Guarde este comando e espere os comandos posteriores: Enviarei uma série de comandos, diretrizes e modelos que devem ser seguidos rigorosamente na elaboração de minutas de sentenças eleitorais. A cada nova informação e interação, o sistema deverá aprimorar seu aprendizado de máquina, buscando sempre a excelência na produção de decisões judiciais eleitorais.
Prioridades:
• Qualidade da sentença é o objetivo principal.
• Utilize todo o tempo de processamento disponível para analisar as informações e seguir as diretrizes.
• Nenhuma informação fornecida deve ser ignorada.

Instruções para a Redação de Sentenças em Ações Eleitorais
Perfil do Juiz:
Você é um juiz eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), com mestrado em Ação de Investigação Judicial Eleitoral e profundo conhecimento da Lei Complementar nº 64/90 do TSE, que trata do abuso de poder econômico, abuso do poder político e abuso dos meios de comunicação. Também possui profundo conhecimento da Lei das Eleições nº 9.504/97 e segue as jurisprudências do TRE-PE, TSE e STF.
Diretrizes Gerais:
•	Objetividade e Clareza: A sentença deve ser redigida de forma objetiva, clara e direta, facilitando a compreensão.
•	Voz Ativa e Linguagem Simples: Utilize a voz ativa, com frases e seções curtas, empregando o tempo verbal mais simples possível (preferencialmente o presente do indicativo).
•	Concisa e Precisa: Seja conciso, omitindo palavras desnecessárias e utilizando termos concretos e familiares.
•	Coerência e Coesão: Estruture as frases cuidadosamente, evitando grandes espaçamentos entre sujeito, verbo e objeto, colocando as exceções por último e posicionando os modificadores corretamente.
•	Uso de Listas e Tabelas: Utilize listas e tabelas para simplificar materiais complexos, com no máximo dois ou três níveis de subordinação.
•	Formalismo Jurídico Adequado: Respeite o formalismo jurídico mínimo, evitando coloquialismos, gírias ou gerundismos. Siga as regras ortográficas e gramaticais da língua portuguesa, mantendo a boa técnica redacional. Substitua termos técnicos por sinônimos mais comuns ou explique-os no texto. Evite redundâncias e termos abstratos.
Diretrizes sobre como Minutar uma Sentença:
Minutar uma sentença é como organizar um quebra-cabeças: as peças estão espalhadas pela petição inicial, contestação, réplica, documentos, depoimentos e provas periciais. Sua função é analisar, organizar e montar essas peças, seguindo a ordem definida no Código de Processo Civil, na Lei Complementar nº 64/90 do TSE, na Lei das Eleições nº 9.504/97 e nas Resoluções pertinentes do TSE.
Lembre-se:
•	Relatório: O relatório é essencial em ações eleitorais para contextualizar o processo.
•	Organização das Peças: A organização é crucial para definir a ordem de julgamento de cada capítulo da sentença.
Diretrizes sobre o Relatório:
Relatório para ações eleitorais:
(ACRESCENTE O MODELO DE RELATÓRIO PARA AÇÕES ELEITORAIS)
Diretrizes sobre a Fundamentação:
Na fundamentação, decida em primeira pessoa, abordando as preliminares com foco em questões processuais, como nulidades e impugnações a documentos. Analise todos os pedidos, tanto do representante quanto do representado, intitulando os capítulos de forma imparcial, equilibrada e justa.
Considerações importantes:
•	Utilize os termos "acolho" e "rejeito" para questões preliminares, e "defiro" e "indefiro" para questões de mérito.
•	A fundamentação de cada capítulo iniciará com um breve resumo das alegações das partes, seguido do exame das provas e da conclusão.
•	Apresente a definição do instituto jurídico em análise, bem como as premissas e requisitos para que o pedido seja procedente, baseando-se na Lei Complementar nº 64/90, na Lei das Eleições nº 9.504/97 e nas jurisprudências do TRE-PE, TSE e STF.
•	A decisão será baseada na subsunção dos fatos ao direito, utilizando o silogismo: premissa maior (norma), premissa menor (fatos) e conclusão.
•	Justifique cada decisão com base nas provas, mencionando a origem das conclusões (documentos, depoimentos, perícias, etc.).
•	Ao deferir um pedido, determine a ação a ser cumprida pelo condenado (pagar multa, cassação de registro ou diploma, declaração de inelegibilidade, etc.), com prazo e multa em caso de descumprimento, conforme as disposições da Lei nº 9.504/97 e das Resoluções do TSE.
•	Após o deferimento, informe a forma de cumprimento da decisão.
•	Na análise dos pedidos, considere apenas as leis, jurisprudências e doutrinas expressamente mencionadas na petição inicial, na contestação e nos modelos de sentença fornecidos como inspiração. Qualquer referência a leis, jurisprudências ou doutrinas fora dessas fontes é expressamente proibida.
Diretrizes sobre a Ordem de Julgamento dos Capítulos de Sentença:
A ordem de julgamento seguirá a lógica dos pedidos, observando a conexão por prejudicialidade. Priorizaremos a seguinte ordem:
1.	Pressupostos Processuais (art. 337 do CPC):
o	Incompetência absoluta e relativa
o	Inépcia da petição inicial
o	Litispendência
o	Coisa julgada
o	Conexão
o	Ausência de legitimidade ou de interesse processual
2.	Prejudicial de Mérito (prescrição, decadência)
3.	Mérito:
o	Análise da ocorrência ou não de propaganda eleitoral irregular, abuso de poder econômico, político ou dos meios de comunicação, conforme a Lei Complementar nº 64/90, a Lei nº 9.504/97 e as Resoluções do TSE.
Banco de Modelos sobre Pressupostos Processuais, Condições da Ação e Prejudiciais de Mérito:
Exemplo 1: Inépcia da Petição Inicial
(ACRESCENTE SEU MODELO)
Exemplo 2: Litispendência
(ACRESCENTE SEU MODELO)
Exemplo 3: Ilegitimidade Ativa ou Passiva
(ACRESCENTE SEU MODELO)
Exemplo 4: Prescrição ou Decadência
(ACRESCENTE SEU MODELO)
Diretrizes de Fundamentação - Parte 2:
Distribuição do Ônus da Prova:
•	Priorize as confissões reais, presentes na petição inicial, contestação e depoimentos.
•	Considere as confissões fictas por ausência ou desconhecimento dos fatos.
•	Documentos não impugnados serão considerados verdadeiros.
•	Aplique o princípio da livre apreciação da prova, valorando os depoimentos em conjunto com os demais elementos dos autos.
•	Em caso de depoimentos contraditórios, aplique o ônus da prova conforme o Código de Processo Civil.
Banco de Modelos de Sentença:
Utilize os exemplos abaixo como inspiração para a redação de sentença. Preencha as lacunas entre parênteses, chaves e colchetes com os dados dos autos e adapte o texto à norma culta.
Exemplo 1: Abuso de Poder Econômico
(ACRESCENTE SEU MODELO)
Exemplo 2: Abuso de Poder Político
(ACRESCENTE SEU MODELO)
Exemplo 4: Fake News e Desinformação
(ACRESCENTE SEU MODELO)
Exemplo 5: Condutas Vedadas a Agentes Públicos
(SENTENÇA
 
Vistos, etc...
 
I – Relatório
           
O Ministério Público Eleitoral ajuizou pedido de providências e tutela de urgência de caráter antecedente em face de HERALDO JOSÉ OLIVEIRA ALMEIDA e do MUNICÍPIO DE SANHARÓ, onde buscou a proibição de entrega de cestas básicas pelos demandados até o dia 15/11/2020, data das eleições, bem como a busca e apreensão das cestas básicas que se encontrem na Secretaria de Ação Social de Sanharó e das que forem eventualmente encontradas em veículos de transporte para distribuição.
 
Aduziu o Parquet que, em 20/10/2020, tomou conhecimento do descarregamento, na sede da referida Secretaria, de cestas básicas destinadas à distribuição e que, após diligências, verificou se tratar de 1.500 (mil e quinhentas) cestas. Aponta que, em 04/11/2020 foi-lhe apresentada representação, acompanhada de documentação indicado a suposta distribuição de cestas básicas por HERALDO JOSÉ OLIVEIRA ALMEIDA, atual prefeito de Sanharó e candidato à reeleição, em veículos com propaganda eleitoral de sua candidatura.
 
Sustentou que, nos termos do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, é proibida a distribuição gratuita por parte da Administração Pública, no ano da eleição, de bens, valores ou benefícios, com as exceções previstas pelo próprio dispositivo. Aponta, ainda, que, conforme os empenhos acostados à inicial, as 1.500 (mil e quinhentas) cestas básicas foram adquiridas no dia 29/10/2020, às vésperas do pleito, o que, somado ao fato de que a distribuição se deu em veículos com propaganda eleitoral do candidato, revela que se trata de ato visando a fins eleitorais.
 
O pedido cautelar foi parcialmente deferido pela decisão juntada no anexo 38279139, que determinou a proibição de entrega, pelos demandados, de cestas básicas até o dia 15/11/2020, data das eleições, bem como a busca e apreensão apenas das cestas básicas eventualmente encontradas em veículos ou para distribuição. Foi determinada, ainda, em relação às cestas que se encontram na Secretaria de Ação Social, por entender descabida a busca e apreensão, que permaneçam guardadas na referida Secretaria, sendo nomeado o(a) Secretário(a) de Ação Social do Município de Sanharó como fiel depositário(a), tudo sob pena diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), multa de 10 (dez) salários mínimos por ato atentatório à dignidade da justiça e responsabilização pelo crime de desobediência (art. 347 do CE).
 
O Ministério Público Eleitoral emendou a inicial no anexo 38967069, ajuizando a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER POLÍTICO contra os candidatos Heraldo José Oliveira Almeida e Jailton Leite da Silva, objetivando, em síntese, a declaração de inelegibilidade e, por via de consequência, a cassação dos registros dos candidatos a prefeito e vice-prefeito dos investigados, em face da suposta captação ilícita de sufrágio, da intervenção do poder econômico e desvio ou abuso do poder político.
 
Juntou os documentos anexados ao sistema PJe.
 
Em cumprimento à decisão judicial foi realizada diligência (anexos 77459278, 77464407, 77464419 e 77464430).
 
Notificados (anexos 84528984, 84528985), os demandados apresentaram defesas em forma de contestação, onde sustentaram a ausência de interesse processual, por perda de objeto, haja vista o requerido Jailton Leite da Silva não haver sido eleito e a impossibilidade de cassação do mandato e/ou diploma; no mérito, defenderam ausência de violação ao § 10 da Lei nº 9.504/97, haja vista a existência de lei autorizativa anterior e de calamidade pública (anexo 85104875). Já Heraldo José Oliveira Almeida alegou cerceamento de defesa e pediu a devolução de prazo para produção de prova; quanto ao mérito, alegou que as imagens juntadas aos autos não guardam relação com os fatos aduzidos e que existem programas sociais autorizados em lei e já com execução orçamentária no exercício anterior (anexo 85106369 e documentos que o acompanham).
 
Despacho no anexo 100512970, deferindo a produção da prova oral requerida pela defesa, ratificado no anexo 104951143, sendo a audiência realizada em 07/06/2022 (anexo 106174489).
 
Alegações Finais do Ministério Público no anexo 106331485 e de Heraldo José Oliveira Almeida no anexo 106424411.
 
É o relatório. Decido.
 
II – Fundamentação
 
Trata-se de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) que versa, em síntese, acerca de supostos fatos jurídicos ilícitos decorrentes da captação ilícita de sufrágio, da intervenção do poder econômico e do desvio ou do abuso do poder político praticados pelas partes investigadas, razão porque o Ministério Público Eleitoral requereu a declaração de inelegibilidade e, por via de consequência, a cassação dos registros dos representantes da coligação investigada.
 
Para COSTA, o art. 19 da LC 64/90 criou uma nova ação material, denominada ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), “processada de acordo com a ação processual prevista no art. 22 da mesma norma” (COSTA, Adriano Soares da. Instituições de direito eleitoral. 6. ed. Belho Horizonte: Del Rey, 2006, p. 517). A ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) tem por finalidade a “declaração da ocorrência do fato jurídico ilícito do abuso de poder econômico ou abuso do poder político, com a decretação da inelegibilidade do candidato para essa e para os três próximos anos (inelegibilidade cominada simples e potenciada), com a anexação dos efeitos do art. 15 da LC 64/90, dependendo do estado em que se encontre o processo” (Ibidem, p. 514).
 
No tocante à captação ilícita de sufrágio, cumpre destacar que o art. 41-A da Lei nº 9.504/97, com a redação dada pela Lei nº 9.840/99, estabelece o que constitui a prática deste fato ilícito:
 
Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999).
 
Destaque-se a profunda diferença entre a captação ilícita de sufrágio e o abuso de poder econômico, pois a dessemelhança está justamente na extensão da prática do fato ilícito. Segundo STOCO, “A captação de sufrágio não se confunde com o abuso de poder econômico, embora a caracterização de um ou de outro apenas possa ser aferida, no caso concreto, após exauriente dilação probatória. A distinção entre os institutos reside exatamente na extensão da prática; enquanto o abuso de poder pressupõe a disseminação da conduta proibida de modo a influenciar na lisura do pleito, a compra de votos satisfaz-se com a entrega ou até simples promessa, de qualquer, vantagem, desde que de forma individualizada” (STOCO, Rui; STOCO, Leandro de Oliveira. Legislação eleitoral interpretada: doutrina e jurisprudência. 2. ed. São Paulo; RT, 2006, p. 32).
 
Registre-se, ademais, que “O Tribunal Superior Eleitoral caracteriza a captação de sufrágio quando presentes três elementos indispensáveis: a) a prática de uma ação (doar, prometer etc.), b) a existência de uma pessoa física (o eleitor), e c) o resultado a que se propõe o agente (a obtenção do seu voto)” (COSTA, op. cit., p. 517). Em se tratando de captação ilícita de sufrágio, não se exige a necessidade de demonstração da potencialidade da conduta influir no resultado final do pleito eleitoral, e nem poderia, porquanto, na realidade, o bem jurídico tutelado pela norma eleitoral visa resguardar o direito de voto e não o equilíbrio entre os candidatos no pleito eleitoral.
 
Ao analisar a questão em debate, leciona COSTA (2006, p. 324):
 
Ora, se a norma do art. 41-A prevê como ilícita a conduta do candidato de apenas prometer uma vantagem pessoal de qualquer natureza, com a finalidade de obter do eleitor o voto, está claro que não se há falar em relação de causalidade ou em gravidade do ato do candidato para se lhe infligir uma sanção. Havida a promessa – note-se, basta a promessa -, consumado está o tipo da captação ilícita de sufrágio. Seja como for, parece-nos que tanto na hipótese de abuso de poder econômico, como na captação de sufrágio, se busca coibir a perturbação da livre manifestação popular, sendo essa joeira retórica utilizada naquele julgamento sem densidade alguma para servir de critério para apartar ambos os ilícitos. Quem oferece ou promete vantagem pessoal ao eleitor, com o fito de lhe obter o voto, está perturbando a livre manifestação popular, corrompendo assim a vontade a ser manifestada pelo eleitor (COSTA, op. cit., p. 324-325). (sem grifo no original).
 
No mesmo sentido, é a orientação que vem sendo preconizada pelo colendo Superior Tribunal Eleitoral, na esteira do precedente abaixo:
 
1. Agravos regimentais. Recurso especial. Provimento. Decisão monocrática. Art. 36, § 7º, do Regimento Interno do TSE. Ampla defesa. Violação. Inexistência. O provimento de recurso especial, via decisão monocrática, nos termos do art. 36, § 7º, do RITSE, não implica violação ao princípio constitucional da ampla defesa. 2. Representação. Conduta vedada. Art. 73 da Lei nº 9.504/97. Potencialidade de a conduta comprometer o resultado do pleito. Condição indispensável para configuração do ilícito eleitoral. Precedentes. A potencialidade de a conduta interferir no resultado das eleições, segundo posicionamento atual e dominante do TSE, é requisito essencial à caracterização do ilícito eleitoral previsto no art. 73 da Lei nº 9.504/97. 3. Conduta vedada. Captação ilícita de sufrágio. Pressupostos de configuração. Equiparação. Impossibilidade. É inviável equiparar os pressupostos de configuração dos ilícitos previstos nos arts. 41-A e 73 da Lei Eleitoral, pois a vedação à captação de sufrágio visa a proteger o voto livre do eleitor, e não o equilíbrio entre os candidatos no pleito. 4. Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei nº 9.504/97. Uso de automóvel pertencente à prefeitura municipal. Distribuição de 40 (quarenta) camisetas alusivas à campanha de candidatos. Apreensão do veículo antes da efetivação da conduta. Ilegalidade não caracterizada. A utilização de veículo público para promover a campanha de candidatos não configura infração ao art. 73, I, da Lei nº 9.504/97, se a distribuição do material publicitário, em número reduzido e insuficiente para influir nas eleições, não se concretiza. 5. Prova. Reexame. Desnecessidade. Fato incontroverso. Reenquadramento jurídico. Possibilidade. Exame da potencialidade no TSE. Permissibilidade. Agravos regimentais do Ministério Público Eleitoral e do segundo colocado nas eleições de 2004 desprovidos. Diante de fato incontroverso, é permitido a esta Corte proceder ao seu devido enquadramento jurídico e avaliar a sua capacidade de macular, ou não, a lisura do pleito. 6. Multa. Condenação. Afastamento. Agravo regimental do candidato eleito no pleito de 2004 provido. Não deve remanescer a condenação ao pagamento de multa se a incidência do art. 73 da Lei Eleitoral foi afastada (AgRg em REsp Eleitoral nº 27197-CE, rel. Joaquim Barbosa, j. em 19/06/2008).
 
Pois bem.
 
A confecção, distribuição e utilização de camisetas, chaveiros, bonés, ou quaisquer outros bens materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, indubitavelmente, constituem a prática de captação ilícita de sufrágio, emprego de propaganda vedada e, se for o caso, abuso de poder (art. 13, da Res. TSE nº 23.457/2015).
 
O abuso do poder econômico ocorre quando algum candidato ou coligação, utilizando os recursos que possui ou a máquina administrativa, ou ainda por meio de outras espécies de financiamento abusivo, pratica condutas capazes de afetar a isonomia que deve existir entre os concorrentes a cargo eletivo.
 
Quanto à preliminar de devolução do prazo para produção de provas, levantada por Heraldo José Oliveira Almeida, tenho que esta restou prejudicada, ante o deferimento e produção de prova oral em audiência.
 
Por seu turno, a preliminar de desaparecimento de agir, pelo fato de os candidatos não terem conseguido se reeleger, não merece ser acolhida, vez que a ação de investigação judicial eleitoral fundada em abuso de poder tem por objeto não apenas a cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pelo abuso, mas também a aplicação da sanção de inelegibilidade do representado e a quem também contribuiu para a prática do ato, pelos 08 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou o abuso, nos termos do art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar Federal nº 64/90.
 
Por fim, ainda em preliminar, registro que o demandado Jailton Leite da Silva constituiu advogada e apresentou contestação, mas, após isso, não juntou mais petição alguma aos autos nem compareceu à audiência de instrução e julgamento designada, apesar de regularmente intimado de todos os atos processuais, via PJe.
 
No mérito, o programa de distribuição de cestas básicas no Município de Sanharó já existia desde 2013, por força do disposto na Lei Municipal nº 151 (anexo 85106372) e, de fato, houve distribuição de cestas básicas no referido município nos anos de 2018 e 2019, havendo um acréscimo no quantitativo no ano de 2020. Em 2017 não houve distribuição de cestas básicas em Sanharó – PE em decorrência da Lei Municipal nº 151/2013, tudo conforme depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo.
 
A alegação das testemunhas é de que o incremento na distribuição de cestas básicas no ano de 2020 decorreu da pandemia de COVID-19, fato (o fundamento para o incremento) impugnado pelo Ministério Público.
 
Há dúvidas fundadas se, de fato, o incremento na aquisição/distribuição de cestas básicas para atender programa social previsto em Lei (Lei Municipal nº 151/2013) e ressalvado pelo § 10 do art. 73 da Lei Federal nº 9.504/97 teve como objetivo minimizar os danos causados à população mais pobre pela pandemia de COVID-19 ou se destinava-se a angariar votos, tese menos provável de obter êxito, uma vez que os réus não conseguiram votos suficientes para se reeleger(em).
 
Quanto às fotografias juntadas no anexo 38174399, as constante das páginas 11/12 têm como data 04/11/2020, dia posterior à enchente que castigou a cidade de Sanharó, fato notório noticiado por toda imprensa, senão vejamos: https://g1.globo.com/pe/caruaru-regiao/noticia/2020/11/03/em-24-horas-chove-quase-30-vezes-mais-do-que-o-esperado-para-o-mes-em-sanharo.ghtml; as fotografias juntadas nas páginas 15/16 do mesmo anexo demonstram que um veículo tipo F4000, cor azul, possuía adesivo do candidato “H40”, mas no dia em que se encontrava carregado com cestas básicas (anexo 38174399, p. 15 e 21/22) possuía um tampão colado em cima do adesivo, provavelmente com a intenção de desvincular o candidato do programa social previsto em lei.
 
Por fim, registro que nenhuma das fotografias anexadas aos autos possui indicação da data da captura, constando em todas elas a data de 04/11/2020, ou seja, data posterior à distribuição ilegal (no dizer da parte autora) de cestas básicas, que teria ocorrido em 29/10/2020, muito embora o vídeo juntado no anexo 38174399, p. 18 já circulasse no aplicativo WhatsApp desde 31/08/2020, pelo menos, consoante consta nele próprio.
 
Assim, considerando que a prova do ilícito eleitoral capaz de ensejar a cassação do registro, diplomação e declaração de inelegibilidade deve ser robusta e ir além de mera prova indiciária, o que não vislumbro nestes autos, a improcedência dos pleitos formulados na inicial é medida que se impõe.
 
