgão fazendário.
Diante disso, normalmente ações visando sancionar os doadores irregulares só podem ser ajuizadas após a efetivação do referido cruzamento de dados, o que pressupõe o encerramento e, pois, julgamento do processo de prestação de contas.
A respeito do prazo final para ajuizamento da demanda em apreço, reza o § 3o, art. 24-C, da LE (incluído pela Lei no 13.165/2015):
“Art. 24-C […] § 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o final do exercício financeiro, apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23 e de outras sanções que julgar cabíveis”.
Assim, a causa poderá ser ajuizada pelo Ministério Público até o final do exercício financeiro em que receber a comunicação da Receita Federal de ocorrência de “indício de excesso” de doação.
Antes da entrada em vigor do referido art. 24-C, não havia expressa previsão legal acerca do prazo para ajuizamento da causa, o que levou o TSE a estabelecer o prazo de até 180 dias após a diplomação. A adoção desse lapso se deu em razão da suposta similitude com a regra inscrita no art. 32 da LE, a qual determina a conservação por 180 dias de toda a documentação concernente às contas de campanha. Vencido tal termo, tornava-se o autor carecedor de ação por ausência de interesse de agir. Nesse sentido, confira-se: TSE – REspe no 36.552/SP – DJe 28-5-2010, p. 32-33; Res. TSE no 23.367/2011, art. 21, parágrafo único; Res. TSE no
23.398/2013, art. 22, § 1o; Res. TSE no 23.406/2014, art. 68; TSE – AgR-REspe no 784.452/RJ – DJe 17-5-2011, p. 35; TSE – AgR-REspe no
173726/SP – DJe 11-6-2013. Mas esse prazo de 180 dias não era razoável, sobretudo no caso de doações feitas a candidatos “não eleitos”, pois quanto a eles não há prazo legalmente estabelecido para que os processos de prestação de contas sejam julgados e encerrados. Na prática, por não serem prioritários, muitos desses PCONs tramitam durante meses e até anos depois da diplomação dos eleitos, havendo diversos recursos e complexas discussões. Para esses casos, a exegese pretoriana feria a Constituição Federal em um de seus pontos mais sensíveis, pois inviabilizava o exercício do direito fundamental de ação por parte dos legitimados. É que, quando finalmente se podia contar com os documentos necessários para o ajuizamento da demanda contra os doadores irregulares, o autor era carecedor de interesse processual porque o prazo já tinha sido ultrapassado.
Outro ponto a ser considerado refere-se à competência para conhecer e julgar a ação em apreço. Inicialmente, defendeu-se a competência do órgão jurisdicional incumbido do registro de candidatura e do processamento da prestação de contas, por ser aí que se reúnem as informações e se julgam as questões atinentes ao processo de prestação de contas. Esse entendimento ainda tem por si o disposto no art. 96, I a III, da Lei no 9.504/1997, segundo o qual as demandas relativas ao seu descumprimento devem dirigir-se: “I – aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais; II – aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais; III – ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial”. Diferente dessa, porém, foi a tese acolhida na Corte Superior Eleitoral, a qual assentou a competência do juízo eleitoral do local em que o doador for domiciliado. A ver:
“Questão de ordem. Representação. Eleições 2010. Doação de recursos de campanha acima do limite legal. Pessoa jurídica. Pedido liminar. Incompetência do TSE. Remessa dos autos ao juízo competente. 1. A competência para processar e julgar a representação por doação de recursos acima do limite legal é do juízo ao qual se vincula o doador, haja vista que a procedência ou improcedência do pedido não alcança o donatário. […] 3. Questão de ordem resolvida no sentido de não conhecer da representação e determinar a
remessa dos autos ao juiz eleitoral competente” (TSE – Rp no 98.140/DF – DJe 28-6-2011, p. 62).
Em igual sentido: Res. TSE no 23.398/2013, art. 22, § 1o. Saliente-se que a competência é do juízo eleitoral do domicílio civil
do doador pessoa física, e não de seu domicílio eleitoral. Nesse sentido, vide: TSE – CC no 19122/CE – DJe, t. 191, 4-10-2013, p. 156; Res. TSE no 23.608/2019, art. 46, caput. Porquanto é em seu domicílio civil que presumivelmente a pessoa realiza seus negócios, lá podendo ser encontrada. Se o réu tiver mais de um domicílio civil (CC, art. 71), poderá ser demandado em qualquer deles (CPC, art. 46, § 1o).
Como se trata de competência territorial, tem ela natureza relativa, podendo ser prorrogada caso não seja alegada pela parte ou pelo Ministério Público em preliminar de contestação (CPC, arts. 65 e 337, II).
Ajuizada a demanda, faz-se a citação pelos meios inerentes ao processo civil, admitindo-se, portanto, as formas previstas no art. 246 do CPC, a saber: “I – pelo correio; II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital; V – por meio eletrônico, conforme regulado em lei”. A citação por oficial de justiça abrange a denominada citação com hora certa, prevista no art. 252 do CPC.
Quanto à prova, é do autor o ônus de demonstrar a existência e irregularidade da doação (CPC, art. 373, I). Mas vale ressaltar que o § 1o
desse dispositivo prevê a possibilidade de “o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso”; isso poderá ocorrer: (i) nos casos previstos em lei; (ii) diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de a parte cumprir o encargo nos termos do caput do art. 373; (iii) à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. A decisão deve ser fundamentada, e “não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil” (§ 2o).
Em geral, a demonstração da irregularidade é embasada em documentos fornecidos pela Justiça Eleitoral (extraídos dos processos de prestação de contas, que são públicos) e pela Receita Federal (LE, art. 24-C – incluído pela Lei no 13.165/2015). Enquanto aquela provê os dados atinentes às doações, esta fornece informações atinentes aos rendimentos declarados pelos contribuintes-doadores. É do cruzamento desses dados que se conclui acerca da regularidade ou não da doação. Em favor dos documentos fornecidos por tais órgãos, milita presunção de veracidade, pois gozam de fé pública. Mas a presunção pode ceder ante prova em contrário apresentada pelo interessado.
No que concerne às informações emanadas da Receita Federal, coloca-se o problema do sigilo fiscal. Ocorre que a Receita não informa aos órgãos de controle (Justiça Eleitoral e Ministério Público) os rendimentos declarados pelos contribuintes-doadores, mas tão só lhes indica se houve extrapolamento dos limites legalmente estabelecidos para doação de campanha. Apenas são indicadas as pessoas que doaram além do permitido. Considera-se que esse procedimento não chega a abalar o sigilo fiscal, sendo, pois, lícito. De posse das aludidas informações, pode o Ministério Público ingressar em juízo e pleitear a quebra de sigilo fiscal do doador. Tal providência poderá ser ultimada em sede de tutela cautelar requerida em caráter antecedente (em processo autônomo) ou de forma incidental à ação eleitoral. Tal questão é objeto da Súmula TSE no 46, verbis:
“É ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia e fundamentada autorização judicial, podendo o Ministério Público Eleitoral acessar diretamente apenas a relação dos doadores que excederam os limites legais, para os fins da representação cabível, em que poderá requerer, judicialmente e de forma individualizada, o acesso aos dados relativos aos rendimentos do doador”.
Do ângulo da defesa, obviamente, tem direito de empregar “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos”, ainda que não especificados em lei, para provar a verdade de suas alegações fáticas e influir na convicção do juiz (CPC, art. 369).
Em tal sentido, destaque-se a possibilidade de a defesa produzir prova pericial, notadamente perícia contábil, com vistas a demonstrar a não extrapolação do limite legalmente fixado para a doação eleitoral.
O provimento jurisdicional no procedimento em exame tem caráter condenatório, pois aplica multa pecuniária ao réu. Não há, aqui,
constituição de inelegibilidade. A decisão final é impugnável mediante recurso eleitoral (CE, art.
265), que deve ser dirigido ao TRE. Contra o acórdão por este prolatado, cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral (CF, art. 121, § 4o, I e II; CE, art. 276, I). Também são sempre cabíveis embargos declaratórios (CE, art. 275), que têm o efeito de interromper o prazo para a interposição de outro recurso.
Quanto ao prazo para interposição de embargos de declaração e do recurso eleitoral, é de um dia, contado da intimação da sentença. Não se aplica a regra do art. 258 do CE, que estabelece o lapso de três dias “sempre que a lei não fixar prazo especial”. No caso, existe prazo especial, o qual é previsto no art. 96, § 8o, da Lei no 9.504/97, que reza: “Quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas [que é convertido em um dia] da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação”. Logo, é de um dia o prazo recursal – e deve ser contado da intimação da decisão. A aplicação do citado § 8o se dá em razão de dois fatores. Primeiro, porque, ainda que se aplique o rito do art. 22 da LC no 64/90, este não cuida de recursos, tampouco fixa lapso recursal. Segundo, porque a Lei no 9.504/97 estabeleceu, em seu art. 96, rito especial relativamente ao descumprimento de seus próprios preceitos (entre os quais figura o art. 23). Ante a incidência do princípio da especialidade em eventual conflito de normas, não parece defensável a aplicação do prazo de três dias previsto no art. 258 do Código Eleitoral, prevalecendo a regra especial do referido art. 96, § 8o, da Lei no 9.504/97.
Já no caso de recurso especial contra o acórdão do Tribunal Regional, mercê de sua natureza excepcional, o prazo é sempre de três dias, nos termos do art. 276, § 1o, do CE. Esse tríduo também deve ser observado relativamente aos recursos relacionados ao especial, como o agravo em recurso especial e o agravo interno manejado contra decisão singular proferida pelo relator no TSE.
Outros aspectos processuais atinentes ao rito da presente demanda são expostos ulteriormente, no capítulo dedicado à Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).
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PESQUISA ELEITORAL
Por pesquisa eleitoral compreendem-se o levantamento e a interpretação de dados atinentes à opinião ou preferência do eleitorado quanto aos candidatos que disputam as eleições. Tem por finalidade verificar a aceitação ou o desempenho dos concorrentes no certame.
As pesquisas constituem importante instrumento de avaliação dos partidos em relação à atuação e ao desempenho de seus candidatos. São úteis sobretudo para a definição de estratégias e tomada de decisões no desenvolvimento da campanha.
Há, porém, frequentes críticas que lhes são dirigidas. Entre elas, destacam-se a manipulação dolosa de dados e erros graves de previsão. Lembra Barreiros Neto (2011, p. 248) que exemplos
“de erros grosseiros de previsão não faltam, como o ocorrido na Bahia, em 2006, quando os institutos de pesquisa previam, quase à unanimidade, uma vitória, ainda no primeiro turno do então governador Paulo Souto, candidato à reeleição, sobre o oponente, Jacques Wagner, do PT. Apurados os resultados das urnas, Wagner derrotou Souto ainda no primeiro turno. Historicamente conhecido também é fato ocorrido na eleição para prefeito de São Paulo, em 1985, disputada entre os ex-presidentes da república Jânio Quadros e Fernando Henrique Cardoso, quando FHC, crente na vitória dada como certa pelos institutos de pesquisa, posou para fotos na cadeira de prefeito, antes do pleito, sendo, contudo, surpreendentemente derrotado por Jânio no dia das eleições”.
Erros em pesquisas também não são incomuns nos EUA, país em que essa técnica de pesquisa de opinião pública é largamente empregada. Na eleição presidencial de 1948, as pesquisas anunciaram a vitória do democrata Thomas Dewey sobre o republicano Harry Truman, mas
erraram, e Truman foi reeleito com folgada vantagem – ficou famosa a irônica imagem de Truman exibindo exemplar do jornal Chicago Daily Tribune estampando na primeira página a notícia “Dewey defeats Truman”. Na eleição presidencial de 2016, a candidata do Partido Democrata Hillary Clinton foi apontada como favorita por quase todas as pesquisas de intenção de voto, tendo, porém, perdido a eleição para o republicano Donald John Trump. Não obstante, isso só por si não significa que houve erro nas pesquisas, porque nos EUA vigora o electoral college system (sistema de colégio eleitoral), pelo qual somente é eleito o candidato que receber a maioria dos votos dos delegates (delegados) no Colégio Eleitoral; assim, um candidato pode receber a maioria dos votos dos cidadãos e não ser eleito. Foi o que ocorreu nas eleições de 2016, em que a candidata democrata Hillary Clinton teve cerca de três milhões de votos populares a mais que o seu oponente, mas perdeu no Colégio Eleitoral.
De modo geral, pesquisas rigorosas, realizadas por instituições sérias e de modo imparcial, acertam a tendência do eleitorado e muitas vezes até mesmo o resultado das eleições.
É certo que os resultados, divulgados com alarde pelos interessados e ecoados pela mídia, podem influir de modo relevante e perigoso na vontade dos eleitores. Por serem psicologicamente influenciáveis, muitos indivíduos tendem a perfilhar a opinião da maioria, fenômeno a que se tem denominado “efeito de manada”. Daí votarem em candidatos que supostamente estejam “na frente” ou “liderando as pesquisas”. Por isso, transformaram-se as pesquisas eleitorais em relevante instrumento de marketing político, que deve ser submetido a controle estatal, sob pena de promoverem grave desvirtuamento na vontade popular e, pois, na legitimidade das eleições.
Entre os tipos conhecidos, vale destacar as pesquisas interna e externa. Enquanto aquela se circunscreve às instâncias do partido, não sendo difundida para além de suas fronteiras, esta é adrede elaborada para divulgação pública. É, pois, com a pesquisa externa que o Direito Eleitoral se ocupa.
Toda pesquisa elaborada para conhecimento público deve ser registrada na Justiça Eleitoral no prazo de até cinco dias anteriores à divulgação. A finalidade do registro é permitir o controle social,
mormente das pessoas e entidades envolvidas no pleito, que poderão coligir os dados levantados.
A lei não especifica a data em que o registro se torna obrigatório. Entretanto, a partir de análise sistêmica da legislação eleitoral, tem-se fixado esse marco no dia 1o de janeiro do ano das eleições (Res. TSE no
23.600/2019, art. 2o). Por se encontrar em jogo o direito fundamental de manifestação do
pensamento e a liberdade de informação, ambos de extração constitucional, o registro de pesquisa não é passível de indeferimento. Também por isso, à Justiça Eleitoral não é dado proibir sua divulgação se tiver sido devidamente registrada.
Reza o art. 33 da Lei no 9.504/97:
“Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações: I – quem contratou a pesquisa; II – valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; III – metodologia e período de realização da pesquisa; IV – plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança
e margem de erro; (redação da Lei no 12.891/2013) V – sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo; VI – questionário completo aplicado ou a ser aplicado; VII – o nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota
fiscal”. (redação da Lei no 12.891/2013)
A esse rol, outras exigências têm sido feitas nas resoluções do TSE que disciplinam essa matéria, tais como indicação da identidade do estatístico responsável pela pesquisa e indicação dos locais e cargos por ela abrangidos (vide Res. TSE no 23.600/2019, art. 2o).
O registro de pesquisa deve ser realizado pela Internet, a qualquer tempo, no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), cujo programa é disponibilizado nos sítios eletrônicos dos tribunais eleitorais. Concluído o registro, as informações e os dados respectivos podem ser complementados posteriormente, e ficam à disposição de todos pelo prazo de 30 dias (LE, art. 33, § 2o), sendo, pois, livre o acesso.
Note-se que a efetivação do registro não torna obrigatória a divulgação dos resultados da pesquisa.
Aos candidatos, partidos, federações de partidos e coligações é facultado requerer à Justiça Eleitoral
“acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades que divulgaram pesquisas de opinião relativas às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados,
preservada a identidade dos respondentes” (LE, art. 34, § 1o).
Consequentemente, deferido o requerimento, a empresa realizadora da pesquisa não pode deixar de fornecer os dados e os documentos solicitados.
Não sendo atendidas as prescrições legais e regulamentares, tanto o registro quanto a divulgação de pesquisa podem ser impugnados por partido, federação de partido, coligação, candidato ou Ministério Público. A impugnação segue o rito do art. 96 da Lei no 9.504/97. Na representação, em sede de tutela de urgência, pode o juiz determinar a suspensão da divulgação dos resultados da pesquisa impugnada ou a inclusão de esclarecimento na divulgação de seus resultados, cominando multa para o descumprimento da decisão.
No que concerne à divulgação, o art. 35-A da LE (acrescido à LE pela Lei no 11.300/2006) estabelecia ser “vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito”. A regra restabelecia o art. 255 do Código Eleitoral, implicitamente revogado pelo art. 33 da Lei no 9.504/97. Todavia, ao apreciar a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI 3.741-2, em 6 de setembro de 2006 (DJ 14-3-2007, p. 1), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35-A. O TSE já tinha concluído nessa mesma direção, conforme teor de decisão administrativa datada de 23 de maio de 2006, publicada no DJ de 30 de maio de 2006. Em ambas as oportunidades, considerou-se que o teor do dispositivo não se harmoniza com os valores e ditames da Lei Maior, porquanto a proibição de difusão de resultados de pesquisas eleitorais 15 dias antes do pleito contraria os direitos fundamentais atinentes à liberdade de expressão e à informação livre e plural.
Resulta, pois, que a difusão de pesquisa eleitoral pode ocorrer em qualquer momento, até mesmo no dia das eleições. Mas os levantamentos de intenção de voto realizados no dia do pleito só podem ser divulgados depois de 17 horas, após o encerramento da votação.
Para a divulgação, tem-se exigido (Res. TSE no 22.143/2006, art. 6o, Res. 22.623/2007, art. 5o, Res. no 23.190/2009, art. 10, Res. no
23.364/2011, art. 11, Res. no 23.400/2013, art. 11, Res. no 23.453/2015, art. 10; Res. no 23.549/2017, art. 10; Res. no 23.600/2019, art. 10) que seja informado: “I – o período da realização da coleta de dados; II – a margem de erro; III – o nível de confiança; IV – o número de entrevistas; V – o nome da entidade ou da empresa que a realizou, e, se for o caso, de quem a contratou; VI – o número de registro da pesquisa”.
Sem registro prévio, a ninguém é lícito difundir pesquisa eleitoral. O descumprimento dessa regra sujeita o infrator à sanção de multa (LE, art. 33, § 3o). Essa sanção incide ainda que o registro tenha sido efetivado posteriormente à divulgação (TSE – ED-AgR-AI – no 815/SP – DJe, t. 35, 19-2-2014, p. 79). Para a perfeição da infração é preciso que o agente atue com culpa; não estará configurada, por exemplo, se a ação for revestida de boa-fé. Nesse sentido, a Corte Superior entendeu como não configurada a infração enfocada no caso de replicação em rede social (Instagram) de conteúdo previamente divulgado por veículo midiático de confiabilidade reconhecida e cujas publicações possuem aparência de veracidade e legalidade (TSE – REspe no 0601424-96/SE – j. 28-5-2019). Observe-se que, nessa hipótese, a pesquisa é veraz, isto é, foi feita realmente. Não se trata, pois, de pesquisa mendaz ou fictícia. A ilicitude consiste no descumprimento do dever de registrar, pois fica prejudicada a possibilidade de oportuna impugnação pelos entes legitimados e, pois, de controle social eficaz. Na ótica constitucional, é inegável que a regra em apreço restringe a liberdade de informação e, pois, de imprensa. Todavia, não chega a colidir com a Lei Maior, porquanto salvaguarda valores e princípios igualmente constitucionais, porém diversos.
Se a pesquisa deveras feita e registrada tiver distorcidos ou falseados os resultados difundidos, realizam os agentes o tipo penal do art. 34, § 3o, da LE, que comina pena de detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa. Por esse crime também podem ser responsabilizados os
representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador (LE, art. 35). Pode-se, ademais, determinar a “veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado”.
Por outro lado, pode ocorrer de a pesquisa, em si mesma, ser mendaz, falsa, inventada, fictícia. É essa a hipótese prevista no art. 33, § 4o, da LE, que erige como crime, punível com detenção e multa, a divulgação de pesquisa fraudulenta. Por esse delito também pode ser responsabilizado o representante legal do órgão difusor da falsa pesquisa, salvo se houver boa-fé de sua parte, o que somente se poderia admitir se a falsa pesquisa tiver sido devidamente registrada junto à Justiça Eleitoral.
Enquete eleitoral – pesquisa eleitoral não deve ser confundida com enquete. Esta se configura como sondagem informal de opiniões de pessoas que participam espontaneamente, sendo bem menos rigorosa que a “pesquisa eleitoral” quanto ao âmbito, à abrangência e ao método de realização adotado.
O § 5o do art. 33 da LE (introduzido pela Lei no 12.891/2013) veda “no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral”. Como esse dispositivo não especifica o momento em que a campanha eleitoral tem início, não há clareza quanto ao momento a partir do qual incide a proibição. De todo modo, por veicular limitação à liberdade de expressão, o marco inicial da vedação em tela deve ser o menos restritivo possível. Assim, tal marco deve ser fixado no dia 16 de agosto do ano eleitoral, data que coincide com o início da propaganda eleitoral consoante prevê o art. 36, caput, da Lei no 9.504/97.
No período em que é permitida a realização de enquete, não é obrigatório seu registro na Justiça Eleitoral. Nesse sentido: TSE – REspe no 20.664/SP– DJ 13-5-2005, p. 142. Todavia, em sua divulgação é preciso que se informe com clareza não se tratar de pesquisa eleitoral, mas, sim, de enquete ou mera sondagem de opinião pública; faltando esse esclarecimento, a divulgação poderá ser considerada “pesquisa eleitoral sem registro”, e ensejar a aplicação de sanção.
Note-se que a proibição legal é de “realização”, não de “divulgação” de enquete anteriormente efetuada. Logo, parece razoável o entendimento segundo o qual, no período de campanha eleitoral, é
permitida a divulgação de resultado de enquete efetivada anteriormente, em momento em que era lícito realizá-la.
O referido § 5o, art. 33, da LE não prevê sanção específica para o seu descumprimento. Diante disso – em manifesto abuso do poder regulamentar –, normas do TSE chegaram a estabelecer a incidência da “multa prevista no § 3o do art. 33 da Lei no 9.504/1997, independentemente da menção ao fato de não se tratar de pesquisa eleitoral” (Res. TSE no 23.549/2017, art. 23, § 2o). Entretanto, a referida sanção não foi reiterada em normas posteriores, como a Res. TSE no
23.600/2019, cujo art. 23, § 2o, corretamente, apenas explicita a possibilidade de exercício do poder polícia “contra a divulgação de enquetes, com a expedição de ordem para que seja removida, sob pena de crime de desobediência”. Assim, pode ser determinada a cessação da realização da enquete, providência essa situada no âmbito do poder de polícia do juiz eleitoral. Nesse caso, o descumprimento da ordem judicial (que deve ser específica e dirigida a pessoa determinada) pode significar a realização do tipo penal do art. 347 do Código Eleitoral, que prevê o crime de desobediência.
17
PROPAGANDA ELEITORAL
17.1 PROPAGANDA POLÍTICA
17.1.1 Caracterização da propaganda política
No léxico, propaganda significa difundir, espalhar, propalar, alastrar, multiplicar por meio de reprodução, tornar comum a muitas pessoas. Tecnicamente, traduz procedimentos de comunicação em massa, pelos quais se difundem ideias, informações e crenças com vistas a obter-se a adesão dos destinatários. Busca sempre incutir certos pensamentos nas pessoas, influenciar suas opiniões ou impressões, de modo a despertar-lhes a simpatia ou a rejeição de determinadas ideias, tornando-as propensas ou inclinadas a dado sistema ideológico, político, religioso, econômico ou social. A comunicação externada objetiva criar nos destinatários imagens positivas – ou negativas – acerca do objeto enfocado.
A propaganda foi conhecida na Antiguidade. Na Grécia e em Roma, era usada largamente em festas populares e ações estatais com vistas à comunicação social.
Reiteradas vezes, a Igreja Católica dela lançou mão para difundir a doutrina e a fé cristãs, e, ainda, condicionar o comportamento dos fiéis.
No plano sociopolítico do Estado Moderno, foi instrumento decisivo da burguesia liberal na peleja contra a monarquia absolutista.
O forte poder persuasivo da propaganda ficou bem evidenciado na história do século XX, época em que houve a ascensão em toda parte de regimes totalitários, tanto de direita, quanto de esquerda. O exemplo mais marcante é a Alemanha nazista. Adolf Hitler (o Führer) e seu ministro de comunicações, Joseph Goebbels, reinventaram a propaganda moderna com vistas à difusão do ideário nazista, notadamente a ideologia centrada na pureza da “raça” ariana e
sua suposta supremacia. Partindo do princípio de que a propaganda “jamais apela à razão, mas sempre à emoção e aos instintos”, as mentes de milhões de alemães foram cevadas e treinadas naquele credo e adestradas para obedecer cegamente, sem contestar nem criticar. Com a maciça divulgação em todos os ambientes sociais de imagens, sons, palavras de ordem e figuras – inclusive de forma subliminar – que mexiam nas emoções das pessoas e tocavam o inconsciente coletivo, abriu-se caminho para o domínio nazista e a consequente eliminação de milhões de pessoas consideradas inferiores e indesejadas, bem como de opositores políticos. Evidenciou-se que, se empregadas adequadamente na promoção de uma ideologia e em determinado contexto social, as estratégias de propaganda e marketing podem ser determinantes na definição dos rumos da história.
Mais recentemente, a propaganda foi recurso essencial nas mãos dos poderosos Estados Unidos, Reino Unido e aliados contra o fraco Iraque. Inaugurando a chamada guerra preventiva, os dirigentes daqueles países souberam forjar um sentimento coletivo favorável ao confronto bélico. O cenário foi todo preparado e montado em cima de fatos que depois se revelaram mentirosos. Mas isso não foi feito sem o apoio de parcela expressiva da mídia, sem o suporte de forte aparato propagandístico e de comunicação social. Afinal, as decisões dos governantes careciam de respaldo popular, sendo preciso manipular a opinião pública – o que, de fato, ocorreu.
Não há dúvida de que a propaganda pode transformar-se em perigoso instrumento de manipulação coletiva, sendo, ainda, fundamental para a manutenção do poder. Por isso, a ninguém é dado ignorá-la, muito menos o Estado Democrático de Direito, comprometido que se encontra com os direitos fundamentais da pessoa humana.
Apesar de não ser obra da modernidade, foi a partir dos progressos científicos nela conquistados que a propaganda experimentou grande avanço, sobretudo com o desenvolvimento da Psicologia, ciência que investiga a consciência humana e seus reflexos no comportamento. A partir daí aprofundaram-se estudos acerca de mensagens subliminares e seus efeitos no inconsciente humano.
Os vocábulos propaganda e publicidade não apresentam idêntico sentido, mas, em geral, são usados como sinônimos. Enquanto a finalidade da publicidade é sempre econômico-comercial – presentes as ideias de lucro, mercado e consumo –, a propaganda tem em foco a comunicação ideológica. Ambos têm em vista persuadir e chamar a atenção do público, mas a publicidade visa sugerir-lhe ou infundir-lhe desejo acerca de produtos, serviços e marcas colocados no mercado consumidor. Os produtos e serviços são apresentados de forma atraente, de sorte que o consumidor os queira para si e
termine por adquiri-los. Note-se, porém, que se classicamente a publicidade era voltada à realização de operações lucrativas, contemporaneamente tem buscado outras alternativas. O mundo dos negócios conscientizou-se de que tão importante quanto vender produtos e serviços é também estabelecer com a clientela relações individualizadas, duradouras, construir marcas fortes e consolidar o reconhecimento no meio em que se opera.
Importa frisar que, em si mesma, a publicidade não apresenta compromisso com a verdade, isto é, sua mensagem não tem necessariamente correspondência com a realidade, com o mundo objetivo. Não se dirige à razão, mas à emoção, aos sentimentos e instintos. Deveras, há forte apelo à fantasia, ao imaginário. Basta perceber que o ato de consumir determinada bebida, fumar certa marca de cigarro ou usar roupas de determinada grife não torna o indivíduo mais atrativo, nem mais bonito e charmoso, muito menos rico ou poderoso, tampouco inteligente. Na verdade, a função básica da indústria publicitária é influenciar o processo decisório das pessoas fomentando da ilusão de que certos produtos ou serviços proporcionarão prazer e felicidade a quem os adquirir.
Por igual razão, a propaganda não se confunde com o marketing, termo de significado ainda mais amplo que publicidade, mas também referido ao mercado consumidor e ao lucro.
Não obstante, nada impede que a racionalidade, os métodos e as técnicas de publicidade e marketing sejam empregados na propaganda política. Isso, aliás, tornou-se comum nos dias de hoje. Sabe-se que o voto, em geral, não resulta de escolhas estritamente racionais, sendo certo que outros aspectos psicológicos e sobretudo a emoção têm peso decisivo na escolha de candidatos. O fato de o discurso político da modernidade ter caráter fantasioso e descolado da realidade confirma essa assertiva. Há muito não se assiste a debates político-eleitorais sérios, que tenham em foco autênticos projetos e programas de governo, que discutam com honestidade os reais problemas nacionais e mundiais. A discussão pública de grandes questões ligadas a setores como economia, meio ambiente, previdência social, saúde pública, segurança pública foi substituída por discursos vazios e fantasiosos, não raras vezes fundados em falsos dados. Em geral, esses discursos são cuidadosamente moldados para agradar o povo, conquistar-lhe o voto, devendo ser graciosos e bem articulados, com ares de superior intelectualidade, porém, não necessariamente verdadeiros ou bem intencionados.
Tal é igualmente confirmado pela variedade de instrumentos de comunicação de massa explorados nas eleições, com destaque para aplicações de Internet, redes sociais, programas de rádio e televisão, propaganda volante, panfletos, banners e bandeiras exibidas em vias públicas. O foco, sempre, é
bem embalar o político, de maneira a alavancar sua imagem pública. Busca-se ampliar sua credibilidade, conferir-lhe ares de transparência, seriedade, retidão de caráter e honestidade, de sorte que as relações estabelecidas com o “público-alvo” – o eleitor – sejam fortes e duradouras, o que termina por refletir no resultado das urnas. Consequentemente, o neologismo marketing político vem lentamente penetrando na linguagem. Diz-se, nesse caso, que o “produto” oferecido no mercado político é a própria imagem do homem público.
Não há dúvida de que a apresentação do político como produto de consumo transforma o eleitor em consumidor. Na pós-modernidade, votar já não significa optar por uma corrente de pensamento simbolizada pelo candidato, mas mero ato de escolha, semelhante ao que se faz no mercado. Em regra, a opção se dá pela aparência, não pelo real ou verdadeiro. Para que algo seja aceito como verdadeiro, basta que pareça ou como tal seja apresentado. Como resultado, tem-se a degradação do espaço político, a submissão da esfera pública à lógica perversa do capitalismo e do consumo.
A propaganda política caracteriza-se por veicular concepções ideológicas com vistas à obtenção ou manutenção do poder estatal. Sublinha Djalma Pinto (2005, p. 214) que ela é voltada para a polis, aí compreendido tudo o que se refere à cidade, ao Estado, ao modo de governá-lo. Tem em vista a conquista do poder, a prevalência de uma posição em plebiscito, referendo ou eleições para preenchimento de cargos eletivos, em que há a manutenção ou substituição de integrantes do governo. Também tem por objetivo informar o povo das atividades e realizações da Administração estatal.
Impende registrar que a Constituição assegura as liberdades de expressão e informação, cometendo à lei o estabelecimento de meios adequados que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão destoantes de seus valores básicos, mormente os expressos no art. 221. Destaca-se, nesse dispositivo, a necessidade de a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderem às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, bem como respeitarem os valores éticos e sociais da pessoa e da família. Desnecessário ressaltar que a propaganda política deve atender a tais diretrizes.
17.1.2 Importância das novas tecnologias comunicacionais
As novas tecnologias acarretaram importantes transformações na sociedade e, pois, também no ambiente político-eleitoral. Sempre houve uma
relação fundamental entre o poder político e a comunicação social. Ao promover a descentralização (ou a horizontalização) dos meios de comunicação, as novas tecnologias subverteram a lógica da velha ordem social. Por isso, um debate recorrente na atualidade diz respeito às relações entre a política e as novas tecnologias.
A sociedade contemporânea funciona em rede (redes comunicacionais). E, conforme assinala Castells (2015, p. 30, 33), as novas redes horizontais e as tradicionais formas de comunicação unidirecional (tais como a televisão, o rádio e a mídia impressa) estão cada vez mais misturadas, formando um amplo sistema de comunicação híbrido:
“Nós vivemos em um mundo de comunicação híbrida em que vários modos de comunicação constantemente se referem uns aos outros e, dessa forma, a comunicação estendeu e aprofundou, de fato, seu papel essencial na moldagem dos processos de tomada de poder, tanto nas instituições, quanto na sociedade em geral”.
Por certo, não será a só existência da Internet, de computadores, smartphones, tablets e aplicativos digitais que influenciará a órbita política de modo relevante e às vezes decisivo. A tecnologia sozinha nada determina nem transforma, sendo fundamentais a efetiva ação humana comunicativa e a conjugação de esforços individuais para a mobilização de pessoas e a construção de novos discursos e, pois, de novas realidades. Mas é verdade que esses tesouros da revolução tecnológica ensejam a formação de redes infinitas de interação humana. Isso permite a difusão rápida de informações (e também de desinformações e fake news), a organização de ideias e ações, bem como a definição e redefinição de estratégias. O formato e a dinâmica da rede permitem que um fato seja conhecido e analisado em tempo real por vários ângulos, por inúmeras pessoas, sendo desnudados equívocos, distorções ou inverdades que as informações veiculadas porventura possam conter. Diversos sentidos podem ser arquitetados a partir da interação e das inúmeras mensagens compartilhadas por uma multidão heterogênea de indivíduos.
Esse poder de organização e mobilização rápidas ficou claro na derrota sofrida pelo Partido Popular (PP) do ex-Primeiro-Ministro da Espanha, José Maria Aznar, nas eleições de 14 de março de 2004. Segundo amplamente noticiado, após o trágico atentado ocorrido em Madri três dias antes, que resultou na morte de cerca de 200 pessoas e em 1.500 feridos, o governo Aznar empenhou-se junto à grande mídia (imprensa, televisão, rádio) para veicular uma versão que lhe beneficiava eleitoralmente. Contra todas as evidências, sustentou que as explosões nos trens foram provocadas pelo ETA (Pátria Basca e Liberdade), grupo revolucionário nascido de um movimento socialista que desde os anos 1960 luta pela libertação da nação basca do jugo espanhol. No entanto, enquanto nada apontava para a participação do ETA (que, aliás, a
negou), havia fortes indícios de que o ataque partiu de terroristas islâmicos como represália à presença de tropas espanholas na guerra contra o Iraque, tropas essas enviadas pelo próprio José Maria Aznar contra a vontade da grande maioria dos espanhóis. A manipulação informativa foi descoberta, tendo sido amplamente divulgada nas redes sociais. Uma vez evidenciada a ação do governo no sentido de converter o massacre em dividendos político-eleitorais, a população, indignada, organizou-se pacífica e espontaneamente. Convocações foram feitas por mensagens de textos enviadas por aparelhos celulares. Em apenas um dia, um gigantesco protesto foi levado a cabo no centro de Madri, sendo esse ato repetido em todo o país. Impossível negar a influência marcante de tais eventos no pleito de 14 de março. O partido do governo, que antes liderava as pesquisas de opinião, saiu derrotado pelos socialistas (PSOE). Note-se que a “versão oficial” divulgada na grande mídia foi simplesmente deixada de lado. Graças às novas tecnologias, milhares de pessoas puderam rápida e eficazmente estabelecer uma complexa rede de comunicação, organizar-se e fazer prevalecer suas vontades no pleito.
No Brasil, vale destacar as denominadas manifestações de junho que, em 2013, sacudiram todo o país, levando milhões de pessoas às ruas para protestar contra o governo, os agentes estatais e a classe política. A crise teve início com o aumento de passagens de ônibus em várias capitais e grandes cidades, sendo que os altos preços praticados contrastavam com a péssima qualidade dos serviços; várias outras reivindicações foram colocadas na ordem do dia, tais como o combate à corrupção, o fim da impunidade, a diminuição da carga tributária, a melhoria de serviços públicos como saúde e educação. As manifestações se davam mediante passeatas, ocupação de espaços públicos ou cercamento de prédios públicos (em geral sedes dos governos). Não há dúvida de que estão entre as maiores expressões de cidadania da história brasileira. E, para que tivessem êxito, o uso de novas tecnologias foi essencial, já que a organização e a convocação dos participantes eram feitas pelas redes sociais.
A Internet e as novas mídias também desempenharam papel decisivo na histórica eleição de Barack Obama em 4 de novembro de 2008, primeiro negro a ocupar a presidência dos EUA. Barack Obama foi o primeiro candidato eleito a usar intensamente a Internet e as redes sociais; postava vídeos no YouTube e realizava lives no Facebook. Destacou-se sua sagacidade ao usar a Internet para se comunicar com os norte-americanos (notadamente com a população jovem e minorias formadas por afrodescendentes e latinos), engendrar um movimento nacional, mobilizar eleitores para comparecer às urnas no dia da eleição (vale lembrar que nos EUA o voto não é obrigatório) e mantê-los coesos em torno de sua candidatura, difundir sua mensagem e arrecadar recursos para a campanha. Um bom exemplo disso foi dado por
Kollman (2014, p. 472) ao relatar que na campanha de 2008, antes de anunciar publicamente o vice-presidente, a campanha de Barack Obama enviou uma mensagem que dizia simplesmente “VP”; os destinatários foram levados a crer que estariam entre os primeiros a saber a identidade do colega de chapa de Obama; os que respondessem à mensagem receberiam um adesivo da campanha. Essa maneira criativa de usar novas tecnologias ensejou que a campanha de Obama interagisse com seus apoiadores, além de engajar ativistas e mobilizar jovens que normalmente não compareciam maciçamente às eleições. No tocante ao financiamento, a mudança foi radical. Foram arrecadados pela Internet mais de 500 milhões de dólares, prevalecendo doações inferiores a 200 dólares. A tecnologia possibilitou a pulverização dos patrocinadores da campanha presidencial de Barack Obama, o que enfraqueceu a ação de grandes corporações privadas, sempre ávidas para influir nas decisões estatais pela via do financiamento eleitoral. Chegou-se a dizer que “o dinheiro pequeno venceu o dinheiro graúdo”.
Aplicações de Internet e plataformas de comunicação passaram a ser usadas como instrumentos políticos para construção de narrativas, disseminação de mentiras, desinformações e fake news. Nos tempos da chamada pós-verdade, a realidade é cancelada: só importa a narrativa. Um marco dessa fase foi a campanha eleitoral de 2014 do primeiro-ministro da Índia Narendra Damodardas Modi. Conforme assinala Campos Mello (2020, p. 155), a campanha do então candidato Modi utilizava aplicações da Internet para construir e moldar narrativas, “muitas vezes inflamando a maioria hindu que se ressentia das concessões à minoria muçulmana”; para tanto, seus guerreiros cibernéticos (cyber yodhas) dispunham “de um arsenal muito sofisticado e diversificado para conquistar votos nas redes sociais”. Outro referencial dessa fase é a eleição presidencial dos EUA de 2016. A campanha do vitorioso candidato republicano Donald Trump foi acusada de se beneficiar da invasão de e-mails de democratas e de difundir mensagens e notícias falsas no Facebook e no X/Twitter; milhões de mensagens foram microdirecionadas não só para empolgar segmentos de eleitores trumpistas, como também para manipular eleitores democratas a fim de fazê-los desistir de comparecer à seção eleitoral para votar, com isso beneficiando indiretamente o candidato republicano.
Preocupa o fato de as grandes redes comunicacionais serem dominadas por poucas empresas. A propósito, pontua Castells (2015, p. 30) que, à medida que a Internet se expandia “para se tornar o principal meio de comunicação da era digital, as grandes corporações passaram a dominar o seu negócio, e as companhias de comunicação globais moldaram as plataformas móveis de comunicação”. Afinal, não se pode duvidar que as instâncias dos poderes
político e econômico podem se valer desse formidável poderio em seu próprio benefício, para, e.g., construir narrativas e disseminar desinformações com o intuito de manipular o debate público, influenciar concepções dos cidadãos e o sentido de suas escolhas eleitorais.
Daí a necessidade de se estabelecer rígido controle estatal nesse setor, sobretudo para que não haja manipulação da opinião pública e acentuado desequilíbrio de forças (ou chances) na disputa política.
As novas tecnologias não podem ser alijadas do debate político-eleitoral. Ainda porque elas já fazem parte de inúmeros setores e atividades do mundo contemporâneo; além disso, dão relevante contribuição ao processo democrático, pois não só contribuem para a organização e realização das eleições, mas também facilitam o diálogo, a crítica e a discussão política no espaço público.
Nessa perspectiva, vale destacar sua poderosa influência no comportamento individual. Afinal, tudo e todos estão em permanente exposição pública. Se alguém é filmado ou gravado dizendo ou realizando algo inconveniente, indigno, falso, moralmente incorreto ou mesmo ilícito, logo em seguida (ou em momento oportuno) isso provavelmente virá à tona, sendo disponibilizado no cyberespaço e amplamente debatido nas redes sociais, exibido no YouTube e assistido por milhares de pessoas em todo o mundo. E o pior: é praticamente impossível apagar totalmente um conteúdo inconveniente ou indesejado que tenha sido colocado na Internet.
Pode-se, pois, dizer que a onipresença das novas tecnologias, redes, plataformas digitais e mídias sociais no jogo político-eleitoral impõe às pessoas redobrado cuidado em suas exposições públicas, com as palavras que proferem e as ações que realizam. Como efeito colateral, tem-se que os atores político-sociais se tornam menos espontâneos e mais apegados a roteiros pré-elaborados.
Mais à frente, um subitem próprio é dedicado ao tema pertinente à propaganda eleitoral na Internet e redes sociais.
17.1.3 Tipos de propaganda política
Distinguem-se quatro tipos de propaganda de natureza política, a saber: partidária, intrapartidária, institucional e eleitoral.
Propaganda partidária – conforme salientado em capítulo anterior, a propaganda partidária é a comunicação estabelecida entre o partido e a sociedade; nela são divulgados a ideologia abraçada pela agremiação, seus valores, projetos e programas com vistas ao bem-estar e desenvolvimento da sociedade.
Propaganda intrapartidária – anteriormente foi ressaltado que essa comunicação tem caráter interno, sendo promovida pelos filiados que querem se candidatar (os “candidatos a candidato”) e dirigida aos integrantes da convenção incumbidos de escolher os candidatos do partido.
Propaganda institucional – trata-se da comunicação que o Estado, a Administração Pública e seus órgãos estabelecem com a sociedade.
No Estado Democrático de Direito – em que o povo é o titular do poder –, a transparência e a informação são regras de ouro. Não se pode pretender configurado esse Estado onde os assuntos de interesse geral são ocultados; onde atos e comportamentos de autoridades públicas são escondidos dos olhos da população; onde os interesses privados afetados pela ação administrativa são mantidos sob sigilo; onde, enfim, informações necessárias para defesa de direitos são dificultadas ou sonegadas.
Tão importante é o princípio da publicidade que a Constituição o insculpiu em seu art. 37, ao lado de outros princípios capitais, como são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência.
A prestação de informações de interesse público, de caráter estritamente informativo e educativo, de orientação social, afigura-se como direito de todos e dever do Estado. Consoante ressalta Bandeira de Mello (2002, p. 58), se os interesses públicos são indisponíveis, se são interesse de toda a coletividade, os atos emitidos a título de implementá-los hão de ser exibidos em público. O povo precisa conhecê-los, pois esse é o direito mínimo que assiste a quem é a verdadeira fonte de todos os poderes. E conclui: “O princípio da publicidade impõe a transparência na atividade administrativa exatamente para que os administrados possam conferir se está sendo bem ou mal conduzida”.
A publicidade institucional deve ser realizada para divulgar de maneira honesta, verídica e objetiva políticas públicas, atos, ações, serviços, obras e resultados alcançados pela Administração, sempre com foco no dever de orientar e bem informar a população. Para configurar-se, deve ser autorizada por agente estatal e custeada com recursos públicos. A propaganda paga com dinheiro privado não se caracteriza como institucional, embora possa promover ente ou órgão estatal.
Não obstante, ninguém ignora que valores e princípios altamente significativos como os expostos são amiúde desprezados por agentes públicos, que insistem em perpetrar práticas ilícitas lamentáveis de promoção pessoal, mas sempre às expensas do erário. Por certo, jogam com a certeza da secular impunidade característica do País.
Visando coibir tais práticas, a Constituição estabeleceu em seu art. 37, § 1o:
“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Ao erigir essa regra, o Legislador Constituinte teve em mira finalidade ética, moralizadora, de alto significado. É vedado gasto de dinheiro público em propagandas conducentes à promoção pessoal de agentes públicos, seja por meio de menção de nomes, seja por meio de símbolos ou imagens que possam de qualquer forma estabelecer alguma conexão pessoal entre estes e o próprio objeto divulgado. Sublinha Moraes (2002, p. 341-342) que o móvel para essa determinação constitucional foi a exorbitância de verbas públicas despendidas com publicidade indevida. Autoridades públicas não podem utilizar seus nomes, símbolos ou imagens para, no bojo de peça publicitária, custeada com dinheiro público, obter ou simplesmente pretender obter promoção pessoal, devendo a matéria veiculada pela mídia ter caráter eminentemente objetivo para que atinja sua finalidade constitucional de educar, informar ou orientar, e não sirva, simplesmente, como autêntico marketing eleitoral.
A despeito disso, ainda é comum que governantes se utilizem na propaganda institucional – de meios artificiosos para veicularem imagens e mensagens otimistas, penetrantes, de suas gestões, fertilizando o terreno para a futura candidatura. São verdadeiras propagandas eleitorais travestidas de “institucionais”. A rigor, boa parte delas carece de caráter informativo, educativo ou de orientação social, constituindo pura exposição midiática. Por vezes, promessas são feitas, um cenário maravilhoso é desenhado, um futuro feliz e promissor é colocado em perspectiva, ao alcance de todos, desde que, é claro, o governante em questão ou o seu afilhado político sagre-se vitorioso nas urnas e seja mantido no poder. Invariavelmente, afirmações de fatos que não correspondem à verdade histórica são feitas sem o menor constrangimento e com muita pompa. Enfim, todo arsenal do marketing político é mobilizado para criar artificialmente na opinião pública imagens mentais favoráveis ao governante e potencial candidato. Daí a pertinente observação de Bucci (2015, p. 169-172):
“Não obstante, tanta publicidade não leva, quase nunca, informações vitais aos cidadãos; interessa apenas aos governantes, que, graças a esse expediente, fazem campanha eleitoral fora do período autorizado por lei. O que os governos fazem é publicidade do governo, ou seja, a favor do governo, com peças publicitárias oficiais que seguem as fórmulas da publicidade comercial. A divulgação é feita sob o pretexto de informar o cidadão sobre a inauguração de um novo hospital, uma campanha de vacinação ou o início de funcionamento de uma estação do metrô (daqui a alguns meses ou anos), mas serve apenas para exaltar os feitos de quem responde pelo Poder Executivo e para passar a mensagem e que o prefeito, governador ou presidente, tanto faz, deve permanecer onde está – no poder – ou deve eleger o sucessor. […].
No Brasil, a propaganda eleitoral na TV determina o sucesso dos candidatos. Quanto maior o tempo de exposição (ou seja: quanto mais propaganda), maior a chance de o político se eleger […]. Ora, como crescer nesse espaço sem ter que obedecer às restrições do horário eleitoral? Nada mais elementar: basta mostrar ali as inacreditáveis maravilhas da gestão daquele partido à frente de prefeituras, governos ou mesmo do Palácio do Planalto. Eis por que a propaganda de governo vem sendo cada vez mais praticada nos moldes da publicidade comercial, que alcança as massas com mensagens banais, como a de um sabonete, um automóvel, uma geladeira, mas com propósito escancaradamente eleitoral. […]”.
Propaganda eleitoral – é exposta no item seguinte.
17.2 PROPAGANDA ELEITORAL
17.2.1 Introdução
O art. 17, § 3o, da Constituição Federal assegura aos partidos políticos acesso gratuito ao rádio e à televisão – o denominado direito de antena. No Código Eleitoral, a propaganda eleitoral é regulada nos arts. 240 a 256. Já a Lei no 9.504/97 dedica-lhe os arts. 36 a 57 ss., cuidando o art. 58 do direito de resposta.
Por propaganda eleitoral compreende-se a elaborada por partidos políticos e candidatos com a finalidade de se comunicar com a comunidade e captar votos dos eleitores visando à investidura em cargo público-eletivo. Caracteriza-se por levar ao conhecimento público, ainda que de maneira disfarçada ou dissimulada, candidatura ou os motivos que induzam à conclusão de que o beneficiário é o mais apto para o cargo em disputa. Nessa linha, constitui propaganda eleitoral aquela adrede preparada para influir na formação da consciência política e na vontade do eleitor, em que a mensagem é orientada à atração e conquista de votos.
O período de realização de propaganda eleitoral é rigidamente demarcado na legislação. Ela “somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição” (LE, art. 36, caput) até a antevéspera do pleito. A violação dessa regra implica o cometimento de ilícito eleitoral, sujeitando os agentes responsáveis pela sua criação e divulgação, bem como o beneficiário (quando demonstrado seu prévio conhecimento), à sanção pecuniária prevista no § 3o do referido art. 36 da LE. De igual modo, no âmbito da Internet, dispõe o art. 57-A da referida lei: “É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 15 de agosto do ano da eleição”.
Os candidatos e os partidos têm direito à realização de propaganda eleitoral, enquanto os cidadãos têm direito fundamental à informação. Essa relação comunicativa é importante para o exercício consciente e responsável da cidadania.
Desde que exercida em harmonia com a legislação eleitoral, não pode a propaganda sofrer censura (LE, art. 41, § 2o), nem ser coibida por autoridade pública, tampouco por particular. Tanto é assim que o Código Eleitoral prevê como crime a conduta de “inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado” (CE, art. 331). Também tipificou o “impedir o exercício de propaganda” (CE, art. 332). Na mesma linha é o art. 41 da LE, que reza:
“A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40”.
A redação desse dispositivo foi alterada pela Lei no 12.034/2009. Em sua parte final, modifica a regra inscrita no art. 243, VIII, do Código Eleitoral. Esse inciso VIII proscreve a propaganda que “contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito”. À consideração de que a competência para legislar sobre assuntos de interesse local foi atribuída ao Município (CF, art. 30, I), entendia-se que a norma local só deveria prevalecer quando contivesse restrições a qualquer tipo de publicidade, independentemente de sua natureza, pois seria inconstitucional se limitasse a realização de propaganda eleitoral, pois o art. 22, I, da Lei Maior fixa a competência privativa da União para legislar sobre matéria eleitoral. Tomando posição sobre esse assunto, o transcrito art. 41 da LE é cristalino ao estabelecer que a propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não pode ser cerceada sob alegação de violação de postura municipal. Assim, na hipótese de conflito entre normas federal eleitoral e local, prevalece aquela.
De outro lado, candidatos e partidos políticos gozam de “autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei” (LPP, art. 3o, § 1o – com redação dada pela Lei no 13.831/2019).
17.2.1.1 Proteção de dados pessoais na propaganda
A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, foi elevada à categoria de direito fundamental (CF, art. 5º, LXXIX – inserido pela EC nº 115/2022), sendo regulamentada pela Lei no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O regramento legal impõe transparência no tratamento de dados pessoais e respeito aos direitos fundamentais dos titulares dos dados – entre os quais se destacam a liberdade de expressão, informação e comunicação, a inviolabilidade da privacidade e intimidade, a autodeterminação informativa.
Há diversos âmbitos de aplicação da LGPD na seara eleitoral. O partido político, candidato ou apoiador (pessoa física ou jurídica) que tratar dados pessoais de eleitores encontra-se submetido à referida norma, pois esta “aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados […]” (LGPD, art. 3o). Nesse sentido:
“O tratamento de dados pessoais por qualquer controlador ou operador para fins de propaganda eleitoral deverá respeitar a finalidade para a qual o dado foi coletado, observados os demais princípios e normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as disposições desta
Resolução” (Res. TSE no 23.610/2019, art. 10, § 4o – incluído pela Res. no 23.671/2021).
Dado pessoal objeto de proteção é qualquer “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável” (LGPD, art. 5o, I), ou seja, é todo dado que permita identificar ou individualizar uma pessoa de forma direta ou indireta (mediante associação com outras informações). Portanto, essa definição abrange informações armazenadas em arquivos, cadastros, bancos de dados, plataformas de Internet e redes sociais.
É importante ressaltar que dados pessoais permitem traçar o perfil individual, propiciando conhecimentos específicos sobre a pessoa a partir de seus hábitos, costumes, práticas, preferências, gostos, tendências – isso possibilita a segmentação em redes sociais e o direcionamento de mensagens específicas para aquela pessoa em particular. Há, pois, o risco de manipulação da pessoa – o que é particularmente preocupante nas relações político-eleitorais.
Por “tratamento” de dados pessoais consideram-se quaisquer operações, tais “como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração” (LGPD, art. 5o, X).
Entre os deveres impostos aos agentes de tratamento de dados pessoais destaca-se a necessidade de obtenção do consentimento do titular. O tratamento de dados pessoais somente pode ser realizado mediante “consentimento pelo titular” (LGPD, art. 7o, I), i.e., da pessoa a quem as informações se referirem. O consentimento não pode ser genérico ou vago, devendo ser expresso, informado e emitido livremente. Para dados sensíveis (tais como: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico – art. 5o,
II) são aumentadas as exigências necessárias à exteriorização do consentimento, o qual deverá ocorrer de “forma específica e destacada, para finalidades específicas” (LGPD, art. 11).
No caso de pessoa física – eleitor – é necessário que autorize prévia e expressamente o tratamento de seus dados, o que implica tenha conhecimento do modo e da finalidade da utilização. Assim, por exemplo: (a) se um partido coleta dados pessoais de eleitores (como nome, endereço, e-mail, número de telefone celular) a fim de armazená-los e usá-los em sua comunicação ou mesmo transmiti-los às campanhas de seus candidatos, tal ação encaixa-se na definição de “tratamento de dados pessoais”; portanto, cada eleitor deverá externar o seu consentimento; (b) se um ente (associação, Fundação, ONG etc.) ou apoiador disponibiliza sua lista de contatos pessoais para a campanha de um candidato, essa ação encaixa-se na definição de “tratamento de dados pessoais”; portanto, cada pessoa da lista de contatos deverá consentir que o referido apoiador compartilhe os seus dados.
O titular dos dados poderá pleitear a confirmação da existência de tratamento, acesso às suas informações, correções, eliminação e revogação do consentimento anteriormente manifestado (LGPD, art. 8o, § 5o, art. 18).
A LGPD é cogente. Sua não observância na realização de tratamento de dados pessoais implica o cometimento de ilícito, sendo previstas sanções administrativas (de atribuição da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, conforme arts. 52 e 55-J, IV), e também a possibilidade de responsabilização civil por danos nos seguintes termos: “Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo”.
Se o tratamento de dados com afronta à LGPD implica o cometimento de ilícito civil, haverá evidente contaminação da comunicação ou propaganda eleitoral que o tiver por base, podendo, então, cogitar-se a ocorrência de ilícitos eleitorais como: (i) propaganda ilícita – o que enseja a determinação de sua remoção; (ii) abuso de poder, conforme a extensão dos fatos.
De todo modo, a regulamentação do tratamento de dados pessoais uniformiza e impõe o emprego de métodos mais éticos, transparentes e naturais para alcançar as pessoas – no caso, os eleitores. Com isso, protege-se a integridade do processo eleitoral de indevida influência a partir da manipulação de big data – grande volume de dados gerados a partir de redes sociais e dispositivos como telefone celular e aparelhos de televisão.
17.2.2 Princípios
Entre os princípios incidentes na propaganda eleitoral, destacam-se os seguintes:
Legalidade – a propaganda eleitoral é regulada por lei, sendo esta de ordem pública, insuscetível de derrogação pelos interessados. A competência legislativa é privativa da União (CF, art. 22, I). Ao TSE é dado regulamentar o tema, sem, porém, invadir a competência do legislador.
Liberdade – há liberdade quanto à criação do conteúdo e da forma da propaganda. Ademais, é livre a realização de qualquer ato de propaganda, em recinto aberto ou fechado, não sendo necessárias a obtenção de licença municipal nem autorização de autoridade policial (LE, art. 39; CE, art. 245).
Liberdade de expressão e comunicação – nos termos do art. 5o, IV, da Lei Maior, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Pelo inciso IX desse artigo: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Já o inciso XIV garante “a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. Nos domínios da comunicação social, o art. 220 estabelece que: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”; veda, ainda, ao legislador aprovar lei que contenha “dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social” (§ 1o); e “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” (§ 2o).
A livre circulação de ideias, pensamentos, opiniões e críticas promovida pela liberdade de expressão e comunicação é essencial para a configuração de um espaço público de debate, e, portanto, para a democracia e o Estado Democrático. Sem isso, a verdade sobre os candidatos e partidos políticos pode não vir à luz, prejudicam-se o diálogo e a discussão públicos, refreiam-se as críticas e os pensamentos divergentes, tolhem-se as manifestações de inconformismo e insatisfação, apagam-se, enfim, as vozes dos grupos minoritários e dissonantes do pensamento majoritário.
Em que pese a liberdade em apreço não possuir caráter absoluto, admitindo-se sua limitação na prática, sua restrição só é concebível em casos de evidente e reconhecida relevância, e ainda assim em atenção à promoção de um bem mais proeminente ou de maior peso. Deve haver sempre a ponderação dos interesses e valores em jogo no caso concreto.
Liberdade de informação – os cidadãos têm direito a receber todas as informações – positivas ou negativas – acerca do candidato, pois só assim podem formular juízo seguro a respeito de sua pessoa, das ideias que defende, dos projetos e do programa que representa. O fato de o candidato ser figura
pública, os direitos atinentes a privacidade, segredo e intimidade sofrem acentuada atenuação, devendo-se conferir às liberdades de expressão e informação maior proteção.
Veracidade – os fatos veiculados devem corresponder à verdade histórica. Como reflexos desse princípio têm-se, por exemplo, o repúdio à desinformação (entendida como conteúdo falso dolosamente criado para prejudicar terceiro), a possibilidade de exercício do direito de resposta sempre que candidato for atingido por afirmação “sabidamente inverídica” (LE, art. 58), a criminalização da conduta de “divulgar, na propaganda, eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado” (CE, art. 323), a previsão de denunciação caluniosa eleitoral e a divulgação por qualquer meio ou forma do fato falsamente imputado (CE, art. 326-A, caput, e § 3o).
Igualdade ou isonomia – deve haver paridade de armas entre todos os concorrentes no certame, inclusive partidos e coligações; a todos devem-se conferir iguais oportunidades para veiculação de seus programas, pensamentos, projetos e propostas. A igualdade, aí, é meramente formal, não material, já que os maiores partidos contam com maioria no Parlamento e, consequentemente, detêm mais recursos e maior espaço na propaganda eleitoral. Ademais, não há uniformização de gastos nas campanhas eleitorais, o que permite que algumas sejam milionárias e outras franciscanas.
Responsabilidade – a responsabilidade pela propaganda deve sempre ser atribuída a alguém. Em princípio, é carreada ao candidato, partido e coligação, que respondem pelo seu teor e pelos excessos ocorridos. Eventualmente, o veículo e o agente da comunicação também podem ser responsabilizados. A esse respeito, o art. 241 do Código Eleitoral estabelece o princípio da solidariedade, pelo qual: “Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos”. Embora esse dispositivo mencione “partidos”, igualmente “aplica-se às coligações” (TSE – AgR-AREspE nº 060355027 – j. 24-8-2023) e às federações partidárias.
Controle judicial – a propaganda eleitoral submete-se ao controle da Justiça Eleitoral, à qual é atribuído poder de polícia para controlá-la e coibir abusos. Daí a possibilidade de o juiz eleitoral agir ex officio, determinando, por exemplo, que cesse, seja retirada propaganda ou suprimido conteúdo (na Internet e redes sociais) que infrinja as regras pertinentes.
17.2.3 Classificação
Sob vários aspectos se pode classificar a propaganda eleitoral: forma de realização, sentido, momento em que é levada a efeito.
Quanto à forma de realização – a esse respeito, pode a propaganda ser expressa ou subliminar.
Expressa é aquela que pode ser percebida e compreendida racionalmente, na dimensão consciente da mente; por isso, o teor de sua mensagem é claro, induvidoso.
Subliminar é palavra derivada da expressão latina sub limen, significando o que está abaixo ou no limiar da consciência. O neurologista austríaco Sigmund Freud comparou a mente do ser humano a um iceberg, em que o consciente é a parte visível e o inconsciente, a vastidão submersa na água. Há estímulos tão fracos que não chegam a ser percebidos de maneira direta pelos sentidos e pela denominada “mente consciente”, mas que são assimilados na dimensão inconsciente. Sem que tenha plena ciência, a mente humana é capaz de registrar e interpretar palavras ou fragmentos de palavras, desvendar símbolos, expressões corporais e mímicas, bem como captar sons aparentemente inaudíveis. Os estímulos ou as mensagens subliminares dirigem-se à dimensão inconsciente da mente e visam atingir certos efeitos, como induzir o destinatário a realizar determinada ação ou adotar determinado ponto de vista, instilar-lhe opiniões (positivas ou negativas).
No campo científico, há controvérsia acerca dos “efeitos” concretos que se podem alcançar com estímulos subliminares. De um lado, há os que defendem que do complexo de informações que formam o inconsciente pode resultar conteúdo consciente – antes de ser cognitivo, o ser humano é sensorial, de maneira que capta mais as informações não verbais. De outro, conforme informa Uhlhaas (2014), muitos psicólogos entendem não ser possível “ler” palavras e símbolos no patamar inferior à consciência. Assinala, ainda que, embora já se tenha demonstrado que estímulos não captados conscientemente possam provocar reações no cérebro, não é aceitável falar em manipulação profunda de nossos julgamentos e decisões. Isso, sobretudo, quando o estímulo considerado não atingir a consciência do destinatário, porque nesse caso a suposta influência seria fugaz, com pouco tempo de duração. Ademais, não se pode desconsiderar a subjetividade inerente a cada pessoa, de modo que os efeitos de mensagens subliminares na mente dependem das conexões que o inconsciente fará diante delas; assim, tais efeitos dependem mais do próprio indivíduo do que da mensagem em si mesma, podendo, pois, haver resultados diferentes do que inicialmente se pretendeu.
O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (disponível em: <http://www.conar.org.br/>. Acesso em: 11 nov. 2016) declara na primeira parte de seu art. 29 não se ocupar da propaganda subliminar “por não se tratar
de técnica comprovada, jamais detectada de forma juridicamente inconteste”. Contraditoriamente, porém, a segunda parte daquele dispositivo condena “quaisquer tentativas destinadas a produzir efeitos ‘subliminares’ em publicidade ou propaganda”. A contradição é evidente, pois, após afirmar que a técnica em apreço não é comprovada, condenam-se os seus efeitos. Melhor andou o Código de Publicidade português (DL no 66/2015 – disponível em: <http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php? nid=390&tabela=leis&so_miolo=>. Acesso em: 11 nov. 2016), cujo art. 9o
assim dispõe:
“Art. 9o Publicidade oculta ou dissimulada 1 – É vedado o uso de imagens subliminares ou outros meios dissimuladores que explorem a possibilidade de transmitir publicidade sem que os destinatários se apercebam da natureza publicitária da mensagem. […] 3 – Considera-se publicidade subliminar, para os efeitos do presente diploma, a publicidade que, mediante o recurso a qualquer técnica, possa provocar no destinatário percepções sensoriais de que ele não chegue a tomar consciência”.
No âmbito do Direito Eleitoral, denomina-se propaganda eleitoral subliminar os estímulos de conteúdo político-eleitoral inseridos em um discurso ou comunicação que, porém, não podem ser percebidos conscientemente pelos destinatários. Se vir a ser percebido pelo consciente individual, o estímulo não é subliminar.
É comum a associação da propaganda subliminar à comunicação político-eleitoral disfarçada, ambígua, nebulosa, que se encontra subjacente ao discurso que a envolve.
Entretanto, a comunicação não é subliminar pelo fato de ensejar interpretações ambíguas ou divergentes, pois isso pode acontecer em qualquer âmbito de linguagem. Na verdade, somente se podem dizer subliminares os estímulos dirigidos ao inconsciente dos eleitores, que, portanto, são imperceptíveis conscientemente. E isso não tem relação com a natureza ambígua da comunicação.
Quanto ao sentido – pode a propaganda ser positiva ou negativa. Naquela, exalta-se o beneficiário, sendo louvadas suas qualidades, ressaltados seus feitos, sua história, enfim, sua imagem. Como assinalam Clift e Spieler (2012, p. 73), na propaganda positiva (positive political ads) o candidato alardeia suas realizações e personalidade, fazendo todo o possível para se apresentar sob uma luz positiva, de maneira a passar uma imagem com a qual os votantes possam facilmente se identificar. Nela podem ser veiculadas informações sobre desempenhos anteriores do candidato no exercício de funções públicas (ex.: “quando senador, o candidato João votou projetos que melhoravam escolas e combatiam a criminalidade”), sobre sua biografia (ex.: “o candidato João bem
serviu ao seu país, criou muitos empregos como empresário, combateu a corrupção enquanto governador”).
Já a propaganda negativa tem por fulcro o menoscabo ou a desqualificação dos candidatos oponentes, sugerindo que não detém os adornos morais ou a aptidão necessária à investidura em cargo eletivo. Os fatos que a embasam podem ser total ou parcialmente verdadeiros, e até mesmo falsos. Clift e Spieler (2012, p. 73) bem a resumem:
“Esses anúncios publicitários, não surpreendentemente, são destinados a tornar o adversário aparecer incompetente, corrupto, distante [out-of-touch], desagradável, e, geralmente, em favor de todos os tipos de coisas terríveis [dreadful things]. Tais anúncios podem exibir uma foto comprometedora ou mesmo adulterada de um político oponente, ou usar imagens granuladas em preto-e-branco [grainy black-and-white footage] para fazer suas ações parecerem ameaçadoras. Tais anúncios podem ser moderados (‘O senador Thomas votou cinquenta e sete vezes para aumentar os seus impostos…’) ou fortes (‘O senador Thomas votou para colocar assassinos, estupradores e molestadores de crianças em liberdade …’)”.
Como tática, a propaganda negativa pode provocar sérios danos à imagem de suas vítimas. Sobretudo quando fundada em fatos mendazes, se for inteligente e de fácil compreensão, pode ser devastadora para a campanha adversária.
No entanto, é preciso ponderar que, como bem ressalta Aline Osorio (2017, p. 228): “A crítica política – dura, mordaz, espinhosa, ácida – é peça essencial ao debate democrático”, sendo natural em campanhas eleitorais a utilização de estratégias de desqualificação de oponentes, realçando defeitos, pontos fracos, erros e manchas em suas biografias. Além de inevitável, a propaganda negativa pode ser benéfica ao processo democrático. Afinal, assevera a autora,
“por meio da crítica à figura dos candidatos, os eleitores têm acesso a um quadro mais completo das opções políticas. Considerações a respeito do caráter, da idoneidade e da trajetória dos políticos não são indiferentes ou [ir]relevantes para o eleitorado e fazem parte do leque de informações legitimamente utilizadas na definição do voto”.
Quanto ao momento de realização – pode a propaganda ser tempestiva ou extemporânea. Será tempestiva se ocorrer dentro do período legalmente demarcado; tal lapso inicia-se no dia 16 de agosto do ano da eleição, encerrando-se no dia do pleito (CE, art. 240, caput; LE, art. 36, caput, art. 57-A; Lei no 12.034/2009, art. 7o). Qualificar-se-á, porém, de extemporânea ou antecipada, se levada a cabo fora desse período.
17.2.4 Propaganda eleitoral ilícita e sanção
Ilícita é a propaganda eleitoral que não se coaduna com o regime legal que lhe é prescrito. Por isso, deve ser rechaçada pela Justiça Eleitoral seja ex officio – no âmbito do exercício do poder de polícia (LE, art. 41, §§ 1o e 2o) –, seja mediante provocação de interessado ou do Ministério Público.
Ao apreciar a regularidade ou legalidade de evento propagandístico, não deve o intérprete cingir-se tão só à literalidade do conteúdo veiculado. Cumpre ir além, pois do contexto e do conjunto da comunicação despontam relevantes elementos informativos que auxiliam na interpretação, a exemplo da ambientação de cenas, do que é apenas insinuado, das cores empregadas, da sequência das imagens, da entonação do discurso.
A atuação da Justiça tem o sentido de inibir práticas ilegais e restabelecer a igualdade de oportunidades entre os concorrentes no certame. Também tem o propósito de preservar a veracidade e a seriedade das mensagens veiculadas, de modo que, adverte Djalma Pinto (2005, p. 215), “o eleitor não seja enganado sobre o real perfil do candidato pelo qual optou nas urnas”.
Nos termos do art. 243 do CE, não será tolerada propaganda:
“I – de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes; II – que provoque animosidade entre as forças armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e instituições civis; III – de incitamento de atentado contra pessoa ou bens; IV – de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública; V – que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; VI – que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; VII – por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; VIII – que prejudique a higiene e a estética urbana [o art. 41 da LE revogou a parte final desse inciso, que dizia: ‘ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito’]; IX – que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública; X – que deprecie a condição de mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia. (Incluído pela
Lei no 14.192/2021)”.
Já o art. 40 da Lei no 9.504/97 considera ilícito e tipifica como crime “o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista”. Observe-se que os “símbolos, frases ou imagens” de entes da Administração direta e indireta a que esse dispositivo se refere não se confundem com os símbolos nacionais, de Estado Federado ou Município, como bandeiras e hinos; para estes últimos, não existe vedação legal para a exibição ou utilização em propaganda eleitoral.
Conquanto seja ilícito o uso na propaganda de “símbolos, frases ou imagens” de entes da Administração direta e indireta, não há irregularidade em o candidato apresentar “as realizações de seu governo”, pois isso é inerente à
natureza do debate envolvido na disputa eleitoral e desenvolvido na propaganda (TSE – RCED no 698/TO – DJe 12-8-2009, p. 28-30). É natural que o candidato exponha suas realizações e sua experiência anterior, ensejando ao eleitor informações para sopesar sua escolha.
O sistema sancionatório pertinente à propaganda contempla várias espécies de sanções, tais como: multa (LE, art. 36, § 3o), restauração do bem (LE, art. 37, § 1o), retirada de outdoor (LE, art. 39, § 8o), perda do direito à veiculação de propaganda (LE, art. 53, § 1o), impedimento de reapresentação de propaganda (LE, art. 53, § 2o), perda de tempo no horário eleitoral gratuito (LE, art. 55, parágrafo único), suspensão da programação normal da emissora (LE, art. 56, caput). Algumas vezes, a sanção limita-se à cessação da conduta (LE, art. 39, § 3o), à adequação ou retirada da propaganda irregular (como ocorre na afixação de adesivo com dimensões excedentes à legalmente fixada – LE, art. 37, § 2o).
Em geral, a restauração do bem, a adequação e a retirada de propaganda irregular podem ser determinadas administrativamente pelo juiz eleitoral, já que são providências atinentes ao poder de polícia. Significa dizer que não é preciso que se ajuíze ação eleitoral, com todas as formalidades envolvidas nesse ato, para que tais sanções sejam aplicadas. Sendo ferido direito líquido e certo em razão de ilegalidade ou abuso de poder decorrentes de atos praticados por autoridade eleitoral, pode-se cogitar a impetração de mandado de segurança.
No que concerne à aplicação de sanções ou penalidades como multa, suspensão de programação de emissora de televisão ou rádio, só podem ser impostas pelo poder jurisdicional, após regular processo judicial, assegurado o devido processo legal, em que sejam oportunizados à parte o contraditório e a ampla defesa. Sobre isso, dispõe a Súmula no 18 do TSE:
“Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda
eleitoral em desacordo com a Lei no 9.504/97”.
Nesse sentido, o art. 96 da Lei Eleitoral instituiu via procedimental expedita para que as infrações a seus preceitos sejam conhecidas e julgadas com a celeridade imposta pelas circunstâncias. Não obstante essa via tenha sido denominada representação, na verdade, cuida-se de verdadeira ação, com todas as condições a ela inerentes.
A depender da natureza e do volume, irregularidades na propaganda eleitoral podem configurar abuso de poder econômico ou político, rendendo ensejo à decretação de inelegibilidade, bem como à cassação do registro de
candidatura ou do diploma do candidato eleito, conforme consta dos arts. 19 e 22, XIV, ambos da Lei Complementar no 64/90.
17.2.5 Propaganda eleitoral extemporânea ou antecipada
Conforme salientado, a propaganda eleitoral só é permitida a partir do dia 16 de agosto do ano da eleição até o dia do pleito, durante, pois, o período eleitoral (LE, art. 36, caput). Nessa oportunidade, o candidato já terá sido escolhido na convenção e seu pedido de registro já deverá ter sido requerido à Justiça Eleitoral, pois o prazo para a prática desse ato encerra-se às 19 horas do dia 15 de agosto. Se feita fora desse período, qualifica-se como extemporânea ou antecipada, sujeitando o agente a responsabilização e sanção.
A publicidade em apreço caracteriza-se pela atração ou captação antecipada de votos, o que pode ferir a igualdade de oportunidade ou a paridade de armas entre os candidatos, o que desequilibra as campanhas.
Tal como ocorre com a propaganda eleitoral em geral, pode a propaganda antecipada ser expressa ou subliminar. É árdua a identificação da propaganda antecipada subliminar, pois seu conteúdo é sempre veiculado de maneira implícita ou subjacente, no mais das vezes resultando do contexto da comunicação. Já se intentou estabelecer critérios objetivos mínimos para a sua identificação, tendo sido apontados os seguintes: (i) alusão a processo eleitoral, externada pela menção a nome do pretenso candidato ou candidatura; (ii) exaltação de suas qualidades, procurando inculcar a ideia de que é o melhor para o cargo almejado; (iii) pedido de voto, ainda que implícito; (iv) ações políticas que pretende implementar.
“[…]. Elementos caracterizadores da propaganda antecipada: (I) referência à pretensa candidatura, (II) pedido, expresso ou implícito, de votos, (III) ações políticas que se pretende desenvolver ou (IV) ideia de que o beneficiário é o mais apto para o desempenho da função pública eletiva. Desprovimento. […]. 5. A configuração da propaganda eleitoral extemporânea exige que seja levado ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, referência à pretensa candidatura, pedido de voto, ações políticas que se pretende desenvolver ou a ideia de que o beneficiário é o mais apto para o desempenho da função pública eletiva. 6. Agravo regimental desprovido. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental,
nos termos do voto do Relator” (TSE – AgR-AI no 152.491/PR – DJe t. 72, 16-4-2015, p. 83-84). “[…] 7. A configuração de propaganda eleitoral antecipada não depende exclusivamente da conjugação simultânea do trinômio candidato, pedido de voto e cargo pretendido. Nesse sentido, o pedido de voto não é requisito essencial para a configuração do ilícito, desde que
haja alusão à circunstância associada à eleição (AgRg no Ag no 5.120, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 23-9-2005). 8. Para a identificação deste trabalho antecipado de captação de votos, é comum que o julgador se depare com atos que, embora tenham a aparência da licitude,
possam configurar ilícitos como a propaganda antecipada que podem acabar por ferir a
igualdade de oportunidade dos candidatos no pleito (RCED no 673/RN, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 30-10-2007). Na presente hipótese, a aplicação da teoria da fraude à lei significaria que, embora determinado discurso ou participação em inaugurações possam ser considerados lícitos, se analisados superficialmente, o exame destes em seu contexto pode revelar que o bem jurídico tutelado pelas normas regentes da matéria foi, efetivamente,
maculado […]” (TSE – ARp no 205-74/DF – DJe 11-5-2010, p. 31-32).
Não fixa a lei um marco temporal a partir do qual (= dies a quo) a comunicação política possa ser caracterizada como “propaganda antecipada”. Diante disso, tem-se entendido que o evento pode ocorrer em qualquer tempo, mesmo em anos anteriores ao do pleito. Conforme ressalta Zílio (2010, p. 286), receia-se que “a delimitação de um rígido critério temporal importe, na via transversa, em um estímulo à inesgotável prática de propaganda eleitoral extemporânea, tornando, assim, a véspera do pleito eleitoral em um período excessivamente conturbado e litigioso”.
Já entendeu a Corte Superior ser irrelevante “a distância temporal entre o ato impugnado e a data das eleições ou das convenções partidárias de escolha dos candidatos”. Por isso, considerou propaganda extemporânea – em relação à eleição presidencial de 2010 – comunicação feita há mais de um ano antes (em 29 de maio de 2009), por ocasião de cerimônia de inauguração de obra. A ver:
“1. Considerados os dois principais vetores a nortearem a proibição do cometimento do ilícito, quais sejam, o funcionamento eficiente e impessoal da máquina administrativa e a igualdade entre os competidores no processo eleitoral, a configuração de propaganda eleitoral antecipada independe da distância temporal entre o ato impugnado e a data das eleições ou das convenções partidárias de escolha dos candidatos. 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, deve ser entendida como propaganda eleitoral antecipada qualquer manifestação que, previamente aos
três meses anteriores ao pleito e fora das exceções previstas no art. 36-A da Lei no 9.504/97, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que somente postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou as razões que levem a inferir
que o beneficiário seja o mais apto para a função pública […]” (TSE – RRp no 1.406/DF – DJe 10-5-2010, p. 28).
Em outra oportunidade, o mesmo sodalício censurou propaganda realizada no mês de janeiro do ano do pleito. Confira-se:
“Propaganda extemporânea. Finalidade eleitoral. 1. Cartilha publicada em janeiro de 2006 contendo louvores às realizações do Governo Federal, sem objetivo de orientação educacional,
informação ou comunicação social. 2. Extrapolação potencializada do art. 37, § 1o, da CF. 3. Princípios da legalidade e da moralidade violados. 4. Intensa publicidade do Governo Federal com dados comparativos referentes às realizações da Administração anterior. 5. Documento que, em ano de eleição, se reveste de verdadeiro catecismo de eleitores aos feitos do Governo
Federal. 6. Multa imposta de acordo com o § 3o do art. 36 da Lei no 9.504/97. Valor de R$
900.000,00 (novecentos mil reais), equivalente ao custo de publicidade. 7. Proibição de
distribuição da referida propaganda (art. 36 da Lei no 9.504/97). 8. Procedência da
representação” (TSE – Rp no 875/DF – DJ 12-9-2006, p. 148).
É mais razoável a interpretação que fixa o termo a quo no mês de janeiro do ano das eleições. Antes desse marco, o recuo do tempo em relação ao início do processo eleitoral (sobretudo em relação ao dia do pleito) enseja a diluição de eventual influência que a comunicação possa exercer na disputa, de modo a desequilibrá-la. Inexistiria, pois, lesão relevante ao bem jurídico protegido pela norma, que é a igualdade entre os participantes do certame. O mês de janeiro constitui um marco temporal adequado, pois é a partir dele que se iniciam algumas restrições em função do pleito, tais como a necessidade de registro de pesquisas de opinião pública e a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública (LE, arts. 33 e 73, § 10). Sob essa perspectiva, desde que levada a efeito no ano eleitoral e antes de 15 de agosto, tem-se como consumada a ilicitude da propaganda.
O art. 36-B da LE (acrescido pela Lei no 12.891/2013) prevê hipótese configuradora de propaganda eleitoral antecipada nos seguintes termos:
“Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de
símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal”.
À luz desse dispositivo, estará configurada propaganda antecipada se na comunicação houver a divulgação de atos que denotem: (i) propaganda política; (ii) ataques a partidos políticos; (iii) ataques a filiados de partidos políticos; (iv) ataques a instituições. De modo geral, o que se pretende é que a comunicação em rede por parte das autoridades especificadas se limite à exposição e ao esclarecimento à população, de maneira objetiva, da situação geradora da convocação. O desvirtuamento ou desvio da comunicação para o campo político-eleitoral denota uso abusivo da mídia social, com potencial para desequilibrar o futuro pleito em benefício de candidatura ou partido.
No tocante às hipóteses arroladas, tem-se que a vagueza e imprecisão da primeira delas (atos que denotem propaganda política), poderá dificultar o seu reconhecimento em determinadas situações; somente a análise das circunstâncias concretas e do contexto da comunicação poderá indicar se houve ou não abuso. Na quarta hipótese (ataques a instituições), não é especificada a natureza da instituição, o que enseja a compreensão de que a hipótese abrange tanto as públicas quanto as privadas.
O parágrafo único do art. 36-B estabelece que, durante a transmissão, somente poderão ser exibidos os símbolos da República Federativa do Brasil, ou seja: “a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais” (CF, art. 13, § 1o). Assim, a utilização de outros símbolos ou imagens (principalmente se relacionados à Administração Pública, direta ou indireta, ou a partido político) poderão caracterizar propaganda antecipada.
Vale registrar que o art. 73, VI, c, da LE proíbe – nos três meses que antecedem o pleito – a realização de “pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo”.
17.2.5.1 Não configuração de propaganda eleitoral antecipada: o art. 36-A da LE
O art. 36-A da LE (introduzido pela Lei no 12.034/2009 e depois alterado pelas Leis no 12.891/2013, 13.165/2015 e 13.488/2017) retira do conceito de “propaganda eleitoral antecipada” várias situações de comunicação política, tornando-as lícitas. Sua formulação liga-se ao encurtamento do “período eleitoral” que decorreu da necessidade de redução de gastos eleitorais em virtude da proibição do financiamento de campanhas por pessoa jurídica (STF – ADI 4650/DF – j. 19-9-2015; Lei no 13.165/2015, art. 15; LPP art. 31, II). Tem o propósito de flexibilizar a rigidez do sistema precedente que, pretendendo fomentar a isonomia entre os concorrentes, proibia a promoção e a divulgação de pré-candidatos antes da formalização do requerimento de registro de candidatura. Eis o seu teor:
“Art. 36-A Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: I – a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; II – a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; III – a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; IV – a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; V – a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; VI – a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar
ideias, objetivos e propostas partidárias; VII – campanha de arrecadação prévia de recursos na
modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 desta Lei. § 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura
dos meios de comunicação social. § 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas
desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. § 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão”.
Além das hipóteses legais, também não configura propaganda antecipada a manifestação espontânea de pessoas em sites na Internet e redes sociais sobre temas eleitorais, ainda que haja elogio ou crítica a pré-candidato ou partido político. Tais ações encontram-se sob o abrigo da liberdade de expressão.
A regra do art. 36-A apenas proíbe o “pedido explícito de voto”. Pedido explícito pode ser compreendido como aquele evidenciado pela forma, pelas características ou pela técnica empregada na comunicação. Para ser explícito o pedido, não é preciso que se diga “peço o seu voto”, “quero o seu voto”, “vote em mim”, “vote em fulano”, “não vote em beltrano”. Até porque, nem mesmo na publicidade e propaganda eleitoral regular esses modos de comunicar são normalmente empregados. Para ser explícito o pedido, basta que o propósito de pedir o voto ressaia claramente da forma, da técnica de comunicação empregada, do conjunto da peça considerada e das circunstâncias em que o evento ocorre. De maneira que é possível vislumbrar pedido explícito de voto a partir do uso de “palavras mágicas”, assim consideradas palavras com significados semelhantes ou próximas semanticamente. Nesse diapasão:
“[...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para fins de caracterização de propaganda eleitoral antecipada, é possível identificar o requisito do pedido explícito de votos a partir do uso de ‘palavras mágicas’. Precedentes. 3. Na espécie, consta da moldura fática a quo que os próprios pré-candidatos divulgaram em suas redes sociais Facebook e Instagram vídeo contendo frases como: ‘conto com o seu apoio, e conte comigo’, ‘conto com seu apoio, quero lutar por uma Dom Cavati ainda melhor e acredito nessa possibilidade, muito obrigado’, ‘contando com o apoio de todos vocês’, ‘quero pedir o apoio de todos vocês’, ‘estou pleiteando mais uma vez uma vaga a vereador, e creio que com o apoio de todos vocês e de seus familiares, conseguirei atingir esse objetivo’, ‘conto com seu apoio nessa próxima eleição’, ‘conto com o apoio de todos vocês para darmos sequência aos nossos projetos sociais e de crescimento para Dom Cavati’, o que configura o ilícito em tela. [...]” (TSE – AgR-REspe nº 0600063-81/MG – DJe 1-9-2021). Em igual sentido: TSE – AgR-REspe nº 060043104/MT – j. 8-9-2023; TSE – AgR-REspe nº 060018643 – j. 8-9-2023.
Tão extensas são as hipóteses permitidas arroladas no vertente art. 36-A (especialmente as do caput, dos incisos I, V, VI e VII e do § 2o) que resta bastante esmaecido o rigor das restrições que o art. 36 da LE impõe à propaganda extemporânea. Tal esmaecimento é bem evidenciado ao se
considerar que a regra do § 2o do art. 36-A permite “o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver”. Isso só não é permitido “aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão” (§ 3o).
Incoerentemente, ao mesmo tempo que veda o “pedido explícito de voto” (caput), o dispositivo legal em apreço permite “o pedido de apoio político” (§ 2o). Ora, em que medida o “pedido de apoio político” não se confunde com o próprio “pedido de voto”, quer seja este explícito ou implícito, direto ou indireto? Em que se distinguem essas duas situações? Na prática linguística, pedir apoio político é o mesmo que pedir voto, não havendo, portanto, diferença semântica entre tais expressões.
E a incoerência tem o seu grau elevado se se considerar a hipótese do inciso VII do transcrito art. 36-A, que permite a arrecadação prévia de recursos financeiros. Pode-se, então, pedir doação financeira para a futura campanha, desde que não se peça explicitamente voto.
Prevalecem nessa sistemática as liberdades de expressão e de informação. À luz do art. 36-A, no período anterior a 16 de agosto do ano das eleições, não há óbice à “menção à pretensa candidatura”, tampouco à “exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos” (caput); não é vedada a participação de pré-candidatos “em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos” (inciso I); é permitido que o pretenso candidato realize reuniões “em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias” (inciso VI) – reuniões, portanto, que podem ocorrer em local público ou privado; é permitido pedido de doação financeira para a campanha (inciso VII), bem como “o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver” (§ 2o).
O só fato de a comunicação ou publicidade apresentar teor político e eleitoral não significa que se encaixe na definição de “propaganda eleitoral antecipada” e, pois, que seja ilícita. Assim: “o uso de elementos classicamente reconhecidos como caracterizadores de propaganda, desacompanhado de pedido explícito e direto de votos, não enseja irregularidade per se” (TSE – AgRg-AI no 924/SP – DJe 22-8-2018 – trecho do voto do Min. Luiz Fux, p. 80).
O gráfico seguinte resume essa matéria:
Fonte: Elaborado pelo Autor.
Se a comunicação político-eleitoral não for caracterizada como ilícita, afigura-se razoável admitir sua realização por quaisquer meios ou veículos.
Contudo, vale frisar que a liberdade de comunicação não é total. Mesmo na fase anterior ao início do período eleitoral, há restrições que devem ser observadas pelos entes político-partidários e cidadãos que pretendem se candidatar, podendo-se afirmar como ilegais:
i) a comunicação (publicidade, campanha promocional, manifestação de apoio etc.) em que haja pedid explícito de voto, pois nesse caso caracteriza-se como propaganda eleitoral antecipada. O pedid explícito de voto pode ser positivo (ex.: “peço o seu voto”, “vote em fulano”) ou negativo (“não vot em fulano”). Nesse sentido:
“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Propaganda eleitoral antecipada. Placas de
plástico. Pedido explícito de votos. Ausência. Art. 36-A da Lei no 9.504/97. Incidência. Desprovimento. 1. Este Tribunal Superior, em julgamento recente, assentou que, ‘com a regra
permissiva do art. 36-A da Lei no 9.504, de 1997, na redação dada pela Lei no 13.165, de 2015, retirou-se do âmbito de caracterização de propaganda antecipada a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais de pré-candidatos e outros atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet, desde que não haja
pedido expresso de voto’ (Rp no 294-87/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.3.2017 – grifei). 2. A veiculação de mensagens com menção a possível candidatura, sem pedido
explícito de votos, como ocorreu na espécie, não configura propaganda eleitoral extemporânea,
nos termos da redação conferida ao art. 36-A pela Lei no 13.165/2015. 3. Agravo regimental
desprovido. […]” (TSE – AgRg-AI no 924/SP – DJe 22-8-2018). “1. Propaganda extemporânea caracteriza-se apenas na hipótese de pedido explícito de voto, nos termos do art. 36-A da Lei 9.504/97 e de precedentes desta Corte. 2. Extrai-se da moldura fática do aresto do TRE/SE que os recorridos limitaram-se a divulgar áudio – por meio de carro de som, redes sociais e mensagens via WhatsApp – com o seguinte teor: ‘[…] seu irmão vai ser prefeito e você nosso deputado, Luciano meu amigo, Itabaiana está contigo e Deus está do
nosso lado […]’ (fl. 67v). 3. Agravo regimental desprovido” (TSE – Ag-REspe no 4346/SE – DJe 28-8-2018).
Note-se, porém, que mesmo tendo havido “pedido explícito de voto”, já entendeu o TSE não caracterizado o ilícito de propaganda antecipada quando tal pedido for efetuado em ambiente restrito de aplicativo de mensagens como o WhatsApp (ou outro similar, como o Telegram), pois nesse caso a comunicação não objetiva “o público em geral, de modo a macular a igualdade de oportunidade entre os candidatos, mas apenas os integrantes daquele grupo, enquanto conversa circunscrita aos seus usuários, alcançada, nesta medida, pelo exercício legítimo da liberdade de expressão” (TSE – REspe no 13351/SE – DJe, t. 157, 15-8-2019, p. 51-52).
ii) a comunicação (publicidade, campanha promocional, manifestação de apoio etc.) com conteúd proibido pela legislação durante o período de campanha eleitoral. Exemplos:
(a) uso de “símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista”, pois tal constitui o crime previsto no art. 40 da LE; (b) utilização de imagens com ações denotativas de promessa, entrega ou distribuição de produtos ou serviços a eleitores, porque tal comportamento é proibido pelos arts. 41-A e 73, § 10, da LE, sendo também proibido o uso promocional de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público (LE, art. 73, IV).
Acolhendo essa tese, vide: TSE – Ag-REspe no 060011353/RR, j. 27-5-2021; (c) a veiculação dos conteúdos arrolados no art. 243 do CE, relacionados a guerra, processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou a preconceitos de raça ou de classes etc.; (d) mensagens contendo “discurso de ódio”, com apologia ou incentivo à violência, na internet e redes sociais (TSE – Ag-REspe nº 060007223/MA – j. 4-5-2021); (e) mensagens veiculando “ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de Direito” (TSE – Rec-Rp nº 060003703 – j. 5-5-2023) na internet e redes sociais; (f) “mensagens difamatórias, caluniosas ou injuriosas ou o comprovado vínculo entre o meio de comunicação e o candidato” (TSE – Rec-Rp nº 060003703 – j. 5-5-2023) na internet e redes sociais; (g) mensagens de conteúdos “manifestamente inverídicos” na internet e redes sociais (TSE – REC-Rp nº 060175450 – j. 28-3-2023);
(h) utilização de “conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à
integridade do processo eleitoral” (Res. TSE no 23.610/2022, art. 9o-C, caput – incluído pela
Res. TSE no 23.732/2024); (i) emprego “de conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia (deep fake)” (Res. TSE
no 23.610/2022, art. 9o-C, § 1o – incluído pela Res. TSE no 23.732/2024); (j) uso de chatbots, avatares e conteúdos sintéticos para simular comunicação ou “interlocução
com a pessoa candidata ou outra pessoa real” (Res. TSE no 23.610/2022, art. 9o-B, § 3o –
incluído pela Res. TSE no 23.732/2024).
iii) a comunicação (publicidade, campanha promocional, manifestação de apoio etc.) realizada po entidades interditadas pela legislação em período regular de propaganda eleitoral. Nesse sentido “1. A participação de pessoas jurídicas em atos de propaganda eleitoral, em período de pré campanha ou de campanha eleitoral, é incompatível com o posicionamento do Supremo Tribuna Federal que lhes vedou a realização de doações para campanhas eleitorais e com a racionalidad
adotada por esta Corte no julgamento do REsp no 0600227-31/PE, julgado em 9-4-2019. 2. A realização de propaganda eleitoral em perfil de pessoa jurídica na rede social Facebook viola o
arts. 57-B e 57-C da Lei no 9.504/97 e atrai a imposição de multa. […]” (TSE – Rp no 0601478-5 – DJe 18-5-2020).
iv) a comunicação (publicidade, campanha promocional, manifestação de apoio etc.) realizada em loca vedado ou com emprego de meios, instrumentos, formas, técnicas, métodos e artefatos proscrito pela legislação em período regular de propaganda eleitoral. Nesse sentido:
(a) “Considera-se propaganda antecipada passível de multa aquela divulgada extemporaneamente cuja mensagem contenha pedido explícito de voto, ou que veicule conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou instrumento proscrito no período de
campanha” (Res. TSE no 23.610/2019, art. 3o-A, caput – incluído pela Res. no 23.671/2021); (b) Relevância econômica do meio empregado – “[…] a opção pela exaltação de qualidades próprias para o exercício de mandato, assim como a divulgação de plataformas de campanha ou planos de governo acarreta, sobretudo quando a forma de manifestação possua uma expressão econômica minimamente relevante, os seguintes ônus e exigências: (i) impossibilidade de utilização de formas proscritas durante o período oficial de propaganda (outdoor, brindes etc.);
e (ii) respeito ao alcance das possibilidades do pré-candidato médio. […]” (TSE – AgRg-AI no
924/SP – DJe 22-8-2018 – trecho do voto do Min. Luiz Fux, p. 80); (c) Outdoor – a “realização de atos de pré-campanha por meio de outdoors importa em ofensa
ao art. 39, § 8o da Lei no 9.504/97 e desafia a imposição da multa, independentemente da
existência de pedido explícito de voto” (TSE – REspe no 060022731/PE – DJe, t. 123, 1-7-2019). Note-se que o outdoor pode ser caracterizado a partir da junção ou conjugação de elementos (adesivos, placas etc.) que gerem efeito visual de outdoor, como ocorre na adesivação de veículo com imagem e slogan de campanha (TSE – AgR-REspEl nº 06000294 – j. 26-10-2023);
(d) Distribuição de brindes e benesses – a distribuição de brindes e benesses por pré-candidato
configura propaganda extemporânea, ainda que não haja pedido de votos (TSE – AgREspe no
060004663/PE, j. 11-2-2021);
Ressalte-se que, embora determinado evento – tomado isoladamente – seja permitido, sua associação ou acumulação com outros pode configurar um ilícito, notadamente o de abuso de poder econômico se houver dispêndio de relevante montante de recursos financeiros ou patrimoniais. Nesse sentido: “[…] 6. A propaganda eleitoral antecipada massiva, mesmo que não implique violação explícita ao art. 36-A da Lei no 9.504/1997, pode caracterizar ação abusiva, sob o viés econômico, a ser corrigida por meio de ação própria. […]” (TSE – RO no 060161619/MT – DJe, t. 244, 19-12-2019).
17.2.5.2 Dever de tratamento isonômico por emissoras de rádio e TV
A parte final do inciso I do art. 36-A da LE atribui às “emissoras de rádio e de televisão” o dever de “conferir tratamento isonômico” aos “filiados a partidos políticos” ou “pré-candidatos”. Por essa regra, uma emissora que entreviste um pré-candidato tem de entrevistar os demais, pois só assim se confere tratamento isonômico a todos os interessados em disputar o pleito. Se essa ilusória igualdade de tratamento é quase impossível de ser observada com todos os candidatos registrados (sobretudo nas eleições proporcionais), tanto mais o será com filiados e pré-candidatos ainda em busca de indicação na convenção.
17.2.5.3 Impulsionamento em redes sociais no período de pré-campanha
Impulsionamento constitui serviço oneroso disponibilizado por empresas na Internet e redes sociais. Sua função primordial consiste em direcionar e priorizar conteúdos para os usuários que se desejam atingir. Em outros termos: trata-se de ação paga (onerosa) que, pelo uso de algoritmos e técnicas específicas, aprimora o impacto, a visibilidade e a exposição do conteúdo veiculado ao público almejado.
Nas situações abrangidas pelo art. 36-A em que a comunicação se dá em páginas na Internet ou redes sociais, é razoável admitir-se o impulsionamento de conteúdos, porque se trata de formas lícitas de comunicação. Se a comunicação do pré-candidato é lícita (“não configura propaganda antecipada” – reza o caput do art. 36-A), então ela é permitida. E como tal não pode ser
objeto de restrição, ainda que haja gasto de recursos pecuniários para a sua realização, sob pena de se apoucar a liberdade de comunicação.
Apesar de o art. 57-C, caput, da LE (com a redação da Lei no 13.488/2017) vedar a veiculação na Internet “de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga”, excepcionalmente permite o “impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal”. É verdade que esse dispositivo legal só permite a contratação de impulsionamento por “partidos, coligações e candidatos e seus representantes”; também é verdade que o art. 57-B, IV, b, da mesma LE, proíbe a contratação de impulsionamento por pessoa natural ou física – todavia, é preciso ponderar que essas restrições apenas se aplicam à “propaganda eleitoral”, e não às hipóteses do art. 36-A da LE, as quais são formas lícitas de comunicação e por definição legal “não configuram propaganda eleitoral”. Além disso, a vedação ao impulsionamento não é absoluta, já que partidos e candidatos podem contratar esse serviço no período eleitoral.
Nesse sentido, tem-se entendido na jurisprudência que mensagens impulsionadas durante o período de pré-campanha, que não trazem pedido explícito de voto não constituem “instrumental proibido também durante a campanha, o que traria automaticamente ilicitude” (TSE – AR-REspe no
0600034-77, j. 12-8-2021). Daí dispor o art. 3o-B da Res. TSE no 23.610/2019 (alterado pela Res. TSE
no 23.732/2024) ser lícito o impulsionamento na pré-campanha, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: “I – o serviço seja contratado por partido político ou pela pessoa natural que pretenda se candidatar diretamente com o provedor de aplicação; II – não haja pedido explícito de voto; III – os gastos sejam moderados, proporcionais e transparentes; IV – sejam observadas as regras aplicáveis ao impulsionamento durante a campanha”.
Note-se, porém, que se a comunicação ou a peça examinada for considerada propaganda eleitoral antecipada, por óbvio, vedado estará o impulsionamento. Ainda porque, é induvidoso que para veicular “propaganda eleitoral”, essa técnica somente poderia ser contratada por “partidos, coligações e candidatos e seus representantes”, sendo proibida sua contratação por pessoa natural ou física (LE, arts. 57-B, IV, e 57-C, caput).
17.2.5.4 Dever de informar o uso de tecnologias digitais
Conforme salientado, na fase pré-eleitoral ou de pré-campanha não é total a liberdade de comunicação político-eleitoral. Além das restrições já expostas, vale destacar o dever de transparência, notadamente no que concerne ao uso de
tecnologias digitais para criação de conteúdos que circularão nas redes e grupos sociais.
O dever de transparência impõe que os destinatários da comunicação sejam informados sobre a tecnologia digital usada na produção do conteúdo que acessam ou a que se encontram expostos. Nesse sentido, dispõe o art. 3o-C da Res. TSE no 23.610/2019 (incluído pela Res. no 23.732/2024):
“A veiculação de conteúdo político-eleitoral em período que não seja o de campanha eleitoral se sujeita às regras de transparência previstas no art. 27-A desta Resolução e de uso de
tecnologias digitais previstas nos arts. 9o-B, caput e parágrafos, e 9o-C desta Resolução, que deverão ser cumpridas, no que lhes couber, pelos provedores de aplicação e pelas pessoas e entidades responsáveis pela criação e divulgação do conteúdo.”
Assim, toda comunicação que empregue conteúdo sintético multimídia produzido com tecnologia de inteligência artificial (IA) para criar, substituir, omitir, mesclar ou alterar a velocidade ou sobrepor imagens ou sons, deve conter aviso aos cidadãos sobre a tecnologia empregada e o uso que dela se fez.
17.2.5.5 Responsabilidade por propaganda antecipada
No tocante à responsabilidade, o § 3o do art. 36 da LE prevê sanção de multa a ser imposta a quem divulgar propaganda antecipada. A ação de divulgar compreende a de criar a publicidade. Se a divulgação for feita por partido político (ou com sua colaboração ou conivência), nada impede seja ele sancionado. Também o beneficiário pode ser responsabilizado, mas para tanto é preciso que se comprove que teve prévio conhecimento do fato.
Se a divulgação for feita por várias pessoas, entre elas haverá solidariedade. Frise-se, porém, que no presente contexto a solidariedade não apresenta o mesmo significado que lhe empresta o Direito das Obrigações, ou seja, o dever de cada qual dos codevedores cumprir integralmente a prestação obrigacional se assim o exigir o credor (CC, art. 275). Diferentemente, aqui a solidariedade consubstancia o princípio pelo qual a responsabilidade pelo ilícito deve ser imputada a todos os agentes. Uma vez afirmada, deve a sanção ser aplicada integral e autonomamente. Isso porque a multa é sempre individualizada, não existindo “multa solidária” a ser repartida entre os diversos infratores.
A responsabilização do beneficiário depende da comprovação de que teve prévio conhecimento da propaganda irregular. Será preciso demonstrar que sabia de sua existência. Tal exigência visa evitar que o pré-candidato seja vítima de adversários políticos que, para prejudicá-lo, poderiam fazer veicular
propaganda irregular em seu nome. Nesse caso, injusta e injurídica seria a penalização da vítima.
Observe-se, porém, que o prévio conhecimento pode ser afirmado em situações como as seguintes: (a) sempre que o beneficiário seja o responsável direto pela realização da propaganda ou dela participe; (b) se as circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda; (c) se o beneficiário for notificado da existência da propaganda irregular e não providenciar sua retirada ou regularização no prazo especificado na notificação.
O condicionamento da responsabilidade ao prévio conhecimento da publicidade eleitoral revela que o legislador esposou o princípio da responsabilidade pessoal, afastando a objetiva. Por conseguinte, não poderia o beneficiário ser responsabilizado por eventuais, solitárias e espontâneas manifestações de terceiros em prol de sua candidatura.
17.2.6 Propaganda em bem público
Há duas situações a serem consideradas. Uma de proibição de propaganda em bens públicos, outra de permissão em certos locais públicos. Pode-se, pois, dizer que a proibição não é absoluta.
Proibição de propaganda em bens públicos – o art. 37, caput, da Lei das Eleições (com a redação dada pela Lei no 13.165/2015) proíbe a realização de propaganda eleitoral de qualquer natureza (inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados) nos bens que “pertençam” ao Poder Público, “e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos”.
Essa proibição é reiterada no § 2o do mesmo art. 37 (com a redação da Lei no 13.488/2017), que em sua primeira parte afirma peremptoriamente: “Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos […]”.
Assim, é vedada a realização de propaganda eleitoral em locais como (vide também o § 5o, art. 37, da LE): (a) árvores e jardins públicos; (b) muros, cercas e tapumes divisórios localizados em áreas e bens públicos; (c) cavalete e boneco colocados em locais e vias públicas; (d) carretinha ou veículo utilizados de forma fixa em locais e vias públicas; (e) poste com sinalização de trânsito, de iluminação ou com transformador de energia; (f) torre de telefonia fixa e móvel.
Nos termos do § 1o do art. 37, a violação da enfocada proibição sujeita o infrator à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, à multa.
Entretanto, não parece razoável que a imposição de multa fique condicionada apenas à não restauração do bem. Pois, pelo menos durante algum tempo, isso significaria franquear a realização de propaganda em bem público, o que é ilícito. Não é essa, efetivamente, a ratio da regra em apreço.
Permissão de propaganda em bens públicos – de forma excepcional, o § 2o, I, do citado art. 37, da LE (com a redação da Lei no 13.488/2017) permite a veiculação de “bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos”. Essa permissão é reiterada pelo § 6o daquele mesmo dispositivo legal.
Esse § 6o, art. 37, da LE também permite “a colocação de mesas para distribuição de material de campanha […] desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos”.
Tanto o § 2o, I, quanto o § 6o do referido art. 37, condicionam a realização da propaganda à sua mobilidade (“desde que móveis”). Ocorre que pelo § 7o
do mesmo artigo tal mobilidade “estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas”. De modo que as “bandeiras ao longo de vias públicas” e as “mesas para distribuição de material de campanha” só podem ser colocadas a partir de 6 horas da manhã, devendo ser retiradas às 22 horas. Quanto às bandeiras, o que ocorre em geral é serem seguradas por pessoas ao longo das vias.
Dependências do Poder Legislativo – nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora (LE, art. 37, § 3o).
Órgão público e local de prestação de serviço público – a Administração Pública constitui corpo técnico e como tal não pode apoiar determinada candidatura, devendo manter-se distante da disputa pelo poder político. Por isso, ao agente público não é dado manifestar ostensivamente suas opções políticas no local de trabalho, durante o expediente.
Por outro lado, o lugar em que serviço público é prestado constitui bem público de uso especial. A realização de propaganda nesse local – ainda que por extraneus – poderia perturbar o trabalho realizado pelos agentes públicos e, pois, a prestação do serviço ou mesmo transtornar as pessoas que a ele se dirigem. Por tais razões, proíbe-se a realização de propaganda eleitoral em locais de prestação de serviço público, tais como hospitais, quartéis militares, delegacias, bibliotecas, postos de atendimento, museus, unidades de ensino. Assim, a jurisprudência já entendeu ser vedada: (i) a distribuição de folheto, panfleto ou outros impressos em escola (TSE – REspe no 25.682/MG – DJ 14-9-2007, p. 224; REspe no 35021/RS – DJe, t. 79, 28-4-2015, p. 105-106); (ii) a
realização de discurso político em escola pública (TSE – AgR-AI no
381.580/RJ – DJe t. 149, 6-8-2015, p. 54-55). No entanto, tal restrição não deve tolher a livre expressão e manifestação
do pensamento de quem busca os serviços públicos, desde que isso ocorra de forma adequada. Por exemplo: nada impede que pessoa necessitada de atendimento médico ingresse em hospital usando broche de seu candidato ou que, durante o período de aula, estudante estacione seu veículo com adesivos nos locais a tanto destinados no interior do campus universitário.
Quanto à universidade e respectivo campus, na ADPF no 548 (cuja liminar foi confirmada pelo órgão Pleno do STF em 31-10-2018), o Supremo Tribunal Federal assentou ser livre a manifestação do pensamento e das ideias no âmbito daquela instituição. Nos termos do voto da relatora, Ministra Cármen Lúcia, “Impedir ou dificultar a manifestação plural de pensamento é trancar a universidade, silenciar estudantes e amordaçar professores”. Salienta, ainda, que a exposição de opiniões, ideias ou ideologias e o desempenho de atividades de docência são manifestações da liberdade e garantia da integridade individual digna e livre, afinal: “A liberdade de pensamento não é concessão do Estado, mas sim direito fundamental do indivíduo que pode até mesmo se contrapor ao Estado”. Ademais, as liberdades de informação, de ensino e aprendizado e as escolhas políticas fazem com que haja “perfeita compatibilidade entre os princípios constitucionais e a legislação eleitoral que se adota no Brasil e que tem de ser cumprida”. Daí a Corte Superior ter assentado:
“O art. 37 da Lei no 9.504/1997 não autoriza a prática de atos judiciais ou administrativos pelos quais se possibilite, determine ou promova o ingresso de pessoas agentes públicas em universidades públicas e privadas, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes universitários, a atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos dessas cidadãs e desses cidadãos pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de universidades públicas e privadas e serventes a seus fins
e desempenhos. (ADPF no 548/DF, DJe de 9.6.2020)” (Res. TSE no 23.610/2019, art. 19, § 10
– incluído pela Res. no 23.671/2021).
Lançamento ou derramamento de santinhos ou panfletos na véspera do pleito – é comum na véspera da eleição candidatos e partidos (ou seus correligionários) lançarem inúmeros santinhos ou panfletos de propaganda em vias e locais públicos, normalmente situados nas adjacências das seções eleitorais onde se realiza a votação. Tal conduta sempre foi considerada atípica e, portanto, lícita, não ensejando qualquer sanção por parte da Justiça Eleitoral.
Entretanto, ao julgar o REspe no 379.823/GO, em 15-10-2015, a Corte Superior Eleitoral, por unanimidade, afirmou a ilicitude do aludido comportamento, passando a compreendê-lo como propaganda eleitoral irregular violadora do art. 37, caput, da LE. A responsabilidade do agente poderá ser firmada a partir de indícios ou circunstâncias indicadoras da impossibilidade de ele não ter tido conhecimento da propaganda. Nesse sentido:
“O derrame ou a anuência com o derrame de material de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição, configura propaganda irregular,
sujeitando-se o infrator à multa prevista no § 1o do art. 37 da Lei no 9.504/1997, sem prejuízo
da apuração do crime previsto no inciso III do § 5o do art. 39 da Lei no 9.504/1997” (Res. TSE
no 23.457/2015, art. 14, § 7o; Res. TSE no 23.610/2019, art. 19, § 7o).
17.2.7 Propaganda em bem de uso ou acesso comum
O art. 37, caput, da LE também proíbe a realização de propaganda eleitoral “nos bens de uso comum”. Embora apresente sentido bem definido no Direito Privado (cf. art. 99, I, do CC), no Eleitoral a expressão “bens de uso comum” deve ser compreendida em pelo menos duas acepções, a saber: i) como bens públicos, cujo uso é facultado a todos ou de acesso aberto, a exemplo das “feiras livres”, conforme tem afirmado a jurisprudência: TSE – REspe nº 060157844/RJ – DJe 17-10-2023; TSE – AREspe nº 060157674/RJ – DJe 24-9-2021; ii) como bens particulares, cujo uso ou acesso não se restringe ao titular do domínio, mas às pessoas em geral.
Na segunda acepção, veja-se que ginásios desportivos, cinemas, teatros, lojas, shoppings centers, galerias comerciais, estádios de futebol, restaurantes, bares constituem bens, em geral, integrantes do domínio privado, pois pertencem a particulares, pessoas física ou jurídica. Entretanto, são “de uso público”, pois não se destinam à utilização exclusiva de seus proprietários, mas ao público em geral. É esse o sentido do § 4o do art. 37 da LE (introduzido pela Lei no 12.034/2009), que reza: “Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada”.
“Agravo Regimental. Recurso Especial. Eleições 2004. Propaganda eleitoral. Estabelecimento comercial. Bem particular de uso comum. É vedada a propaganda em estabelecimento comercial que, apesar de ser bem particular, é de uso comum […]. Agravo a que se nega
provimento” (TSE – AREsp no 25.428/SP – DJ 31-3-2006, p. 134).
Conquanto a propriedade goze do status de direito fundamental (CF, art. 5o, XXII), o uso de tais bens é restringido em função das eleições, já que o abuso poderia comprometer o equilíbrio que deve permear o jogo eleitoral. Imagine-se que proprietário de ginásio desportivo apoie determinado candidato e afixe faixas e cartazes em suas dependências. Bastaria que no período eleitoral fossem realizados vários eventos – que poderiam até mesmo ser transmitidos pela televisão – para que o candidato beneficiado tivesse sua candidatura “alavancada”. Suponha-se, mais, que proprietário de sala de cinema afixasse em um dos cantos da tela a sigla partidária e o nome do candidato que apoia… Por tudo isso, é fácil compreender que a propriedade, embora particular, porque de uso público, isto é, das pessoas em geral, sofre restrição em seu uso, nela não podendo ser afixada propaganda eleitoral. Não se olvide que a propriedade está adstrita à realização de função social (CF, art. 5o, XXIII). A restrição à veiculação de propaganda em bens particulares, mas de uso comum, é feita no interesse público, sendo, por isso, legítima. É claro que a regular função de ginásios desportivos, cinemas, lojas e restaurantes não é a promoção de candidatos, sobretudo em período eleitoral.
17.2.8 Propaganda em bem cujo uso dependa de autorização, cessão ou permissão do Poder Público
O art. 37, caput, da LE também veda a realização de propaganda eleitoral “nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público”. Na proibição se incluem os bens cujo uso dependa de autorização do Poder Público. Sabe-se, com efeito, que cessão, permissão e autorização são negócios jurídicos realizados pelo Poder Público, submetendo-se cada qual deles a regime jurídico próprio.
Banca de jornal e revista – “[…] 3. É irregular a propaganda eleitoral veiculada na área externa de banca de revista porque se trata de estabelecimento comercial que depende de autorização do poder público para seu funcionamento, além do que, comumente, situa-se em local privilegiado ao acesso da população, levando-se a enquadrá-la como bem de uso comum” (TSE – REspe no 25.615/SP – DJ 23-8-2006, p. 110).
Veículo de transporte – não se admite que veículo particular que preste serviço público de transporte de pessoa ou coisa ostente, interna ou externamente, propaganda eleitoral. Essa vedação tem o sentido de estabelecer uma “equidistância da Administração Pública Direta e Indireta e de seus titulares em relação às várias candidaturas. Daí por que, independentemente de
semelhança com o outdoor, é vedada a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza em veículos automotores prestadores de serviços públicos, tais como os ônibus de transporte coletivo urbano, a teor do art. 37 da Lei no
11.300/2006 [rectius: 9.504/97]” (TSE – Cons. no 1.323/DF – DJ 28-8-2006, p. 104).
Além do óbice atinente à autorização, permissão ou concessão de serviço de transporte público, tem-se que veículos como ônibus e aviões – quando afetados ao transporte comercial – são também de uso comum.
Se o veículo – e a tarefa a que se encontra ligado – é tão só contratado pelo Poder Público para realizar determinada atividade (inexistindo contrato de concessão ou permissão de serviço público), não poderá exibir propaganda enquanto estiver a serviço da Administração. Já se entendeu ser lícito seu uso em campanha política fora do horário em que está a serviço do Poder Público. Nesse sentido: TRE-MG – Rp no 2.368 – PSS 18-9-2006.
Táxi – além de ser considerado bem de uso comum, o serviço de táxi depende de licença ou permissão do Poder Público. Enquadra-se, pois, na situação anterior (TSE – AgI no 2.890/SC – DJ 31-8-2001, p. 158).
Aplicativo de viagem – embora haja semelhança com o serviço prestado por táxis, o serviço de transporte oferecido por aplicativos como Uber, Cabify e 99 diferencia-se em diversos pontos, notadamente: (i) o serviço não é concedido nem formalmente fiscalizado pelo Poder Público; (ii) os veículos que realizam o transporte não são identificados exteriormente; (iii) são diversos os critérios de remuneração. Contudo, o fato de o serviço em exame ser acessível às pessoas em geral, indistintamente, torna razoável a proibição de realização de propaganda eleitoral nos veículos.
17.2.9 Propaganda em bem particular
Em bem particular – de uso e acesso privados –, a realização de propaganda eleitoral depende do consentimento do proprietário ou possuidor, sendo desnecessária a obtenção de licença municipal ou autorização da Justiça Eleitoral. Tal faculdade decorre da autonomia privada e da liberdade de expressão e opinião do proprietário ou detentor. O consentimento deve ser espontâneo e gratuita a cessão do espaço (LE, art. 37, § 8o).
Note-se, porém, que mesmo em bem particular a veiculação de propaganda não é totalmente livre, sofrendo restrições legais. Estas se devem não só à necessidade de haver equilíbrio nas disputas, como também ao barateamento do custo da propaganda e, pois, das campanhas político-eleitorais.
A regra geral inscrita no § 2o, art. 37, da LE é a proibição. Nos termos desse dispositivo, salvante as exceções que enumera, “não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens […] particulares”.
Assim, a propaganda eleitoral em bens particulares tem caráter excepcional, apenas sendo permitida quando feita em “adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado)” (LE, art. 37, § 2o, II – com a redação da Lei no 13.488/2017).
O limite de 0,5 m2 não pode ser excedido. Havendo justaposição de propagandas de menores proporções, o conjunto destas não pode extrapolar aquela área, sob pena de a publicidade caracterizar-se como irregular.
Imóveis – extrai-se do citado inciso II, § 2o, art. 37 que propaganda só pode ser realizada: (i) em imóveis residenciais (não em imóveis comerciais, industriais, agrícolas etc.); (ii) somente em “janelas” ou similares (não em muros, paredes, telhados etc.); (iii) em “adesivo plástico” (não mediante pintura ou inscrição a tinta), (iv) com dimensão máxima de 0,5 m2 (meio metro quadrado).
Inexistindo consentimento do proprietário ou possuidor para a colocação de adesivo de propaganda em seu bem, ilícita ela se torna, podendo o interessado queixar-se à Justiça Eleitoral a fim de que seja determinada sua retirada e, se for o caso, a restauração da coisa danificada. Essas providências poderão ser tomadas no âmbito do poder de polícia da Justiça Eleitoral. Ademais, no plano cível, o agente também poderá responder pelas perdas e danos causados ao proprietário do bem. O dano moral não é afastado, sobretudo quando houver ofensa à imagem da vítima perante a comunidade. A ação de indenização deve ser ajuizada na Justiça Comum, não na Eleitoral.
Sede de partido político – é direito das agremiações políticas fazer inscrever seus nomes ou denominações nas fachadas de suas sedes e respectivas dependências, “pela forma que melhor lhes parecer” (CE, art. 244, I). Por não se tratar de propaganda eleitoral, mas de identificação institucional, essa inscrição não se sujeita às limitações do há pouco citado § 2o, art. 37, da LE – ou seja: não é preciso seja feita “em adesivo plástico” de até 0,5 m² (meio metro quadrado).
Comitê de campanha – nas fachadas e respectivas dependências de seus comitês de campanha é facultado aos partidos fazer veicular seus nomes ou denominações, bem como os de seus candidatos.
Nas dependências internas dos comitês não há limite máximo para a propaganda eleitoral realizada.
Já para as fachadas, há três posições sobre os limites máximos da propaganda eleitoral. A primeira entende que a veiculação dos nomes do partido e do candidato na fachada do comitê se trata de propaganda eleitoral, devendo-se, pois, observar-se as limitações do § 2o, II, art. 37, da LE. Assim, a propaganda deve ser feita “em adesivo” e não exceder a 0,5 m2 (meio metro quadrado). Nessa linha: TSE – Rp no 232.590/DF – PSS 14-9-2010; TSE – AgR-REspe no 332.757/BA – DJe 1-7-2011, p. 91.
Para a segunda posição, a veiculação na fachada dos nomes do partido e do candidato refere-se à identificação do próprio comitê de campanha. Por isso, não incidem as limitações postas no § 2o, II, art. 37, da LE. Nesse sentido: TSE – REspe no 28.485/SP – DJ 11-3-2008, p. 14.
A terceira posição, porém, é a que tem prevalecido. Faz-se, aqui, distinção entre a sede do comitê central e os demais comitês. Nesse sentido, permite-se que candidatos, partidos e coligações façam inscrever, na sede do comitê central de campanha, a sua designação, bem como o nome e o número do candidato “em dimensões que não excedam a 4 m2 (quatro metros quadrados)”. Nos demais comitês de campanha, que não o central, a divulgação da candidatura deverá observar o limite de 0,5 m2 previsto no art. 37, § 2o, da LE. A fim de que não haja confusão, a Justiça Eleitoral deverá ser informada acerca de qual comitê é o central, caso haja mais de um. A respeito, vide Res. TSE no 23.610/2019, art. 14, § 1o; TSE – REspe nº 060125464/PB – DJe 16-10-2023.
Saliente-se não ser raro que comitê de campanha seja instalado na sede do respectivo partido. Nesse caso, é razoável que apenas a propaganda propriamente eleitoral atenda à limitação aludida.
Bem tombado – os bens materiais ou imateriais integrantes do patrimônio cultural brasileiro encontram-se sob a proteção do art. 216, V, § 1o, da Lei Maior. Por isso, restringe-se a realização de propaganda em bem ou conjunto arquitetônico ou paisagístico tombado, pois poderia prejudicar a estética do ambiente que se quis preservar com o tombamento. Como se sabe, este ato “[…] produz efeitos sobre a esfera jurídica dos proprietários privados, impondo limitações ao direito de propriedade de bens particulares, transformando-os em bens de interesse público […]” (TRE-MG – MS no 78 – PSS 30-9-2008).
Automóveis – do referido inciso II, § 2o, art. 37, da LE também se extrai a permissão legal para realização de propaganda eleitoral em “automóveis, caminhões, bicicletas e motocicletas” – desde que sejam particulares e destinados ao uso privado. O termo automóvel deve ser tomado em sentido amplo, significando veículo que se move por si próprio ou com tração e
propulsão decorrente de motor elétrico ou a combustão interna gerada por combustíveis como gasolina, álcool, biodiesel. Assim, deve abranger: trator, patrola, ônibus, van, quadriciclo etc.
A propaganda deve ser realizada por meio de adesivo com dimensão total de até 0,5 m2. Pode-se colocar adesivo em quaisquer partes do automóvel, desde que não afete a segurança das pessoas e do trânsito. Assim, e.g., pode ser afixado no para-brisa traseiro, nos vidros das portas, nas portas, no capô, no para-choque etc.
Caso haja mais de um adesivo colado no mesmo automóvel, a soma de suas áreas não pode ultrapassar 0,5 m2, sob pena de se caracterizar a irregularidade da propaganda.
A propaganda em automóvel também é objeto do § 4o, art. 38, da LE. Consoante o § 4o, é permitido colar em veículos “adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3o”. Este § 3o estabelece que adesivos deverão ter “a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros”, que equivale a 0,2 m2. Por óbvio, a área desse adesivo (0,2 m2) é inferior à prevista no referido inciso II, § 2o, art. 37, da LE, que é de 0,5 m2.
A análise conjunta desses dois dispositivos permite concluir que o inciso II, § 2o, do art. 37, derrogou o § 4o do art. 38. Com isso, tem-se como permitida a fixação de “adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro” do automóvel, não sendo aplicável, nesse caso, o limite máximo de 0,5 m2. A observância desse limite só é necessária quanto a adesivos fixados em outras partes do veículo que não o para-brisa traseiro.
Dada a limitação a 0,5 m2 das dimensões do adesivo, vedada é a realização de plotagem em automóvel. Por plotagem compreende-se o processo de impressão de imagens, desenhos, letras e traços em grande dimensão; para tanto, é usado equipamento (impressora) de alta qualidade gráfica e precisão denominado plotter ou lutther. Comum na publicidade (além de outras áreas, como engenharia, arquitetura e design), a plotagem pode ser feita em adesivo plástico (entre outros materiais) com tinta resistente à exposição a intempéries. Esse adesivo é aplicado no veículo, que fica quase inteiramente coberto ou plotado.
Sanção por infração – havendo infração às regras estabelecidas para a propaganda em bens particulares, a redação anterior do § 2o do art. 37 da LE impunha ao infrator as “penalidades previstas no § 1o” daquele mesmo dispositivo. Com isso, o infrator ficava sujeito às sanções cumulativas de retirada da propaganda e multa; é nesse sentido o teor da Súmula TSE no 48.
Entretanto, o referido § 2o, art. 37, da LE foi alterado pela Lei no 13.488/2017; a nova redação suprimiu a referência ao § 1o, tampouco faz alusão à sanção pecuniária (multa) que possa ser impingida ao infrator. Ausente regra sancionatória específica, não é possível tout court aplicar as sanções previstas no § 1o, art. 37, da LE; ainda porque, esse § 1o cuida de “veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo”, isto é, no caput do art. 37. E esse último não trata de propaganda em bem particular, mas sim em bens: (i) que pertençam ao Poder Público; (ii) cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público; (iii) de uso comum.
Em tal quadro, a infração às regras estabelecidas para a propaganda em bens particulares só pode ser sancionada com a sua retirada e restauração do bem, de modo que não mais é cabível a aplicação de multa; nesse sentido: TSE – REspe no 060182047/ES, j. 6-6-2019.
17.2.10 Outdoor
No âmbito da propaganda em bens particulares, também é proibida a exibida mediante outdoor, ainda que em forma de tela ou telão eletrônico. Além do citado art. 37, § 2o, II, a proibição também consta expressamente no art. 39, § 8o, da LE. Esse último dispositivo sujeita a empresa responsável pelo outdoor, partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa.
O problema está na conceituação do que seja outdoor. Inicialmente, a jurisprudência considerou como tal “os engenhos publicitários explorados comercialmente, bem como aqueles que, mesmo sem destinação comercial, tenham dimensão igual ou superior a vinte metros quadrados” (Res. TSE no
20.562/2000, art. 13, § 1o). Logo, ficou estabelecido o limite de 20 m2 para a caracterização da placa ou painel como outdoor. Em seguida, passou-se a se desprezar as medidas, compreendendo-se por outdoor o painel publicitário com destinação comercial. Nesse sentido, vide: TSE – AAg. Ac. no 6.553/SP – DJ 2-6-2006, p. 101; TSE – AAg. Ac. no 4.464/DF – DJ 17-3-2006, p. 148. Cedo, porém, o TSE retornou à concepção anterior. Ao responder à Consulta no 1.274, em 9 de junho de 2006, aquele tribunal esclareceu que “outdoor é um engenho publicitário com dimensão igual ou superior a 20 m2”. Logo, mesmo que não haja destinação ou exploração comercial, se o painel contiver a referida área, será considerado outdoor; consequentemente, se não tiver aquela área não poderá ser caracterizado como tal.
É certo que o tamanho do painel não é um bom critério para se definir o que seja e o que não seja outdoor. Isso porque qualquer placa com dimensões
inferiores – por menor que fossem – não poderia ser enquadrada no conceito legal. Assim, o melhor é se desprezarem as medidas do outdoor, e considerá-lo em sua essência, ou seja, como painel ou placa de natureza publicitária, normalmente colocado em locais de destaque que proporcionam grande visibilidade.
Note-se que, para os fins de propaganda eleitoral, a configuração do outdoor pode se dar a partir da junção ou justaposição de dois ou mais painéis ou placas de proporções menores, desde que, tomados em conjunto, haja semelhança ou efeito visual de outdoor.
17.2.11 Distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos
Em vias públicas e locais não afetados à prestação de serviço público, é livre a distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, não sendo, pois, necessária autorização do Poder Público ou da Justiça Eleitoral (LE, art. 38, caput) para a realização dessa ação.
Esse material há de ser editado sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato, devendo “conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem”. Quando for veiculada no impresso “propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos” (LE, art. 38, caput, §§ 1o e 2o).
Quanto ao tamanho, só há expressa regulamentação acerca de adesivo, o qual poderá ter “a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros” (LE, art. 38, § 3o), ou seja, área máxima de 0,2 m2.
Embora a difusão desses impressos seja livre, só pode ocorrer até as 22 horas do dia anterior ao das eleições (LE, art. 39, § 9o), considerando-se crime sua distribuição no dia do pleito (LE, art. 39, § 5o, III). Além disso, não pode haver distribuição em locais de prestação de serviço público, tal como o interior de repartições públicas, escola (TSE – REspe no 25.682/MG – DJ 14-9-2007, p. 224), universidade (TRE-MG – RE no 2.117 – PSS 29-9-2008).
Ao julgar o REspe no 379.823/GO, em 15-10-2015, a Corte Superior Eleitoral, por unanimidade, afirmou a ilicitude da conduta de, na véspera do pleito, lançar ou derramar santinhos ou panfletos em locais ou vias públicos. Passou, portanto, a considerar tal evento como propaganda eleitoral irregular violadora do art. 37, caput, da LE. Assim, houve mudança de entendimento
daquele tribunal, pois o aludido comportamento era considerado lícito por ausência de específica previsão legal.
17.2.12 Comício, showmício e eventos assemelhados, live
O comício constitui uma das mais tradicionais formas de promoção de candidatos e propaganda eleitoral. Enseja o contato direto de candidatos e eleitores. Pode ocorrer até 48 horas antes do pleito (CE, art. 240, parágrafo único). Sua realização independe de licença da autoridade policial ou judicial. No entanto, é mister que o candidato, partido ou coligação promotora do evento comunique à autoridade policial “em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua realização, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e horário” (LE, art. 39, § 1o). A autoridade pública deverá se incumbir das providências necessárias à garantia da realização do evento e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que eventualmente possam ser afetados.
Na realização do comício, a sonorização poderá ser feita por aparelhagem fixa ou trio elétrico, no horário compreendido entre 8 e 24 horas; entretanto, o comício de encerramento da campanha poderá se estender por mais duas horas, devendo encerrar às 2 horas da madrugada (LE, art. 39, §§ 4o e 10).
É lícito o uso de telão eletrônico para retransmissão de imagens do próprio comício, i. e., do próprio ato político, pois tal providência tem em vista otimizar a divulgação e apreensão da imagem e mensagem do candidato entre os participantes do evento. Ademais, não se vislumbra óbice na mera retransmissão de comunicações públicas do candidato participante do evento. Mas é vedada, no telão, a retransmissão de show artístico ou outro atrativo com a finalidade de diversão ou entretenimento dos presentes.
Não há vedação à transmissão do comício pela página na Internet ou pelas redes sociais do candidato ou partido.
Vale registrar que o § 5o, I, do art. 39 da LE tipifica como crime a promoção de comício no dia da eleição.
Showmício – a teor do § 7o do art. 39 da LE, é proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. A constitucionalidade desse dispositivo legal foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5970/DF, j. 7-10-2021. Estrangeirismo à parte, lamentavelmente, o legislador deixou à doutrina e jurisprudência a tarefa de dizer o que se deve compreender por
“showmício” e “evento assemelhado”. Deve-se considerar como tal o evento em que haja divertimento, entretenimento, recreação ou mero deleite dos presentes.
A regra em apreço limita-se a regular a atuação artística em eventos relacionados às eleições, cuja finalidade seja a promoção de candidatura. Não proíbe que artistas (atores, cantores, animadores, apresentadores etc.) exerçam seus trabalhos durante o período eleitoral, mas apenas que o façam em eventos eleitorais, de modo que estes não sejam descaracterizados nem maculados com o abuso econômicos e a promoção ilícita de desigualdades entre os concorrentes ao pleito. Daí inexistir qualquer ofensa ao inciso IX do art. 5o da Lei Maior, que assegura a livre expressão da atividade artística, tampouco ao inciso XIII do mesmo artigo, que afirma ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”.
E quando o próprio candidato for artista (cantor, ator, animador, apresentador etc.)? Poderá exercer sua arte durante a campanha eleitoral? Poderá, sim, fazê-lo – exceto, porém, “em programas de rádio e de televisão, na animação de comício ou para divulgação, ainda que de forma dissimulada, de sua candidatura ou de campanha eleitoral” (Res. TSE no 23.610/2019, art. 17, § 1o, I – redação da Res. no 23.671/2021).
Note-se que o presente § 7o não contém previsão específica de sanção. No entanto, pode-se determinar a cessação da conduta no âmbito do poder de polícia da Justiça Eleitoral e, em caso de descumprimento, punir-se o infrator por delito de desobediência, previsto no art. 347 do Código Eleitoral. Ademais, cuidando-se de gasto de campanha, nada impede que se cogite da aplicação do art. 30-A, § 2o, pelo que, “comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado”. Dependendo das proporções que assumir, a situação ainda pode ser analisada na ótica do abuso de poder econômico.
Live eleitoral ou livemício – não há vedação para que candidato realize live em meio digital ou em sua rede social, comunicando-se, portanto, diretamente com os eleitores e promovendo sua candidatura. Trata-se de “ato de campanha eleitoral de natureza pública” (Res. TSE no 23.610/2019, art. 29-A, caput – incluído pela Res. TSE no 23.732/2024). Durante o período eleitoral, a live realizada por candidato para promoção pessoal ou de atos referentes a exercício de mandato, mesmo sem menção ao pleito, equivale à promoção de candidatura, e como tal, é equiparada a live eleitoral.
Considerando a proibição de evento assemelhado a showmício, a live não poderá ser realizada com o propósito de entretenimento, e, portanto, não
poderá contar com a participação de artistas e animadores, ainda que estes atuem gratuitamente. Nesse sentido, assentou a Corte Superior:
“É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado, presencial ou transmitido pela internet, para promoção de candidatas e candidatos e a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral, respondendo a pessoa infratora pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (STF:
ADI 5.970/DF, j. em 7.10.2021, e TSE: CTA no 0601243-23/DF, DJe de 23.9.2020)” (Res. TSE
no 23.610/2019, art. 17, caput – redação da Res. no 23.671/2021). “[…] 3. A realização de eventos com a presença de candidatos e de artistas em geral, transmitidos pela internet e assim denominados como ‘lives eleitorais’, equivale à própria figura do showmício, ainda que em formato distinto do presencial, tratando-se, assim, de
conduta expressamente vedada pelo art. 39, § 7o, da Lei 9.504/97. 4. A proibição compreende não apenas a hipótese de showmício, como também a de ‘evento assemelhado’, o que, de todo modo, albergaria as denominadas ‘lives eleitorais’. 5. Nos termos expressos da lei eleitoral, a
restrição alcança os eventos dessa natureza que sejam ou não remunerados. […]” (TSE – Cta no
060124323/DF – j. 28-8-2020).
Show e live para arrecadação de recursos para campanha – no julgamento da ADI 5970/DF, em 7-10-2021, o Supremo Tribunal Federal conferiu “interpretação conforme à Constituição ao art. 23, § 4o, inc. V, da Lei no 9.504/1997, visando incluir no seu escopo a possibilidade de realização de apresentações artísticas ou shows musicais em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais”. Assim, embora o Excelso Pretório entenda como constitucionalmente adequada a proibição legal de showmícios, afirma a licitude da participação não remunerada de artistas em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais.
Antes disso, a Corte Superior havia assentado ser lícita a realização de live ou show artístico em plataforma na Internet com vistas à arrecadação de recursos para financiamento de campanha eleitoral. Nesse sentido: TSE – AC no 0601600-03/RS, j. 5-11-2020. Entendimento esse mantido posteriormente, a ver: “A proibição de que trata o caput deste artigo não se estende: [...] II – às apresentações artísticas ou shows musicais em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais previstos no art. 23, § 4o, V, da Lei no
9.504/1997 (STF: ADI 5.970/DF, j. em 7.10.2021)” (Res. TSE no 23.610/2019, art. 17, parágrafo único – incluído pela Res. no 23.671/2021).
O fundamento dessas posições está na distinção feita entre “evento de arrecadação” e “ato de propaganda eleitoral”. Enquanto o primeiro é voltado à obtenção de recursos para financiamento de campanha, o segundo tem em vista a exaltação do candidato perante o eleitorado.
17.2.13 Alto-falante, carro de som, minitrio e trio elétrico
O funcionamento de alto-falante ou amplificador de som somente é permitido no período de 8 a 22 horas (LE, art. 39, § 3o). Tais equipamentos podem ser usados até a véspera do dia da eleição. Para que não haja prejuízo ao regular funcionamento de determinados serviços públicos e estorvo aos usuários, proíbe-se sejam instalados e usados em distância inferior a 200 metros:
“I – das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares; II – dos hospitais e casas de saúde; III – das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento”.
No entanto, a exigência dessa distância só tem razão de ser se os órgãos arrolados estiverem em funcionamento; caso contrário, não haveria qualquer prejuízo às atividades neles desenvolvidas.
Vale registrar que o § 5o, I, do art. 39 da LE tipifica como crime o uso, no dia da eleição, de alto-falantes e amplificadores de som com vistas à captação de votos.
O uso de carro de som e minitrio é permitido. No período eleitoral, esses veículos tocam jingles de candidato e anunciam o seu número e propostas. Nos termos do art. 39, § 11, da LE:
“Art. 39 […] § 11. É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no §
3o deste artigo, apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios”
(redação da Lei no 13.488/2017).
Assim, a realização de propaganda em carros de som e minitrios requer: (i) a observância do limite de 80 decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo; (ii) o respeito à distância de 200 m de hospitais, escolas etc., conforme estabelece o citado § 3o, art. 39, da LE; (iii) a utilização desses veículos apenas em “carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios”. Por essa última restrição, os carros de som e minitrios não podem circular pelas ruas a qualquer momento, mas apenas serem utilizados em “carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios”.
Quanto ao trio elétrico, seu uso em campanhas eleitorais é vedado pelo § 10, art. 39, da LE (incluído pela Lei no 12.034/2009), sendo, porém,
excepcionalmente permitido apenas “para a sonorização de comícios”. As definições de carro de som, minitrio e trio elétrico encontram-se no §
12 do art. 39 (incluído pela Lei no 12.891/2013), que reza:
“Art. 39 […] § 12. Para efeitos desta Lei, considera-se: I – carro de som: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 10.000 (dez mil) watts; II – minitrio: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts; III – trio elétrico: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 20.000 (vinte mil) watts”.
17.2.14 Reunião e manifestação coletiva
O art. 5o, XVI, da Constituição Federal contempla o direito fundamental de reunião, o qual também é previsto no art. XX.1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Afirma que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização. Por óbvio, estão asseguradas as reuniões e manifestações públicas de caráter político-eleitoral.
No entanto, no dia da eleição, tal direito é atenuado em prol da preservação da paz social. Nesse dia, o art. 39-A, § 1o da LE veda “[…] até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos no caput [bandeiras, broches, dísticos e adesivos], de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos”.
Essa vedação é reforçada pelo § 5o do art. 39 da mesma norma, que prevê como crime o uso, no dia da eleição, de alto-falantes e amplificadores de som, a promoção de comício ou carreata, a arregimentação de eleitor, bem como a realização de boca de urna e a divulgação de qualquer espécie de propaganda.
17.2.15 Templo, culto e cerimônia religiosos
Templo, culto e cerimônia religiosos não são os lugares nem os momentos apropriados para se realizar propaganda eleitoral. Além do desrespeito às pessoas presentes, o desvirtuamento de espaços e atos religiosos para a realização de propaganda é ilícito, pois trata-se de locais de uso comum, nos quais é vedada a realização de propaganda nos termos do art. 37, § 4o, da LE (TSE – Ag. no 2.124/RJ – DJ 16-6-2000, p. 104).
Contudo, não é rara a ocorrência de propaganda eleitoral nesses locais em situações como as seguintes: (i) prolação de sermões e discursos em que a pregação propriamente religiosa se mistura com o proselitismo político-eleitoral, visando a inculcar nos fiéis certas opiniões ou temores, procurando com isso induzir a formação de seus convencimentos e de suas escolhas políticas; (ii) disponibilização de recursos materiais, serviços, espaços e estruturas físicas, tais como: apresentação de candidato em missa, culto ou evento religioso, distribuição de panfletos, colocação no recinto de faixas ou cartazes.
Conforme as circunstâncias, pode restar violada a igualdade de chances que deve haver entre os participantes do certame, o que é agravado quando o evento é disponibilizado na Internet e redes sociais ou transmitido em veículos de comunicação social de massa, como o rádio e a televisão.
É verdade que as liberdades fundamentais de expressão e informação também abrigam líderes religiosos e fiéis. O que não se deve, porém, tolerar é a corrupção do sagrado espaço religioso, instrumentalizando-o para captação de votos dos fiéis que, imbuídos de boa-fé, se apresentam ao ato.
Note-se que, a depender das circunstâncias e magnitude do fato, este poderá ser enquadrado não como mera propaganda ilícita, mas como ilícito de abuso de poder. Para este ou aquele enquadramento, será importante considerar a intensidade da lesão acarretada ao processo eleitoral, notadamente à sua integridade, legitimidade e normalidade – bens jurídicos esses que gozam da proteção constitucional.
17.2.16 Caminhada, passeata, carreata e desfile em veículos automotores
Não se veda a realização de caminhada, passeata, carreata e desfile em veículos automotores em prol de determinada candidatura. Tais eventos podem ser realizados até as 22 horas da véspera do dia das eleições (LE, art. 39, § 9o).
Quanto a carreata e desfile em veículos automotores, por envolverem despesas com combustível, o evento deve ser comunicado à Justiça Eleitoral “com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para fins de controle dos respectivos gastos eleitorais” (Res. TSE no 23.610/2019, art. 13, § 3o – introduzido pela Res. TSE no 23.732/2024).
Vale observar que o § 5o, I, art. 39 da LE tipifica como crime a promoção, no dia da eleição, de carreata. Embora não haja expressa menção a caminhada e passeata, essas duas condutas podem ser compreendidas no tipo do inciso III
daquele mesmo § 5o, como crime de divulgação de propaganda no dia da eleição.
17.2.17 Propaganda mediante distribuição de bens ou vantagens
O art. 39, § 6o, da Lei no 9.504/97 veda, na campanha, a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
A interpretação contrario sensu dessa regra indica ser permitida a distribuição de objetos que não propiciem vantagem ao eleitor. É o caso, e. g., de distribuição de “santinho” com a imagem do candidato. Em certos casos, difícil será afirmar se há ou não real vantagem ao eleitor. Imagine-se a distribuição de marcador de página ou de minicalendário em forma de “santinho”; se não se pode negar a vantagem, é preciso convir ser ela insignificante.
Confecção de propaganda pelo próprio eleitor – A restrição estampada no aludido § 6o não pode ir ao ponto de suprimir ou cercear o direito público subjetivo de livre manifestação de pensamento e opinião, direito esse que ostenta forte matiz nos domínios políticos.
Assim, nada impede que simpatizante de certo candidato ultime por conta própria ou adquira no comércio, para seu uso pessoal, propaganda em bem que lhe pertença. Mesmo porque o art. 27 da Lei no 9.504/97 autoriza eleitor a realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR.
É isso o que ocorre, e. g., quando, por serigrafia (silkscreen) ou outra técnica, o eleitor faz imprimir em camiseta desenhos ou inscrições que aludam ao candidato que apoia. Tal se inscreve no direito fundamental de manifestação do pensamento.
Venda de material institucional – Cumpre ressaltar ser lícita a comercialização, durante a campanha, de material de propaganda de partido político ou institucional, desde que não haja a divulgação de nome e número de candidato, bem como de cargo em disputa. Por força do art. 33, IV, da LPP, as despesas feitas com a confecção do material e as receitas apuradas com sua venda devem ser discriminadas no balanço contábil anualmente enviado à Justiça Eleitoral. Logo, não pode haver a venda de material de propaganda eleitoral, mas somente partidário-institucional.
Entrega de camiseta a trabalhadores da campanha – A restrição veiculada no vertente art. 39, § 6o, da LE tem o eleitor por objeto. Não é vedado o fornecimento de camisetas com logomarca do partido a pessoas que trabalham na campanha, para uso durante o trabalho. Nesse sentido: “É permitida a entrega de camisas a pessoas que exercem a função de cabos eleitorais para utilização durante o trabalho na campanha, desde que não contenham os elementos explícitos de propaganda eleitoral, cingindo-se à logomarca do partido, da federação ou da coligação, ou ainda ao nome da candidata ou do candidato” (Res. TSE no 23.610/2019, art. 18, § 2o – com redação da Res. no
23.671/2021).
17.2.18 Telemarketing eleitoral
Consiste a propaganda eleitoral via telemarketing em agentes da campanha de um candidato contatar diretamente eleitores por telefone para lhes pedir voto. Em alguns casos apenas se executa o jingle ou uma curta mensagem eletrônica.
A prática ensejou abusos impossíveis de serem controlados ou comprovada a autoria. Por exemplo: adversários de um candidato, em nome deste, contata eleitores no meio da madrugada; a perturbação do descanso dos eleitores gera forte indisposição para com o suposto responsável pelo contato, prejudicando, portanto, sua candidatura. Trata-se de forma pérfida e antiética de agir.
Tal forma de comunicação eleitoral foi vedada, em qualquer horário. Nesse sentido: TSE – Consultas no 226-11/DF (DJe 2-8-2016, p. 193-194) e no
20.535/DF (DJe 2-8-2016, p. 193-194); Res. TSE no 23.610/2019, art. 34, I. A proibição invoca como fundamento o “respeito à proteção à intimidade e à inviolabilidade de domicílio e objetivando evitar a perturbação do sossego público”. Ao julgar a ADI 5.122, em 3-5-2018, o Supremo Tribunal Federal considerou regular o ato proibitivo emanado do TSE, salientando não haver violação ao direito de informação ou à livre manifestação do pensamento.
Não se veda, porém, o chamado telemarketing receptivo, pois aí o próprio eleitor é quem toma a iniciativa do contato. Isso ocorre, por exemplo, quando o eleitor telefona para o escritório ou comitê político do candidato e nos primeiros momentos ouve mensagem ou o jingle de sua campanha.
17.2.19 Mensagens de felicitação e agradecimento
É comum a veiculação de mensagens de felicitação e agradecimento em mídias, como painéis, outdoors, faixas e cartazes. Isso se dá, e. g., por ocasião
de algum evento comemorativo como natal, aniversário da cidade, dia das mães ou dos pais, ou de algum acontecimento marcante.
Tem-se reconhecido a licitude de comunicações desse tipo, por ostentarem mera promoção pessoal.
“1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a veiculação de mensagens de felicitação em outdoor, sem que haja pedido de voto ou referência a pleito, cargo ou candidatura, como verificado na espécie, configura promoção pessoal e não se confunde com a
propaganda eleitoral antecipada. […]. 3. Agravo regimental desprovido” (TSE – AgREspe no
146256/RR – DJe, t. 153, 8-8-2017, p. 11-12).
17.2.20 Divulgação de atos e atuação parlamentar
Impera entre nós o princípio da democracia representativa. Embora esteja radicado no povo, o poder é exercido por seus representantes eleitos. A ampla divulgação de atividades parlamentares liga-se ao princípio da transparência e ao direito-dever de informar. Daí não ser considerada propaganda eleitoral antecipada “a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos”, sendo, porém, vedado que se faça “pedido de votos” (LE, art. 36-A, IV – com redação da Lei no 12.891/2013).
Ademais, sendo o parlamentar representante popular, não se pode vedar sua comunicação com os cidadãos que o elegeram e com a sociedade em geral. Ao contrário, é até recomendável que isso ocorra com frequência. Daí não se poder falar em irregularidade na divulgação de atividades parlamentares, seja mediante panfleto, informativo, jornal ou página na Internet. Nesse sentido é a jurisprudência: TSE – AgR-REspe no 28.428/SP – DJe, t. 32, 14-2-2014, p. 105. E mais:
“1. É assente no TSE que, nos três meses que antecedem às eleições, não se considera
propaganda vedada pelo inciso VI do art. 73 da Lei no 9.504/97 a divulgação, pelo parlamentar,
de sua atuação no cargo legislativo. 2. Maior razão há em se afastar a incidência do § 3o do art. 36 da Lei das Eleições, no caso de veiculação de informativo, no qual o parlamentar divulga suas realizações em período anterior àquele da eleição. 3. Não configurada a propaganda
extemporânea, afasta-se a sanção de multa. 4. Agravo desprovido” (AgR-REspe no 26.718/SC – DJ 4-6-2008, p. 18).
Por outro lado, ainda que se deva, por imposição constitucional, manter sempre aberto um canal de comunicação entre parlamentares e eleitores, não pode o detentor de cargo eletivo fazer de sua prestação de contas aos eleitores plataforma para lançamento de futura candidatura. O que se veda “[…] é que a publicação tenha conotação de propaganda eleitoral, a qual, portanto, há de aferir-se segundo critérios objetivos e não conforme a intenção oculta de quem
a promova” (TSE – REspe no 19.752/MG – DJ 28-10-2008, p. 35). Por isso, se a divulgação das atividades parlamentares tiver conotação eleitoral, com pedido de votos, projeção de futura candidatura ou claro lançamento de campanha, o fato eventualmente poderia ser enquadrado como propaganda eleitoral antecipada.
17.2.21 Mídia: meios de comunicação social
A sociedade contemporânea notabiliza-se pela sua dimensão comunicativa. São amplos e variados os meios de comunicação individuais e de massa – os denominados mass medias. Em razão de seu enorme poderio e forte influência na interpretação do mundo e formação da consciência política dos cidadãos, preocupa-se o legislador estatal em regulamentar esse setor.
Muito se discute acerca dos limites, nas eleições, dos princípios constitucionais atinentes às liberdades de comunicação e de imprensa, bem como aos direitos de informar e ser informado. Pelo art. 5o, IV, da Lei Maior, é “livre a manifestação do pensamento”. Já o art. 220 do mesmo diploma assegura que: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. O § 1o desse dispositivo interdita ao legislador inserir em texto legal “dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”. Já o § 2o veda “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.
Nesse quadro, cumpre indagar se no ambiente eleitoral é legítimo o estabelecimento de limites à atuação jornalística ou se a liberdade nesse setor apresenta caráter absoluto.
É preciso ponderar que os princípios que resguardam a liberdade de comunicação e informação não são os únicos a figurarem na Constituição. Há muitos outros, como os que protegem o segredo, a intimidade, a vida privada, a imagem, as comunicações telefônicas e de dados, a igualdade entre os participantes no certame eleitoral. A rigor, a Lei Maior constitui uma carta de valores e princípios. Na dinâmica da vida social, não é incomum que princípios detentores de igual status constitucional colidam entre si. Cumpre, pois, definir qual dos princípios colidentes deverá prevalecer no caso concreto. A esse respeito, é assente que se deve realizar juízo de ponderação. Tenha-se presente inexistir, a priori, hierarquia entre princípios constitucionais, embora a liberdade de comunicação ocupe lugar destacado. Somente a pesquisa dos valores em jogo e das circunstâncias concretas poderá revelar a preponderância de um ou de outro no caso a ser resolvido.
Suponha-se que o princípio da liberdade de comunicação social (no qual está implicado o direito de informação) colida com o da igualdade entre os candidatos que participam do processo eleitoral. Enquanto este último releva a necessidade de se conferir igual tratamento aos candidatos (que equivale à paridade de armas entre os competidores), aquele encarece a liberdade de expressão e de imprensa. Ambos encerram valores caros ao regime democrático de direito. A opção por um deles se dá ao cabo de complexo processo hermenêutico, no qual também comparece a cosmovisão e a pré-compreensão do intérprete. É óbvio que a igualdade absoluta é impossível de ser alcançada. Mas, se se pretender que haja certa equivalência ou equilíbrio entre todos os candidatos, a isonomia deverá prevalecer sobre a liberdade de comunicação. Por outro lado, se se entender que a liberdade de informação é o valor maior a ser prestigiado no caso concreto, deverá, então, sobrepujar a pretendida igualdade entre os candidatos. Isso é assim porque nada no Direito é absoluto, sendo ele mesmo relativo, já que constitui produto da cultura humana.
Entre os tradicionais veículos de comunicação social de massa, destacam-se a imprensa escrita, a televisão e o rádio. Atualmente, porém, tem decrescido a importância desses medias, prevalecendo o uso da Internet e de plataformas virtuais de comunicação. Cada qual desses veículos conta com regulamentação própria, conforme se exporá nos tópicos seguintes.
17.2.22 Mídia escrita
Realçando os valores atinentes às liberdades de comunicação e informação, admite-se que a imprensa escrita – jornal, revista e escritos em geral –, em qualquer época (inclusive durante o processo eleitoral), emita opinião favorável a candidato ou pré-candidato. Como se sabe, o jornal e a revista (como pessoa jurídica) se expressam no editorial. Mas não há empeço à manifestação de colunista no espaço que lhe é destinado. Note-se, porém, que a matéria não pode ser paga.
Se for franqueada a emissão de opinião favorável, razão não há para se vedar a crítica negativa ou a opinião desairosa. Elogio e crítica fazem parte da dialética democrática.
Por força do art. 36-A da LE, mesmo antes do período eleitoral pode haver publicação de entrevista em que pré-candidato exponha suas plataformas e projetos, peça apoio político, aluda à pretensa candidatura, exalte suas qualidades pessoais. Veda-se, porém, o pedido de voto. A vedação é ao pedido explícito, pois é óbvio que toda solicitação de apoio, exposição de plataforma e
projetos por parte do pré-candidato traz em si pedido implícito ou velado de voto.
Matéria paga – quanto à divulgação paga de propaganda eleitoral, até a antevéspera das eleições é ela permitida. Para se evitar que um candidato ou alguns deles monopolizem esse meio, o art. 43 da LE só permite a reprodução de “até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide”. A averiguação da quantidade de anúncios deve se basear no número de vezes em que a imagem ou o nome do candidato sejam veiculados, não dependendo, portanto, de quem os tenha contratado; nesse sentido: Res. TSE no 23.370/2011, art. 26, § 6o. Além disso, o anúncio deverá conter, de forma visível, o valor pago pela inserção. A inobservância desses limites sujeita o agente à sanção de multa.
17.2.23 Mídia virtual
Consoante assinalado, as novas tecnologias têm acarretado profundas transformações nas comunicações humanas. No mundo contemporâneo, a imprensa escrita convive com a virtual. Empresas jornalísticas e revistas mantêm sites ou portais na Internet, nos quais são centralizados inúmeros conteúdos e links, inclusive matérias que veiculam nos cadernos impressos. Há, ainda, veículos que só são editados virtualmente.
Sendo a Internet um dos mais importantes meios de informação e comunicação da atualidade, não se vislumbram motivos juridicamente relevantes para se negar a jornais e revistas editados virtualmente as mesmas possibilidades e prerrogativas conferidas aos impressos. Impõe-se o tratamento isonômico, sob pena de grave afronta aos princípios constitucionais de liberdade e igualdade, bem como aos direitos fundamentais de expressão, informação e crítica. Mesmo porque o art. 57-D da LE proclama ser livre a manifestação do pensamento pela Internet, vedando o anonimato. Assim, jornais e revistas virtuais – independentemente de possuírem versões impressas – podem publicar em seus sítios matérias contendo opinião favorável e desfavorável a candidato ou partido, realizar entrevistas e debates, desde que essas ações tenham caráter exclusivamente informativo ou jornalístico, sem qualquer conotação propagandística, promoção de candidatura ou contraprestação pecuniária.
Por outro lado, se é certo que o art. 57-C, § 1o, I, da LE veda a veiculação de propaganda eleitoral na Internet em sítio de pessoa jurídica, não menos certo é o fato de que a matéria jornalística que aluda a candidato não constitui
propriamente “propaganda eleitoral”, mas lídima manifestação dos direitos fundamentais de expressão do pensamento, crítica e informação.
Matéria paga – tal qual ocorre com a imprensa escrita, restringe-se na virtual a propaganda eleitoral paga.
A Lei no 12.034/2009 alterou o texto do art. 43 da LE. Pela nova redação, é permitida “a reprodução na Internet do jornal impresso” contendo anúncios de propaganda eleitoral. Logo, só podem ser reproduzidos na Internet anúncios publicados no veículo impresso, dentro dos limites fixados para este, conforme visto linhas atrás.
Conclui-se que se o veículo só é editado virtualmente, não poderá exibir propaganda eleitoral paga. Essa restrição harmoniza-se com o prescrito no art. 57-C, caput, e § 1o, I, da LE, que veda a veiculação de propaganda paga na Internet e em sítio de pessoa jurídica. Afigura-se, pois, como exceção a possibilidade de o veículo de comunicação exibir em seu sítio na Internet a mesma propaganda constante de sua versão impressa.
Vale ressaltar que, nos termos do art. 7o da Lei no 12.034/2009, propaganda eleitoral na Internet só pode ser veiculada até a antevéspera do dia das eleições, salvo a realizada gratuitamente pelo próprio candidato ou partido em seus respectivos sítios eletrônicos.
17.2.24 Rádio e televisão
17.2.24.1 Aspectos da propaganda no rádio e na televisão
Dado o poder de difusão e influência que naturalmente ostentam, a televisão e o rádio sempre foram tratados com cautela pelo legislador estatal. Mesmo em tempos de predomínio da comunicação eletrônica, o rádio e a TV estão presentes em quase todos os lares brasileiros, sendo encontrados nos rincões mais distantes.
Os serviços prestados por tais veículos de comunicação social são concedidos pelo poder público federal, operando as empresas sob o regime de concessão estatal. Estando seus bens afetos à realização de uma finalidade pública, têm natureza de bens públicos por afetação (vide GOMES, 2009, p. 237). Por isso, não podem ser empregados em prol de candidaturas. Devem pautar sua atuação pela imparcialidade. Mesmo porque empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público não podem efetuar doação direta ou indireta, “em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie”, a partido ou candidato (LE, art. 24, III; LPP, art. 31, II). Note-se que a exigência de imparcialidade não
significa omissão ou ação acrítica da mídia, mas a impossibilidade de se apoiar determinada candidatura na disputa pelo poder estatal.
Com vistas a coibir o uso abusivo dos meios de comunicação em tela e ensejar o acesso de todos os candidatos, estabelece a lei eleitoral minuciosa regulamentação.
As restrições abarcam as emissoras de rádio comunitária, as emissoras de televisão que operam em VHF e UHF, os canais por assinatura, inclusive os que forem de responsabilidade do Poder Público, como a TV Câmara, a TV Senado, as TVs Assembleia, a TV Justiça.
É vedada a propaganda paga, devendo restringir-se ao horário eleitoral gratuito (LE, arts. 36, § 2o, e 44, caput).
Nos termos do art. 45, caput, da LE, encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições – ou seja, a partir de 6 de agosto –, é defeso às emissoras, em sua programação normal e no noticiário:
“I) transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; II) [vigência suspensa – STF/ADI 4.451, j. 2-9-2010 – eis o texto suspenso: ‘usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito’]; III) veicular propaganda política [a segunda parte desse inciso foi suspensa pelo STF na ADI 4.451, j. 2-9-2010 – eis o texto suspenso: ‘[…] ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes’]; IV) dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação; V) veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos; VI) divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada; sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, é proibida sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro”.
A emissora que infringir tais vedações sujeita-se à sanção de multa, conforme prevê o § 2o desse mesmo art. 45.
A partir do dia 30 de junho do ano eleitoral, é vedado às emissoras a transmissão de programa apresentado ou comentado por pré-candidato (LE, art. 45, § 1o – com a redação da Lei no 13.165/2015). Caso o apresentador ou comentador venha a ser escolhido na convenção partidária, a infringência dessa proibição: (i) sujeita a emissora à sanção de multa; (ii) acarreta o indeferimento ou cancelamento do registro da candidatura do beneficiário.
Com tais restrições, pretende-se privilegiar os princípios da imparcialidade e da impessoalidade na prestação de serviço público, bem como da isonomia e do equilíbrio entre os participantes do certame, impedindo-se que uns sejam beneficiados em detrimento de outros. Tendo em vista que o rádio e a televisão
constituem serviços públicos cuja realização pelo particular depende de concessão do Poder Público, há mister que o concessionário aja com imparcialidade perante os candidatos e as agremiações participantes do certame. Tais mídias
“[…] têm um dever que não se estende à mídia escrita: o dever da imparcialidade ou da equidistância perante os candidatos. Imparcialidade, porém, que não significa ausência de opinião ou de crítica jornalística. Equidistância que apenas veda às emissoras de rádio e televisão encamparem, ou então repudiarem, essa ou aquela candidatura a cargo político-
eletivo” (STF – ADI 4.451/DF – DJ 1o-9-2010; trecho do voto do relator Min. Ayres Britto).
Afinal, se o poder político emana do povo, é mister que a liberdade do sufrágio seja garantida de forma plena.
A Lei no 12.034/2009 revogou o § 3o do citado art. 45. Tal parágrafo estendia as proibições veiculadas nesse artigo “aos sítios mantidos pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado”. Com isso, fica claro que as aludidas vedações só existem para o rádio e a televisão.
Outrossim, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, (referendando decisão monocrática do Relator, Min. Ayres Britto), na ADI 4.451 (sessão de 2-9-2010), declarou a inconstitucionalidade do inciso II, da segunda parte do inciso III e dos §§ 4o e 5o, todos do aludido art. 45. Com isso, não mais subsiste a proibição de as emissoras de rádio e televisão, durante o processo eleitoral, difundirem opiniões contrárias ou favoráveis a candidato ou agremiação política, bem como veicularem sátiras, charges ou programas humorísticos tratando de temas político-eleitorais; por igual, não mais se veda que os programas contenham distorções de imagens pelo emprego de trucagem, montagem ou outro recurso. Afirma-se a intangibilidade da liberdade de imprensa, sendo certo que programas de humor e charges devem ser compreendidos como formas lídimas de expressão e circulação de ideias protegidas pela Constituição. Eventuais condutas ilícitas ou abusivas podem repercutir em outras esferas, ensejando a responsabilização civil (ex.: obrigação de indenizar dano moral), administrativa (ex.: perda da concessão) ou criminal (ex.: crimes de injúria, difamação e calúnia) do responsável; não podem, porém, justificar o cerceamento do fundamental direito de comunicação, que só floresce em ambiente democrático. Extrai-se da decisão referendada:
“[…] o fato é que programas humorísticos, charges e modo caricatural de pôr em circulação ideias, opiniões, frases e quadros espirituosos compõem as atividades de ‘imprensa’, sinônimo
perfeito de ‘informação jornalística’ (§ 1o do art. 220). Nessa medida, gozam da plenitude de liberdade que a ela, imprensa, é assegurada pela Constituição até por forma literal (já o vimos).
Dando-se que o exercício concreto dessa liberdade em plenitude assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. Respondendo, penal e civilmente, pelos abusos que cometer, e sujeitando-se ao direito de
resposta a que se refere a Constituição em seu art. 5o, inciso V. Equivale a dizer: a crítica jornalística em geral, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura. É que o próprio das atividades de imprensa é operar como formadora de opinião pública, lócus do pensamento crítico e necessário contraponto à versão oficial das coisas, conforme decisão majoritária deste Supremo Tribunal Federal na ADPF 130. Decisão a que se pode agregar a ideia, penso, de que a locução ‘humor jornalístico’ é composta de duas palavras que enlaçam pensamento crítico e criação artística […]. Sem falar no conteúdo libertador ou emancipatório de frases que são verdadeiras tiradas de espírito, como essa do genial cronista Sérgio Porto, o Stanislaw Ponte Preta: ‘a prosperidade de alguns homens públicos do Brasil é uma prova evidente de que eles vêm lutando pelo progresso do nosso subdesenvolvimento’. 10. Daqui se segue, ao menos nesse juízo prefacial que é próprio das decisões cautelares, que a liberdade de imprensa assim abrangentemente livre não é de sofrer constrições em período eleitoral. Ela é plena em todo o tempo, lugar e circunstâncias. Tanto em período não eleitoral, portanto, quanto em período de eleições gerais. Seria até paradoxal falar que a liberdade de imprensa mantém uma relação de mútua dependência com a democracia, mas sofre contraturas justamente na época em que a democracia mesma atinge seu clímax ou ponto mais luminoso (refiro-me à democracia representativa, obviamente). Sabido que é precisamente em período eleitoral que a sociedade civil em geral e os eleitores em particular mais necessitam da liberdade de imprensa e dos respectivos profissionais. Quadra histórica em que a tentação da subida aos postos de comando do Estado menos resiste ao viés da abusividade do poder político e econômico. Da renitente e triste ideia de que os fins justificam os meios. Se podem as emissoras de rádio e televisão, fora do período eleitoral, produzir e veicular charges, sátiras e programas humorísticos que envolvam partidos políticos, pré-candidatos e autoridades em geral, também podem fazê-lo no período eleitoral. Até porque processo eleitoral não é estado de sítio (art. 139 da CF), única fase ou momento de vida coletiva que, pela sua excepcional gravidade, a nossa Constituição toma como fato gerador de ‘restrições à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei’ (inciso III do art. 139) […]”.
Tal interpretação é sobremodo alvissareira. Além de significar a vitória das liberdades de expressão e informação, expõe uma visão menos tutelar do cidadão, que foi sempre entendido como um ser débil, carente de proteção estatal, incapaz de observar, pensar e produzir juízos autônomos acerca da vida político-social e dos políticos. Ora, a convivência democrática pressupõe, entre outras coisas, a diversidade de formas e meios de expressão, a diversidade de pensamentos. E a democracia não se afirma senão onde é vivida.
É permitido às emissoras de radiodifusão “a transmissão de sessões plenárias de órgãos do Poder Legislativo ou Judiciário, ainda que realizadas durante o período eleitoral”, sendo vedado, porém, tratamento privilegiado a qualquer candidato ou partido (Res. TSE no 23.610/2019, art. 43, § 4o – incluído pela Res. no 23.671/2021).
17.2.24.2 Entrevistas com candidatos
Embora a Lei no 9.504/97 não contenha específica previsão, é de admitir-se que as emissoras realizem entrevistas com candidatos. Afinal, se lhes é dado entrevistar pré-candidato (LE, art. 36-A, I) e promover debate entre candidatos, não há razão jurídica que as impeça de entrevistar os principais atores do certame. Mesmo porque as eleições constituem fato jornalístico de indiscutível relevo e a entrevista propicia aos eleitores conhecer melhor os candidatos e as ideias que apoiam. Note-se que a conveniência de realizar a entrevista é da própria emissora. Consoante já se decidiu:
“[…] não cabe à Justiça Eleitoral impor às emissoras de televisão, ou a qualquer outro veículo de comunicação, a obrigação de entrevistar esta ou aquela pessoa. 4. A possibilidade de tratamento diferenciado para candidatos que se encontram em situações distintas está prevista na própria lei eleitoral, como, por exemplo, na distribuição dos tempos reservados para a
propaganda eleitoral gratuita. Agravo a que se nega provimento” (TSE – AgR-AC no 2.787/PA – DJe 7-10-2008, p. 13).
Cuidando-se de entrevista com candidato, nada impede que haja explícito pedido de voto aos ouvintes e telespectadores. É isso, aliás, que dele se espera.
Observe-se, porém, que na realização de entrevistas se deve sempre procurar respeitar o princípio da igualdade. Para que não haja desequilíbrio e odioso privilégio, o mesmo espaço deve ser franqueado a todos os concorrentes da eleição a que se referir. Os abusos e excessos, bem como o uso indevido dos meios de comunicação social, podem constituir abuso de poder com as consequências inerentes a esse ilícito.
17.2.24.3 Debate
O debate pode ser compreendido como um encontro face a face entre candidatos concorrentes (normalmente) a cargos do Poder Executivo, em que lhes são feitas perguntas e apresentados temas e problemas diversos para suas apreciações e respostas; sua finalidade primordial é auxiliar a escolha dos eleitores no dia das eleições. O evento é realizado em uma sala ampla, palco ou estúdio, e transmitido pela televisão, rádio ou Internet, sendo objeto de grande interesse do público e larga cobertura da mídia.
O primeiro registro de debate transmitido pela mídia (televisão e rádio) que se tem notícia ocorreu nos EUA, na campanha presidencial de 1960. Já ao final da campanha foi realizada uma série de três debates entre os candidatos dos partidos Democrata John F. Kennedy e Republicano Richard M. Nixon, os quais foram assistidos por cerca de 70 milhões de telespectadores. Na percepção geral, Kennedy saiu vitorioso, sobretudo em razão de suas
habilidades comunicativas, por sua boa aparência, postura mais espontânea e relaxada, bem como por ter passado a imagem de estar mais próximo e ser mais acessível às pessoas; conquistou a confiança do eleitor norte-americano, para o que os debates foram decisivos. Conforme assinalam Clift e Spieler (2012, p. 86), foi esse o início de uma importante tradição nas campanhas presidenciais americanas.
Embora tradicionalmente o debate seja mediado por profissionais da mídia, nos últimos anos outro modelo também tem sido usado. Trata-se do denominado town hall debate ou town hall meeting (debate ou encontro comunitário), surgido nas eleições presidenciais dos EUA de 1992, na qual se defrontaram os candidatos democrata William Jefferson Clinton e o republicano George H. W. Bush. Nesse formato, esclarecem Clift e Spieler (2012, p. 87), questões não são postas por um mediador ou por um time de jornalistas, mas pelos próprios cidadãos; além disso, a um candidato é dado comentar as respostas do oponente. Se, de um lado, esse formato de debate favorece candidatos dotados de maior poder comunicativo, que sejam desenvoltos, espontâneos, acessíveis e hábeis para interagir com o público, de outro, encorajam a participação de eleitores indecisos, a quem é facultado se dirigir diretamente aos candidatos.
Atualmente, mercê do desenvolvimento tecnológico, os debates se tornaram uma técnica largamente empregada nas democracias ocidentais.
No Brasil, seu uso foi obstado pelo regime ditatorial inaugurado em 1964. Mas, com os ventos da reabertura política, já no ano de 1982, há registros de sua ocorrência. Assim é que a TVS (TV Studios, sucedida pelo SBT – Sistema Brasileiro de Televisão), em 22 de março de 1982, transmitiu debate entre os então candidatos ao governo do Estado de São Paulo Reynaldo de Barros (PDS) e Franco Montoro (PMDB). Nesse mesmo ano, outras emissoras promoveram e transmitiram debates, inclusive com a participação de outros candidatos. Desde então, o debate se incorporou nas campanhas eleitorais brasileiras.
À luz da legislação vigente, o art. 46 da LE (com a redação da Lei no
13.488/2017) faculta às emissoras de rádio e televisão inserir em suas programações normais a realização de debate sobre as eleições majoritária ou proporcional. Caso a emissora opte por realizar debate, o referido dispositivo assegura “a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares”, sendo facultada a participação dos demais candidatos cujos partidos não tenham aquela representação parlamentar mínima. Assim, é garantida a participação de candidatos cujos partidos tenham no mínimo, por exemplo: cinco Deputados Federais ou cinco Senadores ou quatro Deputados e um Senador. Vale registrar
que antes da alteração promovida pela Lei no 13.488/2017, o art. 46 da LE exigia que representação fosse apenas na Câmara de Deputados.
Já se entendeu que a referida “representação partidária no Congresso Nacional” é a resultante da eleição correspondente à legislatura em curso. Havendo parlamentares que tenham mudado de partido, somente devem ser consideradas as mudanças de filiação “realizadas com justa causa até a data da convenção de escolha do candidato” (TSE – Cta no 10694/DF – DJe 9-5-2016, p. 173).
Na hipótese de algum candidato integrar coligação partidária, deve-se considerar a representatividade dos partidos que a compõem.
Se o partido do candidato – seja ele majoritário ou proporcional – não contar com representação no Congresso Nacional ou tiver menos que cinco parlamentares (Deputado e Senador), a emissora não tem o dever legal de convidá-lo para o debate. Querendo, poderá fazê-lo, mas a tanto não está obrigada por lei. Trata-se, pois, de faculdade da emissora que não está adstrita a colher a concordância dos demais candidatos cujos partidos atendam ao aludido critério. É nesse sentido a interpretação do Excelso Pretório:
“Decisão: O Tribunal, por maioria, deu parcial procedência ao pedido, conferindo interpretação
conforme ao § 5o do art. 46 da Lei no 9.504/1997, com a redação dada pela Lei no 13.165/2015, para se determinar que os candidatos aptos não possam deliberar pela exclusão dos debates de candidatos cuja participação seja facultativa, quando a emissora tenha optado por convidá-los […]” (STF – ADI 5487/DF – Pleno (maioria) – Rel. Min. Rosa Weber – Redator para acordão Min. Roberto Barroso – j. 25-8-2016).
Já quanto aos candidatos que necessariamente devem ser convidados, admite-se a realização de debate sem a presença de todos, desde que a emissora os tenha convidado com a antecedência mínima de 72 horas da realização do evento. A decisão de comparecer ou não ao evento é exclusiva do candidato e seu partido.
As regras do debate são ajustadas em negócio jurídico entabulado entre a emissora interessada e os partidos políticos dos candidatos participantes. No primeiro turno das eleições, consideram-se “aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional” (LE, art. 46, §§ 4o e 5o). Uma vez aprovado o acordo, deve-se cientificar a Justiça Eleitoral. Observe-se não ser preciso que o ajuste seja homologado pela Justiça, bastando seja ela informada.
E se não houver acordo entre os interessados, ainda assim poderia haver debate? Tem-se respondido afirmativamente a essa pergunta (vide Res. TSE no
23.370/2011, art. 29; no 23.404/2013, art. 30, no 23.457/2015, art. 33), de maneira que, inexistindo acordo, os debates transmitidos por emissoras de rádio e televisão devem satisfazer as regras mínimas postas no art. 46, I, a e b, II e III, a saber:
“Art. 46 […] I – nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita: a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo; b) em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos; II – nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos a um mesmo cargo eletivo e poderão desdobrar-se em mais de
um dia, respeitada a proporção de homens e mulheres estabelecida no § 3o do art. 10 desta Lei
(redação dada pela Lei no 14.211/2021); III – os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações interessados”.
A presença do mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora é vedada pelo § 2o do art. 46 da LE.
Caso apenas um candidato compareça, admite-se que o horário destinado à realização de debate seja destinado a entrevistá-lo. Nesse sentido: “[…] 1. Estando comprovado o convite para participar de debate em televisão aos dois únicos candidatos, se apenas um compareceu, em princípio pode o programa realizar-se, sem que fique configurado tratamento privilegiado. […]” (TSE – REspe no 19.433/MG – DJ 23-8-2002, p. 175). Tornou-se pacífica essa interpretação.
17.2.24.4 Debate virtual
A realização de debate por mídias, jornais e revistas virtuais não é objeto de específica regulamentação na Lei no 9.504/97. Não há, pois, proibição do que seja realizado e exibido na web. No que for cabível, pode-se cogitar a aplicação por analogia do disposto no art. 46 daquela norma, mormente seu § 4o, segundo o qual “o debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral”. Saliente-se, porém, não ser imperiosa a formulação de convite e a efetiva participação de todos os candidatos, nem mesmo a “de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional”.
No Brasil, o primeiro debate virtual de que se tem notícia foi promovido pelo jornal Folha de S. Paulo em parceria com o provedor UOL – Universo Online, em 18 de agosto de 2010, nas eleições presidenciais brasileiras. Os três principais candidatos à Presidência da República se encontraram no Teatro
Tuca, na capital paulista, de onde as transmissões foram feitas ao vivo. O debate teve cerca de duas horas e meia de duração. Muitas pessoas formularam perguntas diretamente aos candidatos via webcam, o que contribuiu para o seu enriquecimento com a introdução de temas difíceis e não explorados. O evento alcançou grande repercussão. Segundo estimativa dos organizadores, “a audiência do UOL Notícias e da Folha.com foi 350% maior do que a média e chegou à casa dos 30 milhões de acesso”; sem mencionar os demais sites e blogs que o retransmitiram (Folha de S. Paulo, 19 ago. 2010 – Debate Folha/UOL). Foram registrados acessos de 127 países, sendo o maior número originário dos EUA, Japão, Alemanha, Reino Unido e Portugal. Isso dá a dimensão da importância e do papel fundamental das novas tecnologias – notadamente da Internet – nas atuais democracias representativas.
17.2.25 Propaganda gratuita no rádio e na televisão
17.2.25.1 Introdução
O art. 17, § 3o, da CF (com a redação da EC no 97/2017) assegura aos partidos políticos “acesso gratuito ao rádio e à televisão”. Entretanto, esse direito só é concedido aos que cumprirem certos requisitos.
Denominados cláusulas de desempenho, esses requisitos são previstos naquele mesmo art. 17, § 3o (e também no art. 3o da EC no 97/2017), consistindo em: (1) obtenção de percentagem mínima de votos válidos para a Câmara de Deputados; (2) em um terço das unidades da Federação (ou seja, em nove Estados ou Distrito Federal); (3) com um mínimo dos votos válidos em cada uma delas. Os requisitos são progressivos, devendo se estabilizar nas eleições de 2030. Se o partido não os atingir em cada eleição, aplica-se um critério alternativo (também progressivo) consistente na eleição de um número mínimo de Deputados Federais em pelo menos nove unidades da Federação. Tal número é também progressivo, sendo fixado em 9, 11, 13 e 15 respectivamente nas eleições de 2018, 2022, 2026 e 2030. Registre-se que, no julgamento da Consulta no 060412730, em 18-12-2018, entendeu o TSE que a presente regra é aplicável já “a partir das eleições de 2018 para a legislatura de 2019-2022 na Câmara de Deputados”.
Assim, se um partido tiver candidatos eleitos, mas seu desempenho for muito fraco e não preencher os referidos requisitos, não terá direito de “acesso gratuito ao rádio e à televisão”.
A propaganda eleitoral no rádio e na televisão é gratuita e obrigatória. A gratuidade significa que as agremiações políticas têm direito de realizá-
la e, pois, os candidatos beneficiados não têm de ressarcir as emissoras de
rádio e televisão pelo uso do espaço. Todavia, o uso desse espaço não é gracioso. O art. 99 da Lei no 9.504/97 estabelece o direito das emissoras à “compensação fiscal”. Assim, a propaganda eleitoral “gratuita” é sempre custeada pelo erário.
Já pela obrigatoriedade, as emissoras têm o dever legal de veicular a propaganda eleitoral, sob pena de terem suspensas suas programações normais (LE, art. 56). Contudo, esse dever só abrange os canais abertos que operam em VHF e UHF, inclusive os comunitários (LE, art. 57). Quanto aos fechados ou por assinatura, só há obrigatoriedade para os que se encontram vinculados a entes públicos como o Senado (TV Senado), a Câmara dos Deputados (TV Câmara), as Assembleias Legislativas (TV Assembleia), a Câmara Legislativa do Distrito Federal, as Câmaras Municipais, o Poder Judiciário (TV Justiça).
Nos termos do § 9o, art. 47, da LE (introduzido pela Lei no 13.165/2015), “as emissoras de rádio sob responsabilidade do Senado Federal e da Câmara dos Deputados instaladas em localidades fora do Distrito Federal são dispensadas da veiculação da propaganda eleitoral gratuita”, exceto no pleito de Presidente da República.
A emissora “não autorizada a funcionar pelo poder competente” não pode exibir propaganda eleitoral, sob pena de ser sancionada com multa (LE, art. 44, § 3o). Note-se que essa regra disse menos do que deveria, sendo mister promover sua integração pela interpretação extensiva. É que não apenas a “emissora não autorizada a funcionar pelo Poder Público” deve ser proibida de exibir propaganda eleitoral, como também aquela que, previamente autorizada, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos. São condutas diversas e ambas constituem crimes autônomos, previstos respectivamente no art. 70 da Lei no 4.117/1962 e no art. 183 da Lei no 9.472/1997. Nesse sentido:
“[…] 1. A prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no art. 183 da Lei 9.472/97; divergindo da conduta descrita no art. 70 da Lei 4.117/62, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos. Precedentes do STJ. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo
Federal da 2a Vara de Pelotas – SJ/RS, ora suscitado, em conformidade com o parecer
ministerial” (STJ – CC no 101.468/RS – 3a Seção – DJe 10-9-2009).
“[…] 2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado na vertente de que a instalação e funcionamento de emissora de rádio clandestina é crime tipificado no art. 70 da Lei 4.117/62 – e não no art. 183 da Lei 9.472/97 (cf. art. 215, I, da Lei 9.472/97) –, não tendo havido modificação da matéria mesmo após a superveniência da EC 08/95, sendo irrelevante, outrossim, que o serviço de radiodifusão comunitário prestado tenha baixa potência e seja sem fins lucrativos, já que, mesmo em tais casos, persiste a necessidade de prévia autorização do
Poder Público para o funcionamento da atividade, a afastar a aplicação do princípio da
insignificância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ – AgR-REsp no
1.169.530/RS – 6a Turma – DJe 13-10-2011).
As mídias contendo as gravações devem ser entregues antecipadamente às emissoras. Tecnicamente, é inviável que os candidatos compareçam ao estúdio da emissora para geração ao vivo da propaganda. Isso porque (vide Res. TSE no 22.290/2006): (i) as emissoras só estão obrigadas a transmitir programas previamente gravados; (ii) além da emissora ficar privada do uso de seu estúdio, os custos operacionais seriam agravados com a transmissão ao vivo, não havendo previsão legal para a compensação fiscal desse plus (LE, art. 99); (iii) é impossível assegurar o sincronismo entre as diversas emissoras de um Estado, o que coloca em risco o tratamento isonômico que deve ser conferido a todos os candidatos; (iv) poderia haver tumulto caso vários candidatos comparecessem simultaneamente à mesma emissora para geração ao vivo do programa, colocando em risco o êxito da operação. Essa questão passou a ser disciplinada no § 8o, art. 47, da LE (acrescido pela Lei no 12.891/2013), que dispõe:
“Art. 47 […] § 8o As mídias com as gravações da propaganda eleitoral no rádio e na televisão serão entregues às emissoras, inclusive nos sábados, domingos e feriados, com a antecedência mínima: I – de 6 (seis) horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso dos programas em rede; II – de 12 (doze) horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso das inserções”.
Transmissão – a transmissão da propaganda pode ocorrer de duas formas: em rede ou cadeia e inserção. Quando feita em rede, ficam suspensas as transmissões das emissoras, de sorte que a comunicação vai ao ar simultaneamente em todos os canais de transmissão.
Já na inserção a propaganda é intercalada na programação normal da emissora, não havendo simultaneidade na difusão nos diversos veículos integrantes do sistema.
17.2.25.2 Conteúdo da propaganda
A elaboração da propaganda é de responsabilidade dos candidatos e das agremiações. O conteúdo deve ligar-se à promoção do candidato perante o eleitorado, de modo a serem difundidas sua imagem, ideias, projetos, propostas e programa, bem como suas posições acerca de temas de interesse da sociedade.
Nos termos do art. 54 da LE (com a redação da Lei no 13.165/2015), nos programas e inserções de rádio e televisão só poderão aparecer, em gravações
internas (estúdio) e externas (ao ar livre): (i) candidatos, (ii) apoiadores do candidato em até 25% do tempo, (iii) caracteres com propostas, (iv) fotos, (v) jingles, (vi) clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, vii) indicação do número do candidato ou do partido. Também é permitida “a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha: I – realizações de governo ou da administração pública; II – falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral; III – atos parlamentares e debates legislativos” (LE, art. 54, § 2o).
Na produção, deve-se observar a Língua Brasileira de Sinais – Libras ou a veiculação de legendas, que deverão constar da mídia entregue às emissoras (LE, art. 44, § 1o). Ademais, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência garante o uso dos seguintes recursos: “I – subtitulação por meio de legenda oculta; II – janela com intérprete da Libras; III – audiodescrição” (Lei no 13.146/2015, arts. 67 e 76, § 1o). Com isso, viabiliza-se a comunicação com as pessoas portadoras de deficiência.
Há mister que partidos e coligação sejam identificados no programa (LE, art. 6o, § 2o). Tal exigência visa a conferir transparência às composições políticas que apoiam o candidato.
São proibidas a censura prévia e a realização de cortes nos programas (LE, art. 53).
Além das restrições de caráter geral (CE, art. 243; LE, art. 40), é ainda vedado: (i) propaganda de matiz comercial, que promova marca ou produto, ainda que de maneira disfarçada ou subliminar (LE, art. 44, § 2o); (ii) mensagem que possa degradar ou ridicularizar candidatos (LE, arts. 51, IV, e 53, § 1o); (iii) comunicação ofensiva à honra de candidatos, à moral e aos bons costumes (LE, art. 53, § 2o); (iv) transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados (LE, arts. 55 e 45, I); (v) programa ou inserção produzido com “montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais” (LE, art. 54, caput, parte final – com a redação da Lei no 13.165/2015); (vi) “ofensas ou acusações a adversários, decorrentes de manifestações de terceiros ou de matérias divulgadas pela imprensa” (TSE – Rp no 165865/DF – PSS 16-10-2014).
17.2.25.3 Distribuição do tempo de propaganda
Com vistas a fortalecer o sistema partidário, o tempo no rádio e na televisão é repartido apenas entre as entidades que tenham candidato – e que cumpram a cláusula de desempenho prevista no art. 17, § 3o, da CF c.c. art. 3o
da EC no 97/2017. Eis os critérios legais para a distribuição:
“Art. 47 […] § 2o Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1o, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios: I – 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação para as eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos 6 (seis) maiores partidos que a integrem;
(Redação da Lei no 14.211/ 2021);
II – 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente” (LE, art. 47, § 2o, I e II – com a redação da Lei no 13.165/2015).”
A representação de cada partido é a resultante da eleição para a Câmara dos Deputados (LE, art. 47, § 3o).
O § 6o, art. 17, da Constituição (acrescentado pela EC no 111/2021) determina que não seja “computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins […] de acesso gratuito ao rádio e à televisão”. Assim, na hipótese de o parlamentar sair do partido pelo qual foi eleito e migrar para outro partido, não haverá alteração no tempo de propaganda de rádio e televisão a que tem direito o seu partido de origem; significa dizer que o parlamentar não leva para a nova legenda o tempo correspondente de rádio e tv.
Havendo fusão ou incorporação partidária, o número de representantes do novo ente corresponderá à soma das agremiações de origem, sendo igualmente somados os tempos de propaganda gratuita no rádio e na TV a elas atribuídos.
Quid juris se for criado novo partido, sem que haja fusão ou incorporação de outros? Os §§ 5o e 6o do art. 17 da Constituição (acrescidos pelas ECs no
97/2017 e 111/2021 respectivamente) estabelecem que, em caso de migração partidária, a nova filiação não deve ser “considerada para fins de […] acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão”. Em igual sentido, o § 7o, art. 47, da LE (com a redação da Lei no 13.107/2015) determina que sejam “desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses”. No mesmo rumo, assentou a Corte Superior que “será desconsiderada qualquer mudança de filiação partidária (Constituição Federal, art. 17, § 6o; e STF: ADI 4583, DJe de 3.12.2020)” (Res. TSE no 23.610/2019, art. 55, § 3o – com a redação da Res. no 23.671/2021).
Diante disso, pode-se concluir que, havendo migração de parlamentar para a nova legenda, ele não leva consigo o tempo correspondente de acesso a rádio
e televisão. Afigura-se correta tal solução, pois o novo partido jamais se submeteu ao crivo das urnas, nem realizou qualquer investimento para que os seus filiados detentores de mandato pudessem ter sido eleitos, tampouco contribuiu efetivamente para a composição do órgão legislativo. Os Deputados que participaram de sua criação ou para ele migraram já no princípio de sua existência não foram eleitos sob sua bandeira, nem utilizaram seus recursos, imagem e prestígio junto ao povo. Nesse quadro, não é razoável que um novo partido possa ser contemplado com o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão correspondente ao número de Deputados Federais (já eleitos) que conseguisse atrair para os seus quadros. Mesmo porque esse tempo seria decotado das legendas anteriores desses parlamentares, as quais seriam injustiçadas sobretudo porque foi por elas que os Deputados que passaram para a nova agremiação conseguiram se eleger. Não se pode esquecer que o tempo de propaganda no rádio e na televisão é também uma conquista do partido, que envidou esforços e empenhou-se na peleja eleitoral para ver sagrados seus próprios candidatos.
Uma vez fixado o tempo de propaganda a que as agremiações têm direito, determina o art. 50 da LE que a Justiça Eleitoral efetue sorteio “para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito; a cada dia que se seguir, a propaganda veiculada por último, na véspera, será a primeira, apresentando-se as demais na ordem do sorteio”.
Cumpre aos partidos distribuir o horário gratuito a que tiver direito entre seus respectivos candidatos majoritários e proporcionais, respeitados o tempo deferido a cada uma dessas eleições, cabendo à Justiça Eleitoral dirimir eventuais conflitos e abusos. As agremiações também devem promover a organização, geração e gravação dos programas a serem veiculados e entregá-los às emissoras. As gravações devem ser feitas em meio compatível com as condições técnicas das emissoras geradoras, as quais devem conservá-las por até 30 dias, nos termos do art. 71, § 3o, da Lei no 4.117/1962.
Reserva de gênero – a distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV para as candidaturas proporcionais deve observar o percentual mínimo de 30% de candidatura por gênero estabelecido no art. 10, § 3o, da LE. Caso o número de candidaturas por gênero supere o referido percentual mínimo, impõe-se o acréscimo do tempo de propaganda na mesma proporção. A fim de não se reduzir a efetividade da ação afirmativa, a distribuição do aludido percentual de tempo deve ocorrer de forma separada no rádio e na televisão, e, em cada um desses veículos, nos blocos e nas inserções (STF – ADI 5617/DF – DJe 23-3-2018; TSE – Cta no 060025218 – DJe, t.
163, 15-8-2018; TSE – Cta nº 060048306 – j. 26-9-2022; TSE – Res. TSE no
23.610/2019, art. 55, § 8o, e art. 77, § 1o, I). Distribuição proporcional do tempo de propaganda por grupo étnico –
dentro de cada gênero, deve haver proporcionalidade na distribuição do tempo de propaganda para as candidaturas proporcionais de pessoas negras e não negras. Nesse sentido, o art. 77, § 1o, da Res. TSE no 23.610/2019 (incluído pela Res. no 23.671/2021) determina a: “[...] II – destinação proporcional ao percentual de candidaturas de mulheres negras e não negras, calculado com base no total de pedidos de registro apresentados pelo partido ou pela federação na circunscrição (Consulta no 060030647, DJe de 5.10.2020); III – destinação proporcional ao percentual de candidaturas de homens negros e não negros, calculado com base no total de pedidos de registro apresentados pelo partido ou pela federação na circunscrição (Consulta no 060030647, DJe de 5.10.2020)”. Para tal finalidade, a definição de pessoa negra inclui a parda – e toma por base a autodeclaração “lançada no formulário do registro de candidatura” (Res. TSE no 23.610/2019, art. 77, § 1o – incluído pela Res. no
23.671/2021). À guisa de exemplo, tome-se um partido que lança um total de 100
candidatos, dos quais 60 se declaram do gênero masculino e 40 do feminino: (i) se no grupo masculino houver 12 pessoas negras/pardas, a elas dever-se-á atribuir 20% do tempo (12 corresponde a 20% de 60); (ii) se no grupo feminino houver 6 pessoas negras/pardas, a elas dever-se-á atribuir 15% do tempo (6 corresponde a 15% de 40). Portanto, a distribuição do tempo de propaganda por grupo étnico se dá com base na proporção de candidaturas dentro dos respectivos grupos.
Com o intuito de não reduzir a efetividade da ação afirmativa, o tempo proporcional de propaganda atribuído a negros/pardos deve ser distribuído de forma separada no rádio e na televisão, e, em cada um desses veículos, nos blocos e nas inserções (TSE – Cta nº 060048306 – j. 13-9-2022).
17.2.25.4 Primeiro turno das eleições
A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão inicia-se nos 35 dias anteriores à antevéspera do pleito (LE, art. 47, caput), sendo transmitida sob duas formas: rede e inserção.
Propaganda em rede – a propaganda em rede é disciplinada no § 1o, art. 47, da LE (com a redação da Lei no 13.165/2015). O legislador foi minucioso, fixando o momento exato em que as peças ou os programas devem ser levados
ao ar pelas emissoras. A especificação baseia-se em dois critérios: a espécie de eleição e o cargo em disputa. O quadro seguinte resume essa matéria:
Espécie de eleição e cargo disputado
Dias da propaganda Horários no rádio Horários na TV
Presidente da República Terças e quintas-feiras e sábados
de 7h a 7h12min30s de 12h a 12h12min30s
de 13h a 13h12min30s de 20h30min a 20h42min31s
Deputado Federal Terças e quintas-feiras e sábados
de 7h12min30s a 7h25min de 12h12min30s a 12h25min
de 13h12min30s a 13h25min de 20h42min30s a 20h55min
Senador (renovação de 1/3 do Senado)
Segundas, quartas e sextas-feiras
de 7h a 7h05min de 12h a 12h05min
de 13h a 13h05min de 20h30min a 20h35min
Senador (renovação de 2/3 do Senado)
Segundas, quartas e sextas-feiras
de 7h a 7h07min de 12h a 12h07min
de 13h a 13h07min de 20h30min a 20h37min
Deputado Estadual e Distrital (renovação de 1/3 do Senado)
Segundas, quartas e sextas-feiras
de 7h05min a 7h15min de 12h05min a 12h15min
de 13h05min a 13h15min de 20h35min a 20h45min
Deputado Estadual e Distrital (renovação de 2/3 do Senado)
Segundas, quartas e sextas-feiras
de 7h07min a 7h16min de 12h07min a 12h16min
de 13h07min a 13h16min de 20h37min a 20h46min
Governador de Estado e do DF (renovação de 1/3 do Senado)
Segundas, quartas e sextas-feiras
de 7h15min a 7h25min de 12h15min a 12h25min
de 13h15min a 13h25min de 20h45min a 20h55min
Governador de Estado e do DF (renovação de 2/3 do Senado)
Segundas, quartas e sextas-feiras
de 7h16min a 7h25min de 12h16min a 12h25min
de 13h16min a 13h25min de 20h46min a 20h55min
Prefeito Segunda-feira a sábado de 7h a 7h10min de 12h a 12h10min
de 13h a 13h10min de 20h30min a 20h40min
Para o cargo de vereador não é prevista a realização de propaganda em rede, mas tão somente na forma de inserções, consoante prescreve o inciso VII desse mesmo § 1o, art. 47, da LE.