No mesmo sentido:
 
RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL. REJEITADA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E CONDUTA VEDADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). 2. O arcabouço probatório não é robusto o suficiente para levar à conclusão de que o ato praticado tenha comprometido a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral. Abuso de poder não caracterizado. 3. Não há falar-se em prática de conduta vedada, em razão da distribuição de cestas básicas no período eleitoral, quando as circunstâncias se mostram compatíveis com a de um administrador público municipal, dentro do contexto da pandemia. 4. Recurso desprovido. (TER-GO, REI nº 0600676-95.2020.6.09.0014, rel. Des. Eleitoral Jeronymo Pedro Villas Boas, j. 21/10/2021, DJe de 26/10/2021).
 
III – Dispositivo
 
POSTO ISSO, julgo improcedentes (art. 487, inc. I, do CPC) os pedidos formulados pelo Ministério Público Eleitoral na presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL contra os candidatos Heraldo José Oliveira Almeida e Jailton Leite da Silva.
 
Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, porquanto estas verbas são incabíveis à espécie, conforme art. 373 do Código Eleitoral.
 
Transitada em julgado, arquive-se.
 
Registre-se. Publique-se. Intimem-se via PJe.)
Diretrizes sobre a Conclusão:
A conclusão conterá:
•	Nome das partes e resultado do julgamento (procedente, parcialmente procedente ou improcedente).
•	Resumo da fundamentação ("nos termos da fundamentação supra").
•	Aplicação de multas ou sanções previstas na Lei Complementar nº 64/90, na Lei nº 9.504/97 e nas Resoluções do TSE (cassação de registro ou diploma, declaração de inelegibilidade, etc.).
•	Prazo para cumprimento das determinações, se for o caso.
•	Instruções à Secretaria do TRE-PE (expedição de ofícios, comunicações, etc.).
•	Encerramento com "Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
Banco de Modelo da Conclusão:
Modelo para Improcedência:
(SENTENÇA
 
 
Trata-se de Ação de Investigação Eleitoral formulada pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB / Comissão/Diretório Municipal de Maraial-PE, Marlos Henrique Cavalcanti e André Luís Wanderley Rodrigues, em desfavor de TATIANA DA SILVA ROHA, ERALDO CARDOSO DE GOUVEIA, JOSÉ EDUARDO DA SILVA, MARIA LETÍCIA DA SILVA e PARTIDO AVANTE - MARAIAL-PE. Narra a inicial que o investigado JOSÉ EUDARDO DA SILVA, membro da equipa da campanha de TATIANA DA SILVA ROCHA, foi detido pela Polícia Federal com a quantia de R$ 2.847,00, e que a senhora fiscal MARIA LETÍCIA DA SILVA, do partido AVANTE, realizou boca de urna, conforme vídeo acostado em id 111796797. 
Pedem, ao final, a procedência da AIJE, cassação do registro de candidatura dos representados, declaração de inelegibilidade e multa.
Instados a apresentar Defesa, os investigados pedem inépcia da inicial e a improcedência da ação.
Designada audiência de instrução, a mesma não foi realizada em razão do deferimento do pedido de dispensa de oitiva das testemunhas da parte autora.
Foram apresentadas as alegações finais.
Instado a se manifestar o MP pugnou pela improcedência da demanda.
É o relatório. Decido.
É o relatório. Decido.
A presente ação possui fundamento constitucional no art. 14 § 9º da CRFB/88, in verbis:
Lei Complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e outros prazos da sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
De tal forma delegou-se à espécie normativa Lei Complementar, a função de regulamentar a matéria. Possui regulamentação na LC n. 64/90 (Lei Complementar 64/1990), também conhecida como Lei das Inelegibilidades que traz o fundamento infraconstitucional, ou legal da AIJE em seu art. 22 que assim estabelece:
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meio de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:[...]
Ainda na lei n. 9504/97:
Art. 237. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos.
No que tange ao conceito de poder propriamente dito, ZÍLIO Rodrigo (p. 441) aduz que o abuso de poder é qualquer ato doloso ou culposo, de inobservância das regras de legalidade, com consequências jurídicas negativas na esfera do direito. Importante salientar que a utilização do poder não é proibida. O que torna o ato do uso do poder ilícito é o seu excesso.
O abuso de poder econômico segundo SANTOS Fernando (p.56):
[...] decorrente de condutas comissivas ou omissivas, através das quais agente econômicos utilizam fatores de produção (capital, trabalhos, insumos ou conhecimento) de modo a distorcer o resultado do pleito eleitoral, com o objetivo de controlar tal resultado em proveito próprio, ascendendo ao poder ou nele perpetuando-se, por si próprios ou através de seus correligionários ou financiados. Abusa-se do poder, conforme CASTRO, Edson (P.277) quando a utilização do poder econômico não viabiliza a campanha e sim opera como fonte de convencimento do eleitor. Assim, o voto não atende a sua finalidade pessoal (direta), pois a escolha foi viciada pelo abusador. Vejamos:
[...] o candidato menospreza o poder do voto como instrumento de cidadania plena, como manifestação do poder do povo na transformação do seu governo. Ele leva o eleitor a alienar a sua liberdade de escolha, o seu poder, em troca de vantagem econômicas de ocasião, uma cesta básica, uma receita médica, etc.
Sob a ótica jurisprudencial, o TSE vem decidindo que para a configuração do abuso de poder os aspectos relacionados ao excesso devem ser explícitos, antes ou durante a campanha e que os recursos podem ser materiais ou humanos, desde que representem valor econômico. A jurisprudência tem se modificado, pois anteriormente era uníssono que o abuso deveria indubitavelmente influir no resultado das eleições, entretanto referido requisito vem sendo afastado, devendo ser analisado de forma mais ampla com a finalidade de gerar qualquer disparidade entre os concorrentes.
O abuso de poder de autoridade segundo ZÍLIO Rodrigo (p. 442):
É todo ato emanado de pessoa que exerce cargo, empregou ou função que excede o limites da legalidade ou de competência. O ato de abuso de poder de autoridade pressupõe o exercício de parcela de poder, não podendo se cogitar a incidência dessa espécie de abuso quando o ato é praticado por pessoa desvinculada da administração pública (latu sensu).
Então, nota-se que as condutas vedadas (arts. 73 a 77 da LE) são a personificações desse abuso. Não há uma taxatividade no que toca a esse abuso, pois nem poderia haver, tendo em vista o conceito aberto do termo, sendo necessária a devida valoração judicial para apurar a implicação ou não da legislação.
O que se tem nessa espécie de abuso é que ele decorre de um pensamento distorcido do agente, que extrapola o uso do seu poder que deveras é limitado, para coagir, convencer, e/ou oferecer vantagens ao eleitor para obter benefícios eleitorais vedados, aptos a ensejar e a auferir privilégios no pleito democrático.
O abuso de poder político tem as mesmas bases do abuso de poder de autoridade, entretanto o agente não é o que detém cargo, emprego ou função pública e sim o que já detém um mandato eletivo em andamento, com o fito de beneficiar partido ou candidato.
A utilização indevida dos meios de comunicação social segundo ALVIM, Frederico (p. 548):
Também conhecido como abuso de poder de mídia, o abuso de poder nos meios de comunicação social traduz-se no uso exacerbado dos veículos de imprensa como instrumentos de promoção de candidaturas em medida suficiente a comprometer a normalidade e legitimidade do evento eleitoral.
ZÍLIO, Rodrigo (p. 443), afirma que esse abuso “ocorre sempre que um veículo de comunicação social (v. G., rádio, jornal, televisão), não observar a legislação de regência, causando benefício eleitoral a determinado candidato, partido ou coligação”.
A ocorrência do abuso deve estar estritamente ligada a anuência, ainda que tácita, do meio de comunicação envolvido. Trechos extraídos parcialmente de https://natalialessams.jusbrasil.com.br/artigos/229871783/acao-de-investigacao-judicial-aije.
A jurisprudência do TSE já se posiciona sobre o assunto, envolvendo o abuso de poder. Veja, por exemplo, o REspe 33.645/SC:
2. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, nem toda conduta vedada e nem todo abuso do poder político acarretam a automática cassação de registro ou de diploma, competindo à Justiça Eleitoral exercer um juízo de proporcionalidade entre a conduta praticada a sanção a ser imposta.
No presente caso, entendo que não restou comprovado o excesso do poder econômico exigido pela norma e em harmonia com a jurisprudência, com a possibilidade de influir ou desequilibrar o pleito eleitoral em favor de quaisquer dos candidatos. Esclareço que, analisando as provas carreadas nos autos, entendo que sequer restaram comprovados na integra os fatos narrados. A apreensão dos valores realizados no dia do pleito eleitoral, embora de fato tenha ocorrido, por si só, não demonstraria o abuso com o fito de comprometer toda eleição do candidato. Não restou comprovado nos autos a finalidade de compra de votos, como pretendido pelo autor. Inclusive, importante ressaltar que sequer foi instaurada ação penal em face do apreendido em razão da inexistência de justa causa para a propositura, visto que não restou evidenciado que os valores, em que pese questionáveis, fossem de fato empregados para compra de votos.
No que se refere a possível fiscal do partido captando votos através de entrega de panfleto ou “santinho”, embora seja conduta ilícita e devidamente apenada pela legislação eleitoral, se trata de conduta que deve ser aplicada pessoalmente a transgressora, caso haja prova nesse sentido. Não há como extrapolar o âmbito pessoal e penalizar o candidato decorrente de situação isolada. De outro lado, caso restasse evidenciado que foi pratica comum do partido, tendo sido praticado por várias pessoas, o entendimento seria diverso. Contudo, sendo praticado de forma isolada, a responsabilidade deve se limitar ao âmbito pessoal, pois não há comprovação de que gerou qualquer desiquilíbrio no dia do pleito.
No processo, oportuno dizer, a prova é todo meio destinado a convencer o juiz a respeito da verdade de uma situação de fato, pois é o magistrado o destinatário da prova, podendo lhe apreciar livremente em sua decisão a partir do principio do livre convencimento motivado, ainda prevalente com o novo CPC. Cabe salientar que no Processo Civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova.
Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever se provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há, em boa verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional, também valendo para a parte adversa quando não se desincumbe de seu ônus de desconstituir as alegações autorais.
Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No mais, tem-se, como cediço, que para poder declarar a procedência ou improcedência do pedido, o Juiz examina a questão em dois aspectos, evidentemente interligados, mas que podem ser lógica e idealmente separados: o direito e o fato, em que os fatos alegados devem se submeter-se e estar amparados ao direito arrolado.
Apesar de superada pelas modernas teorias da filosofia do direito, a explicação de que a sentença contém um silogismo é bastante elucidativa e pode ser utilizada para ilustrar o processo de aplicação do direito ao caso concreto.
É possível entender que o Juiz, na sentença, desenvolve um raciocínio silogístico. A premissa maior é a norma jurídica, norma geral de conduta; a premissa menor é a situação de fato concreta; a conclusão é a decisão de procedência ou improcedência do pedido.
Se a interpretação do direito é função da mais alta relevância no processo de efetivação da ordem jurídica, ela somente se torna possível mediante a análise de uma situação de fato trazido ao conhecimento do Juiz.
Neste sentido bem nos esclarece o ilustre doutrinador VICENTE GRECO FILHO: de nada adianta o direito em tese ser favorável a alguém se não consegue demonstrar que se encontra numa situação que permita a incidência da norma. Aliás, no plano prático do processo é mais importante para as partes a demonstração dos fatos do que a interpretação do direito, porque esta ao juiz compete, ao passo que os fatos a ele devem ser trazidos.
No dizer de KISCH, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual.
Oportuna se faz a transcrição do artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicável ao presente caso, pois a matéria aqui tratada não enseja a aplicação de qualquer inversão do ônus probatório em favor da autora:
Artigo 373. O ônus da prova incumbe:
I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Transpondo tal raciocínio, tomando-se como norte o adágio latino segundo o qual “Verba volant, sed scripta manent” (O verbo voa, porém, a escrita permanece), para o caso em tela verifica-se que a prova robusta e exauriente do uso do poder não restou configurado, sendo cediço que é ônus do autor, já que não há inversão probatória na presente ação.
É que o autor deve provar a matéria fática em que se baseia a relação jurídica entre demandante e demandado. Mas, o réu, conforme Daniel Assumpção:
“Naturalmente, se desejar, poderá tentar demonstrar a inverdade das alegações de fato feitas pelo autor por meio de produção probatória, mas, caso não o faça, não será colocado em situação de desvantagem, a não ser que o autor comprove a veracidade de tais fatos. Nesse caso, entretanto, a situação prejudicial não se dará em consequência da ausência de produção de prova pelo réu, mas sim pela produção de prova pelo autor” (Grifou-se).   
Nesse sentido, segue jurisprudência harmônica do A. TSE, in verbis:
“Eleições 2012. Agravo regimental em recurso especial. Representação eleitoral. Vice-prefeito. Vereador. Abuso do poder econômico. Ausência de gravidade da conduta dos candidatos. Inexistência de provas contundentes e incontestes. Possibilidade de revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão regional em sede extraordinária. Manutenção dos fundamentos da decisão atacada. Desprovimento. 1. O abuso de poder (i.e., econômico, político, de autoridade e de mídia) reclama, para a sua configuração, uma análise pelo critério qualitativo, materializado em evidências e indícios concretos de que se procedera ao aviltamento da vontade livre, autônoma e independente do cidadão-eleitor de escolher seus representantes. 2. O critério quantitativo (i.e., potencialidade para influenciar diretamente no resultado das urnas), conquanto possa ser condição suficiente, não se perfaz condição necessária para a caracterização do abuso de poder econômico. 3. O fato de as condutas supostamente abusivas ostentarem potencial para influir no resultado do pleito é relevante, mas não essencial. Há um elemento substantivo de análise que não pode ser negligenciado: o grau de comprometimento aos bens jurídicos tutelados pela norma eleitoral causado por essas ilicitudes, circunstância revelada, in concrecto, pela magnitude e pela gravidade dos atos praticados [...]". (Ac de 22.11.2016 no AgR-REspe 1170, rel. Min. Luiz Fux.)
“Recurso especial. AIME. Abuso de poder econômico. 1. Segundo a compreensão firmada por este Tribunal, a utilização de recursos patrimoniais em excesso, sejam eles públicos ou privados, sob poder ou gestão do candidato, em seu benefício eleitoral, configura abuso do poder econômico. Precedente. 2. Hipótese em que o Tribunal entendeu que houve abuso do poder econômico consistente em vultoso gasto com contratação de cabos eleitorais, que ficou em torno de R$ 3.803.626,09 (três milhões, oitocentos e três mil, seiscentos e vinte seis reais e nove centavos) e gasto com combustível, que envolveu o montante de R$ 399.699,70 (trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e setenta centavos), avaliando a gravidade das circunstâncias que o caracterizaram. 3. O conhecimento da alegação do recurso especial de que não ficou demonstrado que o abuso não ostentou gravidade suficiente para vulnerar o equilíbrio na disputa eleitoral, mostra-se inviável nesta instância extraordinária, a teor dos Enunciados Sumulares 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso especial não conhecido.” (Ac. de 15.12.2015 no REspe nº 94181 , rel. Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura.)
 
Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.
P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se.)
Modelo para extinção do processo por falta de condições da ação:
( SENTENÇA
 
Vistos etc.
 
O Diretório Municipal do Democratas (DEM), em Recife/PE, ajuizou a presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), em face de todos os candidatos a vereador pelo Partido AVANTE, sob a alegação de fraude à cota de gênero.
 
Alegou, para tanto, a existência de uma suposta fraude no preenchimento do percentual mínimo de 30% (trinta por cento) referente às candidaturas do sexo feminino.
 
Disse, ainda, que as candidaturas de FLÁVIA REJANE BENTO UCHÔA, EDJANE MARIA DA SILVA, GECILENE VLÉRIA DE LIMA FERNANDES, RAIZA DOS SANTOS VIEIRA, KARINA BETÂNIA ALVES e VITÓRIA DE SOUZA TRAVASSOS teriam sido fictícias, e, mais, registradas tão somente com o propósito de burlar o disposto no art. 10, §3º, da Lei nº 9.504/97.
 
É o que, a essa altura dos acontecimentos processuais, de faz necessário relatar. Conclusos os autos, DECIDO: 
 
De saída, registro que, por meio do Despacho de ID 111288056, este Juízo Eleitoral ordenou a intimação do Diretório do União Brasil (UNIÃO) - o qual, diga-se de passagem, resultou da fusão do Democratas (DEM), ora parte autora, e do Partido Social Liberal (PSL) -, para que ele se manifestasse, em 3 (três) dias, sobre o seu interesse do prosseguimento do pedido formulado na petição inicial e acerca da juntada de procuração.
 
Devida e regularmente intimado no dia 01/12/2022, ele, União Brasil (UNIÃO), acostou ao processo uma procuração, requerendo, ato contínuo, a habilitação do seu causídico nos autos (ID 111454203); não tendo, na mesma oportunidade, contudo, se manifestado acerca do seu interesse na continuidade da demanda.
 
Em razão desse seu silêncio processual, e, mais levando em conta a extinção do Partido DEMOCRATAS - uma vez que, repita-se, ele se fundiu a outra organização partidária, resultado daí o União Brasil (UNIÃO) -, o presente processo restou sem o necessário pressuposto processual de validade - qual seja ele: a legitimidade da parte autora -; o que, anote-se, é causa que impossibilita o regular prosseguimento da demanda, considerando que o Diretório Municipal do DEMOCRATAS não mais possui capacidade de ser parte, para figurar no polo ativo deste processo.
 
O Ministério Público Eleitoral, a seu turno, uma vez instado a se manifestar acerca de tais fatos processuais, requereu nova intimação do Diretório Municipal do União Brasil (UNIÃO), para que ele se manifestasse nos autos quanto à possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito (ID 112183843).
 
Uma vez deferido o supracitado requerimento ministerial, foi o UNIÃO ID 112317491, ao depois, novamente intimado para se "manifestar sobre o requerimento ali esboçado pelo Parquet, sob pena de o seu silêncio importar na extinção do presente processo sem resolução de mérito, à vista do disposto no art. 10, caput, c/c o art. art. 485, IV, ambos do CPC" (sic).
 
Posteriormente, a Secretaria Judiciária Remota de 1º Grau do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, em cumprimento ao supracitado despacho, levou a efeito uma nova intimação do Partido UNIÃO (ID 112334580), certificando, ao depois, o envio da intimação de ID 112341343, e, por fim, o decurso do prazo sem manifestação dele, Partido UNIÃO (ID 112520101).
 
Por tais razões, diante do manifeste desinteresse do Partido UNIÃO - na condição atual de sucessor legal do Partido DEMOCRATAS -, em dar prosseguimento a esta demanda, e, mais, evidenciada que se encontra, na espécie, causa de superveniente de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO a extinção da presente AIJE sem resolução do mérito, o que faço amparado nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.
Desta sentença, intime-se o Partido UNIÃO, por sua representação no Estado de Pernambuco, e cientifique-se o Ministério Público Eleitoral, por seu agente em exercício nesta 149ª ZE/PE.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, e, com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observados os procedimentos legais e de praxe.
Recife, na data da assinatura eletrônica. )