Propaganda em inserção – a propaganda eleitoral na forma de inserção é contemplada nos arts. 51 e 47, § 1o, VII, ambos da Lei no 9.504/97 (e ambos com a redação da Lei no 13.165/2015). Esse último inciso dispõe sobre inserções em eleições de prefeito e vereador, enquanto o art. 51 dispõe sobre inserções nas demais eleições.
Nos termos do art. 51, as emissoras de rádio e televisão devem reservar 70 minutos diários para serem usados em inserções de 30 e 60 segundos, a critério do respectivo partido. As inserções devem ser veiculadas diariamente, inclusive aos domingos. As peças devem ser distribuídas ao longo da programação da emissora e levadas ao ar entre 5 e 24 horas. A todos os candidatos é assegurada participação nos horários de maior e menor audiência (LE, art. 52, parte final), de sorte que suas mensagens atinjam o maior número possível de pessoas.
O tempo destinado às inserções deve ser “dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que componham a coligação, quando for o caso” (LE, art. 51, I).
Diferentemente do que ocorre na cadeia ou rede, não fixa a lei os horários exatos em que as inserções devem ser transmitidas. Tal previsão deverá constar no plano de mídia elaborado em conjunto pelos partidos e pelas emissoras, em ato presidido pela Justiça Eleitoral (LE, art. 52), ou estabelecido por esta, caso haja omissão daquelas entidades. Em qualquer caso, determina o inciso III do art. 51 da LE que na distribuição dos horários se considerem os blocos de audiência entre às 5 e 11 horas, 11 e 18 horas, 18 e 24 horas.
Nos termos do inciso IV, art. 51, da LE (com a redação da Lei no
12.891/2013), às inserções são aplicáveis as regras (há pouco referidas) do art. 47 da LE para a propaganda em rede. Com a alteração da redação desse inciso IV, deixou de ser proibido que a inserção contenha gravação externa.
É proibida “a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político” (LE, art. 51, § 1o – renumerado pela Lei no
13.488/2017). Inserções em eleições municipais – para as eleições municipais, o inciso
VII, § 1o, art. 47, da LE (com a redação da Lei no 13.165/2015) contempla os candidatos a prefeito e vereador com “inserções de trinta e sessenta segundos, no rádio e na televisão, totalizando setenta minutos diários, de segunda-feira a domingo, distribuídas ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte e quatro horas, na proporção de 60% (sessenta por cento) para Prefeito e 40% (quarenta por cento) para Vereador”.
Somente serão exibidas as inserções de televisão “nos Municípios em que houver estação geradora de serviços de radiodifusão de sons e imagens” (LE, art. 47, § 1o-A – incluído pela Lei no 13.165/2015).
17.2.25.5 Segundo turno das eleições
Havendo segundo turno, é assegurada a realização de propaganda eleitoral em bloco e inserção, no rádio e na televisão, para cada eleição ou cargo em disputa.
Nessa fase do processo eleitoral, o tempo de propaganda é distribuído de forma igual entre os concorrentes. Não importa, pois, que a agremiação do candidato tenha ou não representação no Congresso Nacional.
A propaganda ocorrerá “a partir da sexta-feira seguinte à realização do primeiro turno e até a antevéspera da eleição” (LE, arts. 49, caput, e 51, § 2o). Nesse período deve ocorrer a proclamação dos resultados das eleições presidencial e estaduais. Assim, todas as propagandas de segundo turno terão início no mesmo dia, ou seja, na “sexta-feira seguinte à realização do primeiro turno”. Entretanto, se por alguma razão não for possível a proclamação dos resultados em algum Estado, isso não impedirá o início da propaganda para a campanha presidencial e para os demais Estados em que a proclamação ocorreu regularmente.
Na propaganda em bloco ou rede, prescreve o art. 49 da Lei no 9.504/97 que as emissoras de rádio e televisão deverão reservar dois blocos diários – inclusive aos domingos – de 10 minutos para o horário eleitoral, iniciando-se às 7 e às 12 horas, no rádio, e às 13 e às 20:30 horas, na televisão.
Na circunscrição em que houver segundo turno para os pleitos de Presidente da República e Governador, cada eleição contará com 10 minutos em cada bloco. Nesse caso, a exibição da propaganda da eleição presidencial precede a de Governador. Como o tempo é repartido de forma igual entre os candidatos, cada qual contará com 5 minutos.
Quanto à inserção, é prevista no art. 51, § 2o, da LE (incluído pela Lei no
13.488/2017). É mister que as emissoras destinem diariamente, inclusive aos domingos, 25 minutos “para serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos”. Devem ser veiculadas entre às 5 e 24 horas. O referido tempo destina-se ao “cargo em disputa”, sendo dividido igualmente entre os candidatos, de sorte que cada um destes contará com 12 minutos e 30 segundos.
E se houver na circunscrição segundo turno para os pleitos de Presidente da República e Governador? Nesse caso, para cada eleição são garantidos 25 minutos, sendo tal tempo dividido igualmente entre os respectivos candidatos; de modo que cada candidato terá o tempo 12 minutos e 30 segundos.
17.2.25.6 Invasão de horário e participação de apoiador
Conforme visto, a distribuição do tempo de rádio e televisão é minuciosamente especificada em lei, sendo estabelecidas as possibilidades para cada cargo em disputa em todas as eleições.
Coloca-se, então, o problema relativo à propaganda de um cargo usar ou invadir o horário reservado a outro.
A Lei no 9.504/97 trata desse problema em seus arts. 53-A (com a redação da Lei no 12.891/2013) e 54 (com a redação da Lei no 13.165/2015). Enquanto
o primeiro dispõe sobre a invasão de horários destinado a campanhas majoritária e proporcional, o segundo cuida da participação de apoiador.
Invasão de campanha majoritária em proporcional e vice-versa – o art. 53-A, primeira parte, da LE veda a invasão de horário ou de tempo de propaganda destinado à candidatura proporcional, de propaganda de candidato majoritário e vice-versa. Essa proibição é reiterada no § 2o daquele mesmo dispositivo legal, que proíbe “a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa”.
Assim, no âmbito de um mesmo partido ou coligação, a propaganda de cada cargo deve se limitar ao espaço que lhe é reservado. Previne-se com isso o desvirtuamento da distribuição legal de horário gratuito no rádio e na televisão e, consequentemente, o desequilíbrio das campanhas e do pleito, pois uma candidatura seria indevidamente beneficiada com tempo superior ao que lhe foi reservado.
A inobservância das regras de distribuição do tempo de propaganda gratuita entre as candidaturas majoritárias e proporcionais sujeita a agremiação infratora à perda de “tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado” (LE, art. 53-A, § 3o). Medida essa que visa a reequilibrar a distribuição do tempo entre os concorrentes.
Mas essa restrição é relativa. Se os Poderes da República são independentes, devem também ser harmônicos entre si; não se governa isoladamente, sem intenso diálogo entre os Poderes. É, pois, legítimo o interesse de candidatos majoritários em eleger bancada de parlamentares que lhes dê sustentação, assegurando a governabilidade. Por outro lado, há situações em que, devido ao prestígio que goza junto à população, a vinculação de candidato majoritário a proporcional beneficia mais a este que àquele. Sob tais prismas, não é ilícita a só referência ou vinculação a candidato majoritário em horário destinado à candidatura proporcional, desde que esta não seja desnaturada. Assim, na propaganda televisiva, admite-se a utilização de legendas com referência a candidatos majoritários ou, ao fundo, cartazes ou fotografias desses candidatos; também é lícita a menção ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação (LE, art. 53-A, caput, segunda parte). Já na propaganda no rádio, dada sua natureza, a referência só pode ser feita oralmente. Além disso, admite-se “a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo” (LE, art. 53-A, § 1o).
Participação de apoiador no primeiro turno – a segunda parte do art. 54, caput, da LE (com a redação da Lei no 13.165/2015) permite a participação de
apoiador na propaganda gratuita no rádio e na televisão. Por apoiador, compreende-se a pessoa com aptidão para propiciar benefícios eleitorais ao apoiado. Eis o inteiro teor do referido dispositivo legal:
“Art. 54. Nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação só poderão aparecer, em gravações internas e externas,
observado o disposto no § 2o, candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do
partido, bem como seus apoiadores, inclusive os candidatos de que trata o § 1o do art. 53-A, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção, sendo vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais. […]”.
Tem-se, pois, que a propaganda no rádio e na televisão poderá contar com a participação de candidatos e seus apoiadores.
Os apoiadores poderão usar “até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção”.
Interpretação literal do citado art. 54 da LE (com a redação da Lei no
13.165/2015) poderia induzir à compreensão de que qualquer pessoa poderia figurar como “apoiador” de um candidato. Entretanto, não há razoabilidade no entendimento de que pessoa ou candidato filiado a um partido (ou coligação) possa usar o horário eleitoral gratuito de candidato de outro partido (ou outra coligação), ainda que na qualidade de apoiador. Entendimento como esse subverte a lógica que preside as regras de distribuição de tempo de rádio e televisão, que deve ser reservado para a promoção e exposição do candidato que a ele faz jus.
Por outro lado, é razoável o entendimento que permite a participação no horário eleitoral gratuito de um candidato de apoiador sem filiação partidária e de candidato do mesmo partido (ou de partido integrante da mesma coligação).
Logo, no âmbito de um mesmo partido ou de uma mesma coligação, um candidato majoritário pode participar como apoiador da propaganda de outro majoritário. Por exemplo: candidato a senador pode ocupar até 25% do tempo de candidato a governador e vice-versa, desde que tal participação “consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo”, ou seja, ao candidato apoiado. Essa limitação tem o sentido de evitar o desvirtuamento das regras de distribuição de tempo entre os diversos cargos (LE, art. 47), o que poderia gerar benefício indevido a um dos candidatos e, pois, desequilíbrio do pleito.
Havendo descumprimento do citado art. 54 da LE, pode ser determinada a adequação da propaganda.
Não há específica previsão de sanção de perda de tempo destinado ao candidato beneficiado. Todavia, cogita-se a aplicação dessa sanção, afirmando-
se a incidência do § 3o do art. 53-A da LE, porque as situações tratadas neste e no art. 54 da LE são essencialmente semelhantes, além do fato de o art. 54 fazer expressa remessa ao § 1o do art. 53-A da LE. Para esse entendimento, a agremiação infratora sujeita-se à perda de “tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado” (LE, art. 53-A, § 3o).
Participação de apoiador no segundo turno – na propaganda eleitoral voltada para o segundo turno das eleições, o § 1o, art. 54, da LE proíbe “a participação de filiados a partidos que tenham formalizado o apoio a outros candidatos”. Assim, dadas as peculiaridades das eleições de segundo turno, admite-se a participação de pessoa filiada a partido diverso do candidato apoiado, contanto que não haja formalizado apoio a outros candidatos.
Participação em propaganda de âmbito regional – com vistas a reforçar o desempenho do partido nas eleições, permite-se que a agremiação utilize, na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, “a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional” (LE, art. 45, § 6o).
17.2.25.7 Inexistência de emissora geradora de sinais de rádio e televisão
Apesar dos sinais das emissoras de rádio e televisão serem difundidos e captados em muitos municípios, poucos são os que sediam as entidades geradora e retransmissora dos programas.
Nem sempre há identidade entre a emissora geradora e a retransmissora. Aquela detém a tecnologia e os equipamentos necessários para gerar sinais e levá-los ao ar, de modo que sejam captados pelos aparelhos de rádio e televisão sintonizados em sua faixa; além disso, encontra-se aparelhada para administrar a grade de sua programação. A seu turno, a emissora retransmissora ou repetidora tão só capta ou recebe os sinais gerados pela primeira e os repassa. Em princípio, os equipamentos de retransmissão não são aptos para a geração de sinais, tampouco para a administração da grade de programação exibida pela emissora geradora. Ademais, os atos de outorga expedidos pelo Ministério das Comunicações são específicos, apenas permitindo às retransmissoras a execução de serviços de repetição e retransmissão de sinais em determinada localidade.
Nas eleições municipais, tal situação se torna um grave problema. É que a propaganda eleitoral relativa aos candidatos do município em que a geradora está sediada será transmitida para todas as cidades que recebem seus sinais.
Assim, os eleitores residentes nessas cidades ficarão bem informados acerca dos candidatos do município que sedia a geradora.
É certo que os arts. 47, 49 e 51 da Lei no 9.504/97 não distinguem as emissoras geradoras das emissoras retransmissoras ao estabelecer a obrigação de reserva do horário destinado à propaganda eleitoral gratuita. Na verdade, é direito dos partidos e dos candidatos terem suas mensagens veiculadas nesse espaço.
No entanto, insta ponderar que, se tecnicamente não for exequível a exibição dos programas dos candidatos dos municípios que recebem os sinais da emissora geradora, tal exibição não poderá ser exigida dela.
Nesse sentido, dispõe o art. 48 da LE (com a redação da Lei no
12.034/2009) que, nas eleições municipais, se não houver emissora de rádio e televisão na cidade, a Justiça Eleitoral deverá garantir “aos Partidos Políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão”. Note-se que a transmissão da propaganda pressupõe o atendimento cumulativo de dois requisitos, a saber: viabilidade técnico-operacional e aptidão do município para realizar segundo turno (o que implica ter mais de 200 mil eleitores) – nesse sentido: TSE – Rp. no 852-98/RJ – DJe, t. 77, 25-4-2013, p. 64.
O número de Municípios atendidos deve coincidir com a quantidade de emissoras geradoras disponíveis.
Não é “exigível, das estações repetidoras e retransmissoras, que gerem programas eleitorais para os municípios onde se situam” (TSE – Pet no
2.860/DF – PSS 4-9-2008). O acerto dessa interpretação é evidente. Afinal, ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível.
Diante disso, cabe indagar: como será utilizado o tempo vago, caso a emissora retransmissora não veicule o sinal da geradora para o município de sua sede? Sobre isso, já se entendeu que:
“[…] no período do horário eleitoral gratuito, as emissoras geradoras devem proceder ao bloqueio da transmissão para as estações retransmissoras e repetidoras localizadas em município diverso, substituindo a transmissão do programa por uma imagem estática, com os
dizeres ‘horário destinado à propaganda eleitoral gratuita’ […]” (TSE – Pet no 2.860/DF – PSS 4-9-2008). “No caso de estações retransmissoras não habilitadas, técnica e legalmente, a gerar imagens, inexiste impedimento de que a geradora, naquele horário, gere a imagem da tarja ‘horário destinado a propaganda eleitoral gratuita’, diante da impossibilidade de as retransmissoras o
fazerem” (Res. TSE no 14.705/89).
17.2.25.8 Sanções
A Lei no 9.504/97 previu um sistema próprio de sanção para as condutas infringentes das regras erigidas para a propaganda eleitoral gratuita na televisão e no rádio. Encontram-se sujeitos a penalidades: candidatos, partidos, coligações e emissoras.
Nesse sentido, o § 1o do art. 53 estabelece a “perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte”, caso seja exibida propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos. Outrossim, é dado à Justiça Eleitoral impedir “a reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes” (§ 2o).
Já o § 3o do art. 53-A sanciona o descumprimento das regras que veicula com a perda, para o partido ou a coligação, em seu horário de propaganda gratuita, de “tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado” pela conduta infratora.
Também é prevista sanção pecuniária para exibição de propaganda eleitoral por parte de emissora “não autorizada a funcionar pelo poder competente” (LE, art. 44, § 3o).
Por outro lado, reza o art. 55, parágrafo único, da LE que a violação dos incisos I e II (esse inciso II foi suspenso pelo STF na ADI 4.451/DF, sessão de 2-9-2010) do art. 45 dessa mesma norma sujeita o partido ou a coligação à “perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo o tempo correspondente ser veiculado após o programa dos demais candidatos com a informação de que a não veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral”. Esclareça-se que o referido inciso I proíbe “transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados”.
Por fim, o art. 56 da Lei no 9.504/97 prevê sanção à emissora que deixar de cumprir as disposições atinentes à propaganda. Nesse caso, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por 24 horas, de sua programação normal. No período de suspensão, a Justiça Eleitoral veiculará mensagem de orientação ao eleitor, intercalada, a cada 15 minutos (§ 1o). Em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado (§ 2o).
Insta registrar que as hipóteses previstas no referido art. 53, § 1o, não se confundem com os eventos ensejadores de pedido de resposta. Previsto no art. 58 da LE, o direito de resposta é assegurado sempre que houver ofensa, ainda que indireta, “por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica”. Em verdade, o direito de resposta
“[…] pressupõe ofensa capaz de autorizar o desmentido, a informação correta, que, portanto, tem qualificação outra que degradar ou ridicularizar o candidato. Se o trecho foi considerado ofensivo e autorizou o direito de resposta não pode ser considerado ao mesmo tempo capaz de degradar ou ridicularizar o candidato para o fim de aplicar-se a penalidade da parte final do §
1o do art. 53 da Lei no 9.504/97, tanto que os ritos são diversos, o primeiro previsto no art. 58 e o segundo no art. 96 da Lei especial de regência. Degradar ou ridicularizar, portanto, não estão vinculados à ofensa por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou
sabidamente inverídica. Estas excluem aquelas no sistema da Lei no 9.504/97” (TSE – Rp no
1.286/DF – PSS 23-10-2006 – excerto do voto do Min. Menezes Direito).
Para que as sanções assinaladas sejam aplicadas, é preciso que o interessado ou o Ministério Público acione a jurisdição Eleitoral. Todavia, em determinadas situações, não se pode negar à Justiça Eleitoral a possibilidade de agir de ofício para impedir a veiculação de propaganda manifestamente abusiva e atentatória à ordem pública. Aqui, a atuação da autoridade eleitoral encontra fundamento no poder de polícia. Frise-se, porém, não ser possível, sem provocação da parte legitimada, aplicar sanções como multa, perda de tempo de propaganda ou suspensão da programação da emissora. Nesses casos, impõe-se o exercício do direito de ação, instaurando-se processo judicial, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. O procedimento a ser observado é o do art. 96 da Lei no 9.504/97.
17.2.26 Propaganda na Internet, meios digitais e redes sociais
17.2.26.1 Introdução
Novas tecnologias alteraram profundamente as relações na sociedade globalizada e a própria forma das interações individuais. A política necessita da mídia e de eficientes processos de comunicação social para a sua realização. Com o crescente predomínio das tecnologias digitais, cada vez mais a propaganda político-eleitoral deixa as ruas para se concentrar no mundo eletrônico-virtual, notadamente em aplicações de Internet e redes sociais.
Há quem pregue a plena liberdade de ação na rede, argumentando que o mundo virtual é aberto a todos. Afirmam ser impossível submeter a Internet a rígido controle, pois sua governança é descentralizada e ela não conhece limites territoriais; muitos provedores encontram-se radicados no exterior. Assinalam, ainda, que a Internet não é um sistema nacional, mas global. O estabelecimento de restrições rígidas nesse setor priva os eleitores de ter acesso a informações importantes para a formação de suas opiniões; prejudica os candidatos, que ficam limitados à propaganda feita em suas próprias páginas; afeta os portais, que são tratados como se detivessem concessões
públicas; asfixia as finanças de empresas privadas, que não podem vender espaço para a propaganda nos sites.
No entanto, muitos afirmam a necessidade de ampla regulamentação estatal. Para estes, a Internet constitui um espaço público, sendo irrelevante a inexistência de concessão ou permissão estatal para sua exploração. O seu controle está nas mãos de poucos grupos empresariais, que seguem a lógica capitalista e buscam o lucro em suas atividades. A ausência de regras estatais deixaria sem solução o problema de atribuição de responsabilidade jurídica pela prática de infrações, com isso contribuindo para a ocorrência de graves abusos e ilícitos, a manipulação da opinião pública e a proliferação de desinformação e fake news nas redes sociais. Isso poderia não só desequilibrar as campanhas eleitorais, como também retirar a sinceridade das eleições, prejudicando, portanto, o normal funcionamento do regime democrático.
Não se pode negar que atualmente a Internet constitui um dos mais importantes e eficientes meios para interação social, pois é o suporte de uma gigantesca rede de comunicação. Se é verdade que muitos são os usos que se pode fazer dela (lícitos e ilícitos), também é certo que nem todos os seus recursos e possibilidades são acessíveis a todas as pessoas. O desenvolvimento de sites, aplicativos e sistemas, a produção e veiculação de vídeos, o impulsionamento e a priorização de conteúdos, e. g., podem envolver altos custos financeiros. Elevados, também, são os custos de aparelhos e equipamentos que permitam o acesso e o uso eficiente do sistema, sem mencionar a cobrança de custos e serviços pelas operadoras de Internet. Os altos custos podem restringir o acesso a tecnologias de ponta.
Por variadas razões deve haver regulamentação do Estado (e não apenas introduzidas pelas próprias empresas do setor) do uso da Internet e redes sociais nas eleições. Ante a possibilidade de plataformas, aplicativos, mecanismos de busca e redes sociais se tornarem instrumentos de ações indevidas e até ilícitas, urge garantir a integridade, a normalidade e a legitimidade do pleito eleitoral. A propósito, lembra Frank Pasquale (2016, p. 60 e 66): “New media giants can tame information overload by personalizing coverage for us […] Moreover, behind the technical inscrutability, there’s plenty of room for opportunistic, exploitative, and just plain careless conduct to hide” (“Os gigantes da nova mídia podem controlar a abundância de informações personalizando a cobertura para nós […] Ademais, por trás da inescrutabilidade técnica, há muito espaço para se esconder uma conduta oportunista, exploradora ou simplesmente descuidada”). É mister, pois, evitar a manipulação do debate público, prevenir a disseminação de discursos de violência, preconceito, discriminação e ódio, a difusão de fake news, de
páginas e perfis espúrios. Isso para que as eleições sejam realmente democráticas, legítimas e sinceras.
Em perspectiva histórica, a ampla normatização do uso da Internet nas eleições iniciou-se com a Lei no 12.034/2009, que introduziu na Lei no
9.504/97 os arts. 36-A, I (atualmente com redação alterada), 57-A (também com redação alterada) até 57-I, 58, § 3o, IV, e 58-A. Antes disso, inexistia regulamentação abrangente da propaganda eleitoral realizada no mundo virtual. A Justiça Eleitoral pronunciava-se à medida que os casos lhe eram apresentados.
Mas embora não existisse previsão legal detalhada, não se podia afirmar que esse espaço fosse alheio às eleições, pois, na prática, os candidatos recorriam à Internet e às redes sociais para conquista de votos. Como exemplo, informa Graeff (2009, p. 35-40) que no ano de 2002
“a campanha presidencial de José Serra criou o Pelotão 45, grupo de voluntários cadastrados pela Internet e que chegou a ter 25 mil pessoas […]. Fora dos sites de campanha, mas já mostrando o poder de mobilização das mídias sociais, durante a campanha de Sarney à reeleição ao Senado, em 2006, mais de 80 blogs criaram a campanha ‘Xô Sarney’ […]”. E prossegue: “A campanha para reeleição de Gilberto Kassab à prefeitura de São Paulo criou uma rede social própria, batizada de ‘K25’, para se comunicar com os eleitores e simpatizantes do candidato […]”.
Eram as comunidades criadas nas redes sociais em prol ou contra determinada candidatura. Nas eleições municipais de 2008, ficaram famosos os vídeos que circularam no YouTube, protagonizados pelo humorista Tom Cavalcanti, em prol de Márcio Lacerda, candidato vitorioso a prefeito da capital mineira; tais vídeos exibiam explícita propaganda negativa em desfavor do candidato opositor.
Por certo, o uso de tecnologias digitais contribui para estimular diálogos e debates públicos acerca de questões políticas, das eleições e do processo eleitoral democrático, além de tornar os candidatos mais conhecidos ou populares, divulgando suas histórias de vida, ações, ideias, projetos e propostas políticas.
17.2.26.2 Liberdade de expressão na Internet
Nos ambientes virtuais da Internet e redes sociais é assegurada a liberdade de manifestação do pensamento, sendo lícitas expressões de apoio, elogio ou crítica a agremiação política ou candidato (CF, art. 5o, IV; LE, arts. 57-A e 57-D). Mas tal liberdade não é absoluta, estando sujeita a restrições de diversas ordens. Assim, por exemplo, é “vedado o anonimato durante a campanha eleitoral”, bem como a propaganda (CF, art. 3o, III; CE, art. 243) que:
a) faça apologia a guerra, a processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social;
b) defenda ou estimule discursos de ódio e violência, preconceitos de origem, raça, gênero, orientação sexual, cor, idade, crença religiosa ou político-filosófica e quaisquer outras formas de discriminação
c) incite atentado contra pessoa ou bens;
d) instigue à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública;
e) implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem d qualquer natureza;
f) perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
g) calunie, difame ou injurie quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridad pública;
h) promova desordem informativa com a propalação de notícias falsas (fake news).
Ao apreciar os casos que lhe são submetidos, a Justiça Eleitoral deve ser comedida, interferindo o menos possível na dialética democrática ou só quando houver necessidade de tornar efetivo algum direito fundamental, de sorte que manifestações na rede devem ser limitadas quando ocorrer ofensa a direito ou configuração de ilícito. Afinal, a expressão e manifestação dos cidadãos em plataformas digitais e redes sociais sobre temas político-eleitorais, candidaturas e partidos – ainda que haja crítica ou elogio – pode não caracterizar propaganda eleitoral, mas lídimo exercício da liberdade fundamental de expressão.
Deveras, é preciso cautela para não se confundir discursos legítimos, abrigados pelo direito fundamental de expressão, com discursos espúrios e ilícitos. É assente o entendimento no sentido de que não se inclui no conceito de propaganda eleitoral “a manifestação espontânea na Internet de pessoas naturais […] mesmo que sob a forma de elogio ou crítica a candidato ou partido político” (Res. TSE no 23.610/2019, art. 28, § 6o).
17.2.26.3 Quem pode realizar propaganda eleitoral na Internet?
À luz do art. 57-B da Lei no 9.504/1997, propaganda eleitoral na Internet pode ser realizada por candidato, partido, coligação e “qualquer pessoa natural” ou física.
Assim, pessoa jurídica – privada ou pública – não pode promovê-la nem patrociná-la.
17.2.26.4 Marco temporal da propaganda eleitoral na Internet
A propaganda eleitoral na Internet somente pode ser difundida “após o dia 15 de agosto do ano da eleição” (LE, art. 57-A), ou seja, a partir do dia 16 daquele mês.
Mas a rigidez desse termo inicial é mitigada pelo art. 36-A da LE. Por esse dispositivo, antes da referida data é permitida a realização de marketing político mediante a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates na Internet, podendo, inclusive, haver menção à pretensa candidatura, exaltação pessoal, pedido de apoio político, exposição de plataformas e projetos políticos. Em qualquer caso, porém, é proibido haver explícito pedido de voto. Portanto, no período pré-eleitoral, não é vedada a promoção pessoal de filiado a partido e pretendente a candidato.
No tocante ao marco temporal final, o art. 7o da Lei no 12.034/2009 permite seja mantida até 24 horas depois do dia da eleição a propaganda “veiculada gratuitamente na Internet, no sítio eleitoral, blog, sítio interativo ou social, ou outros meios eletrônicos de comunicação do candidato, ou no sítio do partido ou coligação, nas formas previstas no art. 57-B da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997”. Logo, pode permanecer durante o dia do pleito a propaganda veiculada gratuitamente pela Internet ou em redes sociais pelo próprio candidato ou por seu partido. Fora dessas hipóteses, por força do disposto no art. 240, parágrafo único, do Código Eleitoral, é vedada a realização de propaganda desde a antevéspera do pleito, isto é, 48 horas antes de seu início. Portanto, desde a antevéspera do pleito até 24 depois é vedada a circulação paga ou impulsionada de propaganda eleitoral na Internet, “cabendo ao provedor de aplicação, que comercializa o impulsionamento, realizar o desligamento da veiculação de propaganda eleitoral” (Res. TSE no
23.610/2019, art. 29, § 11 – incluído pela Res. TSE no 23.732/2024). Note-se, porém, que no dia da eleição não pode haver alteração no
conteúdo da propaganda regularmente veiculada por candidatos e partidos pela Internet e em redes sociais, devendo ser mantidos os conteúdos publicados anteriormente. E mais: no referido dia também não pode haver impulsionamento de conteúdos, nem mesmo pelos candidatos e partidos. Essas duas condutas foram tipificadas como crime no art. 39, § 5o, IV, da LE (incluído pela Lei no 13.488/2017), que assim dispõe: “a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente”. Assim, por exemplo, se candidato tem uma página ou perfil no Facebook, no dia da eleição não é necessário retirá-los nem deletar seus conteúdos, pois nesse dia eles podem ser
mantidos – porém, não poderá haver publicação de conteúdos novos, tampouco poderá haver impulsionamento de posts já existentes.
17.2.26.5 Formas lícitas de propaganda eleitoral na Internet
O art. 57-B da LE define as formas lícitas de realização de propaganda eleitoral pela Internet. Estabelece esse dispositivo:
“Art. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: I – em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; II – em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; III – por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação; IV – por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas cujo conteúdo seja gerado ou editado por: a) candidatos, partidos ou coligações; ou b) qualquer pessoa natural, desde que não contrate impulsionamento de conteúdos”.
Candidatos e partidos devem comunicar à Justiça Eleitoral os endereços eletrônicos (incluídos os canais publicamente acessíveis em aplicativos de mensagens) das aplicações aludidas no referido art. 57-B, “podendo ser mantidos durante todo o pleito eleitoral os mesmos endereços eletrônicos em uso antes do início da propaganda eleitoral” (LE, art. 57-B, § 1o – acrescido pela Lei no 13.488/2017). A comunicação há de ser feita “no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) ou no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap)” (TSE – REspe no 060100457/PR, j. 11-5-2021; Res. TSE no
23.610/2019, art. 28, § 1o – alterada pela Res. TSE no 23.732/2024). Pelos incisos I e II, é facultado ao candidato e ao partido manterem site ou
página na Internet. O cadastro do respectivo domínio deverá ser feito junto ao órgão gestor da Internet Brasil, responsável pela distribuição e pelo registro de domínios (www.registro.br). O site deve ser hospedado em empresa provedora de serviço de Internet estabelecida no Brasil, sendo vedada sua hospedagem em provedor sediado no exterior.
Por sua vez, o inciso III permite a divulgação de propaganda por meio de “mensagem eletrônica”. Ao aludir a “Internet” e “mensagem eletrônica”, o presente dispositivo (art. 57-B, caput, e inciso III) abrange não só o serviço de e-mail (correio eletrônico), como também o de mensagens enviadas por telefone celular ou smartphone. Essas últimas são denominadas SMS (Short Message Service); trata-se de mensagens de textos curtos, e o envio é feito de
forma quase instantânea. Abrange, ainda, plataformas como WhatsApp e Telegram (que funcionam como “multiplataforma de mensagens instantâneas para smartphones”), que, além de mensagens curtas de textos, ainda permitem o envio de imagens, vídeos e mensagens de áudio. Tanto o SMS quanto o WhatsApp e o Telegram são aplicações que permitem interação pela Internet, podendo-se dizer que representam uma evolução do e-mail e das ferramentas virtuais. São formas lícitas de comunicação porque o art. 57-A da LE permite “a propaganda eleitoral na Internet”, sem especificar os meios nem as ferramentas.
Os conteúdos devem ser enviados para endereços eletrônicos obtidos de forma lícita e gratuita pelo partido ou candidato, desde que haja consentimento do destinatário (observada a Lei no 13.709/2018 – LGPD). Afigura-se natural que a agremiação política possa compartilhar com seus próprios candidatos os dados e cadastros de endereços eletrônicos que mantiver sob seu controle. Ademais, por força do art. 57-E (lido a contrario sensu) pode o candidato lançar mão de cadastros de endereços eletrônicos que lhe forem cedidos gratuitamente por terceiros, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas, exceto as pessoas e entes arrolados no art. 24 da LE – porque estas são proibidas de fazer qualquer tipo de doação a candidato.
Finalmente, o inciso IV do art. 57-B da LE autoriza a realização de propaganda por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de Internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por: (a) candidatos, partidos, federações de partidos ou coligações – desde que não contratem disparos em massa de conteúdo; (b) pessoa natural, sendo vedada a contratação de impulsionamento e disparos em massa de conteúdos, bem como a remuneração, a monetização ou a concessão de outra vantagem econômica (LE, art. 57-J; Res. TSE no 23.610/2019, art. 28, IV, a e b – com a redação da Res. nº 23.732/2024). Assim, observadas as restrições assinaladas, são lícitas a comunicação e a propaganda em blogs, sítios de interação como X/Twitter, aplicativos como Tik Tok, YouTube e Messenger, redes sociais como Facebook, Instagram e Snapchat.
Entre os meios e instrumentos utilizáveis, incluem-se aparelhos móveis como tablets e smartphones. De sorte que imagens, mensagens, notícias, alertas, esclarecimentos e avisos de caráter eleitoral podem ser enviados por essa mídia; também podem ser disponibilizados aplicativos, programas e materiais para download, facultando-se aos destinatários baixar e reenviar conteúdos como textos, jogos, vídeos, áudio e jingles de campanha. Têm-se destacado as vantagens da campanha eleitoral por tais aparelhos – a chamada campanha digital –, pois: (i) é alto o índice de absorção de mensagens devido à segmentação do público; (ii) as mensagens enviadas são mais lidas que as
remetidas por e-mail; (iii) mesmo quando em deslocamento, os eleitores recebem e podem acessar, visualizar as imagens, ler as mensagens e interagir; (iv) no ano de 2022, o Brasil contava com 134 milhões de usuários de Internet, o que representava 74% da população com 10 anos ou mais (disponível em: https://cetic.br/pt/noticia/tres-em-cada-quatro-brasileiros-ja-utilizam-a-internet-aponta-pesquisa-tic-domicilios-2019/. Acesso em: 26 abr. 2022), prevalecendo o acesso à rede por meio de aparelhos móveis e smartphones. Por isso, a campanha digital tornou-se uma estratégia eleitoral obrigatória, de primordial importância em qualquer certame político.
Nas redes sociais, também são disponibilizados aplicativos e jogos, alguns dos quais visam auxiliar no voto, notadamente na coleta de informações sobre candidatos.
17.2.26.6 Impulsionamento e priorização de conteúdos
O art. 57-C, caput, da LE (com a redação da Lei no 13.488/2017) veda a veiculação pela Internet “de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga”, excetuando, porém, o “impulsionamento de conteúdos”.
Impulsionamento é o serviço oneroso oferecido em redes sociais por plataformas como Facebook e Instagram e por ferramentas de buscas ou sites buscadores como Google e Yahoo. As técnicas utilizadas permitem direcionar determinados conteúdos aos usuários que se pretende atingir, aumentando, assim, a sua visibilidade e o seu impacto. O serviço é prestado pelas próprias plataformas, as quais devem estar cadastradas na Justiça Eleitoral (Res. TSE no
23.610/2019, art. 29, § 10 – incluído pela Res. no 23.671/2021). Nos termos do referido art. 57-C, caput, a licitude do impulsionamento
requer: (i) que seja “identificado de forma inequívoca como tal”; (ii) que seja “contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes”; portanto, é vedada a contratação por pessoa natural. Ademais, nos termos do § 3o daquele dispositivo, o impulsionamento: (iii) deve “ser contratado diretamente com provedor da aplicação de internet [i.e., com empresas do setor] com sede e foro no País, ou de sua filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou representante legalmente estabelecido no País”; (iv) só pode ser empregado “com o fim de promover ou beneficiar candidatos ou suas agremiações”.
Essa última restrição (item “iv”) sugere que esse serviço não possa ser usado para a realização de propaganda de conteúdo negativo, mas apenas positivo. E assim dispõe o art. 28, § 7o-A, da Res. TSE no 23.610/2019 (incluído pela Res. TSE no 23.732/2024): “O impulsionamento de conteúdo em provedor de aplicação de internet somente poderá ser utilizado para promover
ou beneficiar candidatura, partido político ou federação que o contrate, sendo vedado o uso de impulsionamento para propaganda negativa”. A jurisprudência já havia se pacificado nesse sentido, confira-se: AgR-AREspe no 060194296, j. 8-8-2023). Em igual sentido: TSE – AgR-REspe no 0600161-80/CE – j. 26-5-2022; TSE – AgR-AREspe nº 060211108/ES – j. 14-9-2023; TSE – Rec-Rp no 060140547/DF – j. 16-10-2023. Não obstante, embora se possa entrever na referida regra o propósito de evitar agressões e o fomento a discursos de ódio e preconceito nas redes sociais, sua interpretação literal pode ofender o direito de crítica e as liberdades fundamentais de expressão e de informação (CF, art. 5o, IV, IX e XIV). Afinal, não se pode olvidar que a promoção de candidatura também ocorre por comparação e críticas dirigidas aos adversários. E, se “é livre a manifestação do pensamento” (LE, art. 57-D), não há sentido impor que a comunicação seja apenas positiva, que a ninguém incomode.
A Corte Superior declarou a licitude de impulsionamento mediante anúncios e links patrocinados no Google (Google Ads) com vistas à promoção de candidato durante a campanha eleitoral: TSE – AIJe no 060131284/DF – DJe 27-11-2023; TSE – Rp no 060129111/DF – DJe 19-12-2022.
Ademais, o conteúdo impulsionado deve conter, de forma clara e legível (vide Res. TSE no 23.610/2019, art. 29, § 5o): (a) o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável; (b) a expressão “Propaganda Eleitoral”. Tais exigências conferem maior transparência à propaganda, permitindo não só sua identificação como propaganda, como também a averiguação da regularidade da sua contratação e financiamento.
Também é permitida a priorização paga de conteúdos digitais em buscadores ou “aplicações de busca” na Internet (como Google, Yahoo!, Bing etc). Tal estratégia enseja que entre os primeiros resultados já apareça a pesquisa relacionada ao conteúdo (seja candidato, partido, projetos, propostas etc.) da campanha que se quer promover. Com isso, alcança-se forte exposição nos resultados de buscadores, otimizando-se a comunicação da campanha. Porém, no uso dessa técnica é vedado que se: “I –promova propaganda negativa; II – utilize como palavra-chave o nome do partido, federação, candidata ou candidato adversário, mesmo com a finalidade de promover propaganda positiva do responsável pelo impulsionamento; III – ou difunda dados falsos, notícias fraudulentas ou fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados, ainda que benéficas à usuária ou a usuário responsável pelo impulsionamento.” (Res. TSE no 23.610/2019, art. 28, § 7o-B – incluído pela Res. TSE no 23.732/2024).
Considerando a onerosidade do impulsionamento, a despesa respectiva é considerada gasto eleitoral, e como tal deve ser informado na prestação de contas da campanha.
17.2.26.7 Formas vedadas de propaganda eleitoral na Internet
A licitude da propaganda na web é condicionada à observância do regime legal da propaganda eleitoral. Entre outras coisas:
(i) “É vedada, nos termos do Código Eleitoral, a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidament inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos” (Res. TSE nº 23.714/2022, art 2º, caput – validada pelo STF na ADI nº 7.261/DF, j. 19-12-2023).
(ii) É proibida a contratação de serviço de “disparo em massa de conteúdo”, assim entendido o “envio compartilhamento ou encaminhamento de um mesmo conteúdo, ou de variações deste, para um grande volume de usuárias e usuários por meio de aplicativos de mensagem instantânea” (Res. TSE nº 23.610/2019, art. 28, IV, a e b; art. 37, XXI). Com isso, pretende-se prevenir abusos de pode econômico e dos meios de comunicação social no processo eleitoral, ilícitos que ocorreriam s houvesse promoção massiva de propaganda eleitoral por parte de apoiadores de determinad candidatura.
(iii) Não é admitida a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de usuário d
aplicação de Internet com a intenção de falsear identidade (LE, art. 57-B, § 2o).
(iv) É proibida a utilização de impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais nã disponibilizadas pelo provedor da aplicação de Internet, ainda que gratuitas, para alterar o teor o
a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros (LE, art. 57-B, § 3o). O seja: o impulsionamento deve ocorrer com recursos disponibilizados pela própria plataforma qu oferece tal serviço, não podendo ser fornecido por terceiros. Assim, por exemplo, fica vedada compra de seguidores ou apoiadores, o que poderia gerar falsa percepção sobre o real grau d apoiamento de eleitores à campanha do candidato.
(v) É proibida a veiculação de propaganda eleitoral em sítios de pessoas jurídicas, ainda que nã
tenham fim lucrativo (LE, art. 57-C, § 1o, I). A exceção, aqui, fica por conta dos partidos políticos que são pessoas jurídicas de direito privado.
(vi) É vedada a veiculação de propaganda eleitoral em sítios oficiais e em entidades da Administraçã
Pública direta e indireta (LE, art. 57-C, § 1o, II).
(vii) É proibido o anonimato, ou seja, a difusão de propaganda anônima (LE, art. 57-D). Essa regra
reflexo da vedação do anonimato prevista no art. 5o, IV, da Constituição Federal. Contudo, não h óbice ao uso de pseudônimo; ainda porque, o pseudônimo integra os direitos de personalidade sendo o seu uso para fins lícitos previsto no art. 19 do Código Civil.
(viii) As pessoas relacionadas no art. 24 da LE e as pessoas jurídicas de direito privado não podem utilizar, ceder nem doar dados pessoais de clientes em favor de partidos e candidatos (LE, art 57-E, caput).
(ix) É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos (LE, art. 57-E, § 1o), abrangendo ess proibição a venda de cadastro de “banco de dados pessoais” e de “números de telefone par
finalidade de disparos em massa” (Res. TSE no 23.610/2019, art. 31, §§ 1o e 1o-A – conf. Res
TSE nos 23.671/2021 e 23.732/2024).
(x) É vedada a realização de propaganda “atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive candidato, partido ou coligação” (LE, art. 57-H).
(xi) Conteúdos devem ter tratamento em consonância com a Lei no 13.709/2018 – LGPD, notadament o regime jurídico atinente ao tratamento de dados sensíveis.
(xii) “É vedada a utilização, na propaganda eleitoral, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, d conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade d
processo eleitoral” (Res. TSE no 23.610/2022, art. 9o-C, caput – incluído pela Res. TSE n 23.732/2024).
Procura-se resguardar o cidadão do recebimento de conteúdos digitais indesejados ou inoportunos. Pelo art. 57-G da Lei 9.504/1997, toda mensagem eletrônica enviada por candidato ou partido deve “dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário”, bem como a eliminação dos seus dados pessoais. O descadastramento deve ser providenciado no prazo de 48 horas. Presume a lei que, após esse lapso temporal, o descadastramento tenha sido ultimado, pois nova remessa de mensagem sujeitará o agente à sanção de multa. Mas essa obrigação legal de descadastramento não atinge pessoas naturais que envia, compartilha ou troca mensagens de forma privada ou em grupos restritos de participantes. De qualquer modo, a própria plataforma ou aplicativo poderá disponibilizar um meio que permita o bloqueio de conteúdos digitais indesejados.
Ademais, pelo art. 18, VI e IX, da Lei no 13.709/2018 (LGPD), toda pessoa tem direito de obter do controlador de seus dados pessoais a eliminação destes e, ainda, revogar o consentimento anteriormente manifestado.
17.2.26.8 Proibição de conteúdo deepfake
Além das vedações já expostas para a comunicação político-eleitoral na Internet, vale destacar a que proíbe o uso na propaganda eleitoral de conteúdo do tipo deepfake.
Compreende-se por deepfake a imagem ou vídeo (que é constituído por uma série de imagens em sequência) artificial produzido com tecnologia de aprendizado de máquina (machine learning) denominada deep learning. A máquina emprega inteligência artificial (IA) e algoritmos de aprendizagem para criar imagens e vídeos irreais ou falsos; pode ser treinada e melhorar suas funções a partir de experiências e dados inseridos em seu sistema. Daí o nome
deep (de deep learning) e fake (de falso), a revelar que tal tecnologia presta-se à criação de imagens (ou vídeos) irreais ou fictícias.
Segundo o § 1º do art. 9º-C da Res. TSE nº 23.610/2019 (inserido pela Res. nº 23.732/2024):
“É proibido o uso, para prejudicar ou para favorecer candidatura, de conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia (deep fake).”
Assim, é proibido o uso na propaganda eleitoral de conteúdo produzido com tecnologia do tipo deepfake, usada para criar vídeos com pessoas reais ou não – e com imagens e sons adulterados, sobrepostos, distorcidos ou falsificados.
Como exemplo de conteúdo ilícito, fabricado ou manipulado digitalmente, cite-se a peça de desinformação que circulou nas eleições presidenciais de 2022: um vídeo exibe candidato movimentando os lábios e gesticulando, enquanto uma voz sobreposta pede votos ao adversário dele; na camiseta usada pelo candidato consta montagem com a letra inicial do adversário acompanhada da sigla do partido deste; para o incauto, é como se o candidato estivesse fazendo propaganda e pedindo voto para o seu maior rival nas eleições. Uma matéria sobre esse fato pode ser acessada em: https://www.estadao.com.br/estadao-verifica/lula-votar-bolsonaro/ – Acesso em 29-1-2024. Há muitos outros exemplos, como o vídeo em que se inseriu o rosto de um candidato sobre o de uma mulher aparentemente algemada em delegacia da Polícia Civil (https://noticias.uol.com.br/comprova/ultimas-noticias/2023/12/01/video-de-mulher-com-rosto-de-lula-e-delegado-de-bolsonaro-e-uma-satira.htm – Acesso em 29-1-2024).
É por demais oportuna a presente regra, pois, como é sabido, as tecnologias de IA e deepfake têm potencial para impactar significativamente a formação da opinião das pessoas. As medidas protetivas adotadas por plataformas online (como o X/Twitter, Facebook, Tik Tok) não têm sido suficientes para impedir a circulação de conteúdos ilícitos e violadores das normas estabelecidas.
17.2.26.9 Dever de informar o uso de tecnologia digital, chatbot e avatar
Há que se destacar o dever de transparência – imposto ao responsável pela propaganda – relativamente ao uso de tecnologias digitais para criação de conteúdos que circularão nas redes e grupos sociais.
Em princípio, conteúdos político-eleitorais podem ser produzidos ou editados com o emprego de qualquer método ou técnica, inclusive ferramentas e tecnologias digitais, como algoritmos e inteligência artificial (IA) – exceto deepfake, que é proibido. Assim, imagens e/ou sons podem ser – no todo ou em parte – criados, substituídos, omitidos, mesclados, sobrepostos ou mesmo apresentados com velocidade alterada ou em contextos diversos. No mundo de pós-verdade em que vivemos, tornou-se comum uma imagem não espelhar nem reproduzir fielmente a realidade. A falta de veracidade ou correspondência da imagem com a realidade torna-se ainda mais explícita quando sua produção se dá com recursos de inteligência artificial.
O dever de informar impõe ao responsável pela propaganda que os destinatários da comunicação sejam cientificados de que o conteúdo acessado foi fabricado ou manipulado digitalmente e, também, qual a tecnologia utilizada para produzi-lo. Assim, o usuário poderá saber se o conteúdo que acessa e a que se encontra exposto é real ou fictício. A respeito, dispõe o art. 9º-B, caput, da Res. TSE nº 23.610/2019 (inserido pela Res. nº 23.732/2024):
“A utilização na propaganda eleitoral, em qualquer modalidade, de conteúdo sintético multimídia gerado por meio de inteligência artificial para criar, substituir, omitir, mesclar ou alterar a velocidade ou sobrepor imagens ou sons impõe ao responsável pela propaganda o dever de informar, de modo explícito, destacado e acessível que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e a tecnologia utilizada.”
Mas esse preceito não se aplica e, pois, não incide o dever de informar: “I – aos ajustes destinados a melhorar a qualidade de imagem [ex.: nitidez, contraste, brilho, luminosidade] ou de som [ex.: supressão de ruídos e chiados]; II – à produção de elementos gráficos de identidade visual, vinhetas e logomarcas; III – a recursos de marketing de uso costumeiro em campanhas, como a montagem de imagens em que pessoas candidatas e apoiadoras aparentam figurar em registro fotográfico único utilizado na confecção de material impresso e digital de propaganda” (Res. TSE nº 23.610/2019, art. 9º-B, § 2º – inserido pela Res. nº 23.732/2024).
A citada regra enseja que as pessoas se exponham a conteúdo político-eleitoral conscientes de que foram gerados ou manipulados por meio de inteligência artificial (IA) e algoritmos, podendo, com tal informação, melhor avaliá-los sobretudo para fins de formação de opinião e tomada de decisões político-eleitorais. A intenção é que a decisão política seja sempre informada, pois o cidadão consciente é um agente transformador da vida em sociedade por meio de seus atos e de suas escolhas.
Chatbot, avatar e conteúdo sintético – chatbot ou “robô de bate-papo” é um programa (software) desenvolvido com base em inteligência artificial capaz de interagir, trocar mensagens e simular conversas com pessoas reais;
geralmente são aplicados no atendimento de entidades privadas e públicas para orientar ou responder dúvidas de consumidores e usuários. Já o avatar é um personagem fictício ou a representação gráfica de alguém (pessoa real ou ser fictício) em ambiente virtual ou plataforma digital.
Na propaganda eleitoral, não é proibido o uso de chatbots, avatares e conteúdos sintéticos como intermediários da comunicação realizada entre, de um lado, candidatos e partidos e, de outro, eleitores.
No entanto, o emprego dessas tecnologias impõe a quem as utiliza – que é a pessoa responsável pela propaganda – o dever de informar, de modo que o usuário saiba que está interagindo com robôs ou figuras fictícias.
Ademais, é “vedada qualquer simulação de interlocução com a pessoa candidata ou outra pessoa real” (Res. TSE nº 23.610/2019, art. 9º-B, § 3º – inserido pela Res. nº 23.732/2024).
17.2.26.10 Dever de cuidado do provedor de aplicação e impulsionamento
O dever de cuidado vincula provedores de aplicação de Internet em que é veiculado conteúdo político-eleitoral, bem como os que prestam serviço de impulsionamento de conteúdos político-eleitorais.
Nesse sentido, dispõe o art. 9º-D da Res. TSE nº 23.610/2019 (inserido pela Res. nº 23.732/2024): “É dever do provedor de aplicação de internet, que permita a veiculação de conteúdo político-eleitoral, a adoção e a publicização de medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que possam atingir a integridade do processo eleitoral, incluindo: I – a elaboração e a aplicação de termos de uso e de políticas de conteúdo compatíveis com esse objetivo; II – a implementação de instrumentos eficazes de notificação e de canais de denúncia, acessíveis às pessoas usuárias e a instituições e entidades públicas e privadas; III – o planejamento e a execução de ações corretivas e preventivas, incluindo o aprimoramento de seus sistemas de recomendação de conteúdo; IV – a transparência dos resultados alcançados pelas ações mencionadas no inciso III do caput deste artigo; V – a elaboração, em ano eleitoral, de avaliação de impacto de seus serviços sobre a integridade do processo eleitoral, a fim de implementar medidas eficazes e proporcionais para mitigar os riscos identificados, incluindo quanto à violência política de gênero, e a implementação das medidas previstas neste artigo. VI – o aprimoramento de suas capacidades tecnológicas e operacionais, com priorização de ferramentas e funcionalidades que contribuam para o alcance do objetivo previsto no caput deste artigo.”
Além disso, nos termos do art. 27-A, caput e § 4º, da Res. TSE nº 23.610/2019 (inserido pela Res. nº 23.732/2024), o “provedor de aplicação que preste serviço de impulsionamento de conteúdos político-eleitorais, inclusive sob a forma de priorização de resultado de busca, deverá: I – manter repositório desses anúncios para acompanhamento, em tempo real, do conteúdo, dos valores, dos responsáveis pelo pagamento e das características dos grupos populacionais que compõem a audiência (perfilamento) da publicidade contratada; II – disponibilizar ferramenta de consulta, acessível e de fácil manejo, que permita realizar busca avançada nos dados do repositório que contenha, no mínimo: a) buscas de anúncios a partir de palavras-chave, termos de interesse e nomes de anunciantes; b) acesso a informações precisas sobre os valores despendidos, o período do impulsionamento, a quantidade de pessoas atingidas e os critérios de segmentação definidos pela(o) anunciante no momento da veiculação do anúncio; c) coletas sistemáticas, por meio de interface dedicada (application programming interface – API), de dados de anúncios, incluindo seu conteúdo, gasto, alcance, público atingido e responsáveis pelo pagamento”. Se essas exigências não forem atendidas, o provedor não poderá ser credenciado pela Justiça Eleitoral para prestar serviço de impulsionamento de propaganda eleitoral.
17.2.26.11 Responsabilidade jurídica
Conquanto haja liberdade de expressão e manifestação do pensamento nas plataformas e mídias digitais, esse direito fundamental não é absoluto, pois deve harmonizar-se com outros valores e princípios presentes no sistema jurídico. Daí a previsão de restrições na legislação e a imposição de responsabilização jurídica de agentes, partidos, candidatos e beneficiários de ilícitos.
Cuidando-se de mera propaganda ilícita, a responsabilização pode implicar a suspensão do acesso, remoção ou correção do conteúdo ilícito veiculado ou à imposição de multa.
Para ilícitos mais graves, como o abuso de poder econômico ou dos meios de comunicação social, cogita-se a cassação do registro, diploma ou mandato do candidato eleito, além da declaração de inelegibilidade. Mas vale frisar que o reconhecimento do abuso de poder requer a presença dos pressupostos específicos desse ilícito como, e.g., a “gravidade das circunstâncias” e, pois, relevância do fato.
É ainda assegurado direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica (CF, art. 5º, V; LE, art. 58, § 3o, IV). A propósito,
existe presunção de que em sua comunicação na Internet o candidato “tenha verificado a presença de elementos que permitam concluir, com razoável segurança, pela fidedignidade da informação” utilizada como conteúdo de sua propaganda eleitoral (Res. TSE no 23.610/2019, art. 9o, caput).
No âmbito civil, pode-se pleitear reparação por dano material e moral, o que deve ser buscado perante a Justiça Comum.
Na esfera criminal, determinadas condutas na web e redes sociais podem configurar crime eleitoral. Assim, no dia das eleições, constitui crime: (i) divulgar qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos (LE, art. 39, § 5o, III, da LE). Mas vale ressaltar que essa incriminação não poderia alcançar a mera expressão individual de opinião político-eleitoral nas redes sociais; (ii) publicar “novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B [da Lei no 9.504/97]” (LE, art. 39, § 5o, IV – incluído pela Lei no
13.488/2017). Por sua vez, o Código Eleitoral: (i) incrimina a conduta de “divulgar, na
propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos [i.e., desinformação, fake news], em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado” (CE, art. 323); (ii) prevê crimes contra a honra, a saber: calúnia (art. 324), difamação (art. 325) e injúria (art. 326); (iii) tipifica os crimes de denunciação caluniosa eleitoral (art. 326-A, caput) e o de divulgar, ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato falsamente atribuído (art. 326-A, § 3o).
Ademais, o § 1o do art. 57-H da LE (inserido pela Lei no 12.891/2013) prevê o crime de “contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na Internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação”. Embora com pena mais branda, as pessoas contratadas para realizar essa atividade também cometem crime, nos termos do § 2o do mesmo artigo.
Para situações de ocultamento de identidade com vistas à difusão nas redes sociais de fake news em detrimento de candidato, é possível cogitar a incidência do delito de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal nos seguintes termos: “Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem”.
Remoção e suspensão de conteúdo ou recurso ilícito – ante a violação da legislação de regência do processo eleitoral, da integridade deste ou a ofensa a direitos dos cidadãos que dele participam, poderá ser determinada a cessação
do ilícito, bem como a remoção e suspensão do conteúdo ou recurso inquinados.
Nesse sentido, dispõe o § 3o, art. 57-D, da LE (incluído pela Lei no
12.891/2013): “a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da Internet, inclusive redes sociais”. Está claro, nesse dispositivo legal, que a remoção incide na “publicação” ofensiva, limitando-se, portanto, ao post ou conteúdo veiculado.
No entanto, a remoção de conteúdo pode ser determinada não apenas por “solicitação do ofendido”, como sugere o aludido § 3º, art. 57-D, da LE, mas também por qualquer interessado e pelo órgão do Ministério Público.
Ocorre que nem sempre as ações ilícitas na rede se voltam contra alguém em particular, podendo visar as instituições democráticas e o próprio processo eleitoral a fim de enfraquecê-lo ou desacreditá-lo perante a população. Havendo “divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos”, poderá o Tribunal Superior Eleitoral (e, por extensão, os TREs e os juízes eleitorais) determinar ex officio “a imediata remoção da URL, URI ou URN” (Res. TSE nº 23.714/2022, art. 2º – validada pelo STF na ADI nº 7.261/DF, j. 19-12-2023) relacionada ao recurso, arquivo ou conteúdo ilícitos, impedindo-se, portanto, o acesso a ele.
Suspensão de acesso – o art. 57-I da LE (com a redação da Lei no
13.488/2017) estabelece que a Justiça Eleitoral pode determinar, “no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de Internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições” da legislação eleitoral. O número de horas de suspensão deve ser definido “proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite máximo de vinte e quatro horas”. Cada reiteração da conduta implica a duplicação do período de suspensão. Durante a suspensão, os usuários deverão ser informados do descumprimento da legislação eleitoral. Em que pese a falta de clareza, o texto do citado art. 57-I da LE parece indicar que a suspensão determinada pela Justiça incide apenas sobre “todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições”, limitando-se, portanto, ao conteúdo contestado pelo interessado – e não sobre toda a página ou toda a plataforma.
A suspensão de acesso também pode ser implementada pelo próprio provedor de aplicação quando detectar conteúdo consubstanciado em “fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que possam atingir a integridade do processo eleitoral” (Res. TSE nº 23.610/2019, art. 9º-D, caput e § 2º – com a redação da Res. nº 23.732/2024).
Suspensão temporária de perfil, conta ou canal – na hipótese de “produção sistemática de desinformação, caracterizada pela publicação contumaz de informações falsas ou descontextualizadas sobre o processo eleitoral”, o art. 4º da Res. TSE nº 23.714/2022 autoriza a Justiça Eleitoral a determinar a “suspensão temporária de perfis, contas ou canais mantidos em mídias sociais”. Tal determinação abrange “a suspensão de registro de novos perfis, contas ou canais pelos responsáveis ou sob seu controle”.
Atuação do poder de polícia eleitoral – a remoção e suspensão de conteúdos e a suspensão de acesso são efetivadas pela empresa provedora de aplicações na Internet. Para determinar tais medidas, é dado à Justiça Eleitoral agir de ofício, já que se trata de matéria situada no âmbito de sua função administrativa, reclamando a atuação do poder de polícia eleitoral. Em igual sentido é a lição de Cruz et al. (2018, p. 134) ao assinalarem que o poder de polícia da Justiça Eleitoral “pode também fazer valer regras aplicáveis a conteúdos de desinformação” veiculados na rede, podendo tal competência ser “exercida espontaneamente pelos juízes eleitorais visando impedir ou cessar um ato praticado em contrariedade às normas eleitorais, principalmente no que diz respeito à propaganda eleitoral”.
Note-se, porém que, ao agir de ofício, o juízo eleitoral “somente poderá determinar a imediata retirada de conteúdo na Internet que, em sua forma ou meio de veiculação, esteja em desacordo” com as normas eleitorais (Res. TSE no 23.610/2019, art. 7o, caput). Portanto, em regra, o poder de polícia é limitado, somente podendo atuar na hipótese de violação formal de norma eleitoral. Por exemplo: ao juiz eleitoral é dado determinar ex officio a remoção de propaganda eleitoral realizada em página de pessoa jurídica ou de ente público, pois estes são legalmente proibidos de veicular esse tipo de comunicação. Entretanto, se a irregularidade constatada na Internet limitar-se ao conteúdo ou teor da propaganda, sua remoção não poderá ser determinada no âmbito do poder de polícia, devendo o interessado acionar o poder jurisdicional, em que se deverá observar o devido processo legal.
No entanto, essa limitação não se apresenta na hipótese de ofensa à “integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos”, conforme prevê o art. 2º, caput, da Res. TSE nº 23.714/2022. Nesse caso, a importância e a dignidade do bem protegido justificam a adoção de medidas mais ligeiras em defesa do processo democrático. Daí a possibilidade de a Justiça Eleitoral, em decisão fundamentada, determinar de ofício “a imediata remoção da URL, URI ou URN” (Res. TSE nº 23.714/2022, art. 2º – validada pelo STF na ADI nº 7.261/DF, j. 19-12-2023) relacionada ao recurso, arquivo ou conteúdo ilícitos, impedindo-se, portanto, o acesso a ele. O art. 3º da referida Res. TSE nº
23.714/2022 autoriza a presidência do TSE a, ex officio, “determinar a extensão de decisão colegiada proferida pelo Plenário do Tribunal sobre desinformação, para outras situações com idênticos conteúdos”. A extensão visa a tornar mais célere a retirada de circulação de conteúdos desinformativos potencialmente danosos aos fundamentos do sistema democrático-eleitoral, e com isso reduzir o dano que possam provocar.
No âmbito do poder de polícia eleitoral, têm “efeito vinculante” as decisões do Órgão Colegiado do TSE que tenham por objeto “fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados sobre o sistema eletrônico de votação, o processo eleitoral ou a Justiça Eleitoral” (Res. TSE nº 23.610/2019, art. 9º-F – inserido pela Res. nº 23.732/2024). Tais decisões deverão ser incluídas em “repositório disponibilizado para consulta pública” (Res. TSE nº 23.610/2019, art. 9º-G – inserido pela Res. nº 23.732/2024). Assim, caso apreciem matérias idênticas ou similares, os juízes eleitorais devem observar o sentido do “precedente” firmado pela Corte Superior.
Necessidade de ordem judicial específica – a empresa provedora de aplicações na Internet só está obrigada a implementar a remoção e suspensão de conteúdos e a suspensão de acesso mediante “ordem judicial específica” e fundamentada (Lei nº 12.965/2014, art. 19 – Marco Civil da Internet).
A ordem judicial específica “deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material” (Lei no 12.965/2014, art. 19, § 1o). A “identificação clara e específica do conteúdo” se dá pela indicação da URN (uniform resource name), enquanto a sua exata localização ou endereço na Internet se dá pela URL (uniform resource locator). A URN define a identidade do conteúdo (o que é?), e a URL indica a sua localização (onde está?).
Sobre isso, extrai-se da cartilha editada pelo Facebook:
“No Facebook, cada Perfil, Página, Evento ou Grupo possui uma URL própria e genérica que, por sua vez, é mais ampla e diferente das URLs mais específicas das Publicações e Comentários neles existentes, por exemplo. Assim, para fins de remoção de conteúdo, deve-se individualizar a URL de Publicações ou Comentários, tidos por ofensivos (que são em si mais específicos) viabilizando sua remoção pontual e, apenas se for o caso, a URL de Perfis, Páginas, Eventos ou Grupos (que são genéricas e podem conter diversos conteúdos lícitos dentro deles) cuja remoção pode representar medida extrema, desproporcional, inclusive, à própria pretensão”.
Natureza da responsabilidade das empresas – as empresas de aplicações de Internet que operam no Brasil têm o dever legal de cumprir a legislação (inclusive a eleitoral) e se submetem à jurisdição brasileira – essa é, aliás, a condição sine qua non para aqui operarem. Apesar da inexistência de
fronteiras na web, ao operarem no Brasil, elas não estão imunes aos efeitos da Lei Eleitoral e à possibilidade de responsabilização jurídica, inclusive nos âmbitos administrativo, civil e penal (essa última no caso de conduta dolosa de dirigentes).
Mas o só fato de hospedar propaganda supostamente irregular não implica a automática responsabilidade jurídica da empresa provedora. Sua responsabilidade só surge “se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento” (LE, art. 57-F, parágrafo único). E o prévio conhecimento será certo quando, em procedimento próprio, a Justiça Eleitoral decidir ser ilícito determinado conteúdo e notificar a empresa para indisponibilizá-lo no prazo que estabelecer. A notificação gera a certeza do conhecimento da irregularidade do conteúdo, caso este não seja removido no prazo fixado na decisão.
Assim, a responsabilidade da empresa não tem natureza objetiva, sendo, antes, subjetiva. É nesse mesmo sentido o disposto no art. 19 da Lei no
12.965/2014 (Marco Civil da Internet):
“Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. […]”.
Adota-se, portanto, um modelo de responsabilidade subjetiva. É justa tal solução, pois impossível seria à empresa provedora de aplicações na Internet conhecer previamente a gigantesca quantidade de dados e conteúdos gerados e em circulação nos sites que administra; pode ser veiculada propaganda irregular sem que o provedor sequer tome conhecimento dela. Contudo, se restar comprovado o seu prévio conhecimento, sua responsabilidade é autônoma, decorrendo do só fato de consciente e voluntariamente ter contribuído para a difusão de publicidade política ilícita.
Manutenção da remoção de conteúdo digital após o pleito – mesmo depois das eleições e do período eleitoral, as ordens judiciais de remoção de conteúdo ilícito da Internet terão seus efeitos mantidos, “salvo se houver decisão judicial que declare a perda do objeto ou afaste a conclusão de irregularidade” (Res. TSE nº 23.610/2019, art. 38, § 7º – alterado pela Res. TSE nº 23.732/2024). Portanto, a realização do pleito só por si não torna ineficaz as decisões de remoção de conteúdo digital tomadas durante o processo eleitoral. Essas decisões somente se tornarão ineficazes por força de novos atos que: (i) declarem a perda de objeto dos respectivos procedimentos; (ii) julguem os conteúdos questionados, declarando-os lícitos ou regulares.
17.2.26.12 Página institucional na Internet e perfis em redes sociais
É comum órgãos públicos possuírem páginas na Internet em que divulgam fatos e notícias a eles relacionados, bem como disponibilizam serviços à população. Vejam-se, por exemplo, os sites da Presidência da República (<www.planalto.gov.br>), do Tribunal Superior Eleitoral (<www.tse.jus.br>), do Supremo Tribunal Federal (<www.stf.jus.br>.). Tais páginas têm finalidade eminentemente informativa e de orientação social; em muitos casos, são imprescindíveis para o regular funcionamento do órgão e acesso a seus serviços, como ocorre, por exemplo, em informações de endereço, telefone, e-mail institucional, horário de funcionamento. Por isso, não há restrição a sua manutenção durante o período eleitoral.
Entretanto, é proibida a veiculação de propaganda institucional e, com maior razão, eleitoral em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta (LE, art. 57-C, § 1o, II). Consoante revela o seguinte excerto, a irregularidade pode aparecer dissimulada e decorrer de omissão do chefe do órgão responsável pela sua postagem:
“[…] 3. In casu, verifica-se que o texto divulgado em sítio institucional não guarda pertinência com as atribuições do respectivo órgão público e não se insere nos assuntos de interesse político-comunitário, uma vez que debate temas próprios do pleito passado, inclusive com a divulgação de opinião pessoal sobre candidato a vice-presidente da República. 4. Extrai-se da documentação juntada aos autos que a representada chefiava o setor responsável pela manutenção do sítio em que divulgada a propaganda. 5. Não há como isentar de responsabilidade aquele que, se não por atuação sua, ao menos por omissão quanto à diligência que lhe seria exigível por dever de ofício, permite que a propaganda seja divulgada. 6. O controle, a diligência e o poder de decisão são prerrogativas naturais da função de chefia e não há como transferir essa responsabilidade ocupacional a outrem, ainda que se tenha delegado a execução de tarefas. 7. Para fins de caracterização de propaganda eleitoral não se perquire de
potencialidade para desequilibrar o pleito. 8. Recurso desprovido” (TSE – R-Rp no 295.549/DF
– DJe 1o-8-2011, p. 216-217).
E mais: constitui conduta vedada a agentes públicos, nos três meses que antecedem o pleito, a realização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da Administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral (LE, art. 73, VI, b).
Assim, conquanto não seja proibida a manutenção de página institucional durante o período eleitoral, nela não pode ser veiculada “propaganda institucional” (TSE – AgR-REspe no 33.746/PR – DJe 24-2-2014) nem qualquer comunicação de teor eleitoral.
É comum que tais páginas contenham um portal de notícias, no qual são produzidas e às vezes até mesmo reproduzidas matérias veiculadas na mídia em geral. No período eleitoral, porém, para não incorrer em ilicitude, o portal só deve veicular informações permitidas pela legislação eleitoral.
Quanto a perfis de entes públicos em redes sociais, devem ser suspensos nos três meses que antecedem o pleito. Nesse período é também vedada a inserção de novos conteúdos de publicidade institucional.
17.2.26.13 Página institucional na Internet e perfis em redes sociais de agente público candidato a reeleição ou a outro cargo eletivo
Há agentes públicos que não precisam se desincompatibilizar de seus cargos para disputarem uma nova eleição. Um deputado, e. g., que se candidate à reeleição ou a outro cargo eletivo pode ter conservada sua página institucional no portal do Órgão Legislativo que integra?
Admite-se a manutenção da página institucional, a qual, porém, não pode conter propaganda institucional nem eleitoral, mas tão só informações objetivas concernentes ao agente público. Conforme entende a jurisprudência (vide TSE – RO no 545358/MG – dec. monocrática de 8-6-2015; RRp no
78213/DF – PSS 5-8-2014; REspe no 802961/SP – DJe t. 35, 19-2-2014, p. 80), a página institucional do “agente público candidato” não pode conter nem mesmo link (ou hyperlink) que remeta à sua própria página eleitoral, isto é, à página do candidato. Isso porque, além do indevido beneficiamento, haveria indireta propaganda eleitoral em sítio oficial hospedado por órgão público, o que é vedado pela legislação.
Quanto a perfis em redes sociais: (i) os perfis do órgão devem ser suspensos; (ii) os perfis pessoais do agente público candidato não podem veicular publicidade institucional.
17.2.27 Dia das eleições: propaganda e liberdade de expressão dos eleitores
Em princípio, é vedada a realização de propaganda eleitoral no dia do exercício do sufrágio (CE, art. 240, parágrafo único). Nessa data – prescreve o art. 39, § 5o, da LE –, constitui crime punível com detenção e multa: “I – o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata; II – a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; III – a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de
seus candidatos; IV – a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de Internet de que trata o art. 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente”.
A previsão constante do citado inciso III deve ser bem ponderada, sob pena de se chocar com direitos fundamentais sacramentados na Constituição. A Lei Maior assegura a liberdade de expressão, traduzida em direito subjetivo público de manifestação do pensamento. O direito de opinião constitui cláusula pétrea, jamais podendo ser suprimido, sob pena de sucumbir a essência do regime democrático e da liberdade que lhe é inerente. Assim, no dia das eleições deve ser permitida a manifestação individual da preferência do eleitor por partido político ou candidato.
A propósito, dispõe o art. 39-A da LE: “É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos”. O uso no texto legal do advérbio exclusivamente ensejou o entendimento de que a manifestação individual e silenciosa do eleitor só poderia se dar pelo uso dos objetos que indica, a saber: “bandeiras, broches, dísticos e adesivos”, com exclusão de outros meios de expressão. O rol seria numerus clausus, não admitindo acréscimos. Nessa ótica, vedado estaria o uso de roupa (camisa, camiseta, calça, bermuda, boné, chapéu etc.) contendo pinturas ou inscrições com o nome ou número de candidato.
Essa interpretação, porém, é equivocada e claramente inconstitucional, porque fere a liberdade fundamental de expressão política e o direito de manifestação livre do pensamento. Ademais, trata-se de interpretação ilógica, irracional, porque as vestimentas poderiam conter adesivos com as mesmas inscrições; o próprio eleitor poderia portar bandeiras e até encobrir-se com elas. Mais ainda: o eleitor poderia fazer uma tatuagem de Henna, que é temporária, com o nome, número e símbolos do candidato que apoia. Deveras, não há expressão de pensamento mais evidente do que realizada no próprio corpo ou no vestuário.
Ponderando essa questão, assentou a Corte Superior ser “permitido a qualquer tempo o uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos, camisetas e outros adornos semelhantes pela eleitora e pelo eleitor, como forma de manifestação de suas preferências por partido político, federação, coligação, candidata ou candidato” (Res. TSE no 23.610/2019, art. 18, § 1o, e art. 82, caput – com a redação da Res. no 23.671/2021).
De igual modo, na Internet e redes sociais não há motivo para se cercear a livre expressão de eleitores reais e identificáveis (e não virtuais ou robôs), em
troca privada de ideias e mensagens. Esse tipo de manifestação em geral ocorre de forma espontânea, situando-se no âmbito da mera expressão individual e, portanto, sequer poderia ser caracterizada como propaganda eleitoral.
Ainda sobre a Internet e redes sociais, vale registrar que o art. 7o da Lei no
12.034/2009 excepcionou a “propaganda eleitoral veiculada gratuitamente na Internet, no sítio eleitoral, blog, sítio interativo ou social, ou outros meios eletrônicos de comunicação do candidato, ou no sítio do partido ou coligação, nas formas previstas no art. 57-B da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997”. Logo, no dia do pleito, somente poderá ser mantida: (i) a propaganda que já vinha sendo realizada gratuitamente na Internet, ou seja, na página, “sítio, blog, sítio interativo ou social, ou outros meios eletrônicos de comunicação” vinculados ao candidato e à sua campanha; (ii) a propaganda realizada na Internet pelo partido. Observe-se, porém, que, ante o teor do art. 240, parágrafo único, do CE, a propaganda veiculada em outros sites deve ser retirada até a antevéspera do pleito, isto é, 48 horas antes de seu início. Nessa proibição, inclui-se a publicidade realizada na imprensa escrita e reproduzida na Internet, conforme prescreve o art. 43 da LE.
Entretanto, no dia da eleição, não pode haver alteração no conteúdo da propaganda regularmente veiculada por candidatos e partidos na Internet e redes sociais, devendo ser mantidos os mesmos conteúdos já publicados anteriormente. E mais: no referido dia também não pode haver veiculação paga, inclusive por monetização, direta ou indireta – sendo, portanto, vedado o impulsionamento de conteúdos (Res. TSE no 23.610/2019, art. 29, § 11; Res. TSE no 23.714/2022, art. 6o). Essas duas condutas foram tipificadas como crimes no há pouco transcrito art. 39, § 5o, IV (incluído pela Lei no
13.488/2017) da LE.
17.2.28 Violação de direito autoral
A propaganda eleitoral deve respeitar o direito autoral, protegido que é pelo art. 5o, inciso XXVII, da Lei Maior. De sorte que a utilização dos frutos da criação intelectual alheia depende sempre de autorização do autor ou titular, sob pena de tornar-se ilícita.
Todavia, há situações que não implicam ofensa ao direito autoral, e, pois, dispensam a autorização do titular do respectivo direito autoral. Entre elas destacam-se “as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito”, bem como as “obras situadas permanentemente em logradouros públicos” (Lei no 9.610/2019, arts.
47 e 48). No caso de paródias (e também sátiras e comédias), assentou o Superior Tribunal de Justiça:
“1. Recurso especial que debate a utilização pelos recorrentes de obra literomusical de titularidade da recorrida, sem autorização, para elaboração de paródia com finalidade de propaganda eleitoral. […]. 4. A paródia é forma de expressão do pensamento, é imitação de composição literária, filme, música, obra qualquer, que resulta em composição nova, por meio da qual se identifica a remissão à obra original que é adaptada a um novo contexto, com versão diferente. 5. A paródia é uma das limitações do direito de autor, com previsão no art. 47 da Lei 9.610/1998, que prevê serem livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito. Respeitadas essas condições, é desnecessária a autorização do titular da obra parodiada. 6. A finalidade da paródia, se comercial, eleitoral, educativa, puramente artística ou qualquer outra, é indiferente para a caracterização de sua licitude e liberdade assegurada pela Lei n. 9.610/1998.7. Recurso especial
provido” (STJ – REsp no 1810440/SP – 3a T. – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJe 21-11-2019).
Na tutela da integridade do processo eleitoral, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar a propaganda, fazendo cessar abusos e ilicitudes cometidos durante sua veiculação. Por isso, não obstante pedidos relacionados à violação de direitos autorais serem de competência da Justiça Comum, a cessação da conduta que se utilize de criação intelectual sem permissão do autor pode ser determinada pela Justiça Eleitoral. Esta, para tanto, poderá deferir tutela inibitória pleiteada pelo interessado (Res. TSE nº 23.679/2022, art. 30, caput) e adotar “as providências necessárias” (Res. TSE nº 23.610/2019, art. 111) com vistas à cessação do ilícito. A jurisprudência há muito firmou-se nesse sentido, a ver: “compete à Justiça Eleitoral vedar a reprodução no horário destinado à propaganda eleitoral gratuita, de imagens, verdadeiro videoclipe, fruto de criação intelectual de terceiros, sem autorização do titular” (TSE – Rp no 586/DF – PSS 21-10-2002).
17.2.29 Pronunciamento em cadeia de rádio ou TV
Nos três meses anteriores ao pleito, é vedado aos agentes estatais fazerem pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo (LE, art. 73, VI, c).
17.2.30 Inviolabilidade parlamentar
Segundo a Constituição, são “invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”: (i) deputados federais e senadores – CF, art. 53, caput; (ii) deputados estaduais – CF, art. 27, § 1o; (iii)
deputados distritais – CF, art. 32, § 3o; (iv) vereadores – CF, art. 29, VIII (“no exercício do mandato e na circunscrição do Município”).
A inviolabilidade apresenta natureza material, impedindo a incidência de norma sancionadora. Com isso, a conduta do agente é atípica. Sua proteção não se circunscreve ao interior da respectiva Casa Legislativa, estendendo-se a atuações externas do parlamentar, bem como a declarações feitas em plataformas eletrônicas e meios de comunicação social. O privilégio em apreço funda-se no interesse público atinente ao ótimo exercício e desempenho das funções legislativas, a fim de que não haja desvirtuamento por intimidação ou pressão de qualquer espécie. É, pois, essencial que a manifestação externada pelo parlamentar se dê no exercício de suas funções (in officio) ou com elas se relacionem (propter officium), sob pena de a conduta se tornar penalmente típica.
No entanto, é pacífico o entendimento de que nenhum direito, ainda que fundamental, tem caráter absoluto, o que vale também para a esfera da inviolabilidade parlamentar. Nessa perspectiva, já se entendeu na jurisprudência (vide TSE – R-Rp no 38029/DF – PSS 7-8-2014) que ela não impede a incidência das regras eleitorais atinentes à propaganda.
17.3 REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ILÍCITA
17.3.1 Procedimento do art. 96 da Lei das Eleições
Salvo disposição legal específica em contrário, as representações (rectius: ações) relativas ao descumprimento da Lei no 9.504/97 devem observar o rito traçado em seu art. 96. Esse procedimento só não será seguido se a própria Lei Eleitoral cuidar de afastá-lo. Assim, não é aplicado nas hipóteses de captação ou gasto ilícito de recurso de campanha (LE, art. 30-A, § 1o), captação ilícita de sufrágio (LE, art. 41-A) e conduta vedada (LE, art. 73, § 12), que seguem o rito estabelecido no art. 22 da Lei de Inelegibilidades.
Afora esses casos, há muitos outros em que se impõe a observância do procedimento arquitetado no aludido art. 96 da LE. É isso que ocorre, por exemplo, nas representações que objetivam combater: (a) divulgação de pesquisa sem prévio registro (art. 33, § 3o); (b) propaganda eleitoral extemporânea ou antecipada (art. 36, § 3o); (c) propaganda eleitoral irregular (art. 37, § 1o); (d) propaganda eleitoral mediante outdoor (art. 39, § 8o); (e) inobservância dos limites fixados para a propaganda na imprensa (art. 43, § 2o); (f) veiculação de propaganda eleitoral por emissora não autorizada a
funcionar pelo poder competente (art. 44, § 3o); (g) descumprimento das regras restritivas da atuação de emissoras de rádio e televisão (art. 45, § 2o); (h) descumprimento das regras relativas a propaganda eleitoral na Internet (LE, art. 57-C, § 2o, art. 57-D, § 2o, art. 57-E, § 2o, art. 57-G, parágrafo único, art. 57-H, caput, art. 57-I); (i) infração às regras que disciplinam a propaganda gratuita no rádio e na televisão (art. 53, §§ 1o e 2o, art. 53-A, § 3o, art. 55, parágrafo único, art. 56); (j) ofensas difundidas em veículo de comunicação social – direito de resposta (art. 58); (k) descumprimento de decisão que conceder direito de resposta (art. 58, § 8o).
17.3.2 Caracterização da representação por propaganda eleitoral ilícita
Ressalvadas algumas situações, as restrições legais à propaganda eleitoral não chegam a malferir as garantias fundamentais de livre manifestação do pensamento e de informação, eis que se ligam aos também constitucionais princípios de igualdade, normalidade e legitimidade da eleição.
Deveras, o descumprimento das regras atinentes à propaganda eleitoral enseja a responsabilização do agente ou do beneficiário da conduta ilícita. Nesse sentido, ora a Lei no 9.504/97 prevê a aplicação de sanção de multa (caso dos arts. 36, § 3o, 37, § 1o, 39, § 8o, 43, § 2o, 45, § 2o), ora estabelece a perda de tempo destinado à propaganda eleitoral (caso dos arts. 45, § 2o, primeira parte, e 55, parágrafo único) ou a perda do direito à veiculação (art. 53, § 1o), ora impede a apresentação de determinados programas (art. 53, § 2o), ora impõe a suspensão da programação normal da emissora de rádio ou televisão (hipótese do art. 56), ora pune provedor de conteúdo de serviços multimídia na Internet (art. 57-F), ora impõe a suspensão do acesso a conteúdo veiculado na Internet (art. 57-I). São respostas sancionatórias que visam coibir especificamente o desvirtuamento da propaganda. Ademais, havendo ofensa à honra ou imagem, é assegurado direito de resposta ao candidato, partido ou coligação ofendido. Por outro lado, dependendo da relevância e amplitude da irregularidade, também se poderá cogitar a ocorrência de abuso de poder econômico ou político, caso em que se declara a inelegibilidade do candidato, bem como a cassação de seu registro e mesmo de seu diploma.
É cediço que tais sanções não podem ser aplicadas ex officio pela Justiça Eleitoral, mas tão somente pelo poder jurisdicional, no bojo de um processo justo, se houver provocação de colegitimado. É que refogem do âmbito meramente administrativo dessa Justiça Especializada, situando-se em sua esfera de poder jurisdicional. Incide, pois, o princípio da inércia, pelo qual ao
juiz não é dado agir sem provocação: nemo iudex sine actore. Nesse diapasão, reza a Súmula no 18 do TSE: “Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral, para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei no 9.504/1997”.
Assim, para serem impostas, deve ser instaurado processo jurisdicional, no qual sejam assegurados à parte o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, o art. 96 da Lei Eleitoral instituiu procedimento pelo qual as infrações a seus preceitos possam ser conhecidas e julgadas com a rapidez reclamada pelo momento.
17.3.3 Aspectos processuais da representação
17.3.3.1 Procedimento
Trata-se de procedimento sobremaneira célere. O art. 96 da Lei no 9.504/97 não cuida de todos os aspectos procedimentais
da presente representação. Suas deficiências devem ser supridas pelas disposições legais atinentes à Ação de Impugnação de Registro de Candidatura – AIRC (por ser mais dilatado, o rito dessa ação é considerado ordinário na seara eleitoral) e pelo Código Eleitoral, especialmente na parte recursal. Também o Código de Processo Civil é sempre aplicável supletiva e subsidiariamente (CPC, art. 15).
Toda a tramitação processual se dá no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
A petição inicial deve qualificar as partes e indiciar os endereços eletrônicos e de citação (CPC, art. 319, II). Ademais, deve relatar fatos, e ser instruída com “prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário”, caso este não seja o autor do fato (LE, art. 40-B). Se for instruída com mídia de áudio ou vídeo, deve a petição inicial ser acompanhada da transcrição da propaganda ou trecho impugnado.
Uma vez distribuída ao juízo eleitoral competente, o representado deverá ser citado, preferencialmente por meio eletrônico, para se defender.
Sobre a prova, em princípio, deve ser pré-constituída, acompanhando a petição inicial e a contestação. Só se realiza audiência de instrução para a produção de provas imprescindíveis que não poderiam acompanhar aqueles atos.
Após a apresentação da defesa ou decorrido o respectivo prazo, o Ministério Público é intimado (pessoalmente ou no endereço eletrônico cadastrado na Justiça Eleitoral) para manifestar-se sobre a causa.
Na sequência, o órgão judicial sentenciará. Nas eleições municipais, dessa decisão cabe recurso para o TRE no prazo de um dia. Já nas eleições em que o registro de candidatura é feito nos Tribunais Regional e Superior Eleitoral, a decisão é proferida monocraticamente por juiz ou ministro auxiliar; contra esse ato caberá o recurso do art. 96, § 8o, da Lei no 9.504/97 no prazo de um dia.
17.3.3.2 Prazos
Porque a propaganda eleitoral só pode ocorrer no período eleitoral, forte é a influência do princípio da celeridade nas representações que a ela se referem. A demora na prestação jurisdicional pode resultar no prolongamento de condutas ilícitas em prejuízo da campanha por elas afetada. Por isso, os prazos são contínuos e peremptórios, correndo nos finais de semana e feriados, no período compreendido entre o pedido de registro e a data-limite designada no calendário eleitoral para a diplomação dos eleitos.
Na Lei no 9.504/97, os prazos são fixados em horas. E a contagem de prazo em hora se faz minuto a minuto (CC, art. 132, § 4o). Todavia, há muito se firmou na jurisprudência o entendimento de que, “fixado o prazo em horas passíveis de, sob o ângulo exato, transformar-se em dia ou dias, impõe-se o fenômeno, como ocorre se previsto o de 24 horas a representar um dia. A regra somente é afastável quando expressamente a lei prevê termo inicial incompatível com a prática” (TSE – AgRp no 789/DF – PSS 18-10-2005). No mesmo sentido: “1. Segundo o entendimento deste Tribunal, o prazo de 24 horas a que alude o art. 96, § 8o, da Lei no 9.504/97 pode ser convertido em um dia. Precedentes. […]” (TSE – Rp. no 180.154/DF – DJe, t. 57, 24-3-2015, p. 164-165; TSE – Ag-REspe no 664/BA – DJe, t. 157, 19-8-2013). Essa orientação jurisprudencial foi incorporada às normas que regulam o procedimento da representação para as eleições, de modo que os prazos processuais em horas são convertidos para dia.
A consequência inexorável da referida conversão é a alteração da forma de contagem prazo. Como se sabe, no cômputo dos prazos em dia incide o disposto no caput do art. 224 do CPC, segundo o qual “os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”. Todavia – no período eleitoral –, os parágrafos desse dispositivo não têm aplicação. Isso porque eles determinam que o começo ou o vencimento do prazo sejam protraídos para o primeiro dia útil seguinte se coincidirem com dia em que não houver expediente forense ou este “for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica” (§ 1o), bem como que a contagem do prazo somente “terá início no
primeiro dia útil que seguir ao da publicação” (§ 3o). A propósito, o art. 7o, § 2o, da Res. TSE no 23.478/2016 esclarece que somente “fora do período definido no calendário eleitoral” serão os prazos processuais computados na forma do art. 224 do CPC, devendo-se, aqui, compreender que somente os parágrafos desse dispositivo são inaplicáveis.
Por serem os prazos processuais contínuos, peremptórios e correndo nos finais de semana e feriados, não incide o disposto no art. 219 do CPC, segundo o qual: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. Tal assertiva é corroborada pelo art. 7o, caput, da Res. TSE no 23.478/2016, segundo o qual: “O disposto no art. 219 do Novo Código de Processo Civil não se aplica aos feitos eleitorais”.
Inaplicáveis nesta seara são as regras dos arts. 180, 183, 186 e 229 do diploma processual, que duplicam os prazos respectivamente do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e de litisconsortes com diferentes procuradores de distintos escritórios.
No que concerne ao Ministério Público, é também inaplicável o prazo de 30 dias previsto no art. 178 do CPC, para que ele intervenha no processo “como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal”.
Prorrogação de prazo – o art. 8o da Res. TSE no 23.608/2019 (inserido pela Res. TSE no 23.672/2021) prevê a prorrogação de prazos processuais durante o período eleitoral. A prorrogação será para o dia seguinte se, na data do vencimento: “I – houver indisponibilidade técnica do PJe, quando se tratar de ato que deva ser praticado por meio eletrônico (Lei no 11.419/2006, art. 10, § 2o; e CPC, art. 213, caput); ou II – o expediente do cartório ou da secretaria perante o qual deva ser praticado for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, quando se tratar de ato que exija comparecimento presencial (Lei nº 11.419/2006, art. 10, § 1o; e CPC, arts. 213, caput, e 224, § 1o)”. A “indisponibilidade técnica” a que alude o citado inciso I é compreendida como a que: “I – for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6 (seis) horas e 24 (vinte e quatro) horas; ou II – ocorrer na última hora do prazo, independentemente da sua duração”.
17.3.3.3 Intimação de partes, procuradores e Ministério Público
Sempre que a decisão for publicada em audiência ou sessão de julgamento no tribunal eleitoral, nesse mesmo ato dá-se a intimação das partes. E a partir daí conta-se o prazo para interposição de recursos.
Segundo o art. 270 do CPC, as intimações devem se realizar por meio eletrônico. Não sendo isso possível, poderá ser feita por publicação do ato no órgão oficial (CPC, art. 272). Esse órgão é o “Diário de Justiça Eletrônico” (DJe), sendo por ele que as intimações de atos judiciais são normalmente realizadas.
E se for inviável a intimação por meio eletrônico e pelo Diário de Justiça Eletrônico? Nessa hipótese, reza o art. 273 do CPC que a intimação poderá ser realizada: (i) pessoalmente, se a parte tiver domicílio na sede do juízo; (ii) por carta registrada, com aviso de recebimento, quando a parte for domiciliada fora da sede do juízo.
Vale registrar que o art. 96-A da LE permite a realização de intimação a candidato por aparelho de fac-símile. Nesse caso, a intimação deverá ser encaminhada exclusivamente “na linha telefônica por ele previamente cadastrada, por ocasião do preenchimento do requerimento de registro de candidatura”.
Ademais, faculta a lei a realização de intimação por edital eletrônico ou mural eletrônico, o qual deve ser veiculado na página da Justiça Eleitoral na Internet. Normalmente, durante o período eleitoral, é por esse meio que as intimações são feitas. A esse respeito, dispõe o art. 94, § 5o, da LE (incluído pela Lei no 13.165/2015):
“Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação”.
Extrai-se desse dispositivo que, nos feitos que não versarem “sobre a cassação do registro ou do diploma” de que trata a Lei no 9.504/97 (ex.: representação por propaganda eleitoral irregular), as intimações dos advogados poderão ocorrer “por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet”.
Frise-se que, sendo a intimação feita por mural eletrônico, inicia-se “a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação”. Desconsidera-se, portanto, o dia da veiculação do mural.
No caso do Ministério Público Eleitoral, conquanto tenha a prerrogativa processual de intimação pessoal nos autos do processo (vide LC no 75/93, art. 18, II, h, Lei no 8.625/93, art. 41, IV), sua intimação na representação em apreço pode ser feita por meio eletrônico (ou, não isso possível, mediante encaminhamento de cópia da decisão). Ainda porque, no processo eletrônico não existem autos físicos e toda a tramitação processual se dá eletronicamente.
17.3.3.4 Início do processo
Inicia-se a marcha processual com a protocolização da petição inicial na Justiça Eleitoral.
17.3.3.5 Petição inicial
Em princípio, a petição inicial deve atender às exigências do art. 319 do diploma processual civil. Deve apontar o órgão jurisdicional a que se dirige e indicar a qualificação e o domicílio do representado. Sendo este candidato, partido político ou coligação, há que se indicar o respectivo endereço eletrônico. Tais dados são facilmente obtidos no banco de dados do sistema de candidaturas, que pode ser acessado no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral.
Ademais, a peça vestibular deve estampar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (i.e., a causa de pedir), bem como pedido.
Ante a celeridade do rito, é imprescindível que a prova do fato alegado acompanhe a inicial, devendo, nesse sentido, ser documentada ou pré-constituída. No entanto, sendo isso impossível, cumpre ao autor indicá-la para posterior produção em juízo. Vale observar que o § 1o do art. 96 da LE “tem como suficiente, para o ajuizamento das representações, o relato dos fatos e a indicação das provas, indícios e circunstâncias” (TSE – REspe no 25063/PA – DJ 2-9-2005, p. 154). Mas a produção ulterior abrange apenas as provas que não poderiam ter sido desde logo apresentadas com a exordial.
Nas hipóteses elencadas no art. 330 do CPC, poderá a exordial ser rejeitada de plano, extinguindo-se o processo ainda em seu nascedouro. Da decisão extintiva cabe recurso à superior instância, podendo o juiz dela se retratar; não havendo retratação, o réu deverá ser citado “para responder ao recurso” (CPC, art. 331).
Todavia, a ausência de pedido não torna inepta a petição inicial. Isso porque é “suficiente que a inicial descreva os fatos e leve ao conhecimento da Justiça Eleitoral eventual prática de ilícito eleitoral […]” (TSE – AgRg-AI no
4491/DF – DJ 3-9-2005). Nesse particular, o processo jurisdicional eleitoral se aproxima do processo penal, no qual não se exige que na denúncia conste expresso pedido de condenação, sendo suficiente que esteja implícito. Conforme reza o art. 41 do CPP, basta que haja a “exposição do fato, com todas as suas circunstâncias”; essa descrição é essencial para a delimitação da matéria a ser debatida no processo e, pois, para o exercício da ampla defesa e da correlação com a decisão judicial.
A petição inicial deve ser acompanhada de prova da autoria da produção ou divulgação da propaganda irregular, bem como, se for o caso, do prévio
conhecimento por parte do beneficiário. Sobre isso, dispõe o art. 40-B da LE: “A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável”.
Se a demanda tiver por objeto manifestação em ambiente de Internet e redes sociais, além da juntada aos autos de mídia contendo a propaganda impugnada, também é necessário indicar de forma clara e específica o conteúdo tido como infringente e sua localização inequívoca (Lei no
12.965/2014, art. 19, § 1o). Tal se dá pela URN (uniform resource name) e pela URL (uniform resource locator) da postagem. A URN refere-se à identidade do conteúdo (o que é?) e a URL indica a sua localização na web (onde está?). Note-se que a URL a ser indicada deve ser a especificamente relacionada à publicação ou comentário questionado (não a URL genérica, vinculada à página ou perfil).
17.3.3.6 Objeto
Em princípio, busca-se a condenação do agente ou beneficiário da propaganda eleitoral irregular a multa, perda de tempo destinado à propaganda eleitoral, suspensão da programação normal de emissora de rádio ou televisão, suspensão de acesso a conteúdo veiculado em aplicação de Internet.
17.3.3.7 Tutela inibitória
A tutela jurisdicional no presente procedimento pode ser efetivada mediante a técnica inibitória. O fundamento da ação inibitória encontra-se no art. 5º, XXXV, da CF, e no art. 497, parágrafo único, do CPC. Apresenta caráter preventivo, sendo dirigida contra a probabilidade de ocorrência de ilícito. Em certas circunstâncias, é possível impor ao réu a abstenção, a não continuação ou a não reiteração de determinada conduta ilícita, de modo a evitar dano à integridade do processo eleitoral, bem como à candidatura ou à campanha política da vítima.
Pode-se, ainda, pensar na “tutela inibitória do descumprimento de dever legal”. Aqui, a ação tem em vista obrigar ao cumprimento de dever imposto por lei. Por exemplo: na propaganda eleitoral, partido coligado para eleição majoritária ajuíza ação com pedido de tutela inibitória a fim de que o seu nome (ou sigla) seja mencionado com os demais integrantes da coligação, dando-se, pois, cumprimento ao dever inscrito no art. 6o, § 2o, da LE.
Vale lembrar que o descumprimento da decisão na ação inibitória pode ser sancionado com multa (CPC, art. 537), aplicada independentemente de
requerimento da parte. Essa sanção não deve ser confundida com a multa eleitoral prevista no art. 36, § 3º, da LE para a propaganda ilícita, pois ambas têm naturezas e finalidades diversas.