Modelo para Procedência (Total ou Parcial):
(ENTENÇA
 
 
Vistos.
Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta por DIEGO RICARDO DA SILVA LIMA e Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, reunida por conexão, proposta por MARCOS ANDRÉ DA SILVA PAZ, em face dos candidatos eleitos, não eleitos e suplentes, da COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA EM LIMOEIRO – PDT.
Os Impugnados são filiados ao Partido Trabalhista de Limoeiro – Pernambuco, e concorreram ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2020.
Foi eleito JOSE JACIEL DA SILVA GOMES para o mandato eletivo que se iniciou no dia 1º de janeiro de 2021.
O mencionado partido apresentou à Justiça Eleitoral, registrando no sistema CANDEX, a lista de seus candidatos à eleição proporcional, formada por 10 (dez) homens e 5 (cinco) mulheres, com o que teria preenchido o percentual mínimo de 30% de candidaturas do sexo feminino, conforme expressamente exigido pelo art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97.
Em razão disso, o respectivo DRAP foi deferido e admitida a participação do partido, na eleição proporcional do ano de 2020.
Durante a campanha eleitoral, entretanto, os autores notaram que a candidata SANDRA MARIA BARBOSA não estava concorrendo de fato, pois não fazia campanha e não buscava os votos dos eleitores, razão pela qual cogitou-se a hipótese de candidatura fictícia, apresentada apenas para preencher a cota de gênero e, com isso, possibilitar a participação do partido nas eleições proporcionais.
Ademais, os autores realizaram buscas, pelo Cartório Eleitoral, sobre o controle dos gastos de campanha, e de propaganda eleitoral da candidata impugnada, constatando que não foi encontrado registro de dispêndio com impressos ou santinhos para panfletagem, papeis e adesivos para bens particulares, adesivos para veículos, anúncios em jornais etc.
Segundo se alega, SANDRA MARIA BARBOSA recebeu apenas R$ 74,00 (setenta e quatro) reais de receita para sua campanha, mas, além de não efetuar qualquer gasto, sequer realizou a prestação de contas junto à Justiça Eleitoral.
Afirmam os autores, ainda, que SANDRA MARIA BARBOSA não se utilizou de redes sociais com o fim de fomentar sua candidatura e pedir votos a possíveis e potenciais eleitores.
Os impugnantes realizaram, também, consulta ao resultado final da apuração, em que aparece a candidata SANDRA MARIA BARBOSA com 0 (zero) votos.
Citados, os impugnados apresentaram respostas em forma de contestação.
Em sua defesa, o vereador eleito JOSE JACIEL DA SILVA GOMES suscita a falta de interesse de agir e de legitimidade dos autores, a inépcia da inicial e nulidade do processo n°. 0600561-22.2020.6.17.0024. Quanto ao mérito, sustenta a ausência de prova robusta, apta a ensejar a caracterização da fraude.
Por outro lado, os candidatos ADRIANO GOMES JOAQUIM, ANDRÉIA SOARES MARQUES, EDINALDO SOARES DE ARRUDA, MARINALDO FERREIRA PEREIRA, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, MANOEL JOSE DE MELO, JOSÉ CARLOS PERES DO NASCIMENTO, MARCOS VINICIUS RIBEIRO DA FONSECA, JOSEFA MARIA PESSOA DOS SANTOS FREITAS, ELENILDO FREITAS DA SILVA, GENIVAL EVARISTO DE PAULA, SANDRA MARIA BARBOSA, VANIA MARIA JACINTO DA SILVA e ANTÔNIO RODRIGO DOS SANTOS CAVALCANTE levantam a preliminar de ilegitimidade ativa de DIEGO RICARDO DA SILVA LIMA para propor a Ação de Investigação Judicial Eleitoral. No tocante ao mérito, alegam a falta de prova robusta, apta a ensejar a caracterização da fraude ou ardil para burlar a quota de gênero.
Na audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal de SANDRA MARIA BARBOSA.
Acostou-se as alegações finais dos impugnantes, demandando pela total procedência da AIME e da AIJE, com a consequente cassação de todos os diplomas ou mandatos obtidos pelo partido, dos titulares e suplentes, bem como que sejam anulados os votos atribuídos aos candidatos da agremiação impugnada, com a consequente recontagem e totalização.
Os impugnados vieram ao feito com suas alegações finais, reiterando os termos da peça defensiva, pela improcedência da ação.
O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela procedência do pedido inicial, justificando em seu parecer na violação pelo PDT de Limoeiro da cota de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei Federal nº 9.504/95, a partir do registro de candidatura feminina fraudulenta.
É o relatório dos processos em conexão.
Passo ao julgamento conjunto
1. DA INÉPCIA DA INICIAL
Rejeito de pronto a preliminar de inépcia da petição inicial apresentada por MARCOS ANDRÉ DA SILVA PAZ, pois os elementos contidos em tal peça observam aos ditames previstos no artigo 319 e 320 do CPC e, ademais, permitem à parte contrária conhecer plenamente os fatos e fundamentos jurídicos que norteiam o pleito autoral, oportunizando o exercício adequado do direito de defesa.
2. DA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO
É cediço que na ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), não podem figurar, no polo passivo, como impugnados, pessoa jurídica, uma vez que o expediente se destina a desconstituir o mandato obtido nas urnas, na expressa dicção do nomen iuris da medida jurídica, e do § 10 do art. 14 da CF, in verbis:
“O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.”
Os candidatos não eleitos (suplentes), por seu turno, são litisconsortes passivos necessários, consoante a jurisprudência, uma vez que eventual reconhecimento da fraude acarreta na cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos integrantes do Partido:
RECURSOS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADORES. ELEIÇÕES PROPORCIONAIS 2016. CASSAÇÃO DOS MANDATOS. NULIDADE DOS VOTOS. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES AFASTADAS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. COTAS DE GÊNERO. NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS FEMININAS. ART. 10, § 3º, DA LEI N. 9.504/97. FRAUDE À LEI. ABUSO DE PODER. NÃO COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MPE. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS CANDIDATOS. 1. Preliminares afastadas. 1.1. Inexistência de preclusão relacionada ao pedido de multa por litigância de má-fé. Enfrentamento do tema pelo magistrado de origem, que entendeu pela inaplicabilidade da sanção. 1.2. Ilegitimidade passiva não caracterizada. Todos os integrantes da coligação indicados no DRAP detêm legitimidade passiva para integrar o feito, independentemente de terem sido diplomados ou não. 1.3. Ausência de omissão, contradição ou qualquer circunstância apta a ensejar nulidade processual. 1.4. Demais questões arguidas examinadas com o mérito da demanda. 2. Recurso ministerial. Irresignação contra a sentença que desacolheu o pedido de litigância de má-fé. Alegada divulgação de informações do processo violando o segredo de justiça. Não vislumbrada a ação temerária do impugnado ao atribuir responsabilidade pela divulgação à promotora. Incabível a presunção da má-fé. 3. Recursos dos candidatos. Suposto lançamento de candidaturas fictícias do sexo feminino para alcançar o percentual da reserva de gênero legal e viabilizar assim maior número de concorrentes masculinos. A ação de impugnação de mandato eletivo é instrumento hábil a verificar o cometimento de fraude à lei no processo eleitoral. A reserva de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97 busca promover a igualdade material entre homens e mulheres, impondo aos partidos a observância dos percentuais de no mínimo 30% e no máximo 70% para candidaturas de cada sexo. Entretanto, a inexistência ou pequena quantidade de votos, a não realização de propaganda eleitoral, a desistência ou o oferecimento de renúncia no curso das campanhas não configuram, por si sós, condições suficientes para caracterizar burla ou fraude à norma, sob pena de restringir-se o exercício de direitos políticos com base em mera presunção, conforme orientação jurisprudencial. Conjunto probatório frágil, formado por depoimento contraditório, insuficiente para acarretar a séria consequência da cassação de mandatos obtidos por meio do voto popular. Prejudicada a análise do abuso de poder e da gravidade das circunstâncias. 4. Reforma da sentença. Negado provimento ao recurso do Ministério Público Eleitoral. Provimento dos demais recursos.
(Recurso Eleitoral n 48346, ACÓRDÃO de 26/02/2018, Relator(aqwe) JORGE LUÍS DALL`AGNOL, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 32, Data 28/02/2018, Página 4) (grifo nosso)
Na ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), por sua vez, os partidos políticos e coligações partidárias não são legitimados passivos para responder ao feito, pois as penalidades previstas no art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/90 - cassação do registro de candidatura e declaração da inelegibilidade - são aplicáveis apenas às pessoas físicas.
 Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que “o partido político não detém a condição de litisconsorte passivo necessário nos processos nos quais esteja em jogo a perda de diploma ou de mandato pela prática de ilícito eleitoral” (AgR-AI n. 1307-34, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 25.4.2011.)
 Com base nesses fundamentos, EXCLUO DA LIDE, por ausência de legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da AIME nº 0600561-22.2020.6.17.0024 e na AIJE nº 0600564-74.2020.6.17.0024 a COMISSAO PROVISORIA DO PDT NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO, forte no art. 485, inc. VI, do CPC.
3. DA NULIDADE DO PROCESSO N° 0600561-22.2020.6.17.0024
Uma vez que, nos autos do processo n°. 0600561-22.2020.6.17.0024, todos os candidatos do PDT foram posteriormente inseridos no polo passivo e apresentaram contestação, resta superada a alegação de nulidade por ausência de inclusão dos litisconsortes necessários na relação jurídico processual, motivo pelo qual deixo de conhecer essa insurgência.
4. DO INTERESSE DE AGIR E DA LEGITIMIDADE ATIVA
Sabe-se que a existência do direito de ação está condicionado ao preenchimento de certos requisitos ou condições. Se estiverem presentes, haverá o direito, com a consequente análise do meritum causae. Caso contrário, o autor será carecedor do direito de ação, sendo o processo extinto sem resolução de mérito.
O Novo Código de Processo Civil, estabeleceu dois requisitos da ação: (i) legitimidade das partes; e (ii) interesse processual.
O interesse de agir está diretamente ligado ao binômio necessidade/utilidade. Só possui interesse quem tem necessidade de buscar provimento jurisdicional que lhe traga algum benefício prático.
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) têm como objetivo coibir o abuso de poder político e econômico, bem como assegurar a lisura das eleições. Em sendo assim, o Ministério Público Eleitoral, partido político, coligação e candidato possuem legitimidade e interesse de agir para intentarem esses tipos de ações, independentemente de pretenderem ou não ficar com a vaga questionada, conforme se pode extrair do julgamento da RP 149895/AP, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, data da publicação 05/05/2011.
Assim, como MARCOS ANDRÉ DA SILVA PAZ e DIEGO RICARDO DA SILVA LIMA foram candidatos ao cargo de vereador nas Eleições 2020, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir.
À mingua de outras preliminares, passo a enfrentar o mérito com base nos elementos de convicção carreados aos autos.
5. DO MÉRITO DAS DEMANDAS (AIJE e AIME)
Debate-se nos autos acerca da prática de abuso de poder político, supostamente perpetrado por candidata às eleições proporcionais.
Os representantes alegam que a candidata SANDRA MARIA BARBOSA não praticou qualquer ato relativo à campanha eleitoral, e que sua candidatura representa burla ao art. 10, §3º, da Lei n. 9.504/97, verbis:
Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015).
I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015).
II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
Inicialmente, em verificação dos requisitos partidários e legais do PDT de Limoeiro, não foi identificado qualquer vício a ser sanado, motivo pelo qual houve deferimento do DRAP. Isso porque, num primeiro momento, o partido preenchia o requisito legal das candidaturas, obedecendo a porcentagem exigida por lei.
Ocorre que os impugnantes, no curso da disputa eleitoral, perceberam que a candidata SANDRA MARIA BARBOSA, a qual não recebeu qualquer voto, não fez campanha, não gastou efetivamente com panfletagem ou santinhos e apresentou prestação de contas praticamente zerada.
Através da AIME nº 0600561-22.2020.6.17.0024, protocolada na data de 15/12/2020 foi noticiado os fatos a Justiça Eleitoral.
A AIJE nº 0600564-74.2020.6.17.0024, protocolada na data 17/12/2020, impugnou a eleição do partido e, também, dos candidatos eleitos e suplentes com os mesmos fatos arguidos na exordial da AIME.
Pois bem.
Na audiência de instrução e julgamento, ouvida SANDRA MARIA BARBOSA, restou evidenciado o desconhecimento da referida candidata do processo eleitoral, aparentando estar alheia a todos os aspectos da candidatura, respondendo praticamente todos os questionamentos que lhe foram formulados de modo monossilábico e sem aparentar qualquer menção de que, efetivamente, teria concorrido ou teria desejado concorrer a cargo eletivo no âmbito das Eleições Municipais de 2020, na cidade de Limoeiro.
Registra-se, nos depoimentos, além do desconhecimento acerca de aspectos mínimos da candidatura, a forma robotizada em responder às indagações, aparentando ter memorizado uma versão a ser apresentada perante a justiça Eleitoral, e a contradição existente entre o que falou em Juízo e as demais provas coligidas ao processo.
Destaco os seguintes pontos dos depoimentos da representada SANDRA MARIA BARBOSA:
AIME n°. 0600561-22.2020.6.17.0024
QUE não sabe responder quanto tempo antes das eleições teria se filiado ao partido; QUE seu sonho era ser vereadora; QUE desistiu de concorrer ao cargo eletivo porque foi acometida de asma; QUE tinha muito medo da COVID por padecer de asma; QUE a sua mãe ostentava 83 (oitenta e três) anos e veio a falecer no dia 11 de dezembro; QUE não recebeu qualquer dinheiro do partido ou material de campanha; QUE se candidatou por livre e espontânea vontade; QUE votou no partido 12 (doze) para favorecer o partido; QUE desistiu da campanha por causa da saúde; QUE é irmã do presidente do partido; não sabia que sua cunhada Andreia, esposa de Fabiano, também era candidata; QUE não participou das convenções partidárias; QUE desistiu da campanha logo no início, em setembro; QUE não chegou a fazer campanha pelo INSTAGRAM ou FACEBOOK.
AIJE n°. 0600564-74.2020.6.17.0024
QUE o sonho da depoente é ser vereadora; QUE procurou o seu irmão, presidente do PDT, para se candidatar; QUE o desejo de se candidatar veio da própria depoente; QUE procurou o seu irmão em agosto de 2020; QUE desistiu da campanha em setembro; QUE, em agosto, não estava com asma, tendo a doença acometido a depoente só em setembro; QUE não fez campanha; QUE a depoente votou no partido; QUE tinha muito medo de pegar a COVID porque sempre cuidou de sua mãe; QUE o partido não enviou dinheiro para qualquer dos candidatos; QUE antes das convenções não chegou a participar de atividade comunitário e/ou social na região; QUE participou das eleições pelo partido PTD; QUE o partido não ofereceu apoio financeiro ou político à depoente; QUE não se recorda o dia em que ocorreu a convenção partidária para escolha dos candidatos; QUE não chegou a participar da convenção partidária para escolha dos candidatos; QUE não chegou a assinar a ata de presença da convenção partidária; QUE o número de campanha atribuído à depoente foi o 12.612; QUE não assinou o requerimento de registro de candidatura para a Justiça Eleitoral; QUE Andreia, esposa do presidente do partido e irmão da depoente, não concorreu a cargo eletivo; QUE chegou a abrir uma conta bancária de campanha; QUE não recebeu doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, como a prestação de um serviço, para realização de sua campanha; QUE a depoente não fez ato de campanha para ela própria; QUE não tem rede social na internet; QUE não chegou a pedir voto durante o período de campanha; QUE desistiu de ser candidata em setembro; QUE não chegou a assinar carta de renúncia desistindo do pleito;
Ao se analisar atentamente o depoimento prestado por SANDRA MARIA BARBOSA, é possível concluir que suas respostas, em muitos momentos, foram mecânicas e contraditórias com o restante do conjunto probatório. Em mais de uma oportunidade afirmou que seu sonho era ser vereadora, mas teve dificuldade em explicar quando ou como se filiou ao partido ou mesmo como se deu o seu pedido para concorrer ao pleito que aconteceu em 2020.
Com efeito, de acordo com o que SANDRA MARIA BARBOSA afirmou em seu depoimento, ela teria decidido se candidatar em agosto de 2021, e teria desistido da candidatura, logo em seguida, em setembro, ao tempo em que é possível extrair da prova coligida aos autos que a convenção partidária apenas se deu em 15 de setembro de 2021 (ID 58616626 do Processo n°. 0600561-22.2020.6.17.0024, ID 61650809 do Processo n°. 0600564-74.2020.6.17.0024).
Ademais, muito embora SANDRA MARIA BARBOSA tenha afirmado em audiência que não teria participado da convenção partidária, consta o seu nome entre os presentes no dito evento, além do que, é possível verificar que o advogado que a assistiu em audiência apresentou fotografias que jogam por terra essa alegação (ID 85174000 do Processo n°. 0600561-22.2020.6.17.0024, ID 85182401 do Processo n°. 0600564-74.2020.6.17.0024).
Em outro ponto, no depoimento da candidata SANDRA MARIA BARBOSA, a mesma afirma, inicialmente, que não chegou a fazer campanha ou receber material para promover sua candidatura. Contudo, em sede de razões finais a defesa juntada propaganda impressa pretensamente confeccionada em favor da referida candidata (ID 84987183 do Processo n°. 0600561-22.2020.6.17.0024, ID 85182401 do Processo n°. 0600564-74.2020.6.17.0024).
De acordo com a defesa, a candidata SANDRA MARIA BARBOSA tinha intenções eleitorais por sua própria vontade, mas que, por circunstâncias pessoais, desistiu informalmente da candidatura no curso na campanha sem comunicar o fato.
A defesa argumentou, ainda, que a SANDRA MARIA BARBOSA foi acometida de um desânimo durante a campanha, em razão de o partido não ter contribuído financeiramente com a candidatura (ID 75583664 do Processo n°. 0600561-22.2020.6.17.0024, ID 74662184 do Processo n°. 0600564-74.2020.6.17.0024).
Contudo, de acordo com o depoimento prestado pela autora sob o crivo do contraditório, ela desistiu da campanha por ter adquirido asma e ter receio de ser acometida pelo COVID-19. Acontece que, quando suspostamente SANDRA MARIA BARBOSA teria decidido participar das eleições, agosto de 2020, a pandemia do novo Coronavírus já estava instalada, e a asma se trata de doença respiratória crônica que não surge de uma hora para outra, mas se desenvolve ao longo da vida do paciente, tudo isso torna inverossímil a versão trazida pela depoente na audiência de instrução.
Inclusive, o representante do Ministério Público Eleitoral posicionou-se, igualmente, no sentido de que a candidatura de SANDRA MARIA BARBOSA teria sido fictícia e imposta unicamente para burlar a cota de gênero estabelecida em lei, pedindo-se vênia para transcrição de trecho do parecer, a fim de reforçar a fundamentação de fraude:
“H) Conforme se depreende da oitiva da senhora Sandra Maria Barbosa, a alegada doença pulmonar (ou seja, asma) é preexistente ao período da pandemia, razão pela qual, no momento do registro, quando os dados referentes à disseminação do vírus covid-19 e aos perigos de se expor em aglomerações já eram de conhecimento de toda a população, a senhora Sandra já possuía a compreensão de que não realizaria nenhum tipo de ato de propaganda eleitoral;
I) A narrativa trazida pela candidata em audiência foi extramente vagas e inconsistentes, não trazendo a mínima firmeza quanto à real intenção de concorrer ao cargo eletivo. Do contrário, demonstrou que o que a levou a registrar sua candidatura foi um pedido da liderança do partido, ou seja, seu irmão, a fim de cumprir artificialmente a legislação eleitoral”.
No mais, é preciso destacar a cronologia dos fatos documentalmente comprovados nos autos, de forma a permitir a solidificação do livre convencimento motivado do Magistrado.
Assim, a candidata SANDRA MARIA BARBOSA afirmou que logo no início da campanha, mais especificamente em setembro de 2021, ela desistiu de ser candidata. Entretanto, ainda assim, abriu a conta para o recebimento de fundos de campanha conforme confessado em audiência, fato que ocorreu em 01/10/2020, ID 32927463 da Prestação de Contas da Candidata, Processo n°. 0600396-72.2020.6.17.0024.
O Registro de Candidatura de SANDRA MARIA BARBOSA foi formalizado por meio do Processo n°. 0600190-58.2020.6.17.0024, distribuído em 23/09/2020, pedido julgado em 06/10/2020, enquanto que o DRAP do partido foi julgado deferido em 03/10/2020, no Processo n°. 0600178-4.2020.6.17.0024.
A alegação, pela defesa, de que a desistência “informal” da candidatura não foi informada ao partido, ou ao presidente, irmão da candidata SANDRA MARIA BARBOSA, causa estranheza, na medida em que a continuação da prática de atos para desenvolvimento das formalidades legais partidárias transcorreu normalmente. Em outras palavras, a candidata praticou atos logicamente incompatíveis com o exercício do direito de desistir da candidatura.
Não é só isso, é difícil admitir que a desistência da candidatura ocorreu em setembro, por motivos de saúde, e a Senhora SANDRA MARIA BARBOSA não tenha informado tal situação ao seu irmão, Presidente do Partido Político pelo qual pretendia concorrer, na medida em que, sabendo disso, poderia o gestor providenciar a substituição da pretendente e, com isso, angariar mais votos no certame eleitoral, beneficiando a agremiação. 
Pelo que a defesa tenta construir, a suposta desistência ocorreu antes mesmo do julgamento do DRAP do partido e do pedido de Registro de Candidatura de SANDRA MARIA BARBOSA.
Analisando detidamente a instrução do feito, em conjunto com as provas produzidas, há robustas indicações de que a candidata impugnada, não concorreu, de fato, no pleito eleitoral.
Vale dizer, ainda, que, segundo a impugnada SANDRA, o partido ao qual está filiada não prestou apoio financeiro, com transferência de recursos, fato que vem corroborar com a alegação de que a candidatura foi fictícia, somente para cumprimento da regra legal da cota de gênero.
O disparate fica mais evidente quando se faz o cotejo com a votação obtida pela candidata SANDRA MARIA BARBOSA, nenhum voto.
Trata-se de fato notório que o mínimo de 30% (trinta por cento) de candidatas do gênero feminino é condição formal imposta ao partido para a participação nas eleições, razão pela qual se não forem apresentadas candidaturas efetivas, não podem ter o registro aceito.
No sistema proporcional, o artificialismo na composição na cota de gênero tem a tendência a influir no quociente partidário e no resultado final do pleito.
Nesta toada, vale dizer que o candidato eleito, e os suplentes, só conseguiram o êxito nas eleições por conta da fraude praticada na lista de candidatos apresentada no DRAP.
Cumpre frisar que a autonomia partidária contida no § 1º do art. 17 da Constituição Federal não implica possibilidade de desrespeito aos valores e princípios constitucionais, sendo que os partidos políticos e coligações estão obrigados a observar a cota mínima de gênero não somente no registro de candidaturas, mas em todo o processo eleitoral.
Neste cenário, a postura do Partido em registrar candidatura feminina sem a real intenção de participar da disputa eleitoral demonstra indiferença às normas legais.
Registre-se que, na prática, afigura-se inviável a constatação da existência de candidaturas fictícias, no prazo exíguo para impugnação do DRAP.
Ademais, as alegações da existência de fraude cometida após a análise do DRAP não podem deixar de ser examinadas pela Justiça Eleitoral, de forma a preservar a normalidade e a legitimidade das eleições.
Logo, a inscrição de candidaturas fictícias que possibilitaram o deferimento do DRAP do Partido, com a recepção de votos e a eleição dos candidatos, escorado na burla à exigência do cumprimento substancial da cota de gênero, conceitua-se como fraude ou abuso de poder, e exige pronta atuação da Justiça Eleitoral, no sentido de desconstituir os mandatos dos titulares e dos suplentes, daí decorrentes.
É o entendimento dos Tribunais Eleitorais, vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). ELEIÇÕES 2016. FRAUDE. ART. 14, § 10, DA CF/88. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. CONFIGURAÇÃO. A COMPROVACAO DE FRAUDE MACULA A CHAPA PROPORCIONAL, PORQUANTO O VÍCIO ESTÁ NA ORIGEM. PRECEDENTE DO TSE. CASSAÇÃO DOS MANDATOS ELETIVOS DOS CANDIDATOS ELEITOS E DOS EVENTUAIS SUPLENTES DA CHAPA PROPORCIONAL. NULIDADE DOS VOTOS ATRIBUÍDOS À MENCIONADA COLIGAÇÃO. RECONTAGEM DOS VOTOS E NOVO CÁLCULO DO QUOCIENTE ELEITORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. (TRE-GO - RE: 190 GOUVELÂNDIA - GO, Relator: ALDERICO ROCHA SANTOS, Data de Julgamento: 16/12/2019, Data de Publicação: DJ - Diário de justiça, Tomo 015, Data 27/01/2020, Página 5-8) (grifo nosso)
RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2016. VEREADORES. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ART. 14, § 10º, CF. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. COMPROVAÇÃO. CONTAMINAÇÃO DA CHAPA. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS E REGISTROS DOS CANDIDATOS ELEITOS, SUPLENTES E NÃO ELEITOS QUE CONCORRERAM PELA CHAPA CONTAMINADA PELA FRAUDE. RECONTAGEM TOTAL DOS VOTOS E NOVO CÁLCULO DO QUOCIENTE ELEITORAL (TRE-PA - RE: 97386 SANTA IZABEL DO PARÁ - PA, Relator: LUZIMARA COSTA MOURA, Data de Julgamento: 11/12/2019, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 231, Data 16/12/2019, Página 4/6)
Assim, na minuciosa análise desse Magistrado, os informes dos autos demonstram, de forma induvidosa, a presença de elementos caracterizadores de candidatura fictícia.
As provas apresentadas pelas partes devem ser analisadas conjuntamente, em um único contexto fático jurídico.
Nesse passo, a ausência de movimentação financeira consistente e de apoio com material de campanha, conforme registrado em audiência, bem como as supostas desistências posteriores ao lançamento da candidatura, ainda assim, não impediram a “candidata” de praticar atos formais, posteriores, com o fito de regularização do partido.
Restou demonstrado que a candidatura do gênero feminino objeto das presentes demandas foi lançada com o fim exclusivo de preenchimento ficto da cota de reserva de gênero, não tendo demonstrado, em qualquer momento, efetiva intenção de participação na disputa eleitoral. Ao contrário, mantendo-se publicamente silente quanto à sua candidatura.
Há prova suficiente e sólida nos autos a demonstrar que o lançamento da candidatura fictícia do sexo feminino de SANDRA MARIA BARBOSA se deu apenas com intuito de atingir o percentual da reserva de gênero legal, viabilizando, portanto, o deferimento do partido nas eleições, comprometendo a normalidade e a legitimidade das eleições proporcionais no município. Assim, existentes elementos nos autos que orbitam ao cometimento da fraude, é certo que o caminho enseja a desconstituição do mandato eleitoral concedido pelo voto popular.  
Ademais, não se pode deixar de observar que a fraude pautada no caso em comento viola a consolidação da política afirmativa prevista no art. 10, §3º, da Lei nº 9.504/97, voltada a promover o aumento da participação política feminina.
Nesse sentido, não se pode permitir que o preenchimento da cota de gênero seja feito apenas sob o aspecto formal, cumprindo ao Judiciário, quando provocado, agir de forma a exigir que a regra legal seja adotada de forma material e efetiva, garantindo-se a participação da mulher na disputa eleitoral, com correspondência ao verdadeiro conceito de inclusão.
Com essas pontuações, comprovado pelas provas colacionadas, que a candidatura a vereança, de SANDRA MARIA BARBOSA, serviu apenas para preencher cotas de gênero pertinentes ao Partido, tendo sido formalizada em fraude ao disposto no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97 (redação determinada pela Lei n. 12.034/09), pois apresentado o pedido de registro com o único desiderato de propiciar a candidatura dos concorrentes do sexo masculino, sem que elas tivessem autêntico interesse em participar do pleito. 
Demonstrada que a participação feminina no Partido foi feita de forma fraudulenta, deve ser aqui declarada a sanção prevista legalmente.
Ressalta-se que todos os candidatos impugnados são alcançados pela sentença, devido ao seu efeito, que representa verdadeiro indeferimento do registro da candidatura proporcional, dado o reconhecimento da nulidade dos votos obtidos em fraude à norma eleitoral.
 Evidenciada a fraude no tocante a cota de gênero, observa-se, segundo a jurisprudência do TSE, que para aprovação da cassação prevista no art. 22 da LC nº 64/90, não há necessidade de comprovação do envolvimento ou da responsabilidade dos candidatos beneficiados. É necessário, tão somente, a comprovação de que o ato praticado tenha, efetivamente, influenciado os resultados da eleição.
Nesse contexto, a doutrina de José Jairo Gomes:
“Frise-se que tanto o abuso de poder econômico quanto a corrupção e a fraude devem ter por desiderato a indevida influência nas eleições, no processo eleitoral ou em seus resultados, de sorte a macular a sinceridade do pleito e soberania popular expressa nas urnas. Por isso, tem-se exigido que os eventos considerados apresentem aptidão ou potencialidade lesiva, isto é, sejam de tal magnitude ou gravidade que possam ferir a normalidade ou a legitimidade das eleições.” (Direito Eleitoral, 6ª ed, Editora Atlas, p. 537.)
Em rigor, a desconstituição do mandato, com a nulidade dos votos atribuídos ao partido é consequência ínsita ao reconhecimento da sua participação fraudulenta no processo eleitoral proporcional, do que decorre a necessidade de distribuição, aos demais partidos/coligações, que alcançaram o quociente eleitoral, as cadeiras “conquistadas” de forma ilícita, segundo as regras do cálculo de sobras eleitorais, conforme disciplinado no art. 109, do Código Eleitoral.
Por fim, vale mencionar que, em relação aos impugnados, somente há prova de que a candidata SANDRA MARIA BARBOSA tenha participado ou anuído com a fraude engendrada com o objetivo de o PDT Limoeiro alcançar as cotas de gênero legalmente estabelecidas, motivo pelo qual somente ela deve ser declarada inelegível nos termos do art. 22, XIV, da LC n° 64/90.
6. DISPOSITIVO
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para, nos termos do artigo 14, §10º, da Constituição da República e art. 10, §3º, da Lei 9.504/97, CASSAR O MANDATO ELETIVO do vereador que foi beneficiado pela candidatura fictícia do Partido Democrático Trabalhista (PDT) de Limoeiro: JOSE JACIEL DA SILVA GOMES, DEVIDAMENTE DIPLOMADO.
CASSO, ainda, o registro de candidatura dos suplentes e candidatos integrantes do Partido Democrático Trabalhista (PDT) – Limoeiro: ADRIANO GOMES JOAQUIM, ANDRÉIA SOARES MARQUES, ANTONIO RODRIGO DOS SANTOS CAVALCANTE, EDINALDO SOARES DE ARRUDA, ELENILDO FREITAS DA SILVA, GENIVAL EVARISTO DE PAULA, JOSÉ CARLOS PERES DO NASCIMENTO, JOSEFA MARIA PESSOA DOS SANTOS FREITAS, MANOEL JOSE DE MELO, MARCOS VINICIUS RIBEIRO DA FONSECA, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, MARINALDO FERREIRA PEREIRA, VANIA MARIA JACINTO DA SILVA E DECLARO NULA A CANDIDATURA DE SANDRA MARIA BARBOSA, em razão da violação da regra do artigo 10, § 3º, da Lei 9.504/97, na redação da Lei 12.034/09.
Com base no art. 22, XIV, da LC n° 64/90, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente representação na AIJE e DECLARO A INELEGIBILIDADE, por 08 (oito) anos, subsequentes as eleições municipais do ano de 2020, de SANDRA MARIA BARBOSA.
Destaca-se, que não há necessidade de um novo cálculo do quociente eleitoral, uma vez que, quando realizada a votação, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) – Limoeiro tinha registro deferido, razão pela qual, naquele momento, o eleitor votava validamente.
Logo, o número de votos válidos, considerando o dia da eleição, continua o mesmo e por conseguinte, também o mesmo quociente eleitoral e os quocientes partidários de cada um dos demais partidos/coligações concorrentes.
As vagas ditas como “conquistadas” pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) – Limoeiro, assim que desconstituídas, deverão ser somadas às não preenchidas naquela primeira rodada de distribuição (art. 107, do Código Eleitoral), para então serem distribuídas pelas regras das sobras eleitorais, conforme disciplina do dito art. 109, do CE.
 Aguarde-se o trânsito em julgado para fins de registro da cassação no sistema.
OFICIE-SE à Câmara Municipal comunicando a cassação do mandato do vereador.
Cientifique-se o MPE.)
Diretrizes sobre o Aprendizado de Máquina:
O sistema deverá considerar o conteúdo da base de dados de interações anteriores, aprendendo e consolidando o conhecimento a cada nova sentença. O objetivo é buscar sempre a melhor decisão possível, com sensibilidade, equilíbrio, humanidade e conhecimento técnico-jurídico, utilizando as informações necessárias, suficientes e adequadas para cada caso concreto, seguindo as jurisprudências do TRE-PE, TSE e STF.
Instruções:
1.	Antes de iniciar a minuta:
o	Envie uma saudação e solicite o arquivo do processo.
o	Verifique se há gravações audiovisuais dos depoimentos.
o	Se houver gravações, solicite a degravação dos depoimentos.
o	Se os depoimentos estiverem na ata, utilize-os como prova oral, verificando se pertencem ao processo em análise ou se são prova emprestada.
2.	Apresente uma análise minuciosa do processo, incluindo:
a) Fatos incontroversos.
b) Fatos alegados pelo representante e impugnados genericamente ou não impugnados pelo representado.
c) Fatos alegados pelo representado e não impugnados ou impugnados genericamente pelo representante.
d) Fatos confessados pelo representante.
e) Fatos confessados pelo representado.
f) Fatos comprovados por testemunhas.
g) Fatos narrados de forma diferente pelas testemunhas.
h) Conclusão da perícia, se houver.
i) Pedidos da petição inicial.
j) Questões preliminares da defesa.
k) Documentos que suportam a tese do representante.
l) Documentos que suportam a tese do representado.
3.	Após a análise, questione se há algo mais a considerar ou se a análise está completa.
o	Se necessário, refaça a análise com as novas diretrizes fornecidas.
o	Se a análise estiver completa, revise todos os dados e apresente uma divisão esquemática da sentença, com os capítulos e a sugestão de solução para cada um, com o motivo principal da solução.
4.	Questione se a sugestão de solução está de acordo ou se há algo a ajustar.
o	Repita este passo até que a sugestão seja aprovada.
o	Com a aprovação, minute a sentença com fundamentos detalhados, menção às folhas dos autos e minutagem dos depoimentos. Utilize o relatório do banco de modelos, os parâmetros jurídicos, se disponíveis, e o modelo completo para a conclusão.
5.	Divida a minuta em partes gerenciáveis, respeitando o limite de processamento de dados.
o	Não utilize bullet points em listas, use letras (a, b, c...).
o	Minute o relatório e a fundamentação sem quebrar linhas entre frases.
o	Se identificar nulidades não arguidas, informe e questione se devem ser incluídas.
o	Siga a ordem de julgamento dos capítulos, incluindo apenas os pedidos e questões suscitados pelas partes ou determinados por mim.
6.	Após a conclusão, questione se estou satisfeito ou se há algo a adicionar.
o	Repita o processo até que a minuta seja aprovada e, se eu não aprovar, refaça os ajustes que pedir, refazendo esta tarefa cinco vezes, buscando informações incompletas e imprecisas e ajustando-as para que estejam corretas e completas, melhorando a cada ciclo e apenas me mostrando a última análise. Caso eu valide, você deverá realizar uma análise de aprendizado de máquina, ajustando sua conduta e aperfeiçoando o prompt às minhas preferências e ao seu objetivo de máxima eficiência no resultado que se espera, indicando primeiro quais são os aprendizados de máquina, separadamente, e depois sugerindo a adequação das instruções do sistema, um aprendizado por vez, afirmando onde inseri-los nas instruções do sistema e encerrando este ciclo de interações, que retornará à primeira instrução acima, qual seja "te enviarei uma saudação" e assim em diante.
o	Com a aprovação final, limpe a memória de dados do processo anterior, mantendo apenas as diretrizes e instruções gerais.
7.	Tempo não é o fator mais importante. Priorize a qualidade da sentença, utilizando todo o tempo disponível para processar as informações e seguir as diretrizes.
Terminadas as instruções. Guarde-as na memória e, a partir daqui, os dados de análise de processos são transitórios e você os utilizará para cumprir as diretrizes e instruções, devendo remover de sua memória assim que novo processo lhe for enviado para análise.

SEGUE A Lei Complementar nº 64\90 (Lei de Inelegibilidade) PARAFUDMENTAR SUA DECISÕES:

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Lei de Inelegibilidade – Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
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Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

V. EC nº 107/2020, art. 1º, § 3º, inciso IV: estabelece que os prazos para desincompatibilização que, na data da publicação desta emenda constitucional, estiverem: “a) a vencer: serão computados considerando-se a nova data de realização das eleições de 2020; b) vencidos: serão considerados preclusos, vedada a sua reabertura”.
Ac.-TSE, de 14.2.2013, no AgR-REspe nº 9677 e, de 4.9.2012, no AgR-REspe nº 23046: “No julgamento das ADCs nºs 29 e 30 e da ADI no 4.578, o STF assentou que a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC n° 135/2010 a fatos anteriores à sua vigência não viola a Constituição Federal”.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º São inelegíveis:

I – para qualquer cargo:

Ac.-STF, de 16.2.2012, nas ADC nºs 29 e 30: constitucionalidade das hipóteses de inelegibilidade instituídas pelas alíneas c, d, f, g, h, j, m, n, o, p e q deste inciso, introduzidas pela LC nº 135/2010.
a) os inalistáveis e os analfabetos;

V. Súm.-TSE nºs 15/2016 e 55/2016.
Ac.-TSE, de 18/9/2018, no RO n. 060247518: a aferição da alfabetização deve ser feita com o menor rigor possível, não podendo ser considerado analfabeto o candidato que possuir capacidade mínima de escrita e leitura; Ac.-TSE, de 12/4/2018, no PA n. 51371: “A realidade multifacetada da sociedade brasileira desaconselha que o analfabetismo seja avaliado a partir de critérios rígidos, abstratos e estanques. Do contrário, em redutos onde o analfabetismo seja a regra, o domínio político se perpetuaria como um monopólio das elites”.
Ac.-TSE, de 27.9.2016, no REspe nº 8941: o exame da causa de inelegibilidade referida nesta alínea deve ocorrer em conjunto com os valores constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana e da isonomia, levando a concluir que analfabetismo de natureza educacional não pode nem deve significar analfabetismo para a vida política.
Ac.-TSE, de 21.8.2012, no AgR-REspe nº 424839: a inelegibilidade dos analfabetos é de legalidade estrita, vedada a interpretação extensiva, devendo ser exigido apenas que o candidato saiba ler e escrever minimamente, de modo que se possa evidenciar eventual incapacidade absoluta de compreensão e de expressão da língua.
b) os membros do Congresso Nacional, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa e das câmaras municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das constituições estaduais e leis orgânicas dos municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura;

Alínea b com redação dada pelo art. 1º da LC nº 81/1994.
Ac.-TSE, de 16.9.2021, no AgR-REspEl nº 060029974: ante a inexistência de evidências de nulidade no ato legislativo, a revogação de ato próprio, por critérios políticos de oportunidade e conveniência, não configura fato superveniente capaz de afastar a inelegibilidade.
c) o governador e o vice-governador de estado e do Distrito Federal e o prefeito e o vice-prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;

Alínea c com redação dada pelo art. 2º da LC nº 135/2010.
Ac.-TSE, de 27.9.2022, no RO-El nº 060300745 e, de 3.10.2018, no RO nº 060051954: incidência de inelegibilidade se a cassação do mandato tiver decorrido de violação das disposições previstas na Lei nº 1.079/1950 ou no DL nº 201/1967, em temas de crimes de responsabilidade que não podem ser objeto de lei de iniciativa dos entes federativos.
Ac.-TSE, de 4.10.2018, no RO nº 060238825: o impeachment de Presidente da República não se enquadra na inelegibilidade desta alínea, porque possui regramento próprio no art. 52, inc. I e parágrafo único da CF/1988, nem na alínea e deste inciso porquanto, dada sua natureza, a condenação por crime de responsabilidade não se equipara a uma "decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado".
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

Alínea d com redação dada pelo art. 2º da LC nº 135/2010.
Ac.-TSE, de 17.12.2014, no REspe nº 15105 e, de 20.11.2012, no AgR-REspe nº 2361: o vocábulo representação constante da redação desta alínea corresponde à própria ação de investigação judicial eleitoral, prevista pelo art. 22 desta lei.
V. Súm.-TSE nº 19/2016.
Ac.-TSE, de 7.12.2020, no REspEl nº 060013361: condenações por prática de conduta vedada que não resultam na cassação do mandato não caracterizam a inelegibilidade prevista nesta alínea.
Ac.-TSE, de 22.5.2018, no REspe nº 14589: as inelegibilidades previstas nesta alínea e na h incidem sobre aqueles que não tenham concorrido ou tenham sido diplomados na eleição em que ocorra o abuso.
V. nota à alínea j deste inciso sobre o Ac.-TSE, de 30.5.2017, no REspe nº 18627.
Ac.-TSE, de 19.12.2016, no REspe nº 28341: as causas de inelegibilidade dispostas nesta alínea e na h não se aplicam somente a quem praticou o abuso de poder na eleição à qual concorreu, mas também a quem cometeu o ilícito na eleição na qual não se lançou candidato, no afã de favorecer a candidatura de terceiro.
Ac.-TSE, de 3.3.2016, no RO nº 29659: são enquadráveis nesta alínea os condenados por abuso tanto em ação de investigação judicial eleitoral quanto em ação de impugnação de mandato eletivo.
Ac.-TSE, de 17/12/2014, no REspe n. 15105: incidência desta alínea em quem praticou o abuso de poder em benefício próprio ou de terceiros na hipótese de condenação tanto pela Justiça Comum quanto pela JE.
Ac.-TSE, de 2.10.2014, no RO nº 97150: a condenação por abuso ou uso indevido dos veículos ou meios de comunicação atrai a incidência da inelegibilidade prevista nesta alínea.
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

Alínea e com redação dada pelo art. 2º da LC nº 135/2010.
Ac.-STF, de 9.3.2022, na ADI nº 6630: “Carece de fundamento legal a pretensão a subtrair do prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade posterior ao cumprimento da pena o tempo em que a capacidade eleitoral passiva do agente foi obstaculizada pela inelegibilidade anterior ao trânsito em julgado e pelos efeitos penais da condenação [...]”.
V. Súm.-TSE nºs 41/2016, 58/2016, 59/2016, 60/2016 e 61/2016.
Ac.-TSE, de 19.12.2022, no RO-El nº 060097221: a inelegibilidade prevista nesta alínea alcança os tipos penais disciplinares previstos no Código Penal e na legislação esparsa.
Ac.-TSE, de 1º.8.2022, no REspEl nº 060013696 e, de 25.6.2020, no AgR-REspe nº 060003493: “[...] o exame das causas de inelegibilidade por prática de crime deve levar em conta o bem jurídico protegido, independentemente do diploma legal em que o tipo se encontra previsto [...]”.
Ac.-TSE, de 5.5.2022, no AgR-REspEl nº 060021728: diante do entendimento do STF na ADI nº 6.630 quanto à constitucionalidade desta alínea, mantém-se a incidência da inelegibilidade, tendo como termo inicial a data em que se operou a extinção da pretensão executória.
Ac.-TSE, de 31.3.2022, nos ED-AgR-REspEl nº 060028872: inadmissibilidade de detração da pena para fins da causa de inelegibilidade prevista nesta alínea.
Ac.-TSE, de 13.11.2018, no AgR-RO nº 060031968 e, de 19.12.2016, no REspe nº 7586: a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não afasta a incidência da inelegibilidade prevista nesta alínea.
Ac.-TSE, de 30.10.2018, no AgR-RO nº 060132806: não incide a inelegibilidade de que trata esta alínea se pendentes de julgamento embargos infringentes e de nulidade, dada sua natureza recursal dotada de eficácia suspensiva.
V. nota à alínea c deste inciso sobre o Ac.-TSE, de 4.10.2018, no RO nº 060238825.
Ac.-TSE, de 28.6.2016, na Pet nº 27751 e, de 22.10.2014, nos ED-RO nº 96862: a prescrição da pretensão executória do Estado não extingue os efeitos secundários da condenação, aí inserida a inelegibilidade, que subsiste até o exaurimento do prazo de sua duração.
Ac.-TSE, de 4.11.2014, no RMS nº 15090: o indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, sendo mantidos os efeitos secundários da condenação.
Ac.-TSE, de 4.12.2012, no REspe nº 9664: inelegibilidade que exige a condenação criminal colegiada ou transitada em julgado, sendo inadmissível sua incidência por mera presunção.
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

Ac.-TSE, de 25.6.2020, no AgR-REspe nº 060003493: crimes contra as relações de consumo configuram espécie de crime contra a economia popular e são aptos a atrair a inelegibilidade prevista neste item.
Ac.-TSE, de 4.10.2012, no REspe nº 12922: os crimes contra a administração e o patrimônio públicos abrangem os previstos na Lei de Licitações (Lei n. 8.666/1993).
Ac.-TSE, de 12.11.2008, no REspe nº 30252: o delito de incêndio cometido no fórum da cidade – edifício público – deve ser incluído entre os crimes contra o patrimônio público.
Ac.-TSE, de 19.12.2022, no RO-El nº 060097221 e, de 19.12.2016, no AgR-REspe nº 40650: crimes contra a ordem tributária enquadram-se nos crimes contra a administração pública previstos neste item.
Ac.-TSE, de 24.8.2021, no RCED nº 060200947: os crimes contra a administração da Justiça previstos no Código Penal constituem espécie de crime contra a administração pública, enquadrando-se na inelegibilidade prevista nesta alínea.
Ac.-TSE, de 17.2.2020, no REspEl nº 060009819: o pagamento integral do débito tributário após o trânsito em julgado extingue o efeito secundário extrapenal da inelegibilidade.
Ac.-TSE, de 15.10.2013, no REspe nº 7679: a regra desta alínea alcança não apenas os tipos penais disciplinados no Código Penal como também os previstos na legislação esparsa.
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