“1. No decisum monocrático, reformou-se em parte aresto do TRE/BA a fim de reduzir de R$ 100.000,00 para R$ 35.000,00 o valor de multa cominatória imposta à coligação agravante por descumprir tutela inibitória e praticar ato de campanha em desrespeito aos parâmetros de combate à Covid-19. [...] 4. O teto da sanção pecuniária prevista no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, de R$ 25.000,00, diz respeito à propaganda irregular, não se vinculando, assim, à fixação da multa cominatória. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (TSE – REspEl-Ag nº 060050209/BA – DJe, t. 40, 9-3-2022). “1. A Corte Regional Eleitoral, por unanimidade, manteve sentença que julgou procedente ação inibitória, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, confirmando pedido de tutela de provisória, deferida no sentido de proibir atos de campanhas que violassem regras sanitárias, impondo multa de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento. [...] 6. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos” (TSE – AREspE nº 060009388/BA – DJe, t. 69, 20-4-2022).
17.3.3.8 Causa de pedir
A demanda pode fundar-se em quaisquer condutas que agridam os valores e a disciplina legal da propaganda eleitoral.
Em jogo encontra-se a igualdade material (em sua dimensão de igualdade de chances) que, em princípio, deve ser assegurada a todos os participantes do certame.
Ainda que o evento considerado ocorra em momento anterior ao registro de candidatura, poderá figurar como causa de pedir da representação em apreço, caracterizando-se como propaganda eleitoral extemporânea, que é sempre realizada antes do dia 16 de agosto do ano das eleições.
Sendo vários os fatos, ainda que conexos, cada qual deles pode fundamentar distintas representações, resultando, pois, condenações autônomas.
“[…] Propaganda extemporânea. Veiculação em datas diversas. Causa de pedir também distinta. […] Por configurarem fatos diversos, representações que versem sobre propaganda
veiculada em datas distintas não possuem a mesma causa de pedir […]” (TSE – Ag. no 4459/SP – DJ 21-6-2004, p. 87). “[…] Em virtude de cada fato apurado, é perfeitamente possível a aplicação de multa, em representações distintas, sem que isto configure litispendência, conexão ou coisa julgada […]”
(TSE – REspe no 21182/SP – DJ 29-8-2003, p. 100 – excerto do voto do relator).
Como corolário, tem-se que, se os diversos fatos forem reunidos em uma só representação (= cúmulo objetivo de ações), o pedido – e a consequente condenação – deve ser cumulativo, incidindo uma multa para cada fato inquinado.
No entanto, na propaganda realizada no rádio e na televisão, sendo a mesma peça publicitária veiculada em horários distintos do mesmo dia, há entendimento jurisprudencial no sentido de se tratar do mesmo fato, sendo, pois, possível, afirmar-se a ocorrência de litispendência entre as ações. Confira-se:
“1. A jurisprudência desta Corte já assentou, quanto à matéria processual em questão, que, ‘verificada a existência de representações que cuidam da mesma peça publicitária, veiculada no mesmo meio de comunicação e no mesmo dia, não há óbice ao reconhecimento da
litispendência’ (AgR–REspe no 301–31/AP, redator para acórdão o Min. Dias Toffoli, DJe de 18.3.2015). 2. Na hipótese, os recorrentes, em ações idênticas, insurgem–se contra a veiculação da mesma peça publicitária nas inserções da propaganda eleitoral gratuita na televisão, em
diferentes horários do dia 5.9.2018. 3. Recurso desprovido” (TSE – Rp. no 060113732/DF – PSS 20-9-2018).
O desacerto dessa compreensão está em que a diferença de momento em que a peça publicitária é veiculada determina a alteração de sua base fático-temporal. Embora o conteúdo da peça seja idêntico, os momentos de veiculação são distintos. Ora, se os fatos que compõem as causas de pedir das respectivas ações não ocorrem no mesmo momento, não são idênticos, não se podendo afirmar haver repetição de ações.
No caso, correta seria a afirmação de existência de conexão entre as respectivas representações, a justificar reunião de processos para julgamento conjunto – não, porém, de litispendência.
17.3.3.9 Partes
Quanto ao polo ativo, a representação em foco pode ser ajuizada por partido político, federação de partidos, coligação, candidato e Ministério Público. Não se prevê a legitimidade ad causam do cidadão, que, todavia, poderá levar o fato de que tiver notícia ao conhecimento do Ministério Público ou do juiz eleitoral para que providenciem o que for de direito no âmbito de suas respectivas esferas funcionais.
A federação de partidos encontra previsão no art. 6o-A da LE e no art. 11-A da LPP (ambos introduzidos pela Lei no 14.208/2021), e atua no processo eleitoral como se fosse um partido.
O partido integrante de coligação não ostenta legitimidade para agir isoladamente. Todavia, sendo a coligação apenas para o pleito majoritário, mantém intacta sua legitimidade de ação no âmbito do pleito proporcional.
Tratando-se de atuação judicial, é necessário que as partes estejam representadas por advogado, preenchendo, assim, o requisito atinente à capacidade postulatória.
“A petição inicial das representações, reclamações e pedidos de direito de resposta, subscrita
por advogado ou por representante do Ministério Público Eleitoral, deverá: […]” (Res. TSE no
23.608/2019, art. 6o, caput). No mesmo sentido: Res. TSE no 23.547/2017, art. 7o, caput. “[…] ‘A jurisprudência da Corte tem firme entendimento no sentido de a imprescindibilidade da representação ser assinada por advogado regularmente inscrito na Ordem, sob pena de ser o feito extinto sem julgamento do mérito, por violação do art. 133 da Constituição Federal
(REspe no 19.526/MG – DJ 8-2-2002)’” (TSE – REspe no 21.562, de 12-8-2004 – DJ 8-10-2004, p. 98).
Inexistindo procuração nos autos, incide a regra do art. 76 do CPC, pelo que deverá o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para ser sanado o defeito. Já se fixou esse “prazo razoável” em 24 horas (Res. TSE no
22.142/2006, art. 5o, Res. TSE no 23.367/2011, art. 9o). Não sendo cumprido o despacho dentro de tal lapso, se a providência couber: (a) ao autor, será extinto o processo; (b) ao réu, reputar-se-á revel; (c) ao terceiro, dependendo da situação, poderá ser considerado revel ou excluído do processo.
No polo passivo da representação deve figurar “o responsável pela divulgação da propaganda, e quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário” (LE, art. 36, § 3º). Não se pode olvidar a incidência do princípio da solidariedade. Previsto no art. 241, caput, do Código Eleitoral, estabelece que a “propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos”. Embora mencione “partidos”, essa regra igualmente “aplica-se às coligações” (TSE – AgR-AREspE nº 060355027 – j. 24-8-2023) e às federações partidárias. A responsabilidade e a solidariedade aí previstas restringem-se aos candidatos e aos respectivos partidos e coligações envolvidos no evento, “não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação” (CE, art. 241, parágrafo único, e LE, art. 6o, § 5o, ambos acrescidos pela Lei no 12.891/2013).
Deveras, todos que contribuíram para a veiculação da propaganda irregular deverão ser responsabilizados, inclusive os veículos de comunicação social envolvidos. Também as agremiações poderão ser acionadas, se forem corresponsáveis pelo ato inquinado (LE, art. 96, § 11 – acrescido pela Lei no
13.165/2015), porquanto “há solidariedade entre os partidos políticos e seus candidatos no tocante à realização da propaganda eleitoral destes” (TSE – REspe no 21.418/RS – DJ, v. 1, 21-6-2004, p. 89; TSE – AgR-AREspE nº 060335979/GO – j. 20-10-2023). Sendo o caso, formar-se-á litisconsórcio passivo.
Note-se que a solidariedade em tela circunscreve-se à imputação de responsabilidade pelo ilícito. Uma vez afirmada a responsabilidade, a sanção é
aplicável de forma autônoma para cada qual dos agentes. Em outras palavras, a multa é sempre individualizada, já que não existe “multa solidária”, a ser repartida entre os diversos infratores. Assim: “[...] a multa deve ser aplicada individualmente aos responsáveis pela propaganda eleitoral irregular [...]” (TSE – AgR–AREspe nº 0603320–60/PE – DJe 18-5-2023; TSE – REspe nº 060125464/PB – DJe 16-10-2023).
Segundo entendeu a Corte Superior Eleitoral: (a) “[…] 1. Nos excessos praticados na propaganda eleitoral poderão ser responsabilizados os candidatos e seus adeptos […]” (TSE – AgRg-AI no 3.977/SP – DJ, v. 1, 3-10-2003, p. 105); (b) “[…] 1. A municipalidade é parte legítima para figurar no polo passivo, de modo a poder defender a regularidade de sua propaganda institucional, propaganda que pode vir a ser proibida ou suspensa […]” (TSE – Ag no 2.706/PA – DJ, v. 1, 24-8-2001, p. 173); (c) “Propaganda eleitoral extemporânea efetuada em propaganda institucional. Art. 36, § 3o da Lei no
9.504/97. Multa aplicada ao beneficiário, chefe do Executivo Estadual, e ao estado membro […]” (TSE – REspe no 15.579/PA – DJ 23-4-1999, p. 65).
Quanto ao candidato, sua responsabilização depende da comprovação de prévio conhecimento da propaganda irregular. Ou seja, será preciso demonstrar que sabia de sua existência. A exigência possui relevante alcance prático. Suponha que alguém queira prejudicar adversário político e à sorrelfa fixe propaganda eleitoral irregular em alguns pontos da cidade. Em eleições presidenciais, estaduais ou mesmo em grandes Municípios não é impossível que o candidato supostamente “beneficiado” pela propaganda irregular dela sequer tome conhecimento. Logo, injusto e injurídico seria sua penalização. Esse o sentido da exigência legal.
Por óbvio, não se pode presumir o prévio conhecimento. No entanto, é ele evidenciado em situações como as seguintes:
sempre que o candidato seja o responsável direto pela realização da propaganda irregular participe. Exemplos: propaganda veiculada na televisão, no rádio, em palanque montado para comemorativo ou comício, em que o candidato (ou potencial candidato) fala, discursa e ex imagem. Não poderia, é evidente, alegar não ter tido conhecimento, já que participa do ato;
se as circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto revelarem a impossibilidade de o ben
não ter tido conhecimento da propaganda (LE, art. 40-B, parágrafo único; TSE – REspe no 21.262 5-9-2003, p. 96). Exemplos: painéis colocados nas proximidades da residência do candidato, imediações do diretório de seu partido, exibindo sua imagem e mensagem política; grande nú santinhos distribuídos à população; ora, além da ostensividade da propaganda em si mesma, há o ela ter sido contratada por alguém;
se o candidato for notificado da existência da propaganda irregular e não providenciar sua ret regularização no prazo legal (LE, art. 40-B, parágrafo único). Nesse caso, o prévio conhecim documentado, resultando da notificação formalizada. A notificação poderá “ser realizada por ca
candidato, partido, coligação, Ministério Público ou pela Justiça Eleitoral, por meio de comunicaç diretamente à pessoa responsável ou beneficiária da propaganda, com prova de recebimento,
dela constar a precisa identificação da propaganda apontada como irregular” (Res. TSE no 23.61
art. 107, § 2o – com a redação da Res. no 23.671/2021). Já se entendeu que a notificação não pre
feita pessoalmente ao candidato, “podendo ser recebida por quem o represente” (TSE – ED 4.125/SP, j. 24-6-2003). Ademais, pode ser efetivada por meio eletrônico, mas apenas nos nú endereços fornecidos por ocasião do registro de candidatura, sendo irregular e, pois, não configurado o prévio conhecimento, quando realizada em número ou endereço diverso. Nesse
TSE – REspe no 21.182/SP – DJ 29-8-2003, p. 100).
Frise-se que, embora não seja de rigor a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e seu partido ou coligação, poderá formar-se litisconsórcio facultativo.
Instaurada a demanda contra candidato, poderá a agremiação intervir no feito como assistente, sendo evidente o seu interesse.
Já se admitiu a intervenção de sindicato no processo: “[…] III – Sindicato: substituição processual: plausível afirmação de sua legitimação para intervir, no interesse dos seus filiados, em processo no qual está em causa a liberdade de sua atividade profissional” (TSE – MC no 1241/DF, j. 25-10-2002).
17.3.3.10 Prazo para ajuizamento
De início, o Tribunal Superior Eleitoral assentou inexistir na Lei no
9.504/97 a fixação de prazo para a propositura de representação por seu descumprimento. Nesse sentido: TSE – Ag-AI no 5232/RS – DJ 1o-4-2005, p. 160; TSE – AI no 3.308/CE – DJ 6-9-2002, p. 205. Isso significa que a representação poderia ser ajuizada durante todo o período do processo eleitoral, até a diplomação dos eleitos.
Contudo, posteriormente, esse mesmo tribunal pacificou o entendimento de que a representação por descumprimento das regras inscritas nos arts. 36 e 37 da LE deve ser ajuizada até a data da eleição, sob pena de carência de ação por falta de interesse processual. Confira-se:
“1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o prazo final para ajuizamento de representação, por propaganda eleitoral extemporânea ou irregular, é a data da eleição, sob pena de reconhecimento de perda do interesse de agir. […]. Decisão: O Tribunal, por
unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto da Relatora” (TSE – AI no
343978/PR – DJe, t. 231, 7-12-2015, p. 63). Em igual sentido: TSE – Rp no 214744/DF – DJe,
t. 118, 1o-7-2014, p. 61; TSE – Rp no 1341/DF – DJ 1o-2-2007, p. 230.
O referido limite final deve ser observado até mesmo fora do âmbito da propaganda eleitoral, por exemplo, no caso da “representação pela divulgação
de pesquisa eleitoral sem o prévio registro” (TSE – AI no 8225/PA – DJe 19-4-2011, p. 57).
Na hipótese de derramamento de material de propaganda nas proximidades do local de votação realizado na véspera ou no dia da eleição, o prazo para ajuizamento da representação será de “até 48 (quarenta e oito) horas após a data do pleito” (TSE Res. no 23.608/2019, art. 17-A – incluído pela Res. no 23.672/2021).
Já quanto à propaganda eleitoral gratuita realizada nas emissoras de televisão e rádio, entende-se que o prazo para o ajuizamento da ação em apreço é de 48 horas, contadas da veiculação do programa. A fixação desse prazo tem em vista impedir o que se denominou “armazenamento tático de representações”, as quais seriam ajuizadas no momento da campanha eleitoral em que se torne mais útil subtrair tempo do adversário.
“[…] O prazo para representação de que cuida o art. 96, § 5o, da Lei no 9.504/97 é de 48 horas quando se tratar de veiculação de propaganda eleitoral gratuita de rádio ou televisão
(precedente AgRgRp no 443, relator designado Ministro Sepúlveda Pertence) […]” (TSE – Ag-
Rp no 483 – PSS 23-9-2002).
O mesmo lapso de 48 horas deve ser observado nas hipóteses de invasão de horário, o que implicaria aumento indevido do tempo destinado ao candidato beneficiário.
“Propaganda eleitoral gratuita: representação por invasão de propaganda de candidato ao pleito
majoritário no programa reservado à das eleições proporcionais (Res. – TSE no 20.988/2002, art. 26: prazo de 48 horas para o ajuizamento da reclamação, por aplicação analógica do art. 96,
§ 5o, Lei no 9.504/97)” (TSE – Ag-Rp no 443/DF – PSS 19-9-2002). “[…] A aplicação do prazo de 48 h (quarenta e oito horas) para a propositura das representações por invasão de horário da propaganda e nos casos da veiculação de propaganda irregular no horário normal das emissoras, segundo o entendimento desta Corte, tem como finalidade evitar o armazenamento tático de reclamações a serem feitas no momento da campanha eleitoral, em que se torne mais útil subtrair o tempo do adversário. Tal prazo não se aplica às representações por propaganda antecipada, cuja penalidade é a de multa, prevista no
art. 36, § 3o, da Lei das Eleições […]” (TSE – AgREspe no 26202/MG – DJ 16-3-2007, p. 209).
17.3.3.11 Desistência da ação
É possível que o autor desista da representação, extinguindo-se o processo sem solução do mérito, conforme estabelece o art. 485, VIII, do CPC. A desistência pode ser “apresentada até a sentença” (CPC, art. 485, § 5o).
Todavia, se o representado já tiver sido notificado, necessária será sua concordância, eis que a relação jurídica processual já se terá completado. Incide, aqui, o disposto no § 4o do aludido art. 485, que reza: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Discordando o representado, o processo seguirá sua marcha; com efeito, pode haver interesse em se demonstrar que o fato inexistiu ou que não ocorreu como relatado, ou, se existiu, não enseja as consequências pretendidas.
17.3.3.12 Competência
A competência vem delineada no art. 96 da LE, que reza:
“Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se: I – aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais; II – aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais; III – ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.
§ 1o As reclamações e representações devem relatar fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias.
§ 2o Nas eleições municipais, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona Eleitoral, o Tribunal Regional designará um Juiz para apreciar as reclamações ou representações.
§ 3o Os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.
§ 4o Os recursos contra as decisões dos juízes auxiliares serão julgados pelo Plenário do Tribunal. […]”.
Nos termos do art. 121 da Lei Maior, “a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais” serão reguladas por Lei complementar. À consideração de que a Lei no 9.504/97 é ordinária, inexistindo norma complementar acerca da matéria nela enfocada, tem-se discutido acerca da constitucionalidade do citado art. 96, nomeadamente na parte em que dispõe sobre competência, criando a figura dos “juízes auxiliares”.
O raciocínio acerca da inconstitucionalidade é apenas formalmente exato, não, porém, materialmente.
Cumpre ponderar que a norma exigida pelo art. 121 da Constituição até hoje não foi positivada. Não é razoável que os complexos mecanismos de atuação da jurisdição eleitoral – necessários para a efetivação de direitos humanos (políticos) fundamentais – permaneçam inertes, à espera de norma
complementar, que não chega. Outrossim, um dos anseios da sociedade contemporânea é justamente a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, sendo já intolerável a demora do processo.
Para afirmar-se a constitucionalidade do citado art. 96, é inteiramente cabível a invocação do “sentido” da regra inscrita no art. 24, §§ 3o e 4o, da mesma Constituição, pelo que, mutatis mutandis, inexistindo lei (geral) complementar, é dado à ordinária regular amplamente a matéria, até que aquela norma seja promulgada, paralisando-se, a partir de então, a eficácia desta no que lhe contrariar. Destarte, diante da inexistência de lei complementar, fica o legislador ordinário livre para exercer plenamente sua competência legiferante, de maneira a atender as necessidades e as peculiaridades reclamadas pela realidade social, mormente no que tange à efetividade da prestação jurisdicional.
Impõe-se, pois, a interpretação da norma em apreço à luz da totalidade da Constituição e, pois, dos princípios lá inscritos. A interpretação conforme a Constituição é cânone há muito ventilado no Direito Constitucional. Sobre isso, pronunciou-se Canotilho (1996, p. 229):
“Este princípio [da interpretação das leis em conformidade com a Constituição] é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ganha relevância autônoma quando a utilização dos vários elementos interpretativos não permite a obtenção de um sentido inequívoco dentre os vários significados da norma”.
Mesmo porque o art. 96 da Lei no 9.504/97 apenas cumpre a relevante função de ordenar o sistema sob o aspecto processual, nenhum prejuízo concreto carreando às partes, pois a competência permanece afeta ao Tribunal Eleitoral. Nesse rumo, bem assinalou Ramayana (2006, p. 368) ao lembrar que, quando os §§ 3o e 4o do art. 96 da LE trataram do julgamento das reclamações pelos juízes auxiliares, com a previsão de recurso para o pleno dos Tribunais Eleitorais, que decidem por maioria de votos de seus membros, “apenas ampliaram as garantias da ampla defesa e do contraditório, e tornaram célere a prestação jurisdicional, sem afetar a competência específica destes Tribunais”. Assim, na perspectiva material, não se divisa inconstitucionalidade alguma.
Destarte, nas eleições municipais, a competência para conhecer e julgar as representações em foco é do juiz eleitoral. Nas federais, estaduais e distritais, é do Tribunal Regional Eleitoral. Na presidencial, a competência é do Tribunal Superior Eleitoral.
Nos termos do art. 96, § 2o, da LE, nas “eleições municipais, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona Eleitoral, o Tribunal Regional
designará um Juiz para apreciar as reclamações ou representações”. Em princípio, o juiz designado já exerce funções eleitorais na circunscrição, ficando incumbido de conhecer e julgar as representações em apreço, bem como exercer o poder de polícia durante o processo eleitoral.
Em circunscrições com grande concentração populacional são criadas Comissões de Fiscalização de Propaganda Eleitoral (CFPE). Composta por três juízes de direito (não necessariamente exercentes de função eleitoral, conforme entendeu o TSE no Ac. no 21.088, de 2-5-2002), a Comissão é instituída pelo Tribunal Regional Eleitoral. Compete à Comissão não só fiscalizar os aspectos administrativos da propaganda no âmbito do poder de polícia, como também exercer jurisdição, conhecendo e julgando as ações atinentes a propaganda eleitoral e direito de resposta. Pelos serviços que prestam, os membros da Comissão têm direito a gratificação mensal idêntica à percebida pelos juízes eleitorais.
Já quanto às eleições federais, estaduais e presidenciais, o § 3o do art. 96 da LE determina que os Tribunais Eleitorais designem “três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas”. Entende-se que tais juízes devem ser escolhidos entre os “integrantes substitutos” do próprio Tribunal. Assim, enquanto nas eleições federais e estaduais são designados três juízes auxiliares dos Tribunais Regionais Eleitorais, na presidencial são designados três ministros-auxiliares do Tribunal Superior Eleitoral. É interessante constatar que, apesar de a Constituição da República determinar que na composição do TRE deve figurar “um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo” (CF, art. 120, § 1o, II), normalmente os magistrados federais não são convocados para exercer as funções de juiz auxiliar. Pelos relevantes serviços prestados, os juízes auxiliares fazem jus à gratificação mensal. Sendo designados apenas para o ano eleitoral, suas investiduras encerram-se com a diplomação dos eleitos, ocasião em que os processos sob seus cuidados são redistribuídos aos membros efetivos do Colegiado.
Os juízes auxiliares exercem a jurisdição estatal. Embora limitada em razão da matéria, a competência que detêm é de natureza absoluta, e não se restringe às representações por propaganda irregular, estendendo-se a todas as demandas fulcradas na Lei no 9.504/97. Observe-se, porém, que somente julgam monocraticamente as ações em que não há pedido de cassação de registro ou de diploma, a exemplo das atinentes a captação ou gasto ilícito de recursos de campanha, captação ilícita de sufrágio e conduta vedada. Nesses casos, a competência para julgar a lide é do Pleno Tribunal; no entanto, os
juízes auxiliares presidem toda a instrução processual e, ao final, apresentam relatório ao Colegiado, tomam assento na sessão e votam como relatores da matéria.
Na verdade, detêm os auxiliares a mesma jurisdição e competência afetas aos Tribunais a que se encontram vinculados. Tanto que, se não forem designados, a demanda deve ser distribuída a um dos membros do Colegiado, não à primeira instância da Justiça Eleitoral. Logo, conquanto monocráticas, as decisões desses juízes são decisões do Tribunal. Delas cabe recurso (do art. 96, § 8o, da LE) para o próprio Tribunal em sua composição plena. Nesse caso, o juiz auxiliar que julgou a matéria isoladamente encaminhará o recurso à Corte, na qual substituirá membro efetivo de idêntica categoria e funcionará como relator.
Nas eleições federais e estaduais também é instituída pelo Tribunal Regional Comissão de Fiscalização de Propaganda Eleitoral (CFPE). É ela composta por três juízes de direito (não necessariamente exercentes de função eleitoral, conforme entendeu o TSE na Res. no 21088/2002 – DJ, v. 1, 31-5-2002, p. 105), os quais não têm assento na Corte Regional. Incumbe à Comissão fiscalizar os aspectos administrativos da propaganda, e, nesse particular, dão inestimável contribuição à boa marcha do processo eleitoral. Diferentemente dos juízes auxiliares, os membros da CFPE não detêm competência para conhecer e julgar ações envolvendo a violação da Lei Eleitoral e, consequentemente, responsabilizar e impor multa aos transgressores. Atuam exclusivamente no âmbito do poder de polícia, podendo, e. g., determinar a retirada ou a regularização de determinada publicidade que estiver em descompasso com a legislação. O descumprimento de suas decisões ou determinações pode caracterizar delito de desobediência, conforme prescreve o art. 347 do Código Eleitoral. Por outro lado, por serem administrativas, suas decisões podem ser questionadas via mandado de segurança perante o Tribunal Regional.
Nas eleições federais e estaduais, a CFPE é instituída para atuar na capital do Estado, embora não haja empecilho legal a que seja criada em outras circunscrições. No interior, a fiscalização da propaganda e o exercício do poder de polícia são cometidos aos juízes eleitorais.
17.3.3.13 Tutela provisória
Tutela provisória de urgência – admite-se, no procedimento em exame, a concessão de tutela provisória de urgência. Essa pode ser cautelar ou antecipada, bem como ser concedida em caráter antecedente ou incidental ao processo (CPC, art. 294, parágrafo único).
Para tanto, o art. 300 do CPC requer a demonstração de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, que respectivamente podem ser compreendidos como fumus boni iuris e periculum in mora.
A tutela provisória poderá ser deduzida de forma antecedente (CPC, art. 305) à representação em apreço, ou incidentalmente – no início ou durante o desenvolvimento processual.
É possível a concessão de liminar, inaudita altera pars, isto é, sem ouvir a parte adversa (CPC, art. 300, § 2o). Essa será a opção mais adequada quando houver necessidade de impedir que propaganda claramente ilícita seja veiculada. Por exemplo: (i) liminar visando à imediata remoção em página da Internet de conteúdo eleitoreiro racista; (ii) liminar visando à não veiculação de determinada propaganda considerada ilícita por veicular discurso de ódio ou evidentes fake news.
Tutela provisória de evidência – a tutela de evidência é uma espécie de tutela provisória, encontrando-se prevista no art. 311 do CPC. Por ela, diante da manifesta verossimilhança ou do alto grau de probabilidade do direito ou da situação jurídica afirmada pelo autor, desde logo autoriza-se o juízo, em cognição sumária, a conceder a tutela pleiteada.
Como bem assinalou Wambier et alii (2015, p. 524), trata-se “de uma tutela provisória, mas não de urgência, porquanto fundada exclusivamente na evidência do direito, não se cogitando de periculum in mora”. Tanto é assim que o caput do art. 311 do CPC afirma que a tutela será concedida “independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”, isto é, independentemente de periculum in mora.
As hipóteses que permitem a concessão da tutela em exame encontram-se elencadas nos incisos do art. 311 do CPC, valendo destacar as seguintes: “I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; […] IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. […]”. À parte interessada cumpre evidenciar esses pressupostos.
17.3.3.14 Citação do representado
Se o representado for candidato, partido político ou coligação, a citação deve ser feita preferencialmente no meio eletrônico previamente cadastrado por ocasião do pedido de registro de candidatura (LE, art. 96-A). Objetiva-se conferir maior celeridade aos procedimentos eleitorais. Note-se, porém, que o ato será nulo e de nenhum efeito se a citação for realizada em endereço ou
meio eletrônico diverso do fornecido naquela oportunidade. Por outro lado, a comunicação regularmente feita é válida e eficaz, não aproveitando à parte a alegação de desconhecimento. Sendo inviável tal meio, a citação deverá ser feita por via postal. Caso essa via seja inexequível, deverá ela, então, ser feita pessoalmente, no endereço físico declinado.
Diferentemente, se o representado não for candidato nem partido político, a citação deverá ser feita conforme o CPC.
17.3.3.15 Defesa
Uma vez citado, o representado deve apresentar defesa em dois dias (LE, art. 96, § 5o, in fine). Na contestação, cumpre-lhe deduzir toda a matéria de seu interesse, expondo as razões de fato e de direito com que rechaça o pedido exordial. Em preliminar, qualquer dos temas elencados no art. 337 do CPC pode ser arguido.
Dada a celeridade do rito, cumpre ao representado produzir com a contestação toda a prova útil à sua tese. Entretanto, sendo isso impossível, os direitos fundamentais ao devido processo legal (CF, art. 5o, LIV) e à defesa ampla (CF, art. 5o, LV) impõem que a prova seja produzida em juízo, sob o contraditório. Nesse caso, poderá arrolar até seis testemunhas (LC no 64/90, art. 3o, § 3o), requerer perícia, entre outros meios de prova que entender pertinentes. Note-se, porém, que só se admite a produção judicial da prova que não puder acompanhar a contestação.
Vindo a contestação acompanhada de documentos deve o juiz abrir vista dos autos ao representante para sobre eles se manifestar (CPC, art. 437).
17.3.3.16 Intervenção obrigatória do Ministério Público
Não sendo o autor, o Ministério Público intervirá no feito como custos legis ou fiscal da ordem jurídica. Nesse caso, os autos ser-lhe-ão enviados após a apresentação de defesa. O representante do Parquet deve pronunciar-se em um dia. Vencido esse prazo, com ou sem manifestação, os autos deverão ser imediatamente devolvidos ao juiz ou relator.
17.3.3.17 Extinção do processo sem resolução do mérito
Colhido o parecer do Ministério Público, poderá o juiz extinguir o processo nos termos dos arts. 354 c.c. 485 do CPC. Merecem destaque as hipóteses previstas nos incisos IV a VI desse último dispositivo, a saber: (iv) “ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo”; (v) “existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”; (vi) “ausência de legitimidade ou de interesse processual”.
Observe-se que a realização das eleições não acarreta só por si a perda de objeto de processos fundamentados em “anonimato ou manifestação abusiva na propaganda eleitoral na internet, inclusive a disseminação de fato notoriamente inverídico ou gravemente descontextualizado tendente a atingir a honra ou a imagem de candidata ou candidato” (Res. TSE nº 23.610/2019, art. 38, § 8º-A – inserido pela Res. TSE nº 23.732/2024). No caso, persiste o interesse processual no prosseguimento da ação.
17.3.3.18 Julgamento antecipado do mérito
Nada impede que no presente procedimento seja o mérito julgado antecipadamente. Por esse instituto, deverá o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355). Tal situação não é de rara ocorrência devido à exigência de a representação e a respectiva defesa virem acompanhadas de provas pré-constituídas (ou colhidas antecipadamente) para a demonstração dos fatos alegados pelas partes.
17.3.3.19 Fase probatória
A prova deve ser admissível, pertinente e concludente. Logo, ao juiz é dado indeferir a que não atenda a esses requisitos, sem que isso implique cerceamento do direito de produzir prova em juízo.
Constitui ônus das partes carrear aos autos – com a petição inicial e a contestação – as provas dos fatos que alegam. A audiência de instrução só é admissível para a produção de provas que não poderiam ser apresentadas naquelas oportunidades. Com isso, a prova documental ou colhida antecipadamente (e, pois, documentada) adquire grande relevo.
“[…] 4. A representação por propaganda irregular deve vir instruída com prova da materialidade da propaganda, sendo também imprescindível a comprovação de sua autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável […]” (TSE –
REspe no 21.262/RS – DJ, v. 1, 5-9-2003, p. 216). “[…] Representação. Questão de ordem. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Inserções. Prova. Juntada. Não ocorrência. É imprescindível que o autor instrua a inicial com os documentos que lhe são indispensáveis, relatando fatos e apresentando provas, indícios e
circunstâncias […]” (TSE – Rp no 490/DF – PSS 23-9-2002).
Admite-se a juntada aos autos de imagens digitais, tanto as obtidas por câmeras digitais (inclusive as acopladas a telefone celular, smartphone e
tablet) como as extraídas diretamente da Internet ou de redes sociais. Contudo, é sabido que a imagem digital pode ser facilmente adulterada sem que disso fiquem vestígios. À parte contrária é dado impugnar sua veracidade. Havendo impugnação, se tiver sido juntado o cartão de memória da máquina ou outro dado ou suporte físico, torna-se viável a aferição da veracidade da imagem em questão, bem como a realização de perícia. Sobre isso, dispõe o art. 422, § 1o, do CPC: “As fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia”. Não sendo possível a comprovação da veracidade da imagem, outra alternativa não restará ao juiz senão valorar livremente o documento juntado aos autos. Assim, a imagem digital deverá ser coligida com os demais elementos probatórios presentes nos autos, sendo acolhida ou rejeitada como meio de convencimento.
Cuidando-se de publicação (texto ou imagem) em jornal ou revista, há que se juntar aos autos exemplar original (CPC, § 2o, art. 422).
CD (compact disc), DVD (digital versatile disc) e BD (Blu-ray disc) com áudio, quando juntados aos autos, devem ser devidamente degravados, apresentando-se por escrito o respectivo texto.
A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados por ata notarial, a qual é lavrada exclusivamente por notário ou tabelião (vide Lei no 8.935/1994, art. 7o, III; e art. 384 do CPC). A ata notarial possui a suprema vantagem de gozar de fé pública e presunção de veracidade própria dos documentos públicos. Nela, o tabelião descreve fato que presencia, o qual pode ocorrer no âmbito de sua serventia, em lugar externo ou em ambiente virtual (ou seja, na rede mundial de computadores).
Entre outras coisas, a ata notarial poderá ter relevância para a prova de fato transcorrido na Internet ou em rede social. A esse respeito, o parágrafo único do art. 384 do CPC permite que dela se constem “dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos”. Tratando desse tema, destacam Wambier et al. (2015, p. 664) a importância da ata notarial, mormente devido à “efemeridade das informações veiculadas na internet, que podem ser facilmente apagadas, atualizadas, transferidas de endereço eletrônico ou até mesmo furtadas por criminosos virtuais”. De tal modo, poderá o tabelião “acessar o ambiente virtual e certificar o conteúdo de determinada página ou site, especificando a data e horário de acesso”.
A interpretação conjunta dos §§ 5o e 7o do art. 96 da LE evidencia que, tão logo a defesa seja apresentada, deve o órgão judicial decidir a lide e fazer publicar a sentença.
Diante disso, já se entendeu não ser possível a realização de audiência probatória, eis que referido dispositivo não a contemplou expressamente. Nesse sentido:
“[…] Propaganda eleitoral irregular. Representação (art. 96 da Lei no 9.504/97). Oitiva de testemunhas. Não previsão […] 1. Em face da celeridade que informa o procedimento das
reclamações e representações a que se refere o art. 96 da Lei no 9.504/97, inviável a oitiva de testemunhas, o que não consubstancia violação dos princípios constitucionais do contraditório e
da ampla defesa […]” (TSE – REspe no 19.611/SP – DJ, v. 1, 9-8-2002, p. 206).
No entanto, havendo necessidade de produção de provas em audiência, o processo deve seguir a essa fase. Com efeito, não se pode menoscabar a incidência dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, previstos respectivamente nos incisos LIV e LV do art. 5o da Lei Maior. É assente que tais princípios, justo por constituírem direitos humanos fundamentais, condicionam e delimitam as fronteiras do sistema jurídico, e até mesmo a atuação estatal. Ademais, é direito da parte produzir prova de suas alegações (CPC, art. 369).
O fato de o art. 96 não aludir expressamente à audiência de produção de provas – não importa se para oitiva de testemunhas, inquirição de especialista na perícia simplificada do art. 464, § 3o, do CPC ou outro fim – não significa que a tenha vedado, isto é, que se não possa realizá-la se houver necessidade. Entendimento diverso implicaria o cometimento de grave inconstitucionalidade, em perigoso regresso aos medievos tempos das ordálias, quando a sorte e a adivinhação determinavam o sentido dos julgamentos. Ainda porque o § 1o do art. 96 da LE emprega o termo genérico provas, não excluindo, portanto, nenhum meio de prova.
Contrastando com a ementa transcrita, em outras oportunidades a Corte Superior Eleitoral assentou: (a) “[…] embora o acórdão paradigma tenha considerado regular o indeferimento de prova testemunhal em sede de representação com base no art. 96, essa conclusão não autoriza que, a contrario sensu, seja correto entender que essa prova não possa ser deferida. […]”(TSE – ARg-AI no 5088/MG – DJ 18-2-2005, p. 121 – excerto do voto do relator); (b) “[…] quanto à possibilidade de realização de perícia na fita apresentada pelos recorridos, apesar de esta Corte _rocesso -la possível, no presente caso tal providência se mostrou desnecessária […]” (TSE – Respe no
21159/SP – DJ, v. 1, 23-5-2003 – excerto do voto do relator). Assim, sendo arroladas testemunhas, pode-se aplicar por analogia o
disposto no art. 3o, § 3o, da Lei de Inelegibilidades, fixando-se em seis o
número máximo para cada parte. Ao juiz é dado limitar a três o número de oitivas para cada fato probando (CPC, art. 357, § 6o).
A própria parte que tiver arrolado a testemunha providenciará para que ela compareça à audiência (LC no 64/90, art. 5o, caput), independentemente de intimação judicial. Entretanto, se a testemunha se recusar a comparecer à audiência espontaneamente, é razoável admitir-se seja ela intimada pelo Estado-juiz.
Todas as provas orais serão produzidas em uma só audiência.
17.3.3.20 Alegações finais
Não é expressamente prevista a apresentação de alegações finais pelas partes, tampouco pelo Ministério Público. A interpretação literal dos §§ 5o e 7o
do art. 96 da LE deixa claro que o órgão judicial deve sentenciar logo depois da defesa e manifestação do Ministério Público.
Mas cumpre ponderar que, se for realizada audiência instrutória, antes da decisão há mister que as partes e o órgão do Parquet se manifestem sobre as provas nela produzidas. Só assim poderão expor ao juiz suas razões e narrativas com fulcro na prova produzida em juízo. Com isso, realiza-se o contraditório efetivo e consequentemente a possibilidade de a parte influir no convencimento do juiz e no conteúdo de sua decisão.
17.3.3.21 Julgamento
Escoado o prazo para apresentação de defesa e manifestação do Ministério Público, com ou sem elas, os autos são conclusos ao órgão judicial para julgar a causa e fazer publicar a decisão (LE, art. 96, § 7o).
Conforme salientado, é exigência constitucional indeclinável – inscrita no art. 93, IX, da Lei Maior – que o ato decisório exiba os fundamentos considerados relevantes para a conclusão, sob pena de nulidade. No Estado Democrático de Direito, é simplesmente inconcebível que alguém sofra restrição de direito sem ao menos conhecer os motivos. Por isso mesmo, o ato decisório deve obedecer ao padrão do art. 489 do CPC, contendo relatório, fundamentação e dispositivo, ainda que sucintamente.
Ante o princípio da persuasão racional, para formar sua convicção, o juiz ou Tribunal eleitoral goza de liberdade para apreciar o acervo probatório constante dos autos (LC no 64/90, art. 7o, parágrafo único – por analogia; CPC, art. 371), independentemente de quem tenha promovido a prova.
Sob pena de nulidade, é necessário que a decisão judicial mantenha fiel correlação com os fatos narrados na exordial. Dado o interesse público
prevalecente no processo em apreço e por força do princípio da congruência, deve haver correlação entre os fatos imputados na petição inicial ou a ela regularmente aditados (= causa petendi) e a decisão de mérito. De modo que o conteúdo da decisão deve resultar da delimitação fática posta naquela peça – e não propriamente do pedido formulado pelo autor (como ocorre no Processo Civil comum – CPC, arts. 490 e 492). Consequentemente, é vedado ao juiz fundamentar sua decisão em fato não descrito na petição inicial. Se isso ocorresse, violar-se-ia o due process of law, pois haveria surpresa para o réu, que não poderia se defender de fato não descrito, e, portanto, dele desconhecido.
Por outro lado, deve a decisão registrar “de modo preciso o que, na propaganda impugnada, deverá ser excluído ou substituído” (Res. TSE no
23.608/2019, art. 21 – com a redação da Res. no 23.672/2021). Quanto à natureza, a decisão na representação por propaganda ilícita é
condenatória se impuser multa. Mas terá caráter mandamental se estabelecer dever de fazer (positivo) ou de não fazer (negativo), tal qual ocorre quando ao réu for determinada a retificação de determinada comunicação ou a não reiteração de determinado conteúdo na propaganda.
A publicação de atos judiciais (inclusive sentenças e acórdãos), em regra, é feita no Diário de Justiça Eletrônico – DJe ou, na impossibilidade, em outro meio oficial (CPC, art. 205, § 3o).
Todavia, durante o período eleitoral, a publicação de atos judiciais é realizada: (i) em audiência ou sessão de julgamento do tribunal eleitoral; (ii) em mural eletrônico veiculado na página da Justiça Eleitoral na Internet (LE, art. 94, § 5o).
Com a publicação dá-se a intimação do ato, contando-se a partir daí o prazo para interposição de recurso.
Quanto ao Ministério Público Eleitoral, embora tenha a prerrogativa de intimação pessoal nos autos do processo (vide LC no 75/93, art. 18, II, h, Lei no
8.625/93, art. 41, IV), sua intimação na representação em apreço pode ser feita por meio eletrônico (ou, não sendo isso possível, pela remessa de cópia da decisão). Ainda porque, no processo eletrônico não existem autos físicos, e toda a tramitação processual se dá eletronicamente.
17.3.3.22 Recurso
Relativamente às decisões interlocutórias, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que são elas irrecorríveis “de imediato”. Só se pode recorrer delas ao final do processo. Como consequência, tais decisões não são cobertas pela preclusão, podendo, pois, ser submetidas ao tribunal ad
quem como preliminar do recurso eleitoral interposto contra a decisão final, que extinguir o processo com ou sem julgamento do mérito. Nesse caso, o tribunal deverá conhecer da matéria versada na decisão interlocutória como preliminar à decisão de mérito. Isso é justificado pela excepcional celeridade do procedimento em apreço. A respeito, vide: TSE – AgRgREspe no 328/TO – DJe, t. 121, 27-6-2019, p. 32-33; AgRgRMS no 060000133/PI – DJe, t. 82, 3-5-2019.
Essa conclusão não se altera no caso de decisão concessiva ou denegatória de tutela provisória de urgência, contra a qual é afastado o cabimento de agravo. Nesse sentido, vide: Res. TSE no 23.608/2019, art. 18, § 1o.
No entanto, em certas situações, admite-se a imediata impugnação da decisão interlocutória mediante mandado de segurança. O art. 5o, II, da Lei do Mandado de Segurança – interpretado a contrario sensu – assegura o seu cabimento contra decisão judicial, sempre que não houver recurso específico com efeito suspensivo previsto nas leis processuais. E, nos termos da Súmula 22 do TSE: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais”. Assim, sendo a decisão interlocutória “teratológica” ou “manifestamente ilegal” e dela podendo resultar lesão a direito líquido e certo da parte, admite-se sua impugnação por mandado de segurança. No caso, a competência é do tribunal a que o autor da decisão singular se encontrar vinculado.
Já no que concerne às decisões finais, que extinguem o processo com ou sem julgamento do mérito da causa, convém que se faça distinção entre o tipo de eleição.
Eleições municipais – no âmbito das eleições municipais, a decisão final do juiz é impugnável mediante recurso eleitoral, o qual deve ser endereçado ao TRE.
O prazo de interposição desse recurso é de 24 horas, convertidas em um dia. Ao recorrido é assegurado o oferecimento de contrarrazões no mesmo lapso, a contar de sua intimação (Lei no 9.504/97, art. 96, § 8o).
Esse prazo também se aplica aos embargos de declaração aviados contra a sentença. Confira-se:
“[…] 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que é de 24 horas o prazo para
recurso contra sentença proferida em representação eleitoral, nos termos do art. 96, § 8o, da Lei
das Eleições, […]. Nesse sentido: Acórdão no 15.763. […] 4. Esta Casa já decidiu que ‘Os
prazos da Lei no 9.504/97 são aplicáveis a todas as representações por propaganda irregular, independentemente de o julgamento delas ocorrer antes, durante ou depois do período eleitoral’
e que ‘O exíguo prazo de 24 horas, previsto no art. 96 da Lei no 9.504/97, justifica-se pela necessidade de se dar pronta solução às representações contra o descumprimento dessa lei
eleitoral’ (Acórdão no 3.055, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 3.055, rel. Ministro Fernando Neves, de 5-2-2002). […] Agravo regimental a que se nega provimento”
(TSE – AREspe no 25.421/TO – DJ 16-12-2005, p. 201).
Recebido o recurso na secretaria do TRE, deve ser distribuído a um relator e, em seguida, intimada a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) para manifestação em um dia.
Após a manifestação do Ministério Público, os autos retornam à apreciação do relator, que poderá:
(I) não conhecer o recurso ou negar-lhe seguimento, se for inadmissível, prejudicado ou se não tive sido impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 932, III, e RITSE
art. 36, § 6o) – sendo o caso, antes de considerar o recurso inadmissível, deve o relator concede prazo ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível (CPC art. 932, parágrafo único);
(II) negar provimento a recurso que for contrário à súmula do próprio Tribunal, do TSE, do STF ou d STJ (CPC, art. 932, IV);
(III) desde que se tenha facultada a apresentação de contrarrazões, prover o pedido recursal se decisão recorrida for contrária à súmula do próprio Tribunal, do TSE, do STF ou do STJ (CPC
art. 932, V, a, e RITSE, art. 36, § 7o);
(IV) intimar as partes para se manifestarem sobre “fato superveniente à decisão recorrida ou existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados n julgamento do recurso” (CPC, art. 933);
(V) apresentar o recurso para julgamento, independentemente de publicação de pauta (LE, art. 96,
9o).
Nas hipóteses I, II e III, da decisão monocrática proferida pelo relator cabe, no prazo de um dia (LE, art. 96, § 8o), agravo interno (CPC, art. 1.021), o qual é dirigido ao órgão colegiado e processado nos próprios autos.
Julgado o recurso pelo Tribunal Regional, deve o acórdão respectivo ser publicado na mesma sessão, desse marco contando-se: (i) o prazo de um dia para interposição de embargos declaratórios (CE, art. 275); (ii) o prazo de três dias (salvo direito de resposta, em que o prazo é de um dia conforme o § 5o, art. 58, da LE) para se recorrer à instância superior mediante recurso especial eleitoral (CF, art. 121, § 4o, I e II, c.c. art. 276, I, § 1o).
Eleições gerais – nas eleições gerais (federais e estaduais), em que o registro das candidaturas é feito diretamente nos Tribunais Regionais, o processo é presidido por juiz auxiliar do TRE. É esse juiz que profere a decisão final, extintiva da fase cognitiva do procedimento – com ou sem julgamento do mérito. Contra esse ato monocrático caberá o recurso previsto no § 8o do art. 96 da LE, que deve ser dirigido ao Pleno do Tribunal. O prazo
de interposição é de um dia, contado da publicação da decisão. O recorrido poderá oferecer contrarrazões em igual prazo, contado, porém, de sua intimação (LE, art. 96, § 8o). Após a conclusão dos autos, o prolator da decisão deve levar o recurso a julgamento em sessão da Corte Regional, na qual substituirá membro de equivalente representação e atuará como relator. Dada a exigência de celeridade, o recurso é posto em julgamento independentemente de publicação de pauta (LE, art. 96, § 9o). Na sessão de julgamento, aos advogados das partes é facultado o prazo de dez minutos para sustentação oral. Após, o Procurador Regional Eleitoral manifesta-se oralmente. Na sequência, vota o juiz-relator, confirmando ou não a decisão agravada, sendo colhidos, em seguida, os votos dos demais juízes da Corte. A deliberação do Tribunal pode ser tomada por maioria de votos, não se exigindo quorum com a presença de todos os juízes do colegiado.
Durante o período eleitoral, os acórdãos são publicados em sessão, desta contando-se o prazo recursal. Fora daquele período, a publicação em geral é feita pelo Diário de Justiça Eletrônico.
O acórdão regional poderá ser impugnado mediante embargos declaratórios. O prazo para interposição é de 24 horas, convertido em um dia. Confira-se:
“Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 1 (um) dia, nos autos da representação, no PJe, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, facultado o oferecimento
de contrarrazões em igual prazo” (Res. TSE no 23.608/2019, art. 25, § 8o). “1. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que o prazo de 24 horas previsto no
art. 96, § 8o, da Lei no 9.504/1997 se aplica tanto a recursos contra decisão de juiz auxiliar como também a embargos de declaração opostos a acórdão de TRE. 2. A inobservância do
prazo de 24 horas previsto no art. 96, § 8o, da Lei no 9.504/1997 acarreta a intempestividade do
recurso especial. Precedentes. […]” (TSE – AI no 781.963/RJ – DJe, t. 25, 3-2-2017, p. 122).
Em igual sentido: TSE – AI no 11.190/PR – DJe, t. 55, 22-3-2010, p. 80-81.
Ademais, o acórdão da Corte Regional – tanto na seara de sua competência recursal (no caso de eleições municipais) como na originária (no caso de eleições gerais) – poderá ser impugnado por recurso especial dirigido ao Tribunal Superior. Quanto ao prazo, à míngua de previsão específica na própria Lei no 9.504/97, cumpre observar o regramento dos arts. 258, 275, § 1o, e 276, § 1o, todos do Código Eleitoral, de modo que o referido recurso excepcional deve ser interposto no prazo de três dias (salvo no caso de direito de resposta, em que o prazo é de um dia consoante prevê o § 5o, art. 58, da LE). Ao recorrido é dado apresentar contrarrazões em igual lapso temporal.
O recurso especial deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal Regional, que realizará o primeiro juízo de admissibilidade, podendo ou não admiti-lo. Não sendo admitido, ao recorrente é facultado – nos próprios autos – interpor agravo em recurso especial (vide CPC, art. 1.042, caput; TSE PA no
144.683/DF DJe, t. 93, 18-5-2012, p. 379-380; Res. TSE no 23.608/2019, art. 26, § 3o) para a instância superior, no prazo de três dias da publicação da decisão de inadmissão (salvo no caso de direito de resposta, em que o prazo é de um dia). O agravado (recorrido no recurso especial) poderá contra-arrazoar no mesmo tríduo.
Tão logo seja recebido na secretaria do TSE, o recurso especial deve ser distribuído a um Ministro-relator e em seguida remetido à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) para que esta se manifeste em três dias. Com o retorno dos autos, poderá o relator adotar uma das cinco medidas há pouco enumeradas, a saber: (I) – não conhecer o recurso ou negar-lhe seguimento; (II) negar provimento a recurso que for contrário a súmula do próprio TSE, do STF ou do STJ; (III) prover o pedido recursal, se a decisão recorrida for contrária à súmula do próprio TSE, do STF ou do STJ; (IV) intimar as partes para se manifestarem sobre fato superveniente ou questão apreciável de ofício que devam ser considerados no julgamento do recurso; (V) apresentar o recurso para julgamento pelo Colegiado, o que deve ocorrer em dois dias (LE, art. 96, § 9o).
Nas hipóteses I, II e III, da decisão monocrática proferida pelo Ministro-relator cabe agravo interno (CPC, art. 1.021).
Há controvérsia quanto ao prazo de interposição desse agravo. Já se entendeu na jurisprudência que esse prazo é de um dia, aplicável também para as contrarrazões; nesse sentido: TSE – AgR-Rp nº 1.350/DF – DJ 11-4-2007, p. 199; AgR-Rp nº 884/DF – DJ 12-9-2006, p. 149. Entretanto, tal entendimento não mais vigora, tendo prevalecido a corrente segundo a qual, por acompanhar um recurso excepcional, o prazo adequado para o agravo deve ser de três dias, nos termos do art. 36, § 8º, do RITSE. Nesse sentido, dispõe o art. 27, § 6º, da Res. TSE nº 23.608/2019 (alterado pela Res. nº 23.733/2024) ser cabível “agravo interno, no prazo de 3 (três) dia, assegurado a apresentação de contrarrazões, em igual prazo”.
Julgado o recurso pelo Tribunal Superior, durante o período eleitoral deve o acórdão respectivo ser publicado na mesma sessão.
Se o acórdão do Tribunal Superior “contrariar a Constituição” (CF, art. 121, § 3o), poderá ser combatido via recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O RE deve ser interposto perante a presidência do TSE, no prazo de três dias da publicação da decisão impugnada.
Eleição presidencial – na eleição presidencial, o procedimento é idêntico ao descrito para as eleições gerais, sendo a decisão proferida por Ministro-auxiliar. Contra essa decisão caberá o recurso previsto no § 8o do art. 96 da LE, que deve ser interposto no prazo de um dia (contado da publicação da decisão) e dirigido ao Pleno do Tribunal Superior.
Efeito – quanto ao efeito, aplica-se a regra geral do art. 257, caput, do Código Eleitoral, segundo a qual os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo. Devem, pois, ser recebidos apenas no efeito devolutivo, podendo-se executar desde logo o decisum condenatório. Exceto se “da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, pois nesse caso a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator (CPC, art. 995, parágrafo único). A imediata executividade do decisum tem a vantagem de ensejar a cessação da propaganda tida por ilícita.
Há, porém, uma peculiaridade quanto à execução de multa, que só ocorre após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão; não há execução provisória de multa eleitoral.
17.4 DIREITO DE RESPOSTA
17.4.1 Caracterização do direito de resposta
O direito de resposta tem natureza constitucional. Trata-se de direito fundamental garantido no art. 5o, V, da Lei Maior, segundo o qual: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Já foi salientado que, entre os princípios regentes da propaganda, destacam-se os da informação e veracidade. Pelo primeiro, é direito dos eleitores receber todas as informações sobre os participantes do certame, sejam elas positivas ou negativas. Só assim poderão exercer o sufrágio com consciência e responsabilidade. Quanto ao segundo, os fatos e informações veiculados devem apresentar similitude com a verdade fatual ou histórica, configurando crime eleitoral o “divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado” (CE, art. 323).
A propaganda eleitoral tem o sentido de proporcionar aos candidatos oportunidade de expor suas imagens, ideias e seus projetos, de sorte a convencer os eleitores de que são a melhor opção e captar-lhes o voto. Está claro que não deve ser desvirtuada, tornando-se palco de contendas pessoais,
agressões morais ou de difusão de fake news, mentiras, discursos de ódio, de terror e quejandos.
Nesse diapasão, o art. 243, IX, do Código Eleitoral tem como intolerável a propaganda “que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública”. Tais condutas foram tipificadas criminalmente nos arts. 324 a 326 do mesmo diploma, além de ensejarem responsabilização por dano moral sofrido pelo ofendido (que deve ser buscado na Justiça Comum). Ademais, o § 3o do mesmo art. 243 assegura “o direito de resposta a quem for injuriado, difamado ou caluniado através da imprensa, rádio, televisão, ou alto-falante, aplicando-se, no que couber, os arts. 90 e 96 da Lei no 4.117, de 27-8-1962”. Todavia, tem-se propugnado a revogação desse § 3o pelo art. 58 da Lei no 9.504/97, por ser posterior e ter regulado toda a matéria.
Por sua vez, o art. 58 da LE assevera que, a “partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social”. A despeito da restrição subjetiva constante desse dispositivo, a natureza constitucional do direito de resposta indica que qualquer pessoa pode invocá-lo, ainda que não seja “candidato, partido ou coligação”. Nesse ponto, o citado § 3o do art. 243 do Código Eleitoral parece melhor se harmonizar com a Lei Maior, pois previa o direito de resposta “a quem for injuriado, difamado ou caluniado”.
Note-se que o referido art. 58 da LE abrange eventos ocorridos em “qualquer veículo de comunicação social”, aí devendo incluir-se redes sociais e plataformas de comunicação na Internet. Mais ainda: firmou-se na jurisprudência a orientação de que o direito de resposta é cabível, ainda que a ofensa seja irrogada em veículo que não seja de “comunicação de massa”, como, e.g., carro de som. Confira-se:
“[…] 5. Em face da densificação direta e imediata da Constituição sobre a matéria, bem como reputando, ainda, a análise do caso concreto e a própria interpretação do caput do art. 58 da Lei das Eleições, é cabível a veiculação de direito de resposta por ofensa irrogada por carro de som.
6. Ainda que se trate de meio distinto daqueles elencados no art. 58 da Lei no 9.504/97, incumbe à Justiça Eleitoral, na hipótese específica de ofensa veiculada por carro de som, assegurar o exercício da referida garantia constitucional, sendo-lhe lícito – e encorajado – que busque na legislação a hipótese normatizada que mais se assemelha à ofensa perpetrada e aquilate, por analogia, o procedimento de reparação do aviltamento da honra do cidadão da
República. […]” (TSE – REspe no 22274/BA – DJe 12-11-2019).
O direito de resposta constitui oportunidade conferida ao ofendido para se manifestar. Sua concessão pressupõe a ocorrência de ofensa, ainda que indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica. Nos três primeiros casos, ataca-se a honra pessoal. Conforme assinalam Karpstein e Knoerr (2009, p. 34), é evidente que “a crítica dirigida à Administração governamental e à atuação de candidato como homem público não somente é legal, mas também salutar para a vida democrática”; o que não se deve é “confundi-la com ofensas à honra pessoal de candidatos, caracterizando injúria, difamação ou calúnia”. Consiste a calúnia na falsa imputação, a alguém, de fato definido como crime. Já na difamação, atribui-se fato ofensivo à reputação, independentemente de ser falso ou verdadeiro. Por sua vez, na injúria não se imputa fato a outrem, havendo apenas ofensa à dignidade ou ao decoro. Quanto ao último pressuposto, exige-se que a afirmação feita seja “sabidamente inverídica”.
Mas esses conceitos – extraídos do Código Penal – não têm aplicação rígida na esfera eleitoral. Dada a natureza de suas atividades, o código moral seguido pelo político certamente não se identifica com o da pessoa comum em sua faina diuturna. Tanto é que os direitos à privacidade, ao segredo e à intimidade sofrem acentuada redução em sua tela protetiva. Afirmações e apreciações desairosas, que, na vida privada, poderiam ofender a honra objetiva e subjetiva de pessoas, chegando até mesmo a caracterizar crime, perdem esse matiz quando empregadas no debate político-eleitoral. Assim, não são de estranhar assertivas apimentadas, críticas contundentes, denúncias constrangedoras, cobranças e questionamentos agudos. Tudo isso insere-se na dialética democrática.
O próprio homem público é disso responsável. Ao imergir na realidade do jogo político, termina por alienar-se da moral comum. Assim é que, de olho exclusivamente em seus interesses – ou nos do grupo de quem recebe apoio –, torna-se infiel a sua própria história, curvando-se a um amontoado de demandas impróprias, por vezes inconfessáveis; transfigura-se em palatável objeto de consumo; faz promessas, bem ciente de que jamais serão cumpridas; alia-se de bom grado a inimigos de outrora; coloca em prática ideias que sempre combateu, olvidando-se dos motivos de sua vitória nas urnas.
Mas é preciso convir que, ante a crueza da realidade, nem sempre será possível ao político seguir plenamente coerente com seu discurso de campanha ou mesmo pôr em prática todos os seus ideais. Ajustar o pensamento à ação é tarefa sobremodo difícil, especialmente no terreno movediço da política. Por outro lado, o que seria de um candidato que falasse sempre a verdade, explicitando as medidas – muitas vezes impopulares – que pretende adotar? Contaria com o apoio do eleitorado? Acaso sua sinceridade mereceria os
aplausos de seus opositores, que nele reconheceriam um homem bom, verdadeiro e justo?
Na verdade, política e moral constituem esferas distintas, cada qual contando com diferentes critérios de julgamento no que concerne à justiça, correção, bondade e maldade de ações. Nessa perspectiva, uma ação moral pode ser condenada sob o aspecto político e uma ação política pode ser imoral ou amoral.
A distinção entre “política” (ou razão de Estado) e “moral” não passou despercebida a pensadores como Nicolau Maquiavel. O que no mundo privado se compreende por boa-fé, honra e verdade poderia levar um governante à ruína, eis que muito facilmente seria ludibriado pelos adversários, que o demoliriam na arena. Daí que o discurso abraçado na peleja pela conquista do poder não é o mesmo daquele esposado por quem já o conquistou. Isso faz com que se renuncie não só ao ideário antes apregoado, mas também a muitos dos compromissos assumidos. No capítulo XV d’O Príncipe, assevera o filósofo florentino que, a despeito de suas convicções pessoais, o governante deve ater-se à realidade do ambiente político, porquanto “o homem que queira em tudo agir como bom acabará arruinando-se em meio a tantos que não são bons. Daí ser necessário a um príncipe [= governante], para manter-se, aprender a não ser bom, e usar ou não usar o aprendido, de acordo com a necessidade”. A ação política deve ser orientada no sentido de vencer o inimigo, conquistar o poder e manter o Estado. Para se julgar uma ação política é preciso olhar seu fim ou resultado: o que importa é que este seja alcançado. Vê-se, pois, que a moral do político não é a mesma do indivíduo.
É evidente não serem esses os parâmetros pelos quais o particular pauta sua vida e conduz seus negócios. É óbvio, igualmente, que, em ambiente democrático, os contrastes aflorarão no debate político-ideológico, sobretudo por ocasião da campanha política. Ademais, a crítica – ainda que contundente, ácida – faz parte do discurso político, traduzindo a dialética própria do regime democrático, assentado que é no enfrentamento de ideias.
Sobre esse tema, é oportuno trazer à cola o entendimento da Corte Superior Eleitoral:
“[…] A propaganda eleitoral gratuita que se limita a discutir a extensão ou importância de programas oficiais, comparando realizações entre governos, configura mera crítica política, que
não autoriza o deferimento de pedido de resposta. […]” (TSE – Rp no 347.691/DF – PSS 19-10-2010). “I – Expressão que, no trato comum, constitui injúria perde substância quando se leva em conta o ambiente da campanha política, em que ao candidato incumbe potencializar, em seu proveito, as mazelas do adversário. II – Mesmo que se considere montagem a exibição de imagens, não
há nela aquela potencialidade degradante ou ridicularizante que a tornaria ilícita” (Ac. no 496, de 25-9-2002). “[…] A linguagem utilizada, ainda que agressiva, folhetinesca e imprópria, não ultrapassa o limite da crítica contundente. A expressão candidato dos poderosos não caracteriza conceito
calunioso, difamatório, injurioso ou cabalmente inverídico (Lei no 9.504/97, art. 58). Agravo
improvido” (Ac. no 482, de 24-9-2002). “A jurisprudência do TSE não considera injuriosa – quando lançados em campanha eleitoral – termos que normalmente traduzem ofensa. Nessa linha, é lícito qualificar como ‘mentira’
determinada promessa de campanha efetuada pelo candidato adversário […]” (Ac. no 488, de 30-9-2002). “[…] Críticas ao desempenho do administrador […] Não caracteriza ofensa à honra nem enseja direito de resposta a opinião desfavorável de locutor de emissora que se refere ao desempenho
do administrador por suas desvirtudes e equívoco […]” (Ac. no 21.711, de 2-9-2004). “[…] As críticas apresentadas no horário eleitoral gratuito, buscando responsabilizar os governantes pela má-condução das atividades de governo são inerentes ao debate eleitoral e
consubstanciam típico discurso de oposição, não ensejando direito de resposta (Ac. no
349/2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; Ac. no 588/2002, rel. Min. Caputo Bastos). Cautelar
deferida liminarmente e referendada pela Corte” (Ac. no 1.505, de 2-10-2004). “[…] A orientação da Corte está assentada no sentido de que a crítica aos homens públicos, por suas desvirtudes, seus equívocos, falta de cumprimento de promessas eleitorais sobre projetos, revelando a posição do partido diante dos problemas apontados, por mais ácida que seja, não
enseja direito de resposta (precedentes: Respe no 20.480, de 27-9-2002, Rp no 381, de 13-8-
2002). Representação julgada improcedente” (Ac. no 588, de 21-10-2002). “Afirmar que o candidato adversário não cumpre promessas eleitorais, consoante diversos julgados deste Tribunal, não constitui motivo para a concessão de direito de resposta.
Representação julgada improcedente” (TSE – Rp no 343.879/DF – PSS 13-10-2010). “[…] A divulgação de pesquisa de avaliação de Prefeitura, ainda que desatualizada, não
caracteriza os supostos autorizadores para concessão da resposta […]” (Ac. no 612, de 21-10-2002). “[…] Rememorar fatos da história de políticos não constitui ofensa a ensejar direito de
resposta. Recurso não conhecido” (Ac. no 20.501, de 30-9-2002). “[…] Não divulgação de fatos sabidamente inverídicos (rombo no governo, telefones celulares nos presídios). Calúnia não configurada. Não caracterizada nenhuma divulgação de afirmação caluniosa, injuriosa ou sabidamente inverídica, é de ser indeferido o pedido de resposta.
Agravo a que se nega provimento” (Ac. no 492, de 26-9-2002). “Direito de resposta: crítica à propaganda do adversário, tachada de ‘baixaria’: inexistência de
injúria: resposta indeferida” (Ac. no 20.440, de 5-10-2002). “Direito de resposta. Utilização da expressão ‘que vergonha governador!’, que não possui
natureza ofensiva a ensejar direito de resposta. Recurso provido” (Ac. no 20.515, de 1o-10-2002).
“[…] É lícito qualificar como ‘mentira’ determinada promessa de campanha efetuada pelo candidato adversário. A injúria desnatura-se, ainda mais quando os termos são lançados em tom
de gracejo (precedentes: Rp no 440, Rp no 444). A assertiva de que o modelo econômico preconizado por determinado candidato é ‘desumano’ e de ‘muita corrupção’ não traduz afirmação de que o candidato esteja pessoalmente maculado por tais atributos. Os termos cabra e homi utilizados pelos comediantes, no linguajar nordestino, não são ofensivos. Representação
julgada improcedente” (Ac. no 501, de 1o-10-2002). “[…] O fato de se dizer que esse ou aquele candidato é mais ou menos preparado ou experiente não revela insinuação preconceituosa, porquanto é direito do eleitor conhecer a capacidade
administrativa de cada candidato para fazer sua escolha (precedentes: Rp no 95, rel. Min.
Fernando Neves da Silva). Agravo a que se nega provimento” (Ac. no 502, de 30-9-2002). “Reproduzindo os representados fatos e declarações publicados em jornal de grande circulação e não contestados ou respondidos pelos representantes, não é possível imputar-lhes nenhuma
assertiva caluniosa, injuriosa ou difamatória, punível com o direito de resposta” (Ac. no 445, de 20-9-2002). “[…] A propaganda eleitoral gratuita que, sem ofender nem falsear a verdade, se limita a rememorar fato passado, inclusive informando data e disponibilizando dados que permitem compreender que se trata de acontecimento há muito ocorrido, não autoriza o deferimento de
pedido de resposta” (TSE – Rp no 366.217/DF – PSS 26-10-2010).
Cumpre averbar que a agressão ensejadora de direito de resposta pode ser pulverizada “por qualquer veículo de comunicação social” (LE, art. 58, in fine), inclusive a Internet, não se limitando àqueles especificados no art. 243 do Código Eleitoral, isto é, “imprensa rádio, televisão, ou alto-falante”. Ademais, não importa que o espaço em que ela foi difundida seja comercial. É certo que o emprego daquela cláusula geral, indeterminada, atende melhor à disciplina da matéria em foco. Com efeito, vivemos na era da revolução tecnológica, na qual o incremento de procedimentos e técnicas de comunicação se dá continuamente. O marketing político é pródigo em desenvolver novas estratégias de propaganda. Assim, com a expressão qualquer veículo de comunicação social os novos veículos e instrumentos de mídia empregados na propaganda terminam por ser abarcados no conceito legal, sem que para isso se deva proceder a específica mudança legislativa.
17.4.2 Aspectos processuais do pedido de direito de resposta
O procedimento a ser seguido na demanda em que se postula direito de resposta é o estabelecido no art. 96 da Lei no 9.504/97, conforme delineado anteriormente. Todavia, algumas particularidades devem ser destacadas.
Fixa a lei o prazo máximo de 72 horas (convertidos para três dias) da data da formulação do pedido para que a decisão judicial seja prolatada, sendo
prevista convocação de juiz auxiliar e até mesmo sanção à autoridade judicial que descumprir prazos (LE, art. 58, §§ 2o, 7o e 9o). Isso faz com que os prazos na representação em que se busca direito de resposta situem-se entre os mais rigorosos da legislação eleitoral, o que torna esse procedimento extremamente célere. Quer o legislador que a resposta não venha a destempo, pois isso contribuiria para perpetuar o agravo cometido pelo agente em detrimento do equilíbrio da disputa.
O prazo para ajuizamento da representação é contado “a partir da veiculação da ofensa” (LE, art. 58, § 1o) e varia conforme a mídia em que esta foi perpetrada. O quadro seguinte resume essa matéria:
Local de veiculação da ofensa
Prazo para pedir direito de resposta
Termo inicial do prazo Fundamento legal
horário eleitoral gratuito 1 dia momento da veiculação do programa
LE, art. 58, § 1o, I.
programação normal de emissora de rádio e televisão
2 dias momento da veiculação da ofensa
LE, art. 58, § 1o, II.
imprensa escrita 3 dias data da edição em que foi veiculada a ofensa
LE, art. 58, § 1o, III.
Internet, redes sociais 1) qualquer tempo durante a divulgação do conteúdo, ou 2) em até 3 dias após sua retirada
1) início da divulgação; ou 2) m da divulgação
LE, art. 58, § 1o, IV.
Fonte: Elaborado pelo autor.
Uma vez expirados os referidos prazos, decai o ofendido do direito de pleitear resposta ao agravo sofrido ou de retificar a supostamente inverídica informação difundida.
Os incisos I a IV, § 3o do art. 58 da LE detalham as regras a serem seguidas nos pleitos de direito de resposta. É necessário que o autor especifique na inicial o trecho do discurso que considerou ofensivo. De mais a mais, é seu o ônus de provar a existência, o teor e a divulgação da mensagem questionada.
Sendo a ofensa veiculada em órgão da imprensa escrita, é preciso que a petição inicial seja instruída com cópia da publicação e o texto para resposta. A exigência de apresentação desse texto tem em vista submetê-lo a prévio controle judicial, de sorte a evitar-se tréplica. Sendo deferido, o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição.
Cuidando-se de ofensa transmitida em programação normal das emissoras de rádio e de televisão, não é necessário que se junte, desde logo, mídia
contendo a gravação do programa. A Justiça Eleitoral deverá notificar o responsável pela emissora para que entregue, em um dia, cópia da mídia da transmissão, que será devolvida após a decisão. Deferido o pedido, a resposta deverá ser dada em até dois dias após a sentença, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto.
“Representação. Admissibilidade. Juntada de fita comprobatória da veiculação da ofensa. Programação normal de emissoras de rádio e televisão. Desnecessidade. Responsabilidade. Terceiro. […] A emissora que leva ao ar mensagem ofensiva ou sabidamente inverídica, ainda que por conta e ordem de terceiro, pode, em tese, também ser responsabilizada pela veiculação da resposta, podendo, depois, perante a Justiça Comum, cobrar do cliente o pagamento
correspondente ao tempo utilizado na resposta (precedente: Respe no 19.880/2002, rel. Min.
Fernando Neves) […]” (TSE – Rp no 524/DF – PSS 1-10-2002).
No caso de a ofensa ser difundida na propaganda eleitoral gratuita no rádio ou na televisão, a petição inicial deverá especificar o trecho considerado ofensivo ou inverídico e ser instruída com mídia contendo a gravação do programa e a respectiva degravação ou transcrição do conteúdo. Sendo a resposta deferida, o ofendido poderá usar tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto.
Finalmente, sendo a ofensa veiculada em propaganda eleitoral realizada no ambiente da Internet ou redes sociais, deverá o postulante comprová-la desde logo com a petição inicial. A comprovação poderá ser feita mediante a juntada de cópia eletrônica da página em que a ofensa foi divulgada e também com identificação de seu endereço na Internet (URL). A URL deve ser a específica do conteúdo questionado, e não a genérica referente à página ou ao perfil. Outro meio de prova possível é a ata notarial, a qual é elaborada exclusivamente por tabelião de notas, nos termos do art. 384 do CPC (pelo parágrafo único desse dispositivo, da ata notarial também poderão constar “dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos”). De ofício ou a requerimento da parte, poderá o órgão judicial determinar diligência para que o site em questão seja acessado, sendo tudo certificado nos autos. Convém que o postulante junte na inicial a mídia com a resposta, embora a tanto não esteja obrigado, conforme se pode extrair da parte final da alínea a, IV, § 3o, do art. 58 da LE. Deferido o pedido, a resposta deverá ser veiculada em até dois dias após a entrega da “mídia física” pelo ofendido, devendo ser empregado na divulgação o mesmo impulsionamento do conteúdo impugnado.
O direito de resposta pode ser reivindicado por quem quer que seja ofendido na propaganda eleitoral, não se restringindo a candidato ou partido político. Assim, pode pedi-lo pessoa física ou natural, pessoa jurídica de
Direito Privado, pessoa jurídica de Direito Público interno da Administração direta (União, Estado, Distrito Federal ou Município) ou indireta (sociedade de economia mista, empresa pública, fundação pública, autarquia, agência). É necessário que a pessoa jurídica esteja devidamente representada.
Não obstante, cumpre frisar que, se o postulante não for candidato nem partido político, isto é, pessoa que não participe do processo eleitoral, a Justiça Eleitoral só examina o pedido de resposta se o evento tiver sido veiculado na propaganda eleitoral gratuita no rádio ou na televisão. Ocorrendo na imprensa escrita ou virtual, revista periódica, na programação normal de rádio ou televisão ou na Internet, deve o ofendido postular direito de resposta perante a Justiça Comum. Mas sendo ofendido candidato ou partido político, em qualquer veículo de comunicação social a competência será da Justiça Eleitoral, desde que a matéria tenha relação com as eleições.
Importante, ainda, lembrar que em sede de direito de resposta o Estado não goza dos privilégios que a legislação processual normalmente lhe confere. Nesse sentido: “[…] É intempestivo o agravo interposto além do prazo de 24 horas [isto é, um dia] da publicação da decisão na Secretaria. 3. Agravo da União não conhecido” (TSE – Rp no 437/DF – PSS 17-9-2002). Assim, o Estado não conta com a prerrogativa do prazo em dobro, tampouco é intimado pessoalmente dos atos praticados no processo, sendo certo que os prazos são contínuos e peremptórios, bem como correm aos sábados, domingos e feriados.
Tratando-se de agressão veiculada em órgão de imprensa escrita ou virtual, bem como na programação de rádio ou televisão, no polo passivo do processo pode figurar não só o ofensor, como também o veículo de comunicação social.
“[…] Em se tratando de pedido de direito de resposta que se originou por meio de matéria veiculada em jornal cuja ofensa é atribuída a terceiro, é recomendável que o veículo de comunicação figure na relação processual, a fim de lhe assegurar a ampla defesa, além do que, tal providência objetiva que ele assuma sua responsabilidade quanto à veiculação de matérias
que possam ter repercussão no pleito. Precedente: Acórdão no 19.880 […]”(TSE – REspe no
24387/RJ – DJ 16-9-2005).
Por outro lado, sendo a ofensa veiculada na Internet, o provedor da aplicação respectiva somente deverá figurar no polo passivo se exercer “controle editorial prévio sobre o conteúdo publicado por seus usuários” (Res. TSE no 23.610/2019, art. 30, § 3o). Se esse controle prévio não for exercido pelo provedor, a obrigação de divulgar a resposta recairá somente sobre o usuário responsável pela divulgação do conteúdo ofensivo – e nesse caso apenas o último deve figurar no polo passivo.
Embora não haja litisconsórcio passivo necessário entre candidato e partido, poderá formar-se litisconsórcio facultativo. Ademais, é dado à agremiação ingressar no processo, sendo evidente sua qualidade de terceiro juridicamente interessado.
Uma vez citado, cumpre ao representado apresentar defesa em um dia (LE, art. 58, § 2o), sob pena de configurar-se sua revelia. Mas esta não induz à presunção de veracidade do fato afirmado na exordial: “[…] A ausência de defesa por parte do ofensor não acarreta o automático deferimento do pedido que será apreciado com base nos elementos constantes dos autos […]” (TSE – Rp no 385/SP – PSS 1o-8-2002). Com a defesa já deve ser apresentada toda a prova pertinente à comprovação dos fatos por ela alegados.
Se a representação tiver por fundamento a utilização de conteúdo reputado “sabidamente inverídico”, inclusive veiculado originariamente por terceiro (caso em que apenas se dissemina o conteúdo), o representado possui o ônus de “demonstrar que procedeu à verificação prévia de elementos que permitam concluir, com razoável segurança, pela fidedignidade da informação” (Res. TSE no 23.608/2019, art. 31, parágrafo único). Esse ônus liga-se à necessidade de combater a desinformação no ambiente da propaganda eleitoral. Antes de disseminar qualquer informação, os candidatos e as agremiações partidárias têm o dever de averiguar sua autenticidade e fidedignidade (Res. TSE nº 23.610/2019, art. 9º, caput). Se o representado não se desincumbir do aludido ônus (não demonstrando que verificou a fidedignidade do conteúdo antes de divulgá-lo), tratando-se de informação inverídica, o direito de resposta pleiteado deverá ser concedido ao autor.
Não há previsão de dilação probatória, tampouco de alegações finais orais ou apresentação de memoriais. Ainda porque, devendo o processo encerrar-se em até três dias, isso não seria possível.
A despeito da exiguidade do lapso estabelecido para toda a tramitação processual (3 dias), há mister ouvir o Ministério Público, dada sua função constitucional de fiscal da ordem jurídica e defensor do regime democrático. Para tanto, é fixado o prazo de um dia, a ver: “Findo o prazo de defesa, o Ministério Público Eleitoral será intimado para emissão de parecer no prazo de 1 (um) dia” (Res. TSE no 23.608/2019, art. 33, § 1o). Note-se, porém, ser inviável a extrapolação do prazo total de tramitação processual; nesse rumo, assentou a Corte Superior Eleitoral: “[…] É facultado ao juiz ou relator ouvir o MPE nas representações pertinentes ao exercício do direito de resposta (Lei no
9.504/97, art. 58), desde que a providência não leve a exceder o prazo máximo para decisão, que é fixado em setenta e duas horas da formulação do pedido […]” (TSE – Rp no 385/SP – PSS 1o-8-2002). Daí que, transcorrido o referido
prazo de um dia, com ou sem parecer do órgão ministerial, deve o juiz decidir a causa e determinar a publicação da decisão.
Ante o princípio da persuasão racional, ao julgar a causa, o juiz ou Tribunal eleitoral goza de liberdade para apreciar o acervo probatório constante dos autos, independentemente de quem tenha promovido a prova. O contexto da comunicação inquinada não deve ser desprezado, pois é importante para a escorreita compreensão dos fatos.
Da decisão que conceder ou negar direito de resposta cabe recurso no prazo de um dia, contado da data de sua publicação. A seu turno, o recorrido deve oferecer contrarrazões em igual lapso temporal, o qual é computado de sua intimação (LE, art. 58, § 5o).
O prazo de um dia também deve ser observado para interposição de embargos de declaração, agravo interno e recurso especial.
“Do acórdão do tribunal regional eleitoral caberá recurso especial eleitoral para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 1 (um) dia, assegurado o oferecimento de contrarrazões pelo
recorrido em igual prazo (Lei no 9.504/1997, art. 58, § 5o)” (Res. TSE no 23.608/2019, art. 41). “[…] 1. Esta Corte já assentou que o prazo para interposição de recurso contra decisão de juiz
auxiliar, em pedido de direito de resposta, é de 24 horas, conforme dispõe o art. 58, § 5o, da Lei
no 9.504/97. 2. Considerando, também, que o recurso especial, nesse caso, deverá ser apresentado em 24 horas, aplica-se igualmente esse prazo aos embargos de declaração opostos contra acórdão regional que confirma o deferimento do direito de resposta, não incidindo o tríduo previsto no art. 258 do Código Eleitoral, em face de regra legal específica. Agravo
regimental a que se nega provimento” (TSE – REspe no 27.839/MG, de 6-3-2007 – DJ 22-3-2007, p. 141).
Todavia, para interposição de recurso extraordinário, deve-se observar o prazo de três dias (CE, art. 281, caput).
Há de ser certa a decisão que, ao final, julgar procedente o pedido, devendo fixar precisamente o tempo e o espaço destinados à resposta, o momento de sua veiculação, bem como o que, na propaganda impugnada, deverá ser excluído ou substituído.
Nesse caso, é preciso que o ofendido use o espaço que lhe foi concedido para efetivamente esclarecer o eleitorado acerca dos fatos que lhe foram imputados. Sua comunicação deve ater-se a tais fatos. Impõe-se máxima cautela para que a resposta, por sua vez, não seja ofensiva ou desviante.
Sobre isso, dispõe a alínea f, III, § 3o, do art. 58 da LE que, na agressão perpetrada em programa de rádio ou televisão no horário eleitoral gratuito,
“se o ofendido for candidato, partido ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa
eleitoral; tratando-se de terceiros, ficarão sujeitos à suspensão de igual tempo em eventuais novos pedidos de resposta e à multa no valor de 2.000 (duas mil) a 5.000 (cinco mil) UFIR”.
Logo, entendendo-se como indevida a resposta veiculada, devolve-se ao partido o tempo que lhe fora decotado.
E se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem sua reparação – por exemplo, no último dia destinado à propaganda eleitoral no rádio e na televisão? Nesse caso, considerando-se que a propaganda eleitoral gratuita é realizada até a antevéspera do pleito, admite-se que a resposta seja divulgada nos horários que a Justiça Eleitoral determinar, ainda que nas 48 horas anteriores ao dia do pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica (LE, art. 58, § 4o). Essa solução impõe-se mesmo quando houver demora na prestação jurisdicional que possa inviabilizar o exercício do direito de resposta.
Note-se, porém, que se a ofensa se der em programa veiculado em cadeia e o direito de resposta tiver de ser exercido quando já encerrado o período de propaganda eleitoral gratuita, na prática, será inviável a formação de nova rede para esse fim exclusivo. Em tal caso, o melhor é que a resposta seja apresentada em forma de inserções nos intervalos da programação das emissoras.
Cuidando-se de ofensa em propaganda eleitoral na Internet, o art. 58, § 3o, IV, da LE (com a redação da Lei no 13.488/2017) determina que a resposta seja divulgada pelo usuário ofensor em até dois dias “após sua entrega em mídia física” pelo ofendido. A divulgação deverá ocorrer no “mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa”. Deverá, ainda, ser empregado “o mesmo impulsionamento de conteúdo eventualmente contratado nos termos referidos no art. 57-C” da LE. Ademais, deverá ser disponibilizada para acesso dos usuários da rede “por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva”. Por óbvio, os custos de veiculação da resposta correrão por conta do responsável pela propaganda inquinada.
“Eleições 2010. Propaganda Eleitoral. Twitter. Direito de resposta. Sítios de mensagens instantâneas e assemelhados. Possibilidade jurídica. 1. O Twitter se insere no conceito de “sítios de mensagens instantâneas e assemelhados”, previsto no art. 57-B da Lei 9.504/97, e é alcançado pela referência a “qualquer veículo de comunicação social” contida no art. 58 da Lei das Eleições. 2. O direito de resposta em razão de mensagem postada no Twitter é cabível. Relevância de o detentor da página ser coordenador de comunicação de campanha eleitoral. 3. Deferido o direito de resposta, o próprio usuário, exercendo o controle de conteúdo que detém sobre a sua página no Twitter, deve postar o texto da resposta. 4. Direito de resposta concedido”
(TSE – Rp no 361.895/DF – PSS 29-10-2010).
Com a realização das eleições, cessa a propaganda eleitoral. Em alguns casos – como a propaganda gratuita no rádio e na televisão –, existindo pedidos de direito de resposta em tramitação ou recursos pendentes de julgamento, ficarão prejudicados, devendo os respectivos processos ser extintos sem apreciação do mérito; impossível seria a veiculação da resposta. No entanto, o mesmo não ocorre quando a agressão é perpetrada no curso da programação normal de rádio ou televisão, em jornal ou revista e na Internet, pois nesses casos o direito poderá ser exercido após a conclusão do pleito.
O não cumprimento integral ou em parte da decisão que conceder a resposta sujeitará o infrator ao pagamento de multa, duplicada em caso de reiteração de conduta, sem prejuízo de responder o agente pelo delito de desobediência, previsto no art. 347 do Código Eleitoral (LE, art. 58, § 8o). Além disso, pode-se cogitar a suspensão por até 24 horas: (i) da programação normal de emissora de rádio e televisão (LE, art. 56); (ii) “do acesso a todo conteúdo veiculado”, no caso de Internet (LE, art. 57-I – com a redação da Lei no 13.488/2017).
18
ELEIÇÕES, CONSULTAS POPULARES, VOTO E PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS
Dez regras de ouro do eleitor:
I – não deixar de votar;
II – votar livremente, de acordo com a própria consciência, escolhendo quem espelhe suas opiniões e visão de mundo – afinal esse será o seu
representante no Poder Estatal;
III – saber que pelo voto pode-se mudar o próprio futuro, o da família, o da comunidade, o da nação e até o do mundo;
IV – discutir com familiares e amigos as propostas dos candidatos – pesquisar quem são eles, suas histórias e o que realmente já fizeram de
bom e útil;
V – jamais negociar o voto, pois este não é produto nem mercadoria;
VI – votar sempre nas melhores propostas e ideias, devendo reparar se são exequíveis. Um candidato não deve ser escolhido pela sua aparência,
simpatia ou pela beleza de seu discurso;
VII – procurar conhecer os candidatos e suas reais intenções, lembrando-se sempre de que “nem tudo que reluz é ouro”. Importante saber quem
apoia e financia a campanha do candidato;
VIII – não se deixar influenciar pelo resultado de pesquisas ou enquetes eleitorais, nem pela “opinião” de veículos de comunicação social;
IX – o voto é um direito sacrossanto de escolher os governantes;
X – estar sempre em dia com a Justiça Eleitoral.
18.1 ELEIÇÕES E CONSULTAS POPULARES
No Brasil, eleições são conhecidas e praticadas desde o período colonial, época em que os habitantes da Colônia periodicamente se organizavam para eleger os administradores públicos. Conforme anotam os historiadores Lopez e Mota (2012, p. 238) e Fausto (2012, p. 57-58), já as primeiras vilas e cidades contavam com governo local, o qual era exercido por um órgão de poder constituído por membros da sociedade. Denominado Câmara Municipal ou Conselho Municipal, esse órgão existia em Portugal desde o ano de 1504. A Câmara era composta por membros natos (não eleitos) e por representantes eleitos. As eleições eram indiretas, sendo realizadas de três em três anos por meio de listas tríplices elaboradas pelos chamados “homens bons”. Esses eram sempre os mais ricos e poderosos, proprietários de terras residentes na vila ou cidade, sendo excluídos os artesãos e os impuros pela cor (negros e mulatos) ou pela religião (cristãos novos). A eleição na Câmara Municipal era fiscalizada por um juiz da Coroa, apelidado juiz de fora.
Findo o período colonial e consolidada a independência do Brasil e o Estado brasileiro, manteve-se a prática eleitoral, agora robustecida pela necessidade de se preencherem os novos postos criados nas instituições políticas nacionais.
Assim, pela Constituição Imperial de 1824, que vigeu até o final do império, as nomeações de Deputados e Senadores para a Assembleia Geral e de Membros dos Conselhos Gerais das Províncias eram feitas por eleições indiretas (CI, art. 90).
As eleições diretas somente foram introduzidas em 9 de janeiro de 1881, data em que o Imperador Pedro II sancionou o Decreto no 3.029. Redigida pelo então Deputado Geral Ruy Barbosa e conhecida como Lei Saraiva ou Lei do Censo, essa norma alterou profundamente o sistema político-eleitoral brasileiro. Já em seu primeiro artigo, estabelece: “as nomeações dos Senadores e Deputados para a Assembleia Geral, membros das Assembleias Legislativas Provinciais, e quaisquer autoridades eletivas, serão feitas por eleições diretas, nas quais tomarão parte todos os cidadãos alistados eleitores de conformidade com esta lei”. Entre outras coisas, também instituiu o título eleitoral.
O sufrágio direto foi consagrado na primeira Constituição Republicana, de 1891 (arts. 28, 30 e 47), e reiterado nas subsequentes Constituição de 1934 (arts. 2o, 23, 52, § 1o), Constituição de 1946 (arts. 1o, 38, 56, 60, 81), Constituição de 1967 (arts. 1o, § 1o, 30, 41, 43 – exceto para Presidente da República, cuja escolha se dá por sufrágio indireto, exercido por um Colégio Eleitoral nos termos do art. 76). Anote-se que a Constituição de 1937 previa como regra o sufrágio indireto (vide arts. 46, 50 e 82); o sufrágio direto só é previsto em caráter excepcional no parágrafo único do art. 84 dessa Carta Constitucional para a hipótese de o Colégio Eleitoral escolher para chefiar o Poder Executivo outro candidato que não o indicado pelo Presidente de República.
A vigente Lei Maior reafirma a soberania popular, a qual é exercida pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (CF, arts. 1o, parágrafo único, 14, caput, 27, 28, 29, I, 32, §§ 2o e 3o, 45, 46 e 77).
Costuma-se dizer que a eleição é a festa maior da democracia. Já se falou ser o único momento da história em que o povo é verdadeiramente livre para decidir seu destino. Nela, reluz a soberania popular, afirmando-se a cidadania em toda a sua plenitude. Sem ela, sequer se pode cogitar da existência de Estado Democrático de Direito. Demais, ninguém ignora que nos tempos atuais a escolha de mandatários pelo sufrágio universal constitui direito humano fundamental e, pois, de primeira grandeza no âmbito da ordem cultural-valorativa.
Ante sua importância primordial para o regime democrático, cuidou-se de estabelecer garantias, a fim de que o processo eleitoral atinja seu ápice sem atropelos. Tem-se em vista o resguardo da ordem e da segurança no dia do sufrágio, de modo que sejam assegurados o livre exercício do voto e a normalidade do processo de votação, o que propicia
que os mecanismos da democracia operem de maneira transparente e eficaz, infundindo legitimidade à representação popular.
18.1.1 Consultas populares
A escolha de dirigentes estatais em eleições livres constitui uma das mais relevantes expressões de direitos políticos. Há, porém, outras formas de participação cidadã na gestão pública, destacando-se entre elas a consulta popular.
Consulta popular é o instrumento democrático e participativo pelo qual a população delibera sobre a realização de projetos prioritários ou entendidos como importantes para a comunidade.
Nos termos do art. 14, § 12, da Constituição (introduzido pela EC no
111/2021), as consultas populares serão realizadas concomitantemente às eleições municipais, ocasião em que os cidadãos – além da escolha de candidatos – também deverão se manifestar “sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições”.
18.2 SOBRE O VOTO
18.2.1 Definição e classificação do voto
O voto é um dos mais importantes instrumentos democráticos, pois enseja o exercício da soberania popular e do sufrágio. Cuida-se do ato volitivo pelo qual os cidadãos escolhem os ocupantes dos cargos político-eletivos. Por ele, concretiza-se o processo democrático de manifestação da vontade popular, escolhendo o povo os seus representantes no Poder Estatal e programa de governo que pretende ver implantado.
Embora expresse um direito público subjetivo, o voto é também um dever cívico e, por isso, é obrigatório para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos (CF, art. 14, § 1o, I). Sua natureza jurídica deve ser bem explicitada, pois, consoante adverte Ferreira (1989, p. 295), ele
“é essencialmente um direito público subjetivo, é uma função da soberania popular na democracia representativa e na democracia mista como um instrumento deste, e tal função social justifica e legitima a sua imposição como um dever, posto que o cidadão tem o dever de manifestar a sua vontade na democracia”.
Argumenta-se, ainda, que a obrigatoriedade do voto faz que o cidadão se interesse mais pela vida política, dela se aproximando, e que a “massa popular” não é preparada para o voto facultativo.
No entanto, cumpre assinalar que, se o voto constitui direito do cidadão, não é razoável que seja exercido compulsoriamente. Sua obrigatoriedade em certa medida ratifica a imaturidade do povo, ainda débil e por isso merecedor de forte tutela estatal. Por outro lado, afirma-se serem reduzidas as chances de “eleitores compulsórios” votarem em candidatos sérios, responsáveis e honestos, já que não participam intensamente da vida política. Votam, pois, em qualquer um, no primeiro que se apresenta ou no mais bem aparentado, isso quando não negociam seus votos, transformando-os em mercadoria, já que só comparecem às urnas compulsoriamente.
De qualquer forma, se o voto é um direito, a frustração de seu exercício por falha no serviço estatal enseja indenização ao titular. Nesse sentido já se entendeu na jurisprudência:
“Indenização. Danos morais. Direito de votar. Impedimento. Falha da administração. Art.
37, par-6o, CF-88. Responsabilidade objetiva. Quantificação. Limites razoáveis. 1. Havendo falha da Administração, através da Justiça Eleitoral, é indenizável o dano moral causado ao autor pelo fato de ser impedido de votar em pleito municipal, corolário do princípio da responsabilidade objetiva do Estado. 2. A quantificação do dano moral deve ser feita dentro dos limites de razoabilidade, de modo a impedir que o ato novamente se repita, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido da parte autora. Indenização arbitrada em 25 (vinte e cinco) salários-mínimos. 3. Remessa oficial e apelação da União
Federal parcialmente providas. Apelação do autor improvida” (TRF 4 – EIAC no
1998.04.01.088121-1/RS – 2a S. – DJ 13-9-2000, p. 138).
O oposto do voto obrigatório é o facultativo. Por este, cuidando-se de direito subjetivo, é natural caber ao cidadão avaliar se vai ou não exercê-lo.
No sistema eleitoral brasileiro, o voto apresenta as seguintes características (MORAES, 2002, p. 235-236; FERREIRA, 1989, p. 294 ss.): personalidade, obrigatoriedade, liberdade, secreto, direto, periódico, igual.
Personalidade significa que o cidadão só pode votar pessoalmente. É imprescindível que o eleitor se apresente para votar. Não é possível exercer esse direito por procuração, representante ou correspondência.
Obrigatoriedade – conforme salientado, pela obrigatoriedade o cidadão maior de 18 anos e menor de 70 anos é obrigado – obrigação cívica – a comparecer ao local de votação, assinar a lista de comparecimento e votar. O não comparecimento à seção eleitoral no dia do pleito – por se encontrar fora de seu domicílio eleitoral – deve ser justificado no dia da eleição em formulário próprio, ou até 60 dias depois, sob pena de multa; se o eleitor estiver no exterior, esse prazo reduz-se para 30 dias, contados, porém, do retorno ao País (CE, art. 7o, caput, Lei no 6.091/74, art. 16; Res. TSE nº 23.659/2021, art. 126).
Dispõe o § 1o, art. 7o, do CE que, “sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:
“I – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; II – receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição; III – participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias; IV – (Revogado pela Lei nº 14.690, de 2023); V – obter passaporte ou carteira de identidade; VI – renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; VII – praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. […]”.
Há mais: o eleitor que se abstiver de comparecer para votar por três vezes consecutivas, não justificar sua ausência nem recolher a multa imposta terá sua inscrição eleitoral cancelada, perdendo, pois, sua condição de cidadão (CE, art. 7o, § 3o; Res. TSE nº 23.659/2021, art. 130, caput).
Contudo, se a pessoa for portadora de deficiência, há que se ponderar a eventual dificuldade ou mesmo a impossibilidade de exercer o direito de sufrágio. Dadas as circunstâncias em que se encontra, se tal lhe for impossível ou demasiadamente oneroso, poderá, por si ou por representante, pleitear ao juízo eleitoral “isenção da sanção decorrente do
não cumprimento das obrigações eleitorais de alistamento ou de comparecimento às urnas” (Res. TSE nº 23.659/2021, art. 3º, VII, art. 15, § 1º, art. 130, § 2º, b). É justa essa solução, pois resguarda a dignidade da pessoa humana, na medida em que evita a imposição de ônus demasiado elevado ao detentor de grave deficiência que impossibilite o exercício de suas obrigações eleitorais.
Liberdade significa o poder de, sem constrangimento de qualquer espécie, formar a consciência política e de escolher entre os partidos políticos e candidatos que se apresentarem, votar em branco e até mesmo anular o voto. Apesar de haver o dever de comparecimento às eleições e, pois, o dever de votar, todos são livres para escolher ou não um candidato e até anular o voto. À Justiça Eleitoral cumpre propiciar os meios adequados para que essas opções se concretizem. Vê-se, portanto, que a obrigatoriedade do voto é, propriamente, obrigatoriedade de comparecimento à seção eleitoral, já que não fica o eleitor adstrito a emanar sua vontade, isto é, a escolher determinado candidato e nele votar.
Embora a anulação do voto não seja a melhor via a ser seguida em uma sociedade madura e politizada, não se pode deixar de reconhecer seu simbolismo como instrumento de protesto. Um alto índice de votos nulos pode revelar o descontentamento do povo com a classe política; demonstra o seu desprezo pela deficiência dos partidos e candidatos apresentados ou de seus projetos ou programas, que não merecem seu apoio nem despertam seu entusiasmo.