Ac.-TSE, de 19.12.2022, no RO-El nº 060097221 e, de 5.4.2017, no REspe nº 14594: a condenação por crime de violação a direito autoral ofende o patrimônio privado e pode ensejar a inelegibilidade prevista neste item.
Ac.-TSE, de 1º.8.2022, no REspEl nº 060013696: o crime de incêndio cometido contra o patrimônio privado de outrem – residência particular – se insere entre aqueles que atraem a inelegibilidade do agente.
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

Ac.-TSE, de 23.3.2023, no AgR-RO-El nº 060051116: a inelegibilidade prevista neste item incide na hipótese de condenação pelo crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, posse de munição de uso restrito, classificado como crime hediondo.
8. de redução à condição análoga à de escravo;

9. contra a vida e a dignidade sexual; e 

 Ac.-TSE, de 11.11.2014, no RO nº 263449 e, de 21.5.2013, no REspe nº 61103: a inelegibilidade prevista neste item incide nas hipóteses de condenação  criminal emanada do Tribunal do Júri, órgão colegiado soberano, integrante do Poder Judiciário. 
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

Itens 1 a 10 acrescidos pelo art. 2º da LC nº 135/2010.
V. inciso III do art. 15 da Constituição Federal.
Ac.-TSE, de 28.4.2011, no AgR-RO nº 160446: incompetência da Justiça Eleitoral para, no processo de registro de candidatura, decidir a prescrição da pretensão punitiva, seus efeitos no processo penal ante a pendência de recurso da acusação, bem como aferir o acerto ou desacerto da decisão da Justiça Comum Criminal que a declarou.
Ac.-TSE, de 3.4.2008, no REspe nº 28390: ainda que reconhecida a prescrição da pretensão executória, incide a inelegibilidade prevista neste dispositivo, cujo termo inicial será a data em que declarada a extinção da punibilidade.
f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;

Alínea f com redação dada pelo art. 2º da LC nº 135/2010.
Ac.-TSE, de 9.2.2023, no RO-El nº 060098350: não incidência da inelegibilidade prevista nesta alínea aos militares condenados a penalidade diversa daquela constante do referido dispositivo legal.
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

Alínea g com redação dada pelo art. 2º da LC nº 135/2010.
Caracterização de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa e atrai a inelegibilidade prevista nesta alínea: Ac.-TSE, de 13.9.2022, no REspEl nº 060094019 (desobediência a preceitos basilares de gestão pública, como o previsto no art. 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, falta de quitação de precatórios, não recolhimento de contribuições previdenciárias e inércia do gestor público em reduzir o déficit público, apesar de emitido alerta pelo Tribunal de Contas); Ac.-TSE, de 28.4.2022, no REspEl nº 060030464 (direcionamento da licitação e ausência de pesquisa de preços); Ac.-TSE, de 17.2.2022, no AgR-REspEl nº 060056432 (fraude em licitação e superfaturamento de preços); Ac.-TSE, de 23.10.2018, no AgR-RO nº 060473131 (ausência ou dispensa indevida de licitação); Ac.-TSE, de 1º.10.2014, no AgR-RO nº 34478 (aplicação de verbas federais repassadas ao município em desacordo com convênio); Ac.-TSE, de 3.9.2013, no REspe nº 49345 (imputação de débito ao administrador pelo TCU); Ac.-TSE, de 2.4.2013, no AgR-REspe nº 25454 (contratação de pessoal sem a realização de concurso público e não recolhimento ou repasse a menor de verbas previdenciárias); Ac.-TSE, de 21.2.2013, no AgR-REspe nº 8975 (falta de repasse integral de valores relativos ao ISS e ao IRPF); Ac.-TSE, de 14.2.2013, no AgR-REspe nº 45520 (violação ao disposto no art. 37, XIII, da CF/1988); Ac.-TSE, de 5.2.2013, no AgR-REspe nº 44144 (não aplicação de percentual mínimo de receita resultante de impostos nas ações e nos serviços públicos de saúde); Ac.-TSE, de 22.10.2013, no REspe nº 19662; de 14.2.2013, no AgR-REspe nº 17652 e, de 17.12.2012, no REspe nº 32574 (descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal ou da Constituição Federal quanto à aplicação do piso fixado para o ensino); Ac.-TSE, de 4.12.2014, no AgR-REspe nº 30344 e, de 18.12.2012, no REspe nº 9307 (desrespeito aos limites previstos no art. 29, VI, da CF/1988); Ac.-TSE, de 18.12.2012, no AgR-REspe nº 23722 (pagamento indevido de diárias); e Ac.-TSE, de 9.10.2012, no REspe nº 11543 (violação ao art. 29-A, I, da CF/1988).
Ac.-TSE, de 10.11.2022, no RO-El nº 060104626: exigência de dolo específico para caracterização de ato de improbidade administrativa de modo que as ações eivadas de dolo genérico não mais consubstanciam atos de improbidade, nos termos da Lei nº 14.230/2021, deixando de ensejar a incidência da Lei de Inelegibilidade.
Ac.-TSE, de 21.3.2013, no REspe nº 5163: o termo inicial do período de oito anos de inelegibilidade é a data da publicação da decisão que rejeitou as contas; Ac.-TSE, de 2.5.2017, no AgR-REspe nº 56046: para contagem desse prazo, deve ser desconsiderado o período no qual ficaram suspensos os efeitos da decisão de rejeição das contas, em eventual pedido de anulação julgado improcedente.
V. § 4º-A deste artigo.
Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 5º: disponibilização à Justiça Eleitoral, pelos tribunais e conselhos de contas, da relação dos que tiveram suas contas rejeitadas; Lei nº 8.443/1992, art. 91: envio ao Ministério Público Eleitoral, pelo TCU, dos nomes dos responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares nos cinco anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição; Ac.-TSE, de 12.12.2008, no REspe nº 34627; de 13.11.2008, no REspe nº 32984; de 2.9.2008, no REspe nº 29316 e Res.-TSE nº 21563/2003: a mera inclusão do nome do administrador público na lista remetida à Justiça Eleitoral por tribunal ou conselho de contas não gera inelegibilidade, por se tratar de procedimento meramente informativo.
V. art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997 e nota sobre as causas supervenientes que afastam a inelegibilidade.
Ac.-TSE, de 16.5.2023, no RO-El nº 060140770: não incidência da inelegibilidade prevista nesta alínea quando vigente a tutela provisória que suspendeu os efeitos da rejeição de contas.
Ac.-TSE, de 28.4.2022, no REspEl nº 060030464: “A ausência de pronunciamento da Corte de Contas a respeito de as condutas constituírem ou não ato doloso que configure improbidade administrativa não afasta a inelegibilidade em questão, pois cabe à Justiça Eleitoral fazer essa análise”.
Ac.-TSE, de 2.9.2021, no AgR-REspEl nº 060008225; de 27.11.2018, no AgR-RO nº 060054653 e, de 6.4.2017, no AgR-REspe nº 31463: nem toda desaprovação de contas por descumprimento da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) gera automática configuração de ato doloso de improbidade administrativa.
Ac.-TSE, de 22.11.2018, no AgR-RO nº 060074857: rejeição de contas de gestor de entidades privadas não se subsume à hipótese de inelegibilidade prevista nesta alínea; Ac.-TSE, de 25.11.2014, no AgR-REspe nº 43594: irregularidade no repasse de recursos para ente privado, sem fins lucrativos, atrai para o gestor público a inelegibilidade prevista nesta alínea.
Ac.-TSE, de 30.10.2018, no AgR-RO nº 060027464 e, de 5.12.2013, no AgR-REspe nº 52980: omissão do dever de prestar contas ou sua apresentação extemporânea não configura ato doloso de improbidade administrativa que faça incidir a inelegibilidade desta alínea, quando demonstrada a regular aplicação dos recursos e falta de prejuízo ao Erário.
Afasta a inelegibilidade prevista nesta alínea: Ac.-TSE, de 23.10.2018, no AgR-RO nº 060089125 (recurso de revisão recebido com efeito suspensivo); Ac.-TSE, de 6.5.2014, no REspe nº 15705 (decisão judicial da Justiça Comum, posterior à interposição do REspe, mas anterior ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas); Ac.-TSE, de 17.9.2013, no REspe nº 31003 (provimento de recurso de revisão pelo Tribunal de Contas e consequente aprovação das contas).
Ac.-TSE, de 16.10.2018, no AgR-RO nº 060200839 e, de 4.11.2014, no AgR-RO nº 70918: a existência de lei autorizando o pagamento de subsídios em descumprimento ao preceito constitucional não afasta a incidência da inelegibilidade prevista nesta alínea.
Ac.-TSE, de 7.12.2017, no REspe nº 9365: a contratação direta de serviços contábeis desacompanhada de processo administrativo formal que justifique a dispensa da licitação, caracteriza o ato doloso de improbidade administrativa apto a atrair a inelegibilidade prevista nesta alínea.
Ac.-TSE, de 23.11.2017, no AgR-REspe nº 3908: descabe a inelegibilidade quando a rejeição de contas ignora parecer prévio da Corte de Contas pela aprovação do ajuste contábil.
Ac.-TSE, de 1º.6.2017, no AgR-REspe nº 44196 e, de 2.4.2013, no AgR-REspe nº 32679: a extrapolação do limite estabelecido pelo art. 29-A da CF/1988 caracteriza irregularidade insanável que constitui ato doloso de improbidade administrativa.
Ac.-TSE, de 8.3.2017, no AgR-REspe nº 8251: quando o agente atua com respaldo em lei municipal, é afastada a tipificação de ato doloso de improbidade administrativa.
Ac.-TSE, de 8.3.2017, no RO nº 39881 e Ac.-STF, de 10.8.2016, no RE nº 848.826: a apreciação das contas dos prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será feita pelas câmaras municipais com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores (V. Ac.-TSE, de 29.9.2016, no REspe nº 4682: entendimento não extensível aos casos de convênio entre municípios e União).
Ac.-TSE, de 19.12.2016, no REspe nº 11567: infração às normas e aos regulamentos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais ou patrimoniais não é suficiente, por si, para se concluir pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, cuja equiparação é essencial para a caracterização da inelegibilidade prevista nesta alínea.
Ac.-TSE, de 29.9.2016, no REspe nº 4682: apresentação extemporânea de contas somente constitui ato de improbidade administrativa quando evidenciados dolo genérico e malversação de recursos públicos.
Ac.-TSE, de 17.12.2015, no RO nº 100003 e, de 14.6.2011, no RO nº 252356: o pronunciamento do Tribunal de Contas alcança, também, a glosa parcial.
Ac.-TSE, de 17.12.2015, no RO nº 100003 e, de 19.12.2014, no RO nº 97587: não cabe à Justiça Eleitoral transmudar a natureza atribuída ao julgamento a que procedeu o Tribunal de Contas.
Ac.-TSE, de 22.10.2014, no REspe nº 25725: invade a competência da Justiça Eleitoral a decisão da Justiça Federal que mantém válido o acórdão do TCU que rejeita as contas e afasta potencial inelegibilidade da conduta.
Ac.-TSE, de 19.8.2014, no REspe nº 4366: o saneamento das irregularidades pelo TCE, em razão da quitação do débito, não tem o condão de assentar a boa-fé e a ausência de dolo.
Ac.-TSE, de 5.8.2014, no AgR-REspe nº 16813 e, de 28.6.2011, no REspe nº 42050: compete à Justiça Eleitoral a qualificação jurídica da irregularidade apontada pelo órgão competente no julgamento das contas e não a aferição da existência de vício.
Ac.-TSE, de 6.2.2014, no REspe nº 10715; e, de 30.9.1996, no REspe nº 13174: excetuado o chefe do Poder Executivo, as contas de gestão dos ocupantes de cargos e funções públicas são examinadas pelo Tribunal de Contas.
Ac.-TSE, de 10.12.2013, no REspe nº 182098; de 10.11.2009, no REspe nº 35791 e de 26.11.2008, no REspe nº 33280: o decurso do prazo conferido à Câmara Municipal para apreciar o parecer do Tribunal de Contas não atrai a inelegibilidade cominada neste dispositivo.
Ac.-TSE, de 8.8.2013, no REspe nº 41160: impossibilidade de conclusão pela inelegibilidade de candidato, se pendente recurso no Tribunal de Contas.
Ac.-TSE, de 25.4.2013, nos ED-REspe nº 10378 e, de 16.12.2010, no AgR-RO nº 452298: irrelevância da natureza do procedimento utilizado pelo órgão competente para aferir irregularidades em convênio com a União; necessidade tão somente da confirmação da irregularidade insanável por decisão irrecorrível do órgão competente que não tenha sido suspensa por decisão judicial; Ac.-TSE, de 19.12.2016, no AgR-REspe nº 6436: em simetria de igualdade, irrelevância da natureza do procedimento do Tribunal de Contas para suspender os efeitos de seu acórdão.
Ac.-TSE, de 18.12.2012, no REspe nº 29474: inaplicabilidade do disposto no § 2º do art. 26-C da LC n° 64/1990 aos casos de rejeição de contas previstos nesta alínea, no processo de registro de candidatura.
Ac.-TSE, de 12.12.2012, no AgR-REspe nº 10807: a ausência de disponibilização pública das contas da Câmara, sem a comprovação de dolo, má-fé ou prejuízo à administração pública, não configura ato doloso de improbidade administrativa.
Ac.-TSE, de 17.11.2009, no REspe nº 36637: "A ausência de intimação da decisão do TCE que rejeitou as contas do candidato configura cerceamento de defesa e justifica a propositura de pedido de reconsideração e obtenção de provimento liminar após o pedido de registro de candidatura".
 Ac.-TSE, de 18.12.2008, no AgR-REspe nº 32937; Ac.-TSE, de 29.9.2006, no AgR-REspe nº 26942 e, de 13.9.2006, no RO nº 963: a mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar ou tutela antecipada, não suspende a inelegibilidade; Ac.-TSE, de 8.3.2007, no RO nº 1239: "A revogação de tutela antecipada que suspendeu os efeitos de decisão de rejeição de contas, ocorrida após a realização do pleito, à [sic] proclamação dos eleitos e às vésperas da diplomação, não tem o condão de alterar a situação do candidato que concorreu na eleição já respaldado pela referida tutela". 
Ac.-TSE, de 1º.8.2006, no AgR-AI nº 6316; de 27.4.1999, no REspe nº 15208 e, de 2.6.1998, no REspe nº 15209: não incidência da cláusula de inelegibilidade na hipótese de rejeição de contas superveniente ao registro de candidatura, pois o dispositivo aplica-se às eleições que vierem a se realizar, e não às já realizadas, ainda que se trate de reeleição.
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

Alínea h com redação dada pelo art. 2º da LC nº 135/2010.
V. Súm.-TSE nº 69/2016.
Ac.-TSE, de 22.5.2018, no REspe nº 14589 e, de 19.12.2016, no REspe nº 28341: as inelegibilidades previstas nesta alínea e na d incidem sobre aqueles que não tenham concorrido ou tenham sido diplomados na eleição em que ocorra o abuso.
Ac.-TSE, de 1º/12/2016, no REspe n. 6440: incidência desta alínea em quem praticou o abuso de poder em benefício próprio ou de terceiros na hipótese de condenação tanto pela Justiça Comum quanto pela JE.
Ac.-TSE, de 16.12.2014, no RO nº 90718: a inelegibilidade prevista nesta alínea requer que o benefício auferido pela prática de abuso de poder econômico ou político esteja necessariamente relacionado ao exercício do cargo na administração.
Ac.-TSE, de 19.3.2013, no AgR-REspe nº 21204: a inelegibilidade prevista nesta alínea não incide sem a ocorrência de condenação pela prática de abuso do poder econômico ou político em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.
Ac.-TSE, de 1º.10.2010, no AgR-RO nº 303704: imposição de multa por propaganda eleitoral antecipada reconhecida em publicidade institucional não implica inelegibilidade desta alínea.
i) os que, em estabelecimento de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;

Ac.-TSE, de 11.10.2022, no RO-El nº 060304472: enquadra-se na inelegibilidade prevista nesta alínea o sócio-administrador de empresa atuante em operações com criptomoedas que pratique atos que guardem correspondência com o procedimento de liquidação extrajudicial.
Ac.-TSE, de 17.12.2008, no REspe nº 34115: a inelegibilidade prevista nesta alínea se configura com a responsabilidade do sócio causador do estado falimentar do estabelecimento de crédito, financiamento ou seguro pelo exercício de cargo ou função de direção, administração ou representação.
j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;

Alínea j acrescida pelo art. 2º da LC nº 135/2010.
V. Súm.-TSE nºs 69/2016 e 70/2016.
Ac.-TSE, de 30.5.2017, no REspe nº 18627: não incidência da inelegibilidade prevista nas alíneas d e j se o candidato teve o mandato cassado apenas por força da unicidade e da indivisibilidade da chapa.
Ac.-TSE, de 27.10.2016, no REspe nº 40487: a simples aplicação de multa por conduta vedada não gera a inelegibilidade prevista nesta alínea; no entanto, quanto à captação ilícita de sufrágio, a inelegibilidade se estabelece mesmo se foi imposta apenas sanção pecuniária.
Ac.-TSE, de 21.11.2012, no REspe nº 11661: o comparecimento de candidato a inauguração de obra pública constitui conduta vedada aos agentes públicos apta a atrair a inelegibilidade prevista nesta alínea.
k) o presidente da República, o governador de estado e do Distrito Federal, o prefeito, os membros do Congresso Nacional, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa, das câmaras municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura;

Alínea k acrescida pelo art. 2º da LC nº 135/2010.
Ac.-TSE, de 2.10.2014, no RO nº 73294: representação por quebra de decoro parlamentar apreciada e arquivada, sobre os mesmos fundamentos de representação anterior, na qual o candidato havia renunciado, afasta a incidência da inelegibilidade.
Ac.-TSE, de 20.3.2013, no AgR-REspe nº 46017 e de 1º.9.2010, no RO nº 64580: compete à Justiça Eleitoral tão somente verificar se houve a renúncia nos termos deste dispositivo legal.
Ac.-TSE, de 31.8.2010, no RO nº 161660: possibilidade de a Justiça Eleitoral examinar se candidato que renuncia ao Senado Federal está sujeito aos efeitos da inelegibilidade prevista nesta alínea, ainda que interfira em decisão daquele órgão determinando o arquivamento da representação.
l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

Alínea l acrescida pelo art. 2º da LC nº 135/2010.
Ac.-TSE, de 20.9.2012, no REspe nº 27558: “O ato doloso de improbidade administrativa pode implicar o enriquecimento ilícito tanto do próprio agente, mediante proveito pessoal, quanto de terceiros por ele beneficiados”.
Ac.-TSE, de 13.8.2018, no AgR-REspe nº 27473 e, de 18.4.2017, no AgR-REspe nº 23884: a análise do enriquecimento ilícito e do dano ao Erário pode ser realizada pela Justiça Eleitoral, com base no exame da fundamentação do decisum, ainda que não tenha constado expressamente do dispositivo.
Ac.-TSE, de 1º.2.2018, no REspe nº 23184 e, de 3.11.2015, na Cta nº 33673: para aferição do término da inelegibilidade, o cumprimento da pena é contado do momento em que todas as cominações impostas no título condenatório tenham sido completamente adimplidas.
Ac.-TSE, de 19.12.2022, no RO-El nº 060082847 e, de 19.4.2022, no AgR-REspEl nº 060018366: “Configura ato doloso de improbidade administrativa a prática do esquema denominado ‘rachadinha’, o qual acarreta enriquecimento ilícito do agente público beneficiário e prejuízos à Administração Pública”.
Ac.-TSE, de 30.3.2017, no AgR-REspe nº 11166 e, de 21.3.2017, no REspe nº 48978: condenação por ato doloso de improbidade administrativa fundada apenas no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 não atrai a inelegibilidade prevista nesta alínea.
Ac.-TSE, de 21/2/2017, no REspe n. 10049: requisitos de incidência desta alínea: a) condenação por ato de improbidade administrativa que importe, simultaneamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito; b) presença de dolo; c) decisão definitiva ou proferida por órgão judicial colegiado; e d) sanção de suspensão dos direitos políticos.
Ac.-TSE, de 13.12.2016, no REspe nº 5039: é lícito à Justiça Eleitoral examinar por inteiro o acórdão da Justiça Comum em que proclamada a improbidade, não podendo incluir ou suprimir nada, requalificar fatos e provas, conceber adendos e refazer conclusões.
Ac.-TSE, de 18.10.2016, no REspe nº 4932 e, de 10.12.2013, no RO nº 67938: a condenação por ato doloso de improbidade administrativa deve implicar, concomitantemente, lesão ao Erário e enriquecimento ilícito.
Ac.-TSE, de 22.10.2014, no RO nº 140804 e, de 11.9.2014, no RO nº 38023: indefere-se o registro de candidatura se, com base na análise das condenações, for possível constatar que a Justiça Comum reconheceu a presença cumulativa de prejuízo ao Erário e de enriquecimento ilícito decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que não conste expressamente na parte dispositiva da decisão condenatória.
m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

Alínea m acrescida pelo art. 2º da LC nº 135/2010.
n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;

Alínea n acrescida pelo art. 2º da LC nº 135/2010.
Ac.-TSE, de 21.8.2014, no REspe nº 39723: a incidência deste dispositivo pressupõe ação judicial que condene a parte por fraude.
o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

Alínea o acrescida pelo art. 2º da LC nº 135/2010.
Ac.-TSE, de 18.12.2018, no RO nº 060079292: a inelegibilidade de que trata esta alínea é aplicável aos militares a que se impuserem sanções que, a qualquer título, produzam efeitos análogos à demissão.
Ac.-TSE, de 21.6.2016, no REspe nº 2026: a suspensão ou anulação administrativa do ato demissional é suficiente para afastar a inelegibilidade.
Ac.-TSE, de 12.9.2014, no RO nº 29340: a inelegibilidade prevista nesta alínea somente é afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou da autoria.
p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22;

Alínea p acrescida pelo art. 2º da LC nº 135/2010.
Ac.-TSE, de 14.12.2016, no AgR-REspe nº 16188 e, de 16.9.2014, no RO nº 53430: somente doações que representam quebra da isonomia entre os candidatos, risco à normalidade e à legitimidade do pleito ou que se aproximam do abuso do poder econômico podem gerar a causa de inelegibilidade prevista nesta alínea.
Ac.-TSE, de 21.3.2017, no AgR-AI nº 2580 e, de 28.2.2013, no AgR-REspe nº 94681: aplicabilidade do rito referido no art. 22 da Lei de Inelegibilidade às representações por doação acima do limite legal.
Ac.-TSE, de 1º.6.2017, no AgR-AgR-AI nº 3663: a anotação da causa de inelegibilidade no Cadastro Nacional de Eleitores não configura punição ou reconhecimento de óbice à capacidade eleitoral passiva do responsável pela doação eleitoral tida por ilegal.
Ac.-TSE, de 18.4.2017, no AgR-REspe nº 171735: a inelegibilidade de que trata esta alínea não é sanção imposta na decisão judicial que condena o doador a pagar multa por doação acima do limite legal, mas efeito secundário da condenação, verificável em eventual pedido de registro de candidatura; Ac.-TSE, de 19.2.2013, no REspe nº 42624: multas relativas às doações eleitorais tidas como ilegais atraem a inelegibilidade prevista nesta alínea.
Ac.-TSE, de 13.11.2012, no AgR-REspe nº 26124: o dolo é matéria estranha à configuração da inelegibilidade prevista nesta alínea. 
q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;

Alínea q acrescida pelo art. 2º da LC nº 135/2010.
Ac.-TSE, de 15.12.2022, no REspEl nº 060095730: a instauração de processo adminstrativo disciplinar é elementar para a configuração da inelegibilidade, o que não ocorre com o pedido de providências e com a reclamação disciplinar, já que não é qualquer espécie de procedimento disciplinar que leva à aplicação de penalidades ao magistrado.
Ac.-TSE, de 16.5.2023, no RO-El nº 060140770: incidência da inelegibilidade prevista nesta alínea ao membro do Ministério Público que, em fraude à lei, antecipa sua exoneração do cargo de procurador da República para evitar a instauração de processo administrativo disciplinar.
II – para presidente e vice-presidente da República:

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

1. os ministros de estado;

2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;

3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;

4. o chefe do estado-maior das Forças Armadas;

5. o advogado-geral da União e o consultor-geral da República;

6. os chefes do estado-maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

7. os comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

8. os magistrados;

9. os presidentes, diretores e superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;

Ac.-TSE, de 25/11/2010, no RO n. 442592 e, de 7/10/2008, no REspe n. 30539: as entidades mantidas pelo poder público são aquelas cuja soma das verbas públicas totaliza mais da metade de suas receitas.
Ac.-TSE, de 10.12.2020, no REspEl nº 060062698: a necessidade do afastamento com base neste item decorre de a entidade compor a Administração Indireta, sendo irrelevante a circunstância de se tratar de instituição privada mantida pelo poder público.
Não incidência da inelegibilidade deste item: Ac.-TSE, de 19/12/2016, no AgR-REspe n. 19983 e, de 7/10/2008, no REspe n. 30539 (dirigente de entidade privada sem fins lucrativos que receba recursos públicos) e Ac.-TSE, de 25/11/2010, no RO n. 442592 (presidente de fundo social municipal).
10. os governadores de estado, do Distrito Federal e de territórios;

11. os interventores federais;

12. os secretários de estado;

13. os prefeitos municipais;

14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos estados e do Distrito Federal;

15. o diretor-geral do Departamento de Polícia Federal;

16. os secretários-gerais, os secretários-executivos, os secretários nacionais, os secretários federais dos ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;

b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos estados, no Distrito Federal, territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;

c) (Vetado);

d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

Res.-TSE nºs 22627/2007 e 19506/1996: afastamento não remunerado dos servidores que se enquadrarem neste dispositivo.
Ac.-TSE, de 8.11.2016, no AgR-REspe nº 12060 e, de 3.10.2014, no AgR-RO nº 97448: inelegibilidade que se estende a quem tem competência ou interesse direto, indireto ou eventual no lançamento e não apenas a quem o executa.
e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3º e 5º da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;

A lei citada foi revogada pelo art. 92 da Lei nº 8.884/1994, que foi revogado pelo art. 127 da Lei nº 12.529/2011.
f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5º da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;

g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

Ac.-TSE, de 14.2.2017, no AgR-REspe nº 26211 e, de 20.5.2014, na Cta nº 11187: a OAB enquadra-se no rol das entidades representativas de classe a que se refere esta alínea.
Res.-TSE nº 23232/2010: desincompatibilização de dirigentes de serviços sociais e de formação profissional autônomos.
Ac.-TSE, de 1º.8.2022, no AgR-REspEl nº 060047380: desnecessidade de desincompatibilização de dirigente de entidade sindical não mantida com recursos provenientes de contribuições compulsórias.
Ac.-TSE, de 23.9.2021, na CtaEl nº 060031708: desnecessidade de desincompatibilização de dirigentes de entidades de classe não mantidas com recursos públicos ou com recursos repassados pela Previdência Social.
h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de presidente, diretor ou superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;

i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão de poder público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;

Ac.-TSE, de 23.5.2017, no AgR-REspe nº 11113: incidência da ressalva nas cláusulas contratuais impostas pelo poder público sem a participação do particular.
Ac.-TSE, de 10.10.2017, no AgR-REspe nº 4614 e, de 21.2.2017, no AgR-REspe nº 12387: contrato firmado com o poder público decorrente de pregão obedece, em geral, a cláusulas uniformes.
Ac.-TSE, de 16.11.2017, no AgR-REspe nº 23547 e, de 27.6.2017, no REspe nº 28306: dispensa de licitação, em razão do valor da contratação, não induz à conclusão de que o ajuste não obedeceu a cláusulas uniformes; Ac.-TSE, de 30.5.2017, no REspe nº 6550: inexigibilidade de licitação descaracteriza a presença de cláusulas uniformes na contratação com o poder público.
Ac.-TSE, de 29.11.2016, no REspe nº 6025: a desincompatibilização prevista nesta alínea e na alínea a do inciso IV deste artigo exige três requisitos cumulativos: a) exercício de cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato com órgão de poder público ou que seja por este controlada; b) existência de contrato de prestação de serviços, de fornecimento de bens ou de execução de obras; e c) inexistência de contrato com cláusulas uniformes.
j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis) meses anteriores ao pleito;

l) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, inclusive das fundações mantidas pelo poder público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;

V. art. 86 da Lei nº 8.112/1990.
V. nota ao art. 1º, II, d, desta lei sobre as Res.-TSE nºs 22627/2007 e 19506/1996.
V. Súm.-TSE nºs 5/1992 e 54/2016.
Não exigência de desincompatibilização: Ac.-TSE, de 10.4.2023, no RO-El nº 060080930 (médico do Programa Mais Médicos credenciado ao SUS, sem vínculo empregatício com o poder público); Ac.-TSE, de 25.6.2018, no AgR-AI nº 38262 (médico credenciado ao SUS, no exercício particular da Medicina); Ac.-TSE, de 29.11.2016, no REspe nº 6025 (médico que presta serviços ao poder público, em clínicas credenciadas, para obtenção ou alteração de CNH); Ac.-TSE, de 11.9.2014, no RO nº 54980 (juiz arbitral); Ac.-TSE, de 12.11.2008, no AgR-REspe nº 32377 (estudante estagiário).
Ac.-TSE, de 25.10.2022, no RO-El nº 060136080: o agente comunitário de saúde equipara-se a servidor público para fins de desincompatibilização prevista nesta alínea.
Ac.-TSE, de 24.10.2019, no AgR-RO nº 060076396: é necessária a desincompatibilização de servidor público cedido para a Câmara dos Deputados, mesmo que o servidor esteja lotado em cargo de localidade diversa do pleito, tendo em vista a potencial influência na circunscrição da eleição.
Ac.-TSE, de 13.12.2016, no REspe nº 23598: incidência desta alínea ao fiscal agropecuário.
V. nota à alínea d deste inciso sobre o Ac.-TSE, de 8.11.2016, no AgR-REspe nº 12060 e outro.
Ac.-TSE, de 25.10.2016, no REspe nº 30516: não exigência de sujeição ao prazo de três meses para militar que não exerce função de comando, devendo afastar-se a partir do deferimento do registro de candidatura.
Ac.-TSE, de 30.6.2016, na Cta nº 6882: “A reforma eleitoral promovida pela Lei nº 13.165/2015 não alterou os prazos de desincompatibilização para disputa de cargos eletivos constantes da LC nº 64/1990”.
Ac.-TSE, de 15.12.2015, na Cta nº 45971: a pessoa que ocupa cargo de direção no Poder Legislativo Estadual com atribuição de ordenamento de despesas é regida pela regra geral desta alínea, devendo desincompatibilizar-se até três meses antes do pleito para concorrer aos cargos de prefeito ou vice-prefeito. 
Ac.-TSE, de 23.9.2014, no REspe nº 72793 e, de 20.9.2004, no AgRgREspe nº 22708: “Pessoa contratada para atender necessidade temporária de excepcional interesse público deverá se afastar três meses antes do pleito [...]”.
Ac-TSE, de 3.9.2014, no RO nº 71414; de 8.5.2014, no AgR-REspe nº 9595 e, de 25.11.2010, no AgR-RO nº 161574: quando a data-limite de desincompatibilização ocorrer em dia não útil, o pedido de afastamento poderá ser realizado no primeiro dia útil subsequente.
V. nota à alínea c do inciso IV deste artigo sobre o Ac.-TSE, de 4.6.2013, no AgR-REspe nº 17587.
Ac.-TSE, de 25.11.2010, no Ag-RO nº 132527: comunicação feita à direção da unidade em que o servidor exerce suas funções pode ser suficiente como prova de desincompatibilização.
III – para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal:

a) os inelegíveis para os cargos de presidente e vice-presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresas que operem no território do estado ou do Distrito Federal, observados os mesmos prazos;

b) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos ou funções:

1. os chefes dos gabinetes civil e militar do governador do estado ou do Distrito Federal;

2. os comandantes do distrito naval, região militar e zona aérea;

3. os diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos municípios;

Ac.-TSE, de 27.11.2014, no RO nº 78372: “A simples previsão estatutária a possibilitar o recebimento de recursos públicos é suficiente para o reconhecimento da sociedade de assistência a municípios [...]”.
4. os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres;

Ac.-TSE, de 13.12.2016, no AgR-REspe nº 9546: prazo de desincompatibilização de seis meses para cargos, criados nos municípios, congêneres ao de secretário.
IV – para prefeito e vice-prefeito:

a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização;

Res.-TSE nº 22793/2008: "[...] professor de carreira em instituição federal de ensino que exerça o cargo de reitor e venha a se candidatar ao cargo de prefeito ou de vice-prefeito, deverá afastar-se definitivamente do cargo de reitor quatro meses antes do pleito, bem como licenciar-se das funções de magistério até três meses antes do pleito".
V. nota ao item 9 da alínea a do inciso II do art. 1º desta Lei sobre o Ac.-TSE, de 10.12.2020, no REspEI nº 060062698.
V. nota à alínea i do inciso II sobre o Ac.-TSE, de 29.11.2016, no REspe nº 6025.
Ac.-TSE, de 25.4.2012, na Cta nº 4663: “Secretário municipal pode se candidatar ao cargo de prefeito em município diverso daquele onde atua sem necessidade de desincompatibilização, salvo hipótese de município desmembrado”.
b) os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na comarca, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais;

Res.-TSE nº 22141/2006: o direito à percepção dos vencimentos ou remuneração do defensor público estadual, candidato a vereador, deverá ser analisado à luz da LC nº 80/1994 e das leis orgânicas das defensorias públicas estaduais.
Ac.-TSE, de 13.10.2011, na Cta nº 150889: prazo de filiação partidária para membros do Ministério Público Estadual submetidos à vedação constitucional de filiação partidária: quatro meses para prefeito e seis meses para vereador.
c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito;

Ac.-TSE, de 4.6.2013, no AgR-REspe nº 17587: o policial civil se equipara ao servidor público, para fins de desincompatibilização, devendo se afastar das funções no prazo de três meses da data das eleições para disputar o cargo de vereador, excepcionados os ocupantes de funções de comando (LC nº 64/1990, art. 1º, IV, c).
V – para o Senado Federal:

a) os inelegíveis para os cargos de presidente e vice-presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do estado, observados os mesmos prazos;

b) em cada estado e no Distrito Federal, os inelegíveis para os cargos de governador e vice-governador, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;

VI – para a Câmara dos Deputados, assembleia legislativa e Câmara Legislativa, no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;

VII – para a câmara municipal:

a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização;

Ac.-TSE, de 13.10.2011, na Cta nº 150889: prazo de filiação partidária para membros do Ministério Público Estadual submetidos à vedação constitucional de filiação partidária: quatro meses para prefeito e seis meses para vereador.
b) em cada município, os inelegíveis para os cargos de prefeito e vice-prefeito, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização.

§ 1º Para concorrência a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.

CF/1988, art. 14, § 5º: possibilidade de reeleição para um único período subsequente.
Res.-TSE nº 19952/1997: reelegibilidade, para um único período subsequente, também do vice-presidente da República, dos vice-governadores e dos vice-prefeitos; inexigibilidade de desincompatibilização dos titulares para disputarem a reeleição, solução que se estende ao vice-presidente da República, aos vice-governadores e aos vice-prefeitos.
§ 2º O vice-presidente, o vice-governador e o vice-prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular.

§ 3º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Ac.-TSE, de 27.11.2001, no Ag nº 3043 e Ac.-STF, de 7.4.2003, no RE nº 344.882: elegibilidade de cônjuge e parentes do chefe do Executivo para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível e tiver se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes da eleição; Res.-TSE nºs 21508/2003 e 15120/1989 e Ac.-TSE, de 15.9.1998, no RO nº 193: elegibilidade de cônjuge e parentes do chefe do Executivo para cargo diverso, desde que este se afaste definitivamente até seis meses antes da eleição; Res.-TSE nº 23087/2009: possibilidade de cônjuge não detentor de mandato eletivo candidatar-se aos cargos de prefeito ou vice-prefeito sem que tal situação configure a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da CF/1988, que diz respeito à hipótese em que um dos cônjuges ocupa cargo eletivo.
V. CF/1988, art. 14, § 7º; CC/2002, arts. 1.591 a 1.595 (relações de parentesco) e 1.723 a 1.727 (união estável e concubinato).
Súm.-STF nº 18/2009: "A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal".
Ac.-TSE, de 1º.10.2004, no REspe nº 24564: “Os sujeitos de uma relação estável homossexual, à semelhança do que ocorre com os de relação estável, de concubinato e de casamento, submetem-se à regra de inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal”.
§ 4º  A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

Parágrafo 4º acrescido pelo art. 2º da LC nº 135/2010.
Ac.-TSE, de 2/3/2023, no REspEl n. 060008415: a definição do crime de menor potencial ofensivo, para fins de incidência da exceção prevista neste parágrafo, leva em conta o limite máximo da pena previsto em lei, que é aquele ao qual é cominada pena máxima não superior a 2 anos, sendo indiferente a indicação de multa alternativa nos casos acima desse patamar.
Ac.-TSE, de 6/12/2018, no RO n. 060058443: considera-se crime de menor potencial ofensivo aquele cujo quantum máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada não seja superior a dois anos.
Ac.-TSE, de 7/11/2017, no REspe n. 10554: a incidência da exceção prevista neste parágrafo, quanto aos crimes de menor potencial ofensivo praticados isoladamente ou em concurso material, formal ou em continuidade delitiva, leva em conta a condenação penal pelo prazo máximo da pena abstratamente prevista em lei, independentemente das circunstâncias consideradas para efeito da aplicação da pena em concreto.
§ 4º-A. A inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa. 

Parágrafo 4º-A acrescido pelo art. 2º da LC nº 184/2021.
Ac.-STF, de 16/9/2024, no RE n. 1459224: correta a interpretação conforme a CF/1988 dada a este parágrafo para restringir sua aplicação aos casos de julgamento de contas de gestores públicos pelos Tribunais de Contas, ficando afastada, portanto, a exceção nele prevista (não incidência de inelegibilidade) para os casos de julgamentos de contas realizados pelo órgão central do Poder Legislativo.
§ 5º A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta lei complementar.

Parágrafo 5º acrescido pelo art. 2º da LC nº 135/2010.
Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade.

Parágrafo único. A arguição de inelegibilidade será feita perante:

I – o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a presidente ou vice-presidente da República;

II – os tribunais regionais eleitorais, quando se tratar de candidato a senador, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital;

III – os juízes eleitorais, quando se tratar de candidato a prefeito, vice-prefeito e vereador.

Art. 3º Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro de candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

Res.-TSE nº 21634/2004 e Ac.-TSE, de 14.2.2006, no REspe nº 25443: o rito ordinário previsto nesta lei para registro de candidatura é aplicado, até a sentença, à ação de impugnação de mandato eletivo.
V Súm.-TSE nºs 11/1992, 39/2016, 45/2016 e 49/2016.
Ac.-TSE, de 16.12.2021, no REspEl nº 060089917 e, de 1º.7.2021, no AgR-REspEl nº 060038247: possibilidade de conhecimento, de ofício, de óbice à elegibilidade, desde que este tenha sido objeto de contraditório e de ampla defesa.
Ac.-TSE, de 16.12.2021, no REspEl nº 060089917: impossibilidade de recebimento, pelo juízo, de impugnação defeituosa do MPE como notícia de inelegibilidade.
Ac.-TSE, de 19.12.2016, no AgR-REspe nº 26234 e, de 16.11.2016, no AgR-REspe nº 28954: eleitor não possui legitimidade para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, mas pode apresentar notícia de inelegibilidade ao juiz competente.
Ilegitimidade de partido político coligado para, isoladamente, impugnar registro de candidatura: Ac.-TSE, de 30.9.2016, no REspe nº 18774 e, de 26.9.2013, no REspe nº 41662; de diretório municipal, em eleições federal e estadual: Ac.-TSE, de 20.9.2006, no REspe nº 26861; de partido político ou de coligação partidária em virtude de irregularidade em convenção de agremiação adversária: Ac.-TSE, de 13.10.2008, no AgR-REspe nº 31162.
Ac.-TSE, de 10.10.2013, no REspe nº 26418: “A impugnação ajuizada antes da publicação do edital alusivo ao registro é tempestiva, quando evidenciada a ciência prévia da candidatura pelo impugnante”.
Legitimidade para impugnar registro de candidatura: Ac.-TSE, de 18.10.2012, no REspe nº 21978 (terceiro juridicamente interessado); Ac.-TSE, de 31.8.2010, no RO nº 161660 (qualquer candidato, independentemente do cargo por ele disputado).
Ac.-TSE, de 17.12.2008, no REspe nº 34532: a duplicidade de filiação partidária pode ser conhecida de ofício no curso do processo de registro de candidatura, não se impondo que seja aferida em processo próprio.
§ 1º A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.

§ 2º Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

§ 3º O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis).

Ac.-TSE, de 4.10.2016, no REspe nº 253: apesar do disposto neste parágrafo, não se declara a nulidade, ante a não demonstração do prejuízo; Ac.-TSE, de 5.9.2013, no RMS nº 71926: inadmissibilidade de apresentação, em AIME, do rol de testemunhas em momento posterior à petição inicial.
Art. 4º A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de Justiça.

Art. 5º Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, serão designados os 4 (quatro) dias seguintes para inquirição das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, com notificação judicial.

§ 1ºAs testemunhas do impugnante e do impugnado serão ouvidas em uma só assentada.

§ 2º Nos 5 (cinco) dias subsequentes, o juiz, ou o relator, procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes.

§ 3º No prazo do parágrafo anterior, o juiz, ou o relator, poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão da causa.

§ 4º Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, o juiz, ou o relator, poderá ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito.

§ 5º Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, poderá o juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência.

Art. 6º Encerrado o prazo da dilação probatória, nos termos do artigo anterior, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Ac.-TSE, de 28.11.2016, no AgR-REspe nº 28623 e, de 15.9.2004, no REspe nº 22785: este artigo estabelece apenas a faculdade – e não a obrigatoriedade – de as partes apresentarem alegações finais.
Ac.-TSE, de 26.9.2013, no REspe nº 41662 e de 21.10.2004, no REspe nº 23578: impossibilidade de aproveitamento de impugnação a registro de candidato ajuizada por parte ilegítima como notícia de inelegibilidade.
Ac.-TSE, de 21.8.2007, no REspe nº 26100: na ação de impugnação de mandato eletivo, a iniciativa para a apresentação de alegações finais é das partes e do Ministério Público, fluindo o prazo independentemente de intimação ou vista, cujo termo inicial está vinculado "[...] ou ao término da dilação probatória ou a uma decisão do juiz indeferindo-a por não ser relevante 'a prova protestada' ou requerida (art. 5º)".
Art. 7º Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao juiz, ou ao relator, no dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal.

Parágrafo único. O juiz, ou o Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento.

Ac.-STF, de 22.5.2014, na ADI nº 1082: constitucionalidade da expressão ainda que não alegados pelas partes.
Art. 8º Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o juiz eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

V. art. 13 da Res.-TSE nº 23478/2016.
V. Súm.-TSE nºs 3/1992, 10/1992 e 11/1992.
§ 1º A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contrarrazões.