Secreto significa que o voto é sigiloso. Seu conteúdo não pode ser revelado pelos órgãos da Justiça Eleitoral. O segredo constitui direito subjetivo público do eleitor. Somente ele, querendo, poderá revelar seu voto, descortinando suas preferências políticas. O sigilo do voto assegura a probidade e a lisura no processo eleitoral, pois evita o suborno, a corrupção do voto, a intimidação do eleitor.
Tão importante é esse tema que o art. 220, IV, do Código Eleitoral reputa nula a votação “quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios”.
No caso da votação feita em urna eletrônica, esta deverá dispor de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor; cada voto deverá ser contabilizado individualmente e ter assegurados o sigilo e a inviolabilidade (LE, arts. 59, § 4o, e 61).
Entre outros fatores, o sigilo é assegurado pelo uso de sistemas de informática (softwares) desenvolvidos com exclusividade pela Justiça Eleitoral e por mecanismos específicos da urna, como a autonomia operacional (garantido pelo uso de bateria interna), o não funcionamento em rede e a impossibilidade de se conectar à Internet, uso de criptografia, chaves de segurança e a lacração a que é previamente submetida.
Conquanto atualmente a votação e a totalização dos votos sejam feitas pelo sistema eletrônico, poderá o TSE autorizar, em caráter excepcional, a votação pelo sistema convencional, no qual são empregadas cédulas. Saliente-se que isso só ocorrerá se a urna eletrônica apresentar defeito insanável ou de difícil reparação no momento da votação e não puder ser substituída por outra, a chamada urna de contingência ou de reserva; somente quando não houver êxito com esta e com os respectivos procedimentos de contingência é que a votação passa a ser por cédula. Nesse caso, de reconhecida raridade nos dias correntes, aplicam-se os arts. 83 a 89 da LE. Complementando tais dispositivos, o art. 103 do CE arrola providências a serem ultimadas com o objetivo de se assegurar o sigilo do voto. São elas:
“I – uso de cédulas oficiais em todas as eleições, de acordo com modelo aprovado pelo Tribunal Superior; II – isolamento do eleitor em cabine indevassável para o só efeito de assinalar na cédula o candidato de sua escolha e, em seguida, fechá-la; III – verificação da autenticidade da cédula oficial à vista das rubricas; IV – emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as cédulas na ordem em que forem introduzidas”.
A antítese do voto secreto é o voto aberto, a descoberto ou ostensivo, no qual o eleitor é identificado, pois se manifesta verbal e publicamente ou por escrito em cédula nominal. Nesse tipo de voto, a liberdade do votante é restringida, porquanto todos saberão de sua opção. Em tais circunstâncias, o eleitor torna-se alvo fácil de perseguições políticas, infelizmente ainda muito comuns no Brasil contemporâneo.
Direto significa que os cidadãos escolhem os governantes diretamente, não havendo intermediários nesse ato. O voto direto é o que melhor reflete os ideais dos atuais sistemas democráticos, pois confere indiscutível legitimidade aos governantes eleitos.
O voto indireto constitui exceção no sistema brasileiro. Dá-se a eleição indireta no caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial.
Nesse caso, manda o art. 81, § 1o, da Lei Maior que a eleição para ambos os cargos seja feita pelo Congresso Nacional 30 dias depois da última vacância. Esse preceito constitucional pode estender-se aos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, no caso de dupla vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito, desde que tenham editado leis nesse sentido (STF – ADI 3.549/GO – Rel. Min. Cármen Lúcia – DJ 31-10-2007, p. 77; ADI-MC no 1.057/BA – Rel. Min. Celso de Mello – DJ 6-4-2001, p. 65). A eleição indireta é organizada e se desenrola na respectiva Casa Legislativa, devendo ser observadas as condições de elegibilidade (CF, art. 14, § 3o) e as causas de inelegibilidade (CF, art. 14, §§ 4o a 9o), inclusive as decorrentes da legislação complementar (LC no 64/90). A votação é pública, pois o eleitor tem o direito de saber como vota seu representante (STF – ADI 4.298/TO, j. 7-10-2009).
Periodicidade significa que o direito de voto deve ser exercido de tempos em tempos. Tal decorre do princípio republicano, que impõe a rotatividade no exercício do poder político. Assim, em intervalos regulares de tempo, os cidadãos devem comparecer às urnas para votar e renovar a representação política.
Igualdade, significa que os votos de todos os cidadãos têm valor igual, o mesmo peso, no processo político-eleitoral. O voto de um milionário tem o mesmo valor jurídico do voto de uma pessoa pobre ou excluída.
18.2.2 Voto e escrutínio
Voto não se confunde com escrutínio. Enquanto o voto é o exercício do sufrágio, dos direitos políticos, traduzindo o ato de escolher, o termo escrutínio comporta vários significados.
Escrutínio designa a maneira como o processo de votação se perfaz, isto é, o modo como o voto se concretiza. Assim, nomeia a própria votação. Exemplos: (i) diferentemente do que ocorre no escrutínio secreto, no público, o votante é identificado; (ii) no chamado escrutínio de lista, os nomes dos candidatos são arrolados em uma lista.
Mas essa palavra – escrutínio – também identifica o processo de apuração dos votos depositados na urna. Nesse sentido, o verbo
escrutinar significa apurar os resultados de uma votação; escrutinador é a pessoa que realiza a apuração ou a contagem dos votos.
Designa, por fim, “o número de vezes que os mesmos eleitores são chamados a votar na mesma eleição” (Souza, 1984). É sinônimo de turno. De maneira que se pode dizer que a eleição se deu em primeiro ou segundo escrutínio.
18.2.3 Voto eletrônico ou informatizado
O primeiro Código Eleitoral brasileiro (Decreto no 21.076/32) estabeleceu em seu art. 57, II, 2, a possibilidade de uso de “máquinas de votar”.
Mas a efetiva informatização do processo eleitoral remonta à Lei no
6.996/82, que dispôs sobre a utilização do processamento de dados nos serviços eleitorais, e à Lei no 7.444/85, a partir da qual foi implantado o processamento eletrônico de dados nos procedimentos de alistamento eleitoral e revisão do eleitorado. Com isso, ainda nos anos de 1985-1986 realizou-se o recadastramento nacional e a emissão de novos títulos eleitorais de cerca de 70 milhões de cidadãos.
Nas eleições de 1994, já foi possível proceder-se à totalização dos votos por meio eletrônico; embora tivessem sido apurados manualmente, os dados foram lançados em computadores e aí totalizados.
Nas eleições municipais de 1996, iniciou-se a implantação do voto eletrônico ou informatizado, tendo um terço do eleitorado utilizado a urna eletrônica para votar. Desde então a Justiça Eleitoral vem desenvolvendo e aperfeiçoando as urnas eletrônicas, sendo que as eleições de 2000 (municipais) e 2002 (gerais e presidenciais) foram totalmente informatizadas.
A Lei no 9.504/97 consolidou o sistema de votação eletrônica. Dispõe o art. 59 desse diploma que a votação e a totalização dos votos serão feitas por esse sistema, mas o TSE poderá autorizar, em caráter excepcional, a votação pelo sistema convencional, no qual são empregadas cédulas.
O sistema de votação eletrônica é bastante complexo, sendo a urna eletrônica (ou “máquina de votar”) sua face mais notória ou visível.
O que é urna eletrônica? – urna eletrônica é o nome dado à máquina que combina equipamentos mecânicos e eletrônicos (hardwares e
softwares) com o objetivo de realizar-se a votação e a contagem de votos em uma eleição.
Os primeiros modelos de urnas eletrônicas são denominados Direct Recording Electronic Voting Machine – DRE (Máquina de Gravação Eletrônica Direta do Voto), tecnologia que apenas permite a gravação digital dos votos. Posteriormente foram desenvolvidos outros modelos que permitem, além do registro eletrônico, também a impressão do voto em um documento. Atualmente, há modelos (como o Scantegrity) em que o voto é criptografado, impresso e entregue ao eleitor, que poderá conferir seu processamento, preservando, porém, o segredo de seu conteúdo.
A urna eletrônica brasileira pertence aos primeiros dos referidos modelos (DRE). Ela foi projetada pelo Tribunal Superior Eleitoral em parceria com órgãos como o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e o Centro Tecnológico de Aeronáutica (CTA). É composta de duas partes: hardwares (componentes físicos) e softwares (programas ou sistemas internos). Os softwares são desenvolvidos pelos profissionais da área de tecnologia do TSE, conforme as peculiaridades e necessidades do sistema político-eleitoral brasileiro.
A urna nacional dispõe de recursos que, mediante assinatura digital, permitem o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor (LE, art. 59, § 4o). Outrossim, ela contabiliza cada voto, assegurando-lhe o sigilo e a inviolabilidade (LE, art. 61). Ademais, a urna é dotada de arquivo denominado Registro Digital do Voto (RDV), no qual é gravado aleatoriamente cada voto (fora da sequência em que ocorreram), separado por cargo. Tal arquivo poderá ser disponibilizado aos interessados para fins de conferência, estatística e auditoria do processo de totalização dos resultados das eleições. Além de permitir que o voto seja armazenado digitalmente, tal qual expresso pelo cidadão, o registro digital torna possível sua recontagem de forma automática.
Outra relevante ferramenta de fiscalização e auditoria é o Boletim de Urna (BU), que é um documento expedido pela própria urna após o encerramento da votação, e faz prova do resultado nela apurado. Trata-se de um extrato ou relatório – digital ou impresso – produzido por equipamento acoplado à urna, contendo os resultados de uma seção eleitoral apurados pela urna eletrônica; apresenta dados como: data da eleição; identificação do Município, da zona e da seção eleitorais; horário
de início e encerramento da votação; código de identificação da urna; número de eleitores aptos; número de votantes por seção; a votação individual de cada candidato; os votos para cada legenda partidária; os votos nulos; os votos em branco; a soma geral dos votos. Após expedido, o BU impresso deve ser assinado pelo presidente da mesa receptora de votos e, se presentes, por fiscais dos partidos políticos e membro do Ministério Público Eleitoral. Uma via do BU é afixada em local visível na seção, dando publicidade ao resultado; outras devem ser encaminhadas: i) ao cartório eleitoral, juntamente com a ata da seção; ii) aos fiscais dos partidos políticos que estiverem presentes. A soma dos BUs de todas as seções eleitorais deve coincidir com os resultados oficialmente divulgados – o que é importante para evidenciar se houve alteração dos dados enviados à central de apuração.
O BU deve conter “código de barras bidimensional (Código QR)”, pelo qual se poderá averiguar a “coincidência entre os votos constantes do boletim de urna emitido pela urna ao final da apuração e o seu correspondente disponível na internet” (Res. TSE no 23.699/2021, arts. 178, XIII, e 179).
A integridade e a autenticidade dos dados e programas empregados no sistema eletrônico de votação são também assegurados pelo uso de lacres e mecanismos de segurança que evidenciam se houve violação (ou tentativa), entre os quais destacam-se mecanismos como:
i) registro da assinatura digital, que é uma forma eletrônica garantidora da autenticidade de documentos;
ii) tabela de correspondência, pela qual os dados e resultados enviados aos computadore centrais do TRE e TSE somente são recebidos e processados se houver correspondência entre a urna e a respectiva seção eleitoral para a qual aquela urna fora especificamente preparada;
iii) não funcionamento em rede e impossibilidade de se conectar à Internet. Na urna não existem “portas” de conexão em rede, nem é possível conexão mediante wi-fi, bluetooh e tecnologias similares;
iv) uso de criptografia e sistemas de segurança em cada etapa;
v) cadeia de custódia. Trata-se de procedimentos cujo escopo é registrar a história ou cronologia de eventos;
vi) hash ou resumo digital, que permite verificar se um sistema ou arquivo foi violado;
vii) lacração dos sistemas e urnas eletrônicas;
viii) testes de autenticidade e integridade da urna eletrônica. Trata-se de auditoria realizada po amostragem, cuja finalidade é evidenciar que a urna registra corretamente todos os voto
nela digitados, bem como que os programas (softwares) usados coincidem com os originais desenvolvidos e armazenados pelo TSE, não tendo sofrido qualquer adulteração. Todo o procedimento é feito no mesmo dia e durante o horário de votação comum, em ambiente controlado, sendo filmado, fiscalizado e transmitido pelo YouTube.
Como se dá a votação nas urnas eletrônicas? A votação eletrônica deve ser feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e a imagem do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso (LE, art. 59, § 1o).
18.2.4 Críticas ao sistema de votação: transparência da urna eletrônica e voto impresso
Uma das críticas mais ácidas dirigidas ao sistema de votação eletrônica brasileiro refere-se à impossibilidade de se conferir fisicamente a correção dos votos, bem como de se auditar a votação e a contagem material dos votos. Além de o eleitor não poder conferir materialmente a correção do registro de seu voto na urna, as operações de contagem e totalização se dão eletronicamente no interior do sistema, e não publicamente.
Argumenta-se, ainda, que o sigilo é imposto apenas ao voto, não à sua contagem, pois esta é fato posterior e deve ser público. Em um regime democrático – em que impera a transparência nos assuntos públicos –, é essencial que os cidadãos possam averiguar a correção de seus votos, a regularidade das eleições e dos procedimentos de contagem e totalização.
Deveras, a inexistência de registro físico e a impossibilidade de se auditar a contagem dos votos suscitam debates e discursos enviesados acerca da transparência do resultado das eleições, da capacidade do sistema de espelhar as reais opções do povo e de sua vulnerabilidade a fraudes e ataques hackers.
No entanto, apesar dos esforços, ainda não se demonstrou que concretamente alguma urna (um mecanismo eletrônico, dispositivo ou software) ou algum resultado tenha sido fraudado. Há pouco foi visto que o sistema de votação eletrônica é bastante seguro, contando com vários níveis e camadas de proteção. Não há razão para nele não se confiar. O que existe, na verdade, são teorias conspiratórias, fake news e
desinformações disseminadas por pessoas interessadas em desacreditar as instituições democráticas.
Conforme assinalado anteriormente, o sistema brasileiro usa a primeira geração de urnas eletrônicas, sendo que essa tecnologia apenas permite a gravação digital dos votos.
Infrutíferas têm sido as tentativas de implantação de urnas que ensejam a conferência material do voto. Afirma-se que a impressão do voto imporia retrocesso no sistema eleitoral brasileiro, que é eletrônico e informatizado, e em relação ao qual jamais se demonstrou ter havido fraude. Além do aumento do gasto com a realização das eleições, problemas poderiam surgir com a impressão, pois esse processo é realizado por impressora mecânica; é comum, por exemplo, a impressora “engasgar” com o papel. Além do risco de quebra do sigilo do voto, não se pode desconsiderar o aumento do tempo que cada eleitor levaria para votar; a demora na finalização de cada voto implicaria maior ocorrência de filas e transtornos nos trabalhos desenvolvidos nas seções eleitorais.
Durante a tramitação do Projeto que deu origem à Lei no 12.034/2009, o voto impresso foi rejeitado no Senado (vide Parecer no 1.457/2009 CCT/CCJ), que o considerou “inadequado à celeridade e ao sigilo do processo eleitoral”, destacando, ainda, que a
“utilização de componentes mecânicos acoplados ou inseridos nas urnas eletrônicas aumentará drasticamente a taxa de falha desse equipamento, o que poderá exigir a votação em papel em diversas seções. Isso atrasará o cômputo dos votos e a conclusão do processo, bem como dará margem às mesmas fraudes já conhecidas no processo eleitoral não eletrônico”.
Entretanto, sua rejeição no Senado foi superada na Câmara dos Deputados, que o aprovou e o incorporou na Lei no 12.034/2009, cujo art. 5o determinou sua adoção a partir das eleições de 2014. Segundo tal dispositivo, após exibir para o eleitor respectivamente as telas referentes às eleições proporcionais e majoritárias, a tela da urna deverá mostrar “o voto completo para conferência visual do eleitor e confirmação final do voto” (§ 1o). Após a confirmação final pelo votante, a urna deverá imprimir “um número único de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital” (§ 2o). Em seguida, “o voto deverá ser depositado de forma automática, sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado” (§ 3o). Finda a votação, a Justiça Eleitoral
“realizará, em audiência pública, auditoria independente do software mediante o sorteio de 2% (dois por cento) das urnas eletrônicas de cada Zona Eleitoral, respeitado o limite mínimo de 3 (três) máquinas por Município, que deverão ter seus votos em papel contados e comparados com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna” (§ 4o).
Mas a Lei no 12.034/2009 foi impugnada no Supremo Tribunal Federal na ADI 4.543/DF, tendo a Corte Suprema, por unanimidade, deferido o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia do citado art. 5o. Confira-se:
“Constitucional. Eleitoral. Art. 5o da Lei no 12.034/2009: impressão de voto. Plausibilidade jurídica dos fundamentos postos na ação. Sigilo do voto: direito fundamental do cidadão. Vulneração possível da urna com o sistema de impressão do voto: inconsistências provocadas no sistema e nas garantias dos cidadãos. Inconstitucionalidade da norma. Cautelar deferida. 1. A exigência legal do voto impresso no processo de votação, contendo número de identificação associado à assinatura digital do eleitor, vulnera o segredo do voto, garantia constitucional expressa. 2. A garantia da inviolabilidade do voto põe a necessidade de se garantir ser impessoal o voto para garantia da liberdade de manifestação, evitando-se qualquer forma de coação sobre o eleitor. 3. A manutenção da urna em aberto põe em risco a segurança do sistema, possibilitando fraudes, impossíveis no atual sistema, o qual se harmoniza com as normas constitucionais de garantia do eleitor. 4. Cautelar deferida para suspender a eficácia do
art. 5o da Lei no 12.034/2009” (STF – ADI MC 4.543/DF – Rel. Min. Cármen Lúcia – DJe 2-3-2012).
O tema voltou à baila na Lei no 13.165/2015, que inseria na LE o art. 59-A, com o seguinte teor:
“Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica”.
Mas esse dispositivo foi impugnado perante o Supremo Tribunal Federal na ADI 5.889/DF. Ao concluir o julgamento dessa ação, em 14-9-2020, o Excelso Pretório confirmou decisão liminar e declarou sua inconstitucionalidade do referido art. 59-A da LE, assentando que a impressão coloca em risco o sigilo e a liberdade do voto, contrariando a Constituição Federal.
Os defensores do voto impresso voltaram à carga com a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição no 135/2019, a qual, porém, foi rejeitada no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 10/08/2021: contou com 229 votos favoráveis, quando – por se tratar de PEC – era necessário alcançar o mínimo de 308 votos.
Assim, tem sido repelida a implantação do voto impresso no sistema brasileiro de votação eletrônica, mecanismo em geral compreendido como retrocesso no sistema eleitoral.
18.3 GARANTIAS ELEITORAIS
18.3.1 Introdução
Desde as lições de Ruy Barbosa, o constitucionalismo brasileiro conhece a distinção entre “direitos” e garantias” fundamentais. Os direitos apresentam sentido substancial ou material, podendo ser compreendidos como os atributos, bens e faculdades reconhecidos ao ser humano para que tenha existência livre e digna; sob a perspectiva subjetiva, trata-se da situação jurídica, faculdade ou poder atribuído ou reconhecido a pessoa. Tem-se em vista nomeadamente os direitos fundamentais assegurados à pessoa humana, que são de três ordens: direitos de liberdade – consagrados simbolicamente na Declaração francesa de 1789; direitos sociais, culturais e econômicos – consagrados na Constituição de Weimar; e direitos de solidariedade e fraternidade – em voga atualmente, representados pelo amplo leque de direitos difusos e coletivos.
No tocante às garantias, têm elas o sentido de propiciar o exercício efetivo de direitos fundamentais. Sem elas, o direito substancial poderia tornar-se ineficaz, porque desprovido dos instrumentos e meios necessários ao seu reconhecimento e afirmação.
O termo garantia não é unívoco. Sobre isso, após ressaltar que o direito contemporâneo enseja a distinção de várias espécies de garantias oferecidas aos direitos fundamentais, assinala Ferreira Filho (2010, p. 93-94):
“Num primeiro sentido, amplíssimo, as garantias são, aproveitando-se um ensinamento de Ruy Barbosa, ‘as providências que, na Constituição, se destinam a manter os poderes no jogo harmônico das suas funções, no exercício contrabalançado das suas prerrogativas. Dizemos, então, garantias constitucionais, no sentido em que os ingleses
falam em freios e contrapesos da Constituição’. São, pois, a proteção que resulta do próprio sistema constitucional, daí garantias sistema. Num segundo sentido, ainda amplo, as garantias são o sistema organizado pela Constituição mediante o qual se opera a proteção de tais direitos, nalguns Estados um sistema judiciário, noutros, um sistema de contencioso administrativo. São as garantias institucionais. Num terceiro sentido, agora restrito, são garantias as defesas especiais atribuídas a determinados direitos, como a proibição da censura relativamente à liberdade de expressão do pensamento. São as garantias-defesa, ou garantias-limite, porque são limites à ação do poder. No último, restritíssimo, as garantias são os meios ou instrumentos previstos para a defesa dos direitos fundamentais. É aqui que se situam os chamados remédios constitucionais, como o habeas corpus, o mandado de segurança etc. São as garantias instrumentais”.
Mutatis mutandis, transportando essa perspectiva teórica para os domínios do Direito Eleitoral, pode-se compreender por garantia, em sentido amplo, tudo que vise assegurar o “direito político fundamental” de sufrágio. É esse o valor (ou direito fundamental) a ser salvaguardado. Assim, nesse sentido lato, pode-se compreender por garantias eleitorais: (a) a própria arquitetura do Estado Democrático de Direito, cuja conformação assegura a liberdade, a igualdade, a pluralidade, a livre manifestação do pensamento, a soberania e a participação popular, entre outros direitos fundamentais; (b) a estruturação da Justiça Eleitoral, enquanto ente autônomo, independente (funcional, administrativa e financeiramente) e especializado na gestão de eleições e resolução dos conflitos aí surgidos; note-se que a existência de juízes independentes com o encargo de solucionar lides eleitorais constitui já significava garantia, sobretudo no que respeita à segurança e confiança na imparcialidade do processo eleitoral e de seus resultados; (c) o arcabouço de normas assecuratórias da normalidade e legitimidade do pleito – normas que coíbem o abuso de poder econômico, político, dos meios de comunicação social, captação ilícita de votos, conduta vedada não só no transcurso da campanha eleitoral, como também no dia da votação; (d) o conjunto de normas jurídicas que visam assegurar o quanto possível a igualdade da disputa entre os diversos concorrentes.
Ocupou-se desse tema o Código Eleitoral, dedicando-lhe o Título I, da Parte Quinta, arts. 234 a 239.
A par das assinaladas garantias gerais, há outras específicas, consistentes em técnicas e instrumentos cujo objetivo é resguardar o
exercício do direito de sufrágio. Nesse sentido, o sigilo do voto constitui garantia política das mais expressivas, já que impede que os votantes exponham suas opiniões, opções e concepções políticas. Outras visam resguardar a situação de eleitores, mesários, fiscais e delegados de partidos, bem como os próprios candidatos. Com efeito, a ninguém é dado impedir ou embaraçar o exercício do direito de sufrágio, pena de configurar-se o delito previsto no art. 297 do Código Eleitoral.
18.3.2 Garantias de eleitores, mesários, fiscais e candidatos
Pelo art. 234 do Código Eleitoral, “ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio”. Aqui visa-se resguardar o livre e pleno exercício da cidadania. O impedimento trava ou bloqueia a liberdade do eleitor de agir, no caso, de praticar o ato jurídico-político de votar, o qual não chega a ser realizado. Já o embaraço estorva ou atrapalha a concretização desse ato.
O eleitor que sofrer violência, moral ou física, em sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado, poderá pleitear e obter salvo-conduto. Por esse instituto prestigia-se o ius ambulandi, isto é, o direito de locomover-se, de ir e vir, podendo o beneficiário transitar livremente, sem risco de detenção ou prisão. A expedição de tal documento é feita pelo juiz eleitoral ou pelo presidente de mesa receptora de votos, sendo certo que sua validade estende-se para o período compreendido entre 72 horas antes até 48 horas depois do pleito (CE, art. 235).
No salvo-conduto pode ser cominada prisão de até cinco dias, em caso de desobediência. Essa prisão não possui natureza penal, senão político-administrativa, cujo sentido é garantir a liberdade de sufrágio do eleitor. Resta, porém, saber se essa modalidade de prisão harmoniza-se com a Constituição Federal. É que o sistema constitucional somente aceita prisão civil (no sentido de não penal) “pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia” (CF, art. 5o, LXVII; STF, Súmula Vinculante no 25).
Por outro lado, ainda com vistas a resguardar a pessoa do cidadão, prevê a lei hipóteses de imunidade formal ou processual, pelas quais o seu titular ou beneficiário fica inibido de ser preso ou processado. Nesse sentido, estabelece o art. 236 do Código que “nenhuma autoridade poderá,
desde 5 (cinco) dias antes até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor”. A prisão somente poderá concretizar-se em três hipóteses: (a) flagrante delito; (b) sentença criminal condenatória por crime inafiançável; (c) desrespeito a salvo-conduto. À vista da letra b, não se exige que a sentença tenha transitado em julgado; se o réu tiver sido mantido preso cautelarmente durante a instrução processual penal, poderá a sentença condenatória mantê-lo nesse estado; caso tenha respondido ao processo em liberdade, poderá ser preso se os requisitos da prisão preventiva se apresentarem e assim o determinar a sentença condenatória (CPP, art. 387, parágrafo único). Mas, no período indicado, fora dessas situações, fica afastada a possibilidade de prisão temporária, preventiva ou decorrente de sentença de pronúncia.
Quanto a membro de mesa receptora de votos e justificativas, fiscal ou delegado de partido político, durante o exercício de suas funções, só poderá haver detenção ou prisão no caso de flagrante delito (CE, art. 236, § 1o). Note-se que aqui a imunidade é mais ampla, porque a prisão ou detenção só pode ocorrer em situação de flagrante, ficando afastadas as outras duas hipóteses mencionadas nas letras “b” e “c” do parágrafo anterior. Se não estiverem no exercício de suas funções, gozam das mesmas garantias asseguradas aos eleitores em geral.
Também os candidatos gozam da mesma proteção legal conferida a membro de mesa receptora de votos e justificativas, fiscal ou delegado de partido político, de sorte que só podem ser detidos ou presos em caso de flagrante delito (CE, art. 236, § 1o, in fine). Mas quanto a eles (candidatos) o período de vedação de prisão vigora desde 15 dias antes das eleições. Dentro desse lapso, só poderão ser detidos ou presos em flagrante delito. Encerradas as eleições, têm direito à mesma garantia deferida aos eleitores, só podendo ser presos – até quarenta e oito horas depois do encerramento da eleição – em flagrante delito, por violação a salvo conduto ou em virtude de sentença penal condenatória por crime inafiançável. Nesse sentido, ao referendar a medida cautelar concedida na ADF nº 1017/AL, entendeu o Excelso Pretório:
“[...] que a imunidade eleitoral prevista no § 1º do art. 236 do Código Eleitoral compreende proibição da adoção de medidas cautelares em desfavor de candidato a cargo do Poder Executivo, desde os 15 (quinze) dias que antecedem o primeiro turno até as 48 horas seguintes ao término de eventual segundo turno eleitoral; b) assentar que a referida imunidade eleitoral também se aplica aos demais postulantes a cargos eleitorais
majoritários; c) por conseguinte, manter a revogação da medida cautelar de afastamento do mandato estabelecida pelo STJ no MISOC n. 209/DF (2022/0245591-9) em relação ao Governador do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator. [...]” (STF – ADPF-MC-Ref 1017/AL – Pleno – Rel. Min. Gilmar Mendes – DJe 15-8-2023).
Em caso de prisão, deverá o detido ser imediatamente conduzido à presença do magistrado competente que, se constatar ilegalidade, a relaxará, ultimando as medidas necessárias para que o coator seja responsabilizado.
18.3.3 Transporte de eleitores
O art. 10 da Lei no 6.091/74 proíbe “aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana”.
No entanto, ao julgar a ADPF nº 1013/DF, o Excelso Pretório reconheceu a mora do legislador e fixou a tese de que “É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis”. Ademais, decidiu “determinar ao poder público que, a partir das eleições municipais de 2024, oferte, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte coletivo municipal e intermunicipal, nos termos do voto” (STF – ADPF nº 1013/DF – Pleno – Rel. Min. Luís Roberto Barroso – DJe 19-10-2023). Daí dispor o art. 24 da Res. TSE nº 23.736/2024: “O poder público adotará as providências necessárias para assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano, com frequência compatível àquela dos dias úteis (Supremo Tribunal Federal, ADPF n. 1.013/DF)”.
Quanto à zona rural, o transporte somente pode ser efetuado pela Justiça Eleitoral. Para tanto, referida Lei faculta a requisição a órgãos públicos (União, Estado ou Município) de veículos e embarcações devidamente abastecidos, exceto os de uso militar e aqueles indispensáveis ao funcionamento de serviço público insuscetível de interrupção, ou seja, os denominados “serviços essenciais”.
Sendo insuficientes os disponibilizados por tais órgãos, poderá a Justiça Eleitoral requisitar veículos e embarcações pertencentes a particulares, preferencialmente aqueles destinados a locação. Nesse caso,
devem os particulares ser ressarcidos, e indenizados, se houver dano, incidindo o disposto no art. 5o, XXV, da Constituição Federal.
Os percursos do transporte patrocinado pela Justiça Eleitoral serão adrede organizados de modo a atender as localidades situadas a mais de dois quilômetros das mesas receptoras de votos. Devem ser divulgados pelo menos 15 dias antes da data do pleito.
Reza o art. 5o da Lei no 6.091/74:
“Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo: I – a serviço da Justiça Eleitoral; II – coletivos de linhas regulares e não fretados; III – de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros de sua família; IV – o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição [da Justiça Eleitoral] de
que trata o art. 2o”.
O transporte de eleitores fora desse esquema constitui crime tipificado no art. 11, III, da aludida norma, ao qual é cominada pena de reclusão, de quatro a seis anos, e pagamento de 200 dias-multa. Note-se que a consumação não exige que os eleitores transportados cheguem ao local de votação, pois esse evento constitui já exaurimento da ação típica.
Situação custosa é a da carona. À evidência, estando assegurado na Lei Maior o direito de propriedade (art. 5o, XXII), na qual se insere o uso, não poderia o Legislador Infraconstitucional proibir as pessoas de usarem seus veículos no dia das eleições, inclusive para dar carona a amigos ou familiares. O que se proíbe – com razão – é a instrumentalização do veículo para o aliciamento de eleitor. Por isso, na jurisprudência, é pacífico o entendimento segundo o qual a perfeição do crime de transporte de eleitores exige a demonstração de dolo específico do agente. Esse elemento subjetivo é consubstanciado no fim explícito de aliciamento, na captação de voto, na finalidade de impedir ou embaraçar o exercício do direito de sufrágio, ou, enfim, na obtenção de qualquer proveito ou vantagem eleitoral em razão da carona.
“Agravo Regimental. Recurso Especial. Transporte de Eleitores. Dolo Específico. Não
Comprovação. Lei no 6.091/74, arts. 5o e 11. Código Eleitoral, Art. 302. Para a
configuração do crime previsto no art. 11, III, da Lei no 6.091/74, há a necessidade de o transporte ser praticado com o fim explícito de aliciar eleitores. Precedentes. Agravo a
que se nega provimento” (TSE – REspe no 21.641/PI – DJ 5-8-2005, p. 252).
“[…] 1. Para aplicação das penas previstas na Lei no 6.091/74, art. 11, impõe-se a constatação da existência do dolo específico, consistente no aliciamento de eleitores em
prol de partido ou candidato. 2. Precedentes. 3. Recurso não conhecido” (TSE – REspe no
15.499/PE – DJ 17-12-1999, p. 171).
“Recurso Criminal. Denúncia. Art. 11, inciso III, c/c o art. 5o, ambos da Lei no
6.091/2004. Procedência parcial. Transporte de eleitores no dia do pleito. A simples demonstração de que houve transporte de eleitores no dia do pleito é insuficiente para a configuração do delito. Não comprovação de prática maculadora da vontade dos eleitores. Inexistência de dolo específico, consistente no aliciamento e captação ilícita de sufrágio. Absolvição de ambos os recorrentes. Art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Recurso a que se dá provimento” (TRE-MG – RC no 1.153/2005 – DJMG 21-3-2006, p. 86).
18.3.4 Oferta de alimentos a eleitores
O citado art. 10 da Lei no 6.091/74 também veda “o fornecimento de refeições aos eleitores da zona urbana”.
Na zona rural, sendo imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores residentes em zona rural, somente à Justiça Eleitoral é dado distribuir-lhes alimentos.
18.3.5 Restrição de acesso ao local de votação
No dia em que as eleições se realizam, é vedado à força pública” (forças armadas, polícia militar, bombeiro militar, polícia civil, guarda civil) ingressar no edifício em que funcionar mesa receptora de votos, ou permanecer a menos de 100 metros da seção eleitoral. Somente pode ingressar nesse recinto por solicitação de juiz eleitoral ou presidente de mesa receptora de votos (CE, arts. 141 e 238).
Ressalva-se, por óbvio, o ingresso de policiais e militares às seções eleitorais para exercer o direito de sufrágio, o que se dará individualmente.
Conforme anotam Decomain e Prade (2004, p. 302), a regra em apreço tem em vista evitar que a presença ostensiva nos locais de votação “possa ser utilizada como meio para velada intimidação dos(as) eleitores(as), já que a força pública está subordinada ao Poder Executivo, sempre interessado no resultado do pleito”.
18.3.6 Prioridade postal
Com vistas a assegurar a regularidade das campanhas eleitorais e a eficácia do pleito, o art. 239 do Código Eleitoral confere aos partidos políticos “prioridade postal durante os 60 (sessenta) dias anteriores à realização das eleições, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados”. O descumprimento dessa regra foi erigido como crime pelo art. 338 do mesmo diploma.
18.3.7 Lei seca
Não é raro algumas autoridades decretarem “lei seca” no dia do pleito, proibindo o comércio de bebidas alcoólicas.
Todavia, essa restrição não consta em lei. É oportuno, pois, recordar o princípio da legalidade inscrito no art. 5o, II, da Constituição, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Por igual, vender ou consumir bebida alcoólica no dia das eleições não é conduta definida como crime. É fato atípico. Nem se argumente que em algumas localidades é o juiz eleitoral ou mesmo a autoridade policial quem edita ato administrativo (portaria) restringindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, porquanto somente ao legislador é dado fazê-lo, ainda assim por lei.
18.3.8 Participação de forças federais nas eleições
Aos Estados federados incumbe assegurar a ordem e a segurança pública em seus respectivos territórios. Sobretudo no dia do pleito, essa função adquire especial relevo, dada a necessidade de se garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados.
Todavia, não é incomum a participação de forças federais” no cumprimento dessa função. Conquanto haja várias instituições federais voltadas para a segurança pública, como as polícias federal, rodoviária e ferroviária, normalmente por “força federal” compreendem-se as Forças Armadas, nomeadamente o Exército, que apresenta grande capilaridade em todo o território nacional.
A base legal para a requisição de força federal encontra-se no art. 23, XIV, do Código Eleitoral, o qual foi regulamentado pela Resolução TSE
no 21.843, de 22 de junho de 2004. O fundamento é a manutenção da lei e da ordem, conforme consta da parte final do art. 142 da Lei Maior, bem como do livre exercício do sufrágio.
A competência requisitória é privativa do Tribunal Superior Eleitoral. Nos locais em que a presença de força federal se fizer necessária, cumpre ao juiz eleitoral reportar o fato ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral. Este encaminhará ao TSE a relação das localidades, devendo o pedido ser acompanhado de justificativa fática e circunstanciada em relação a cada zona eleitoral, além do endereço e do nome do juiz a quem o efetivo da força federal deverá apresentar-se. É conveniente que o TSE ouça o Governador do Estado, certamente interessado na matéria, a fim de que se manifeste sobre a real necessidade da medida em face de eventual insuficiência das forças estaduais (TSE – PA no 112.946/RJ – DJe 15-9-2014). Após apreciar discricionariamente os pedidos, entendendo ser necessário o uso de força federal para assegurar a ordem, fará o TSE requisição ao Presidente da República, que é a autoridade competente para autorizar seu emprego, nos termos do art. 15, § 1o, da LC no 97/99. Não se afigura possível o descumprimento da requisição emanada do TSE, sobretudo à luz do art. 85, II e III, da Constituição Federal, e do art. 4o, II e III, da Lei no 1.079/50, que definem como crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atentar contra o livre exercício do Poder Judiciário e o exercício dos direitos políticos individuais e sociais.
Dada a autorização, a ordem segue para a unidade militar em cuja área situa-se a localidade indicada na requisição. O comandante da unidade militar deve apresentar-se ao juiz eleitoral competente, observando suas instruções.
Os integrantes da força federal devem atuar no sentido de manter a ordem e assegurar o livre exercício do direito fundamental de sufrágio. Também eles se submetem às restrições emanadas da legislação, não podendo, por exemplo, postar-se a menos de 100 metros dos locais de votação, ingressar na seção eleitoral sem a permissão do presidente da mesa ou violar salvo-conduto regularmente emitido. Por óbvio, não se pode detalhar de antemão todas as ações que lhes cumpre realizar, porquanto, na prática, as ações ilícitas assumem inumeráveis formas. Havendo, por exemplo, cometimento de crimes como realização de boca de urna e transporte irregular de eleitores, a ação deverá ser adequada
para impedir tais práticas; havendo flagrante delito, devem os agentes ser conduzidos à presença da autoridade de polícia judiciária para as providências administrativas cabíveis. Certo é que a razoabilidade e a proporcionalidade devem sempre prevalecer, de maneira que se deve dar preferência a procedimentos dissuasórios, reservando-se o uso de violência física para casos de real necessidade, ainda assim apenas na dosagem necessária para debelar a prática ilícita.
Para além da função assinalada, as Forças Armadas ainda cumprem importante papel ao prestarem apoio logístico nas eleições, sobretudo no transporte de materiais e pessoas em localidades consideradas como de difícil ou perigoso acesso.
18.3.9 Feriado nacional
Segundo o art. 380 do CE, o dia em que se realizarem eleições “será feriado nacional”. Nas eleições de segundo turno, o feriado restringe-se às localidades em que ocorrerem.
Essa regra tem em vista garantir condições adequadas para que os eleitores possam comparecer às seções eleitorais para votar.
Apesar de ser feriado, é possível que estabelecimentos comerciais funcionem normalmente no dia do pleito. Contudo, para tanto, é necessário que se propiciem as condições necessárias para que os empregados exerçam o direito de sufrágio. Caso ao empregado não seja oportunizado o comparecimento à seção eleitoral para votar, poder-se-á cogitar a incidência do crime eleitoral consistente em “impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio” – previsto no art. 297 do CE.
18.4 PREPARAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES
Antes do dia marcado para o pleito, a Justiça Eleitoral promove intenso trabalho de organização e preparação. Sem isso, impossível seria lograr-se êxito nas eleições. Entre outras providências preliminares, desenvolve e prepara os sistemas de informática a serem empregados, fixa os locais de votação, constitui as mesas receptoras de votos e justificativas, prepara as urnas, o material de votação e de justificativas etc.
Hodiernamente, as eleições são inteiramente baseadas em sistemas de informática. Há, pois, a necessidade de serem desenvolvidos programas
específicos, o que é feito pelo TSE e por entes especializados em tecnologia e informática. Entre outros, pode-se aludir ao sistema de candidaturas, de horário eleitoral, de totalização, de gerenciamento, de votação, de justificativa eleitoral, de apuração, de divulgação de resultados, de prestação de contas. Tais sistemas somente podem ser instalados em equipamentos da Justiça Eleitoral, sendo vedada a utilização de outros.
A votação se dá nas seções eleitorais. Por isso, é importante que estas não se distanciem muito do local de residência dos eleitores. Isso evita grandes deslocamentos no dia do pleito, facilita o exercício do sufrágio, contribui para a boa ordem dos trabalhos eleitorais e atenua os incidentes. Nas zonas rurais, também dificulta a prática ilícita de transporte ilegal de eleitores.
Prevê a lei a criação de seções eleitorais em vilas e povoados, assim como nos estabelecimentos de internação coletiva, onde haja pelo menos 50 eleitores (CE, art. 136).
Também se prevê a criação de seções especiais em penitenciárias, cadeias públicas e unidades de internação de adolescentes, a fim de que presos provisórios (i.e., sem condenação transitada em julgado) e adolescentes internados (maiores de 16 anos) tenham assegurado o direito de voto, caso em que é permitida a presença de força policial e de agente penitenciário a menos de 100 metros do local de votação. O exercício do sufrágio nesses estabelecimentos pressupõe a prévia transferência temporária dos eleitores interessados para as seções eleitorais neles instaladas. Tendo em vista que o eleitor se vincula à seção em que se encontra inscrito, se porventura os que se habilitarem para votar em tais seções não mais estiverem presos ou recolhidos no dia do pleito (ex.: houve concessão de medida alternativa à prisão), não poderão votar em outro local, nem mesmo nas seções em que estavam inscritos originariamente. Nesse caso, se não quiserem ou não puderem comparecer, deverão apresentar justificativa. Note-se que o preso condenado definitivamente encontra-se com seus direitos políticos suspensos, não podendo votar; logo, se durante a prisão cautelar houver trânsito em julgado da decisão penal condenatória, ficará o preso impedido de votar.
Em atenção a eleitores portadores de deficiência, o art. 29, a, i, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência –
CIDPD de 2007 (promulgada pelo Decreto no 6.949/2009) prevê a garantia de que as instalações para votação sejam apropriadas e acessíveis. Essa garantia é reiterada no art. 76, § 1o, I, da Lei no
13.146/2015, que ainda veda “a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência”. Pretende-se que tais eleitores exerçam seus direitos políticos em igualdade de condições com as demais pessoas, sem que sofram nenhuma espécie de discriminação ou constrangimento. Nesse sentido, dispõe o § 6o-A do art. 135 do CE (com a redação da Lei no
13.146/2015):
“Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais para orientá-los na escolha dos locais de votação, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe dão acesso”.
Assim, devem ser ofertadas seções eleitorais adequadas ao uso de eleitores com necessidades especiais ou mobilidade reduzida; o local deve ser de acesso e locomoção fáceis, contar com estacionamento próximo e instalações, inclusive sanitárias, que atendam às normas técnicas.
A escolha do local de votação deve sempre recair em edifícios públicos, somente se recorrendo aos particulares em casos excepcionais, ou seja, se faltarem aqueles em número e condições adequadas. À agremiação política é facultado reclamar ao juiz eleitoral do local por ele designado, dentro de três dias, a contar da publicação do ato de designação, devendo a decisão ser proferida em dois dias (CE, art. 135, § 7o). Dessa decisão caberá recurso ao Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de três dias, devendo ser julgado nesse mesmo lapso.
A cada seção corresponde uma mesa receptora de votos, podendo haver agregação de seções com vistas à racionalização dos trabalhos, desde que tal providência não acarrete prejuízos. Prevê-se igualmente a criação de mesas receptoras de justificativas de votos.
A mesa receptora de votos e/ou justificativas é constituída por um presidente, um primeiro e um segundo mesários e um secretário. Tem sido facultada aos Tribunais Regionais a redução da mesa para até dois componentes. Os componentes da mesa devem ser escolhidos preferencialmente entre os eleitores da própria seção eleitoral, e, entre estes, os diplomados em escola superior, professores e serventuários da Justiça.
Nos termos do art. 120, § 1o, do Código Eleitoral, estão impedidos de compor a mesa receptora de votos: I – os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o 2o grau, inclusive, e bem como o cônjuge; II – os membros de diretórios de partido político, desde que exerçam função executiva; III – as autoridades públicas e os agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo; IV – os que pertencerem ao serviço eleitoral. A esse rol o art. 63, § 2o, da LE acresceu “os menores de dezoito anos”. Também não é possível que a mesma mesa seja integrada por parentes em qualquer grau e servidores da mesma repartição pública ou empresa privada, salvo – quanto aos servidores – se estiverem lotados em dependências diversas.
As nomeações de mesários são feitas pelo juiz eleitoral e publicadas em editais no órgão oficial. Os nomeados devem ser intimados do ato por meio eficaz, para constituírem as mesas receptoras de votos e de justificativas nos dias, horário e lugares designados (CE, art. 120, § 3o). A recusa da nomeação – e os respectivos motivos – deve ser apresentada ao juízo eleitoral em até cinco dias da publicação do edital. Por outro lado, o art. 63 da LE faculta a qualquer partido político “reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas [convertidas para dois dias]”. Dessa decisão cabe recurso para o Tribunal Regional no prazo de três dias, devendo ser julgado em igual prazo.
Em reunião própria, os juízes eleitorais, ou quem designarem, deverão instruir os mesários sobre suas atribuições e o processo de votação e de justificativa.
O art. 124 do Código estabelece sanção de multa para o membro de mesa receptora que, sem justa causa, não comparecer ao local, no dia e hora determinados. Sendo o faltoso servidor público ou autárquico, a pena será de suspensão de até 15 dias (§ 2o). Deixando a mesa receptora de funcionar, tais sanções serão aplicadas em dobro. As sanções também serão duplicadas no caso de abandono dos trabalhos sem justa causa.
Estando julgados os pedidos de registro de candidatura, procede-se à carga ou preparação das urnas, o que é feito em sessão pública. A prática desse ato envolve o emprego de sofisticadas técnicas de informática, sendo, porém, ampla a possibilidade de acompanhamento e fiscalização, sobretudo pelo Ministério Público, pela Ordem dos Advogados do Brasil
e pelos representantes dos partidos políticos. Finalmente, são elas lacradas, lavrando-se ata.
Todo o material de votação – inclusive as urnas – deverá ser encaminhado às respectivas zonas eleitorais, onde os juízes providenciarão para que seja enviado aos presidentes das mesas receptoras. Se estes não o receberem em até 48 horas antes da votação, deverão diligenciar para que cheguem em tempo útil (CE, art. 133, § 2o).
18.5 PREPARAÇÃO PARA A VOTAÇÃO
Às 7 horas do dia marcado para a votação, os membros das mesas receptoras já devem encontrar-se em suas respectivas seções, cumprindo-lhes verificar se o material remetido pelo juiz eleitoral e a urna encontram-se em ordem, bem como se estão presentes fiscais dos partidos políticos e das coligações (CE, art. 142).
É necessário que haja sempre alguém que responda pela ordem e regularidade dos trabalhos levados a efeito na seção. Por isso, sendo o caso, os mesários deverão substituir o presidente. Conforme dispõe o art. 123, § 1o, do CE, o presidente da mesa deve estar presente ao ato de abertura e de encerramento das atividades, salvo por motivo de força maior; nesse caso, deverá comunicar o impedimento aos mesários e secretários pelo menos 24 horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente se o impedimento se der dentro do horário previsto para a votação. Se não comparecer até as 7:30 horas, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário, um dos secretários ou o suplente. Diante da ausência de componentes da mesa, faculta-se ao presidente nomear-lhes substituto ad hoc, escolhendo entre os eleitores presentes.
O presidente da mesa é a autoridade incumbida de zelar pelo bom andamento dos trabalhos de votação na respectiva seção. Para cumprir sua missão, detém poder de polícia, sendo-lhe facultado dispor da força pública necessária para manter a ordem, devendo, porém, comunicar ao juiz eleitoral as ocorrências cujas soluções dele dependam. Entre outras providências, compete-lhe receber todo o material que será usado na votação e zelar pela sua preservação, abrir e encerrar as atividades de votação, adotar os procedimentos para emissão do relatório zerésima (comprovante de que a urna tem “zero voto” registrado) antes do início
dos trabalhos, verificar as credenciais dos fiscais dos partidos políticos e coligações, autorizar os eleitores a votar ou a justificar, resolver as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem, receber as impugnações dos fiscais dos partidos políticos e coligações concernentes à identidade do eleitor, encerrar a votação com adoção das providências de estilo, e, por fim, remeter à Junta Eleitoral a mídia gravada pela urna eletrônica acondicionada em embalagem própria, além do boletim de urna, relatórios, ata e demais documentos.
Aos mesários cabe identificar o eleitor e entregar-lhe o comprovante de votação ou de justificativa, conferir o preenchimento dos requerimentos de justificativa eleitoral e dar o recibo, bem como cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas.
Já os secretários têm a atribuição de: (a) distribuir aos eleitores, às 17 horas, as senhas de entrada, previamente rubricadas ou carimbadas, segundo a ordem numérica; (b) lavrar a ata da mesa receptora, preenchendo o modelo aprovado pelo TSE, para o que irão anotando, durante os trabalhos, as ocorrências que se verificarem; (c) cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas.
Impende registrar que os integrantes de mesa receptora serão dispensados de seus respectivos trabalhos, pelo dobro dos dias de convocação, “mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem” (LE, art. 98). Essa matéria foi regulamentada pela Resolução TSE no 22.747/2008. Pela expressão qualquer outra vantagem deve-se compreender “todas as parcelas de natureza remuneratória, ou não, que decorram da relação de trabalho”. Os direitos reconhecidos ao eleitor que prestou serviços à Justiça Eleitoral têm caráter personalíssimo, de sorte que só podem ser exercidos pelo próprio titular. Pressupõem a existência de vínculo laboral à época da convocação, sendo oponíveis à pessoa (física ou jurídica, privada ou pública) com quem o eleitor encontrava-se relacionado. Quanto ao direito à dispensa do trabalho pelo dobro dos dias de convocação, não fixa a lei prazo para seu exercício. Assim, pode ser reclamado enquanto durar a relação de emprego ou trabalho, porquanto somente enquanto esta perdurar é que poderá ser exercido.
O benefício de dispensa do trabalho pelo dobro de dias de convocação abrange qualquer evento que a Justiça Eleitoral repute conveniente ou
necessário para a preparação das eleições, inclusive o treinamento e preparação de equipamentos e locais de votação.
De mais a mais, os serviços prestados à Justiça Eleitoral são classificados como de relevância pública, constituindo critério de desempate para efeito de promoção de servidor público que não integre os quadros da Justiça Eleitoral (CE, art. 379).
18.6 DIA DA ELEIÇÃO: VOTAÇÃO
As eleições regulares são realizadas “no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato” dos antecessores (CF, art. 28, caput, art. 29, II, art. 77, caput). Tratando-se, porém, de eleição suplementar, a data deverá ser fixada pela Justiça Eleitoral.
Quanto ao horário, tem-se adotado o oficial de Brasília para todas as unidades da federação (Res. TSE nº 23.677/2021, art. 40).
A votação inicia-se às 8 horas e encerra-se até às 17 horas, se não houver eleitores presentes (CE, arts. 143 e 144). Havendo fila no momento de encerramento, o presidente da mesa receptora fará entregar senhas aos presentes, convidando-os a exibir seus títulos ou documentos de identificação para que sejam admitidos a votar (CE, art. 153). Somente os que receberem essas senhas poderão votar após as 17 horas.
No interior da seção, é defeso aos membros da mesa receptora de votos usar vestuário ou objetos que contenham propaganda política, já que se encontram a serviço da Justiça Eleitoral. Quanto aos fiscais, permite-se apenas o uso de crachás com a sigla de seus partidos – afinal, é a serviço destes que se encontram –, sendo proibido o porte ou uso de qualquer objeto que contenha propaganda eleitoral de candidato, bem como o uso de vestuário padronizado (LE, art. 39-A, §§ 2o e 3o).
Já o eleitor poderá ingressar no local de votação e na seção ostentando propaganda dos candidatos que apoia, desde que o faça de maneira individual e silenciosa, conforme preconiza o art. 39-A, caput, da LE. Aqui se trata de livre expressão do pensamento político.
É vedado o ingresso na cabina de votação com aparelho de telefonia celular, smartphone, máquina fotográfica, filmadora ou equipamento congênere (LE, art. 91-A, parágrafo único), equipamento de radiocomunicação. Justifica-se a restrição na necessidade de se resguardar
o sigilo e a liberdade do sufrágio, impedindo que se documente a imagem do voto. Em outros termos, quer-se prevenir a negociação do voto.
Fiscalização da votação – durante todo o período de votação, admite-se ampla fiscalização das atividades, o que poderá ser feito não só pelo Ministério Público, como também pelos partidos políticos, desde que não se atrapalhe a rotina da votação nem se viole o sigilo do voto.
Cada partido, federação ou coligação poderá credenciar previamente, no máximo, dois fiscais por seção eleitoral (LE, art. 65, § 4o). A escolha não poderá recair em menores de 18 anos; as credenciais serão expedidas pelos próprios partidos, devendo o nome da pessoa autorizada a expedi-las ser informado à Justiça Eleitoral. Não poderá servir como fiscal de partido quem seja integrante de mesa receptora de votos ou justificação.
Preferências para votar – terão preferência para votar as pessoas que se encontrarem envolvidas com o processo eleitoral, a saber, candidatos, juízes e seus auxiliares e servidores da Justiça Eleitoral, membros do Ministério Público que estejam no exercício de função eleitoral e os policiais em serviço. Também terão preferência os eleitores maiores de 60 anos, os enfermos, os portadores de transtorno do espectro autista, os portadores de deficiência, os portadores de mobilidade reduzida, as mulheres grávidas, as lactantes, as pessoas obesas, os doadores de sangue e as pessoas com crianças de colo (CE, art. 143, § 2º; Lei nº 10.048/2000, art. 1º; Lei nº 10.741/2003). A preferência para votar estende-se a acompanhantes ou atendentes da pessoa. Entre os eleitores com preferência, deve-se considerar a ordem de chegada à fila de votação.
Identificação do eleitor – conforme dispõe o art. 62 da LE, só serão admitidos a votar os eleitores cujos nomes estiverem incluídos no respectivo caderno de votação e no cadastro de eleitores da seção em que comparecerem, constante da urna. Mas tem sido admitido a votar o eleitor cujo nome não figure no caderno de votação, desde que os seus dados figurem no cadastro de eleitores constante da urna.
Ao comparecer à seção para votar, não se exigia que o cidadão exibisse seu título eleitoral, pois se admitia a apresentação de outro documento oficial – com foto – que comprovasse sua identidade. Assim, ao exercer o sufrágio, bastava que se ostentasse um documento oficial com fotografia. No entanto, o art. 91-A da LE (introduzido pela Lei no
12.034/2009) estabelece que, “no momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de
identificação com fotografia”. Logo, esse dispositivo tornou obrigatória a exibição de dois documentos: o título eleitoral e um documento de identificação com a imagem do titular. Entretanto, essa regra foi impugnada perante o Supremo Tribunal Federal, que lhe conferiu interpretação conforme a Constituição “no sentido de que a ausência do título de eleitor no momento da votação não constitui, por si só, óbice ao exercício do sufrágio” (STF – ADI 4467/DF – Pleno – Rel. Min. Rosa Weber – DJe 29-10-2020). De sorte que, para votar, bastará que o eleitor exiba documento oficial contendo sua imagem, sendo irrelevante que não porte o título eleitoral. Permanece, portanto, o entendimento anterior à entrada em vigor do aludido art. 91-A da LE.
Entre os documentos oficiais admitidos destacam-se: e-título, carteira de identidade, identidade social, carteira funcional, passaporte, certificado de reservista, carteira de trabalho (exceto se for digital), carteira nacional de habilitação (desde que contenha foto).
Note-se que certidões de nascimento e casamento não são admitidas como prova de identidade no ato de votar, porque destituídas da imagem do titular.
Foram desenvolvidas tecnologias visando à implantação de um sistema de reconhecimento biométrico do eleitor, pelo qual a identificação é feita pelas digitais. A finalidade é assegurar a segurança, lisura e legitimidade do voto, evitando-se fraudes. Em caráter experimental, nas eleições municipais de 2008, a Resolução TSE no 22.713/2008 regulou a realização desse procedimento nos municípios de Fátima do Sul/MS, Colorado do Oeste/RO e São João Batista/SC. O art. 5o, § 5o, da Lei no
12.034/2009 dispõe sobre essa matéria, permitindo o uso de identificação do eleitor por sua biometria “desde que a máquina de identificar não tenha nenhuma conexão com a urna eletrônica”.
Havendo dúvida insuperável quanto à identidade do votante, ainda que porte título ou outro documento, deverá o fato ser registrado na ata. Se, apesar da dúvida, for ele admitido a votar, os fiscais de partido ou outro eleitor poderão formular impugnação verbal, devendo ser solicitada a presença do juiz eleitoral para decisão.
A votação eletrônica é feita no número do candidato ou da legenda partidária. Primeiro, a urna deve exibir os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os relativos às eleições majoritárias. Na tela
deve aparecer a imagem do candidato, inclusive a do vice nas majoritárias.
Desistência de votar – se, após ser identificado, o eleitor desistir de votar, não terá direito ao respectivo comprovante de votação. Todavia, até antes do encerramento dos trabalhos, poderá retornar à seção e exercer seu direito de sufrágio.
Desistência de prosseguir na votação já iniciada – se a desistência ocorrer durante a votação, quando já confirmado pelo menos um voto, o presidente da mesa deverá solicitar-lhe que a conclua; perseverando na recusa, os votos faltantes serão considerados nulos, sendo entregue ao eleitor o respectivo comprovante de votação.
Eleitor analfabeto – ao eleitor analfabeto faculta-se o uso de instrumentos que lhe auxiliem a votar, apesar de o teclado da urna eletrônica já facilitar-lhe o voto.
Eleitor portador de deficiência – deve-se garantir ao portador de deficiência que os procedimentos, materiais e equipamentos para votação sejam “apropriados, acessíveis e de fácil compreensão e uso” (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CIDPD promulgada pelo Decreto no 6.949/2009, art. 29, a, i; Lei no 13.146/2015, art. 76, § 1o, I), de maneira que ele exerça os direitos políticos em igualdade de condições com as demais pessoas, sem sofrer nenhuma espécie de discriminação.
No entanto, há que se ponderar eventual dificuldade – às vezes, impossibilidade – que esse eleitor possa ter para, por si só, praticar o ato de votar. Nesse caso, poderia contar com a ajuda de outrem? A resposta positiva implicaria violação ao princípio do sigilo do voto, mas a resposta negativa impossibilitaria o próprio voto.
O art. 29, a, III, da aludida CIDPD prevê a “Garantia da livre expressão de vontade das pessoas com deficiência como eleitores e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que elas sejam auxiliadas na votação por uma pessoa de sua escolha”. Essa garantia é reiterada no art. 76, § 1o, IV, da Lei no 13.146/2015. Assim, o eleitor portador de deficiência, para votar, poderá contar com o auxílio de pessoa de sua confiança, ainda que não o tenha requerido antecipadamente ao juiz eleitoral. Permite-se que tal pessoa ingresse com ele na cabine de votação, podendo, inclusive, digitar os números na urna.
Note-se, porém, que o assistente não poderá estar a serviço da Justiça Eleitoral, de partido político ou de coligação.
Votação no exterior – quanto aos brasileiros residentes no exterior, dispõe o art. 225 do Código Eleitoral que nas eleições “para presidente e vice-presidente da República poderá votar o eleitor que se encontrar no exterior”. Resulta desse dispositivo que o voto no exterior é uma faculdade: o eleitor poderá votar.
No entanto, a Constituição Federal em vigor alterou a disciplina dessa matéria, tornando obrigatórios o alistamento e o voto dos brasileiros residentes no exterior. Isso porque, a teor de seu art. 14, § 1o, I, o alistamento e o voto são facultativos apenas para analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.
Para exercer o direito de sufrágio, além de residir no exterior, o brasileiro deve providenciar o seu alistamento eleitoral. É que o eleitor só pode votar se estiver inscrito no cadastro de eleitores e vinculado a determinada seção eleitoral.
As seções eleitorais no exterior são organizadas nas sedes das embaixadas, consulados ou em locais em que funcionem serviços do governo brasileiro, desde que na respectiva circunscrição haja um número mínimo de eleitores inscritos. Tais seções ficam vinculadas à Zona Eleitoral do Exterior (ZZ), a qual integra o TRE do Distrito Federal.
A votação deve observar o horário local. Encerrada a votação, a subsequente apuração dos votos é feita na própria mesa receptora. Concluída a apuração, o chefe da missão diplomática ou consular deve transmitir ao TRE do Distrito Federal os arquivos de urna e os demais procedimentos relativos à apuração, podendo fazê-lo por meio eletrônico. No tribunal, o resultado será inserido no sistema para compor a totalização dos votos da eleição presidencial.
É inegável que todo cidadão, indistintamente, deve ter oportunidade de participar da vida política de seu país. Todavia, é preciso aprofundar o debate sobre a conveniência de se manter a obrigatoriedade da votação no exterior. A análise dos dados do TRE-DF revela índices altíssimos de abstenção na votação, em geral superiores a 50% dos eleitores inscritos. Além do elevadíssimo custo dessas eleições e da complexa logística para sua realização, na prática, é comum embaixadas e consulados tratarem com descaso os trabalhos eleitorais, que não figuram entre as prioridades do Ministério das Relações Exteriores.
Voto em seção diversa da inscrição e voto em trânsito – o eleitor deve votar na seção em que se encontra inscrito, mas em certas situações é possível votar em sessão diversa (vide CE, art. 233-A – com a redação da Lei nº 13.165/2015). Para tanto, é preciso promover a transferência temporária da seção eleitoral, o que pode ser feito pelos eleitores que se enquadrem em alguma das seguintes situações: I – em trânsito no território nacional – nas eleições gerais e presidenciais; II – presas e presos provisórios(as) e adolescentes em unidades de internação; III – militares, agentes de segurança pública e guardas municipais em serviço no dia das eleições; IV – pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; V – indígenas, quilombolas, integrantes de comunidades remanescentes e residentes de assentamentos rurais (Res. TSE nº 23.659/2021, art. 13, §§ 5º e 6º); VI – mesárias, mesários e pessoas convocadas para apoio logístico, incluídas aquelas nomeadas para atuarem nos testes de integridade das urnas eletrônicas; VII – juízas e juízes eleitorais, juízas e juízes auxiliares, servidoras e servidores da Justiça Eleitoral e promotoras e promotores eleitorais em serviço no dia das eleições; VIII – agentes penitenciárias(os), policiais penais e servidoras e servidores de estabelecimentos penais e de unidades de internação de adolescentes custodiadas(os) nos quais haverá instalação de seções eleitorais (Res. TSE nº 23.736/2024, art. 31; Res. TSE nº 23.669/2021, art. 27).
Na hipótese de “voto em trânsito no território nacional” são previstas duas situações. Na primeira, no dia do pleito, o eleitor estará fora da unidade da federação de seu domicílio eleitoral – nesse caso, somente poderá votar em trânsito para Presidente da República. Na segunda situação, no dia do pleito, o eleitor estará em trânsito dentro da unidade da federação de seu domicílio eleitoral – nesse caso, além de Presidente da República, também poderá votar em trânsito para Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.
Para que o voto em trânsito seja viabilizado, mister será que o interessado seja temporariamente transferido de sua seção originária para aquela em que pretende votar. Tal providência deve ser efetivada com antecedência, podendo ser pleiteada em qualquer Cartório Eleitoral do país. Com a habilitação, seu nome será excluído da urna eletrônica instalada na seção eleitoral em que se encontra inscrito, sendo incluído na seção destinada a receber voto em trânsito na cidade indicada. Desde que habilitado para votar em trânsito, não poderá o eleitor exercer o direito de
sufrágio em sua seção originária, já que seu nome não figurará na urna aí instalada. Caso não compareça para votar, deverá justificar a ausência.
Na hipótese de voto em trânsito apenas para a eleição presidencial, fica o eleitor dispensado de votar nas demais eleições que se realizam simultaneamente com aquela. É que o voto em trânsito em si já traduz o cumprimento dos deveres político-eleitorais.
Contingência na votação: falha da urna eletrônica: falha da urna eletrônica – é muito baixo o número de urnas eletrônicas que apresentam defeito no momento da votação. Tanto assim que, em geral, são substituídas menos de 1% do total de urnas utilizadas no pleito. O defeito pode ocorrer em componente mecânico (ex.: mal funcionamento do teclado) ou elétrico da máquina.
Se a falha ocorrer durante a votação, adotar-se-ão procedimentos de contingência. Após exame inicial, se o problema persistir, deve-se providenciar a substituição da urna por outra de contingência ou reserva.
Se também a urna de contingência apresentar defeito que impeça seu funcionamento regular, pode-se proceder, excepcionalmente, à votação por cédulas (LE, art. 59), seguindo-se o procedimento traçado nos arts. 83 a 89 da Lei no 9.504/97. Se iniciada a votação por cédulas, esse procedimento deverá ser observado até o final, não se podendo retornar ao processo eletrônico de votação na mesma seção eleitoral.
18.7 APURAÇÃO E TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS
Terminados os trabalhos, o presidente da mesa receptora de votos e/ou justificativas procede ao encerramento da votação na urna. Entre outras providências, insere na urna eletrônica um comando específico, com o que ela realiza a apuração eletronicamente e disponibiliza os resultados parciais já assinados digitalmente e criptografados, bem como emite o respectivo Boletim de Urna – BU.
O encerramento da apuração da seção se dá com a emissão do respectivo boletim de urna e com a geração da mídia com os resultados parciais.
O BU é prova bastante do resultado apurado. Trata-se de relatório impresso por equipamento acoplado à parte interna da urna, contendo dados como: data da eleição; identificação do município e da zona e seção eleitorais; data e horário de início e encerramento da votação; código de identificação da urna; número de eleitores aptos a votar; número de
votantes na seção; a votação individual de cada candidato; os votos para cada legenda partidária; os votos nulos; os votos em branco; a soma geral dos votos (CE, art. 179, II; LE, art. 68; Res. TSE nº 23.736/2024, art. 176). Se por quaisquer razões não for possível que o BU seja emitido na própria seção eleitoral, deverá sê-lo pela Junta Eleitoral (CE, arts. 40, III, e 179), que, para tanto, se valerá dos sistemas de votação, de recuperação de dados ou de apuração. O BU pode ser impugnado pelo interessado mediante recurso à Junta Eleitoral.
Assinado pelo presidente da mesa (e, se presentes, por fiscais dos partidos políticos e membro do Ministério Público Eleitoral), esse documento deve ser encaminhado, com a ata da seção, ao cartório eleitoral e à Junta Eleitoral. Uma via deve ser afixada em local visível na seção, dando publicidade ao resultado, além de ser entregue aos fiscais dos partidos políticos que estiverem presentes.
A não expedição de BU imediatamente após o encerramento da votação constitui o crime previsto no art. 313 do Código Eleitoral.
Além da impressão do BU, a urna também gera uma mídia com os respectivos resultados já assinados digitalmente e criptografados.
Os dados das mídias oriundas das urnas são transmitidos pelos Sistemas Transportador e de Gerenciamento da Totalização (SISTOT) a um servidor central, no qual são processados. Ao chegar ao referido servidor central, primeiramente, o conteúdo transmitido tem verificada sua assinatura digital; se essa for válida, estará garantido que aqueles resultados foram gerados pela urna eletrônica que foi preparada para aquela específica seção eleitoral, isto é, garante-se a integridade e a autenticidade do resultado. Após a verificação da assinatura digital, o BU é decifrado e seus dados integrados no sistema de totalização das eleições.
Encerradas as transmissões das mídias geradas pelas urnas de todas as seções eleitorais da circunscrição do pleito, são os votos totalizados.
A totalização de votos é consolidada em um relatório, denominado Resultado da Totalização, contra o qual cabe reclamação se houver alguma inconsistência (CE, art. 200, §§ 1o e 2o, art. 209, § 1o).
Em seguida, passa-se à fase de proclamação dos resultados.
18.8 PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS
Os resultados da eleição são proclamados ou anunciados em ato oficial da Justiça Eleitoral.
Nas eleições realizadas pelo sistema majoritário, será considerado eleito o candidato a Presidente da República, a Governador e a Prefeito, assim como seus respectivos candidatos a vice, que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os votos nulos. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, será realizado segundo turno, ao qual concorrerão os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. Observe-se, porém, que nas eleições municipais só haverá segundo turno em Municípios com mais de 200 mil eleitores (CF, arts. 28, caput, 29, II, e 77, §§ 2o e 3o).
Para o Senado, tem-se como eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos, assim como os dois suplentes com ele registrados (apesar de não serem votados, e, muitas vezes, sequer conhecidos). Ocorrendo empate, qualificar-se-á o mais idoso (CF, arts. 46, caput, e 77, § 5o).
Quanto às eleições realizadas pelo sistema proporcional, o resultado depende da apuração dos quocientes eleitoral e partidário, da votação nominal (= individual) mínima de 10% do quociente eleitoral, e do cálculo da distribuição das sobras eleitorais. À vista desses números, têm-se como eleitos os candidatos – a Deputado Federal, Deputado Distrital, Deputado Estadual e Vereador – mais votados de cada partido, na ordem decrescente da lista de votação nominal. Ou seja: o mais votado figura em primeiro lugar na lista e assim sucessivamente. O princípio a ser observado aqui é o atinente à lista aberta.
Nesse sistema, os candidatos que, apesar de terem recebido votos, não forem eleitos, entram na categoria de suplentes – e na definição dos suplentes “não há exigência de votação nominal mínima” de 10% do quociente eleitoral (CE, art. 112, parágrafo único – com a redação da Lei no 13.165/2015).
Nas eleições presidenciais, compete ao Tribunal Superior Eleitoral proclamar os resultados.
Nas eleições federais e estaduais, a proclamação é feita pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Já nas eleições municipais, os resultados são proclamados pelo juiz que presidir a Junta Eleitoral.
A proclamação pode ser alterada ex officio diante da ocorrência de erro material no relatório de totalização ou em razão do ulterior
julgamento de processos em curso na altura do pleito. Suponha-se que, proclamados os resultados, sobrevenha julgamento de recurso interposto em AIRC, reformando decisão que na instância a quo deferiu o pedido de registro em eleição proporcional. Nesse caso, far-se-á nova proclamação de resultados e, conforme o caso, outro candidato deverá ser proclamado eleito e investido no mandato em caráter definitivo.
Cumpre observar que, embora feita formalmente, não há previsão de recurso específico para atacar o ato de “proclamação dos eleitos”.
18.9 IMPUGNAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE VOTAÇÃO OU APURAÇÃO
Após as eleições, admite-se a impugnação dos sistemas de votação ou apuração de votos. A impugnação deve ser apresentada por partido, coligação ou federação partidária que tenham interesse jurídico. Sob pena de indeferimento, a petição impugnatória deve apresentar “indícios substanciais de anomalia técnica atestados sob responsabilidade de profissional habilitado” (Res. TSE nº 23.673/2021, art. 85-A).
A impugnação temerária, sem fundamento sério e razoável, pode caracterizar litigância de má-fé, sujeitando o autor a multa, entre outras sanções.
Admitida a impugnação, deve-se realizar auditoria por amostragem em urnas utilizadas para a votação nas seções eleitorais. Para tanto, será designada audiência pública, na qual “será escolhida e separada uma amostra das urnas eletrônicas questionadas na ação” (Res. TSE nº 23.673/2021, art. 86; Res. TSE nº 23.736/2024, art. 224), urnas essas que devem ser sorteadas e disponibilizadas para a auditagem.
A auditoria é feita por integrantes do quadro de pessoal da Justiça Eleitoral ou pessoas designadas pela autoridade eleitoral. Mas o requerente poderá indicar técnicos e/ou auditores próprios para acompanharem os trabalhos.
19
DIPLOMAÇÃO
19.1 CARACTERIZAÇÃO DA DIPLOMAÇÃO
A diplomação constitui a derradeira fase do processo eleitoral. Nela são sacramentados os resultados das eleições. Trata-se de ato formal, pelo qual os eleitos são oficialmente credenciados e habilitados a se investirem nos mandatos político-eletivos para os quais foram escolhidos. A posse e o exercício nos cargos se dão posteriormente, fugindo da alçada da Justiça Eleitoral.
Realiza-se em sessão especialmente designada, na qual todos os eleitos são individualmente diplomados. Não é necessário que o diplomado compareça pessoalmente ao ato, podendo receber o diploma por representante ou mesmo retirá-lo posteriormente.
No mesmo ato, também podem ser diplomados suplentes (CE, art. 215, meio), embora não tenham sido eleitos e, pois, não entrem no exercício de mandato. Todavia, por conveniência administrativa, na cerimônia de diplomação poderá a Justiça Eleitoral restringir a entrega de diplomas apenas aos eleitos, facultando aos suplentes requererem os seus em outra oportunidade. Em sentido diverso, porém igualmente restritivo, já entendeu a Corte Superior que a diplomação “deve ocorrer até a terceira colocação, facultando-se aos demais suplentes o direito de solicitarem, a qualquer tempo, os respectivos diplomas” (Res. TSE no
23.097/2009 – DJe 21-9-2009, p. 31).
Em princípio, a sessão de diplomação deve ser realizada na sede da Junta ou do Tribunal Eleitoral. Contudo, se tais locais não comportarem, nada impede seja levada a efeito em outro mais apropriado, de preferência amplo e de fácil acesso ao público, de modo que os parentes, amigos e apoiadores dos diplomados possam comparecer para acompanhar a cerimônia, e, sobretudo, prestigiar os novos mandatários nesse momento especial de suas vidas.
Conquanto os juízes e Tribunais eleitorais tenham liberdade para fixar a data, não podem exceder a constante do calendário estabelecido por Resolução emanada do Tribunal Superior Eleitoral.
O diploma simboliza a vitória no pleito. É o título ou certificado oficialmente conferido pela Justiça Eleitoral ao vencedor que legitima a investidura deste no cargo disputado. Apresenta caráter meramente declaratório, pois não constitui a fonte de onde emana o direito de o eleito exercer mandato político-representativo. Na verdade, essa fonte não é outra senão a vontade do povo externada nas urnas. O diploma apenas evidencia que o rito e as formalidades estabelecidas foram atendidos, estando o eleito legitimado ao exercício do poder estatal.
Entre outros dados, desse documento devem constar o nome do candidato (inclusive o nome social – sem menção ao nome civil – se aquele constar do Cadastro Eleitoral ou do registro de candidatura), a legenda sob a qual concorreu, isoladamente ou em coligação, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente (CE, art. 215, parágrafo único).
Nas eleições presidenciais, os diplomas de Presidente e Vice-Presidente da República são expedidos pelo Tribunal Superior Eleitoral e assinados pelo presidente desse sodalício. Nas eleições federais e estaduais, os diplomas de Governador e Vice-Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Distrital, Deputado Estadual e respectivos suplentes são expedidos pelos Tribunais Regionais Eleitorais, sendo subscritos pelos respectivos presidentes. Já nas eleições municipais, os diplomas de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e suplentes são expedidos pela Junta Eleitoral, sendo assinados pelo juiz que a presidir.
Conforme prescreve o art. 218 do Código, a eleição de militar deverá ser comunicada imediatamente à autoridade a que estiver subordinado. A razão dessa comunicação prende-se ao disposto no art. 14, § 8o, II, da Constituição, pelo qual o militar que contar mais de dez anos de serviço
será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
A diplomação constitui marco importante para diversas situações. Salvo alguns recursos e ações eleitorais que seguirão em andamento – ou que serão iniciadas posteriormente –, demarca o fim da jurisdição eleitoral, porquanto os problemas decorrentes do exercício do mandato encontram-se afetos à jurisdição comum. É também o marco final para o ajuizamento de ações eleitorais típicas, tais como: (a) a prevista no art. 22 da LC no 64/90; (b) a por captação ilícita de sufrágio (LE, 41-A, § 3o); (c) a por conduta vedada (LE, art. 73, § 12). Por outro lado, é a partir da diplomação que tem início a contagem dos prazos para ingresso de Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), Ação de Impugnação Judicial Eleitoral (AIME) e Ação por Captação e Gasto Ilícito de Recursos de Campanha (LE, art. 30-A).
Por igual, é a diplomação referência primordial no âmbito do Estatuto Parlamentar. Com efeito, a partir dela passam a vigorar: (i) o foro privilegiado ou por prerrogativa de função, pois, conforme reza o § 1o do art. 53 da Lei Maior, “os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal”; (ii) a imunidade formal, pois, (ii.1), conforme estabelece o § 2o desse mesmo dispositivo constitucional, “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”; e (ii.2) – também o § 3o: “Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”; (iii) vedações a Deputados e Senadores, que, por força do art. 54, I, da Constituição Federal, não poderão: “I – desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego
remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior”.
Cumpre indagar se a Justiça Eleitoral poderia, ex officio, recusar-se a diplomar candidato eleito em relação ao qual incida inelegibilidade constitucional ou infraconstitucional superveniente ao registro (mas anterior à data do pleito). Exemplos: (a) filho de prefeito que não se desincompatibilizou do cargo é eleito para sucedê-lo, vindo esse fato ao conhecimento público depois das eleições (CF, art. 14, § 7o); (b) após o deferimento do pedido de registro de candidatura, o candidato, que é servidor público, vem a ser demitido após a conclusão de processo administrativo (LC 64/90, art. 1o, I, o). A resposta a essa indagação há de ser negativa. Na verdade, o diploma do eleito deve ser contestado perante a jurisdição eleitoral via RCED, previsto no art. 262 do Código e aí, sim, sendo o caso, após regular processo jurisdicional, ser cassado.
E se, após o deferimento do pedido de registro de candidatura, faltar ao candidato condição de elegibilidade? Exemplos: (i) ele tem suspensos seus direitos políticos em razão do trânsito em julgado de sentença criminal condenatória (CF, art. 15, III); (ii) ele se desfilia ou é expulso do partido (CF, art. 14, § 3o, V); (iii) transita em julgado sentença emanada da Justiça Federal que decreta a perda da nacionalidade brasileira do candidato eleito (CF, arts. 12, § 4o, I, 14, § 3o, I, e 109, X). O relevante interesse público emergente de casos que tais autoriza a Justiça Eleitoral a denegar a diplomação ao candidato eleito; isso, caso o seu registro de candidatura já não tenha sido cancelado anteriormente a pedido de pessoa legitimada (veja-se a esse respeito, por exemplo, a legitimidade conferida ao partido pelo art. 5o, LIV da LE). Mas, caso não tenha havido o cancelamento do registro nem a denegação do diploma, é possível impugnar-se a diplomação, via RCED, com fulcro no art. 262 do CE (com a redação dada pela Lei no 12.891/2013).
19.2 CANDIDATO ELEITO COM PEDIDO DE REGISTRO SUB JUDICE
Com a diplomação, o eleito é legitimado ao exercício do mandato público para o qual concorreu. Presume-se que o processo eleitoral tenha transcorrido em boa ordem e que o rito e as formalidades legais tenham
sido observados. Mas essa presunção é relativa. Por razões diversas, pode ocorrer que, na ocasião do pleito, o pedido de registro de candidatura do eleito encontre-se sub judice. Surge, então, o problema de saber se ele deve ou não ser diplomado se vencer as eleições.
Apesar de a matéria encontrar-se sub judice, é certo que no dia do pleito o pedido de registro encontrava-se: deferido, indeferido, cancelado ou não conhecido. Em todas essas situações, a validade e a plena eficácia dos votos atribuídos ao candidato são subordinadas a uma condição, qual seja: a de que o pedido de registro seja, ao final, deferido pela instância superior.
Candidato que concorre com o pedido de registro deferido – nesse caso, embora o candidato eleito tenha disputado o certame sub judice, o fez com seu pedido de registro deferido. O deferimento do registro pela Justiça Eleitoral induz o sentimento de confiança no eleitor, confiança de que a situação do candidato é regular e a opção por ele não será vã, mas válida e eficaz. Por isso, deve prevalecer a boa-fé objetiva ínsita no ato de votar, podendo o candidato ser diplomado e investido no mandato enquanto a questão envolvendo sua candidatura não for definitivamente resolvida pelo Tribunal Eleitoral. Tanto a diplomação quanto a investidura se dão sob a condição resolutiva de o deferimento do registro ser mantido na instância final; caso contrário, serão desfeitas em razão da não implementação desse evento futuro e incerto.
Assim, se o deferimento inicial do registro for mantido na instância ad quem, transitando em julgado a decisão final, nenhum problema se apresentará no âmbito do resultado geral das eleições, pois tanto no pleito majoritário quanto no proporcional os votos serão plenamente válidos. Nesse caso, não há alteração no resultado das eleições, de modo que o candidato consolida seu direito à diplomação, permanecendo no exercício do mandato.
No entanto, se ao final – após o dia do pleito – a decisão inicial concessiva do registro for reformada, vindo este a ser indeferido, os votos e o diploma serão declarados nulos, o que implica a desinvestidura do cargo e, pois, o afastamento de seu exercício. Aqui, portanto, é retirada a causa do mandato, que é a diplomação regular.
Nesse último caso – na hipótese de pleito majoritário –, novas eleições deverão ser realizadas por força do disposto no art. 224, § 3o, do CE (com a redação da Lei no 13.165/2015). Já na hipótese de pleito
proporcional, como o candidato sub judice concorreu com o registro deferido, os votos que receber são válidos em parte, eis que aproveitados para a agremiação política e computados para a formação dos quocientes eleitoral e partidário; como consequência, o candidato sub judice eleito será sucedido pelo seu suplente.
Candidato que concorre com o pedido de registro indeferido, cancelado ou não conhecido – nessa hipótese, o candidato concorre ao pleito sem pedido de registro de candidatura deferido, tendo recorrido à instância ad quem para lograr a reforma da decisão e o consequente deferimento de sua candidatura com vistas à regularização de sua situação.
Apesar de o candidato não ter tido deferido o seu pedido de registro, por força do art. 16-A da LE, poderá prosseguir em sua campanha na condição de sub judice, praticando todos os atos a ela inerentes, inclusive arrecadar recursos, realizar propaganda eleitoral, ter seu nome mantido na urna eletrônica e, sendo o caso, participar do segundo turno das eleições majoritárias; por outro lado, também se submete a todos os deveres que a condição de candidato lhe impõe, tal como a expedição de recibos eleitorais para as doações recebidas e a prestação de contas à Justiça Eleitoral.
No entanto, se eleito, não poderá ser diplomado, porque disputou o certame sem registro. Aqui a eleição do candidato submete-se a uma condição suspensiva, ficando a diplomação e posterior investidura na dependência do registro de candidatura vir a ser deferido na instância final da Justiça Eleitoral. Esse risco foi intencionalmente assumido pelo candidato e seu partido. Não cabe o argumento de que o candidato venceu as eleições, devendo-se respeitar a soberania das urnas enquanto a matéria é apreciada pela Justiça. Além de esse princípio não ser absoluto (pois um mandato pode ser extinto por razões diversas), não se pode afirmar que tenha havido estrita observância do procedimento legal, que impõe o registro do candidato. Por outro lado, eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso aviado contra a decisão de indeferimento do registro não possui o condão de conferir registro a quem não o tem. A realização da democracia exige sempre a observância dos procedimentos democraticamente traçados. Como bem assinala Pedicone de Valls (2001, p. 53), a democracia constitui “un supuesto racional de convivencia”.
Esse tema foi bem delineado na Consulta TSE no 1.657, de 19 de dezembro de 2008. Ao votar nessa Consulta, o Ministro Carlos Ayres Britto bem observou não ser possível avançar nas fases do processo eleitoral sem que se cumpra a fase antecedente:
“Ou seja, somente se proclama eleito candidato registrado [ou seja: que concorre com pedido de registro deferido]. E só pode ser diplomado candidato proclamadamente eleito. Só podendo ser empossado aquele que foi diplomado. O processo apenas avança na medida em que se cumpra satisfatoriamente cada uma das anteriores etapas”.
Tal exegese pacificou-se na jurisprudência:
“Não poderá ser diplomado nas eleições majoritárias ou proporcionais o candidato que
estiver com o seu registro indeferido, ainda que sub judice” (Res. TSE no 23.677/2021, art. 32, caput).
“[…] 1. O Tribunal, por intermédio da Res. – TSE no 22.992/2009, entendeu incabível a diplomação de candidato com registro indeferido, não incidindo, na espécie, o disposto
no art. 15 da Lei Complementar no 64/90” (TSE – AMS no 4.240/BA – DJe 16-10-2009, p. 18).
Diante disso, nas eleições majoritárias, para que a chefia do Executivo não fique vaga, com a danosa paralisação do governo e de políticas e serviços públicos, a solução será convocar o presidente do Poder Legislativo respectivo para assumi-la provisoriamente, até que sobrevenha decisão definitiva no processo de registro, ou, se já encerrado este, realizem-se novas eleições, com a diplomação e posse dos eleitos.
Já nas eleições proporcionais, os votos dados a candidato sub judice sem registro deferido são contados separadamente, não sendo contabilizados no resultado geral das eleições. Apesar de serem divulgados publicamente, esses votos não são “considerados no cálculo dos percentuais obtidos por cada concorrente ao pleito proporcional”, e sua validade é condicionada “à reversão da decisão desfavorável à candidata ou ao candidato, assim como à legenda” (Res. TSE no
23.677/2021, art. 22, §§ 3o e 4o). Ao final, ou o Tribunal reforma a decisão originária que indeferiu,
cancelou ou não conheceu o pedido de registro ou confirma essa decisão. Na primeira hipótese, o pedido de registro é deferido na superior instância, de sorte que os votos em questão passam a ser considerados
válidos e eficazes para todos os efeitos. Assim, sendo vencidas as eleições majoritárias, será o candidato proclamado eleito, diplomado e investido no mandato. Já no caso de eleições proporcionais, os votos passam a ser computados tanto para o candidato quanto para a legenda, redesenhando-se os resultados iniciais (e provisórios) da eleição, o que poderá implicar o recálculo dos votos, com a consequente redefinição do resultado geral das eleições proporcionais e nova proclamação de eleitos.
Na segunda hipótese – mantendo a superior instância a decisão que indeferiu, cancelou ou não conheceu o pedido de registro –, os votos dados ao candidato sub judice serão nulos. É essa a regra do art. 175, § 3o, do Código Eleitoral, segundo a qual “serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados”. No mesmo sentido, a parte final do art. 16-A da LE estabelece que a validade dos votos atribuídos a candidato cujo registro esteja sub judice fica “condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior”. Vale ainda lembrar o art. 15 da Lei de Inelegibilidades: “Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido”. Também é essa a interpretação há muito consagrada na jurisprudência:
“[…] 1. Aplica-se o disposto no parágrafo 3o do art. 175 do CE, considerando-se nulos os votos para todos os efeitos, quando o candidato, na data da eleição, não tiver seu registro deferido, mesmo que a decisão de indeferimento transite em julgado somente após o pleito, como se deu no caso concreto. […] 3. Precedentes. 4. Agravo regimental
desprovido” (TSE – Ac. no 6.588 – DJ 19-3-2007, p. 177).
A nulidade dos votos impede seu cômputo. Este constitui efeito natural da declaração de nulidade. Por conseguinte, nas eleições majoritárias, novas eleições deverão ser realizadas (CE, art. 224, § 3o – com a redação da Lei no 13.165/2015; Res. TSE no 23.677/2021, art. 19 c.c. art. 30). Já nas eleições proporcionais, inviabiliza-se a contagem dos votos para quaisquer fins (TSE – ED-REspe 27.041/CE – DJ 28-9-2007, p. 9; TSE – Res. no 23.677/2021, art. 23 c.c. art. 29, § 1o), não sendo computados nem para o candidato nem para o partido pelo qual
concorreu (TSE – MS no 1.394/CE – DJe 21-9-2012); não há, portanto, alteração nos resultados verificados e já proclamados.
Nesse quadro, tem-se que o candidato sub judice vitorioso no pleito, mas que teve seu pedido de registro inicialmente indeferido, assume conscientemente o risco jurídico de não ser diplomado nem investido no mandato.
Para afastar esse risco, poderá o partido substituí-lo em momento oportuno. Conforme salientado anteriormente, se antes do pleito o candidato for considerado não elegível (sentido amplo), é facultado à agremiação que requereu seu registro dar-lhe substituto (LC no 64/90, art. 17). No caso de eleição majoritária, a declaração de inelegibilidade do titular da chapa para o Executivo não atingirá o respectivo vice, assim como a desse não afetará aquele (LC no 64/90, art. 18). Daí não ser necessário substituir toda a chapa, mas tão só o candidato afastado. Todavia, a substituição traz um outro risco, de natureza política: o de o substituto não gozar do mesmo prestígio do substituído junto aos eleitores, vindo a perder as eleições.
20
INVALIDADE: NULIDADE E ANULABILIDADE DE VOTOS
20.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A relevância do tema atinente à invalidade no Direito Eleitoral é facilmente constatável pelos seus efeitos. A invalidação de determinados atos eleitorais pode apresentar relevantes consequências. Por exemplo: a invalidação da votação pode tornar insubsistente a respectiva eleição, ensejando a realização de novo pleito.
O Direito Eleitoral não possui uma teoria própria acerca da nulidade ou anulabilidade de atos, assimilando, porém, a lógica do que há muito se encontra construído alhures, nomeadamente na Teoria Geral do Direito.
Todo fato ou fenômeno jurídico reporta-se a uma estrutura hipotética, um modelo criado pelo Direito. O modelo é concebido com vistas à realização de relevantes interesses, seja no plano individual, seja no político-coletivo. Entre os fatos jurídicos, avulta o ato jurídico, que se caracteriza por ser formado por uma ação humana voluntária.
Cuidando-se de criação legal, para que um ato exista juridicamente tem de reunir certos elementos, os quais formam seu arcabouço ou sua estrutura. A reunião desses elementos no plano fático, mundano, denota sua existência. Entretanto, não basta isso para que um ato jurídico ocorra de maneira perfeita, propiciando seus regulares efeitos. É preciso também que seus elementos formadores tenham valor perante o Direito,
que ingressem no mundo jurídico de determinada maneira, atendendo a certos requisitos. Do contrário, o ato existirá, mas não valerá, porquanto não terá cumprido os pressupostos necessários para sua validade. Não sendo válido, em princípio igualmente não produzirá efeitos, uma vez que não passará para o plano seguinte, que é o da eficácia. Também pode ocorrer de um ato ser válido, porém, ineficaz.
Perfeito é o ato jurídico que, existindo validamente, seja também eficaz, isto é, gere os efeitos jurídicos regulares para os quais foi concebido.
Ao ato existente contrapõe-se o inexistente; ao válido, o inválido; ao eficaz, o ineficaz. Vale ressaltar que o atual estágio da ciência jurídica já não autoriza a colocação da inexistência como espécie de invalidade. Sobre isso grassa enorme confusão na doutrina. Na verdade, tais categorias não se misturam, já que se situam em planos diversos. É certo que o ato inexistente não chega a adentrar o plano da validade. Para que um ato seja válido ou inválido, é necessário ao menos que exista.
Destarte, a validade constitui a qualidade de um ato existente, formado de acordo com as regras jurídicas. Como ensina Pontes de Miranda (1970, p. 3-4 e 8), trata-se da qualidade atribuída ao ato jurídico cujos elementos são suficientes e não deficientes em face do modelo descrito no ordenamento jurídico.
Do ponto de vista lógico, o requisito não compõe o ser, mas condiciona sua existência em conformidade com as exigências postas na norma. De sorte que os requisitos do ato jurídico são condições ou exigências que devem ser preenchidas para que ele se manifeste regularmente e realize o fim para o qual foi concebido.
Não sendo atendidos os requisitos legais, o ato assim gerado sujeita-se a uma sanção, consubstanciada em sua invalidade. Consequentemente, sendo inválido perante o sistema, fica privado de gerar seus próprios e regulares efeitos.
Note-se, porém, que, apesar de inválido, pode o ato produzir efeitos práticos. Isso porque o ato inválido existe. Até mesmo o ato nulo pode produzir efeitos no mundo fenomênico. A esse respeito, esclarece Pontes de Miranda (1970, p. 75) haver “atos jurídicos nulos que surtem efeitos; e efeitos correspondentes ao seu conteúdo […]”.
As causas de invalidade são sempre fixadas em lei. Outrossim, tais causas são contemporâneas ao momento de formação do ato. Por isso se
diz que os defeitos que provocam a invalidade são congênitos, de sorte que o ato já nasce com eles. Assim, é incorreto afirmar que um ato foi invalidado se a causa da invalidação surgir depois de seu aperfeiçoamento; o ato poderá até não surtir efeitos em virtude da posterior inocorrência de um fator de eficácia, mas de invalidade certamente não se tratará.
Nulidade e anulabilidade – a categoria da invalidade comporta duas espécies: nulidade e anulabilidade. Ressalte-se, porém, que entre elas não há relevantes diferenças de fundo. Na prática, em uma visão geral, ambas rendem a ineficácia do ato, pois implicam recusa dos efeitos da declaração de vontade: quod nullum est nullum effectum producit. Os traços diferenciais mais pronunciados entre elas situam-se nos regimes que lhes são próprios, a começar por suas respectivas causas e pelas formalidades para arguição e afirmação.
A compreensão da invalidade como forma de sanção ou penalidade não é nova. Já Clóvis Beviláqua (1955, p. 238) observava que o problema é, antes, de manter ou restabelecer o equilíbrio da ordem jurídica. Sob esse prisma, a invalidade constitui a resposta do sistema jurídico à infração de seus preceitos. Tal reação opera-se de modo mais ou menos violento, mais ou menos decisivo, segundo os interesses feridos. Quando o ato ofende princípios básicos da ordem jurídica, garantidores dos mais elevados interesses da coletividade, é que a reação deve ser mais enérgica, por isso o ato é nulo. De outra parte, quando os preceitos que o ato contraria são destinados mais particularmente a proteger os interesses das pessoas, e estas se acham aparelhadas para se dirigirem nas relações da vida social, a reação é atenuada pela vontade individual que se interpõe. O ato, nesse caso, é apenas anulável.
Entre outros traços que diferenciam a nulidade da anulabilidade, vale destacar que: (i) a nulidade é erigida no interesse público, geral, da sociedade, ao passo que a anulabilidade é ordenada para atender a interesses setoriais ou privados, ou seja, das partes diretamente envolvidas no fato ou de terceiros; (ii) diferentemente da anulabilidade, a nulidade deve ser declarada ex officio pelo órgão judicial, quando conhecer do ato ou de seus efeitos e a encontrar provada no processo; (iii) a sentença que afirma a nulidade tem natureza meramente declaratória, enquanto a que afirma a anulabilidade tem natureza
constitutiva, ou melhor, constitutivo-negativa (cf. GOMES, 2009, p. 363-364).
Classificação da invalidade – classifica-se a invalidade em total e parcial, textual e virtual, real e ficta. Enquanto a total atinge o ato em toda a sua extensão, a parcial afeta apenas algumas de suas partes. Já a textual é a que vem expressamente declarada em lei, ao passo que virtual ou tácita é aquela implícita no sistema jurídico, sendo deduzida da análise global da norma ou dos princípios que a orientam. Real é a invalidade que existe concreta e efetivamente, ao passo que ficta é a presumida ou inferida a partir de determinados fatos.
A seu turno, a nulidade pode ser absoluta ou relativa. Absoluta é a que visa resguardar relevante interesse público, podendo ser alegada por qualquer interessado, inclusive pelo Órgão do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, devendo, ademais, ser declarada ex officio pelo órgão judicial, quando a encontrar provada nos autos. Já a nulidade relativa é a que, conquanto também atenda ao interesse público, somente pode ser arguida por determinadas pessoas, porque só a essas interessa diretamente questioná-la.
No Direito Eleitoral, a nulidade absoluta funda-se em motivos de ordem constitucional; por isso, não sofre os efeitos da preclusão temporal se não for alegada desde logo. Não sendo alegada em dado momento, poderá sê-lo em outro. Mas nem por isso encontra-se imune a uma limitação temporal, pois findo o processo eleitoral já não poderá ser arguida. Submete-se, portanto, à decadência. Significa dizer que mesmo a nulidade absoluta não fica eternamente sujeita a arguição.
Por sua vez, a nulidade relativa baseia-se em motivos de natureza infraconstitucional, devendo ser declarada ou alegada desde logo, assim que se tornar pública, sob pena de não se poder discuti-la nas fases ulteriores do processo eleitoral.
Tem-se, pois, que, na seara eleitoral, a diferença específica entre as nulidades relativa e absoluta reside na possibilidade de a última ser alegada em qualquer fase do processo, enquanto a relativa preclui se não arguida em dado momento. Ambas, porém, devem ser levantadas antes de findar o processo eleitoral.
A insuscetibilidade de as nulidades absoluta e relativa serem arguidas em razão de decadência ou preclusão não significa que os atos inquinados possam convalescer. Sob o prisma material ou substancial, o
ato nulo é insuscetível de convalescimento porque porta anomalia, e esta é intrínseca ou congênita. A decadência e a preclusão não promovem sua assepsia, tornando-o puro ou indene perante o Direito. Ocorre que o ordenamento legal veda sua discussão (o que, em tese, não implica convalescimento) e o faz em atenção a princípios maiores como são a segurança jurídica e a estabilidade do regime político-democrático. Deveras, haveria grave instabilidade se a nulidade de um ato do processo eleitoral viesse a ser postulada em juízo muito tempo após o encerramento da eleição e mesmo após cumprido o mandato respectivo.
20.2 INVALIDADE NO DIREITO ELEITORAL
Indubitavelmente, o voto é o principal ato do processo eleitoral. Ícone do regime democrático, instrumentaliza o exercício do poder popular e do sufrágio universal. Por ele os cidadãos escolhem os ocupantes dos cargos político-eletivos, manifestando individualmente suas vontades, de modo a concretizar, em conjunto, a vontade coletiva. A bem ver, todo o processo eleitoral é organizado com vistas a resguardar a higidez do ato de votar.
É da regularidade e conformidade de tal processo que surge a legitimidade das eleições e do exercício do poder político-estatal. Não se confunda legitimidade com legalidade, pois aquele conceito é mais amplo que este. Legal é simplesmente o que se conforma ao texto normativo (= tipicidade formal), ao passo que legítimo, para além disso, é o que está de acordo com a verdade, que observou o procedimento legal previamente traçado. A legitimidade baseia-se no consenso e no reconhecimento popular. Poder político legítimo é o consentido e aceito como justo pelos governados. Autoridade legítima é a reconhecida e respeitada na comunidade. No atual estágio da civilização, tem-se que a legitimidade do exercício do poder estatal por parte de autoridades públicas decorre da livre escolha levada a cabo pelo povo. Essa escolha deve ser feita em processo íntegro, pautado por uma disputa justa, livre de abusos, vícios, corrupção ou fraude. A escolha é sempre fruto do consenso popular, que, de certa maneira, homologa os nomes dos candidatos, consentindo que exerçam o poder político-estatal. Como bem assinala Pedicone de Valls (2001, p. 48-49), “el poder político se
legitima por medio del reconocimiento general que hacen los gobernados del sistema de gobierno y sus procedimientos jurídicos”.
Daí o relevante papel que o instituto da invalidade apresenta no Direito Eleitoral, nomeadamente no que tange à higidez do voto (que é um ato jurídico) e da votação. Dada sua importância, o Código dedica-lhe todo o Capítulo VI, do Título V, da Parte Quarta (arts. 219 ss).
Por óbvio, não há absoluta identidade de regras em relação a outros ramos da ciência jurídica. O que releva, porém, é que a lógica do instituto em apreço encontra-se plenamente assimilada no Eleitoral.
20.2.1 Delineamento da invalidade no Direito Eleitoral
No Capítulo VI, do Título V, da Parte Quarta, o Código Eleitoral consagrou seis dispositivos à invalidade, a saber: os arts. 219 a 224. Apesar de conter os princípios regentes dessa matéria na seara eleitoral, tais dispositivos não chegam a exauri-la, havendo outras disposições a esse respeito, como, e. g., os arts. 175, § 3o, do CE e 16-A da Lei no
9.504/97. Insta salientar a falta de técnica do legislador. Algumas vezes, o
termo nulidade é usado em sentido amplo, identificando-se com invalidade, abarcando, pois, a anulabilidade. Por processo metonímico, tomou-se a espécie pelo gênero. Assim é que, já no início, ao nomear o Capítulo VI, emprega-se a expressão das nulidades da votação, quando o correto seria das invalidades da votação, porque o capítulo trata de ambas as espécies de invalidade, a saber: nulidade (art. 220) e anulabilidade (arts. 221 e 222). Já no caput do art. 224, é evidente que o termo nulidade foi igualmente empregado no sentido de invalidade, pois o efeito de que cogita não se restringe à nulidade.
Ora, conforme visto, invalidade é gênero, do qual são espécies a nulidade e a anulabilidade. O problema é que, além de não primar pela cientificidade e não coadunar com a clareza e coesão textuais, tal atecnia gera confusão numa seara já em si árdua. É certo que a linguagem técnica deve primar pelo rigor e pela clareza, devendo evitar terminologia dúbia.
Lamentavelmente, a atecnia do legislador tem refletido na jurisprudência e na doutrina. Não raro, leem-se arestos em que o adjetivo
nulo e o substantivo nulidade são usados em lugar de anulável e anulabilidade, a expressão fator de nulidade em lugar de fator de anulabilidade.
Para que se evitem confusões, no presente texto, os termos nulidade, nulificar e nulificação estão relacionados a nulo. Já anulabilidade, anular e anulação referem-se a anulável. Esclareça-se que o prefixo latino “a” é empregado com o significado de aproximação, de sorte que o sentido de “anulável” aproxima-se de “nulo”, mas com ele não se confunde.
20.2.1.1 Inexistência
Conforme ressaltado, ao ato existente contrapõe-se o inexistente; ao válido, o inválido; ao eficaz, o ineficaz. O ato inexistente sequer adentra os domínios jurídicos, pois não chega a se estruturar, reunindo seus elementos formadores. De sorte que não se há cogitar de sua validade, que é já uma etapa posterior. Ora, para se perquirir a validade de um ato, é necessário ao menos que exista.
O Código Eleitoral não contempla explicitamente a teoria da existência. No entanto, prevê hipóteses de nulidade que a confirmam, pois a rigor são de inexistência.
Refiro-me nomeadamente às “causas de nulidade” estampadas na primeira parte dos incisos I (votação “feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral”) e III (votação “realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado”) do art. 220 daquele diploma legal. Ora, se a Mesa Receptora de Votos não for a oficialmente constituída em consonância com o preceituado nas normas eleitorais, sequer será órgão integrante da estrutura administrativa da Justiça Eleitoral. Será, antes, um simulacro de Mesa perante a qual se desenrola uma peça teatral, uma imitação de votação. O mesmo se pode dizer se a votação for realizada em dia, hora ou local diferentes dos oficialmente designados. As eleições sempre são ultimadas em data e local fixados pelas autoridades eleitorais com longa antecedência, havendo ampla publicidade e fiscalização por parte do Ministério Público, partidos políticos, organizações não governamentais e cidadãos.
Em ambos os casos, não se pode dizer que exista votação, ou que esta seja real, mas mero arremedo. E o que não existe não é válido nem
inválido. É irreal: simplesmente inexistente. Outro exemplo de inexistência se apresenta na hipótese de ocorrer
falha na urna que impeça a continuidade da votação eletrônica antes que o segundo eleitor conclua seu voto; aqui, “deverá a(o) primeira(o) eleitor(a) votar novamente, em outra urna ou em cédulas, sendo o voto sufragado na urna danificada considerado insubsistente” (Res. TSE nº 23.736/2024, art. 121). No caso, a urna apresentou defeito insanável após o voto do primeiro eleitor e antes do voto do segundo eleitor. O voto do primeiro (que ficou aguardando) será repetido, sendo o primeiro voto considerado insubsistente. Esse voto, na verdade, não é nulo nem anulável, é inexistente.
Por isso, nesses casos, sequer será necessário que a Justiça Eleitoral declare formalmente a inexistência do voto ou da votação.
20.2.1.2 Nulidade
Em matéria de nulidade, acolheu o legislador eleitoral o critério do prejuízo, cuja síntese foi cristalizada no brocardo pas de nullité sans grief. Assim, não se pronuncia nulidade sem que haja efetivo prejuízo. Também não se desprezou o princípio que manda respeitar a ordem pública e os superiores interesses atinentes à higidez e legitimidade das eleições. Com efeito, dispõe o art. 219 do Código Eleitoral que “na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo”. Prestigia-se, com isso, a interpretação teleológica, devendo o intérprete atentar para os fins e resultados visados pela norma.
Caso não seja afirmada ex officio, em princípio, qualquer pessoa poderá pleitear a declaração de nulidade. Ostentam, pois, legitimidade partidos políticos, coligações, candidatos, Ministério Público e cidadão.
Todavia, não poderá pleiteá-la a “parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar” (CE, art. 219, parágrafo único). Quer-se, com isso, evitar que alguém, agindo de má-fé, provoque nulidades para delas se beneficiar oportunamente. O princípio em causa apresenta elevado caráter ético, pois a ninguém é dado valer-se de sua própria torpeza.
É comum afirmar-se que a nulidade gera efeitos ipso juris, isto é, por força do Direito, não sendo preciso decisão do órgão judicial para que seja reconhecida. O fato de colidir com normas de ordem pública faz que
ela opere automaticamente, independentemente de qualquer declaração judicial. Na verdade, argumenta-se, a nulidade decorre sempre de lei e não propriamente de sentença judicial que a declare.
No entanto – bem pondera Zeno Veloso (2005, p. 152-153) –, no mais das vezes há necessidade prática de ser a nulidade pronunciada pelo juiz, que vai apreciar o caso, analisar a questão, verificar a situação, checar se ocorreu a transgressão do ordenamento jurídico, atestando e, finalmente, declarando a nulidade, se for o caso. Conquanto irregular, o ato nulo existe, aparece no mundo jurídico, apresenta visibilidade, e, pois, pode determinar alguns efeitos fáticos. Não é por operar de pleno direito que a nulidade fica a salvo de verificação judicial. Destarte, o ato nulo não prescinde de reconhecimento judicial.
Some-se a isso o fato de que, no Direito Público, muitos dos atos jurídicos que se pretende anular proveem ou são aparentemente respaldados por autoridade pública, de sorte que a presunção de legitimidade que ostentam só poderia ser afastada por expressa manifestação de outra autoridade competente, como é o órgão judicial.
Nesse sentido, dispõe o art. 223 do CE que a “nulidade de qualquer ato, não decretada de ofício pela Junta, só poderá ser arguida quando de sua prática, não mais podendo ser alegada, salvo se a arguição se basear em motivo superveniente ou de ordem constitucional”. Há mister, pois, que a nulidade seja formalmente reconhecida e expressamente afirmada quer seja ex officio, pela junta eleitoral, quer seja pelo órgão judicial, após regular arguição. Esta deve ser feita formalmente, por ato típico, figurando-se no pedido a nulidade e os fatos que a ensejaram como causa de pedir. Resulta que, enquanto não declarada a nulidade, o ato maculado segue produzindo efeitos.
A nulidade é insuscetível de suprimento pelos interessados e não convalesce – embora possa ter trancada a via judicial de discussão. Uma vez demonstrada, deverá ser pronunciada pelo órgão competente, fulminando-se o ato inquinado, que é retirado do mundo jurídico. O parágrafo único do art. 220 do CE é claro ao afirmar não ser lícito seu suprimento, ainda que haja consenso das partes interessadas.
Debate a doutrina acerca da perpetuidade dos efeitos da nulidade, de modo que possa sempre ser arguida em juízo. Mas é certo que, por sua própria natureza, o Direito Eleitoral repele tal tese. De sorte que, nessa seara, sujeita-se a nulidade aos efeitos da preclusão. Por força do regime
republicano, os mandatos são temporários, renovando-se as eleições periodicamente. Assim, os interesses ligados à estabilidade do sistema político, à governabilidade e à paz social recomendam que questões desse jaez não fiquem abertas para a posteridade. Mesmo porque, com o fim do período do mandato deixa de subsistir interesse prático na discussão de eventual nulidade detectada no respectivo processo eleitoral.
Uma vez afirmada, o efeito da declaração de nulidade retroage à data da realização do ato inquinado, no que se denomina efeito ex tunc.
Causas de nulidade – as causas de nulidade são descritas no art. 220 do Código Eleitoral. Por esse dispositivo, é nula a votação:
“I – quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei; II – quando efetuada em folhas de votação falsas; III – quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas; IV – quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios; V – quando
a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4o e 5o do art. 135”.
Saliente-se que as hipóteses delineadas referem-se à votação. Por votação, compreende-se a fase do processo eleitoral em que são praticados os atos necessários à concretização do direito constitucional de sufrágio. Conforme salientado anteriormente, a votação deve iniciar-se às 8 horas e encerrar-se às 17 horas do dia marcado para sua realização (CE, arts. 143 e 144).
No trato do presente tema, não se pode olvidar que a Lei no 9.504/97 consolidou o sistema de votação eletrônica. Pelo art. 59 dessa norma, a votação e a totalização dos votos serão feitas eletronicamente, mas o TSE poderá autorizar, em caráter excepcional, a votação pelo sistema convencional, no qual são empregadas cédulas e as históricas urnas de lona.
No que concerne à segunda parte do inciso I (foi visto que a primeira parte refere-se à inexistência de votação), tem-se que se a constituição da Mesa Receptora de Votos desatender ao preceituado no Código Eleitoral e nos regulamentos expedidos pela Justiça Eleitoral, não terá legitimidade para receber validamente os votos da respectiva seção. Os integrantes de Mesa Receptora (presidente, primeiro e segundo mesários, dois secretários e um suplente) são nomeados pelo juiz eleitoral, devendo o ato ser publicado no cartório, no local de costume. Os
nomeados devem ser intimados, por via postal ou por outro meio eficaz, para comporem as Mesas nos dias, horário e lugares designados (CE, art. 120, § 3o). Com vistas a prevenir a nulidade em tela, o art. 63 da Lei no
9.504/97 faculta a qualquer partido político “reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas”. Essa decisão é recorrível ao Tribunal Regional Eleitoral.
O inciso II assevera a existência de nulidade quando a votação for efetuada em falsas folhas de votação”. Cumpre frisar que essa expressão não mais é utilizada, tendo sido substituída por lista de eleitores” ou caderno de votação”. A lista foi introduzida pela Lei no 6.996/82, que dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral; é gerada e disponibilizada exclusivamente pela Justiça Eleitoral. A lista contém a relação dos eleitores de cada seção com seus respectivos dados, a identificação das eleições, a data de sua realização e o respectivo turno; deve ser assinada pelo eleitor antes de votar, dela sendo destacado o comprovante de votação. Somente os eleitores cujos nomes estiverem inscritos na lista são autorizados a votar. Tão importante é esse documento que deve ser conservado pelo prazo de oito anos. Sua falsificação material ou ideológica pode suscitar dúvidas quanto ao resultado apurado na seção, o que compromete a lisura e integridade do pleito.
Situação de improvável ocorrência é a descrita na segunda parte do inciso III (foi visto que a primeira parte melhor se compreende como hipótese de inexistência), pois a votação é realizada no período de 8 horas até às 17 horas, havendo fiscalização por parte do Ministério Público e dos representantes das agremiações partidárias. Na verdade, só haveria relevância numa questão desse jaez se número significativo de eleitores da respectiva seção ainda não tivesse votado por ocasião do encerramento antecipado. Mas nem isso é provável, porque a urna eletrônica é programada para não permitir o encerramento da votação antes de 17 horas.
O inciso IV prevê a nulidade da votação quando “preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios”. O sigilo constitui direito subjetivo público do eleitor. Visa assegurar a liberdade do sufrágio, pois além de ser instrumento de prevenção de suborno, salvaguarda o cidadão de eventual intimidação moral ou psicológica para que vote ou deixe de
votar em determinado candidato. No caso da votação feita em urna eletrônica, esta deverá dispor de recursos que permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, além de resguardar o anonimato do eleitor; cada voto deverá ser contabilizado individualmente, e ter assegurados o sigilo, a integridade e a inviolabilidade (LE, arts. 59, §§ 4o e 5o, e 61). A integridade e o sigilo do voto são também assegurados pelo uso de sistemas de informática desenvolvidos com exclusividade para a Justiça Eleitoral e por mecanismos específicos da urna, como a autonomia operacional, o não funcionamento em rede, a chave de segurança e a lacração a que é submetida.
Ainda com vistas à proteção do sigilo, é vedado ao eleitor ingressar na cabina de votação com aparelho celular, máquina fotográfica, filmadora ou equipamento congênere (LE, art. 91-A, parágrafo único). Com isso, impede-se o registro da imagem e a documentação do voto por fotografia, filmagem ou outro instrumento.
Por fim, ao preocupar-se com a localização da seção eleitoral, o inciso V tem em mira não só a liberdade do sufrágio, como também a lisura do escrutínio. Em regra, a cada seção corresponde uma Mesa Receptora de Votos. Consoante ressaltado anteriormente, a escolha do local de votação deve sempre recair em edifícios públicos, somente se recorrendo a particulares em casos excepcionais, ou seja, se faltarem aqueles em número e condições adequadas. Não há proibição absoluta de que seção eleitoral seja instalada em propriedade privada. No entanto, os §§ 4o e 5o do art. 135 do CE vedam peremptoriamente: (i) o uso de propriedade pertencente a candidato, membro do diretório de partido, delegado de partido ou autoridade policial, bem como dos respectivos cônjuges e parentes, consanguíneos ou afins, até o 2o grau, inclusive; (ii) a instalação de seções eleitorais em fazenda, sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público. A infração de tais regras implica a nulidade da votação. Ao votar em tais locais, não é improvável que o eleitor se sinta constrangido psicologicamente ou intimidado pelos proprietários ou por agentes estatais interessados em assegurar determinado resultado no pleito. De qualquer sorte, visando prevenir a nulidade em apreço, às agremiações políticas é facultado reclamar ao juiz eleitoral do local por ele designado, dentro de três dias, a contar da publicação do ato de designação, devendo
a decisão ser proferida em 48 horas (CE, art. 135, § 7o). Dessa decisão cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral.
Releva notar que as nulidades em tela incidem apenas nas seções eleitorais em que porventura ocorrerem, e somente a elas se referem.
Nulidade de cédulas e votos: os arts. 175, §§ 3o e 4o, do CE, e 16-A, parágrafo único, da LE – o art. 220 do Código não é numerus clausus, não esgotando as causas de nulidade. Em dispositivos diversos, outras hipóteses são previstas. Entre elas, destacam-se as dos arts. 175, § 3o, do CE e 16-A, parágrafo único, da LE. Aquele dispõe:
“Art. 175. Serão nulas as cédulas: I – que não corresponderem ao modelo oficial; II – que não estiverem devidamente autenticadas; III – que contiverem expressões, frases ou
sinais que possam identificar o voto. § 1o Serão nulos os votos, em cada eleição majoritária: I – quando forem assinalados os nomes de dois ou mais candidatos para o mesmo cargo; II – quando a assinalação estiver colocada fora do quadrilátero próprio,
desde que torne duvidosa a manifestação da vontade do eleitor. § 2o Serão nulos os votos, em cada eleição pelo sistema proporcional: I – quando o candidato não for indicado, através do nome ou do número, com clareza suficiente para distingui-lo de outro candidato ao mesmo cargo, mas de outro partido, e o eleitor não indicar a legenda; II – se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato ao mesmo cargo, pertencentes a partidos diversos, ou, indicando apenas os números, o fizer também de candidatos de partidos diferentes; III – se o eleitor, não manifestando preferência por candidato, ou o fazendo de modo que não se possa identificar o de sua preferência, escrever duas ou
mais legendas diferentes no espaço relativo à mesma eleição. § 3o Serão nulos, para
todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados. § 4o O disposto no § anterior não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro”.
Conforme salientado, tendo em vista a consolidação do sistema de votação eletrônica e o avanço tecnológico que se experimenta nos dias atuais, torna-se cada vez mais raro o uso de cédula para votar. Tal ocorre apenas em casos excepcionais, quando a urna apresentar defeito insanável ou de difícil reparação no momento da votação e não puder ser substituída por outra, a chamada urna de contingência ou reserva. Somente se não houver êxito com esta e com os respectivos procedimentos de contingência é que a votação passa a ser por cédula. Diante disso, pode-se afirmar a diminuta importância das situações prescritas no transcrito art. 175, I, II, §§ 1o e 2o, que praticamente
entraram em desuso. A mera leitura desses dispositivos revela que as hipóteses que veiculam chegam a ser de difícil ocorrência na prática. Permanecem, porém, as hipóteses descritas nos §§ 3o e 4o.
Por seu turno, reza o art. 16-A da vigente Lei Eleitoral:
“Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação [a EC no 97/2017 extinguiu a coligação em eleições proporcionais], dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato”.
Ademais, segundo estabelece o § 3o do art. 175, nulos são “os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados”. Assim, são causas de nulidade: (i) a inelegibilidade do candidato; e (ii) o não deferimento formal e regular do pedido de registro de candidatura; (iii) o não conhecimento do pedido de registro de candidatura. A segunda hipótese coincide com a descrita na parte final do caput do art. 16-A. Todavia, a primeira não é totalmente abrangida pelo art. 16-A, já que a inelegibilidade superveniente não é discutida no processo de registro de candidatura, mas no Recurso Contra Expedição de diploma – RCED (CE, art. 262); o mesmo se pode dizer da inelegibilidade constitucional não arguida no processo de registro nem via ação impugnatória de registro (AIRC).
Nas eleições majoritárias, a nulidade decorrente do citado § 3o e do caput do art. 16-A é total. Já nas eleições proporcionais, tal nulidade é parcial, pois em certas situações o voto poderá ser computado apenas para a legenda. Voltar-se-á a esse tema em item subsequente dedicado aos efeitos da invalidade.
20.2.1.3 Anulabilidade
No Direito Público, discute-se se o interesse público se afigura como critério seguro para diferenciar nulidade de anulabilidade. Argumenta-se que nessa seara não se pode afirmar peremptoriamente que a nulidade é erigida no interesse público, enquanto a anulabilidade o é no privado.
No Direito Administrativo, e. g., assinala Meirelles (2007, p. 206) que as normas têm caráter indisponível, por isso não é possível a convalidação de ato anulável; destarte, nesse ramo do Direito Público só se poderia cogitar de nulidade, jamais de anulabilidade. Opinião diversa é sustentada por Bandeira de Mello (2006, p. 449), que flexibiliza a proposição de que os interesses tutelados pelo Direito Público, em especial o Administrativo, seriam públicos por excelência; ensina que também aí há normas voltadas à defesa de interesses disponíveis, que só indiretamente atendem a interesses públicos. Dessa opinião comunga Di Pietro (2007, p. 227-228), para quem alguns atos administrativos seriam passíveis de convalidação, por isso a invalidade pode culminar tanto em nulidade quanto em anulabilidade.
No Direito Eleitoral, que por igual se liga ao Público, tal debate não é descabido. Aqui o ato a ser considerado é o voto, cujo caráter público-político-fundamental é irrecusável.
Não obstante, dada sua natureza e as peculiaridades que o revestem, no Direito Eleitoral o interesse público, só por si, não se afigura como critério seguro para diferenciar nulidade de anulabilidade. Em verdade, ambas visam resguardar relevantes interesses público-coletivos, de maneira que a diferença específica entre tais institutos deve ser buscada em outras fontes. Nesse sentido, as causas e o regime a que se submetem oferecem bons critérios distintivos.
É certo que o nulo jamais deve ser confundido com o anulável. O desvalor do ato nulo é congênito, e por isso ele é insuscetível de convalescimento. Embora se admita que possa gerar efeitos práticos, tais efeitos decorrem de sua existência (posto que nulo, o ato existe, e, por conseguinte, interage no mundo). Diferentemente, o ato anulável em princípio é válido, dependendo a anulabilidade de arguição e reconhecimento judicial. Por isso se diz que a nulidade deve ser apenas declarada, pois já existe intrinsecamente no ato, enquanto a anulabilidade deve ser constituída, pois para existir depende de formal reconhecimento.
Numa perspectiva axiológica, cumpre reconhecer que as causas de nulidade apresentam maior gravidade que as de anulabilidade, ferindo diretamente e com maior intensidade os bens juridicamente protegidos, que são a higidez e a confiabilidade do processo e dos procedimentos eleitorais, a lisura das eleições, a legitimidade dos mandatos político-
eletivos. Sendo as infrações muito graves, o legislador as sanciona com a nulidade, determinando que a autoridade judicial as declare ex officio, sem aguardar a iniciativa dos interessados. A gravidade das infrações justifica e impõe a autotutela estatal.
Já no que concerne às causas de anulabilidade, conquanto também agridam interesse público, tal já não ocorre com a mesma intensidade que nas hipóteses de nulidade. Não que se considerem irrelevantes as causas de anulabilidade, pois realmente não o são. Apenas que o desvalor da ação ou da causa na nulidade é superior ao da anulabilidade, o que exige do Estado uma resposta mais efetiva com vistas à proteção dos interesses em jogo. Sendo menos intenso o ferimento ao bem protegido, confere o legislador aos próprios interessados (candidatos, partidos e coligações – pois são eles imediatamente prejudicados pela situação geradora de anulabilidade) e ao Ministério Público (pois atua em prol da sociedade) poder de disposição, incumbindo-os de postular a invalidação do ato se assim entenderem conveniente.
Note-se que, diferentemente do que sucede no Direito Privado, no Eleitoral a anulabilidade pode ser arguida em juízo pelo Ministério Público. Trata-se de peculiaridade desse ramo do Direito justificada pela natureza dos interesses envolvidos e na necessidade de afirmação do regime democrático. A legitimidade ativa do Parquet é extraída imediatamente da Constituição. Deveras, nos termos do art. 127 da Lei Maior, ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático. Ademais, pelo art. 24, II e VI c.c. 27, § 3o, do Código Eleitoral é atribuição do Órgão ministerial “exercer a ação pública e promovê-la até final”, bem como representar à Justiça Eleitoral “sobre a fiel observância das leis eleitorais”.
Cumpre frisar que, por força do disposto no art. 219, parágrafo único, do Código, a anulabilidade não poderá ser pleiteada por quem lhe deu causa. Conforme salientado, pretende-se evitar que se provoque de má-fé a invalidação do ato em proveito próprio.
Observe-se, ainda, que a anulabilidade deve ser levantada nos prazos e nos veículos processuais adequados. Do contrário, a questão não mais poderá ser discutida. Não é criticável tal solução. Tem por si a imperiosa necessidade de se conferir segurança jurídica às relações, bem como estabilidade ao regime político, ao governo e à própria vida político-social.
Nesse quadro, tem-se que, não podendo a anulabilidade ser conhecida e decretada ex officio pelo órgão judicial, impõe-se seja arguida pela parte interessada no seu reconhecimento e na afirmação de seus efeitos, sob pena de operar-se a decadência do direito de agir em juízo. Os prazos e as oportunidades de arguição variam em função do caso e das circunstâncias.
Também nessa seara é acolhido o critério do prejuízo, pelo que há mister seja ele demonstrado – pas de nullité sans grief. Em verdade, com maior razão que na nulidade, não se pronuncia anulabilidade sem que exista efetivo prejuízo. O prejuízo, aqui, pode ser representado pela exigência de gravidade do evento ou sua potencialidade para macular a eleição, comprometendo gravemente seu equilíbrio, sua higidez e legitimidade.
Para que gere seus efeitos próprios, é sempre necessário que a anulabilidade seja reconhecida pelo órgão judicial competente. Não há geração de efeitos ipso juris, isto é, por força do Direito. Significa dizer que o ato judicial que a reconhece apresenta natureza constitutiva.
Uma vez pronunciada, a anulabilidade gera efeitos ex nunc, isto é, a partir do ato que a afirmou. Em razão de seu efeito expansivo, os atos posteriores que estejam ligados ao invalidado são igualmente atingidos. Suponha-se que a votação em determinado pleito majoritário venha a ser anulada; por consequência, não mais subsistirão nem a diplomação nem os mandatos dos eleitos; apesar disso, os atos praticados pelo Chefe do Executivo e seu vice no período anterior à anulação são válidos e eficazes perante o ordenamento jurídico.
Causas de anulabilidade – as causas de anulabilidade encontram-se previstas nos arts. 221 e 222 (que remete ao art. 237) do Código Eleitoral. Aqui também a enumeração é numerus apertus, isto é, não tem caráter taxativo, admitindo a inclusão de outras hipóteses. Tais dispositivos preveem as seguintes causas: (i) extravio de documento essencial; (ii) negativa ou restrição do direito de fiscalizar; (iii) impugnação de eleitor em razão de exclusão, por integrar seção diversa ou falsa identidade; (iv) votação viciada de falsidade, fraude e coação; (v) interferência do poder econômico; desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto; (vi) emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágio vedado por lei.
Tal qual sucede com as causas de nulidade, as anulabilidades discriminadas referem-se à votação. Assim, quis o legislador referir-se a fatos relacionados a essa fase do processo eleitoral. Note-se, porém, que nem sempre toda a votação da seção ou da circunscrição estará sob censura, porquanto a anulabilidade poderá circunscrever-se a um ou alguns votos, sem refletir no conjunto da votação.
Extravio de documento essencial – anulável será a votação se documento essencial for extraviado. Por documento entende-se qualquer objeto revelador de fatos; é toda coisa em que pensamentos e raciocínios são plasmados ou impressos. Assim, em geral, consideram-se documentos: escritos diversos, mídias de áudio e vídeo (fita, CD, DVD), cartão (flashcard) ou placa de memória de computador, atas, lista de votação, boletim de urna. Para que a hipótese em apreço se configure, é preciso que o documento extraviado seja essencial à votação ou à sua prova.
Negativa ou restrição do direito de fiscalizar – a fim de que haja transparência, durante todo o período de votação admite-se ampla fiscalização das atividades, o que poderá ser feito não só pelo Ministério Público, como também pelos partidos políticos (representados por fiscais previamente credenciados), desde que se não atrapalhe a rotina da votação nem se viole o sigilo do voto. Havendo negativa ou restrição do direito de fiscalizar, tal fato deve constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento de sua ocorrência.
Impugnação de eleitor – haverá anulabilidade se votar, sem as cautelas do art. 147, § 2o, do CE: (a) eleitor excluído por sentença transitada em julgada não cumprida por ocasião da remessa da lista de eleitores à Mesa de Votação, desde que haja oportuna reclamação de partido; (b) eleitor de outra seção, salvo a hipótese do art. 145, do CE; (c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado.
Tanto a hipótese quanto a ressalva previstas na alínea b são de impossível ocorrência. Com a implantação do cadastro e da votação eletrônica, para que alguém vote em determinada seção é preciso que nela esteja previamente cadastrado. O eleitor só é autorizado a votar na seção inscrita em seu título eleitoral. E a urna eletrônica só aceita os votos dos eleitores da seção em que estiver instalada, pois coincidirão com os registrados em sua memória. Assim, atualmente não se afigura possível que alguém exerça o direito de sufrágio em seção diversa da
que se encontrar cadastrado. O referido art. 145 do CE possibilitava que algumas autoridades votassem em seção eleitoral diversa da que estavam inscritas. No entanto, pelas razões aduzidas, tal faculdade é impossível de ser implementada. O que pode ocorrer é a transferência temporária de eleitores de uma para outra seção eleitoral e, ainda, o voto em trânsito – mas nesses dois casos é necessário que se proceda à desabilitação do eleitor de sua seção de origem e habilitação na seção do local indicado para o exercício do sufrágio.
No que toca à alínea c, tem-se que, ao votar, deve o cidadão comprovar sua identidade submetendo-se, ainda, à identificação biométrica. Havendo dúvida insuperável sobre a identidade do votante (na identificação biométrica, e. g., as digitais podem estar apagadas ou incompletas), deverá o fato ser registrado em ata. Se, apesar da dúvida, for ele admitido a votar, os fiscais de partido ou outro eleitor poderão formular impugnação verbal. Tal impugnação deve ser ultimada “no momento da votação, sob pena de preclusão” (TSE – AREspe no
25.556/PR – DJ 22-3-2007, p. 140). Votação viciada de falsidade, fraude e coação – também é anulável a
votação viciada de falsidade, fraude e coação. A falsidade é compreendida como a dissonância de um evento com a
verdade, ou seja, com a realidade histórica. Tomando-se um documento, há dois aspectos a serem considerados: autenticidade e veracidade. A autenticidade refere-se a sua materialidade ou integridade formal. Já a veracidade remete ao conteúdo, ou seja, à verdade de seu teor. O documento pode ser autêntico, mas não ser veraz, verdadeiro, caso em que ocorrerá falsidade ideológica. Por outro lado, pode ser verdadeiro sem ser autêntico, caso em que padecerá de falsidade material. Assim, a falsidade material implica alteração, no todo ou em parte, da forma do documento, ao passo que a ideológica refere-se à mendacidade do conteúdo, o qual não corresponde à verdade. Nessa perspectiva, é falsa a votação que não for efetivamente realizada pelos eleitores da seção a que se referir ou que não guardar correspondência com o que foi manifestado por eles.
A seu turno, a fraude significa frustração do sentido e da finalidade da norma jurídica pelo uso de artimanha, astúcia, artifício ou ardil. Embora aparentemente aja o agente conforme o Direito, o efeito visado o contraria, disso resultando sua violação. A fraude ao sistema jurídico-
eleitoral tem em vista distorcer seus princípios, influenciar ou manipular o resultado da votação e, pois, a própria eleição. Conforme assinala Toffoli (2009, p. 46), sua caracterização “independe de má-fé ou do elemento subjetivo, perfazendo-se no elemento objetivo, que é o desvirtuamento das finalidades do próprio sistema eleitoral”.
A história político-eleitoral brasileira oferece incontáveis exemplos de fraudes, das mais toscas às mais sofisticadas. Por muito tempo o sistema político se sustentou na fraude, pois a elite nacional não aprendeu a aceitar a vontade popular como fundamento da vida representativa. No período imperial – afirma Faoro (2001, p. 391) – o “sistema se apoiava sobre pés de barro frágil, todos sabiam que as eleições pouco tinham a ver com a vontade do povo”; à Coroa eram levados “números e nomes, todos tão falsos como o gesto de depor nas urnas cativas o voto escravizado”. O eleitor, prossegue o autor,
“era como aquela Jararaca, que o candidato Joaquim Nabuco encontrou num casebre do Recife: estava pronto a votar com o postulante, simpatizava com a causa; ‘mas, votando, era demitido, perdia o pão da família; tinha recebido a chapa de caixão (uma cédula marcada com um segundo nome, que servia de sinal), e se ela não aparecesse na urna, sua sorte estava liquidada no mesmo instante’”.
Na Primeira República, o quadro não era diferente; aí a mesa “eleitoral e paroquial” comandava o espetáculo com toda sorte de manipulações e fraudes. Conforme assinala Faoro (2001, p. 421), o “número dos eleitores da paróquia era arbítrio da mesa, havendo casos em que uma freguesia suplantava todos os votos da província”. Ante a ausência de controle sério, nada impedia que o mesmo cidadão votasse várias vezes, convertendo-se o título eleitoral em “título ao portador”. A eleição era, na verdade, um espetáculo circense, e a fraude, consenso entre os políticos. A esse respeito, diz Faoro (2001, p. 735):
“Conta-se que Campos Sales, ante a queixa contra a deturpação da obra republicana pelo bico de pena, teria replicado: ‘– Seu Defreitas, a coisa é essa mesma – depois, as [atas] autênticas feitas assim, clandestinamente, são melhormente escritas, com boa caligrafia, podendo-se lê-las com facilidade’”.
A institucionalização da fraude eleitoral é denunciada por Ruy Barbosa (apud Faoro, 2001, p. 736-737):
“[…] já no alistamento se fabrica o eleitorado. Depois, ou lhe simulam a presença, ou lha obstam, na eleição. Quem vota e elege, são as atas, onde se figuram, umas vezes
com o requintado apuro dos estelionatos hábeis, outras com a negligência desasada e bezuntona das rapinagens vulgares, os comícios eleitorais, de que nem notícia houve nos sítios indicados pelos falsários, pelo teatro de cada uma dessas operações eletivas […] Já não se precisa recorrer à corrupção e à violência: fabricam-se as atas e, até, séries de atas, nas quais figuram votando não só eleitores que não compareceram, mas ainda a grande massa dos fantásticos, dos incognoscíveis, cujos nomes foram, para esse fim, fraudulentamente incluídos no alistamento”.
Apesar dos ingentes esforços e dos imensos avanços, ainda não se conseguiu erradicar a fraude no processo eleitoral brasileiro. Com a mudança dos tempos, renovaram-se os métodos. É certo, porém, que atualmente o regime é bem mais representativo que outrora, e isso se deve não só à evolução da sociedade, como também ao fortalecimento das instituições democráticas, dos mecanismos de controle e do desenvolvimento e implantação no processo eleitoral de novas tecnologias.
Consoante salientado, configura-se a fraude pelo uso de qualquer artifício ou ardil que desvirtue o sistema jurídico, notadamente o regime jurídico-eleitoral. A fraude pode ocorrer em qualquer fase do processo eleitoral.
Quando a votação era feita em cédulas, reconheceu-se a existência de fraude na “incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais encontradas nas urnas” (TSE – Ag no 5.934/BA – DJ 16-11-1983, p. 1), o que equivaleria a constatar-se que em determinada seção houve mais votos que eleitores inscritos. Também não era de rara ocorrência um tipo de fraude conhecido como “voto de formiguinha”; mancomunado com o líder de seu grupo político, determinado eleitor era instruído para, em vez de votar, subtrair a cédula; esta era preenchida e entregue a outro eleitor que, em vez de efetivamente votar, simplesmente depositava na urna a cédula previamente preenchida, trazendo de volta a sua, em branco, que por sua vez era preenchida pelo cabo eleitoral e entregue a outro eleitor, e assim sucessivamente. Com isso, assegurava-se a eleição do chefe político ou de quem ele indicasse.
Na impossibilidade de se averiguar a extensão da fraude, se ela “se restringiu a determinadas cédulas ou se toda a votação da seção foi preparada para o engodo, deve-se determinar a anulabilidade de toda a urna” (TSE – REspe no 15.178/MA – DJ 4-8-2000, p. 126).
Cumpre frisar o pacífico entendimento jurisprudencial segundo o qual a transferência fraudulenta de eleitores ou os vícios ocorridos
durante o alistamento eleitoral não são passíveis de discussão “dentro do processo das eleições” (TSE – REspe no 6.157/MG – DJ 2-5-1985, p. 6216). Essa questão deve ser levantada no veículo e no momento apropriados, conforme prevê o art. 7o, § 1o, da Lei no 6.996/82.
Já a coação consiste na violência exercida contra alguém para compeli-lo a praticar ato contrário à sua vontade. Impede, portanto, a livre e espontânea expressão do querer, de sorte que a declaração feita sob sua influência resulta maculada. Distinguem-se duas espécies de coação: a física ou absoluta (vis absoluta) e a psicológica, moral ou relativa (vis compulsiva). Dadas as circunstâncias em que a votação ocorre, sobretudo a publicidade e a fiscalização ampla, no Eleitoral só se pode cogitar a segunda espécie. Deveras, na coação relativa o agressor age sobre o campo psicológico da vítima, dirigindo-lhe ameaça iminente e grave. Sua intenção é fomentar a insegurança, o medo, o temor. Tais sentimentos instalam-se imediatamente na consciência do coacto, sendo responsáveis por sua manutenção em permanente estado de tensão, estresse, insegurança e, em certos casos, pânico. Isso para que ele vote ou deixe de votar em determinado candidato. Assim, nessa espécie de coação, fica livre o coacto para decidir: curvar-se à ameaça ou deixar de emitir a declaração de vontade, assumindo, nessa hipótese, o risco de sofrer o mal propalado. Note-se que, para viciar a votação o mal prometido há de ser tal que incuta ao eleitor fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens (CC, art. 151). Destarte, é preciso que o mal prometido seja de tal magnitude que rompa as resistências psicológicas da vítima.
Interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto – essas duas hipóteses são previstas no art. 237, caput, do CE, para o qual remete o art. 222 do mesmo diploma.
Apesar de vagas e indeterminadas, as expressões legais revelam a preocupação do legislador com os efeitos deletérios que o poder econômico, o político ou o de autoridade podem exercer nas eleições.
A configuração do abuso de poder é melhor explanada alhures, no capítulo atinente aos ilícitos eleitorais.
Emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágio vedado por lei – em sua parte final, o art. 222 do CE torna anulável a votação quando maculada pelo uso de propaganda proibida ou pela
captação vedada de sufrágio. Em regra, ambos os casos se patenteiam durante o processo eleitoral, embora não sejam de impossível ocorrência no período anterior.
Quanto à propaganda, não se pode menoscabar o poder de influência dos órgãos de comunicação de massa na formação da opinião das pessoas, na formatação de suas consciências políticas. Justifica-se, pois, a adoção de cautelas, sobretudo porque em jogo se encontram a higidez e a confiabilidade do processo eleitoral.
Outras causas de anulabilidade – conforme salientado, os aludidos arts. 221, 222 e 237 do CE não exaurem as causas de anulabilidade. A votação é igualmente anulável, por exemplo, nas hipóteses de captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais (LE, art. 30-A), captação ilícita de sufrágio (LE, art. 41-A) e conduta vedada (LE, arts. 73, 74).
20.3 PRAZOS PARA ARGUIÇÃO
Claro está que a declaração de nulidade (= nulificação) e a constituição de anulabilidade (= anulação) submetem-se a regimes distintos.
Para que sejam arguidas, não foi fixado lapso temporal uniforme, a ambas aplicável indistintamente. Isso, porém, não significa a ausência de prazos, já que foram estabelecidos os momentos próprios para que sejam debatidas. Assim, há mister sejam levantadas em dado momento do processo eleitoral, sob pena de operar-se a decadência ou a preclusão.
As principais disposições acerca desse tema encontram-se no art. 223 do Código Eleitoral.
Como regra geral, tem-se que, não sendo declarada ex officio pelo órgão judicial, a nulidade deve ser arguida “quando de sua prática” (CE, art. 223, caput). No entanto, essa disposição não pode ser tomada em sua literalidade, pois nem sempre a alegação poderá ser feita no momento exato em que a nulidade ocorre.
O art. 223 faz distinção entre “nulidade de ordem constitucional” e infraconstitucional, estabelecendo para cada uma delas regime próprio. Enquanto aquela apresenta natureza absoluta – porque não preclui e pode ser alegada em qualquer fase do processo eleitoral (em sentido amplo) –, esta é relativa, porque sofre os efeitos da preclusão e só pode ser arguida em determinados momentos.
A arguição de nulidade absoluta deve observar a forma apropriada e ser ultimada em adequado veículo processual. Já se admitiu sua arguição em mandado de segurança, afirmando-se o cabimento deste “para impedir a diplomação de candidato [no caso, Deputado Federal] cujos votos recebidos são nulos e não se computam, também, para a legenda pela qual pretendeu registro” (TSE – MS no 3.112/RS – DJ 16-5-2003, p. 194). Se feita em recurso, não será conhecida se sua interposição se der fora do prazo, caso em que poderá utilmente ser reapresentada em momento posterior (CE, art. 223, § 3o).
Por sua vez, a nulidade cujo fundamento não seja de natureza constitucional (relativa, portanto) pode igualmente ser conhecida de ofício. Mas se não o for, o interessado só poderá levantá-la por ocasião da prática do ato inquinado ou quando se tenha tornado público. Observe-se, porém, que se o motivo for superveniente, o § 2o do referido art. 223 estabelece que a arguição deverá ser ultimada “imediatamente, assim que se tornar conhecida, podendo as razões do recurso ser aditadas no prazo de 2 (dois) dias”. Sendo impossível a imediata arguição, é facultado ao interessado deduzi-la na primeira oportunidade que para tanto se apresentar.
Quanto à anulabilidade, deve ser arguida pelos interessados no momento e modo adequados, sob pena de decadência.
Conforme firme orientação do TSE (vide REspe no 15.308/BA – DJ 11-12-1998, 19.401/MT – DJ 29-6-2001 e 21.393/BA – DJ 27-8-2004), o prazo para se recorrer da decisão da Junta relativamente a pedido de invalidação de votação é o do art. 258 do CE, isto é, três dias.
Vale salientar que a anulabilidade decorrente de abuso de poder (CE, arts. 222 e 237) deve ser arguida em ação eleitoral típica e, pois, no prazo previsto para o seu ajuizamento. Assim, tal anulabilidade deve ser arguida em: (i) 15 (quinze) dias da diplomação, no caso de ação de impugnação de mandato eletivo; (ii) até o dia da diplomação, no caso de ação por conduta vedada (LE, art. 73, § 12, in fine); (iii) até a data da diplomação, no caso de ação por captação ilícita de sufrágio (LE, art. 41-A, § 3o); (iv) 15 (quinze) dias da diplomação, no caso de ação por captação ou gasto ilícito de recursos (LE, art. 30-A, caput).
20.4 EFEITOS DA INVALIDADE
20.4.1 Efeitos gerais da invalidade
No plano lógico-formal, se os requisitos e pressupostos de um ato não estiverem presentes, ele não ingressa validamente no mundo jurídico. Assim, uma vez formalmente reconhecida, a invalidade tem o condão de desconstituir o ato, retirando-o do mundo jurídico. Dentro do possível e do razoável, procura-se fazer com que as coisas retornem ao status quo ante; mas isso nem sempre é possível.
A invalidação de um ato jurídico afeta os que nele se fundamentarem. A esse respeito, a doutrina põe em evidência o denominado efeito expansivo da invalidade, segundo o qual a invalidação de um ato pode descaracterizar a validade de outros que o tenham por pressuposto. Tem-se aqui aplicação da conhecida teoria dos frutos da árvore contaminada. Considerando-se que no processo eleitoral há sucessão de atos, também a ele se aplica o denominado efeito expansivo.
Ressalte-se que o fato de um ou alguns atos serem invalidados pode não ter efeito relevante no processo eleitoral ou numa dada eleição. A despeito da invalidação de alguns votos de uma seção, pode ocorrer de os demais se manterem hígidos. É que a extensão dos efeitos da invalidação à eleição requer a presença de outros fatores. Na verdade, dependendo do tipo de eleição, a invalidação de alguns votos de uma seção eleitoral ou de dada circunscrição não significa que toda a eleição se encontre maculada, pois o evento é restrito e localizado.
Daí dispor o Código em seu art. 187, referindo-se a eleições municipais, que, sendo verificado pela junta eleitoral que os votos das seções invalidadas podem alterar a representação de qualquer partido ou classificação de candidato eleito pelo princípio majoritário, deverá aquele órgão fazer imediata comunicação do fato ao Tribunal Regional, que marcará, se for o caso, dia para a renovação da votação naquelas seções (CE, art. 187). Da nova votação, só participam os eleitores que hajam comparecido ao escrutínio invalidado.
No entanto, se não houver alteração na representação partidária nem no resultado do pleito, não há sentido em se renovar o escrutínio na seção em questão ou mesmo a própria eleição. Prevalecem, pois, o pragmatismo e a ideia de se conferir segurança ao resultado. Ainda porque a regra geral inscrita no art. 219, caput, do Código é no sentido
de que a afirmação de nulidade e de anulabilidade pressupõe sempre a demonstração de prejuízo.
20.4.2 Indeferimento de registro de candidatura
O indeferimento do requerimento de registro de candidatura não deve ser confundido com a sua cassação. Enquanto no primeiro o registro é negado em razão de o pretenso candidato não ser elegível, na cassação revoga-se registro já deferido como consequência da prática de ilícito eleitoral; essa última tem por pressuposto a ocorrência de ilícito.
No plano dos efeitos, para a hipótese de indeferimento do registro, prevê a lei a nulidade dos votos, a ver:
“CE/Art. 175 […] § 3o Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos
inelegíveis ou não registrados. § 4o O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro”. “LE/Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação [a EC no 97/2017 extinguiu a coligação em eleições proporcionais], dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato”.
Nas eleições majoritárias, é total a nulidade prevista nesses dispositivos. Em consequência, tornando-se definitiva a decisão, os votos deixam de produzir quaisquer efeitos.
Contudo, nas eleições proporcionais, tal nulidade é parcial, por força do § 4o do citado art. 175 do CE, que determina a contagem do voto para o partido pelo qual tiver sido feito o registro de candidatura.
Nesse mesmo sentido, a regra do parágrafo único do art. 16-A condiciona o cômputo do voto para o partido ao mero “deferimento do registro” sem especificar o momento em que o ato de deferimento deve se apresentar: se por ocasião do pleito ou ao final do processo jurisdicional em que o pedido de registro é debatido. A ausência de
especificação legitima a conclusão de que nessas duas situações o voto beneficiará o partido. Assim, o voto será computado para a legenda: (i) se o candidato concorreu com o pedido de registro deferido e, ao final, o deferimento foi mantido no tribunal; (ii) se o candidato concorreu com o pedido de registro deferido e, ao final, houve indeferimento pelo tribunal; (iii) se o candidato concorreu com o registro indeferido e, ao final, a decisão de indeferimento foi reformada pelo tribunal, que deferiu o registro. O voto só não será computado para o partido se o candidato concorrer com o pedido de registro indeferido e o indeferimento for mantido no julgamento final pelo tribunal.
Por outro lado, o caput do art. 16-A condiciona a validade do voto ao deferimento do registro por “instância superior”. Não é esclarecido, porém, se a validade aí considerada é total ou parcial. Esse esclarecimento é relevante, pois na eleição proporcional o voto tem dois destinatários: o partido e o candidato.
Se o registro do candidato proporcional estava deferido na altura do pleito, e se vier a ser indeferido posteriormente, os votos que receber são válidos em parte, eis que aproveitados para a agremiação política e computados para a formação dos quocientes eleitoral e partidário. Como consequência, o candidato eleito que concorreu sub judice com o registro deferido – mas que no final restou indeferido – será substituído por suplente da respectiva representação partidária. A substituição ocorre em razão do atingimento pelo partido do quociente eleitoral e, portanto, ter conquistado o direito a uma cadeira na Casa Legislativa (CE, art. 108).
No entanto, e se os candidatos não eleitos do partido não cumprirem a cláusula de desempenho prevista no art. 108 do CE, consistente na obtenção de votação individual de pelo menos “10% (dez por cento) do quociente eleitoral”? Sobre isso, um caso interessante foi decidido pelo STF, nele se destacando os seguintes aspectos: i) houve somente um candidato a deputado federal eleito sub judice pelo partido no Estado; ii) após a eleição, já estando investido e no exercício do mandato, o TSE proveu recurso e indeferiu o seu pedido de registro de candidatura; iii) os demais candidatos não eleitos do partido não atingiram a cláusula de desempenho prevista no art. 108 do CE (consistente na obtenção de votação nominal mínima de 10% do quociente eleitoral) e, por isso, não poderiam concorrer à distribuição das cadeiras na Casa Legislativa; iv) em consequência, o partido não conquistou nenhuma cadeira na eleição
para a Câmara de Deputados naquela circunscrição; v) por não ter conquistado nenhuma cadeira, os candidatos não eleitos do partido não são suplentes de ninguém; não há que se falar em suplência, pois esta é relacionada à representação do partido na Casa Legislativa. Em tal contexto, prestigiando a votação da legenda, decidiu o STF que a vaga deve permanecer com o partido do candidato cujo registro foi ao final indeferido, conferindo-a a um candidato não eleito (“suplente”); confira-se:
“[...] No caso, a decisão de inelegibilidade de Deltan Marinazzo Dallagnol ao cargo de Deputado Federal pelo Estado do Paraná foi posterior à eleição a que concorreu. Tanto o foi que o TSE, em 23/5/2023, indeferiu o registro da candidatura e, no mesmo ato, autorizou a ‘preservação de seus votos à legenda, nos termos das ADI 4.542, ADI 4.513 e ADPF 223’ (doc. 5). A situação dos autos amolda-se à tese firmada na ADI 4.513/DF, na qual o STF, em atenção aos princípios democrático, da soberania popular e da centralidade dos partidos políticos no sistema proporcional, acolheu a tese de que o art. 175, § 4º, do Código Eleitoral autoriza o cômputo dos votos à legenda do candidato, se, no momento da disputa eleitoral, o candidato estava com o registro deferido e, posteriormente, sobreveio decisão pelo indeferimento. [...]” (STF, TutProv na Rcl nº 60.201/PR, dec. do rel. Min. Dias Toffoli de 7-6-2023, confirmada no Plenário por maioria).
Porém, há controvérsia sobre o acerto desse entendimento, pois atribui a “candidato não eleito” do partido uma cadeira que esse mesmo partido não conquistou segundo as regras vigentes do sistema proporcional. O fato de o partido atingir o QE não lhe garante uma cadeira (esse é um requisito parcial), pois, para conquistá-la, ainda é necessário que os seus candidatos obtenham votação nominal mínima de 10% do QE (cláusula de desempenho). No caso, o correto seria promover-se a retotalização do resultado da eleição. Caso preencha os requisitos legais para a distribuição das sobras eleitorais (CE, art. 109, III), o referido partido eventualmente até poderia receber uma vaga, mas isso ocorreria pelo procedimento normal de distribuição de cadeiras, e o candidato contemplado seria investido no mandato originariamente na qualidade de titular.
A manutenção da validade parcial do voto e seu cômputo apenas para o partido ocorre porque, ao votar em um candidato com pedido de registro deferido, o eleitor também escolhe o partido dele. Então, o ato do cidadão é praticado com boa-fé objetiva, havendo de prevalecer o princípio da confiança. Note-se que pelo art. 59, § 1o, da LE é dado ao
cidadão votar “no número do candidato ou da legenda partidária”; mas votando no candidato opta também por seu partido – e ainda que não seja possível identificar o candidato escolhido, valerá o voto para o partido (§ 2o). No sistema de votação eletrônica não é possível que o eleitor vote separadamente no candidato e no partido: o voto é casado. Por isso que se diz que o voto nas eleições proporcionais tem natureza binária: destina-se ao candidato e à agremiação. Essa lógica atende à necessidade de fortalecer os partidos políticos e o sistema partidário.
Daí não merecer encômios a conclusão a que chegou a maioria dos integrantes da Corte Superior Eleitoral ao julgar o AgRg-MS no 4.034-63/AP, na sessão de 15-12-2010. Em interpretação literal e descontextualizada, entendeu-se que o parágrafo único do art. 16-A da LE estabelece que os votos recebidos pelo candidato só serão computados para a respectiva agremiação partidária se – ao final – o seu pedido de registro de candidatura for deferido. Conquanto não fosse pacífica, essa interpretação foi reiterada na Corte Superior:
“Mandado de segurança. Eleição proporcional. 2010. Cômputo dos votos. Art. 16-A da
Lei no 9.504/97. Denegação da ordem. 1. O cômputo dos votos atribuídos a candidato cujos registros estejam sub judice no dia da eleição ao respectivo partido político fica
condicionado ao deferimento desses registros, nos termos do art. 16-A da Lei no
9.504/97. Precedentes. 2. Segurança denegada” (MS no 418796/CE – maioria – DJe, t. 177, 7-8-2012, p. 16).
Em igual sentido: TSE – MS no 139453/CE – DJe 21-9-2012.
Ou seja: para essa corrente, não importa que o candidato tenha concorrido com o pedido de registro deferido ou indeferido, pois em qualquer caso os votos que receber não serão computados para a legenda se, ao final do processo jurisdicional, o registro for indeferido.
Além de desvalorar e desprezar o ato legítimo praticado pelo eleitor que atuou imbuído de boa-fé objetiva e confiança, tal entendimento tem como corolário a revogação do § 4o do art. 175 do Código Eleitoral – o que foge à alçada do poder regulamentar.
É preciso convir ser duvidosa a constitucionalidade da aludida interpretação porque não só fulmina voto dado regularmente pelo eleitor a partido, como fere o sistema proporcional previsto na Lei Maior. Não se pode ignorar que antes do dia do pleito o candidato teve seu pedido de
registro deferido por ato formal de órgão da Justiça Eleitoral (tanto que concorreu com registro deferido), que esse ato irradia regulares efeitos jurídicos e que os eleitores ao optarem por ele e seu partido agiram imbuídos de boa-fé e fizeram uma escolha consciente e válida – observe-se que os dois primeiros números que compõem a identificação numérica do candidato à eleição proporcional correspondem ao número do partido. Mas ainda que se considere a questão sob a ótica da nulidade absoluta e total dos votos (como fez a aludida decisão), é induvidoso, conforme já ressaltado, que o ato nulo pode gerar efeitos. Além disso, nas eleições proporcionais é dado ao eleitor votar apenas no partido, e para este ente será o voto computado se não for possível identificar o candidato escolhido (LE, art. 59, §§ 1o e 2o). Por todas essas razões, a aludida interpretação não se harmoniza com a Constituição Federal.
Os aludidos fundamentos foram acolhidos pelo TSE, que reviu o entendimento expresso na citada jurisprudência. É isso o que revela o parágrafo único do art. 181 da Res. TSE no 23.399/2013:
“Art. 181. Serão válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às
legendas partidárias (Lei no 9.504/97, art. 5o). Parágrafo único. Na eleição proporcional, os votos dados a candidatos com registro deferido na data do pleito e indeferido
posteriormente serão computados para a legenda (Código Eleitoral, art. 175, § 4o, e Lei
no 9.504/97, art. 16-A, parágrafo único)”.
Tal regra foi reiterada nas resoluções subsequentes: Res. TSE no
23.456/2015, art. 144, parágrafo único; Res. TSE no 23.554/2017, art. 218. No mesmo sentido, dispuseram as normas posteriores que o candidato que concorrer com o pedido de registro “deferido” ou “não apreciado” pela Justiça Eleitoral, vindo o registro a ser “indeferido ou cancelado após a realização da eleição, os votos serão contados para a legenda pela qual concorreu” (Res. TSE no 23.611/2019, art. 196, II e III, § 2o; Res. TSE no 23.677/2021, art. 20, § 2o).
Destarte, para que o voto na eleição proporcional tenha validade parcial e seja computado para a legenda, há mister que no dia do pleito o pedido de registro esteja deferido, ou melhor, que o candidato sub judice concorra com o pedido de registro deferido.
Por outro lado, se no dia do pleito o candidato sub judice não estiver com o seu requerimento de registro deferido e ao final do processo o não
deferimento for mantido na instância superior, os votos eventualmente obtidos “são nulos, para todos os efeitos, inclusive para a legenda, nos termos do § 3o do art. 175 do Código Eleitoral, pouco importando a atribuição de efeito suspensivo a recurso interposto contra aquela decisão [i.e., a de indeferimento do registro]” (TSE – REspe no
26.089/RS – DJ 1o-2-2008, p. 36). Assim, se o requerimento de registro estiver indeferido, cancelado ou
não conhecido (p. ex.: em razão do indeferimento do DRAP) no dia do pleito, o candidato sub judice na eleição proporcional pode até figurar na urna eletrônica de votação, mas os votos que receber são totalmente nulos, não gerando quaisquer efeitos jurídicos. Tais votos são denominados “anulados sub judice”, e a ninguém aproveitam, pois não são computados nem para o candidato nem para a legenda. A respeito: “Serão computados como anulados sub judice os votos dados a candidata ou candidato cujo registro, no dia da eleição, se encontre indeferido, cancelado ou não conhecido por decisão ainda objeto de recurso, salvo se já proferida decisão colegiada pelo TSE. [...]” (Res. TSE no 23.677/2021, art. 22).
A interpretação exposta veio a ser consagrada pelo Excelso Pretório, que fixou a seguinte tese:
“Decisão: [...] ‘Em atenção aos princípios democráticos, da soberania popular e da centralidade dos partidos políticos no sistema proporcional, o parágrafo único do art.
16-A da Lei no 9.504/1997 deve ser interpretado no sentido de excluir do cômputo para o respectivo partido apenas os votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja indeferido sub judice no dia da eleição, não se aplicando no caso de candidatos com pedido de registro deferido ou não apreciado’, tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 31.3.2023 a 12.4.2023” (STF – ADIs 4.542/DF e 4.513/DF – Pleno – Rel. Min. Roberto Barroso – j. 13-4-2023).
Ressalte-se que os votos “anulados sub judice” (dados a candidatos sub judice com registro indeferido, cancelado ou não conhecido no dia do pleito) são separados dos demais, não sendo computados no resultado geral das eleições. Embora devam ser divulgados publicamente, esses votos não são “considerados no cálculo dos percentuais obtidos por cada concorrente ao pleito proporcional”, e sua validade é condicionada “à reversão da decisão desfavorável à candidata ou ao candidato, assim como à legenda” (Res. TSE no 23.677/2021, art. 22, §§ 3o e 4o). Portanto,
se ao final do processo for mantido o não deferimento do registro no tribunal ad quem, não haverá qualquer alteração nos resultados já divulgados nem na proclamação dos eleitos. Porém, se ao final o recurso aviado pelo interessado for provido e deferido o pedido de registro, impõe-se o recálculo e a redefinição do resultado geral das eleições proporcionais.
A nulidade em apreço é do tipo absoluta. Opera de pleno direito. Como seu reconhecimento independe de qualquer atitude dos interessados, a nulificação dos votos advém automaticamente da decisão de negativa de registro.
20.4.3 Cassação de registro de candidatura, diploma ou mandato
Diferentemente da hipótese anterior, na cassação revoga-se registro já deferido ou diploma já expedido como consequência da prática de ilícito eleitoral. Pressupõe-se aqui a ocorrência de ilícito, do qual resultam a responsabilização do candidato e a decorrente cassação de seu registro ou mandato.
No plano dos efeitos, para a hipótese de cassação, prevê a lei a anulabilidade dos votos, in verbis: é “anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o art. 237 [“interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade”], ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei” (CE, art. 222 c.c. art. 237).
Nas eleições majoritárias, a invalidação é total, não gerando os votos quaisquer efeitos jurídicos.
Já nas eleições proporcionais, durante muito tempo se entendeu que a invalidação era parcial: embora os votos invalidados não gerassem efeitos para o candidato, podiam ser computados para o partido. Essa compreensão considerava a incidência por analogia do art. 175, § 4o, do CE e o argumento a maiori ad minus (se o voto nulo pode ser aproveitado para o partido, com maior razão poderá sê-lo o anulável), e tinha por fundamento a estabilidade dos mandatos e do funcionamento do sistema político. Assim, a invalidação dos votos com a cassação do mandato parlamentar não afetava o resultado geral das eleições proporcionais, mantendo-se incólume os quocientes eleitoral e
partidário, o que implicava a investidura do suplente, em caráter definitivo, no cargo que se tornou vago.
Entretanto, tal entendimento foi alterado e não mais prevalece. Entende-se hoje que, na hipótese de cassação (que não se confunde com indeferimento) do registro, diploma ou mandato, a anulação dos votos não permite sua contagem para o partido. Isso porque a contagem de votos para o partido somente é prevista expressamente para as situações de indeferimento e cancelamento de registro – não para a de cassação; nesse sentido: o candidato que concorrer com o pedido de registro “deferido” ou “não apreciado” pela Justiça Eleitoral, vindo o registro a ser “indeferido ou cancelado após a realização da eleição, os votos serão contados para a legenda pela qual concorreu” (Res. TSE no 23.611/2019, art. 196, II e III, § 2o; Res. no 23.677/2021, art. 20, § 2o). Observe-se que esse dispositivo não alude a cassação, mas apenas a indeferimento e cancelamento. O específico efeito relacionado ao “cômputo para o partido de votos invalidados” constitui uma exceção à eficácia natural da invalidação, por isso sua ativação requer a positivação de regra expressa – o que não ocorreu para a enfocada hipótese de cassação.
O efeito invalidante da decisão de cassação somente se concretiza quando ela se torna definitiva ou quando esgotada a via processual ordinária. Daí dispor o § 3o do art. 20 da Res. TSE no 23.677/2021: “A cassação do registro de candidatura, em ação autônoma, não altera o cômputo dos votos como válidos, nos termos dos incisos I a III do caput deste artigo, enquanto não esgotada a instância ordinária ou, finda esta, se houver sido concedido efeito suspensivo ao recurso (Código Eleitoral, art. 257, § 2o)”. Cuida-se, aqui, de natural reconhecimento do efeito suspensivo que é dotado o recurso de natureza ordinária interponível contra a decisão “que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo” (CE, art. 257, § 2o).
O fundamento da vertente interpretação está em que, se fosse considerado legítimo o cômputo para o partido de votos anulados em razão de cassação de registro ou mandato, estar-se-ia legitimando votos obtidos mediante a prática de ilícitos eleitorais, o que agride os valores constitucionais e a consciência ético-jurídica da comunidade. A respeito, é esclarecedor o voto do Ministro-relator da Res. TSE no 23.611/2019, em que o presente entendimento foi primeiramente acolhido, in verbis:
“[…] 9. As situações do candidato com registro indeferido e com registro cassado não podem ser equiparadas. O indeferimento decorre da ausência de requisitos da elegibilidade. Já a cassação de registro (ou, se já for caso, do diploma) ocorre em ação autônoma, na qual reconhecida a prática de ilícitos eleitorais graves. Não há dúvidas de que, nesse último caso, os votos são inválidos, seja a candidatura majoritária ou proporcional. Portanto, submetem-se ao previsto nos arts. 222 e 237 do Código Eleitoral, que claramente impõem a anulação dos votos obtidos mediante práticas ilícitas. 10. O paradoxo, assim, está posto: com base nas resoluções anteriores, cassava-se o candidato por abuso, compra de voto ou outras condutas ilícitas, mas permitia-se que os votos conquistados por esses meios pudessem ser aproveitados pelo partido. Para agravar a situação, uma vez que, em última análise, não suportava prejuízo em decorrência da cassação, o partido podia assumir postura indiferente ante os ilícitos cometidos por seus candidatos. 11. São essas distorções que ora se corrige com a minuta apresentada, que, em verdade, apenas passa a conferir plena aplicabilidade ao art. 222 do Código Eleitoral. Desse modo, os votos do candidato proporcional que venha a ter seu registro ou diploma cassado passam expressamente a ser considerados anulados, vedado seu aproveitamento pela legenda partidária”. E nesse sentido tem-se orientado a jurisprudência, a ver: TSE – RO no 0603900-65/BA, j. 13-10-2020.
Resulta que a cassação de registro após as eleições ou a de mandato impõe a retotalização dos votos, devendo-se recalcular os quocientes eleitoral e partidário a partir dos votos válidos remanescentes. Isso pode acarretar a reconfiguração dos resultados anteriormente proclamados das eleições, com alteração de eleitos e ordem de suplência, podendo haver cancelamento de diplomas e expedição de novos, bem como realização de novas eleições (eleições suplementares). Havendo alteração da composição da Câmara de Deputados, impor-se-á o recálculo da distribuição de tempo das propagandas partidária e eleitoral, bem como das cotas do Fundo Partidário (FP) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC). Nesse sentido: Res. TSE no
23.677/2021, art. 29, § 3º.
21
ILÍCITOS ELEITORAIS E RESPONSABILIDADE ELEITORAL
21.1 ILÍCITO ELEITORAL
21.1.1 Configuração do ilícito eleitoral
O ilícito constitui uma categoria geral do Direito. Trata-se de estrutura ou modelo abstrato cuja racionalidade pode ser levada a qualquer disciplina jurídica. Assim, tem-se o ilícito civil, o penal, o tributário, o administrativo, o eleitoral etc.
Compreende-se por ilícito a ação humana caracterizada por não se harmonizar com o Direito, ferindo-o. Os efeitos jurídicos dele resultantes não são necessariamente queridos nem buscados por quem o pratica ou com ele se beneficia, mas sujeitam-se à repulsa legal veiculada na sanção.
Note-se que uma ação não é considerada ilícita simplesmente por transgredir o ordenamento legal, em sua dimensão lógico-formal, mas essencialmente por ferir um bem ou interesse juridicamente reconhecidos e protegidos. De modo que o ilícito não somente atenta contra o Direito, como sistema formal de normas de conduta, mas ataca, sobretudo, os valores em que ele, o Direito, encontra-se arrimado.
Essa perspectiva concreta, material ou substancial, é mais consentânea com o nosso sistema jurídico, que é democrático e tem a eticidade, a dignidade e a solidariedade como alguns de seus fundamentos (CF, arts. 1o, III, e 3o, I).
A partir do modelo geral, pode-se dizer que o ilícito eleitoral apresenta uma estrutura com os seguintes elementos constitutivos: (a) ação/evento/conduta; (b) resultado; (c) relação causal ou imputacional; (d) ilicitude ou antijuridicidade.
A ação, evento ou conduta não expressa necessariamente um comportamento único e individualizado, podendo simbolizar a síntese de um complexo de atos ou eventos, os quais podem encerrar diversas ações ou omissões.
O resultado do ilícito não é necessariamente natural ou material (ou seja, uma modificação na realidade exterior perceptível pelos sentidos), podendo ser apenas ideal, jurídico ou normativo – consistindo em alteração no mundo imaterial, perceptível por processos lógicos ou intelectuais; mas ele sempre implica ferimento a bem ou interesse protegido pelo regime jurídico eleitoral. Deveras, no Direito Eleitoral, o resultado malfere bens e interesses político-coletivos da maior importância, difusos (no sentido de que diz respeito a todos indistintamente), preciosos ao adequado funcionamento das instituições e do regime democrático e à normalidade da vida político-social, tais como a integridade do processo eleitoral, a legitimidade para o exercício do poder político, a veraz representatividade, a sinceridade dos votos, a confiança nos sistemas eleitoral e de votação. Desnecessário dizer que, além de serem ideais, esses bens não são apreciáveis economicamente.
A ilicitude ou antijuridicidade do fato diz respeito à sua não conformação ao sistema jurídico, que o desvalora e repudia.
Por fim, tem-se o nexo causal, entendido como o liame existente entre a ação ou o evento considerado e o resultado lesivo ao bem ou interesse juridicamente tutelado. Embora se fale em “relação causal”, tal vínculo é ideal ou lógico-jurídico – e não material ou físico. Cuida-se mais propriamente de relação imputacional, em que um resultado é atribuído ou imputado a alguém, que por ele será responsabilizado no âmbito do ordenamento eleitoral, sofrendo, em consequência, uma sanção jurídica.
21.1.2 Sanção por ilícito eleitoral e proporcionalidade
A sanção é a consequência lógico-jurídica do ilícito. Em sua aplicação, há mister observar-se o princípio da
proporcionalidade. Por esse, toda sanção deve ser condizente com a
gravidade da conduta e com a magnitude do resultado ou da lesão provocada no bem juridicamente protegido. Para ser justa, a resposta sancionatória deve ser ponderada em função da amplitude da lesão perpetrada ao bem jurídico. De maneira que um resultado pouco expressivo ou de baixa lesividade não pode ensejar a aplicação de sanção demasiado severa que, por isso mesmo, se torna desarrazoada e injusta. Jamais se pode olvidar que a justiça se encontra na base da civilização e do Direito; nas palavras do jusfilósofo John Rawls (2002, p. 3-4), ela é “a primeira virtude das instituições sociais […] leis e instituições, por mais eficientes e bem organizadas que sejam, devem ser reformadas ou abolidas se são injustas”.
A proporcionalidade opera concretamente na fixação da sanção, seja na dimensão qualitativa, seja na quantitativa. Assim, em determinados casos, em vez de se cassar o registro ou o diploma, bem se pode optar pela aplicação de multa – se essa solução for possível juridicamente. E mesmo na aplicação da sanção pecuniária há que se observar a moderação. Afinal, a justiça é princípio supremo de qualquer ordenamento jurídico, e no constitucionalismo brasileiro constitui objetivo fundamental inscrito no art. 3o, I, da Lei Maior.
A respeito, a Corte Superior já assentou: “[…] 2. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, nem toda conduta vedada e nem todo abuso do poder político acarretam a automática cassação de registro ou de diploma, competindo à Justiça Eleitoral exercer um juízo de proporcionalidade entre a conduta praticada e a sanção a ser imposta. […]” (TSE – REspe no 33.645/SC – DJe, t. 73, 17-4-2015, p. 45-46).
21.1.3 Espécies de ilícitos eleitorais
Como categoria superior, o ilícito eleitoral possui diversas espécies. Essas são previstas no microssistema jurídico-eleitoral, podendo ser agrupadas sob aquela categoria.
Na sequência, serão expostas as principais espécies de ilícitos eleitorais, a saber: (i) abuso de poder; (ii) fraude; (iii) corrupção; (iv) captação ou gasto ilícito de recursos em campanha eleitoral; (v) captação ilícita de sufrágio; (vi) condutas vedadas a agentes públicos.
Frise-se existirem outras espécies de ilícitos eleitorais, tais como as atinentes à propaganda eleitoral ilícita (LE, art. 36, § 3o) e doação a
campanha eleitoral acima do limite legalmente permitido (LE, art. 23, § 3o), que, porém, são expostas alhures.
21.2 ABUSO DE PODER
21.2.1 Introdução
Preocupou-se o Legislador com os efeitos deletérios que a influência e o uso abusivo de poder podem exercer no processo eleitoral. Daí a criação de um conjunto próprio de normas com o fito de proteger “a normalidade e legitimidade das eleições”, notadamente “contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta” (CF, art. 14, § 9o).
Nesse sentido, dispõe o art. 237, caput, do Código Eleitoral: “A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos”. O processo eleitoral e as eleições assim viciadas são anuláveis, conforme proclama o art. 222 do mesmo Código.
Por sua vez, o caput do art. 19 da LC no 64/1990 determina que se apurem as “transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto”. Essa disposição é complementada pelo art. 22 da mesma lei, que dispõe:
“Art. 22 Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: […] XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer
outras providências que a espécie comportar;” (redação da LC no 135, de 2010).
21.2.2 O que é abuso de poder?
A expressão “abuso de poder” possui significado bastante amplo. O conceito desse instituto é vago, fluido ou indeterminado, o que o permite adaptar-se a inúmeras situações concretas.
O substantivo abuso (do latim abusu: ab + usu) diz respeito a mau uso, uso errado, desbordamento do uso, ultrapassagem dos limites do uso normal, exorbitância, excesso, uso inadequado ou nocivo. Haverá abuso sempre que, em um contexto amplo, o poder – não importa sua origem ou natureza – for manejado com vistas à concretização de ações ilícitas, irrazoáveis, anormais ou mesmo injustificáveis diante das circunstâncias que se apresentarem e, sobretudo, ante os princípios e valores agasalhados no ordenamento jurídico. Por conta do abuso, ultrapassa-se o padrão normal ou esperado de comportamento, realizando-se condutas que não guardam relação lógica com o que, à luz do Direito, normalmente ocorreria ou se esperaria que ocorresse. A análise da razoabilidade do evento e a ponderação de seus motivos e finalidades oferecem importantes vetores para sua apreciação e julgamento; razoável, com efeito, é o que está em consonância com a razão e com os valores em voga.
Já o vocábulo poder, em seu sentido comum, expressa a força bastante, a energia transformadora, a faculdade, a capacidade, a possibilidade, enfim, o domínio e o controle de situações, recursos, estruturas ou meios que possibilitem a realização ou a transformação de algo. Revela-se o poder na força, na robustez, na potencialidade de se realizar algo. Implica a efetiva capacidade de transformar uma dada realidade ou a faculdade de colocar em movimento novas energias ou procedimentos tendentes a modificar um estado de coisas ou uma dada situação.
Na esfera política, em que se destacam as relações estabelecidas entre indivíduos e entre grupos, compreende-se o poder como a capacidade de orientar, condicionar ou determinar o comportamento humano. Isso também se dá por meio de influência ou interferência exercida na mente das pessoas, resultando na conformação da maneira como sentem, agem, pensam, percebem e interpretam as coisas e o mundo à sua volta, o que pode ocorrer tanto no plano individual quanto no coletivo.
No Direito Eleitoral, por abuso de poder compreende-se o mau uso de direito, situação ou posição jurídico-social com vistas a se exercer
indevida e ilegítima influência em processo eleitoral. Isso ocorre seja em razão do cerceamento de eleitores em sua fundamental liberdade política, seja em razão da manipulação de suas consciências políticas ou indução de suas escolhas em direção a determinado candidato ou partido político.
O abuso de poder é ilícito principalmente porque fere bens e valores fundamentais atinentes à higidez do sistema político-eleitoral democrático, tais como integridade, liberdade, virtude, igualdade, sinceridade, normalidade e legitimidade do processo eleitoral. Esses bens e valores gozam de proteção constitucional, consoante se vê no art. 14, §§ 9o e 10, da Lei Maior. No Estado Democrático de Direito, é de importância capital que a representação popular seja genuína, autêntica e, sobretudo, originada de procedimento legítimo. Não basta o mero cumprimento de fórmulas procedimentais, pois a democracia não se resume à realização de eleições, exsurgindo a legitimidade do mandato popular sobretudo do respeito àqueles bens e valores.
Para caracterizar o abuso de poder é preciso que ocorram ações (ativas ou omissivas) em desconformidade com o Direito (que, frise-se, não se limita à lei positiva), podendo ou não haver desnaturamento dos institutos jurídicos envolvidos. No mais das vezes, há a realização de ações ilícitas ou anormais com vistas a manipular ou condicionar o voto ou, ainda, influenciar os cidadãos em determinada direção.
O conceito jurídico de abuso de poder é indeterminado, fluido e aberto, por isso ele pode adaptar-se a diversas situações concretas. Assim, somente as peculiaridades do caso concreto é que permitirão ao intérprete afirmar se este ou aquele evento configura ou não abuso de poder. De maneira que a sua concretização tanto pode se dar por ofensa ao processo eleitoral, resultando o comprometimento de sua integridade, da normalidade ou legitimidade das eleições, quanto pela subversão da vontade do eleitor, em sua indevassável esfera de liberdade, ou pelo comprometimento da igualdade da disputa.
Tratando-se, portanto, de conceito elástico, flexível, pode ser preenchido por fatos ou situações tão variados quanto os seguintes: (i) uso nocivo e distorcido de meios de comunicação social; (ii) realização maciça de propaganda eleitoral ilícita; (iii) compra de votos; (iv) oferta, promessa ou fornecimento de produtos como alimentos, medicamentos, materiais ou equipamentos agrícolas, utensílios de uso pessoal ou doméstico, material de construção; (v) oferta, promessa ou fornecimento
de serviços como tratamento de saúde; (vi) contratação de agentes públicos em período vedado; (vii) percepção de recursos de campanha oriundos de fonte proibida; (viii) compra de apoio político de adversários no certame eleitoral; (ix) realização de discursos performativos abusivos, em que há indevida promessa ou oferta de bens ou serviços, coação moral etc.
Para que ocorra abuso de poder, é necessário que se tenha em mira processo eleitoral futuro ou que ele já se encontre em marcha. Ausente qualquer matiz eleitoral no evento considerado, não há como caracterizá-lo.
Ademais, é necessário que o abuso de poder ocorra em ato, e não em potência. Como ensinou Aristóteles (2002, 1048a), o ato “é o existir de algo”, enquanto a potência é algo que não existe na realidade – mas pode vir a existir ou vir a ser realizado. Nesse sentido, não basta que se domine algum tipo de poder, pois isso só por si não é ilícito. O detentor de poder – ou quem tem o seu controle ou domínio – pode exercitá-lo de variadas maneiras, sendo o uso ilícito ou abusivo uma das possibilidades. A configuração do ilícito requer que haja real e efetivo exercício do poder, e que tal exercício ocorra de maneira abusiva. A só detenção ou controle de um poder ou a mera possibilidade de que haja abuso em seu exercício não constitui ilícito.
No plano dos efeitos, a natureza, a forma, a finalidade e a extensão do abuso praticado podem induzir diferentes respostas sancionatórias do sistema jurídico.
Impende encarecer o quanto o abuso de poder é daninho ao processo eleitoral. O pleito em que se instala resulta corrompido, maculado, pois impede que a vontade genuína do eleitor se manifeste nas urnas. Isso contribui para a formação de representação política inautêntica, mendaz. Daí a necessidade de se dotar o Direito Eleitoral de instrumental adequado para refrear eficazmente o uso abusivo do poder nas eleições, antes e durante o período de campanha. Do contrário, jamais se logrará a autenticidade representativa requerida pelo Estado Democrático de Direito. Assinala Fávila Ribeiro (1993, p. 30) que esse ramo do Direito tem de demonstrar sua eficiência pelos resultados que possa obter na frenação de qualquer abuso, seja ele proveniente de agentes públicos, seja cometido por instâncias privadas. E adverte: “É propriamente o poder, no exercício expansivo de suas dominações corrosivas, que precisa ser frenado e contido”.
Importa ainda frisar que um mesmo processo eleitoral (em sentido amplo) pode abrigar várias eleições, nas quais diferentes cargos eletivos são disputados. Por exemplo: as eleições estaduais e federais compõem um complexo processo no qual são disputados os mandatos de Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Estadual ou Distrital (no DF) e Deputado Federal. Para ser declarado e gerar as consequências que lhes são próprias, não é necessário que o abuso de poder afete todas as eleições atinentes a determinado processo eleitoral. Basta que apenas uma delas reste maculada. Assim, o ilícito afirmado com relação a eleição de Deputado Estadual nenhuma influência exerce nas demais. O fundamental é que sejam salvaguardadas a legitimidade e a normalidade de cada qual das diversas eleições, mantendo-se o equilíbrio das várias campanhas que nelas se apresentem.
21.2.3 Poder e influência
O termo influência é empregado no art. 14, § 9o, da Constituição Federal.
A rigor, poder e influência não possuem o mesmo significado. Influência apresenta sentido mais sutil e abstrato; designa uma relação entre pessoas (e não entre pessoa e coisa, como pode ocorrer com o poder – ex.: fala-se em poder do homem sobre a natureza ou sobre um animal), em que uma delas age de certa maneira por influxo ou inspiração da outra. Poder, por sua vez, expressa a real e efetiva capacidade de transformação de uma realidade ou de realização de algo, e não apenas a inspiração para que algo possa acontecer ou ser realizado.
No Direito Eleitoral, às vezes esses dois termos são empregados como sinônimos, confundindo-se em seus significados. Um bom exemplo disso é encontrado no art. 19 da LC no 64/90; no mesmo contexto, o caput desse dispositivo emprega o termo “abuso do poder econômico”, enquanto o seu parágrafo único usa o termo “influência do poder econômico”. Consoante aponta Dahl (1984, p. 1), o uso indistinto de tais vocábulos também é comum entre os cientistas políticos.
21.2.4 Tipologia legal do abuso de poder: numerus clausus ou numerus apertus?
Dada sua indeterminação e vagueza conceitual, o instituto do abuso de poder é apto a configurar-se a partir de inúmeras situações concretas, podendo, ainda, definir situações não conhecidas no presente ou que ainda surgirão no futuro. Não se trata, portanto, de conceito bem delimitado, mas dotado de aptidão para acompanhar a evolução dos tempos e amoldar-se a novos contextos.
Sem empregar linguagem harmônica e coerente, o conjunto normativo que embasa o ilícito em análise especifica os tipos de abuso de poder que considera relevantes para a sua configuração. O microssistema eleitoral sanciona não o “abuso de poder” em geral, mas as espécies ou tipos que especifica. Assim é que:
i) o art. 14, § 9o, da Constituição fala em: (i.a) “influência de poder econômico”; e (i.b) “abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.
ii) o art. 237, caput, do Código Eleitoral fala em: (ii.a) “interferência do poder econômico”; e (ii.b) “desvio ou abuso do poder de autoridade”.
iii) o art. 19 da LC no 64/1990 fala em: (iii.a) “transgressões pertinentes à origem de valore pecuniários”; (iii.b) “abuso do poder econômico”; e (iii.c) “abuso de poder político”.
iv) o art. 22, caput, da LC no 64/1990 fala em: (iv.a) “uso indevido, desvio ou abuso do pode econômico”; (iv.b) “uso indevido, desvio ou abuso do poder de autoridade”; e (iv.c “utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social”.
v) o art. 22, XIV, da LC no 64/1990 fala em: (v.a) “interferência do poder econômico”; (v.b) “desvio ou abuso do poder de autoridade”; e (v.c) “desvio ou abuso dos meios d comunicação”.
O fato de essas espécies serem descritas de modo muito vago e genérico faz com que possam ser aplicadas a indefinido número de situações concretas. Essa técnica enseja melhor proteção ao bem jurídico tutelado, pois permite a adaptação do instituto a novas situações; mas tem a desvantagem de propiciar ao intérprete um grau elevado de subjetivismo na definição dos casos concretos.
Ante a existência da referida tipologia legal, cabe perguntar se o rol apresentado é fechado (numerus clausus) ou meramente exemplificativo (numerus apertus). Em outros termos: seria ilícita uma situação de abuso de poder, ofensiva aos princípios e valores inerentes ao processo eleitoral, mas que não se enquadrasse em alguma das referidas figuras legais?
A doutrina tem criticado a especificação feita pelo legislador, entendendo que tal técnica legislativa restringe a eficácia e o alcance do controle exercido em prol da legitimidade, normalidade e lisura do processo eleitoral. É que o abuso de poder deve ser reprimido em suas inumeráveis facetas e formas de manifestação, sendo relevante para sua caracterização apenas o fato de afetar os princípios e valores fundamentais que regem o processo eleitoral democrático. Importante, então, para a sua caracterização é apenas o fato de haver ferimento ao bem jurídico constitucionalmente protegido.
Nesse diapasão, afirma Fávila Ribeiro (1993, p. 57) que “teria sido mais vantajosa a supressão de especificação dos poderes, simplificando-se com um enunciado que transmitisse generalizada abrangência, mencionando apenas – contra qualquer forma de abuso de poder à lisura do processo eleitoral”. Por sua vez, ressalta Alvim (2019, p. 270) que “o catálogo normativo se revela, a priori, falho, em especial por reduzir conceitualmente uma realidade que, a bem da verdade, tem como característica fundamental o próprio desconhecimento de limites”. E propõe que a deficiência do texto legislativo seja corrigida pelo intérprete quando de sua aplicação, in verbis:
“Em conclusão, argumentamos que a Constituição da República, quando, sem conceituar
o abuso de poder, impõe com franco entusiasmo o seu combalido combate (art. 14, § 9o), acaba por conferir aos órgãos jurisdicionais de controle um espaço apto a emprestar uma efetiva proteção à regularidade eleitoral, mediante o amoldamento do conceito jurídico de poder a situações tão abertas como as suas amplas possibilidades de manifestação. E, se falha ao não o fazer de modo suficientemente claro, o problema é somente de leitura fria, sendo adequadamente resolvido pela atividade de interpretação. […]” (ALVIM, 2019, p. 273).
Não há duvidar do acerto dessas ponderações, mormente ante a necessidade de se proteger de modo efetivo a integridade e legitimidade do processo eleitoral democrático, bem jurídico constitucionalmente tutelado.
Contudo, há muito se fixou o entendimento que requer para a configuração do ilícito de abuso de poder a correspondência do evento a específica previsão legal. Além dos princípios da legalidade e segurança jurídica, para essa compreensão também contribuiu o fato de estar em jogo a imposição de restrição ao exercício de direito político fundamental e à soberania popular. De sorte que para que o ilícito se configure é preciso que o evento abusivo se subsuma ou esteja relacionado a alguma
daquelas figuras “tipificadas” no sistema legal. Formas não previstas de abuso de poder somente são sancionadas se ocorrerem de modo associado às espécies positivadas. Esse entendimento também tem por si o fato de as ações eleitorais apenas aceitarem como fundamento – ou causa de pedir – os fatos legalmente previstos e a elas vinculados. Nesse sentido, dispõe o art. 6º, caput, da Res. TSE nº 23.735/2024: “A apuração de abuso de poder em ações eleitorais exige a indicação de modalidade prevista em lei, sendo vedada a definição jurisprudencial de outras categorias ilícitas autônomas”.
A seguir, apenas para fins didático-classificatórios, são apresentadas espécies de abuso de poder. As que contam com expressa previsão na legislação foram consideradas típicas – são elas: abuso de poder econômico, de autoridade, político, político-econômico e midiático. Algumas formas de abuso não previstas expressamente são referidas como atípicas, a saber: abuso de poder mediante discurso, religioso e docente.
Nas espécies consideradas atípicas, a configuração do ilícito – e a consequente responsabilização jurídica e aplicação de sanção – requer que elas ocorram de maneira associada ou entrelaçada a alguma forma típica. Assim, por exemplo, não há específica conceituação legal de “abuso de poder religioso”, mas este poderá ser reconhecido e sancionado se ocorrer associado ao abuso de poder econômico ou se decorrer de abuso de poder de autoridade.
21.2.5 Abuso de poder econômico
Trata-se de forma típica de abuso de poder prevista: (i) no art. 14, § 9o
da CF (“influência de poder econômico”); (ii) no art. 237, caput, do Código Eleitoral (“interferência do poder econômico”); (iii) no art. 19 da LC no 64/1990 (“abuso do poder econômico”); (iv) no art. 22, caput, da LC no 64/1990 (“uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico”); (v) no art. 22, XIV, da LC no 64/1990 (“interferência do poder econômico”).
O termo econômico, na expressão em análise, tomado em seu significado comum, registrado no léxico, liga-se à ideia de valor patrimonial, financeiro, apreciado no comércio, no mercado, enfim, valor
pecuniário ou em dinheiro. Refere-se, pois, à propriedade, à posse ou ao controle de coisas, bens, produtos ou serviços.
Destarte, a expressão abuso de poder econômico deve ser compreendida como a realização de ações (ativas ou omissivas) que consubstanciem mau uso de recurso, estrutura, situação jurídica ou direito patrimoniais em proveito ou detrimento de candidaturas. A finalidade do agente é influenciar a formação da vontade política dos cidadãos, condicionando o sentido do voto, e assim interferir em seus comportamentos quando do exercício do sufrágio. Por terem o propósito de exercer indevida influência no processo eleitoral, as referidas ações não são razoáveis nem normais à vista do contexto em que ocorrem, revelando a existência de exorbitância, desbordamento ou excesso no exercício da situação jurídica ou dos respectivos direitos e no emprego de recursos.
Dada sua vagueza e amplitude, o conceito de abuso de poder econômico comporta preenchimento por inúmeros fatos ou situações, ações ou omissões, que, em si mesmos, não são necessariamente ilícitos.
Em geral, baseia-se o abuso no exercício de situação jurídica ou de direito em desconformidade com a função que lhe é reconhecida. Toda situação jurídica ou direito (pessoal ou real) deve ser exercido ou explorado em consonância com a função jurídico-social que lhe é própria, o que significa dizer que deve realizar uma função útil à vida em sociedade, ao bem comum – do contrário tal exercício não se justifica nem é revestido de legitimidade. Por exemplo: a empresa e os empresários articulam os fatores de produção (capital, mão de obra, insumo, tecnologia) com o fim de realizar “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (CC, art. 966) e, com isso, obterem lucro; o uso de pessoal, estruturas e recursos de pessoa jurídica em benefício ou em desfavor de determinado candidato constitui ação ilícita, podendo caracterizar-se como abuso de poder econômico em razão de seu desvirtuamento. Nesse sentido, assentou a Corte Superior Eleitoral que o abuso do poder econômico resulta do “excesso de aproveitamento da capacidade de geração de riqueza, apto a desequilibrar o pleito eleitoral, em benefício de candidato” (TSE – RO-EI 060390235/BA – DJe 12-11-2020). A plena possibilidade jurídico-constitucional de empresários apoiarem candidatos e expressarem suas opiniões e pensamentos não pode se confundir com a prática de comportamentos ilícitos “que, por meio de ostensiva utilização
de logomarca, estrutura e/ou funcionário, culmine por estabelecer nítido vínculo associativo entre pessoas jurídicas e determinados candidatos” (TSE – REspEl nº 060042708/SC – DJe 26-6-2023).
Uma definição de abuso de poder econômico encontra-se no projeto de Código Eleitoral em trâmite no Congresso Nacional – PLC no
112/2021. Nos termos do art. 615, caput, desse projeto: “constitui abuso de poder econômico a utilização desmedida de aporte patrimonial que acarrete vantagem eleitoral indevida […].” Não se afigura oportuna essa definição, pois, além de engessar o instituto, pode ensejar perplexidade em situações concretas; por exemplo: à luz de tal definição, não constitui abuso de poder econômico a utilização comedida de aporte patrimonial que acarrete vantagem indevida. De lege ferenda, melhor seria que se mantivesse o conceito indeterminado hoje em vigor, pois confere maior liberdade ao intérprete-juiz na apreciação dos casos concretos e permite a acomodação de inúmeras situações concretas.
De qualquer modo, para a configuração do ilícito, é necessário que a conduta abusiva tenha em vista processo eleitoral em curso ou futuro. Normalmente, ocorre durante o período de campanha, embora também possa acontecer antes de seu início, no denominado período de pré-campanha ou mesmo em época ainda mais recuada. Mas é certo que na ausência de liame eleitoral, não há como caracterizar o abuso do poder econômico como ilícito eleitoral, já que o patrimônio, em regra, é disponível.
Por igual, se não se puder valorar economicamente o evento considerado, obviamente não se poderá falar em uso abusivo de poder econômico, já que faltaria a atuação do aludido fator.
Para além da mácula que provoca nas eleições, o abuso de poder econômico invariavelmente tem como corolário a corrupção do político no exercício do mandato assim conquistado. É intuitivo que os financiadores não vertem seus recursos para a promoção de campanhas eleitorais apenas por altruísmo ou elevada consciência cívica; antes o fazem com vistas a conquistar espaço e influência nos centros decisórios do Estado, bem como abrir portas para futuros e lucrativos negócios. A lógica que instala tem matiz capitalista.
A esse respeito, adverte Fávila Ribeiro (1993, p. 58): “a interferência do poder econômico traz sempre por resultado a venalização no processo eleitoral, em maior ou menor escala”. E arremata:
“À proporção que a riqueza invade a disputa eleitoral, cada vez se torna mais avassaladora a influência do dinheiro, espantando os líderes políticos genuínos, que também vão cedendo, ainda que em menor escala, a comprometimentos econômicos que não conseguem de todo escapar, sendo compelidos a se conspurcarem com métodos corruptos”.
21.2.6 Abuso de poder de autoridade
Trata-se de forma típica de abuso de poder, prevista: (i) no art. 237, caput, do Código Eleitoral (“desvio ou abuso do poder de autoridade”); (ii) no art. 22, caput, da LC no 64/1990 (“uso indevido, desvio ou abuso do poder de autoridade”); (iii) no art. 22, XIV, da LC no 64/1990 (“desvio ou abuso do poder de autoridade”).
O termo autoridade tem origem na auctoritas romana, que designava o respeito ou a legitimação social detida por alguns cidadãos ou instituições, pelo que se realizava o controle social e o desempenho de alguns papéis na ordem moral; contrapunha-se à potestas, que significava poder. Assim, desde a antiguidade clássica, autoridade não se confunde com poder.
Atualmente, porém, esse termo comporta diversos significados. Observa Kerneis (2003) que frequentemente autoridade é confundida com o poder conferido para o exercício de uma função; os juristas em geral o compreendem como o poder de comandar ou ainda como o órgão investido desse poder, e também como o valor de certos atos; para politólogos e filósofos, a autoridade é o poder de, sem constrangimento físico, obter certo comportamento das pessoas a ele submetidas; já para sociólogos e antropólogos, a autoridade supõe o reconhecimento por um grupo acerca da posição mais elevada do líder.
Acentua Lalande (1999, p. 116) que autoridade designa “superioridade ou ascendência pessoais, em virtude dos quais uma pessoa se faz crer, obedecer, respeitar, se impõe ao juízo, à vontade, ao sentimento de outrem”. Pode-se, pois, dizer que a autoridade goza de um direito de tomar decisões e ordenar comportamentos de outrem.
Max Weber (apud Lakatos e Marconi, 1999, p. 188-189; Dias, 2005, p. 243-244) distingue três tipos de autoridade, de acordo com a sua base de legitimidade, a saber: (i) autoridade burocrática (racional-legal) – é impessoal e baseada em normas aceitas por todos, sendo inerente ao exercício de cargo ou função em que a pessoa se encontra investida ou em posição formalmente instituída. Exemplo: servidor público, magistrado;
(ii) autoridade tradicional – é pessoal e baseada em normas sociais (costumes, crenças, tradições sagradas) tradicionalmente observadas; não há legislação positiva regulando as relações, pois a obediência deve-se à tradição e aos costumes. Exemplo: líder eclesiástico como padre ou pastor evangélico, rei ou monarca que fundamenta seu poder em um direito divino, poder de chefe tribal; (iii) autoridade carismática – é pessoal e baseada nas qualidades pessoais excepcionais do indivíduo (líder), sendo que a obediência se funda no carisma. Exemplo: líder revolucionário como Che Guevara, líder político como Napoleão Bonaparte, líder de movimento social como Martin Luther King.
Tem-se, pois, que é difusa na sociedade a fonte da autoridade, podendo sua origem ser pública, privada, política, familiar, comunitária, ético-moral, social, religiosa, científica, empresarial etc. Por isso, ressalta Abbagnano (2003, p. 98):
“Esse termo [autoridade] é generalíssimo e não se refere somente ao poder político. Além de ‘A. do Estado’ existe a ‘A. dos partidos’ ou a ‘A. da Igreja’, bem como a ‘A. do cientista x’ a quem se atribui, p. ex., o predomínio temporário de certa doutrina. Em geral, A. é, portanto, qualquer poder de controle das opiniões e dos comportamentos individuais ou coletivos, a quem quer que pertença esse poder”.