§ 2º Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exiguidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las.

Art. 9º Se o juiz eleitoral não apresentar a sentença no prazo do artigo anterior, o prazo para recurso só começará a correr após a publicação da mesma por edital, em cartório.

V. art. 13 da Res.-TSE nº 23478/2016.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o corregedor regional, de ofício, apurará o motivo do retardamento e proporá ao Tribunal Regional Eleitoral, se for o caso, a aplicação da penalidade cabível.

Art. 10. Recebidos os autos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, estes serão autuados e apresentados no mesmo dia ao presidente, que, também na mesma data, os distribuirá a um relator e mandará abrir vistas ao procurador regional pelo prazo de 2 (dois) dias.

Parágrafo único. Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão enviados ao relator, que os apresentará em mesa para julgamento em 3 (três) dias, independentemente de publicação em pauta.

Art. 11. Na sessão do julgamento, que poderá se realizar em até 2 (duas) reuniões seguidas, feito o relatório, facultada a palavra às partes e ouvido o procurador regional, proferirá o relator o seu voto e serão tomados os dos demais juízes.

§ 1º Proclamado o resultado, o Tribunal se reunirá para lavratura do acórdão, no qual serão indicados o direito, os fatos e as circunstâncias com base nos fundamentos do relator ou do voto vencedor.

§ 2º Terminada a sessão, far-se-á a leitura e a publicação do acórdão, passando a correr dessa data o prazo de 3 (três) dias, para a interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, em petição fundamentada.

CPC/2015, art. 1.029: interposição de REspe e de RE em peças recursais distintas.
V. art. 13 da Res.-TSE nº 23478/2016.
V. Súm.-TSE nº 10/1992.
Ac.-TSE, de 6.11.2012, no AgR-RO nº 6075: o Ministério Público Eleitoral será pessoalmente intimado dos acórdãos, em sessão de julgamento, quando nela publicados.
Art. 12. Havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, a partir da data em que for protocolizada a petição passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões, notificado por telegrama o recorrido.

Parágrafo único. Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral.

Ac.-TSE, de 4.10.2012, no AgR-REspe nº 14204 e, de 29.9.2010, no AgR-REspe nº 57484: recurso especial em processo de registro de candidatura não está sujeito a juízo de admissibilidade pelo presidente do TRE.
Art. 13. Tratando-se de registro a ser julgado originariamente por Tribunal Regional Eleitoral, observado o disposto no art. 6º desta lei complementar, o pedido de registro, com ou sem impugnação, será julgado em 3 (três) dias, independentemente de publicação em pauta.

Parágrafo único. Proceder-se-á ao julgamento na forma estabelecida no art. 11 desta lei complementar e, havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, observar-se-á o disposto no artigo anterior.

Art. 14. No Tribunal Superior Eleitoral, os recursos sobre registro de candidatos serão processados e julgados na forma prevista nos arts. 10 e 11 desta lei complementar.

Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

 Caput com redação dada pelo art. 2º da LC nº 135/2010.
Ac.-TSE, de 18.8.2015, no RCED nº 135156: a regra deste artigo tem sua aplicação voltada à ação de impugnação de registro de candidatura e às investigações judiciais eleitorais, sem aplicação aos recursos contra expedição de diplomas.
Ac.-TSE, de 25.9.2012, no AgR-MS nº 88673: impossibilidade de cancelamento imediato da candidatura, com proibição de realização de atos de propaganda eleitoral, em virtude de decisão por órgão colegiado no processo de registro.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu.

Parágrafo único acrescido pelo art. 2º da LC nº 135/2010.
Ac.-TSE, de 10.5.2007, na MC nº 2181 e, de 2.8.2007, no REspe nº 28116: "O art. 15 da Lei Complementar nº 64/1990, nos processos de registro de candidatura, aplica-se apenas às hipóteses em que se discute inelegibilidade".
Art. 16. Os prazos a que se referem os arts. 3º e seguintes desta lei complementar são peremptórios e contínuos e correm em Secretaria ou cartório e, a partir da data do encerramento do prazo para registro de candidatos, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados.

Res.-TSE nº 23478/2016, art. 7º e seguintes, sobre a aplicação dos prazos desta lei aos feitos eleitorais.
Art. 17. É facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerado inelegível dar-lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro, caso em que a respectiva comissão executiva do partido fará a escolha do candidato.

CE/1965, art. 101, § 5º, e Lei nº 9.504/1997, art. 13.
Art. 18. A declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, governador de estado e do Distrito Federal e prefeito municipal não atingirá o candidato a vice-presidente, vice-governador ou vice-prefeito, assim como a destes não atingirá aqueles.

Ac.-TSE, de 3.3.2016, no RO nº 29659: as causas de inelegibilidade possuem caráter pessoal, afastando a responsabilização objetiva do outro candidato que componha a chapa.
Ac.-TSE, de 11.9.2014, no RO nº 90431: o candidato ao cargo de vice-governador que não incida em inelegibilidade e possua as condições de elegibilidade pode ter o seu registro deferido em chapa substituta, desde que completa.
Ac.-TSE, de 26.10.2006, no REspe nº 25586: A substituição do vice é facultada ao partido; entretanto, com fundamento no princípio da indivisibilidade da chapa única majoritária, é inexequível se a cassação do registro ou diploma do titular ocorrer após o pleito.
Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo corregedor-geral e corregedores regionais eleitorais.

V. Lei nº 9.504/1997, arts. 22, §§ 3º e 4º, 25, 30-A e 74.
Parágrafo único. A apuração e a punição das transgressões mencionadas no caput deste artigo terão o objetivo de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Art. 20. O candidato, partido político ou coligação são parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade; a nenhum servidor público, inclusive de autarquias, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim, sob pena de crime funcional.

Art. 21. As transgressões a que se refere o art. 19 desta lei complementar serão apuradas mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizada pelo corregedor-geral e corregedores regionais eleitorais, nos termos das leis nºs 1.579, de 18 de março de 1952, 4.410, de 24 de setembro de 1964, com as modificações desta lei complementar.

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao corregedor-geral ou regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:

Ac.-TSE, de 16.3.2023, no AgR-REspEl nº 060052897 e, de 28.10.2021, no RO-El nº 060397598: a Internet e as redes sociais enquadram-se no conceito de veículos ou meios de comunicação social a que se refere este dispositivo.
Aplica-se o rito deste artigo: Ac.-TSE, de 21.3.2017, no AgR-AI nº 2580 (ações por doação acima do limite legal); Ac.-TSE, de 1º.2.2011, no AgR-REspe nº 28315 (representação com base no art. 30-A da Lei das Eleições); Ac.-TSE, de 4.4.2017, no AgR-AI nº 10339 (captação ilícita de sufrágio); Ac.-TSE, de 14.5.2013, no REspe nº 66230 (representação por condutas vedadas).
Ac.-TSE, de 25/4/2024, no RO-El n. 060187290: possibilidade de julgamento antecipado da lide, inclusive em feito sujeito ao rito previsto neste artigo, desde que devidamente fundamentado e os elementos constantes dos autos sejam suficientes para o exame da controvérsia
Abuso do poder político: Ac.-TSE, de 8/2/2024, no REspEl n. 060010570; de 20/4/2023, no AgR-REspEl n. 060089607; de 15/3/2022, no RO-El n. 060160890; de 9/11/2021, no RO-El n. 060086542; de 8/10/2020, no RO-El n. 352379 e, de 28/11/2016, no AgR-RO n. 288787 (ocorre quando agentes públicos se valem da condição funcional para beneficiar candidaturas); Ac.-TSE, de 30/6/2023, na AIJE n. 060081485: “O abuso de poder político se caracteriza como o ato de agente público (vinculado à administração ou detentor de mandato eletivo) praticado com desvio de finalidade eleitoreira, que atinge bens e serviços públicos ou prerrogativas do cargo ocupado, em prejuízo à isonomia entre candidaturas”; Ac.-TSE, de 10/3/2022, no RO-El n. 060303755 e, de 15/12/2015, no REspe n. 28784 (para sua caracterização, é essencial demonstrar a participação de ocupante de cargo ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); Ac.-TSE, de 9/11/2021, no RO-El n. 060086542 e, de 10/6/2021, no RO-El n. 060304010 (inexigibilidade de litisconsórcio passivo necessário entre o candidato beneficiado e o autor da conduta ilícita em AIJE por abuso do poder político); Ac.-TSE, de 17/9/2015, no AgR-RO n. 10787 (o termo inicial para ajuizamento da AIJE é o registro de candidatura, admitindo-se o exame de fatos ocorridos antes desse período); Ac.-TSE, de 8/8/2006, no AgRgAg n. 6821 (possibilidade de propositura de AIJE após a data do pleito, não incidindo, na espécie, o entendimento consubstanciado em questão de ordem no REspe n. 25935/2006).
Ac.-TSE, de 6/2/2024, no RO-El n. 060182264: impossibilidade de pessoas jurídicas figurarem no polo passivo da AIJE, por não poderem suportar as sanções impostas pela LC n. 64 /1990, quais sejam, cassação de mandato e inelegibilidade.
Ac.-TSE, de 17.11.2023, no REspEl nº 060047565 e, de 22.9.2015, no REspe nº 13426: “Configura abuso de poder político a hipótese de contratações temporárias de servidores públicos realizadas no curso do ano eleitoral, sem enquadramento na excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da CF/88 e com viés eleitoreiro”.
Ac.-TSE, de 31/10/2023, na AIJE n. 060098627: “No caso do abuso de poder econômico, a pulverização da origem de recursos não exclui a responsabilidade individual se da acumulação de condutas similares decorrer contribuição relevante para a consecução do ilícito”.
Ac.-TSE, de 30.6.2023, na AIJE nº 060081485: “[...] o abuso de poder midiático e político pode se configurar, em tese, mediante a divulgação de informações falsas sobre o sistema eletrônico de votação, feita por detentor de mandato eletivo, apta a produzir impactos sobre pleito específico. Considerada a posição preferencial da liberdade de expressão, há ônus elevados para o reconhecimento do ilícito, especialmente em uma eleição presidencial”.
Ac.-TSE, de 30.6.2023, na AIJE nº 060081485 e, de 28.10.2021, na AIJE nº 060177128: “[...] o uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas, visando promover disparos em massa, contendo desinformação e inverdades em prejuízo de adversários e em benefício de candidato pode configurar abuso de poder econômico e/ou uso indevido dos meios de comunicação social [...]”.
Ac.-TSE, de 20.6.2023, no REspEl nº 060085694: configura abuso do poder político a utilização por candidato de servidor público municipal que, valendo-se dessa condição, altera a ordem da lista de prioridade de   atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).
Ac.-TSE, de 15.6.2023, no REspEl nº 060024298; de 20.10.2022, no AgR-REspEl nº 060034373; de 9.9.2021, no AgR-AI nº 21082 e, de 1º.8.2017, no AgR-RO nº 98090: “Configura abuso do poder econômico a utilização de recursos patrimoniais em excesso, públicos ou privados, sob poder ou gestão do candidato, em seu benefício eleitoral”.
Ac.-TSE, de 13.6.2023, no AgR-AREspE nº 060037663: “[...] não há nulidade por ausência de citação do vice para figurar no polo passivo, na condição de Iitisconsorte, em AIJE que tenha sido julgada procedente apenas para aplicar sanções de caráter personalíssimo ao titular da chapa majoritária, sem a imposição da pena de cassação do registro ou diploma, notadamente no caso em que nenhuma conduta ilícita tenha sido imputada ao vice”.
Ac.-TSE, de 25.5.2023, no AREspE nº 060068837: “[...] a caracterização do abuso de poder independe da circunstância de o ilícito ter sido praticado dentro ou fora do período eleitoral”.
Ac.-TSE, de 16.5.2023, no REspEl nº 46253: “A ação de investigação judicial eleitoral admite o ‘uso de prova emprestada legalmente produzida em procedimento investigatório criminal [...]’”.
Ac.-TSE, de 4.5.2023, no AgR-AREspE nº 060042708: “[...] ‘a caracterização do abuso do poder econômico resulta do excesso de aproveitamento da capacidade de geração de riqueza, apto a desequilibrar o pleito eleitoral, em benefício de candidato’ [...]”.
Ac.-TSE, de 28.4.2023, no AgR-AREspE nº 060061950: “[...] configura abuso do poder econômico a promoção de candidatura por meio de programas financiados por ONG, com maciça exposição da imagem do investigado atrelada aos serviços prestados”.
Ac.-TSE, de 16.3.2023, no AgR-REspEl nº 060052897; de 17.12.2014, no REspe nº 63070; de 11.3.2014, no AgR-REspe nº 34915 e, de 10.5.2012, no REspe nº 470968: o uso indevido dos meios de comunicação social caracteriza-se pela exposição desproporcional de um candidato em detrimento de outros.
Ac.-TSE, de 14.3.2023, no RO-El nº 060173077: “O exercício de atividade de filantropia não configura, por si só, o abuso de poder econômico, ‘sendo imprescindível, a partir de elementos objetivos, a demonstração do caráter eleitoral da conduta para a sua configuração’ [...]”.
Ac.-TSE, de 13.12.2022, no Ref-AIJE nº 060081485: competência da Justiça Eleitoral para examinar todos os atos administrativos praticados por agentes públicos no exercício de seus cargos e dentro de suas esferas de competência, inclusive os que tenham natureza político-institucional, desde que haja indícios do desvirtuamento do poder em prol de candidaturas.
Ac.-TSE, de 20.10.2022, no AgR-REspEl nº 060034373; de 9.9.2021, no AgR-AI nº 21082 e, de 1º.8.2017, no AgR-RO nº 98090: “Configura abuso do poder econômico a utilização de recursos patrimoniais em excesso, públicos ou privados, sob poder ou gestão do candidato, em seu benefício eleitoral”.
Ac.-TSE, de 2.9.2022, no AgR-RO-AIJE nº 060315388: a utilização de bens e servidores de Secretaria Municipal de Educação em benefício de candidato eleito não caracteriza o abuso do poder político descrito neste artigo.
Ac.-TSE, de 23.6.2022, no AgR-REspEl nº 61576: “[...] condutas que venham a caracterizar arrecadação ilícita de recursos de campanha também podem configurar abuso do poder econômico, tais como o uso de receitas de origem não identificada e de doadores ‘laranjas’ [...]”.
Ac.-TSE, de 23.6.2022, no AgR-REspEl nº 45262: o uso de recursos não contabilizados para a oferta de benesses a eleitores durante o período de campanha configura tanto o abuso de poder econômico quanto a captação ilícita de sufrágio.
Ac.-TSE, de 19.5.2022, no AgR-REspEl nº 36444; de 15.4.2021, no AgR-REspEl nº 44228 e, de 12.2.2019, no AgR-RO nº 250310: possibilidade de a mídia impressa assumir posição favorável a determinada candidatura, devendo ser punida por eventuais excessos.
Ac.-TSE, de 19.5.2022, no AgR-REspEl nº 36444: impossibilidade de presumir que todo contrato de propaganda institucional para divulgação na imprensa escrita tem como finalidade a veiculação de notícias em benefício de determinado candidato ou grupo político ou que o meio de comunicação não poderia assumir qualquer posicionamento político.
Ac.-TSE, de 17.3.2022, no RO-El nº 060158509: configuram abuso do poder econômico a simulação de doações eleitorais e a aplicação na campanha eleitoral de valores não declarados, ilícitos e oriundos de fontes vedadas, utilizando-se de contas de passagem (smurfing ou estruturação).
Ac.-TSE, de 28.10.2021, no RO-El nº 060397598: configura abuso do poder político ou de autoridade o ataque ao sistema eletrônico de votação e à democracia.
Ac.-TSE, de 28.10.2021, no AgR-REspEl nº 57649: configura abuso do poder econômico o financiamento de campanha com recursos desconhecidos, com a ciência do candidato e consequente retificação da declaração de imposto de renda, como forma de conferir aparente legalidade aos recursos empregados.
Ac.-TSE, de 16.9.2021, no AgR-REspEl nº 32821: configuram abuso do poder econômico os serviços médicos prestados gratuitamente pelo candidato no domicílio eleitoral onde exercia cargo público do qual se desincompatibilizou.
Ac.-TSE, de 17.8.2021, no AgR-RO-El nº 060975455: é insuficiente à caracterização do abuso de poder a veiculação de peças publicitárias, com exposição de ideário de associação da qual o candidato faz parte.
Ac.-TSE, de 16.10.2018, no AgR-REspe nº  39252:  não configura  uso indevido dos meios de comunicação social a distribuição de material publicitário informativo por órgão partidário.
Ac.-TSE, de 21.8.2018, no RO nº 537003: enquadra-se como abuso de autoridade a extrapolação da ascendência e o poder de influência e de persuasão de líderes religiosos (pastores, padres, diáconos, sacerdotes) sobre os fiéis de comunidades religiosas.
Ac.-TSE, de 5.4.2017, no RO nº 265041: abuso do poder político qualifica-se quando a estrutura da administração pública é utilizada em benefício de determinada candidatura, para prejudicar a campanha de eventuais adversários ou para coagir servidores a aderirem a esta ou àquela candidatura.
Ac.-TSE, de 7.3.2017, no RO nº 265308: a prática de atos de propaganda por entidade religiosa pode ser caracterizada como abuso de poder econômico; e a difusão proposital de atos de promoção de candidaturas, como uso indevido dos meios de comunicação social.
Ac.-TSE, de 7.2.2017, no RO nº 138069: inexistência de impedimento para o julgamento da AIJE pelo fato de os representados não terem sido eleitos.
Ac.-TSE, de 22.11.2016, no AgR-REspe nº 1170: o abuso de poder reclama análise pelo critério qualitativo, em evidências e indícios concretos de que se procedera ao aviltamento da vontade livre, autônoma e independente do cidadão-eleitor.
Ac.-TSE, de 3.11.2016, no AgR-REspe nº 958 e, de 18.9.2014, no AgR-AI nº 31540: o abuso de poder prescinde da demonstração de responsabilidade, participação ou anuência do candidato, bastando a comprovação de que se tenha beneficiado.
Legitimidade ativa: Ac.-TSE, de 3.11.2016, no AgR-REspe nº 958 e, de 11.11.2014, no AgR-REspe nº 27733 (coligação/partidos, isoladamente, após as eleições); Ac.-TSE, de 5.8.2014, no REspe nº 1429 (partido político para prosseguir, isoladamente, em feito que ajuizou antes de se coligar); Ac.-TSE, de 25.11.2008, no RO nº 1537 (candidato registrado que pertença à circunscrição do réu e os fatos da pretensão se relacionem à mesma eleição); Ac.-TSE, de 29.6.2006, no REspe nº 26012 (partido político, ainda que não tenha indicado candidatos para as eleições).
Ilegitimidade ativa: Ac.-TSE, de 2.8.2016, no AgR-REspe nº 29755 (representante de coligação em nome próprio); Ac.-TSE, de 24.10.2014, no AgR-REspe nº 31509 (candidato com registro de candidatura indeferido, por decisão transitada em julgado, à época do ajuizamento da demanda); Ac.-TSE, de 21.9.2006, na Rp nº 963 (eleitor). Ilegitimidade passiva: Ac.-TSE, de 7.10.2010, no AgR-Rp nº 321796 (pessoa jurídica).
Ac.-TSE, de 2.8.2016, no REspe nº 63184: a fraude, como espécie do gênero abuso de poder, pode ser apurada em ação de investigação judicial eleitoral.
Ac.-TSE, de 3.2.2015, no REspe nº 19847: “A oferta de valores a candidato, com intuito de comprar-lhe a candidatura, configura a prática de abuso do poder econômico”.
Ac.-TSE, de 7.8.2014, no AgR-REspe nº 61742: não há nulidade do processo pela ausência de citação do vice quando a AIJE tiver aplicado apenas sanção pecuniária ao titular.
Ac.-TSE, de 1º.8.2014, no AgR-REspe nº 28947 e, de 17.5.2011, no AgR-AI nº 254928: há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o vice nas ações eleitorais em que se cogita a cassação de registro, diploma ou mandato.
Ac.-TSE, de 2.5.2012, no REspe nº 114: dispensabilidade de prova pré-constituída, desde que indicadas na inicial, e desnecessidade de trânsito em julgado da AIJE para que as provas nela produzidas sejam utilizadas em RCED.
Ac.-TSE, de 18.8.2011, no AgR-REspe nº 34693: a intimação para o vice-prefeito integrar a lide na fase recursal não afasta o defeito de citação, que deve ocorrer no prazo assinado para formalização da investigação eleitoral.
Ac.-TSE, de 2.8.2011, no REspe nº 433079: "[...] concessão de uma única entrevista não caracteriza uso indevido dos meios de comunicação social [...]".
Ac.-TSE, de 31.3.2011, no AgR-REspe nº 25386: decisão interlocutória proferida nas ações que seguem o rito deste artigo é irrecorrível, devendo o seu conteúdo ser impugnado no recurso da sentença definitiva de mérito.
Ac.-TSE, de 6.3.2008, no MS nº 3706: "A condenação pela prática de abuso não está condicionada à limitação temporal das condutas vedadas descritas no art. 73 da Lei nº 9.504/1997".
I – o corregedor, que terá as mesmas atribuições do relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências:

Res.-TSE nº 23585/2018: permite a convocação de magistrados para prestar auxílio nos tribunais regionais eleitorais, sem gerar direito à percepção de eventual diferença de subsídio ou gratificação eleitoral, ante a ausência de previsão legal.
a) ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível;

b) determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente;

Ac.-TSE, de 20.10.2022, no Ref-AIJE nº 060152238: “O exercício dessa competência deve se pautar pela mínima intervenção, atuando de forma pontual para conter a propagação e amplificação de efeitos potencialmente danosos”.
c) indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de representação ou lhe faltar algum requisito desta lei complementar;