Por tais motivos, a expressão abuso de poder de autoridade deve ser compreendida como a realização de ações que consubstanciam uso indevido do aludido poder ou ascendência pessoal com a finalidade de manipular indevidamente a formação da vontade política dos cidadãos, interferir indevidamente em seus comportamentos quando do exercício do sufrágio, determinando o sentido de seus votos, em proveito ou detrimento de candidaturas.
Assim, o abuso pressupõe que a atuação da autoridade seja realizada em desconformidade com o que dela normalmente se poderia esperar à vista das normas, convenções sociais, tradições e costumes. Sob as vestes da ascendência e do status social granjeados, passa a autoridade a agir como militante político-partidário em prol de determinada candidatura.
Para a caracterização do ilícito, é necessário que a conduta abusiva tenha em vista processo eleitoral em curso ou futuro. Normalmente, ocorre durante o período de campanha, embora também possa acontecer antes de seu início.
Mas vale ressaltar que, em princípio, o fato de ser autoridade não priva a pessoa da liberdade fundamental de expressão. Também ela tem o
direito de externar publicamente suas opiniões e posições políticas, inclusive indicar o partido ou os candidatos que melhor representam o seu pensamento e visão de mundo.
É bastante amplo o alcance do presente instituto. O caráter genérico e indeterminado de seu conceito permite que sejam abrangidas não só relações na esfera pública, como também na privada. Naquela, são abarcadas situações de cunho político e técnico-administrativo. Já na esfera privada, podem ser abrangidas situações variadas ocorridas em âmbitos diversos como o religioso, educacional e empresarial.
Em que pese a amplitude do termo autoridade, fixou-se na jurisprudência eleitoral uma compreensão que o relaciona ao exercício de cargo ou função na esfera político-estatal ou na Administração Pública. Assim, muitos julgados atribuem significados idênticos às expressões “abuso de poder de autoridade” e “abuso de poder político”, usando-os como sinônimos. Nesse sentido:
“[…] 10. Consoante jurisprudência deste Tribunal Superior, o abuso do poder político ou
de autoridade insculpido no art. 22, caput, da LC no 64/90, caracteriza-se quando o agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, compromete a igualdade e a legitimidade da disputa eleitoral em benefício de
candidatura própria ou de terceiros (RO no 172365/DF, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe
de 27.2.2018; RO no 466997/PR, Rel. Gilmar Mendes, DJe de 3.10.2016; REspe no
33230/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 31.3.2016). […]” (TSE – REspe no
40898/SC – DJe, t. 150, 6-8-2019, p. 71-72). “[…] 2.8 Do exame das provas coligidas, não ficou demonstrada a prática de conduta vedada a agentes públicos, tampouco o abuso de poder político ou de autoridade, inexistentes dados concretos que comprovem o efetivo uso do aparato público (bens,
servidores e serviços) em prol das candidaturas […]” (TSE – AgRg-RO no 519339/MG – DJe 2-8-2018). “[…] 16. A legislação eleitoral, com a finalidade de proteger a normalidade e a legitimidade das eleições, veda o abuso do poder político ou de autoridade, respondendo por eles, nos termos do inciso XIV do art. 22 da LC 64/90, tanto os responsáveis pela prática dos atos abusivos quanto os candidatos que venham a obter vantagens indevidas.
[…]” (TSE – RO no 171821/PB – DJe, t. 126, 28-6-2018, p. 29-32).
Não obstante, é certo que o ilícito eleitoral consubstanciado no abuso de poder de autoridade incide em outras dimensões da vida social, não se restringindo ao âmbito público-estatal, devendo, pois, o seu uso ser alargado para tornar mais efetiva a proteção à integridade e legitimidade do processo eleitoral.
21.2.7 Abuso de poder político
Trata-se de forma típica de abuso de poder, prevista: (i) no art. 14, § 9o
da CF (“abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”); (ii) no art. 237, caput, do Código Eleitoral (“desvio ou abuso do poder de autoridade”); (iii) no art. 19 da LC no 64/1990 (“abuso de poder político”); (iv) no art. 22, caput, da LC no
64/1990 (“uso indevido, desvio ou abuso do poder de autoridade”); (v) no art. 22, XIV, da LC no 64/1990 (“desvio ou abuso do poder de autoridade”).
Político é vocábulo derivado de polis, que significa cidade, Estado. O poder político, consequentemente, refere-se ao poder estatal, isto é, o titulado e exercido pelo Estado em seus diversos âmbitos. Por deter o monopólio do uso legítimo da força, é esse o supremo poder numa sociedade organizada, ao qual subordinam-se todos os demais. Corporifica-se na figura do Estado, penetrando no interior da Administração Pública. Pode encontrar-se concentrado ou descentralizado mediante transferência de atribuições para órgãos locais, pessoas físicas ou jurídicas.
O abuso de poder político pode ser considerado uma forma de abuso de poder de autoridade, pois ocorre na esfera público-estatal sendo praticado por autoridade pública. Consubstancia-se no desvirtuamento de ações ou atividades desenvolvidas por agentes públicos no exercício de suas funções. A função pública ou a atividade da Administração estatal é desviada de seu fim jurídico-constitucional com vistas a condicionar o sentido do voto e influenciar o comportamento eleitoral de cidadãos.
Dada sua natureza essencialmente abstrata, o Estado fala, ouve, vê e age por intermédio de seus agentes, que por exercerem parcela de poder estatal naturalmente ocupam posições destacadas na comunidade, porquanto suas atividades terminam por beneficiá-la de forma efetiva, direta ou indiretamente.
Ao realizarem seus misteres, os agentes públicos têm o dever de guardar obediência ao regime jurídico a que se encontram submetidos, bem como aos valores e princípios constitucionais regentes da Administração Pública, especialmente os previstos no art. 37 da Lei Maior, entre os quais avultam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, licitação e o concurso público. A ação
administrativo-estatal deve sempre e necessariamente reger-se por esses princípios e pautar-se pelo atendimento do interesse público.
O instituto alcança todos os exercentes de funções estatais nos três poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em todas as unidades da federação (União, Estados, DF e Municípios), que indiscriminadamente são denominados agentes públicos. Por esta expressão – ensina Bandeira de Mello (2002, p. 219) – designa-se, genérica e indistintamente, “os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente”. O art. 73, § 1o, da LE oferece definição clara de agente público, assim reputando
“quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional”.
Abrange, portanto, não só servidores públicos efetivos e temporários, como também agentes públicos concursados (como magistrados) e detentores de mandato eletivo.
É intuitivo que a máquina administrativa não pode ser colocada a serviço de candidaturas no processo eleitoral, já que isso desvirtuaria completamente a ação estatal, além de desequilibrar o pleito – ferindo de morte a isonomia que deve permear as campanhas e imperar entre os candidatos – e fustigar o princípio republicano, que repudia tratamento privilegiado a pessoas ou classes sociais.
No entanto, lamentavelmente, no Brasil é público e notório que agentes públicos – principalmente agentes políticos – impunemente abusam do poder político que detém e se valem de suas posições para beneficiar candidaturas. Desde sempre houve intenso uso da máquina administrativa estatal não só para premiar parentes, amigos e correligionários, como também para punir desafetos e opositores. E mais: ora são as incessantes (e por vezes inúteis) propagandas institucionais (cujo real sentido é, quase sempre, promover o agente político), ora são as obras públicas sempre intensificadas em anos eleitorais e suas monótonas cerimônias de inauguração, ora são os acordos e as trocas de favores impublicáveis, mas sempre envolvendo o apoio da Administração Pública, ora é o aparelho do Estado desviado de sua finalidade precípua e
posto a serviço de um fim pessoal, ora são as transferências oportunistas de recursos de um a outros entes federados.
Ante sua elasticidade, o conceito de abuso de poder político pode ser preenchido por fatos ou situações tão variados quanto os seguintes: uso, doação ou disponibilização de bens e serviços públicos, desvirtuamento de propaganda institucional, manipulação de programas sociais, contratação ilícita de pessoal ou serviços, ameaça de demissão ou transferência de servidor público, convênios urdidos entre entes federativos estipulando a transferência de recursos às vésperas do pleito, concessão de perdão e anistia a infratores.
Não só por ação se pode abusar do poder político, como também por omissão.
Ressalte-se que a Lei no 9.504/97 proibiu aos agentes públicos, servidores ou não, a consecução de certas condutas. Trata-se das chamadas condutas vedadas, previstas nos arts. 73 a 78 daquele diploma, as quais serão melhor analisadas posteriormente. Pode-se dizer que o abuso de poder de autoridade e o abuso de poder político são gêneros, dos qual as condutas vedadas constituem espécies.
Uma definição de abuso de poder político encontra-se no projeto de Código Eleitoral em trâmite no Congresso Nacional – PLC no 112/2021. Nos termos do art. 616, caput, do projeto: “constitui abuso de poder político a exploração eleitoreira da estrutura do Estado, bem como o uso desvirtuado das competências e prerrogativas inerentes à condição de agente público que acarrete vantagem eleitoral indevida […].” Apesar dessa definição sintetizar o que já se construiu na jurisprudência, não se afigura oportuna. É que, além de engessar o instituto, pode ensejar perplexidade em situações concretas. Por exemplo: à luz de tal definição, não constitui abuso de poder político o uso eleitoreiro e desvirtuado da estrutura do Estado e de competências e prerrogativas inerentes à condição de agente público que não acarrete vantagem eleitoral indevida. Em verdade, todo e qualquer uso do Estado ou da Administração Pública em prol de candidatura deveria gerar a presunção absoluta de “vantagem eleitoral indevida”, pois fere a igualdade que deve imperar nas disputas eleitorais. De lege ferenda, melhor seria se se mantivesse o conceito indeterminado hoje em vigor, pois confere maior liberdade ao intérprete-juiz na apreciação dos casos concretos e permite o enquadramento de inúmeras situações concretas.
Segundo assentou o TSE: (i) “10. O abuso do poder político, de que trata o art. 22, caput, da LC 64/90, configura-se quando o agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, compromete a igualdade da disputa e a legitimidade do pleito em benefício de sua candidatura ou de terceiros. Precedentes. […]” (TSE – RO no 172365/DF – DJe, t. 40, 27-2-2018, p. 126/127); (ii) o abuso de poder político é “condenável por afetar a legitimidade e normalidade dos pleitos e, também, por violar o princípio da isonomia entre os concorrentes, amplamente assegurado na Constituição da República” (TSE – ARO no 718/DF – DJ 17-6-2005); (iii) “Caracteriza-se o abuso de poder quando demonstrado que o ato da Administração, aparentemente regular e benéfico à população, teve como objetivo imediato o favorecimento de algum candidato” (TSE – REspe no 25.074/RS – DJ 28-10-2005).
21.2.8 Abuso de poder político-econômico
De modo geral, os fatos que caracterizam abuso de poder político não se confundem com os que denotam abuso de poder econômico. Em tese, tais ilícitos são independentes entre si, de sorte que um pode ocorrer sem que o outro se apresente.
Mas em numerosos casos as duas figuras andam juntas. Esse fenômeno bem pode ser designado como abuso de poder “político-econômico”. Aqui, o mau uso de poder político é acompanhado pelo econômico, estando ambos inexoravelmente unidos. Essa modalidade de abuso de poder tem sido reconhecida pela Corte Superior. A ver:
“O abuso de poder político evidenciado em ato que possua expressão econômica pode ser examinado também como abuso de poder econômico” (Res. TSE nº 23.735/2024, art. 6º, § 1º). “[…] 3. O abuso de poder econômico entrelaçado com o abuso de poder político pode ser objeto de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), porquanto abusa do poder econômico o candidato que despende recursos patrimoniais, públicos ou privados, dos quais detém o controle ou a gestão em contexto revelador de desbordamento ou excesso
no emprego desses recursos em seu favorecimento eleitoral. Precedentes: REspe no
28.581/MG, de minha relatoria, DJe de 23-9-2008; REspe no 28.040/BA, Rel. Min. Ayres
Britto, DJ de 1o-7-2008 […]” (TSE – AAI no 11.708/MG – DJe 15-4-2010, p. 18-19).
Em Estado historicamente patrimonialista e clientelista como o brasileiro, em que o fisiologismo é prática corriqueira e a máquina estatal posta abertamente a serviço de interesses pessoais e candidaturas, em que a elite e o poder econômico sempre dependeram de políticos e dos recursos do erário para manutenção de dominações e privilégios, não se pode ignorar o consórcio de abusos em apreço.
21.2.9 Abuso de poder midiático
Trata-se de forma típica de abuso de poder, prevista: (i) no art. 22, caput, da LC no 64/1990 (“utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social”); e (ii) no art. 22, XIV, da LC no 64/1990 (“desvio ou abuso dos meios de comunicação”).
A comunicação na contemporânea sociedade informacional e tecnológica é completamente controlada por um conjunto de canais de comunicação denominado mass media, mídia ou meios de comunicação social de massa. O conjunto desses instrumentos compõe o que se denomina indústria cultural, destacando-se entre eles mídias tradicionais, como a televisão, o rádio, o cinema e a imprensa (jornais e revistas), e mídias digitais, que se baseiam na Internet. Quanto a essa última categoria, a Corte Superior Eleitoral já entendeu que os “meios de comunicação social” abrangem as redes sociais (TSE – RO no
060397598/PR, j. 28-10-2021) e aplicações digitais de mensagens instantâneas, como WhatsApp e Telegram (TSE – AIJEs no 0601968-80 e 0601771-28, j. 28-10-2021).
A atuação dos mass media é muito ampla, e encontra-se na base da formação da opinião pública, da cosmovisão, juízos e atitudes das pessoas. Com efeito, transmitem significados, informações e conhecimentos. É por eles que a elite e o poder dominante impõem à coletividade seus valores e visões de mundo, estabelecem e atualizam linguagens, consolidam símbolos, papéis e modelos de comportamento, bem como criam necessidades, medos e angústias.
O poder midiático tem natureza ideológica, pois é relacionado ao conhecimento e ao domínio das construções simbólicas na esfera pública.
Dada sua essencialidade para a experiência social, o uso desse poder torna-se decisivo em disputas político-eleitorais. Afinal, é nos meios de comunicação de massa que a grande maioria dos cidadãos busca
conhecimentos e informações, concebendo, então, as convicções políticas que serão externas nas urnas.
Não se pode esquecer que esse setor é controlado por empresas privadas e capitalistas, algumas de grande porte, que perseguem o lucro em suas atividades. Vivem da venda de anúncios, encontrando-se, portanto, na dependência das pessoas e empresas anunciantes. Essa dependência torna as empresas de comunicação social mais dóceis e suscetíveis à submissão ao domínio da elite econômica, assimilando o seu discurso e perfilando os seus interesses.
Por isso, adverte Fávila Ribeiro (1993, p. 45) que os medias merecem “grande preocupação na problemática do abuso, com os desvirtuamentos eleitorais que pode causar, pelos desequilíbrios que acarreta, privilegiando alguns e desdenhando a grande maioria”. Com sobejas razões, ensina Alvim (2018, p. 83-84) que os meios de comunicação “ficam expostos às tentações do abuso”, tendendo a defender, proteger ou perfilar interesses de pessoas, entidades, corporações ou segmentos anunciantes; propendem a descumprir os seus objetivos primários ao usar “da força de que dispõem para agendar a audiência, selecionar pautas, imprimindo ou retirando ênfase às notícias ou continuidade às denúncias e investigações, enfim, matizando acontecimentos com o fito de promover interesses setorizados, em flagrante prejuízo ao sistema político em que se inserem”. Para além do controle da agenda, a manipulação midiática também se faz por meios simbólicos, pela colonização das consciências, interpretações tortas, distorções da realidade e construções enviesadas de sentido na esfera pública. A violência simbólica perpetrada sequer é percebida pelos destinatários, pois tudo se passa como se fosse verdadeiro convencimento; conteúdos distorcidos, tendenciosos, são veiculados como se fossem informação de interesse público.
O abuso do poder midiático pode ser compreendido como o desvirtuamento de ações desenvolvidas nos instrumentos de comunicação social, que, desviando-se de suas funções precípuas, passam a atuar ostensiva ou veladamente para influenciar a formação da vontade política dos cidadãos, interferir em seus comportamentos quando do exercício do sufrágio e, pois, determinar o sentido de seus votos em proveito ou detrimento de candidaturas ou partidos políticos.
Note-se que para afirmação do abuso urge verificar se o evento considerado não se trata de exercício regular e legítimo dos direitos constitucionais de expressão, comunicação e informação.
É que a Constituição Federal confere especial proteção às liberdades de expressão e informação em seu art. 5o, IV, IX, e XIV. No âmbito da comunicação social, o art. 220 daquela norma dispõe que “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”; veda, ainda, ao legislador aprovar lei que contenha “dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social” (§ 1o), e “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” (§ 2o).
Com efeito, a livre circulação de ideias, pensamentos, opiniões e críticas promovida pela liberdade de expressão e comunicação é essencial para a configuração de um espaço público de debate, e, portanto, para o fortalecimento da democracia e do Estado Democrático. Sem isso, a verdade sobre os candidatos e partidos políticos pode não vir à luz, prejudicam-se o diálogo e a discussão públicos, refreiam-se as críticas e os pensamentos divergentes, tolhem-se as manifestações de inconformismo e insatisfação, apagam-se, enfim, as vozes de grupos minoritários e dissonantes do pensamento majoritário. De outro lado, é direito dos cidadãos receber todas as informações – positivas ou negativas – acerca dos candidatos, de sorte que possam formular juízo seguro a respeito deles, das ideias, dos projetos e do programa que representam. O fato do candidato ser figura pública, os direitos atinentes à privacidade, segredo e intimidade sofrem acentuada atenuação.
Entende a jurisprudência que o abuso só se configura se houver “desequilíbrio de forças decorrente da exposição massiva de um candidato nos meios de comunicação em detrimento de outros, de modo apto a comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito”, podendo tal desequilíbrio ser causado por “exposição excessiva de caráter positivo (favorecimento) ou negativo (desfavorecimento)” (TSE – REspe no
97229/MG – DJe 26-8-2019). Daí a exigência de gravidade do fato para que o ilícito seja
caraterizado. Na avaliação da gravidade do fato, para além do conteúdo divulgado,
devem-se ainda considerar outros aspectos circunstanciais, tais como: (i) a natureza do veículo de mídia; (ii) o número de edições veiculadas; (iii) a tiragem de cada edição; (iv) se a distribuição do periódico é gratuita ou
onerosa; (v) o alcance do veículo; (vi) a efetiva repercussão perante o eleitorado; (vii) a relação entre o beneficiário da conduta e os responsáveis pelo meio de comunicação; (viii) a significância da diferença de votos entre os candidatos considerados (TSE – REspe nº 31624/SP – j. 29-11-2022; TSE – REspe nº 31666/SP – DJe 21-10-2015; TSE – REspe nº 41395/SP- DJe 27-6-2019).
Os diversos canais midiáticos e aplicações digitais não recebem o mesmo tratamento nem têm o mesmo peso, pois a alguns é atribuída maior relevância que a outros. Assim, por exemplo – ao contrário do que ocorre com a televisão e o rádio –, admite-se que a mídia impressa (jornais, revistas) possa “posicionar-se favoravelmente a determinada candidatura sem que isso caracterize de per si uso indevido dos meios de comunicação social” (TSE – AgRg-RO no 250310/PA – DJe 27-3-2019, p. 58). Nesse caso, o ilícito só se caracteriza se houver excessos, estes “devendo ser punidos pela Justiça Eleitoral” (TSE – AgRg-REspe no
29105/RJ – DJe 3-8-2018; TSE – AgRg-RO no 75825/SP – DJe 13-9-2017, p. 31-32). Sendo, porém, reconhecida a gravidade do fato, impõe-se a responsabilização jurídica:
“1. A Corte regional assentou que, diante das provas robustas existentes nos autos, a veiculação de matérias em mídia impressa, favorecendo um dos candidatos em detrimento dos demais, extrapolou os limites da liberdade de expressão e configurou abuso dos meios de comunicação social. A revisão de tal entendimento demandaria nova
incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada nos termos da Súmula no 24
do TSE. […]” (TSE – AI no 64867/MG – DJe, t. 183, 20-9-2019, p. 60-61).
21.2.10 Abuso de poder na Internet, meios digitais e redes sociais
É crescente o número de brasileiros que usam a web, Internet e plataformas digitais. Segundo a pesquisa anual TIC – Domicílios (http://data.cetic.br/cetic/explore? idPesquisa=TIC_DOM&idUnidadeAnalise=Usuarios&ano=2018 – Acesso em 16-11-2019), cerca de setenta por cento (70%) da população teve acesso à Internet no ano de 2018, prevalecendo o aparelho celular como principal meio para conexão.
A Internet e as plataformas digitais constituem os mais importantes e eficientes meios de comunicação social da atualidade. Formam uma
gigantesca rede de comunicação, a qual resulta bastante ampliada com a interação que se estabelece com os tradicionais meios de comunicação como a televisão, o rádio e a imprensa escrita.
As comunicações travadas no ambiente virtual se dão de forma horizontal: os conteúdos são gerados pelos usuários do sistema, que, ao construírem fatos e notícias, se tornam editorialistas de seus próprios interesses, de suas próprias verdades e visões de mundo. Diversos sentidos podem ser arquitetados a partir da interação e das inúmeras mensagens compartilhadas por uma multidão heterogênea de indivíduos. A comunicação é difusa, ocorrendo instantaneamente entre milhares de pessoas. Prevalece a autonomia (relativa) dos sujeitos comunicantes, aos quais é dado produzir e gerir livremente seus próprios conteúdos e mensagens, distribuindo-os no ciberespaço. O consenso aí é alcançado por cliques, likes e compartilhamentos. Ademais, a web propicia uma efetiva interação entre os comunicantes, que deixam de ser passivos diante da informação e, ainda que com alguma dificuldade, passam a ter atitude mais ativa. Com isso, novas personagens ganham vez e voz, introduzindo no debate público pensamentos e realidades antes relegados ao desprezo ou ao esquecimento, pois era restrito e difícil o acesso aos instrumentos tradicionais de comunicação.
Não obstante, é ilusão acreditar que a Internet seja um espaço democrático. Se é certo que muitos são os usos que nela se pode fazer, não menos certo é o fato de que nem todos os seus recursos e possibilidades são acessíveis a todas as pessoas. Por outro lado, o domínio da tecnologia e o controle das redes comunicacionais encontram-se com pouquíssimos grupos empresariais, sendo os principais o Google para a Internet e o Facebook para redes sociais. Nesse sentido, ressalta Castells (2015, p. 30) que, à medida que a Internet se expandia “para se tornar o principal meio de comunicação da era digital, as grandes corporações passaram a dominar o seu negócio, e as companhias de comunicação globais moldaram as plataformas móveis de comunicação”.
Não se pode duvidar que as instâncias do poder – notadamente o político e o econômico – podem se valer desse formidável poderio em benefício de candidaturas, para, e.g., manipular o debate público, influenciar concepções dos cidadãos e o sentido de suas escolhas eleitorais. Plataformas digitais e redes sociais podem ser exploradas de má-fé, notadamente por pessoas interessadas em degradar o processo democrático. Por trás de operações aparentemente normais, podem se
esconder organizações bem estruturadas que usam algoritmos e técnicas orientadas para a disseminação de desinformações, de fake news, de discursos mentirosos, de violência, preconceito ou ódio, que busque produzir resultado desvirtuador da integridade das eleições, da veraz representatividade e da sinceridade do voto. Isso, aliás, já ocorreu em plataformas como Facebook, Google e Twitter. Conforme expõem Cruz et al. (2018, p. 33):
“O exemplo das eleições presidenciais de 2016 nos Estados Unidos não deve ser subestimado. No dia 15 de fevereiro de 2018, o Federal Bureau of Investigation (FBI) denunciou treze indivíduos russos e três organizações russas por uma gigantesca operação montada para influenciar este pleito. A diversidade e a dimensão das ferramentas utilizadas ilustram um arsenal de técnicas que podem ser colocadas em prática para confundir eleitores ou influenciar o resultado de uma eleição. […]. O uso de poder econômico e político ou o acesso a meios de comunicação podem abrir espaço para significativas operações tecnológicas que podem desequilibrar o pleito e ser enquadradas como abuso. Tais operações podem aparecer como condutas isoladas e descoordenadas de usuários autênticos, escondendo uma organização para coordenação e disseminação para produzir um resultado deformador da normalidade e da integridade da disputa eleitoral. Ainda, abusos podem decorrer do acesso indevido a bancos de dados pessoais relevantes para campanhas direcionarem propagandas a eleitores. […]”.
É preciso se garantir a integridade, a normalidade e a legitimidade do pleito eleitoral, sendo mister combater a manipulação do debate público, a disseminação de discursos antidemocráticos que visam desacreditar o sistema eleitoral (notadamente os métodos legais de votação e apuração dos votos), os discursos de violência, preconceito, discriminação e ódio, a difusão de notícias falsas (fake news), de páginas e perfis espúrios. Isso para que as eleições sejam realmente democráticas, legítimas e sinceras.
A Lei Eleitoral não traz definição específica de abuso de poder na Internet, plataformas digitais e redes sociais. Embora os arts. 57-A até 57-I da LE tragam algumas regras sobre a Internet nas eleições, notadamente no âmbito da propaganda eleitoral, nenhum deles contém a referida definição.
Assim, à míngua de específica previsão legal, para caracterizar-se como ilícito é preciso que a situação considerada se encontre associada a um dos tipos de abuso de poder assinalados, ou seja, econômico, político, de autoridade ou midiático. O suporte econômico requerido para que as ações abusivas na web sejam realizadas com eficiência permite fundamentar o ilícito no abuso de poder econômico. Ademais, conforme constata Alvim (2019, p. 338): “a subsunção das variadas estratégias de
manipulação informativa no seio da rede à hipótese de uso indevido dos meios de comunicação social é tecnicamente tranquila”.
Há julgados do Tribunal Superior compreendendo como “meios de comunicação social” as redes sociais (TSE – RO no 060397598/PR, j. 28-10-2021) e aplicações digitais de mensagens instantâneas como WhatsApp e Telegram (TSE – AIJEs no 0601968-80 e 0601771-28, j. 28-10-2021). E nesse mesmo sentido dispõe a Res. TSE nº 23.735/2024, a ver:
“O uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas visando promover disparos em massa, com desinformação, falsidade, inverdade ou montagem, em prejuízo de adversária(o) ou em benefício de candidata(o) configura abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social.” (Res. TSE nº 23.735/2024, art. 6º, § 3º). “A utilização da internet, inclusive serviços de mensageria, para difundir informações falsas ou descontextualizadas em prejuízo de adversária(o) ou em benefício de candidata(o), ou a respeito do sistema eletrônico de votação e da Justiça Eleitoral, pode configurar uso indevido dos meios de comunicação e, pelas circunstâncias do caso, também abuso dos poderes político e econômico.” (Res. TSE nº 23.735/2024, art. 6º, § 4º).
De qualquer sorte, para a configuração do ilícito é preciso verificar se o evento considerado não se trata de exercício dos direitos constitucionais de expressão, comunicação e informação, que gozam de proteção constitucional (CF, art. 5o, IV, IX, e XIV, art. 220). Mas vale salientar que essa proteção é conferida apenas ao exercício regular e legítimo dos referidos direitos, não incidindo na hipótese de exercício abusivo, o qual é caracterizado como ilícito. Havendo ilícito, não se pode falar de exercício regular de direito.
Ademais, para a afirmação do ilícito, faz-se relevante ponderar a gravidade dos fatos examinados e a aptidão deles para ferir a integridade e legitimidade do processo eleitoral. Assim, há que se avaliar o tipo de estrutura ou plataforma utilizada, pois alguns aplicativos de mensagens – como o WhatsApp e o Telegram – permitem apenas a troca de mensagens (que pode conter texto escrito, som e imagem) entre usuários ou grupos com número limitado de participantes. A respeito, entendeu a Corte Superior:
“[...] 2. Ferramentas como o WhatsApp e assemelhadas (Telegram, Viber, Hangouts, Skype, Chaton, Line, Wechat, Groupme) podem apresentar feições diversas, a saber, de cunho privado ou público, ao viabilizarem a interação individual ou por meio de conversas em grupos e até por videoconferências. 3. Diante dos desafios impostos por
essa nova sociedade informacional, o julgador deverá aferir se houve, em cada caso, um legítimo direito de expressão e comunicação ou se, por outro lado, a informação foi veiculada com intuito de interferir no comportamento do eleitorado, se teve a aptidão para levar ao ‘conhecimento público’ o resultado da pesquisa eleitoral e, dessa forma, interferir ou desvirtuar a legitimidade e o equilíbrio do processo eleitoral. Para tanto, poderá basear-se em alguns elementos ou sintomas denunciadores de que a divulgação dos dados extrapolou a esfera particular, tais quais: i) uso institucional ou comercial da ferramenta digital; ii) propensão ao alastramento de informações; iii) interesses e número de participantes do grupo; iv) finalidade e nível de organização e/ou institucionalização da ferramenta; v) características dos participantes e, principalmente, do criador ou responsável pelo grupo, pela mídia ou rede social, uma vez que, a depender do seu grau de liderança ou da atuação como formador de opinião, aumenta a potencialidade da informação para atingir um público diversificado, em ambiente propício à manipulação dos interlocutores. [...]” (TSE – REspe nº 41.492/SE – DJe, t. 197, 2-10-2018, p. 9-10).
21.2.11 Abuso de poder mediante discurso: os atos perlocutórios
Foi dito que o ilícito de abuso de poder requer que haja efetivo exercício de poder, sendo mister que ele ocorra em ato. A questão que ora se coloca é a seguinte: pode o abuso de poder se perfazer apenas com atos de fala ou discurso, ou seria sempre necessário para caracterizá-lo a ocorrência de ações externas ao discurso, tais como o efetivo uso ou emprego de recursos materiais em prol de candidatura?
Sob o aspecto exclusivamente linguístico, desde os estudos desenvolvidos por J. L. Austin reconhece-se que a linguagem, em si mesma, constitui prática social concreta. De modo que o ato da fala ou discurso ostenta uma dimensão perfomativa, ou seja, denota uma ação ou um modo de se fazer as coisas. A linguagem é constituinte de situações concretas, excedendo, portanto, os lindes do discurso ou indo além dele. Nesse sentido, consoante J. L. Austin (1962, p. 6 e 107), proferir uma fala ou sentença em circunstâncias apropriadas equivale a fazer algo (“to utter the sentence (in, of course, the appropriate circumstances) is not to describe my doing of what I should be said in so uttering to be doing or to state that I am doing it: it is to do it”). E prossegue:
“Saying something will often, or even normally, produce certain consequential effects upon the feelings, thoughts, or actions of the audience, or of the speaker, or of other persons: and it may be done with the design, intention, or purpose of producing them; and we may then say, thinking of this, that the speaker has performed an act […]”. (Tradução livre: Frequentemente ou mesmo normalmente, dizer algo produzirá certos efeitos sobre os sentimentos, pensamentos ou ações do público, do falante ou de outras pessoas: e isso
pode ser feito de forma deliberada, com a intenção ou objetivo de produzi-los; e podemos então dizer, pensando nisso, que o falante executou um ato […].).
A tal tipo de ato, o eminente filósofo britânico denomina perlocutionary act, isto é, ato perlocutório. Nesse, o discurso não se limita à mera narração ou descrição de objetos; não é algo que possa ser verdadeiro ou falso. Constitui, antes, a própria ação. Discurso e ação se identificam, se confundem, tendo como resultado a produção de efeitos concretos na mente do interlocutor. De maneira que pelo ato da fala algo se transforma ou se realiza.
Discursos bem engendrados podem provocar consequências relevantes no mundo da vida, causando atos e comportamentos aptos a gerar danos; podem expressar comandos, que logo são convertidos em ações; podem incutir sentimentos variados, ensejar a criação de vínculos psicológicos e emocionais, reforçar crenças e conceitos morais, incutir certezas e levar pessoas a acreditar em valores, assim como em cenários, fantasias, utopias e quimeras que não existem senão na imaginação do falante; podem induzir pessoas a praticar atos em prejuízo de si mesmas, como a doação de seus bens (ainda que necessários à própria subsistência) e o extermínio das próprias vidas ou as de entes queridos. A propaganda e o marketing constituem bons exemplos, pois em geral veiculam discursos sedutores e intencionalmente elaborados para despertar em seus destinatários certas emoções e com isso orientar-lhes o comportamento. Para lembrar um exemplo histórico que ficou famoso, pense-se no pânico e desespero ocorridos em cidades dos EUA em 1938, quando a rede de rádio CBS (Columbia Broadcasting System) interrompeu sua programação musical para noticiar uma invasão de marcianos que estariam chegando a bordo de naves extraterrestres à cidade de Grover’s Mill, no Estado de Nova Jersey; depois se soube que se tratava da dramatização de peça de radioteatro baseada no livro de ficção científica A Guerra dos Mundos, do escritor inglês Herbert George Wells. Outro exemplo que pode ser lembrado é a tragédia ocorrida em 1978, relativa ao suicídio coletivo de cerca de 900 pessoas na Guiana (antiga Guiana Inglesa); os suicídios se deram mediante ingestão de veneno por determinação do carismático líder Jim Jones, que com suas preleções exercia forte controle sobre as mentes de seus seguidores, a ponto de levá-los a ceifar suas próprias vidas. Tais discursos consubstanciam ações intencionalmente orientadas à produção de efeitos nos destinatários.
No campo político-eleitoral, falas ou discursos públicos proferidos por candidato e apoiadores poderiam, só por si, caracterizar abuso de poder?
Uma análise sistemática do sistema jurídico evidencia a existência de situações em que a ação em si mesma já implica a realização de um ilícito. Trata-se dos chamados delitos de mera atividade ou formais. Aqui, acentua Figueiredo Dias (2007, p. 306): “o tipo incriminador se preenche através da mera execução de um determinado comportamento”. Como exemplo, cite-se o crime de falso testemunho (CP, art. 342), em que a consumação se perfaz com meros atos de fala consistentes em “fazer afirmação falsa”, e até mesmo de silêncio na hipótese de se “calar a verdade”. No âmbito eleitoral também há ilícitos dessa natureza, tais como o crime de corrupção eleitoral (CE, art. 299) e a chamada compra de voto (LE, art. 41-A), nos quais a realização do ilícito se dá igualmente com meros atos de fala consistentes em “oferecer” ou “prometer” bem ou vantagem a eleitor com o fim de obter-lhe o voto. Em todos esses casos, os atos de fala ou discurso, sozinhos, encerram em si mesmos a própria ação ilícita, ostentando a potencialidade de lesar o bem juridicamente protegido.
Não há dúvida de que ameaçar, oferecer ou prometer publicamente algo implica a intenção de se realizar o que foi dito. A ameaça, oferta ou promessa enfeixam ações intencionais, e devem ser levadas a sério, a menos que haja motivos para se duvidar da seriedade delas, como ocorreria, por exemplo, em um espetáculo teatral ou quando tiverem caráter jocoso ou forem externadas por mentiroso contumaz. Sendo relevantes, sérias e factíveis, a ameaça, oferta ou promessa de bens ou vantagens têm potencialidade para macular a integridade do processo eleitoral em razão do efeito que produzem na consciência política dos cidadãos e das ações daí decorrentes. Configurar-se-ão, então, como modalidade de abuso de poder. No caso, discurso e ação se equivalem ou se confundem, causando efeitos nas consciências dos eleitores, distorcendo a formação de suas vontades políticas e desvirtuando o processo psicológico de escolha, que deve ser livre e normal. Muitos terão motivos bastantes para sucumbir à ameaça, bem como acreditar na oferta ou promessa intencionalmente lançadas no discurso, com isso sendo impelidos a apoiar ou defender determinadas escolhas, posições ou visões de mundo. A distorção provocada no processo eleitoral é fruto da conformação da consciência político-eleitoral dos cidadãos a partir dos
discursos ou falas abusivas, assim se delineando o abuso do poder ostentado pelo interessado.
Considerem-se, ainda, as ações discursivas promotoras de desinformações. São discursos desonestos, com conteúdos total ou parcialmente falsos, não validados ou não confirmados pela realidade nem pela ciência, concebidos deliberadamente para enganar, prejudicar ou manipular pessoas, entidades ou instituições. Trata-se, pois, de forma de comunicação ilícita, porque propaga conteúdos e informações falsos criados dolosamente para causar danos. Conforme ressalta Goltzman (2022, p. 63), o dano que se pretende infligir não constitui um fim em si mesmo, mas tem um objetivo certo que “Pode ser um intento político, como eliminar um candidato rival, ou um fim econômico, como auferir dinheiro através dos cliques e da publicidade”. Ademais, pode haver o propósito de prejudicar pessoas ou entidades, provocando-lhes lesões de diversas ordens, como abalo na confiança e reputação que gozam perante outrem, econômicos, pessoais, psicológicos. Para que a disseminação do conteúdo seja mais eficiente e atinja rapidamente um maior número de pessoas, são empregados estratégias e recursos digitais, como o uso de plataformas e aplicativos digitais, redes sociais, aplicativos de mensagens, bots (robôs), trolls (pessoas contratadas para forjar engajamento e simular popularidade) etc. Conforme registrou Campos Mello (2020, p. 24-25):
“Uma vez ‘impulsionada’, a narrativa é então propagada naturalmente pelas redes orgânicas, que são as pessoas de carne e osso que acreditam naquilo que está sendo veiculado. Os americanos chamam isso de firehosing, derivado de fire hose, mangueira de incêndio – trata-se da disseminação de uma informação, que pode ser mentirosa, em um fluxo constante, repetitivo, rápido e em larga escala. As pessoas são bombardeadas de todos os lados por uma notícia – sites de notícias, grupos de WhatsApp, Facebook, Instagram – e essa repetição lhes confere a sensação de familiaridade com determinada mensagem. A familiaridade, por sua vez, leva o sujeito a aceitar certos conteúdos como verdadeiros. Muitas vezes, esse será o primeiro contato que ele terá com determinada notícia – e essa primeira impressão é muito difícil de desfazer”.
Deveras, discursos perfomativos podem provocar efeitos relevantes e por vezes graves, porquanto as palavras proferidas podem desencadear ações por parte dos interlocutores; quando inseridas em determinados contextos, legitimam ações, induzem ou confirmam crenças, conceitos e ideologias. No âmbito eleitoral, tais discursos podem prejudicar candidatos e partidos políticos, bem como influenciar a formação da vontade política e o comportamento dos eleitores, em evidente prejuízo à
integridade, normalidade e legitimidade do processo eleitoral. Mais ainda, a desinformação tem aptidão para lesar o próprio sistema democrático e as instituições eleitorais, minando a confiança neles depositadas, fato, aliás, que levou o Tribunal Superior Eleitoral a instituir o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação, cujo objetivo é prevenir e combater a disseminação de notícias falsas (fake news) e a desinformação sobre o processo eleitoral, principalmente na Internet (https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Julho/programa-de-enfrentamento-a-desinformacao-do-tse-tem-mais-de-150-parcerias-659181. Acesso em: 9 jan. 2024).
De todo modo, obviamente, não é qualquer fala ou discurso, difundido em qualquer meio e por qualquer candidato ou apoiador, que poderá ser enquadrado no ilícito eleitoral de abuso de poder. Entre outros fatores, tal enquadramento requer que o fato seja relevante e tenha aptidão para influenciar ou distorcer a formação da vontade política dos eleitores em benefício de candidato, e assim corroer a integridade do processo eleitoral, comprometendo sua normalidade e legitimidade.
Além disso, é preciso que o discurso abusivo se encontre associado a um dos tipos de abuso de poder reconhecidos, ou seja, econômico, político, de autoridade, midiático.
21.2.12 Abuso de poder religioso
O sociólogo Émile Durkheim compreendia a religião como manifestação coletiva ou fato social, definindo-a como “um sistema unificado de crenças e práticas relativas a coisas sagradas, isto é, coisas reservadas e proibidas – crenças e práticas que se unem em uma única comunidade moral chamada Igreja, todos aqueles que aderem a ela” (DURKHEIM, 1995, p. 44).
São antigas e profundas as relações entre sociedade e religião. No Brasil, a Constituição Imperial de 1824 engendrou um Estado
Religioso. Nos termos do art. 5o daquele diploma: “A Religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a Religião do Império”. As demais religiões eram permitidas apenas no âmbito doméstico, “ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior do Templo”.
Diferentemente, com a Constituição de 1891 o Brasil passou a ser formalmente um Estado Laico, não adotando nenhuma religião como oficial e mantendo-se neutro em matéria confessional. Nesse sentido,
dispunha o § 7o, art. 72, daquele diploma constitucional: “Nenhum culto ou igreja gozará de subvenção oficial, nem terá relações de dependência ou aliança com o Governo da União ou dos Estados”. A laicidade do Estado brasileiro foi mantida nas Constituições posteriores.
Na Constituição em vigor, o art. 19, I, proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”. Mas é concedida imunidade tributária aos “templos de qualquer culto”, o que impede a instituição de imposto sobre “o patrimônio, a renda e os serviços”, relacionados com as finalidades essenciais (CF, art. 150, VI, b e c, § 4o).
O secularismo estatal impõe a separação entre Estado e Religião, entre os poderes temporal e espiritual, entre o profano e o sagrado.
Na esfera individual, o art. 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos consagra a liberdade de crença e religião, a qual abrange “a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular”.
Por sua vez, impera a Constituição Federal em seu art. 5o, VI: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. No inciso IV daquele mesmo dispositivo, a Lei Maior também garante ser “livre a manifestação do pensamento”.
Tal direito humano e fundamental tem em vista a inexorável necessidade humana de se relacionar com o divino, o sublime ou o sobrenatural. O culto e a oração traduzem momentos em que essa relação se afirma e reforça, pois nele o encontro com a divindade se apresenta pelo diálogo. É esse um dos momentos capitais de expressão de fé e afirmação religiosa.
Não se trata, portanto, do ambiente nem da ocasião apropriados para promoção de partidos nem de candidaturas. Além do desrespeito às pessoas presentes, o desvirtuamento do ato religioso em ação político-eleitoral pode ser ilícito, porque mistura coisas que a Constituição
determina sejam mantidas separadas e fere os princípios e valores que informam o processo eleitoral democrático.
De modo geral, o denominado abuso de poder religioso liga-se à realização de discursos, prática de atos, cessão de espaços e estruturas relacionados ao culto, à expressão da fé e à relação com o divino, que são corrompidos com vistas a manipular ou influenciar a formação da vontade política dos fiéis, e interferir em seus comportamentos quando do exercício do sufrágio.
É preciso, então, distinguir duas situações. Na primeira, o abuso ocorre mediante sermões e discursos, misturando-se pregação propriamente religiosa com proselitismo político-eleitoral. Aqui, o pregador desvia-se do conteúdo de sua doutrina e insere em seu sermão palavras e apelos com vistas a inculcar nos fiéis certas opiniões ou temores, procurando com isso induzir a formação de seus convencimentos, de suas escolhas políticas e, pois, manipular os seus comportamentos eleitorais quando do exercício do sufrágio. Como exemplos, podem ser mencionadas situações em que o voto em determinado candidato é vinculado a prêmios ou castigos no plano divino, à salvação da alma do fiel, à realização de comportamento que corresponda à “vontade de Deus”, em que o candidato é apresentado como pessoa alinhada aos preceitos religiosos.
Na segunda situação, o abuso pode ocorrer: (i) pela disponibilização de recursos materiais, espaços e estruturas físicas. Ex.: apresentação ou efetiva participação de candidato em missa, culto ou evento religioso; (ii) pela realização de serviços. Ex.: distribuição de material de propaganda eleitoral em espaço ou ambiente religioso; (iii) pela promoção feita em veículos de comunicação social. Ex.: divulgação por jornal impresso ou televisão de sermões contendo promoção de candidato. São casos em que há evidente relação com o abuso de poder econômico e dos meios de comunicação social.
Nessas situações, conforme as circunstâncias, podem restar vulnerados os princípios e valores que presidem o processo eleitoral, especialmente a igualdade de chances entre os participantes do certame. O fato é agravado quando o suposto ato religioso é disponibilizado na Internet e redes sociais ou transmitido em veículos de comunicação social de massa como o rádio e a televisão, pois com isso o seu alcance é em muito ampliado, podendo atingir número indeterminado de pessoas.
Não se pode ignorar que muitos fiéis são suscetíveis a tais discursos e podem vir a perfilar a opinião e as sugestões do líder religioso, até por vê-lo como autoridade em matéria espiritual e tê-lo como importante referência ético-moral, na comunidade e em suas vidas. O alinhamento, portanto, pode ser quase natural em muitos casos.
É preciso, porém, considerar a autonomia e capacidade de discernimento e crítica dos fiéis – que não são autômatos. Apesar da influência, pode não haver alinhamento automático com a opinião do líder em matéria política. E mesmo quando existir alinhamento, esse pode ser consequência da coincidência de visões de mundo. Afinal, sacerdotes e fiéis vivem no mesmo contexto mundano, experimentam problemas e dificuldades semelhantes, não devendo surpreender o fato de terem opiniões coincidentes sobre algumas questões.
Ademais, é mister considerar que as liberdades fundamentais de expressão, manifestação e informação também beneficiam líderes religiosos – de qualquer religião ou crença –, que não devem ser impedidos de exprimir publicamente suas ideias, opiniões políticas e mesmo predileção por candidatos. Essas liberdades são constitucionalmente garantidas, ainda que as manifestações possam exercer algum tipo de influência na formação da consciência política e determinar as opções eleitorais de fiéis. A propósito, a Corte Superior Eleitoral já ressaltou ser “inegável que declarações públicas de apoio ou predileção a determinada candidatura [realizadas por líder religioso] estão resguardadas pela liberdade de manifestação assegurada constitucionalmente”, sendo natural a tendência dos indivíduos a um alinhamento “a candidatos oriundos da fé professada” (TSE – RO no
537003/MG – DJe 27-9-2018). O que não se pode tolerar é o desvio de “poder religioso” manejado de
modo intencional para manipular os fiéis e interferir indevidamente no processo eleitoral, corrompendo os princípios e valores democráticos que o regem.
Existem restrições legais aplicáveis à atuação político-eleitoral de entidades e autoridades religiosas, tais como as proibições de candidatos e partidos receberem doação de “entidades religiosas” (LE, art. 24, VIII) e de veiculação de propaganda de qualquer natureza em bens de uso comum (LE, art. 37).
Todavia, não há na legislação previsão expressa de uma categoria jurídica autônoma denominada “abuso de poder religioso”.
O projeto de Código Eleitoral em trâmite no Congresso Nacional (PLC no 112/2021) até dispõe sobre essa matéria, mas apresenta uma definição negativa em seu art. 617, in verbis: “não configura abuso de poder a emissão, por autoridade religiosa, de sua preferência eleitoral, nem a sua participação em atos regulares de campanha, observadas as restrições previstas nesta Lei”.
Nesse quadro, a configuração do ilícito em exame não ocorre de forma autônoma, sendo mister que o evento se relacione a um dos tipos de abuso de poder assinalados, ou seja: econômico, político, de autoridade, midiático.
A respeito, veja-se excerto do seguinte julgado da Corte Superior:
“[…] 14. A utilização do discurso religioso como elemento propulsor de candidaturas, infundindo a orientação política adotada por líderes religiosos – personagens centrais carismáticos que exercem fascinação e imprimem confiança em seus seguidores –, a tutelar a escolha política dos fiéis, induzindo o voto não somente pela consciência pública, mas, primordialmente, pelo temor reverencial, não se coaduna com a própria laicidade que informa o Estado Brasileiro. 15. Diante desse cenário é que se torna imperioso perscrutar em que extensão cidadãos são compelidos a apoiar determinadas candidaturas a partir da estipulação de líderes religiosos – os quais, por vezes, vinculam essa escolha à própria vontade soberana de Deus –, em cerceio à liberdade de escolha do eleitor, de modo a interferir, em larga escala, na isonomia entre os candidatos no pleito, enfraquecendo o processo democrático. 16. A reiterada conclamação aos fiéis durante as celebrações religiosas, por seus líderes, para que suportem determinada campanha, cientes do seu poder de influência sobre a tomada de decisões de seus seguidores, é conduta que merece detido exame pela Justiça Eleitoral, considerada a nobre missão de que investida, pela Carta Magna, quanto ao resguardo da legitimidade do pleito. […] 18. Porque insofismável o poder de influência e persuasão dos membros de comunidades religiosas – sejam eles sacerdotes, diáconos, pastores, padres etc. –, a extrapolação dessa ascendência sobre os fiéis deve ser enquadrada como abuso de autoridade – tipificado nos
termos do art. 22, XIV, da LC no 64/1990, que veio a regulamentar o art. 14, § 9o, da CF – e ser sancionada como tal. 19. Nessa quadra, revelam-se passíveis, a princípio, de configuração do abuso de autoridade – considerada a liderança exercida e a possibilidade de interpretação ampla do conceito – os atos emanados de expoentes religiosos que subtraiam, do âmbito de incidência da norma, situações atentatórias aos bens jurídicos tutelados, a saber, a normalidade e a legitimidade das eleições e a liberdade de voto (art.
19 da LC no 64/1990). 20. Todavia, sem embargo da pungente discussão sobre o tema, a se realizar em momento oportuno, a solução da controvérsia que se põe na espécie prescinde desse debate, uma vez incontroversa a utilização, a favor da candidatura dos recorrentes, de sofisticada estrutura de evento religioso de grande proporção, à véspera do pleito, que contou com shows e performances artísticas, cujo dispêndio econômico foi estimado em R$ 929.980,00 (novecentos e vinte e nove mil e novecentos e oitenta reais)
– valores não declarados em prestação de contas e integralmente custeados pela Igreja Mundial Poder de Deus –, cujas circunstâncias indicam a configuração do abuso do poder
econômico. […]” (TSE – RO no 537003/MG – DJe 27-9-2018).
Mas em outras oportunidades, a Corte Superior entendeu não caracterizado o presente ilícito em situações como as seguintes:
i) discurso de aproximadamente três minutos feito por candidata para cerca de 40 pessoa
reunidas em um templo religioso (TSE – REspe no 8285/GO, j. 18-8-2020);
ii) “[…] Discurso em evento privado promovido por confederação religiosa […] sem aptidão para causar desequilíbrio na disputa ou prejuízo à normalidade e à legitimidade das eleições”
(TSE – RO no 0601559/AP – decisão singular do relator – j. 27-8-2020);
iii) veiculação normal de entrevista em programa de rádio local em que é enaltecida a imagem do candidato e explorado o seu vínculo com a religião evangélica, sem, porém, ocorrência de
exposição desproporcional, massiva ou excessiva (TSE – AgR RO no 060887106/RJ, j. 24 11-2020).
21.2.13 Abuso de poder docente
Docente é palavra proveniente do Latim docens, que significa ensinar, educar, instruir. Remete, então, a profissionais de educação que atuam em processos de ensino e aprendizagem. É o professor que ministra aulas e transmite ciências, conhecimentos e artes a outras pessoas. Exercendo suas atividades em todos os níveis escolares, do ensino pré-escolar até o universitário, em instituições públicas e privadas, o docente é referência fundamental na vida de todos e um dos mais importantes agentes do processo educacional.
Atua o docente na esfera do poder ideológico, isto é, do conhecimento, formulação de ideias e conceitos.
Compreende-se por abuso de poder docente o fato de o profissional da educação, em desvio de finalidades de suas funções, empenhar-se no proselitismo político-eleitoral em proveito ou em detrimento de candidaturas.
Não se trata, é certo, de coibir o ensino, o debate e a crítica, nem de vedar discussões em sala de aula sobre quaisquer questões, tampouco de impedir professores de externar suas interpretações e visões de mundo, bem como exprimir suas opiniões e críticas a respeito de políticas públicas, candidatos e partidos. Ainda porque a escola é o ambiente
próprio e vocacionado para discussões e confrontos de ideias sobre problemas humanos, culturais, filosóficos, econômicos, sociais, políticos, eleitorais etc. Ademais, não se pode olvidar que ao professor é garantida a liberdade de cátedra. Deveras, em seu art. 206, a Constituição eleva a princípio constitucional a “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber” (inc. II) e o “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas” (inc. III).
Cuida-se, antes, de coibir o abuso da cátedra quando esta for transformada em instrumento de militância político-eleitoral, havendo intensa pregação política orientada à intencional manipulação de discentes e captação de votos para este ou aquele candidato que conta com o apoio pessoal do professor ou da própria instituição de ensino a que se vincula. Isso nada tem com a liberdade de cátedra, tampouco com a discussão séria de temas filosóficos, econômicos, sociais, político-eleitorais etc. Como exemplo, cite-se o fato de, em uma escola ou em uma rede de escolas, os professores – durante as aulas – passarem a fazer proselitismo político e intensa campanha contra ou a favor de determinado candidato.
Não se pode olvidar que, em geral, o estudante encontra-se em uma fase de vida em que sua personalidade e visão de mundo ainda estão em formação, sendo, pois, suscetível de absorver – e seguir – opiniões de pessoas que gozem de seu respeito e afeto e possam lhes parecer superiores, autoridades, como é o caso de professores.
Ressalte-se que a configuração do ilícito requer que o evento se enquadre em um dos tipos de abuso de poder assinalados, ou seja, econômico, político, de autoridade, midiático.
21.2.14 Gravidade das circunstâncias
O abuso de poder caracteriza-se por macular a integridade do processo eleitoral, a legitimidade do pleito e a sinceridade da vontade popular expressa nas urnas. São esses os bens jurídico-constitucionais objeto de proteção. A configuração do ilícito requer que os eventos abusivos sejam graves o bastante para feri-los. Assim, a gravidade das circunstâncias relaciona-se com o grau ou intensidade de lesão perpetrada aos referidos bens jurídicos.
A respeito, o inciso XVI do art. 22 da LC no 64/90 estabelece que, “para a configuração do ato abusivo, não será considerada a
potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam”.
Tem-se buscado definir standards interpretativos que permitam uma melhor compreensão acerca do conceito de “gravidade das circunstâncias”. Nesse afã, assentou o Tribunal Superior que a análise dessa matéria deve considerar “os aspectos qualitativos, relacionados à reprovabilidade da conduta, e os quantitativos, referentes à sua repercussão no contexto específico da eleição.” (Res. TSE nº 23.735/2024, art. 7º, parágrafo único). Assim,
“[...] a tríade para a apuração do abuso (conduta, reprovabilidade e repercussão) se aperfeiçoa diante de: i) prova de condutas que constituem o núcleo da causa de pedir; ii) elementos objetivos que autorizem estabelecer juízo de valor negativo a seu respeito, de modo a afirmar que as condutas são dotadas de alta reprovabilidade (gravidade qualitativa); iii) elementos objetivos que autorizem inferir com necessária segurança que essas condutas foram nocivas ao ambiente eleitoral (gravidade quantitativa)” (TSE – REspe nº 060084072/SP – DJe 2-2-2024; TSE – AIJe nº 060081485/DF – DJe 2-8-2023).
Na apreciação da gravidade em sua vertente “qualitativa”, deve-se avaliar o grau de reprovabilidade das condutas consideradas, podendo-se, então, considerar o conhecimento, a participação e o envolvimento que o candidato beneficiado e integrantes de sua campanha tiveram com o fato abusivo. Com efeito, é altamente reprovável e desvalorizada a conduta de quem participa de um processo eleitoral democrático e atua contra os seus princípios e fundamentos.
Já na vertente “quantitativa” da gravidade, considera-se o dano infligido aos bens jurídicos objeto de proteção legal (a saber: integridade, normalidade e legitimidade do processo eleitoral), podendo ter utilidade a análise de circunstâncias como as seguintes: o contexto do fato e a repercussão do ilícito: o tamanho do colégio eleitoral; a quantidade de pessoas presentes ao evento inquinado; a quantidade de pessoas atingidas ou beneficiadas pelo fato; a situação particular em que essas pessoas se encontram (se mais ou menos vulneráveis, se mais ou menos suscetíveis de transacionar o voto, se mais ou menos suscetíveis de sofrer influência); se tais pessoas vivem em zona urbana ou rural; a facilidade de se chegar e acessar os locais de votação; a natureza e o tipo de eleição; se houve intensa repercussão do fato nos meios de comunicação social, na Internet e redes sociais; se os veículos em que houve repercussão são relevantes ou influentes na circunscrição do pleito; o resultado das eleições,
analisando-se a votação obtida pelo candidato beneficiado com o fato e comparando-a com a dos seus concorrentes.
A aptidão lesiva do ilícito considerado não se encontra necessariamente vinculada ao resultado numérico das eleições, isto é, à quantia de votos angariados com a ação abusiva. Liga-se, antes, à consideração de elementos axiológico-valorativos e à intensidade do ferimento aos princípios e fundamentos do processo democrático de escolha, à confiança que deve inspirar nos cidadãos. Portanto, não é necessária a demonstração do real desequilíbrio do pleito, isto é, que os eleitores efetivamente votaram ou deixaram de votar em determinado candidato em virtude do ilícito suscitado. Mesmo porque o estabelecimento dessa relação causal seria impossível de ser feita tendo em vista o segredo do voto.
Note-se que, conforme o contexto, determinado fato ou certa conduta pode até constituir ilícito altamente reprovável, sem que ostente, porém, gravidade suficiente para configurar abuso de poder. Como exemplo, cite-se a promessa de vantagem a eleitor em troca de seu voto, conduta que só por si não possui gravidade bastante para caracterizar abuso de poder impugnável mediante AIJE ou AIME, embora o evento possa configurar outro ilícito eleitoral – como captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da LE, e o crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do Código Eleitoral.
21.2.15 Sanção por abuso de poder
As sanções por abuso de poder se aplicam tanto ao autor do fato abusivo, quanto aos candidatos que dele se beneficiarem. São previstas no art. 22, XIV, da LC no 64/1990, consistindo em: (i) inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou; (ii) cassação do registro do candidato; (iii) cassação do diploma do candidato. Ademais, tem-se ainda: (iv) a invalidação dos votos, que deixam de produzir efeitos jurídicos. Tudo isso sem prejuízo de responsabilização “disciplinar”, administrativa e penal.
Não se pode esquecer que o art. 1o, I, alíneas d e h, da LC no 64/90 também prevê a inelegibilidade absoluta, por oito anos contados das eleições, dos que tenham contra sua pessoa demanda julgada procedente pela Justiça Eleitoral por abuso do poder econômico ou político.
21.3 FRAUDE
A fraude é expressamente referida no art. 14, § 10, da Constituição Federal. O status constitucional que lhe foi atribuído evidencia a grande relevância que conferida a esse ilícito.
Compreende-se por fraude o ato artificioso ou ardiloso, em que há indução a engano, burla ou ocultação da verdade. Implica a frustração do sentido e da finalidade de uma norma jurídica ou conjunto normativo que rege determinado instituto ou situação, materializando-se pelo uso de artimanha, astúcia, artifício ou ardil.
Esse ilícito tem sempre por consequência a distorção das regras e princípios do Direito regentes de determinado instituto ou situação jurídica; induz à ilusão de licitude ou correção de situações intrinsecamente ilícitas ou ilegais. Aparentemente, age-se em harmonia com o Direito, mas na realidade o efeito visado – e, por vezes, alcançado – o contraria.
Conforme sintetizou a Res. TSE nº 23.735/2024:
“Art. 8º A fraude lesiva ao processo eleitoral abrange atos que possam iludir, confundir ou ludibriar o eleitorado ou adulterar processos de votação e simulações e artifícios empregados com a finalidade de conferir vantagem indevida a partido político, federação, coligação, candidata ou candidato e que possam comprometer a normalidade das eleições e a legitimidade dos mandatos eletivos. § 1º Configura fraude à lei, para fins eleitorais, a prática de atos com aparência de legalidade, mas destinados a frustrar os objetivos de normas eleitorais cogentes. [...]”.
Ressalta Toffoli (2009, p. 46) que a caracterização da fraude eleitoral “independe de má-fé ou do elemento subjetivo, perfazendo-se no elemento objetivo, que é o desvirtuamento das finalidades do próprio sistema eleitoral”.
A história político-eleitoral brasileira oferece inúmeros exemplos de fraudes, das mais toscas às mais sofisticadas. Na Primeira República, de tão disseminada a fraude era como que institucionalizada, ocorrendo em todas as fases do processo eleitoral – desde o alistamento de eleitores até o reconhecimento dos candidatos eleitos. Conforme enfaticamente denunciou Ruy Barbosa (apud Faoro, 2001, p. 736-737):
“[…] já no alistamento se fabrica o eleitorado. Depois, ou lhe simulam a presença, ou lha obstam, na eleição. Quem vota e elege, são as atas, onde se figuram, umas vezes com o requintado apuro dos estelionatos hábeis, outras com a negligência desasada e bezuntona das rapinagens vulgares, os comícios eleitorais, de que nem notícia houve nos sítios
indicados pelos falsários, pelo teatro de cada uma dessas operações eletivas […] Já não se precisa recorrer à corrupção e à violência: fabricam-se as atas e, até, séries de atas, nas quais figuram votando não só eleitores que não compareceram, mas ainda a grande massa dos fantásticos, dos incognoscíveis, cujos nomes foram, para esse fim, fraudulentamente incluídos no alistamento”.
Aí se descreve a chamada eleição a bico de pena, clássica modalidade de fraude que traduz as adulterações feitas em documentos eleitorais pelos agentes encarregados da condução do processo eleitoral. Mas havia outros expedientes, a exemplo: (i) da degola, pela qual a Comissão de Verificação de Poderes do Poder Legislativo não reconhecia a eleição de adversários políticos, invalidando, portanto, o respectivo pleito e com isso viabilizando a eleição de aliados do governo; (ii) do voto de cabresto, em que o eleitor era compelido, ameaçado ou pressionado psicologicamente a votar no chefe político local ou em quem este indicasse. Observe-se que o voto era aberto (não secreto, como atualmente) e o eleitor era acompanhado e fiscalizado de perto para “não votar na pessoa errada”. Casos recentes de voto de cabresto foram noticiados no Rio de Janeiro, em que milícias e traficantes compeliram eleitores a filmar com aparelho celular o momento de confirmação do voto, de modo a comprovar em quem votaram; (iii) do curral eleitoral, expressão que originariamente denominava o local em que eleitores eram mantidos sob vigilância e alimentados, de onde só podiam sair no momento de votar. A expressão “curral eleitoral” ainda é comum nos dias de hoje, denotando um conjunto de pessoas compelidas, ameaçadas ou pressionadas psicologicamente (por milícias, por exemplo) a votar em determinado candidato.
Em épocas mais recentes, quando a votação ainda era realizada por cédulas, reconheceu-se a existência de fraude: (i) na “incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais encontradas nas urnas” (TSE – Ag no 5.934/BA – DJ 16-11-1983, p. 1), o que significa constatar-se que em determinada seção eleitoral houve mais votos que eleitores inscritos; (ii) no denominado voto de formiguinha – mancomunado com o líder de seu grupo político, determinado eleitor era instruído para, em vez de votar, subtrair e entregar-lhe a cédula em branco; esta era preenchida e entregue a outro eleitor que, em vez de efetivamente escolher seu candidato e votar, depositava na urna a cédula previamente preenchida, trazendo de volta a sua, em branco, que por sua vez era preenchida pelo líder do grupo e entregue a outro eleitor, e assim sucessivamente. Com isso, assegurava-se a eleição do chefe político ou de quem ele indicasse.
Hoje em dia, embora com outras roupagens, ainda persistem práticas fraudulentas no sistema político-eleitoral brasileiro. Assim, por exemplo, a Corte Superior Eleitoral afirmou a ocorrência de fraude na votação consistente na determinação, por parte do presidente da mesa receptora de votos, de fechamento de uma seção eleitoral durante o horário de almoço para a prática de votação em nome de eleitores faltantes, sob a justificativa de falha do sistema biométrico (TSE – AgRg-REspe no
156/BA – DJe 21-8-2019). Também se reconhece fraude em algumas situações relacionadas à
cota de gênero de candidaturas. A fim de maquiar ou disfarçar o descumprimento da cota legal, registram-se candidaturas de mulheres que não disputarão efetivamente o pleito, pois são candidaturas fictícias, lançadas apenas para atender à necessidade de preenchimento do percentual mínimo da cota e, com isso, viabilizar a participação do partido e de seus verdadeiros candidatos nas eleições. Trata-se, portanto, de burla à regra legal que instituiu a ação afirmativa direcionada ao incremento da participação feminina na política. Deveras, tal fraude “representa afronta à isonomia entre homens e mulheres que o legislador pretendeu assegurar no art. 10, § 3o, da Lei 9.504/97 – a partir dos ditames constitucionais relativos à igualdade, ao pluralismo político, à cidadania e à dignidade da pessoa humana […]” (TSE – REspe no 19392/PI – DJe, t. 193, 4-10-2019, p. 105-107). Para a caracterização dessa fraude – dispõe o art. 8º, § 4º, da Res. TSE nº 23.735/2024 – “é suficiente o desvirtuamento finalístico, dispensada a demonstração do elemento subjetivo (consilium fraudis), consistente na intenção de fraudar a lei”.
Note-se que não há restrição legal quanto ao momento de ocorrência da fraude. O conceito desse ilícito é amplo e aberto, englobando todas as situações que afetem a integridade, normalidade e legitimidade das eleições. De modo que, para ter relevância jurídica, o fato fraudulento pode ocorrer em qualquer fase do processo eleitoral, e mesmo antes de seu início. Nesse sentido, assentou a jurisprudência que o conceito legal de fraude “é aberto e pode englobar todas as situações em que a normalidade das eleições e a legitimidade do mandato eletivo são afetadas por ações fraudulentas, inclusive nos casos de fraude à lei” (TSE – REspe no 149/PI – DJe 21-10-2015, p. 25-26). Em igual sentido: TSE – AgReg-REspe no 1-56.2017.6.05.0061/BA – j. 25-6-2019.
Apesar de a fraude constituir fundamento legal-constitucional autônomo, admite-se que seja “examinada como abuso de poder, desde que subsumida a uma das modalidades do ilícito [de abuso de poder] previstas no sistema” (Res. TSE nº 23.735/2024, art. 6º, § 2º).
21.3.1 Sanção por fraude
A fraude é expressamente referida no art. 14, § 10, da Constituição Federal como fundamento para a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Sua prática afeta a integridade e legitimidade do processo eleitoral, sendo sancionada com a cassação do mandato do beneficiário e invalidação dos votos que recebeu.
21.4 CORRUPÇÃO
No léxico, corrupção significa o ato ou efeito de alterar, deteriorar, perverter, decompor, apodrecer. Denota, portanto, mudança de estado, em que algo passa de determinada situação para outra, esta tida como deformação ou modo imperfeito da primeira.
Do ponto de vista ético, a corrupção induz à depravação moral dos hábitos e costumes de uma pessoa ou comunidade. Isso porque sua prática arruína a confiança nas relações interpessoais, promove a desconfiança, degrada o espaço público na medida em que interfere na correta destinação de escassos recursos públicos e na adequada implementação de políticas públicas e promoção dos direitos dos cidadãos.
Em termos conceituais, corrupção é a situação em que um agente pratica atos indevidos em razão de promessa, oferta ou efetiva obtenção de vantagem ilícita para si ou para terceiro. Consoante assinala Schwarcz (2019, p. 88), o significado desse termo “remete ao ato de conceder ou receber vantagens indevidas ou de agentes públicos ou do setor privado, com o intuito de obter vantagem”. Entre os meios ilícitos empregados destacam-se o suborno, a propina, a oferta ou promessa de vantagem de qualquer natureza.
Assim, com vistas a obter algo de seu interesse, o corruptor (agente que promove a corrupção) promete, oferece ou efetivamente entrega bem ou vantagem indevida a alguém, o corrompido ou corrupto, o qual aceita a promessa, a oferta ou a entrega da vantagem ilícita em troca da
satisfação do interesse do corruptor. Também configura corrupção a solicitação de vantagem ou proveito para a prática de ato.
Em qualquer caso, a prática de corrupção pressupõe o desvirtuamento das funções e atividades desenvolvidas pelo agente, que – ao se conduzir de forma ilícita com vistas a obter indevida vantagem – mercadeja, negocia ou trafica sua posição, atuação ou influência. Em contrapartida à realização ou omissão de atos ou à influência para que outros os pratiquem ou se omitam, o agente aceita, recebe ou solicita vantagem ilícita, imprópria ou sem justa causa. Tais condutas são próprias e inerentes à corrupção.
No que concerne às modalidades, há a corrupção pública e a privada. A pública ocorre no âmbito da gestão do Estado e envolve agente público, enquanto a privada se passa no meio privado, entre particulares. Embora normalmente se dê maior destaque à corrupção envolvendo agentes públicos, é certo que a corrupção privada – entre particulares – apresenta igualmente grande relevância. As duas são daninhas à sociedade, pois degradam o espaço público e solapam a confiança entre as pessoas e nas instituições democráticas, prejudicam a economia com a distorção do ambiente competitivo e implementação de concorrência desleal, desviam recursos que deveriam ser empregados na consecução de políticas públicas relevantes para todos os cidadãos.
Sob a ótica dos sujeitos envolvidos, a corrupção pode ser cometida por uma só pessoa, por um grupo, organização ou entidade.
Já quanto ao modo de realização, ela pode ser: (i) ativa, nas formas de prometer, oferecer ou entregar vantagem indevida; ou (ii) passiva, na forma de aceitar ou receber vantagem ou proveito indevido ou sem causa lícita.
Apesar de não ser vício exclusivo do Brasil, persistente e enraizada é a corrupção na vida político-social brasileira. E isso, frise-se, tanto no ambiente público, quanto no privado. Se as causas de tal fenômeno são difusas, não se pode negar que a dinâmica político-social há muito instaurada no Brasil contribuiu para forjar o seu surgimento e subsistência.
Os conhecidos escândalos do Mensalão e da Lava Jato demonstram que essa prática nefasta está por toda parte, concretizando-se no setor privado e nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal. Por certo que sua realização pressupõe a existência de alto grau de entrosamento e coordenação entre agentes públicos e privados, gerando
entre eles uma intencional confusão de interesses. Promiscuidade essa que frequentemente deságua no processo eleitoral e na disputa por cargos político-eletivos.
No âmbito eleitoral, a corrupção é expressamente referida no § 10 do art. 14 da Lei Maior. Dela também cogita o art. 299 do Código Eleitoral, que cria um tipo penal de corrupção eleitoral, circunscrevendo-se, portanto, à esfera criminal.
O aludido § 10 do art. 14 da Constituição apenas faz menção a “corrupção”; não a conceitua nem descreve as circunstâncias que devem ser consideradas para sua configuração. A ausência de especificação indica que se trata de cláusula genérica, aberta, com ampla possibilidade de incidência na prática.
Mas não se pode perder de vista que a corrupção enfocada é eleitoral, sendo esta sua natureza intrínseca.
Assim, como pressupostos mínimos, a configuração da corrupção eleitoral requer que haja (i) oferta, promessa, aceitação ou recebimento de qualquer vantagem indevida ou sem causa lícita (ii) a título de contraprestação para a prática ou omissão de ato, (iii) com vistas a influenciar no processo eleitoral, (iv) que, em razão, disso é ferido em sua integridade, higidez e legitimidade.
Sob o ângulo subjetivo, o ilícito em exame tanto pode ser cometido por agentes públicos, quanto por pessoas ou entidades privadas.
Já sob o aspecto objetivo, dada a amplitude de seu conceito, diversas são as situações que podem caracterizar corrupção eleitoral. Frequentemente ela encontra-se associada a outros ilícitos como o abuso de poder e a captação ilícita de sufrágio. Como exemplo, citem-se os seguintes:
i) pouco antes do encerramento da votação, e motivados por oferta ou recebimento de vantagem indevida, membros da mesa receptora de votos efetivamente votam para determinado candidato no lugar de eleitores ausentes; para tanto, falsificam as assinaturas dos ausentes na lista de eleitores da respectiva seção eleitoral.
ii) cooptação ilícita de apoios políticos de modo a garantir o funcionamento sintonizado de outros partidos e suas respectivas máquinas em prol de determinada candidatura.
iii) entrega de dinheiro para que alguém, ainda que não eleitor, “impeça que meio de locomoção requisitado pela Justiça Eleitoral efetue o transporte dos eleitores, obstando o exercício do voto” (citado por Zílio, 2018, p. 666).
iv) captação ilícita de sufrágio ou compra de votos, que se caracteriza como “espécie do gênero
corrupção” (TSE – REspe no 356177/PI – DJe 1-4-2016, p. 45-46; TSE – REspe no 167/MG
– DJe, t. 175, 10-9-2019, p. 14-15; TSE – REspe no 69323/AM – DJe, t. 189, 30-9-2016, p 21-22). Assentou a Corte Superior que “A prática de captação ilícita de sufrágio pode configurar corrupção para fins do § 10 do art. 14 da Constituição Federal, nos casos em que demonstrada a capacidade de a conduta comprometer a legitimidade e a normalidade das eleições” (Res. TSE nº 23.735/2024, art. 9º).
v) “[…] 2. O vocábulo corrupção (art. 14, § 10, da CF/88) constitui gênero de abuso de pode político e deve ser entendido em seu significado coloquial, albergando condutas que atentem
contra a normalidade e o equilíbrio do pleito. Precedentes. […]. (TSE – REspe no 73646/BA – DJe 13-6-2016).
Extrai-se da decisão que julgou os embargos de declaração nesse mesmo caso: “[…] 2. Reconheceu-se corrupção e abuso de poder político com viés econômico ante o encadeamento de fatos a seguir: a) envio à Câmara Municipal, em 3.9.2012, pelo Prefeito e apoiador da candidatura, de projeto de lei de desconto e anistia de multas e juros para contribuintes que quitassem o IPTU até o fim do exercício; b) evento aberto para divulgar o projeto, afirmando o alcaide que o benefício seria implementado apenas se os embargantes vencessem; c) aprovação em tempo recorde, porém com veto
posterior logo após o pleito, em 9.10.2012. […]” (TSE – REspe no 73646/BA – DJe 29-9-2016, p. 71-72).
vi) “Caracteriza corrupção a promessa de, caso os candidatos se elejam, assegurar a permanência de pessoas em cargos na Prefeitura Municipal, certamente em troca de votos ou de apoio
político-eleitoral. […]” (TSE – REspe no 28396/PR – DJ 26-2-2008, p. 5).
Finalmente, vale ressaltar que a configuração da corrupção eleitoral requer que o evento considerado tenha relevância para efetivamente vulnerar os bens jurídicos tutelados. Esse ilícito somente estará configurado se as suas circunstâncias concretas ferirem “a principiologia reitora do processo eleitoral (legitimidade e normalidade das eleições e lisura do prélio), independentemente da diferença de votos entre o primeiro e o segundo colocado […] circunstância revelada, in concrecto, pela magnitude e pela gravidade dos atos praticados” (TSE – REspe no
139248/SP – DJe, t. 107, 2-6-2017, p. 37/40). Assim, na corrupção, é necessário demonstrar a “capacidade da conduta de afetar a legitimidade e normalidade das eleições. Precedentes. […]” (TSE – REspe no 167/MG – DJe, t. 175, 10-9-2019, p. 14-15).
21.4.1 Sanção por corrupção
A corrupção é expressamente referida no art. 14, § 10, da Constituição Federal como fundamento para a ação de impugnação de mandato eletivo
(AIME). Sua prática afeta a integridade, higidez e legitimidade do processo eleitoral, sendo sancionada com a cassação do mandato do beneficiário e invalidação dos votos que recebeu.
21.5 CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS PARA FINS ELEITORAIS – LE, ART. 30-A
21.5.1 Caracterização da captação ou gasto ilícito de recursos
O ilícito atinente à captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais encontra-se previsto no art. 30-A da Lei no 9.504/97. Esse dispositivo foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei no
11.300/2006, e posteriormente alterado pela Lei no 12.034/2009. É fruto da minirreforma eleitoral que se seguiu ao acirrado debate desencadeado nomeadamente pelo lastimável episódio que ficou conhecido como “mensalão”, no qual muitos parlamentares federais foram acusados de “vender” seus votos para apoiar o governo no Parlamento. Como é sabido, as investigações levadas a efeito pela “CPI do Mensalão” e, posteriormente, na Ação Penal no 470 (que tramitou no Supremo Tribunal Federal) expuseram à luz do meio-dia as misérias, os descaminhos, enfim, a triste sina da política praticada nos trópicos, notadamente no Brasil. Reza o dispositivo em comento:
“Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.
§ 1o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22
da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber.
§ 2o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.
§ 3o O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial”.
É explícito o desiderato de sancionar a conduta de captar ou gastar ilicitamente recursos durante a campanha. O objetivo central dessa regra é fazer com que as campanhas políticas se desenvolvam e sejam financiadas de forma escorreita e transparente, dentro dos parâmetros legais. Só assim poderá haver disputa saudável e isonômica entre os concorrentes.
O termo captação ilícita remete tanto à fonte quanto à forma de obtenção de recursos. Assim, abrange não só o recebimento de recursos de fontes ilícitas e vedadas (vide art. 24 da LE), como também sua obtenção de modo ilícito, embora aqui a fonte seja legal. Exemplo deste último caso são os recursos obtidos à margem do sistema legal de controle, que compõem o que se tem denominado “caixa dois” de campanha.
Por ter sido introduzido na Lei das Eleições, fica clara a proximidade do tipo em apreço com os arts. 41-A e 73 do mesmo diploma legal, que cuidam, respectivamente, de captação ilícita de sufrágio e conduta vedada. Se o art. 41-A tem em vista a salvaguarda da liberdade individual de votar e o art. 73, a igualdade na disputa, o art. 30-A enfoca a higidez da campanha política.
O bem jurídico protegido é a lisura da campanha eleitoral, bem como a integridade moral do processo eleitoral. Arbor ex fructu cognoscitur, pelo fruto se conhece a árvore. Se a campanha é alimentada com recursos de fontes proibidas ou obtidos de modo ilícito ou, ainda, realiza gastos não tolerados, ela mesma acaba por contaminar-se, tornando-se ilícita. De campanha ilícita jamais poderá nascer mandato legítimo, pois árvore malsã não produz senão frutos doentios.
Também é tutelada a igualdade que deve imperar entre candidatos de um certame. A afronta a esse princípio fica evidente, por exemplo, quando se compara uma campanha em que houve emprego de dinheiro oriundo de “caixa dois” ou de fonte proibida e outra que se pautou pela observância da legislação. Em virtude do ilícito aporte pecuniário, a primeira contou com mais recursos, oportunidades e instrumentos não cogitados na outra. Evidente, então, que os participantes não tiveram as mesmas chances de vitória.
Cumpre indagar se a caracterização da captação ou do gasto ilícito de recurso se perfaz com a só ocorrência de um único fato, por mais inexpressivo que seja no contexto da campanha, ou se seria necessário o desequilíbrio do pleito, em seu conjunto orgânico.
Na verdade, tendo em vista que o bem jurídico protegido é a higidez jurídico-moral ou a regularidade das campanhas, a caracterização da hipótese legal em apreço não requer que o fato tenha potencialidade para desequilibrar as eleições ou o resultado delas. Basta que haja gravidade do evento e das circunstâncias que o cercam. A esse respeito, assentou a Corte Superior Eleitoral:
“[…] 7. Não havendo, necessariamente, nexo de causalidade entre a prestação de contas de campanha (ou os erros dela decorrentes) e a legitimidade do pleito, exigir prova de potencialidade [para desequilibrar o pleito] seria tornar inóqua a previsão contida no art. 30-A, limitando-o a mais uma hipótese de abuso de poder. O bem jurídico tutelado pela norma revela que o que está em jogo é o princípio constitucional da moralidade (CF, art.
14, § 9o). Para incidência do art. 30-A da Lei no 9.504/97, necessária prova da proporcionalidade (relevância jurídica) do ilícito praticado pelo candidato e não da
potencialidade do dano em relação ao pleito eleitoral […]” (TSE – RO no 1.540/PA – DJe
1o-6-2009, p. 27). “[…] 3.6. Prova da contribuição da conduta reprovada para o resultado das eleições. Desnecessidade. ‘O nexo de causalidade quanto à influência das condutas no pleito eleitoral é tão somente indiciário; não é necessário demonstrar que os atos praticados foram determinantes do resultado da competição; basta ressair dos autos a probabilidade
de que os fatos se revestiram de desproporcionalidade de meios’ (Acórdão no 28.387, de
19-12-2007, rel. min. Carlos Ayres Britto) […]” (TSE – RO no 1.596/MG – DJe 16-3-2009, p. 26-27).
Deveras, o art. 30-A da Lei das Eleições visa a implementar a lisura, a moralidade nas campanhas eleitorais. É direito difuso e impostergável dos integrantes da comunhão política que as campanhas se deem de forma regular, sob o signo da ética e da legalidade. Não por outra razão, todo candidato está obrigado a prestar contas dos recursos financeiros arrecadados e do destino que lhes foi dado, exigência que promove a transparência.
É grave a conduta de quem se afasta da regulamentação estabelecida para o financiamento de campanha, seja percebendo contribuição de fonte vedada, seja lançando mão de recursos oriundos de fontes não declaradas, de caixa dois, seja, enfim, extrapolando os limites de gastos adrede fixados. A ocorrência de tais fatos revela que a campanha se desenvolveu por caminhos tortuosos, obscuros, sendo, muitas vezes, impossível à Justiça Eleitoral conhecer toda a extensão da irregularidade. Despiciendo dizer que o mandato assim conquistado é ilegítimo.
Entretanto, é preciso ressaltar que a configuração de uma hipótese legal sob o aspecto formal ou abstrato não significa que, necessariamente, sua caracterização também se dê no plano material ou substancial, pois, para que isso ocorra, há mister haja efetiva lesão ao bem tutelado. Se, de um lado, não se exige que o evento seja hábil para desequilibrar as eleições (embora isso possa ocorrer), de outro lado não se afasta a incidência concreta dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que informam todo o sistema jurídico. De modo que a responsabilização e a definição da sanção devem ocorrer em função da gravidade da conduta e da lesão perpetrada ao bem jurídico protegido. É intuitivo que irregularidade de pequena monta ou sem maior relevância no contexto da campanha do candidato, nem na dos demais concorrentes, que não agrida seriamente o bem jurídico tutelado, embora reprovável, não é suficientemente robusta para caracterizar o ilícito em apreço ou, ainda, acarretar as sanções de não expedição do diploma e mesmo sua cassação. Nesse sentido: (i) “Com efeito, para aplicar as sanções previstas no § 2o do art. 30-A da Lei no 9.504/1997, exige-se a presença da relevância jurídica da conduta imputada ou a comprovação de ilegalidade qualificada, marcada pela má-fé do candidato em evitar o efetivo controle pela Justiça Eleitoral […]” (TSE – RO no 0601544-54/AP – decisão monocrática do relator – DJe 29-8-2020); (ii) “1. Na conformação da conduta ao art. 30-A da Lei no 9.504/1997, deve-se levar em consideração a relevância jurídica do ilícito no contexto da campanha, orientando-se pelo princípio da proporcionalidade. […]” (TSE – RO no 1239/PR – DJe 3-8-2018; TSE – REspe no 191/PE – DJe, t. 229, 19-12-2016, p. 28-29).
Daí que, no âmbito da prestação de contas de partidos e candidatos, a desaprovação das contas de campanha não caracteriza, de forma automática, o presente ilícito, bem como a aprovação das contas não constitui óbice à sua configuração. Nesse sentido: Res. TSE nº 23.735/2024, art. 11, § 1º.
Tratando-se de financiamento público de candidaturas femininas, vale registrar que o desvio de finalidade dos recursos a tanto destinados é considerado grave, independente do montante desviado, podendo caracterizar-se o ilícito do enfocado art. 30-A da LE. Se o desvio efetuado vier a beneficiar candidatura masculina, a configuração do ilícito poderá ocorrer com a só demonstração de que os valores desvirtuados foram
empregados para fins diversos do legal, não beneficiando candidatura feminina (Res. TSE nº 23.735/2024, art. 11, § 2º).
O presente ilícito foi reconhecido em casos como os seguintes: (i) antes do período eleitoral, a contratação de empresa de publicidade, produção de material de pré-campanha e de campanha, pagamentos realizados à margem da contabilidade, e por meio de caixa dois eleitoral (TSE – RO no 060161619/MT, j. 10-12-2019); (ii) arrecadação e gastos ilícitos de recursos de campanha, sem registro na contabilidade oficial do candidato (TSE – Ag-REspe no 105717/TO – DJe, t. 240, 13-12-2019, p. 41-42); (iii) “a triangulação de recursos financeiros – os quais, in casu, são originários de pessoa jurídica e perpassaram, a título de empréstimo pessoal, contas bancárias de sócios e empregados da empresa (pessoas físicas) para, então, abastecer campanha” (TSE – Ag-REspe no 40410/MG – DJe, t. 203, 18-10-2019, p. 62-63); (iv) desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos destinados à criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres (art. 44, V, Lei no 9.096/1995), “caracterizado por sua aplicação em campanhas eleitorais [masculinas] que não beneficiam a participação feminina” (TSE – AI no 33986/RS – DJe 20-9-2019).
21.5.2 Sanção por captação ou gasto ilícito de recursos
As sanções pelo ilícito eleitoral em exame estão previstas no § 2o, art. 30-A, da LE, consistindo em: (i) negativa de expedição de diploma ao candidato; (ii) cassação do diploma se já houver sido outorgado. Além disso, há ainda: (iii) a invalidação dos votos dados ao candidato; e, (iv) a inelegibilidade prevista no art. 1o, I, j, da LC no 64/90, que constitui efeito reflexo ou secundário da decisão judicial que aplica as sanções referidas nos itens i e ii.
Quanto a suplentes em eleições proporcionais, admite-se que lhes sejam aplicadas as sanções de negativa de expedição de diploma e cassação de diploma, pois eventualmente podem vir a exercer mandato. Mas tal solução é inaplicável a candidatos não eleitos a cargos majoritários (Res. TSE nº 23.735/2024, art. 12, §§ 1º e 2º), porque não têm nenhuma possibilidade de virem a exercer mandato.
21.6 CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO – LE, ART. 41-A
21.6.1 Caracterização da captação ilícita de sufrágio
O ilícito concernente à captação ilícita de sufrágio é previsto no art. 41-A da Lei no 9.504/97 nos seguintes termos:
“Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do
diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.
§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.
§ 2o As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto.
§ 3o A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação.
§ 4o O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial”.
O caput desse dispositivo foi incluído na Lei das Eleições pela Lei no
9.840/99; posteriormente, a Lei no 12.034/2009 acrescentou-lhe os §§ 1o a 4o. É fruto de projeto de iniciativa popular, no qual se empenharam entidades civis como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Associação dos Juízes para a Democracia (AJD), entre outras. A intenção era estabelecer regra rígida e expedita, que prestigiasse a ética e o agir virtuoso no processo eleitoral, de sorte a prevalecer sempre a integridade e a lisura. Constitui truísmo afirmar que os votos devem ser captados licitamente, dentro das regras do jogo democrático, sendo fruto do convencimento resultante da propaganda eleitoral, do teor e da seriedade das propostas, dos debates públicos, da história dos partidos e dos candidatos, bem como de suas realizações. Condenam-se, portanto, as práticas malsãs e corruptas, que afastam a
integridade e a lisura do certame e viciam a vontade da cidadania manifestada nas urnas.
O fato de tal dispositivo abrigar a sanção de cassação do registro rendeu intenso debate a respeito de sua constitucionalidade. É que, cassado o registro, fica o candidato impedido de disputar a eleição e, pois, ser votado e eventualmente eleito. Vislumbrou-se aí causa de inelegibilidade instituída por lei ordinária, sendo certo que o art. 14, § 9o, da Lei Maior manda que as hipóteses infraconstitucionais de inelegibilidade sejam veiculadas em lei complementar.
Na doutrina, vozes ilustres ergueram-se em prol da tese da inconstitucionalidade. Assim se pronunciou Soares da Costa (2006, p. 349-353):
“Com a introdução do art. 41-A na Lei das Eleições, prescrevendo a sanção da cassação do registro de candidatura para a hipótese de captação ilícita de sufrágio, houve quem buscasse ver aí uma inovação importante no Direito Eleitoral, sobretudo para salvaguardar o dispositivo de sua patente inconstitucionalidade, por ter sido introduzido
no sistema por lei ordinária, em desabrida afronta ao § 9o do art. 14 da Constituição de 1988. […] A cassação de registro gera sim a sanção de inelegibilidade, violando às mancheias a
norma cogente do § 9o do art. 14 da CF/88”.
A seu turno, assinalou Decomain (2004a, p. 255):
“A previsão de cassação do registro do candidato beneficiado pelo ato de ilícita captação de sufrágio, contida no art. 41-A desta Lei, soa inconstitucional. É que o registro é condição para que qualquer pessoa possa concorrer a mandato eletivo […]. A cassação do registro traz como consequência, portanto, o impedimento para que a pessoa siga concorrendo, o que gera situação substancialmente idêntica à da inelegibilidade. Todavia, somente por lei complementar podem ser veiculadas outras causas de inelegibilidade,
além daquelas que emanam do próprio texto constitucional (como as dos §§ 5o, 6o e 7o do
mesmo art. 14 da Constituição, por exemplo). Como a Lei no 9.840/99, pela qual o art. 41-A foi acrescido à lei aqui comentada, é lei ordinária, tem-se que a previsão de cassação do registro do candidato beneficiado pelo ato de captação ilícita de sufrágio, padece de inconstitucionalidade formal […]. Esse raciocínio […] pode ser aplicado também a todos os demais dispositivos da presente lei, que albergam regras semelhantes,
como o § 5o, do art. 73, e o art. 77, parágrafo único”.
Em igual sentido também se manifestou Cândido (2002, p. 452-453): “[…]. Em relação à eventual cassação do registro ou do diploma, a Lei no
9.840/1999 em nada melhorou o que já constava da lei anterior. Ao
contrário, trouxe inconstitucionalidade que naquela não havia, na medida em que a cassação do diploma erige-se em inelegibilidade, sanção política absolutamente incompatível com lei ordinária”. E conclui: “3) a sanção da cassação do diploma é absolutamente inviável e inaplicável pela via do art. 41-A, pois a medida se erigiria em inelegibilidade, mesmo que só para uma eleição, restrição aos direitos políticos insuscetível de constar em sede de lei ordinária como o é a Lei no 9.840, de 28-9-1999 (CF, art. 14, § 9o)”.
A tese oposta foi defendida por prestigiados autores. Nessa linha empenhou-se Ramayana (2006, p. 349), que assevera: “Ao contrário do que sustentam algumas judiciosas correntes de pensamento, o art. 41-A, não contemplou a hipótese de inelegibilidade, pois no sistema eleitoral vigente é possível desvincular os efeitos da nulidade ou anulação dos registros de diplomas da questão relativa à causa de inelegibilidade”.
Prevaleceu o entendimento de que o dispositivo em tela não cria nova espécie de inelegibilidade, mas, sim, uma sanção contra candidato que, durante a campanha, abusou de seu poder, captando – ou tentando captar – voto ilicitamente. A cassação do registro ou do diploma é mera consequência da consumação do ato ilícito eleitoral; não retira do cidadão apenado o gozo dos direitos políticos, tampouco o suspende, tanto que remanesce o dever de votar. Ao julgar a ADI 3.592, em 26 de outubro de 2006, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Supremo Tribunal Federal assentou:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 41-A da Lei no 9.504/97. Captação de sufrágio. 2. As sanções de cassação do registro ou do diploma previstas pelo art. 41-A da
Lei no 9.504/97 não constituem novas hipóteses de inelegibilidade. 3. A captação ilícita de sufrágio é apurada por meio de representação processada de acordo com o art. 22,
incisos I a XIII, da Lei Complementar no 64/90, que não se confunde com a ação de investigação judicial eleitoral, nem com a ação de impugnação de mandato eletivo, pois não implica a declaração de inelegibilidade, mas apenas a cassação do registro ou do
diploma. 4. A representação para apurar a conduta prevista no art. 41-A da Lei no
9.504/97 tem o objetivo de resguardar um bem jurídico específico: a vontade do eleitor. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente” (STF – ADI 3.592-4/DF, de 26-10-2006 – unânime – Rel. Min. Gilmar Mendes – DJ 2-2-2007).
Era essa a exegese há muito sedimentada no Tribunal Superior Eleitoral. Confira-se:
“1. O entendimento consolidado nesta Casa é no sentido da constitucionalidade do art.
41-A da Lei no 9.504/97, entendendo-se que a cassação do registro ou do diploma prevista nessa disposição não implica declaração de inelegibilidade, na medida em que o escopo do legislador é o de afastar imediatamente da disputa aquele que, no curso da campanha eleitoral, praticou a captação de sufrágio vedada pela legislação eleitoral […]”
(TSE – REspe no 25.215/RN – DJ 9-9-2005, p. 171).
De qualquer forma, essa questão deixou de apresentar interesse, pois a inelegibilidade foi expressamente introduzida nessa seara pela LC no
135/2010, que acrescentou a alínea j ao inciso I do art. 1o da LC no 64/90. Por tal regra, é inelegível, por oito anos a contar da data das eleições, quem tiver o registro ou o diploma cassados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por captação ilícita de sufrágio em campanha eleitoral. Assim, a procedência do pedido na demanda em apreço implica reflexamente a inelegibilidade do réu, exceto se a sanção aplicada for exclusivamente pecuniária.
A captação ilícita de sufrágio denota a ocorrência de ilícito eleitoral ofensivo à livre vontade do eleitor, impondo a responsabilização dos agentes e beneficiários do evento. Estará configurada sempre que a eleitor for oferecido, prometido ou entregue bem ou vantagem com o fim de obter-lhe o voto, e também na hipótese de coação, isto é, prática de “atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto” (art. 41-A, § 2o). Assim, a causa da conduta inquinada deve estar diretamente relacionada ao voto.
A perfeição do ilícito requer: (i) realização de uma das condutas descritas, a saber: doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal a eleitor, bem como contra ele praticar violência ou grave ameaça; (ii) fim especial de agir, consistente na obtenção do voto do eleitor; (iii) ocorrência do fato durante o período eleitoral.
Compra de voto – à consideração de que o bem jurídico tutelado pelo art. 41-A da LE é a livre vontade do eleitor, tem-se entendido que a compra “de um único voto é suficiente para configurar captação ilícita de sufrágio” (TSE – REspe no 54542/SP – DJe 18-10-2016, p. 85-86).
O fato deve ser evidenciado de maneira inequívoca. Entretanto, não é preciso que haja “pedido expresso de voto” por parte do candidato. Tal exigência, além de não constar na regra em apreço, certamente acarretaria seu esvaziamento, tornando-a inócua. Quanto a isso, o § 1o do art. 41-A da LE é claro ao dispor: “Para a caracterização da conduta ilícita, é
desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir”. Admite-se que o “fim de obter” (e não o pedido expresso de) votos – dolo específico ou fim especial de agir, na linguagem do Direito Penal – resulte das circunstâncias do evento, sendo deduzido do contexto em que ocorreu, mormente do comportamento e das relações dos envolvidos. Nesse sentido: TSE – REspe no 25.146/RJ – DJ 20-4-2006, p. 124; TSE – RO no 773/RR – JTSE 3:2006:104, TSE – RO no 777/AP – JTSE 3:2006:118.
Embora o dispositivo em exame se destine a “candidato” (TSE – AAI no 212-84/SE – DJe 15-10-2014), não é imperioso que a ação ilícita seja levada a efeito pelo candidato, ele mesmo. Poderá ser realizada de forma mediata, por interposta pessoa, já que se entende como “desnecessário que o ato de compra de votos tenha sido praticado diretamente pelo candidato, mostrando-se suficiente que, evidenciado o benefício, haja participado de qualquer forma ou com ele consentido […]” (TSE – REspe no 21.792/MG – DJ, 21-10-2005, p. 99). É, pois, suficiente que a participação do candidato beneficiado seja indireta, havendo de sua parte “explícita anuência” (TSE – REspe no 21.327/MG – DJ 31-8-2006, p. 125). Assim, não se exige que sua vontade seja manifestada de forma expressa, podendo sê-lo tacitamente, desde que evidente. Basta, na verdade, “seu consentimento com o ato ilegal” (TSE – AgRO no 903/PA – DJ 7-8-2006, p. 136), ou, ainda, seu “conhecimento ou mesmo a ciência dos fatos que resultaram na prática do ilícito eleitoral, elementos esses que devem ser aferidos diante do respectivo contexto fático” (TSE – RO no 2.098/RO – DJe 4-8-2009, p. 103). Em síntese, a conduta inquinada pode ser praticada diretamente pelo candidato “ou por interposta pessoa, com a sua anuência ou ciência” (Res. TSE nº 23.735/2024, art. 13, § 2º).
Mas, para que um fato seja imputado ao candidato e este, em consequência, seja eleitoralmente responsabilizado, há mister que se demonstre a existência de liame entre o seu agir e o aludido fato; essa conexão é lógico-jurídica e pode decorrer até mesmo de omissão. De modo que a culpa (em sentido amplo) do candidato deve ser evidenciada, pois, se isso não ocorresse, sua responsabilização seria objetiva ou se fundaria em mera presunção. Nessa linha de pensamento:
“[…] 5. A desnecessidade de comprovação da ação direta do candidato para a
caracterização da hipótese prevista no art. 41-A da Lei no 9.504/97 não significa dizer
que a sua participação mediata não tenha que ser provada. Por se tratar de situação em que a ação ou anuência se dá pela via reflexa, é essencial que a prova demonstre claramente a participação indireta, ou, ao menos, a anuência do candidato em relação aos fatos apurados. 6. A afinidade política ou a simples condição de correligionária não podem acarretar automaticamente a corresponsabilidade do candidato pela prática da captação ilícita de sufrágio, sob pena de se transmudar a responsabilidade subjetiva em
objetiva. Recursos especiais providos para reformar o acórdão regional” (TSE – REspe no
603-69/MS – DJe 15-8-2014).
O beneficiário da ação do candidato deve ser eleitor. Do contrário, não ostentando cidadania ativa, por qualquer razão (inclusive em virtude de suspensão de direitos políticos), a hipótese legal não se perfaz, permanecendo no campo moral. Mesmo porque, não haveria qualquer perigo ou ameaça ao bem jurídico tutelado, que, no caso, é a liberdade de voto.
Não é mister que o eleitor – ou eleitores – beneficiado ou a quem a promessa foi endereçada seja identificado nominalmente. Nesse sentido:
“[…] Captação de sufrágio do art. 41-A da Lei no 9.504/97. […] 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, estando comprovado que houve captação vedada de sufrágio, não é necessário estejam identificados nominalmente os eleitores que receberam a benesse em troca de voto, bastando para a caracterização do ilícito a solicitação do voto e a promessa ou entrega de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza […]” (TSE –
REspe no 25.256, de 16-2-2006).
Às vezes, é o próprio eleitor que se insinua ao candidato, solicitando-lhe bem ou vantagem para entregar-lhe o voto. Embora essa conduta seja tipificada como crime de corrupção eleitoral passiva no art. 299 do Código, não é prevista no art. 41-A da LE. O que denota ilicitude na captação do voto é a iniciativa do candidato, não a do eleitor, porquanto é a liberdade deste que se visa resguardar. Todavia, se o candidato aceder à solicitação, tem-se como caracterizado o ilícito em apreço.
O objeto ou o fim da ação ilícita devem ser o voto do cidadão. Por isso, não se configura a captação ilícita de sufrágio se outra for a causa da ação inquinada, pois nessa hipótese estaria ausente o requisito atinente ao condicionamento da entrega da vantagem ao voto. Há precedente nesse sentido:
“1. Na espécie, das circunstâncias fáticas delineadas no acórdão regional, depreende-se que o recebimento da vantagem – materializada na distribuição gratuita de bebidas – foi condicionado à permissão de colagem do adesivo de campanha, e não à obtenção do voto. 2. Não há como enquadrar a conduta imputada aos recorrentes no ilícito previsto no
art. 41-A da Lei das Eleições, porquanto não restou demonstrado o especial fim de agir consistente no condicionamento da entrega da vantagem ao voto do eleitor. 3. Recursos
especiais providos” (TSE – REspe no 63.949/SP – DJe t. 23, 3-2-2015, p. 86-87).
De igual modo, se a dádiva tiver em vista a viabilização de atos de campanha como carreata, comício, reunião (e não propriamente beneficiar eleitor), já entendeu a jurisprudência que o fato não chega a concretizar a hipótese prevista no art. 41-A da LE.
“1. Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio, é necessário que o oferecimento de bens ou vantagens seja condicionado à obtenção do voto. A distribuição de camisetas com símbolo partidário para utilização durante passeata ou carreata não se amolda ao
ilícito previsto no art. 41-A da Lei no 9.504/97. […] 3. Recurso especial provido” (TSE –
REspe no 26674/MS – DJe, t. 47, 11-3-2014, p. 31). “1. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a prática de distribuição de combustível a eleitores, visando à participação em carreata, somente configurará captação ilícita de sufrágio se houver, conjuntamente, pedido explícito ou implícito de votos.
Precedentes. […]” (TSE – AgR-AI no 11.434/RJ – DJe, t. 29, 11-2-2014, p. 36-37). “Doação de combustível – Campanha eleitoral versus captação de votos. A doação de combustível visando à presença em comício e ao apoio à campanha eleitoral não
consubstancia, por si só, captação vedada pelo art. 41-A da Lei no 9.504/97. […]” (TSE –
REspe no 40.920/PI – DJe, t. 227, 27-11-2012, p. 13). “Recurso contra expedição de diploma. Eleições 2006. Captação ilícita de sufrágio (art.
41-A da Lei no 9.504/97). Descaraterização. Deputado Estadual. Candidato. Oferecimento. Comida. Bebida. 1. Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio, é necessário que o oferecimento de bens ou vantagens seja condicionado à obtenção do voto, o que não ficou comprovado nos autos. 2. A simples realização de eventos, ainda que com a oferta de comida e bebida, no qual esteja presente o candidato, não caracteriza, por si só, a captação ilícita de sufrágio, embora seja vedada a realização de propaganda eleitoral por meio de oferecimento de dádiva ou vantagem de qualquer natureza. 3. É
certo que o art. 41-A da Lei no 9.504/97 não faz distinção entre a natureza social ou econômica dos eleitores beneficiados ou entre a qualidade ou valor da benesse oferecida. Ocorre que a conduta imputada ao recorrido é insuficiente para a caracterização do ilícito
eleitoral. 4. Recurso ordinário não provido” (TSE – RCED no 761/SP – DJe 24-3-2010, p. 37).
A compra de apoio político de candidato concorrente, ainda que implique desistência da candidatura, não constitui captação ilícita de voto. Assim: o “disposto no art. 41-A da Lei no 9.504/97 não apanha acordo, ainda que a envolver pecúnia, para certo candidato formalizar desistência
da disputa” (TSE – AgR-REspe no 54.178/AL – DJe, t. 230, 30-11-2012, p. 6).
Entretanto, cumpre ressaltar que a compra de apoio político de candidato concorrente pode configurar abuso de poder econômico sob a ótica dos arts. 19 e 22, XIV, da LC no 64/1990. Segundo a Corte Superior, a “negociação de apoio político, mediante o oferecimento de vantagens com conteúdo econômico, configura a prática de abuso do poder econômico, constituindo conduta grave, pois exorbita do comportamento esperado daquele que disputa um mandato eletivo e que deveria fazê-lo de forma equilibrada em relação aos demais concorrentes” (TSE – AgR-REspe no 25.952/RS – DJe 14-8-2015). Em igual sentido: TSE – REspe no 19.847/RS – DJe 4-3-2015.
Do ângulo material, o bem ou a vantagem pode ser de qualquer tipo. O que importa é que propicie benefício ou vantagem ao eleitor. Assim, pode constituir-se dos mais variados produtos ou serviços, como atendimento médico, hospitalar, dentário, estético, concessão de crédito, perdão de débito, fornecimento de dinheiro, medicamento, prótese, combustível, cesta básica, roupa, calçado, material de construção, transporte, emprego, cargo ou função públicos.
Quanto à natureza, o bem ou a vantagem há de ser “pessoal”, ainda que a oferta seja pública ou coletiva. Deve referir-se a prestação situada na esfera privada do eleitor, de sorte a carrear-lhe benefício individual. Assim, a caracterização do ilícito requer “a oferta de benesse determinada, de modo a consubstanciar vantagem direta ao eleitor, não sendo suficiente a mera promessa genérica de vantagem. […]” (TSE – REspe no 20289/RN – DJe 15-12-2015, p. 24-25).
Por proveito ou dádiva pessoal também se compreende o que for endereçado a pessoa ligada ao eleitor. Assim, por exemplo, se candidato fizer promessa – em troca de voto – de fornecer material de construção a parente ou familiar de alguém, estará configurada a situação fática prevista no art. 41-A da LE. O benefício aí é indireto.
A promessa de implementação, manutenção ou conclusão de serviço ou obra públicos não caracteriza a hipótese em apreço. Situa-se, antes, na explanação do plano de gestão ou de governo, caso eleito o candidato. Entretanto, poderá configurá-la se for feita a determinados membros da comunidade, de sorte a carrear-lhes proveito individual, já que a pluralidade de destinatários “não desfigura a prática da ilicitude […]”
(TSE – REspe no 21.120/ES – DJ, v. 1, 17-10-2003, p. 132). Somente a análise das circunstâncias do caso concreto é que permitirá distinguir uma situação da outra.
Certo é que a promessa ou oferta deve ser específica e endereçada a alguém (“ao eleitor”) ou a um grupo determinado de eleitores com interesse comum ou homogêneo. Só assim poderá haver aderência psicológica do(s) eleitor(es) com o consequente desvirtuamento de sua liberdade política. De modo que, se a promessa ou oferta for genérica, indeterminada ou vaga, não se encaixa na moldura do art. 41-A da LE. Nesse caso, mais se assemelha a “promessa de campanha”, feita de forma geral e indiscriminada, sem aptidão para corromper ou vincular psicologicamente os destinatários.
“[…] 7. […] não houve promessa de bem ou vantagem pessoal, consoante exige a norma em epígrafe, mas, sim, promessa dirigida a uma coletividade. […] 8. Esta Corte já decidiu que as promessas genéricas, sem o objetivo de satisfazer interesses individuais e
privados, não são capazes de atrair a incidência do art. 41-A da Lei no 9.504/97” (TSE –
REspe no 47444/SP – DJe 30-4-2019). Em igual sentido: TSE – ROs no 0603024-56/DF e 0602991-66/DF – decisões monocráticas de 27-8-2020.
Apesar de o ilícito em apreço ter ficado conhecido como compra de voto, não é preciso que o bem ou a vantagem sejam efetivamente entregues ou gozados pelo destinatário. Basta que sejam oferecidos ou simplesmente prometidos. Para a caracterização do ilícito, são suficientes os atos de fala ou discurso. Fazendo-se analogia com o Direito Penal, pode-se dizer que o tipo legal é de natureza formal, sendo certo que sua perfeição se dá com a só promessa ou oferta, ainda que não haja aceitação por parte do destinatário. A entrega concreta, efetiva, real, configura mero exaurimento da ação ilícita anteriormente já consumada.
Por igual, não é necessária a demonstração de que o eleitor votou efetivamente no candidato. Mesmo porque, ante o sigilo do voto, tal prova é impossível de ser produzida. Conforme tem entendido a Corte Superior Eleitoral: “[…] presume-se o objetivo de obter voto, sendo desnecessária a prova visando a demonstrar tal resultado. Presume-se o que normalmente ocorre, sendo excepcional a solidariedade no campo econômico, a filantropia” (TSE – REspe no 25.146/RJ – DJ 20-4-2006, p. 124). A presunção aí tem caráter absoluto.
Claro está no texto do art. 41-A da LE que a conduta só se torna juridicamente relevante se ocorrer no curso do processo eleitoral, isto é,
entre a data designada para a formulação do pedido de registro de candidaturas e as eleições. Com efeito, a captação é de “sufrágio”, sendo realizada por “candidato” em relação a “eleitor”.
Coação eleitoral – a coação eleitoral é prevista no § 2o do art. 41-A. Conforme assinalei em outra obra, consiste a coação na “violência, física ou moral, exercida contra alguém para compeli-lo a praticar ato contrário à sua vontade” (GOMES, 2009, p. 327). Sua prática impede a livre e espontânea expressão do querer, de sorte que a declaração de vontade externada sob sua influência resulta maculada. A coação de que cogita o legislador eleitoral é do tipo moral, psicológica ou relativa (vis compulsiva); dadas as formalidades e peculiaridades do ato de votar, impossível seria a ocorrência de vis absoluta ou física. Nessa última, há constrangimento físico, corporal, ficando o coacto totalmente privado de manifestar sua vontade; ocorreria, e. g., se alguém dominasse o eleitor na hora de votar e, tomando sua mão à força, digitasse o número do candidato na urna eletrônica. Mas isso, por óbvio, é impossível. Diferentemente, na vis compulsiva o agressor atua sobre o campo psicológico da vítima, agredindo-lhe, dirigindo-lhe ameaça iminente e grave. Sua intenção é fomentar a insegurança, o medo, o temor. Tais sentimentos instalam-se na consciência do coacto, provocando-lhe tensão, estresse, insegurança e, em certos casos, pânico. Isso para que ele vote no candidato apontado pelo coator. Assim, nessa espécie de coação, fica livre o coacto para decidir: curvar-se à ameaça ou deixar de votar no candidato indicado, assumindo, em tal caso, o risco de sofrer o mal propalado.
Para a configuração prática da coação eleitoral, mister será ponderar as circunstâncias e a natureza do ato do coator. Pela dicção legal, é preciso que haja violência ou grave ameaça. Assim, deve a coação ser grave, incutindo no coacto justificável receio ou temor de que, se não votar no candidato apontado, a ameaça se cumprirá. Não é qualquer ameaça que a configura, mas sim aquela que cause abalo, como, e. g., o assassinato ou o sequestro de alguém, a exposição a escândalo, a destruição de coisas, a divulgação de informações que possam comprometer a vítima em seu círculo social, familiar ou de trabalho, a demissão ou a transferência de servidor público. Ameaças vagas, indefinidas, de impossível concretização, proferidas em tom jocoso ou para serem cumpridas em futuro muito distante não caracterizam coação eleitoral, por não se revestirem da necessária gravidade ou seriedade.
Outrossim, não é preciso que a violência ou a grave ameaça se concretizem no plano fático. Para a configuração de ilícita captação de sufrágio na modalidade em apreço, basta que haja ameaça, pois o tipo legal é de natureza formal. Registre-se, porém, que a concretização da violência ou grave ameaça contra a pessoa de eleitor, além de ensejar o presente ilícito eleitoral, também constitui ilícito civil e criminal.
É desnecessária a demonstração de que o eleitor tenha efetivamente votado no candidato beneficiado pelo ilícito constrangimento.
Sob o aspecto temporal, deve a coação ser realizada durante o processo eleitoral. Fora desse interregno, o evento não teria relevância jurídica na seara eleitoral, porque sequer se poderia falar na existência de candidato, tampouco na possibilidade de o eleitor votar.
Ao dizer que a coação deve ser dirigida contra “a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto”, a regra legal em comento deixa transparecer que a violência ou grave ameaça devem endereçar-se à pessoa do eleitor. Por tratar-se de regra protetiva, a interpretação não deve ser restritiva. Divisam-se na ideia de pessoa duas esferas: uma existencial, na qual são enfeixados os direitos de personalidade, e outra patrimonial, na qual se situa o patrimônio. Assim, a violência ou a grave ameaça podem igualmente dirigir-se à família ou aos bens da vítima (CC, art. 151), pois esses interesses estão imediatamente ligados a ela, podendo, eventualmente, forçá-la a emitir declaração de vontade em desacordo com seu real e verdadeiro querer.
Bem juridicamente tutelado – o bem jurídico que se visa salvaguardar é a liberdade do eleitor de votar conforme os ditames de sua própria consciência. É a liberdade de formar sua vontade de votar livremente, escolhendo quem bem entender para o governo. Logo, não é necessário que o evento afete ou comprometa a normalidade ou a legitimidade das eleições, porquanto uma só ocorrência já é bastante para configurar o ilícito em exame, sendo desnecessário que haja desequilíbrio das eleições em seu conjunto. É nesse sentido o remansoso entendimento jurisprudencial:
“[…] IV – Prática de conduta vedada pelo art. 41-A da Lei no 9.504/97, acrescentado
pelo art. 1o da Lei no 9.840/99: compra de votos. Há, nos autos, depoimentos de eleitoras, prestados em juízo, que atestam a compra de votos. V – Para a configuração do ilícito
inscrito no art. 41-A da Lei no 9.504/97, acrescentado pela Lei no 9.840/99, não é
necessária a aferição da potencialidade de o fato desequilibrar a disputa eleitoral […]”
(TSE – REspe no 21.264/AP – DJ 11-6-2004, p. 94). “[…] II – Desnecessária para a caracterização da captação de sufrágio a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta ilegal e o resultado do pleito. Todavia, se a Corte Regional julgou que não houve o ilícito, para se alterar esse entendimento seria
necessário o reexame da prova, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas nos
279/STF e 7/STJ)” (TSE – REspe no 21.324/MG – DJ 16-4-2004, p. 183).
21.6.2 Sanção por captação ilícita de sufrágio
As sanções por captação ilícita de sufrágio são previstas no art. 41-A, caput, da LE, consistindo em: (i) multa pecuniária; (ii) cassação do registro do candidato; (iii) cassação do diploma do eleito. Além disso, há ainda: (iv) a invalidação dos votos dados ao candidato, que deixam de produzir efeitos jurídicos; e (v) a inelegibilidade prevista no art. 1o, I, j, da LC no 64/90, que constitui efeito reflexo ou secundário da decisão judicial que aplica as sanções referidas nos itens ii e iii.
21.7 CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS – LE, ARTS. 73 A 78
21.7.1 Caracterização da conduta vedada
Entre as inumeráveis situações que podem denotar uso abusivo de poder político ou de autoridade, o legislador especificou algumas em virtude de suas relevâncias e reconhecida gravidade no processo eleitoral, interditando-as expressamente. São as denominadas condutas vedadas, cujo rol encontra-se nos arts. 73 a 78 da Lei no 9.504/97. Trata-se esse rol de numerus clausus, não se admitindo acréscimo no elenco legal. Sobretudo em razão de seu caráter sancionatório, tais regras não podem ser interpretadas extensiva ou ampliativamente, de modo a abarcar situações não normatizadas.
Tal qual ocorreu com o art. 41-A da Lei das Eleições (que sanciona a captação ilícita de sufrágio), também os arts. 73, § 5o, 74 e 77, parágrafo único, foram acoimados de inconstitucionais na parte em que instituem as sanções de cassação de registro de candidatura ou diploma, as quais, segundo se alega, implicariam inelegibilidade. Esta, nos termos do art. 14,
§ 9o, da Constituição Federal só pode ser instituída por lei complementar, não por lei ordinária, como são as Leis no 9.504/97 e no 9.840/99 (que alterou a redação do aludido § 5o do art. 73).
Não obstante, o conceito de inelegibilidade é normativo. Como tal, consideram-se apenas as hipóteses que a lei expressamente prescreve, a exemplo das descritas no art. 1o, da LC no 64/90. Nesse sentido, pacificou-se o entendimento segundo o qual os arts. 73, § 5o, 74 e 77, parágrafo único, da Lei no 9.504/97, encontram-se em perfeita harmonia com a Lei Magna, já que não contêm hipótese de inelegibilidade.
“[…] Violação aos arts. 14, § 9o, da Constituição Federal, 15 e 22 da Lei Complementar
no 64/90. Inconstitucionalidade do § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97. […] O § 5o do art.
73 da Lei no 9.504/97 não contém hipótese de inelegibilidade. Inconstitucionalidade não
configurada. Precedentes […]” (TSE – Ac. no 25.117, de 28-4-2005).
Na ADI 3.305, movida pelo extinto Partido Liberal (PL) em relação ao art. 77 da Lei das Eleições, o Supremo Tribunal Federal consolidou definitivamente essa interpretação.
“Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 77 da Lei Federal no 9.504/97. Proibição imposta aos candidatos a cargos do Poder Executivo referente à participação em inauguração de obras públicas nos três meses que precedem o pleito eletivo. Sujeição do infrator à cassação do registro da candidatura. Princípio da igualdade. Art. 50, caput e
inciso I, da Constituição do Brasil. Violação do disposto no art. 14, § 9o, da Constituição do Brasil. Inocorrência. 1. A proibição veiculada pelo preceito atacado não consubstancia nova condição de elegibilidade. Precedentes. 2. O preceito inscrito no art. 77 da Lei
federal no 9.504 visa a coibir abusos, conferindo igualdade de tratamento aos candidatos,
sem afronta ao disposto no art. 14, § 9o, da Constituição do Brasil. 3. A alegação de que o artigo impugnado violaria o princípio da isonomia improcede. A concreção do princípio da igualdade reclama a prévia determinação de quais sejam os iguais e quais os desiguais. O direito deve distinguir pessoas e situações distintas entre si, a fim de conferir tratamentos normativos diversos a pessoas e a situações que não sejam iguais. 4. Os atos normativos podem, sem violação do princípio da igualdade, distinguir situações a fim de conferir a uma tratamento diverso do que atribui a outra. É necessário que a discriminação guarde compatibilidade com o conteúdo do princípio. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator” (STF – ADI 3.305/DF – Unânime – Rel. Min. Eros Grau – j. 13-9-2006 – DJ 24-11-2006, p. 60).
No entanto, essa discussão deixou de ter relevância, já que a inelegibilidade foi expressamente introduzida nessa seara pela alínea j, I,
art. 1o, da LC no 64/90 (inserida pela LC no 135/2010). Por essa regra, é inelegível, por oito anos a contar da data das eleições, quem tiver o registro ou o diploma cassados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Assim, a procedência do pedido na demanda em apreço implica a automática inelegibilidade do réu.
A conduta vedada traduz a ocorrência de ato ilícito eleitoral. Uma vez caracterizada, com a concretização de seus elementos, impõe-se a responsabilização tanto dos agentes quanto dos beneficiários do evento.
Estabelece o aludido art. 73 que as condutas elencadas “são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não”, porque tendem “a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”.
Assim, sob o aspecto subjetivo, a conduta inquinada deve ser realizada por agente público. Este termo é tecnicamente empregado para designar os exercentes de funções estatais. Abrange os chamados agentes políticos, servidores públicos, militares, e particulares que colaboram com o Estado, como mesários da Justiça Eleitoral e jurados no Tribunal do Júri. Consoante ensina Bandeira de Mello (2002, p. 219), trata-se de expressão genérica, pela qual se nomeiam “os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente”. O art. 73, § 1o, da LE oferece definição clara de agente público, assim reputando “quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional”.
Ao realizarem seus misteres, os agentes públicos devem sempre guardar obediência aos princípios constitucionais regentes de suas atividades, nomeadamente os previstos no art. 37 da Lei Maior, entre os quais avultam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, licitação e o concurso público. A ação administrativo-estatal deve pautar-se pelo atendimento do interesse público. Esse princípio basilar é conceituado por Bandeira de Mello (2002, p. 71) como o “resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da Sociedade e pelo simples fato de o serem”. Esclarece o eminente jurista que os
interesses públicos, na verdade, correspondem à dimensão pública dos interesses individuais, ou seja, consistem no plexo dos interesses dos indivíduos enquanto partícipes da sociedade, esta entificada no Estado.
Como corolário da conduta vedada, tem-se o ferimento do bem jurídico protegido pela norma em apreço. Conforme se disse há pouco, o caput do art. 73 da LE esclarece que, aos agentes públicos, é proibida a realização dos comportamentos que especifica, porque tendem “a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”. Aí está o bem jurídico que a regra em apreço visa proteger: a igualdade de oportunidades – ou de chances – entre candidatos e respectivos partidos políticos nas campanhas que desenvolvem. Haveria desigualdade se a Administração estatal fosse desviada da realização de seus misteres para auxiliar a campanha de um dos concorrentes, em odiosa afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade. Por óbvio, as campanhas são sempre desiguais, sobretudo porque algumas são milionárias, pois contam com o apoio da elite econômico-financeira, ao passo que outras chegam a ser franciscanas; alguns candidatos são mais carismáticos, outros menos. Mas não é dessa ordem a desigualdade que o presente dispositivo visa coibir. O que se combate, aqui, é o desequilíbrio patrocinado com recursos do erário. Trata-se de dinheiro público, oriundo da cobrança de pesados tributos, que direta ou indiretamente é empregado para irrigar ou alavancar campanhas eleitorais. Daí a ilicitude da distorção provocada por essa situação, que a um só tempo agride a probidade administrativa, a moralidade pública e a igualdade no pleito.
Tendo em vista que o bem jurídico protegido é a igualdade no certame, a isonomia nas disputas, não se exige que as condutas proibidas ostentem aptidão ou potencialidade para desequilibrar o pleito, feri-lo ou alterar seu resultado (TSE – AgR-REspe no 59030/TO – DJe, t. 222, 24-11-2015, p. 190-191; TSE – AgR-REspe no 20280/RJ – DJe 1-7-2015, p. 5).
Ademais, é desnecessária a demonstração do concreto comprometimento ou do dano efetivo às eleições, já que a “só prática da conduta vedada estabelece presunção objetiva da desigualdade” (TSE – Ag. no 4.246/MS – DJ 16-9-2005, p. 171). Basta, portanto, que se demonstre a mera realização do ato ilícito (TSE – AgR-REspe no
20871/RS – DJe, t. 149, 6-8-2015, p. 53-54; TSE – REspe no 45060/MG – DJe, t. 203, 22-10-2013, p. 55-56).
O que se impõe para a perfeição da conduta vedada é que, além de ser típico e subsumir-se a seu respectivo conceito legal, o evento considerado tenha aptidão para lesionar o bem jurídico protegido, no caso, a igualdade na disputa, e não propriamente as eleições como um todo ou os seus resultados. Assim, não chega a configurar o ilícito em tela hipóteses cerebrinas de lesão, bem como condutas irrelevantes ou inócuas relativamente ao ferimento do bem jurídico salvaguardado. Não se pode olvidar que o Direito Eleitoral tem em vista a expressão da soberania popular, o exercício do sufrágio, a higidez do processo eleitoral, de sorte que somente condutas lesivas aos bens por ele protegidos merecem sua atenção e severa reprimenda. Nesse sentido, não chegam a ser ações tipicamente relevantes eventos como o envio de um documento por e-mail com a utilização de terminal de computador instalado em repartição pública, o uso de uma caneta ou de um envelope de correspondência. É que nesses casos nenhuma lesão poderia ocorrer ao bem jurídico tutelado. Em outros termos, para usar a linguagem do Direito Penal, embora possa haver tipicidade formal (no sentido de abstrata subsunção de uma conduta à regra ou tipo legal), não há a necessária tipicidade material ou substancial. Se tais exemplos patenteiam ou não ilícitos administrativos, isso deve ser considerado em outra seara. Não por outra razão, tem-se entendido ser necessário que haja razoabilidade no enquadramento dos fatos às hipóteses legais de conduta vedada, bem como “que o uso da máquina pública foi capaz de atingir o bem protegido pela referida norma” (TSE – AgR-REspe no 79734/RS – DJe, t. 211, 9-11-2015, p. 79) ou que o evento considerado apresente “capacidade concreta para comprometer a igualdade do pleito” (TSE – AREspe no 25.758/SP – DJ 11-4-2007, p. 199) ou que tenha grandeza que justifique a sanção que se pretende impor (TSE – AgR-RO no 505393/DF – DJe, t. 9, 12-6-2013, p. 62).
À consideração de que as hipóteses legais de conduta vedada constituem espécie do gênero “abuso de poder político”, o fato que as concretize também pode ser apreciado como abuso de poder – político ou de autoridade – coibido pelos arts. 19 e 22, XIV, da LC no 64/90. Para que isso ocorra, será mister que a conduta vedada, além de afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos, também seja de tal magnitude que fira a normalidade ou o equilíbrio do processo eleitoral. Assim, o mesmo evento atinge dois bens juridicamente protegidos.
Como as espécies não esgotam o gênero, há eventos que caracterizam abuso de poder político (nos termos dos arts. 19 e 22, XIV da LC no
64/90), sem se enquadrarem no elenco das condutas vedadas; estas são de legalidade estrita. A tais eventos atípicos não se poderá aplicar a disciplina que a Lei no 9.504/97 reservou às condutas vedadas, nomeadamente no campo das sanções, conquanto sejam aptos a gerar as sanções previstas na Lei de Inelegibilidades.
21.7.2 Espécies de condutas vedadas
As espécies de condutas vedadas encontram-se delineadas nos incisos do art. 73, bem como nos arts. 74, 75 e 77 da Lei das Eleições.
Em algumas hipóteses o legislador limitou expressamente o período no qual a conduta é vedada. É isso que ocorre: (i) com os incisos V e VI do art. 73, e arts. 74 e 75, que vedam as condutas descritas aos três meses que antecedem o pleito; (ii) com o inciso VII do art. 73, e § 10 do art. 73, que restringem as condutas descritas a ano de eleição. O inciso VIII do art. 73 veda a conduta que descreve “a partir do início do prazo estabelecido no art. 7o desta Lei e até a posse dos eleitos”.
Quanto aos incisos I, II e III do art. 73, não há qualquer menção a limites temporais em que as condutas devam ocorrer. Estariam, então, vedadas a qualquer tempo, mesmo antes da formalização do pedido de registro de candidatura? A questão é controvertida. Dada a ausência de balizas temporais nos aludidos incisos, já se entendeu na jurisprudência que “as condutas vedadas previstas no art. 73, I, II e III, da Lei no
9.504/97 podem configurar-se mesmo antes do pedido de registro de candidatura” (TSE –Rp no 66.522/DF – DJe t. 228, 3-12-2014, p. 48). É razoável essa interpretação, sobretudo porque nos outros dispositivos houve expressa fixação de balizas temporais às condutas vedadas.
Todavia – ao argumento de que as condutas vedadas têm por escopo proteger a igualdade de oportunidades entre candidatos em campanha eleitoral –, posição contrária a essa já foi igualmente vitoriosa na Corte Superior, a ver: “2. Diante da ausência de previsão expressa, para a incidência do inciso I do art. 73 da Lei no 9.504/97, a conduta deve ser praticada durante o período eleitoral, nos três meses que antecedem o pleito, quando se pode falar em candidatos. 3. Normas que restringem direitos devem ser interpretadas estritamente. 4. Recursos especiais
providos” (TSE – REspe no 98.924/MG – DJe t. 38, 24-2-2014, p. 25). No mesmo sentido: TSE – Rp no 14.562/DF – DJe t. 159, 27-8-2014, p. 62.
A seguir, far-se-á breve análise de cada qual das condutas vedadas.
21.7.2.1 Cessão ou uso de bens públicos – art. 73, I
O art. 73, I, da LE proíbe: “ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária”.
Nos termos do art. 98 do Código Civil, públicos são os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público interno, as quais abrangem os entes integrantes da Administração direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e indireta (autarquia, fundação instituída pelo Poder Público, empresa pública, sociedade de economia mista, consórcio e agência). Todos os demais bens são privados, seja qual for a pessoa a que pertençam.
À vista do critério da afetação ou destinação do bem, a doutrina contemporânea encarta na categoria dos bens públicos todos aqueles comprometidos com a realização de serviços de caráter público. Privados, ao contrário, são aqueles ordenados a atender interesses particulares, ou seja, de seus próprios titulares. Desse prisma, tem-se ressaltado serem públicos os bens de entidades privadas prestadoras de serviços públicos, desde que afetados diretamente a uma finalidade pública. Assim pensam, e. g., Di Pietro (2006, p. 453) e Bandeira de Mello (2002, p. 768). Este assevera serem públicos os bens que, embora não pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público, “estejam afetados à prestação de um serviço público”. É o caso dos bens integrantes do domínio de concessionárias de serviços públicos, como empresas de transporte urbano, intermunicipal ou interestadual. Em jogo encontra-se o princípio da continuidade dos serviços públicos, o que justificaria, por exemplo, a impenhorabilidade de tais bens.
O dispositivo em apreço tem por objeto apenas bens públicos móveis e imóveis. Não abrange, pois, serviços. Estes podem ser enquadrados no inciso II do mesmo art. 73. Entendem-se por móveis as coisas suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração de
sua substância ou destinação econômico-social. Já os imóveis são coisas que não se podem transportar de um para outro lugar sem destruição.
Classificam-se os bens públicos em: I – de uso comum do povo; II – de uso especial; III – dominicais (CC, art. 99). Há também, conforme visto, os bens públicos por afetação; estes são, na verdade, bens privados afetados a um fim público.
A restrição de cessão e uso veiculada no art. 73, I, da LE atinge somente os bens empregados na realização de serviço público, isto é, os de uso especial, dominicais e por afetação. É que são empregados pela Administração Pública para o cumprimento de seus misteres. Assim, por exemplo, os edifícios em que se instalam serviços públicos (como delegacias, repartições fiscais, de saúde, museus, galerias, escolas, postos de atendimento), equipamentos, materiais, copiadoras, computadores, mesas e veículos. Por óbvio, a cessão ou o uso de tais bens em campanha política podem comprometer a realização do serviço a que se encontram ligados, além de a eles vincular a imagem do candidato ou da agremiação, o que carrearia a estes evidente benefício em detrimento do equilíbrio do certame.
O mesmo não ocorre com os bens de uso comum do povo. Como tais, consideram-se as coisas que podem ser usadas livremente por qualquer pessoa, sem distinção de nacionalidade. Entram nessa categoria: rios, mares, praias, espaço aéreo, estradas, ruas, avenidas, praças, bancos de praças, parques. Pelo uso e gozo desses bens, em princípio, nada se exige, nem pagamento, nem autorização de autoridade, sendo desnecessárias quaisquer formalidades. As restrições que podem existir dizem respeito à destinação do bem e à normalidade do uso. Assim, qualquer candidato ou partido político pode fazer uso de tais bens na campanha eleitoral. O que se proíbe é o privilégio conferido a um candidato ou agremiação em detrimento de outros, porquanto isso provoca desequilíbrio imoral e odioso na disputa.
Nesse diapasão, já se admitiu como lícito o uso de “área compartilhada com a comunidade”, desde que fosse franqueada a qualquer dos candidatos. A ver:
“O local da realização do evento em questão é área de uso compartilhado com a comunidade, onde, inclusive, ocorreu a festa do Peão de Boiadeiro, não caracterizando, a sua cessão, nenhum favorecimento por agente público ou instituição a determinado
candidato, em desfavor dos demais” (TSE – Ac. no 24.865, de 9-11-2004).
Reza o § 2o do art. 73 da LE que a vedação contida no inciso I:
“não se aplica ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo Presidente da República, obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público”.
Como consequência, também é permitido o emprego de servidores públicos que, no exercício de suas funções, cuidem da segurança, preparação de viagem ou conservação das residências oficiais das autoridades aludidas; entretanto, é-lhes vedada a participação em atos típicos de campanha, devendo limitar-se ao cumprimento dos deveres de seus cargos.
É interessante observar que, ao cuidar de transporte oficial, em sua primeira parte, o citado § 2o faz expressa menção ao Presidente da República, a significar que tal privilégio só a ele é concedido.
Entretanto, ao tratar do uso de residência oficial, já na segunda parte, o dispositivo faz referência, além do Presidente, também ao “Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito”. O ideal é que bens e serviços públicos jamais pudessem ser usados em campanhas eleitorais, pois isso confere ao detentor de cargo público-eletivo inequívoca vantagem na disputa pelo poder, além de provocar confusão entre os patrimônios público e privado.
Quanto ao transporte oficial, há mister que as despesas sejam ressarcidas aos cofres públicos. Nesse sentido, o art. 76 da LE estabelece que o “ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado”. O ressarcimento terá por base o tipo de transporte usado e a respectiva tarifa de mercado cobrada no trecho correspondente; no caso do avião presidencial, o ressarcimento “corresponderá ao aluguel de uma aeronave de propulsão a jato do tipo táxi aéreo” (§ 1o). No entanto, são excluídas da obrigação de ressarcimento: “a) as despesas com transporte das servidoras e dos servidores indispensáveis à sua segurança e ao seu atendimento pessoal, às(aos) quais é vedado desempenhar atividades relacionadas à campanha; e, b) a utilização de equipamentos, veículos e materiais
necessários às atividades de segurança e a seu atendimento pessoal, vedado o seu emprego para outra finalidade” (Res. TSE nº 23.735/2024, art. 18, § 3º).
A falta de ressarcimento – quando devido – rende ensejo à representação a ser aviada pelo Ministério Público perante a Justiça Eleitoral; o rito a ser seguido é o do art. 96 da Lei no 9.504/97; a teor do § 4o do aludido art. 76, os infratores poderão sofrer “pena de multa correspondente ao dobro das despesas, duplicada a cada reiteração de conduta”.
O Tribunal Superior Eleitoral não reconheceu como infringentes do art. 73, I, da LE situações como as que seguem:
i) a conduta de Senador “que se utiliza de carro oficial para ir ao estúdio de gravação de
programa eleitoral de candidato” (TSE – RRp no 94/DF – PSS 2-9-1998). Afirmou-se nesse julgamento que “a utilização do transporte oficial não implica, na espécie, em benefício para o candidato”. Não obstante, a evidência do benefício – ainda que de pequena monta – por si só infirma o argumento.
ii) o uso “da residência oficial e de um computador para a realização de ‘bate-papo’ virtual, po
meio de ferramenta (face to face) de página privada do Facebook” (TSE – Rp. no 84.890/DF –
DJe 1o-10-2014).
iii) “1. Mera utilização de fotografias que se encontram disponíveis a todos em sítio eletrônico oficial, sem exigência de contraprestação, inclusive para aqueles que tiram proveito comercial (jornais, revistas, blogs, etc.), é conduta que não se ajusta às hipóteses descrita
nos incisos I, II e III, do art. 73 da Lei das Eleições. […]” (TSE – Rp no 84453/DF – DJe, t 184, 1-10-2014, p. 29).
Por outro lado, no julgamento do REspe no 16122/SP (DJ 11-2-2000, p. 56), o mesmo Tribunal assentou a ocorrência de conduta vedada por parte de Ministro de Estado que viajou para comparecer a solenidades oficiais, tendo aproveitado a viagem para também participar de reunião promovida pelo partido político a que se encontrava filiado. Assim, não pode haver o aproveitamento da viagem. O princípio acolhido é altamente significativo no campo da moral administrativa. Fosse permitido o aproveitamento de viagem, compromissos oficiais poderiam passar a constituir mero subterfúgio, em evidente desvirtuamento da ação administrativa e dos princípios que a regem.
Ademais, reconheceu-se a incidência do art. 73, I, da LE em casos como os seguintes:
i) “utilização de máquina de xerox do município para copiar material de propaganda eleitoral”
(TSE – AAg no 5694/SP – DJ, v. 1, 30-9-2005, p. 123);
ii) utilização de “vídeo institucional na propaganda eleitoral” (TRE-RJ – RE no 45189 – DJERJ t. 145, 12-7-2013, p. 17-23);
iii) “desvirtuamento de festividade tradicional, de caráter privado, mas patrocinada pela prefeitura local, em favor da campanha […] uma vez que os bens cedidos pela municipalidade para a realização do evento acabaram revertendo, indiretamente, em
benefício dos candidatos. […]” (TSE – REspe no 13433/PE – DJe, t. 189, 5-10-2015, p. 137)
iv) “1. […] então governador e candidato à reeleição – promoveu carreatas de ambulâncias po todo o Estado de Sergipe às vésperas das eleições, vinculando os serviços do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Estado de Sergipe (SAMU) à sua candidatura à reeleição, em desvio de finalidade, transformando a divulgação do serviço em promoção de sua candidatura, fato apurado em outros autos. 2. O abuso em questão traz, em tese, benefício
ao próprio governador, candidato à reeleição. […]” (TSE – RO no 273560/SE – DJe, t. 31 13-2-2015, p. 32-33);
v) “1. […] realização de audiências públicas levadas a efeito por vereadores com a utilização de bens, servidores e da estrutura pública, para, sob o pretexto de discutir questões relativas a projeto de lei, apontar o então prefeito, candidato à reeleição, como grande inimigo de agricultores. […] as reuniões foram transmutadas em atos ostensivos de campanha eleitoral extrapolando o debate político inerente às atividades do Poder Legislativo, considerando-se o número elevado de pessoas que lá compareceram e a grande repercussão do assunto na comunidade, o que demonstrou a gravidade da conduta de uso da máquina pública. […]”
(TSE – REspe no 1063/RS – DJe, t. 228, 2-12-2015, p. 53-54);
vi) “1. A pintura de postes de sinalização de trânsito, dias antes do pleito de 2012, po determinação do presidente da empresa municipal da área de transportes, na cor rosa, a mesma utilizada na campanha eleitoral da candidata à reeleição para o cargo de prefeito caracterizou a conduta vedada aos agentes públicos em campanha eleitoral (art. 73, I, da Le
no 9.504/97). […]” (TSE – AgR-REspe no 95304/RJ – DJe, t. 37, 25-2-2015, p. 52-53);
vii) “[...] a pintura de calçadas e de meios-fios das ruas da cidade nas cores do partido, com recursos públicos e em pleno período eleitoral, configurou a conduta descrita inciso I do art 73 da Lei nº 9.504/97, por ter havido a utilização de bens públicos em favor dos candidato a prefeito e vice-prefeito” (TSE – AgRg-AI nº 53553/SP – j. 31-8-2017);
viii) captação de imagens com a identificação expressa do estabelecimento público, servindo o local apenas como pano de fundo e configurando “o uso de bem público em benefício da
candidatura” (TSE – Rp no 119878/DF – j. 13-8-2020);
ix) realização de lives de cunho eleitoral, destinadas à promoção de candidaturas, “na dependências dos Palácios da Alvorada e do Planalto, bens públicos destinados ao uso do Presidente da República”, que não foram “disponibilizados, sem reservas, à conveniência da campanha à reeleição”. Ressaltou-se que as lives foram “feitas num espaço que também pode privilegiar, porque outros candidatos não podem participar nas mesmas condições” (TSE – Ref na AIJe nº 060121232/DF – j. 27-9-2022).
Quanto ao momento relevante para a ocorrência da conduta vedada pelo art. 73, I, da LE, não há expressa previsão legal. A esse respeito, formaram-se duas correntes jurisprudenciais. Para a primeira, malgrado a ausência de previsão expressa em lei, a conduta em apreço só é vedada se “praticada durante o período eleitoral, nos três meses que antecedem o pleito” (TSE – REspe no 98924/MG – DJe, t. 38, 24-2-2014, p. 25). Argumenta-se que (1) somente nesse período se poderia falar em “candidato” e também que (2) as normas que restringem direitos devem ser interpretadas estritamente. Esses dois argumentos se afiguram equivocados. O primeiro faz leitura parcial do inciso I, esquecendo-se que a cessão também pode ocorrer para “partido político”, e isso a qualquer tempo. O segundo é meramente retórico e decorativo – afinal, qual direito estaria sendo restringido?
Corretamente, tem prevalecido na jurisprudência a segunda corrente. Para esta, a vedação expressa no art. 73, I, da LE incide a qualquer tempo, não estando restrita à limitação temporal de três meses antes do pleito, podendo “configurar-se mesmo antes do pedido de registro de candidatura, ou seja, anteriormente ao denominado período eleitoral” (TSE – RO no 643257/SP – DJe, t. 81, 2-5-2012, p. 129). Em igual sentido, vide: TSE – REspe no 26838/AM – DJe, t. 94, 20-5-2015, p. 148-149. Tem-se que, se o legislador não restringiu (nem expressa nem implicitamente) o período de incidência da vedação da conduta, não poderá o intérprete fazê-lo. Esse argumento é reforçado pelo fato de o legislador ter expressamente estabelecido restrições temporais em outros incisos do mesmo art. 73, a exemplo dos incisos V (“nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos”), VI (“nos três meses que antecedem o pleito”) e VII (“no primeiro semestre do ano de eleição”).
21.7.2.2 Uso de materiais ou serviços públicos – art. 73, II
O art. 73, II, da LE veda ao agente público: “usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram”.
Resulta do dispositivo em foco não ser, em princípio, proibida a utilização de materiais ou serviços “custeados pelos Governos ou Casas Legislativas”. A proibição refere-se apenas à utilização que exceder “as
prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram”. Institui-se, assim, um espaço em que é lícita a utilização em campanha de materiais ou serviços, custeados pelos cofres públicos.
O dispositivo em apreço não resiste a uma análise de constitucionalidade, sobretudo à luz dos princípios republicano, da moralidade pública e da isonomia; é que os candidatos que não detêm mandato não têm acesso a essa quota de materiais e serviços.
Mais afinado com a Constituição é o disposto no art. 377, caput, do Código Eleitoral, que reza: “O serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências não poderá ser utilizado para beneficiar partido ou organização de caráter político”.
Para que a hipótese veiculada no vertente art. 73, II, da LE se apresente, há mister que os materiais ou serviços sejam custeados pelo erário.
Consoante entendeu a Corte Superior Eleitoral: “[…] 4. Para a configuração de afronta ao art. 73, inciso II, da Lei no 9.504/1997, imperiosa a presença do ‘exceder’ previsto no inciso em questão referente a possível desvio de finalidade. […]” (Rp no 59080/DF – DJe, t. 157, 25-8-2014, p. 163). Em idêntico sentido, vide: TSE – Rp no 318846/DF – DJe, t. 91, 12-5-2016, p. 75.
E mais: “O envio de dezessete milhões de cartas, em período pré-eleitoral, defendendo postura política adotada pelo governo e contestada pela oposição, enseja a aplicação da multa prevista no art. 73, § 4o, da Lei no 9.504/97, por infringência do inciso II do mesmo dispositivo […]” (TSE – RRp no 68/DF – PSS 25-8-1998). Todavia, o “uso de uma única folha de papel timbrado da administração não pode configurar a infração do art. 73, II, da Lei no 9.504/97, dada a irrelevância da conduta, ao se tratar de fato isolado e sem prova de que outros tenham ocorrido” (TSE – Ac. no 25.073, de 28-6-2005). Neste último caso, ponderou-se que o art. 73 da Lei no 9.504/97 visa à preservação da igualdade entre os candidatos, não havendo como reconhecer que um fato de somenos importância tenha afetado essa isonomia ou proporcionado privilégio ao candidato.
À consideração de que os detentores de mandato também são cidadãos, tendo direito de participar do processo eleitoral em curso, não há, em princípio, óbice legal para que compareçam em comícios ou outros eventos. Se assim o fizerem, é-lhes “permitido acompanhar-se de servidores do cerimonial e da segurança do governo do estado, ou mesmo de outros que se fizerem necessários” (TSE – Ac. no 21.289, de 30-10-2003). O que se proíbe é o uso de servidores públicos em campanha política, fato que não se confunde com a prestação de segurança a autoridade (TSE – Ag. no 4.246/MS – DJ 16-9-2005, p. 171). Observe-se, porém, que os servidores devem ater-se às suas funções, sem se envolverem em atos de campanha.
Interpretou-se como regular a realização de trabalhos gráficos pela Câmara de Deputados, em ano eleitoral, “desde que relativos à atividade parlamentar e com obediência às normas estabelecidas em ato da Mesa, vedada sempre qualquer mensagem que tenha conotação de propaganda eleitoral” (TSE – Ac. no 20.217, de 2-6-1998). A finalidade aí consiste na divulgação do trabalho do parlamentar, ou, em outros termos, a realização de prestação de contas das atividades desenvolvidas.
É lícito usar em campanha eleitoral os serviços de empresa contratada para prestar serviços ao Estado? Sobre essa questão, já se entendeu que: “[…] o fato de a empresa ser contratada pelo estado, por si só, não importa em violação ao dispositivo legal invocado. A infringência somente ocorreria se o serviço prestado à campanha fosse custeado pelo Erário e não pelo candidato […]” (TSE – Ac. no 4.246, de 24-5-2005). No entanto, conforme ressaltado anteriormente, isso só será possível se os bens da empresa privada não estiverem afetados à realização de serviço público, como ocorre nos contratos de concessão. Pois, nesse caso, serão classificados como bem público por afetação.
Finalmente, quanto ao momento de sua ocorrência, prevalece o entendimento segundo o qual a vedação descrita no art. 73, II, da LE incide a qualquer tempo, pois, conforme proclamado na jurisprudência, ela “não está restrita à limitação temporal de três meses antes do pleito” (TSE – Rp no 318846/DF – DJe, t. 91, 12-5-2016, p. 75), podendo, portanto, “configurar-se mesmo antes do pedido de registro de candidatura” (TSE – REspe no 26838/AM – DJe, t. 94, 20-5-2015, p. 148-149).
21.7.2.3 Cessão ou uso de servidor público para comitê de campanha eleitoral – art. 73, III
Pelo art. 73, III, da LE, é defeso
“ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado”.
A regra em apreço não impede que servidor público sponte propria engaje-se em campanha eletiva. Sua qualidade funcional não lhe subtrai a cidadania, nem o direito de participar do processo político-eleitoral, inclusive colaborando com os candidatos e partidos que lhe pareçam simpáticos. Todavia, deve o servidor guardar discrição. Não poderá atuar em prol de candidatura “durante o horário de expediente normal”, muito menos na repartição em que desempenha as funções de seu cargo, tampouco poderá ser cedido pelo ente a que se encontra vinculado. A vedação alcança os servidores de todas as categorias, inclusive os ocupantes de cargos comissionados, conforme entendeu o TSE no julgamento do AMC no 1636/PR (DJ, v. 1, 23-9-2005, p. 128).
É ressalvado expressamente o servidor ou empregado licenciado. Por igual razão, não há óbice legal para que servidor em gozo de férias remuneradas possa trabalhar em comitê eleitoral.
Na jurisprudência, já se considerou não configurada a conduta vedada prevista no presente inciso III:
i) a cessão de servidor público ou o uso de seus serviços para comitê de campanha eleitoral de candidato, partido ou coligação durante o horário de expediente normal, se não houver prática de ato de campanha nem disponibilização de sua força de trabalho ao comitê eleitoral (TSE –
Rp no 119878/DF – j. 13-8-2020);
ii) a “circunstância de os servidores portarem adesivos contendo propaganda eleitoral dentro da repartição, durante o horário de expediente”, já que isso não implica cessão nem utilização po “comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação” (TSE – AgR
REspe no 151188/CE – DJe, t. 152, 18-8-2014, p. 151);
iii) a “presença moderada, discreta ou acidental”, durante o horário de expediente normal, “de Ministros de Estado [por extensão, também de secretários de Estado ou de Município] em atos de campanha”, pois, embora sejam agentes políticos, não são “sujeitos a regime
inflexível de horário de trabalho”. Nesse sentido: TSE – Rp. no 84890/DF – DJe 1o-10-2014
TSE – Rp no 14562/DF, j. 7-8-2014. Entretanto, o TRE paulista já entendeu configurada a
vedação do vertente inciso III relativamente à conduta de secretários municipais que “exerciam, simultaneamente, a função de representantes da coligação” por participarem de “reunião do plano de mídia das eleições municipais de 2012 durante o horário de expediente”
(TRESP – RE no 22451 – DJESP 2-7-2013).
Sobre o momento relevante para a ocorrência da conduta vedada pelo art. 73, III, da LE, tem-se que ela só pode ocorrer durante o período eleitoral, entre o registro de candidatura e as eleições. Apesar de não haver expressa previsão legal impondo restrição temporal, essa pode ser deduzida do próprio texto do inciso III. Isso porque a cessão ou disponibilização de agente público é feita “para comitês de campanha eleitoral”, e esses comitês só são instalados naquele período do processo eleitoral, ou seja, durante a campanha. Portanto, a restrição temporal de que aqui se cogita é posta implicitamente no inciso III pelo próprio legislador.
21.7.2.4 Uso promocional de bens ou serviços públicos – art. 73, IV
O art. 73, IV, da LE veda ao agente público “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público”. Sua interpretação deve ser feita em conjunto com o § 10 do art. 73, que, de forma autônoma, proíbe, no ano em que se realizar eleição,
“a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.
Destarte, em ano eleitoral, a Administração Pública só pode distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios se ocorrer alguma das exceções especificadas no citado § 10.
Não se deve confundir essas duas hipóteses legais. Para a configuração do vertente inciso IV, é preciso que o agente use “distribuição gratuita de bens e serviços” em prol de candidato. Aqui não se trata de reprimir a distribuição em si mesma, mas sim o uso promocional e eleitoreiro que dela se faça. Não se exige que durante o
período eleitoral o programa social antes implantado seja abolido, ou tenha interrompida ou suspensa sua execução. Relevante para a caracterização da figura em exame é o desvirtuamento do sentido da própria distribuição, a sua colocação a serviço de candidatura, enfim, o seu uso político-promocional.
Entendeu-se configurada a conduta vedada em apreço em situações como as seguintes:
i) “[…] 2. Hipótese em que, a teor do conjunto probatório angariado aos autos, restou incontroverso que, durante o período eleitoral de 2010, foram oferecidas cirurgias de laqueadura de trompas no âmbito de hospital particular subvencionado pelo SUS, as quais eram utilizadas como instrumento de promoção da candidatura do agravante ao cargo de deputado estadual. Tal fato denota o grau de reprovabilidade da conduta, bem assim, a proporcionalidade e razoabilidade da manutenção das sanções de cassação de diploma e de multa acima do
mínimo legal (art. 73, IV, §§ 4o e 5o, da Lei no 9.504/97). […]” (TSE – AgR-RO no 6453/RJ – DJe 1-3-2016).
ii) “1. Conduta vedada. Art. 73, inciso IV, da Lei das Eleições. Vinculação da concessão de benefício social – redução da tarifa de água – destinado a população de baixa renda à imagem dos recorrentes com o objetivo de obter favorecimento político-eleitoral, por meio de divulgação de apoio político nos edifícios beneficiados, mediante a afixação de placas de propaganda eleitoral, bem como de panfletos distribuídos nessas unidades habitacionais com pedido explícito de voto para fins de dar ‘continuidade’ ao referido ‘trabalho’. […]” (TSE –
AgR-RO no 1041768/RJ – DJe 18-4-2015).
iii) “[…] 2. O uso de programa social custeado pelo erário, para fins de promoção de
candidatura, caracteriza a conduta vedada do art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. […]” (TSE –
AgR-REspe no 19298/CE – DJe, t. 53, 18-3-2015, p. 18).
Por outro lado, já se entendeu não configurada a conduta vedada em exame: (i) na mera participação do chefe do Poder Executivo Municipal, candidato à reeleição, em campanha de utilidade pública, no caso, campanha de vacinação (TSE – Ag-REspe no 24.989/RN – DJ 26-8-2005, p. 174); (ii) “a) […] a mera propagação, em campanha eleitoral, dos projetos e das realizações do mandato parlamentar; e b) a promoção pessoal de candidato, a partir da divulgação de seus feitos políticos, seu currículo e sua trajetória, constitui legítimo exercício da liberdade de expressão. […]” (TSE – Ag-REspe no 48706/RJ – DJe 20-8-2020).
A respeito do momento relevante para a ocorrência da conduta vedada pelo art. 73, IV, da LE, não há expressa previsão legal. No entanto, é razoável o entendimento segundo o qual a vedação desse inciso incide a
qualquer tempo, não estando restrita à limitação temporal de três meses antes do pleito, podendo, pois, configurar-se anteriormente ao pedido de registro de candidatura. Isso porque a vedação aplica-se não só a candidato, como também a partido político. Ademais, o legislador não restringiu expressamente o período de incidência da vedação da conduta em exame (como o fez, e.g., nos incisos V, VI e VII do mesmo art. 73 da LE), tampouco tal restrição pode ser deduzida do texto do inciso IV (como ocorre com o inciso III); não poderia, então, o intérprete impor tal restrição.
21.7.2.5 Nomeação, admissão, transferência ou dispensa de servidor público – art. 73, V
Pelo art. 73, V, da LE é proibido
“nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários”.
Denomina-se agente público qualquer pessoa física que preste serviço ao Estado, quer seja à Administração direta, quer seja à indireta. Conforme ensina Di Pietro (2006, p. 499), o gênero agente público compreende quatro categorias, a saber: (a) agentes políticos – participam do governo ou da formação da vontade superior do Estado; são os dirigentes dos Poderes Executivo e Legislativo e, para alguns, também do Judiciário e do Ministério Público; (b) servidores públicos; (c) militares – compreendem os integrantes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), policiais militares e bombeiros militares; (d) particulares em colaboração com o Estado, como mesários convocados pela Justiça Eleitoral, concessionários, permissionários, notários, registradores, jurados, comissários de menores.
O art. 73, V, da LE refere-se apenas a servidor público. Por servidor público compreendem-se as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado, com ele mantendo vínculo laboral e remunerado. Segundo Di Pietro (2006, p. 502), esse termo encerra as seguintes subcategorias: (a) servidores estatutários ou funcionários públicos – sujeitam-se ao regime jurídico estatutário e ocupam cargo público; (b) empregados públicos – submetem-se ao regime da legislação trabalhista (CLT) e ocupam emprego público; (c) servidores temporários – são contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal; submetem-se a regime jurídico especial, pois exercem função sem vinculação a cargo ou emprego.
Assim, essas três subcategorias são abrangidas pela vedação em foco. O que se visa é impedir que servidores públicos sejam pressionados para apoiar ou não determinada candidatura, usados, portanto, como massa de manobra, ou que sofram perseguição político-ideológica.
Discute-se se no período em tela estaria vedada a contratação remunerada de estagiário acadêmico pelo ente estatal. O contrato de estágio apresenta natureza peculiar, sujeitando-se a especial regulamentação legal. Embora tenha por objeto relação de trabalho, nele predomina a finalidade educacional e profissionalizante com vistas a viabilizar a formação acadêmico-profissional do prestador dos serviços. No âmbito da Administração Pública, o prestador não ocupa cargo nem emprego público. Na verdade, enquadra-se no tipo genérico de agente público, já que efetivamente presta serviços ao Estado. Assim, em princípio, não haveria irregularidade na contratação remunerada de estagiário acadêmico no período vedado, desde que o ato não seja desvirtuado, assumindo, pelas proporções e circunstâncias, caráter eleitoreiro. Nesse sentido:
“[…] Prorrogação e substituição de contratação de estagiários pela Prefeitura Municipal, nos 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral. Inexistência de impedimento à prorrogação, renovação ou substituição de contrato de estágio. Possibilidade de dispor da questão envolvendo estágio de estudantes, ainda que remunerado, junto aos diversos órgãos da municipalidade, como se período eleitoral não fosse. Recurso conhecido como
consulta” (TRE-MG – Ac. no 3.723 – PSS 22-9-2008).
A matéria, porém, não é pacífica na jurisprudência. Em sentido diverso, já se entendeu: “[…] A admissão de pessoal em período vedado,
sob a forma de contratos de estágio, remunerado com recursos públicos, afeta sobremaneira a igualdade de oportunidades entre candidatos a cargos eletivos e viola o art. 73, V, da Lei no 9.504/97 […]” (TRE-PI – Ac. no 466C – PSS 4-11-2002).
Note-se que as condutas elencadas no art. 73, V, só se tornam relevantes se ocorrerem na circunscrição do pleito e durante o período especificado, isto é, nos três meses que o antecedem até a posse dos eleitos.
Para a incidência da regra em análise não é necessário chegar-se ao extremo da demissão ou exoneração do servidor, pois a só remoção ou transferência já basta para patenteá-la. Mas é preciso que tais atos sejam editados ex officio pela autoridade competente, porque, se houver requerimento ou consentimento do servidor afetado, não se perfaz a conduta vedada; o servidor é livre para pedir exoneração ou remoção a qualquer tempo. Aliás, para a perfeição do tipo legal, nem sequer é preciso haver remoção ou transferência, bastando a mera interposição de dificuldades ou impedimentos ao exercício funcional; esse pressuposto foi reconhecido, e. g., na “suspensão de ordem de férias [do servidor], sem qualquer interesse da administração” (TSE – AAI no 11.207/MG – DJe 11-2-2010, p. 11).
A demissão de servidor no período vedado é possível, desde que seja fundada em justa causa. Como se sabe, a demissão constitui pena aplicada ao servidor que cometer uma das faltas enumeradas no art. 132 da Lei no
8.112/90. Extrai-se do inciso V do art. 73 ser lícita: (a) a realização de concurso
público, em si mesmo; (b) a investidura em cargo público; (c) a entrada em exercício no período vedado. O concurso público é requisito indeclinável à nomeação para cargo ou emprego públicos; trata-se de técnica de seleção ou recrutamento de pessoal precedente à nomeação ou contratação. A investidura em cargo público se dá com a posse. Posse é ato subsequente à nomeação; refere-se à expressa manifestação de vontade do nomeado no sentido de aceitar as atribuições, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo. A teor do art. 13, § 1o, da Lei no
8.112/90, a posse pode ocorrer até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, isto é, da nomeação. Destarte, se a nomeação ocorrer em data próxima ao período eleitoral, nada impede que a posse e o exercício no cargo ocorram durante o período vedado.
Fora das exceções enumeradas e se não se perfizer antes do período vedado, a nomeação de concursados – e, portanto, também a investidura – só pode ocorrer após a posse dos eleitos.
21.7.2.6 Transferência voluntária de recursos – art. 73, VI, a
O art. 73, VI, a, da LE proíbe,
“nos três meses que antecedem o pleito: realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública”.
O Estado brasileiro apresenta a forma federativa de tipo cooperativa, embora igualmente se fale na evolução desta para a denominada federalismo de integração. Por isso, não só se criou um sistema de repartição vertical de competência legislativa, como também se previu um espaço de competência comum entre entes federativos. O art. 23 da Constituição arrola os casos de competência comum, esclarecendo seu parágrafo único que lei complementar fixará normas para a cooperação entre União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Não é, pois, de estranhar a intensa cooperação que há entre as entidades federativas, normalmente materializada pela entrega de recursos financeiros diretamente da União aos Estados e Municípios e dos Estados a seus respectivos Municípios.
Sobretudo em períodos eleitorais, não é incomum o desvirtuamento de tais transferências, as quais são transformadas em autênticas alavancas eleitorais para determinados grupos políticos.
É precisamente esse desvirtuamento que se quis combater com a regra em análise. Por óbvio, não se obstaculizam repasses constitucionais regulares, como aqueles atinentes ao Fundo de Participação do Estado (FPE) e ao Fundo de Participação do Município (FPM), que visam realizar a política de repartição de receitas tributárias implantada nos arts. 157 ss. da Lei Maior. Ainda porque os entes federados têm direito de recebê-los. O mesmo se pode dizer quanto às verbas pecuniárias transferidas por determinação legal, como são as do Sistema Único de
Saúde (SUS) ou do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Tampouco se proíbe a transferência de recursos “destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado”. Nesse caso, certamente foi firmado convênio, que exigiu a apresentação de projeto e cronograma de execução física da obra ou do serviço; foi concluída licitação e assinado contrato administrativo com o vencedor do certame. Não seria razoável que a obra fosse suspensa ou paralisada durante o período eleitoral, o que, aliás, poderia até acarretar danos quando de seu reinício.
Além disso, não há impedimento à ultimação de repasses “destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública”. Nesse caso, há mister que tais situações estejam devidamente caracterizadas.
Na verdade, o que se veda no trimestre anterior ao pleito é a entrega voluntária de recursos, sem causa anterior àquele período ou motivo relevante que a justifique. Nesse diapasão, é pacífico o entendimento no sentido de que: “À União e aos estados é vedada a transferência voluntária de recursos até que ocorram as eleições municipais, ainda que resultantes de convênio ou outra obrigação preexistente, quando não se destinem à execução de obras ou serviços já iniciados fisicamente […]” (TSE – Ac. no 25.324, de 7-2-2006).
Impende frisar que a proibição de transferência voluntária de recursos no trimestre anterior ao pleito só ocorre entre os entes federados assinalados. Não há óbice ao repasse de verbas públicas a entidade privada, como associação ou fundação. É essa a exegese assentada na Corte Superior, a ver:
“[…] 1. A transferência de recursos do governo estadual a comunidades carentes de
diversos municípios não caracteriza violação ao art. 73, VI, a, da Lei no 9.504/97, porquanto os destinatários são associações, pessoas jurídicas de direito privado. 2. A
regra restritiva do art. 73, VI, a, da Lei no 9.504/97 não pode sofrer alargamento por meio
de interpretação extensiva de seu texto (Ac. no 16.040, rel. Min. Costa Porto). Agravo
regimental não provido. 4. Reclamação julgada improcedente” (TSE – Ac. no 266, de 9-12-2004).
Saliente-se que o ato de transferência ilícita de recursos é nulo de pleno direito.
21.7.2.7 Propaganda institucional em período eleitoral – art. 73, VI, b
O art. 73, VI, b, da LE veda a agente público:
“VI – nos três meses que antecedem o pleito: […] b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral”.
Propaganda institucional é a promovida, autorizada e custeada por ente ou órgão público a fim de divulgar seus atos, programas, obras, serviços, campanhas e políticas públicas. Por exigência constitucional (CF, art. 37, § 1o), deve ser impessoal e ostentar caráter educativo, informativo e de orientação social.
Não é institucional publicidade realizada e custeada por pessoa particular, ainda que a peça contenha imagem, símbolo, referência, elogio ou crítica a órgão, obra, serviço ou política pública. Isso porque ela não seria promovida por instituição pública, mas por ente ou pessoa privada em atenção a seus próprios interesses; isso é assim ainda que a pessoa exerça função ou cargo público. Nesse caso, tal conduta não se enquadraria no vertente art. 73, VI, b, pois não haveria ato praticado por agente público no regular exercício de suas funções. A propósito, a Corte Superior reconheceu ser “lícito aos cidadãos, inclusive os servidores públicos, utilizarem-se das redes sociais tanto para criticar quanto para elogiar as realizações da Administração Pública, sem que tal conduta caracterize, necessariamente, publicidade institucional” (TSE – AgREspe no 37615/ES – DJe, t. 74, 17-4-2020).
Mas note-se que o não enquadramento no vertente art. 73, VI, b, da LE não significa que o fato seja lícito, pois pode ocorrer outra infração, por exemplo, a prevista no art. 40 da LE, que define como crime “o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista”.
Nos três meses anteriores ao pleito, o agente público é proibido de autorizar e, sobretudo, promover a realização de publicidade institucional. Note-se, porém, que na proibição não estão incluídas:
i) a publicidade de “produtos e serviços que tenham concorrência no mercado” – denominada publicidade mercadológica. Assim, e.g., não incidem na vedação campanhas de marketing realizadas por sociedades de economia mista como Petrobras e Banco do Brasil relativamente aos produtos que oferecem no mercado consumidor;
ii) a publicidade legal, isto é, que tem a finalidade de divulgar atos como leis, decretos, avisos e decisões da Administração Pública.
Salvo essas hipóteses, a publicidade institucional no aludido período, ainda que revestida de utilidade pública ou interesse social, só pode ser realizada “em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral”. Aqui, portanto, deve haver autorização formal da Justiça Eleitoral.
A conduta é vedada ainda que a publicidade institucional não tenha caráter eleitoreiro, ou seja, mesmo que ostente interesse público e não vise a beneficiar determinada candidatura.
Para a configuração do ilícito, é irrelevante o veículo em que a publicidade é divulgada, abarcando, portanto, quaisquer mídias, inclusive páginas na Internet e redes sociais. Nesse sentido: (i) sítio eletrônico oficial do governo (TSE – AgR-RO no 111594/CE – DJe 8-11-2016); (ii) sítio eletrônico de prefeitura (TSE – AgR-REspe no 33746/PR – DJe, t. 38, 24-2-2014, p. 28-29); (iii) página oficial do governo no Facebook, Twitter ou rede social de cadastro e acesso gratuito (TSE – AgR-REspe no
142269/PR – DJe, t. 55, 20-3-2015, p. 60-61; AgR-REspe no 142184/PR – DJe, t. 193, 9-10-2015, p. 108).
A vedação aplica-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição; é nesse sentido o art. 16, parágrafo único, da Res. TSE nº 23.735/2024. Assim, não há impedimento para que Prefeito autorize e promova a realização de propaganda institucional nos três meses anteriores a pleito estadual, federal ou presidencial; do mesmo modo, nada obsta que Governador de Estado autorize propaganda no trimestre que anteceder eleições municipais. Contudo, nesses casos, por óbvio, a publicidade não pode ser usada politicamente em benefício de candidatos, partidos ou coligações que disputam eleição, sob pena de incidir a presente vedação legal.
Conquanto o elemento nuclear do tipo em apreço seja expresso pelo verbo autorizar, relevante para a caracterização do ilícito é a efetiva veiculação da propaganda institucional. Nenhum relevo terá a prévia autorização se a propaganda não vier a ser efetivamente veiculada.
Destarte, não importa que a autorização tenha sido dada em momento anterior ao período vedado, pois é a exibição que acarreta desequilíbrio insanável na disputa. É nesse sentido a exegese tranquila da jurisprudência, que entende que, para configurar-se “a conduta vedada no art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97, basta a veiculação da propaganda institucional nos três meses anteriores ao pleito, independentemente de a autorização ter sido concedida ou não nesse período” (TSE – REspe no
25.096/MG – DJ 16-9-2005, p. 173). Por isso, é também “irrelevante que a peça publicitária tenha sido […]
afixada em momento anterior” ao período vedado e aí permanecido (TSE – AgREspe no 66944/PR – DJe 5-4-2018, p. 96; TSE – RO no 3783-75/RJ – DJe 6-6-2016; TSE – AgR-REspe no 164177/GO – DJe 13-5-2016, p. 74; TSE – AgR-REspe no 328385/GO – DJe 3-3-2016, p. 101; TSE – AgR-REspe no 167807/GO – DJe 4-2-2016; TSE – AgR-REspe no
61872/MG – DJe, t. 202, 27-10-2014, p. 54-55). Nesse caso, para evitar a configuração do ilícito, há mister que o agente público determine a cessação e a retirada das publicidades promovidas antes do início do período vedado.
Ao autor da demanda toca o ônus de provar que a propaganda tem natureza institucional. Inicialmente, também se lhe impunha “o ônus da prova de autorização da propaganda e seu custeio pelo Erário” (TSE – AREspe no 25.085/SP – DJ 10-3-2006, p. 176). Mas esse entendimento não prosperou na jurisprudência. Deveras, ante o princípio da hierarquia na Administração, não é razoável se entender que a propaganda em questão possa ser levada a efeito sem o conhecimento e a concordância – ainda que tácita – do dirigente maior da entidade, principalmente porque invariavelmente ela o beneficia de forma direta ou indireta. Ademais, não se pode olvidar que o chefe de Poder ou dirigente de órgão tem sempre responsabilidade na delegação e fiscalização dos agentes que lhes são subordinados, podendo-se falar em culpa in eligendo ou culpa in vigilando. Em tal quadro, acertadamente, firmou-se o entendimento de que:
“[…] 4. O Chefe do Poder Executivo, na condição de titular do órgão em que veiculada a publicidade institucional em período vedado, é por ela responsável, haja vista que era sua atribuição zelar pelo conteúdo divulgado na página eletrônica oficial do Governo do Estado. Precedentes: AgR-REspe 500-33/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe
23.9.2014; e AgR-REspe 355-90/SP, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe 24.5.2010. […]”
(TSE – AgR-RO no 111594/CE – DJe 8-11-2016).
“[…] 3. Para a configuração do ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97, é desnecessária a existência de provas de que o chefe do Poder Executivo tenha autorizado a publicidade institucional divulgada no período vedado, uma vez que dela auferiram benefícios os candidatos aos cargos de governador e vice-governador, em campanha de reeleição, evidenciando-se, das premissas do acórdão recorrido, o conhecimento do fato
apurado. Precedentes: REspe no 334-59, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de
27.5.2015; AgR-REspe no 590-30, rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 24.11.2015; REspe
no 408-71, red. para o acórdão Min. Marco Aurélio, DJe de 11.10.2013; e AgR-REspe no
355-90, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 24.5.2010. […]” (TSE – AgR-REspe no
147854/DF – DJe, t. 33, 18-2-2016, p. 79).
Daí a possibilidade de responsabilização do dirigente do órgão em que a propaganda for indevidamente veiculada ou que a tenha promovido. Nesse sentido, assentou o TSE que “o agente público titular do órgão em que veiculada a publicidade institucional em período vedado deve ser por ela responsabilizado” (TSE – REspe no 119473/CE – DJe 5-9-2016).
Não obstante, no âmbito da web, é preciso ponderar que, devido às características desse ambiente, pode ser impossível a efetiva retirada de circulação de anúncios, pois estes podem ter sido compartilhados por número indeterminado de internautas e, ainda, permanecer hospedados em páginas e sites. Ad impossibilia nemo tenetur – se ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível, não parece razoável a responsabilização jurídico-eleitoral se em tempo oportuno houver sido providenciada a suspensão ou retirada da publicidade institucional realizada anteriormente ao período vedado, mas que, durante esse período for compartilhada por internautas ou permanecer em alguma página ou site, sem que o agente público ou o candidato tenham contribuído de alguma forma para isso ou, ainda, sem que resulte efetiva vantagem político-eleitoral. Deveras, a responsabilidade não pode ser objetiva, pois esta é excepcional e deve ser prevista expressamente em norma legal.
Segundo se entendeu na jurisprudência, não caracteriza a conduta vedada em exame: (a) “A veiculação de postagens sobre atos, obras, serviços e/ou campanhas de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais em perfil privado de rede social”, ainda que o perfil pertença a servidor público, desde que este não utilize recursos públicos e as postagens ocorram fora do horário de expediente (TSE – AgR-REspe no
37615/ES, DJe, t. 74, 17-4-2020); (b) “a divulgação, em Diário Oficial do Município, de atos meramente administrativos, sem referência a nome nem divulgação de imagem do candidato à reeleição […]” (TSE – AgREspe no 25086/SP – DJ 2-12-2005, p. 97; (c) “propaganda comercial no exterior, em língua estrangeira, para promoção de produtos e serviços brasileiros internacionalmente” (TSE – Cta no 783/DF, Res. TSE no
21086, de 2-5-2002); (d) “solenidade de descerramento de placa inaugural com nome do chefe do Executivo local” (TSE – AgAI no 4592/SP – DJ 9-12-2005, p. 142; (e) a permanência de placas afixadas em obras públicas, desde que delas “não constem expressões que possam identificar autoridades, servidores ou administrações cujos dirigentes estejam em campanha eleitoral” (TSE – RRp no 57/DF – PSS 13-8-1998).
21.7.2.8 Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão – art. 73, VI, c
Pelo art. 73, VI, c, da LE, ao agente público é proibido: “VI – nos três meses que antecedem o pleito: […] c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo”.
Como já dito neste trabalho, há duas formas de transmissão de programas políticos no rádio e na televisão: em cadeia e em inserções. Caracteriza-se a cadeia por suspender a programação normal das emissoras, de sorte que a mensagem vai ao ar em todos os canais simultaneamente. Diferentemente, as inserções são intercalações feitas na programação normal das emissoras, não havendo simultaneidade em suas transmissões; cada emissora as levará ao ar em momentos distintos, conforme sua própria conveniência.
O dispositivo em comento é categórico ao proibir agentes públicos de realizar pronunciamento em cadeia de rádio e televisão. Nada diz quanto a inserção, que com a cadeia não deve ser confundida. Estaria, então, permitido pronunciamento em inserções no rádio e na televisão, durante o período eleitoral? Ora, se as regras restritivas devem ser interpretadas restritivamente, impor-se-ia a conclusão de não haver óbice legal à realização de pronunciamento na forma de inserção. Todavia, outra há de ser a solução. É que a interpretação jurídica deve ser sistemática, já que as
normas legais não existem isoladamente no ordenamento. Se o art. 73, VI, b, da LE proíbe a realização de propaganda institucional e a alínea c, do mesmo art., veda o pronunciamento em cadeia, por óbvio, igualmente não é lícito o pronunciamento oficial na forma de inserção. Submete-se esta às mesmas restrições do pronunciamento em cadeia, ou seja, deve ser autorizada pela Justiça Eleitoral e versar somente acerca de “matéria urgente, relevante e característica das funções de governo”.
Observe-se que a vedação legal abrange apenas os agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição; é nesse sentido o art. 16, parágrafo único, da Res. TSE nº 23.735/2024. Assim, não há impedimento para que o Presidente da República faça pronunciamento em cadeia no trimestre que anteceder eleições municipais.
21.7.2.9 Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública ou por entidade vinculada a candidato – art. 73, §§ 10 e 11
O art. 73, § 10, da LE (acrescido pela Lei no 11.300/2006) estabelece que:
“No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.
Claro está que a regra é a proibição de distribuição. Segundo se tem entendido, para a configuração da presente conduta vedada “não é preciso demonstrar caráter eleitoreiro ou promoção pessoal do agente público, bastando a prática do ato ilícito. […]” (TSE – AgR-REspe no 36026/BA – DJe, t. 84, 5-5-2011, p. 47). Note-se, porém, que o fato deve ser considerado à luz do princípio da proporcionalidade.
Em ano eleitoral, a Administração Pública só pode distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios se ocorrer alguma das hipóteses legais especificadas, a saber: calamidade pública, estado de emergência ou existência de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Ainda assim, o art. 73, IV, da Lei no
9.504/97 veda o uso político-promocional dessa distribuição, que deve ocorrer da maneira normal e costumeira, sem que o ato seja desvirtuado de sua finalidade estritamente assistencial.
A última das hipóteses permissivas pressupõe a existência de política pública específica, prevista em lei e em execução desde o exercício anterior, ou seja, já antes do ano eleitoral. Quer-se evitar a manipulação dos eleitores pelo uso de programas oportunistas, que, apenas para atender circunstâncias políticas do momento, lançam mão do infortúnio alheio como tática deplorável para obtenção de sucesso nas urnas. A esse respeito, tem-se pronunciado a Corte Superior no seguinte sentido:
“[…] 4. A doação de manilhas a famílias carentes, sem previsão do respectivo programa social em lei prévia, configura a conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei 9.504/97, sendo irrelevante o fato de as doações supostamente atenderem ao comando do art. 23, II e IX,
da CF/88. Manutenção da multa imposta ao recorrente. […]” (TSE – REspe no
54588/MG – DJe 4-11-2015, p. 15). “Conduta vedada. Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios. 1. À falta de previsão em lei específica e de execução orçamentária no ano anterior, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, em ano eleitoral, consistente em programa de empréstimo de animais, para fins de utilização e reprodução, caracteriza a conduta
vedada do art. 73, § 10, da Lei no 9.504/97. 2. A pena de cassação de registro ou diploma só deve ser imposta em caso de gravidade da conduta. Recurso ordinário provido, em
parte, para aplicar a pena de multa ao responsável e aos beneficiários” (TSE – RO no
149655/AL – DJe, t. 37, 24-2-2012, p. 42-43). “1. A instituição de programa social mediante decreto não atende à ressalva prevista no
art. 73, § 10, da Lei no 9.504/97. 2. A mera previsão na lei orçamentária anual dos recursos destinados a esses programas não tem o condão de legitimar sua criação. 3. Agravo regimental não provido. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora” (TSE – AgR-AI no 116967/RJ – DJe 17-8-2011, p. 75). “1. A instituição de programa social mediante decreto, ou por meio de lei, mas sem execução orçamentária no ano anterior ao ano eleitoral não atende à ressalva prevista no
art. 73, § 10, da Lei no 9.504/97. […]” (TSE – AgR-REspe no 36026/BA – DJe, t. 84, 5-5-2011, p. 47).
Não há clareza no texto legal quanto ao alcance da vedação. A proibição de distribuição atinge simultaneamente a Administração Pública federal, estadual e municipal, ou somente a da circunscrição do pleito? Ao que parece, a restrição só incide na circunscrição do pleito. Não fosse assim, de dois em dois anos as ações estatais concernentes à assistência
social, em todo o País, ficariam parcialmente paralisadas durante todo o ano eleitoral, o que não é razoável.
No entanto, independentemente da circunscrição do pleito, em nenhuma esfera estatal a distribuição de bens e benefícios pode ser usada politicamente em prol de candidatos, partidos ou coligações. Assim, se a conduta for praticada em circunscrição diversa daquela em que se realiza o pleito, incide a vedação legal se ela tiver o sentido de beneficiar candidato que disputa eleição. É possível, então, “apurar e punir conduta vedada, no âmbito de esfera administrativa cujos cargos não estejam em disputa, quando cometida em benefício de candidato a pleito em circunscrição que a abrange” (TSE – AgRO nº 130.791/PI – DJe 22-6-2018; REspe nº 156.388/PR – DJe 199, p. 35-36). Por exemplo: em eleição geral, não é vedada a distribuição de bens e serviços por parte de prefeito municipal, desde que tal não proporcione vantagem a candidato no referido pleito.
Outro aspecto a ser considerado refere-se à sanção para as condutas vedadas no enfocado § 10. O descumprimento deste rende ensejo às sanções de cassação de registro, de diploma e multa, bem como à inelegibilidade (LC no 64/90, art. 1o, I, j).
Execução de programas sociais por entidades vinculadas a candidatos – dispõe o art. 73, § 11, da LE (acrescido pela Lei no
12.034/2009): “Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida”.
À luz dessa regra, já entendeu a Corte Superior Eleitoral:
“1. A execução, em ano eleitoral, de programa social de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios decorrentes de convênio firmado com o governo estadual, realizado por entidade mantida por candidato, configura a conduta vedada prevista no § 11 do art.
73 da Lei no 9.504/97, independentemente da existência de autorização legal ou execução orçamentária prévia. Precedente. […] 5. Comprovada a distribuição de benesses em ano eleitoral por entidade mantida por candidato a deputado federal e o benefício direto auferido pelo então governador e candidato a senador, que celebrou convênio de repasse de recursos, com exploração, inclusive, do fato em propaganda eleitoral, a multa deve
incidir. […]” (TSE – RO no 244002/RO – DJe, t. 70, 13-4-2016, p. 33-34).
No entanto, se a entidade assistencial for presidida por parente de candidato, entendeu a Corte Superior que a “assinatura de convênio e o repasse de recursos públicos” a ela “não caracteriza, por si só, infração às
normas previstas no art. 73, §§ 10 e 11, da Lei no 9.504/97. […]” (TSE – AgR-RO no 505393/DF – DJe, t. 9, 12-6-2013, p. 62).
21.7.2.10 Infringir o § 1o do art. 37 da CF – art. 74
Reza o art. 74 da LE: “Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, a infringência do disposto no § 1o do art. 37 da Constituição Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma”.
Consoante ressalta Bandeira de Mello (2002, p. 58), se os interesses públicos são indisponíveis, se são interesses de toda a coletividade, os atos emitidos a título de implementá-los hão de ser exibidos em público. O povo precisa conhecê-los, pois este é o direito mínimo que assiste a quem é a verdadeira fonte de todos os poderes. E conclui: “O princípio da publicidade impõe a transparência na atividade administrativa exatamente para que os administrados possam conferir se está sendo bem ou mal conduzida”.
Tão importante é o cânone da publicidade que a Constituição o insculpiu em seu art. 37, ao lado de outros princípios capitais. Com o fito de conter abusos, o § 1o desse dispositivo estabeleceu: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Lamentavelmente, tais valores e princípios são amiúde desprezados por governantes, que insistem em perpetrar práticas ilícitas de promoção pessoal, mas sempre às expensas dos elevados impostos extorquidos do povo. Enquanto se gasta pouco com publicidade de cunho informativo, educativo ou de orientação social, causa espécie a enormidade de dinheiro público despendido com a promoção de banalidades, com obras que nem sequer foram iniciadas ou que seguem inacabadas, com serviços inócuos ou de pouca expressão social, enfim, com mensagens vazias ou sem relevo que indiretamente não fazem outra coisa senão promover aquele que as autorizou, todas criminosamente batizadas de publicidade institucional e custeadas pelo erário.
Esse tipo de publicidade tem igualmente servido à lavagem de dinheiro, ao desvio de recursos públicos e financiamento da corrupção. Para o corrupto, o desvio de dinheiro público via contrato publicitário é por demais proveitoso. Diferentemente do que ocorre na realização de obra ou serviço, a inexecução daquele tipo de contrato praticamente não deixa rastro. Afinal, quem se lembrará de algumas entre milhares de peças diuturnamente exibidas nos veículos de comunicação? E quem dirá com certeza sobre as que, embora regiamente pagas, jamais foram exibidas?
De qualquer sorte, tornou-se comum potenciais candidatos lançarem mão – na propaganda institucional – de meios artificiosos para veicular imagens e mensagens otimistas, penetrantes, fertilizando o terreno para futura propaganda eleitoral, que certamente virá. Ao chegar o tempo oportuno, corações e mentes encontrar-se-ão cevados, simpáticos ao agora candidato… Nos meses que antecedem o período eleitoral, administradores públicos há que despendem fortunas do erário – dinheiro de impostos! – com a realização de suposta “propaganda institucional”. Frequentemente, reservam-se no orçamento quantias muito superiores às destinadas a áreas sociais carentes de investimentos. Nesse jogo tresloucado e corrupto só há dois ganhadores: o candidato – cuja imagem é indiretamente promovida não à custa de seu profícuo trabalho, mas, sim, da mendaz publicidade “institucional” – e as agências publicitárias…
Pelo art. 74 da Lei no 9.504/97, a infringência do citado § 1o do art. 37 da Constituição Federal sujeita o responsável, se candidato, ao cancelamento do registro e, se eleito, à perda do diploma, bem como à inelegibilidade (LC no 64/90, art. 1o, I, j). O ilícito é considerado abuso de poder político ou de autoridade.
Note-se que o dispositivo em tela não faz referência ao período em que a propaganda institucional ilícita é veiculada, bastando que haja promoção pessoal com reflexos nas eleições.
Se o fato ocorrer no período de campanha, é tranquilo o entendimento segundo o qual compete à Justiça Eleitoral “apreciar a conduta de promoção pessoal do governante em publicidade institucional da administração (art. 74 da Lei no 9.504/97, c.c. o art. 37, § 1o, CF) […]” (TSE – Ag. no 4.246/MS – DJ 16-9-2005, p. 171).
Também já se entendeu que a ação eleitoral pode ser ajuizada a qualquer tempo, mesmo antes da formalização do requerimento de registro de candidatura, a ver:
“1. A ação de investigação judicial eleitoral para apuração do abuso de autoridade
previsto no art. 74 da Lei no 9.504, de 1997, por violação ao princípio da impessoalidade
(Constituição, art. 37, § 1o), pode ser ajuizada em momento anterior ao registro de candidatura, haja vista, na hipótese de eventual procedência, as sanções atingirem tanto candidatos quanto não candidatos. 2. O abuso do poder de autoridade pode se configurar, inclusive, a partir de fatos ocorridos em momento anterior ao registro de candidatura ou
ao início da campanha eleitoral. Precedentes. […]” (TSE – AIJE no 5032/DF – DJe, t. 204, 29-10-2014, p. 243).
21.7.2.11 Despesas excessivas com propaganda institucional – art. 73, VII
O art. 73, VII, da LE proíbe
“empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito”.
A redação desse inciso foi dada pelo art. 3º da Lei no 14.356/2022. O Supremo Tribunal confirmou a constitucionalidade material desse dispositivo, concluindo não se poder deduzir que “vulnere o princípio da moralidade administrativa” (STF – ADI 7182/DF – Pleno – Rel. Min. Dias Toffoli – DJe 24-2-2023).
A configuração do presente ilícito ocorre a partir dos seguintes parâmetros: (1) empenho excessivo de despesas com publicidade institucional; (2) período de vedação de janeiro até junho do ano das eleições; (3) média mensal dos valores empenhados e não cancelados; (4) comparação com os três últimos anos que antecedem o pleito.
Foi visto que o art. 73, VI, alínea b, da LE proíbe a realização de propaganda institucional no trimestre anterior ao pleito (que compreende os meses de julho, agosto e setembro), salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
O presente inciso VII tem em mira o período anterior a esse trimestre, compreendendo o primeiro semestre do ano eleitoral, o que corresponde aos meses de janeiro a junho. Nesse semestre, é proibida a realização de empenho de despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da Administração indireta, “que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores
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drive_documentDireito Eleitoral Brasileiro: Evolução Legal e JurisprudencialCom certeza! Segue a linha do tempo detalhada e o elenco de personagens com suas biografias, elaborados a partir dos excertos que você forneceu: Linha do Tempo dos Principais Eventos e Marcos Legais 1965: Publicação do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), que é posteriormente revogado. 1990: Publicação da Lei Complementar nº 64/90, que trata da inelegibilidade e prazos para ações eleitorais, também revogada depois. 1992: Publicação da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), mencionada em relação à configuração de atos de improbidade por condutas vedadas em período eleitoral. 1995: Publicação da Lei nº 9.096/95, que dispõe sobre partidos políticos, também revogada depois. 1996: Publicação da Lei nº 9.296/96, que trata de interceptações telefônicas e de gravações ambientais. 1997: Publicação da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), que estabelece regras para as eleições, propaganda eleitoral, condutas vedadas e pesquisas eleitorais. A Lei 9.504/97 estabelece, em seu Art. 10, § 3º, a reserva mínima de 30% de candidaturas para cada gênero. 1998: Publicação da Lei nº 9.709/98, que trata do plebiscito, referendo e iniciativa popular. 2002: O TSE estabelece jurisprudência sobre a impossibilidade de pessoas jurídicas figurarem no polo passivo da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) (RO nº 722/PR). 2007: Publicação da Resolução TSE nº 22.610/07, que regulamenta o processo de perda de mandato por infidelidade partidária. 2009: A Lei 12.034/2009 altera a Lei 9.504/97, estabelecendo que o preenchimento da cota de gênero em candidaturas deve ser entre 30% e 70% para cada sexo. 2014: Uma AIJE é ajuizada em março de 2014, antes do pedido de registro de candidatura, mas é usado como exemplo para mostrar que a AIJE pode investigar fatos ocorridos antes do registro de candidatura. O STF decide na ADI nº 1082/STF que o órgão julgador pode levar em consideração fatos supervenientes ao ajuizamento, desde que haja contraditório sobre esses fatos. 2015: A Lei 13.165/2015 modifica a Lei dos Partidos Políticos, tratando expressamente sobre a infidelidade partidária. 2016: Decisão do TSE que permite requisição de informações pela Receita Federal sobre doações de campanha (AgR-AI nº 1451). Decisão do TRE-MS sobre armazenamento tático de indícios em captação de sufrágio. 2018: Publicação da Lei nº 13.655/2018, que altera a LINDB, incluindo o Art. 30 sobre segurança jurídica na aplicação de normas. 2019: Publicação da Resolução TSE nº 23.600/2019, que regulamenta as pesquisas eleitorais. O TSE decide sobre o teto da isenção do imposto de renda como parâmetro para doações de campanha (AgR-AI nº 26594). O TSE define que a transmissão ao vivo de conteúdo em rede social, com notícias falsas em prol de um partido e candidato, configura abuso de poder (RO–El nº 0603975–98) O TSE decide sobre a execução imediata de julgado com cassação de mandato e inelegibilidade em caso de abuso do poder econômico (Recurso Ordinário nº 060161619). 2020: Decisão do TSE sobre a ilicitude de gravações ambientais clandestinas para provas de ilícitos eleitorais (AgR–AI 293–64). TSE decide que a prática de captação ilícita de sufrágio em ambiente público por meio de gravação ambiental é lícita (AIJE nº 0600498-21 e Rp nº 0600489-59) Decisão do TSE sobre irregularidades em pesquisas eleitorais pela falta de dados sobre os bairros abrangidos (RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060005975). 2021: Publicação da Lei nº 14.192/2021, que dispõe sobre a violência política contra as mulheres. Publicação da EC 111/2021, que trata sobre infidelidade partidária e permite a mudança de partido em algumas situações. 2022: TSE decide que o uso de aplicativos de mensagens para disparos em massa com desinformação pode configurar abuso de poder (AIJEs nº 0601986–80 e nº 0601771–28). Publicação da Lei nº 14.356/2022, que altera o art. 73, VII da Lei nº 9.504/97 (posteriormente declarada inaplicável às eleições de 2022 pelo STF). 2023: STF decide na ADI 4513 que, em atenção aos princípios democrático e da soberania popular, o art. 16-A, parágrafo único, da Lei nº 9.504/97 deve ser interpretado no sentido de excluir do cômputo para o respectivo partido apenas os votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja indeferido sub judice no dia da eleição. STF decide na ADI 6338 que a fraude à cota de gênero acarreta a inelegibilidade dos envolvidos e a cassação do registro ou do diploma dos diretamente beneficiados. STF decide na ADI 7197 que as condições de elegibilidade e inelegibilidade devem ser aferidas no momento do registro, ressalvando as alterações supervenientes que ocorram até as eleições. O TSE decide que a divulgação de propaganda eleitoral por whatsapp, sem informação sobre a origem do conteúdo, viola o Art. 57-D da Lei nº 9.504/97, o que implica aplicação de multa. 2024: STF decide nas ADIs 7228, 7263 e 7325, por maioria, dar interpretação conforme à Constituição ao § 2º do art. 109 do Código Eleitoral, para permitir que todas as legendas e seus candidatos participem da distribuição das cadeiras remanescentes. Decisão do TSE sobre a não necessidade de suplentes integrarem o polo passivo de ações de fraude à cota de gênero (AgR-AREspE n. 060000163). Cast de Personagens e Biografias Fernando Gustavo Knoerr: Membro da ABRADEP (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político). Coautor do livro "Manual das Eleições". Colunista na página da ABRADEP/Portal UOL Notícias. Viviane Coelho de Sellos-Knoerr: Coordenadora do livro "Manual das Eleições". Tarcísio Vieira de Carvalho Neto: Ministro do TSE. Relator no Recurso Especial Eleitoral n. 0600166-14. Itelmar Raydan Evangelista: Relator do Recurso Eleitoral n 060035727. Luís Felipe Salomão: Ministro do TSE. Relator em diversas AIJEs mencionadas. Marco Aurélio: Ministro do STF (na época), Relator da ADI nº 1082/STF. Nunes Marques: Ministro do STF, Relator no AgR-AREspE n. 060024950. André Ramos Tavares: Ministro do TSE, Relator no AgR-AREspE n. 060000163. Célia Regina de Lima Pinheiro: Relatora no Recurso Eleitoral nº 23045, no TRE. Marcelo Ribeiro: Ministro do TSE (na época), Relator no RO nº 1369. Alexandre de Moraes: Ministro do TSE, Relator em diversos casos sobre gravações ambientais. Elizabete Anache: Juíza do TRE-MS, relatora no RE n. 610-34. Mauro Campbell Marques: Ministro do TSE, relator no RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060005975 Sérgio Silveira Banhos: Ministro do TSE, relator no RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060002433 Gilmar Mendes: Ministro do STF Benedito Gonçalves: Ministro do TSE, relator no Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº060094510. Edson Fachin: Ministro do STF, Relator no Recurso Especial Eleitoral nº 179550. Jorge Mussi: Ministro do TSE, Relator no Recurso Especial Eleitoral nº 31048 Og Fernandes: Ministro do TSE (na época), Relator no Recurso Ordinário nº 060161619. Henrique Neves: Ministro do TSE (na época), Relator no AgR-AI nº 1451. Luciana Lóssio: Ministra do TSE (na época), Relator no REspe nº 2130 e no AgR-RMS 1208-72/TO. Luís Roberto Barroso: Ministro do STF, relator no AgR-AI nº 26594 e na ADI 4513. Sydney Sanches: Ministro do STF (na época), Relator no AgRg no Ag n. 164.491/MG. Dias Toffoli: Ministro do STF (na época), relator no AI n. 995957646. Jaime Ramos: Relator no Acórdão n 34277, do TRE-SC Napoleão Nunes Maia Filho: Ministro do STJ, Relator no Agravo de Instrumento nº 7570. Maria Thereza de Assis Moura: Ministra do STJ, Relatora no AgR-REspe 804-21/RN. Ricardo Lewandowski: Ministro do STF (na época), Relator no ADI 7228, 7263 e 7325. Cármen Lúcia: Ministra do STF, Relatora na ADI 7197 e redatora do acórdão das ADIs 7228, 7263 e 7325. Rosa Weber: Ministra do STF (na época), Relatora na ADPF 643 Cristiano Zanin: Ministro do STF Flávio Dino: Ministro do STF André Mendonça: Ministro do STF Observações: Esta linha do tempo e elenco foram criados com base nos trechos fornecidos. Outros eventos e personagens podem ser relevantes para o direito eleitoral, mas não foram abordados nesses excertos. As decisões judiciais citadas são importantes para entender a evolução da jurisprudência em matéria eleitoral. Os prazos processuais mencionados são cruciais para a atuação dos advogados eleitorais e para o andamento dos processos. Espero que isso seja útil para você! Se precisar de mais detalhes ou tiver mais perguntas, é só me dizer.
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