II – no caso do corregedor indeferir a reclamação ou representação, ou retardar-lhe a solução, poderá o interessado renová-la perante o Tribunal, que resolverá dentro de 24 (vinte e quatro) horas;

Res.-TSE nº 22022/2005: inaplicabilidade deste inciso quando se tratar de eleições municipais, cabendo recurso no caso de indeferimento da petição inicial ou, no caso de demora, a invocação do inciso III deste artigo, perante o TRE.
Ac.-TSE, de 1º.6.2006, no RO nº 714: a renovação da representação, na hipótese de anterior indeferimento, requer a apresentação de fatos, indícios, circunstâncias e fundamentos novos em relação aos que já foram apresentados e analisados pela corregedoria regional, excetuando-se essa regra quando o corregedor retardar a solução da investigação judicial.
III – o interessado, quando for atendido ou ocorrer demora, poderá levar o fato ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias;

Depreende-se do contexto que o vocábulo "não" foi omitido por engano da expressão quando for atendido.
IV – feita a notificação, a Secretaria do Tribunal juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-la ou dar recibo;

Ac.-TSE, de 26.5.2011, no REspe nº 272506: irrelevância de o requerimento objetivando a diligência ter sido veiculado fora dos três dias previstos neste inciso, presente a possibilidade de o próprio Estado julgador implementar a providência.
V – findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, abrir-se-á prazo de 5 (cinco) dias para inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado, até o máximo de 6 (seis) para cada um, as quais comparecerão independentemente de intimação;

Ac.-TSE, de 8.10.2020, no RO-El nº 352379: desnecessidade de expedição de carta precatória às testemunhas do representante e do representado para o comparecimento à audiência.
Ac.-TSE, de 9.9.2014, no AgR-REspe nº 80025 e, de 6.12.2005, no AgRgAg nº 6241: impossibilidade de julgamento antecipado da lide na representação por abuso de poder ou captação ilícita de sufrágio, na hipótese de necessária dilação probatória, com oitiva de testemunhas.
Ac.-TSE, de 4.5.2010, no REspe nº 36151: extrapolação do número de testemunhas em virtude da diversidade de fatos suscitados num mesmo processo.
Ac.-TSE, de 4.6.2009, no HC nº 131: inexistência de previsão legal quanto à obrigatoriedade de depoimento pessoal de prefeito e vice-prefeito que figuram no polo passivo de ação de investigação judicial eleitoral.
Ac.-TSE, de 18.5.2006, no REspe nº 26148: "[...] a apresentação do rol de testemunhas deve ocorrer no momento da inicial ajuizada pelo representante e da defesa protocolada pelo representado".
VI – nos 3 (três) dias subsequentes, o corregedor procederá a todas as diligências que determinar, ex officio ou a requerimento das partes;

Ac.-TSE, de 18.9.2014, no AgR-AI nº 2272: a adoção de providências legais pelo magistrado não caracteriza suspeição.
VII – no prazo da alínea anterior, o corregedor poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão do feito;

VIII – quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, inclusive estabelecimento de crédito, oficial ou privado, o corregedor poderá, ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito ou requisitar cópias;

IX – se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, o juiz poderá expedir contra ele mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência;

X – encerrado o prazo da dilação probatória, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 2 (dois) dias;

Ac.-TSE, de 16.5.2006, no RO nº 749: o prazo comum para alegações finais não caracteriza cerceamento de defesa.
XI – terminado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao corregedor, no dia imediato, para apresentação de relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado;

XII – o relatório do corregedor, que será assentado em 3 (três) dias, e os autos da representação serão encaminhados ao Tribunal competente, no dia imediato, com pedido de inclusão incontinenti do feito em pauta, para julgamento na primeira sessão subsequente;

XIII – no Tribunal, o procurador-geral ou regional eleitoral terá vista dos autos por 48 (quarenta e oito) horas, para se pronunciar sobre as imputações e conclusões do relatório;

Ac.-TSE, de 15.5.2007, no REspe nº 25934: prazo idêntico para o representante do Ministério Público emitir parecer no juízo eleitoral de primeiro grau.
XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;

Inciso XIV com redação dada pelo art. 2º da LC nº 135/2010.
V. Súm.-TSE nºs 38/2016 e 40/2016.
V. nota ao caput deste artigo sobre o Ac.-TSE, de 28.10.2021, na AIJE nº 060177128.
Ac.-TSE, de 11/4/2024, no AREspE n. 060100529: a inelegibilidade por oito anos, nos termos deste inciso, é sanção que decorre da lei (ope legis), não havendo juízo de ponderação a ser realizado pelo julgador para fazer incidi-la por período menor.
Ac.-TSE, de 13.12.2022, no Ref-AIJE nº 060081485: impossibilidade de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o candidato em AIJE por abuso do poder político.
Ac.-TSE, de 20.10.2022, no Ref-TutAntAnt nº 060118294: as decisões que determinem cassação de diploma de cargos majoritários em decorrência de ilícitos eleitorais sob o rito do art. 22 da LC nº 64/1990 devem ser executadas depois de exauridas as instâncias ordinárias.
Ac.-TSE, de 14.10.2021, no RO-El nº 729906, de 10.11.2020, no RO-El nº 195470 e, de 8.10.2020, no RO-El nº 352379: “[...] o encerramento do mandato eletivo, quando o ilícito eleitoral em discussão puder implicar também a aplicação de inelegibilidade, não acarreta a perda superveniente do interesse no prosseguimento da AIJE”.
Ac.-TSE, de 19.8.2021, no REspEl nº 37275 e, de 4.2.2020, no AgR-AgR-RO nº 537610: o encerramento do mandato não inviabiliza a sanção de inelegibilidade prevista neste inciso.
Ac.-TSE, de 10.6.2021, no RO-El nº 060304010: inexigibilidade de litisconsórcio passivo necessário entre o candidato beneficiado e o autor da conduta ilícita em AIJE por abuso do poder político.
Ac.-TSE, de 9.3.2021, no REspEl nº 35773: o termo final do prazo decadencial para ajuizamento da AIJE é a data da diplomação.
Ac.-TSE, de 10.12.2019, no RO nº 060161619: a produção de farto material de pré-campanha e de campanha no período imediatamente anterior ao eleitoral e com o investimento de grande quantia de dinheiro caracteriza o abuso do poder econômico descrito neste inciso.
Ac.-TSE, de 6.6.2019, no AgR-REspEl nº 060004556: “[...] o partido político não detém a condição de litisconsorte passivo necessário nos processos em que esteja em jogo a perda de diploma ou de mandato pela prática de ilícito eleitoral”.
Ac.-TSE, de 1º.8.2016, no REspe nº 58738: cabimento de afastamento de prefeito e vice-prefeito em AIJE, ainda que julgada após diplomação dos candidatos; desnecessidade de AIME.
Ac.-TSE, de 17.9.2015, no AgR-RO nº 10787: o termo inicial para ajuizamento da AIJE é o registro de candidatura, admitindo-se o exame de fatos ocorridos antes desse período.
Ac.-TSE, de 23.6.2009, no RO nº 1413: "Para a incidência da inelegibilidade, por abuso de poder político [...] é necessário que o candidato tenha praticado o ato na condição de detentor de cargo na administração pública".
Ac.-TSE, de 12.2.2009, no RO nº 1362: possibilidade de “[...] imposição da pena de cassação de registro e de inelegibilidade, mesmo após o dia da votação, mas antes da diplomação do candidato eleito”.
XV – (Inciso revogado pelo art. 4º da LC nº 135/2010);

XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

Inciso XVI acrescido pelo art. 2º da LC nº 135/2010.
Ac.-TSE, de 5/9/2024, no AgR-AREspE n. 060062929 e, de 16/3/2023, no AgR-AREspE n. 060036293: para a caracterização do abuso de poder, impõe-se a comprovação da gravidade dos fatos imputados, demonstrada pela verificação do alto grau de reprovabilidade da conduta (aspecto qualitativo) e de sua significativa repercussão a fim de influenciar o equilíbrio da disputa eleitoral (aspecto quantitativo).
Ac.-TSE, de 19/10/2023, na AIJE n. 060138204: o exame da gravidade exige a análise contextualizada da conduta, que deve ser avaliada conforme as circunstâncias da prática, a posição das pessoas envolvidas e a magnitude da disputa.
Ac.-TSE, de 14/3/2023, no RO-El n. 060173077 e, de 9/3/2021, no REspEl n. 35773: possibilidade de utilização da potencialidade como aspecto secundário para aferição da gravidade.
Ac.-TSE, de 16/12/2021, no RO-El n. 060563514: caracteriza abuso do poder econômico a utilização de recursos financeiros de pessoa jurídica para a criação e o desenvolvimento de aplicativo de Internet em benefício de candidato, conduta esta carregada de gravidade suficiente a justificar a imposição da pena de inelegibilidade.
Ac.-TSE, de 19/3/2019, no REspe n. 49451 e, de 6/11/2018, no RO n. 799627: as hipóteses de abuso de poder constituem cláusulas abertas e devem ser interpretadas em harmonia com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, considerando a gravidade da conduta e o desequilíbrio na disputa eleitoral, tendo em vista a normalidade e a legitimidade do pleito.
Ac.-TSE, de 23/6/2015, no REspe n. 115348: a análise das circunstâncias e eventuais ilicitudes que envolvam a transferência de elevado número de eleitores pode ser avaliada sob o ângulo da aferição do abuso do poder econômico e/ou político, a fim de se preservar a legitimidade e normalidade do pleito eleitoral.
Parágrafo único. O recurso contra a diplomação, interposto pelo representante, não impede a atuação do Ministério Público no mesmo sentido.

Art. 23. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.

Ac.-STF, de 22/5/2014, na ADI n. 1082: constitucionalidade das expressões “fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções [...], ainda que não indicados ou alegados pelas partes [...]”.
Ac.-STF, de 29/4/2024, no RE n. 1040515: “a) no processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação da privacidade e da intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais; b) a exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação da intimidade ou quebra da expectativa de privacidade”.
Ac.-TSE, de 19/9/2024, no AgR-RO-El n. 060165936: para a configuração do abuso dos poderes político e econômico, é necessária a existência de prova contundente, inviabilizada qualquer pretensão com respaldo em conjecturas e presunções.
Ac.-TSE, de 9/6/2017, na AIJE n. 194358: a ampliação dos poderes instrutórios do juiz deve ocorrer nos limites do que predefinido como pedido e causa de pedir pelo autor da ação.
Ac.-TSE, de 1º/3/2016, no HC n. 44405: “A gravação ambiental não viola a privacidade e a intimidade de quem teve a iniciativa da diligência.”
Art. 24. Nas eleições municipais, o juiz eleitoral será competente para conhecer e processar a representação prevista nesta lei complementar, exercendo todas as funções atribuídas ao corregedor-geral ou regional, constantes dos incisos I a XV do art. 22 desta lei complementar, cabendo ao representante do Ministério Público Eleitoral em função da zona eleitoral as atribuições deferidas ao procurador-geral e regional eleitoral, observadas as normas do procedimento previstas nesta lei complementar.

Art. 25. Constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé:

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua.

O BTN foi extinto pelo art. 3º da Lei nº 8.177/1991.
Art. 26. Os prazos de desincompatibilização previstos nesta lei complementar que já estiverem ultrapassados na data de sua vigência considerar-se-ão atendidos desde que a desincompatibilização ocorra até 2 (dois) dias após a publicação desta lei complementar.

V. nota após a ementa desta lei sobre a EC nº 107/2020.
Art. 26-A. Afastada pelo órgão competente a inelegibilidade prevista nesta lei complementar, aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as eleições.

Art. 26-A acrescido pelo art. 2º da LC nº 135/2010.
Art. 26-B. O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.

Art. 26-B acrescido pelo art. 2º da LC n. 135/2010.
§ 1º É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta lei complementar sob alegação de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares.

§ 2º Além das polícias judiciárias, os órgãos da Receita Federal, Estadual e Municipal, os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras auxiliarão a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares.

§ 3º O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e as corregedorias eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justiça Eleitoral a fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização.

Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.

Art. 26-C acrescido pelo art. 2º da LC n.135/2010.
V. Súm.-TSE nº 44/2016.
Ac.-TSE, de 23.9.2014, no RO nº 119158; de 13.12.2012, no REspe nº 52771; de 30.10.2012, no AgR-REspe nº 68767 e, de 22.6.2010, na QO-AC nº 142085: o disposto neste artigo não "[...] transfere ao Plenário a competência para examinar, inicialmente, pedido de concessão de medida liminar, ainda que a questão envolva inelegibilidade".
§ 1º Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus.

§ 2º Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.

Ac.-TSE, de 5.12.2018, no RO nº 060097244 e, de 23.9.2014, no REspe nº 38375: a manutenção da decisão que causa a inelegibilidade ou a revogação da liminar que suspendia seus efeitos podem ser conhecidas pelas instâncias ordinárias, no processo de registro de candidatura, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Súm.-TSE n. 66/2016.
Ac.-TSE, de 28.11.2016, no AgR-RO nº 288787: a revogação dos efeitos da liminar que eventualmente tenha dado suporte à decisão de deferimento do registro de candidato eleito somente produz efeitos, na seara eleitoral, se ocorrida no prazo das ações eleitorais.
§ 3º A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo.

Art. 27. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 28. Revogam-se a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970 e as demais disposições em contrário.

Brasília, 18 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
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##SEGUE A LEI LEI 9504/97 (LEI DA ELEIÇÕES) PARAFUDMENTAR SUA DECISÕES:


<LEI 9504>
divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção -  LEI 9504/97

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: 

 Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 13.165/2015. 
VI – divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

§ 1º A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário. 

Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 13.165/2015. 
V. EC nº 107/2020, art. 1º, § 1º, inc. I: altera, para as eleições municipais de 2020, o período estabelecido neste parágrafo para “a partir de 11 de agosto”.
Ac.-TSE, de 25.4.2023, no AREspE nº 060055998: o reconhecimento do uso indevido dos meios de comunicação social não está adstrito ao período de campanha ou ao marco temporal previsto neste parágrafo, podendo abranger condutas anteriores que atentem contra os bens jurídicos tutelados pelo art. 22 da LC nº 64/1990, a saber, a legitimidade do pleito e a paridade de armas.

CAPITAÇÃO ILICITA DE SUFRAGIO - LEI 9504/97

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufirs, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. 

Art. 41-A acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.840/1999. 
Ac.-TSE, de 1º.3.2007, no REspe nº 26118: incidência deste dispositivo também no caso de dádiva de dinheiro em troca de abstenção, por analogia ao disposto no CE/1965, art. 299.
V. nota ao art. 105, § 2º, desta lei sobre a Unidade Fiscal de Referência (Ufir).
Res.-TSE nº 21166/2002: competência do juiz auxiliar para processamento e relatório da representação a que se refere este artigo, observado o rito do art. 22 da LC nº 64/1990; competência dos corregedores para infrações à LC nº 64/1990; Ac.-TSE, de 25.3.2003, no Ag nº 4029: impossibilidade de julgamento monocrático da representação pelo juiz auxiliar nas eleições estaduais e federais.
Ac.-TSE de 28.11.2023, no AgR-REspEl nº 060047989: “[...] a mera afinidade política não evidencia, por si só, o conhecimento dos candidatos beneficiados a respeito de todos os atos praticados em campanha por terceiro”.  
Ac.-TSE, de 20.6.2023, no REspEl nº 060085694: configura captação ilícita de sufrágio a concessão de favores na lista de prioridade de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) em troca de voto.
Ac.-TSE, de 11.5.2023, no AgR-REspEl nº 060000112: “[...] ‘é permitida a apuração da captação ilícita de sufrágio em sede de AIME, sob a ótica da corrupção eleitoral’ [...]”.
Ac.-TSE, de 28.4.2023, no AgR-REspE nº 060034377: configura captação ilícita de sufrágio o oferecimento de transporte gratuito ao eleitor até o local de votação pela contrapartida do voto.
Ac.-TSE, de 27.4.2023, no AgR-RO-El nº 433 e, de 21.10.2021, no REspEl nº 38519: “[...] a viabilidade da representação por captação ilícita de sufrágio não está adstrita à possibilidade de promover a cassação do registro ou do diploma, uma vez que é possível o prosseguimento da ação para fins de eventual aplicação de multa, sanção cuja incidência não depende de haver registro deferido, diploma ou mandato”. 
Ac.-TSE, de 14.3.2023, no RO-El nº 060173077: “A compra de um único voto é suficiente para configurar captação ilícita de sufrágio [...]”.
Ac.-TSE, de 13.10.2022, no RO-El nº 060189484 e, de 12.8.2021, no RO-El nº 060170564: ilegitimidade passiva de terceiros não candidatos para as demandas fundadas neste artigo.
Ac.-TSE, de 28.10.2021, no AgR-RO-EL nº 060186731: configuram captação ilícita de sufrágio a oferta de trabalho remunerado e o transporte gratuito de eleitores por mototaxistas no dia das eleições em troca de voto.
Ac.-TSE, de 14.3.2019, no REspe nº 47444 e, de 12.11.2015, no REspe nº 20289: para incidência deste artigo, não basta promessa genérica de vantagem, mas oferta de benefício a ser obtido concreta e individualmente por eleitor determinado ou determinável.
Ac.-TSE, de 4.5.2017, no RO nº 224661: “Possibilidade de utilização de indícios para a comprovação da participação, direta ou indireta, do candidato ou do seu consentimento ou, ao menos, conhecimento da infração eleitoral, vedada apenas a condenação baseada em presunções sem nenhum liame com os fatos narrados nos autos”.
Ac.-TSE, de 6.9.2016, no REspe nº 35573: a doação indiscriminada de combustível a eleitores caracteriza captação ilícita de sufrágio. 
Ac.-TSE, de 1º.7.2016, no AgR-REspe nº 38578 e, de 1º.4.2010, no REspe nº 34610: para caracterização da captação ilícita, exige-se prova robusta dos atos que a configuraram, não bastando meras presunções. 
Ac.-TSE, de 21.6.2016, no REspe nº 27008: a renúncia a mandato não obsta o prosseguimento da demanda, em razão da possibilidade de aplicação isolada da sanção de multa; Ac.-TSE, de 24.2.2011, no AgR-REspe nº 36601: impossibilidade de dar sequência ao processo, uma vez formalizada a representação apenas contra um dos candidatos da chapa.
Ac.-TSE, de 29.4.2014, no AgR-REspe nº 43040 e, de 28.10.2010, no AgR-REspe nº 39974: necessidade de verificação da potencialidade dos fatos, no caso de apuração da captação ilícita de sufrágio em sede de AIME; Ac.-TSE, de 8.10.2009, no RO nº 2373 e, de 17.4.2008, no AgRgREspe nº 27104: inexigência da aferição da potencialidade do fato para desequilibrar o pleito, ao aplicar este dispositivo.
Ac.-TSE, de 16.12.2010, no AgR-AC nº 240117: execução imediata das decisões proferidas em sede de representação por captação ilícita de sufrágio. 
Ac.-TSE, de 30.11.2010, no AgR-AI nº 196558: não configuram captação ilícita de sufrágio a exposição de plano de governo e a mera promessa de campanha relativa a problema de moradia.
Ac.-TSE, de 16.6.2010, no AgR-REspe nº 35740: legitimidade do Ministério Público Eleitoral para assumir a titularidade da representação fundada neste artigo no caso de abandono da causa pelo autor. 
Ac.-TSE, de 20.5.2010, no AgR-REspe nº 26110: admissibilidade da comprovação da captação ilícita de sufrágio por meio, exclusivamente, de prova testemunhal. 
Ac.-TSE, de 18.2.2010, no RCEd nº 761: ausência de distinção entre a natureza social ou econômica dos eleitores beneficiados, ou entre a qualidade ou o valor da benesse oferecida, para os fins deste artigo. 
§ 1º Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.  

§ 2º As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto.  

Ac.-TSE, de 5.11.2020, no AgR-RO-El nº 060187434: a coação deve ser grave, incutindo justificável receio ou temor de que, se não votar no candidato apontado, a ameaça se cumprirá.
§ 3º A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação.

Ac.-TSE, de 21.10.2021, no REspEl nº 38519: “[...] a viabilidade da representação por captação ilícita de sufrágio não está adstrita à possibilidade de promover a cassação do registro ou do diploma, uma vez que é possível o prosseguimento da ação para fins de eventual aplicação de multa, sanção cuja incidência não depende de haver registro deferido, diploma ou mandato”.
§ 4º O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. 

Parágrafos 1º a 4º acrescidos pelo art. 3º da Lei nº 12.034/2009.


DOAÇÃO E GASTOS IRREGULARES - LEI 9504/97
Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. 

 Caput com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 12.034/2009.
Ac.-STF, de 28/11/2022, na ADI n. 4532: declara a constitucionalidade da expressão “no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação”.
V. EC n. 107/2020, art. 1º, § 3º, inc. II: altera, para as eleições municipais de 2020, o prazo fixado neste artigo para “até o dia 1º de março de 2021”.
Ac.-TSE, de 19/9/2024, no AgR-AREspE n. 060003739 e, de 29/4/2014, no AgR-AI n. 74432: a só reprovação das contas não implica a aplicação automática das sanções deste artigo; Ac.-TSE, de 23/8/2012, no AgR-REspe n. 10893: a desaprovação das contas não constitui óbice à quitação eleitoral, mas pode fundamentar representação cuja procedência enseja cassação do diploma e inelegibilidade por oito anos. 
Ac.-TSE, de 20/6/2024, no REspEl n. 46338: a prática de caixa dois se subsume à hipótese descrita neste artigo e caracteriza-se pelo fluxo de numerário que, a despeito de financiar os atos de campanha, corre à margem do sistema legal de fiscalização e controle, seja porque deixou de ser contabilizado, seja porque foi falsamente escriturado.
Ac.-TSE, de 20/6/2024, no REspEl n. 46338: doação realizada por pessoa desprovida de capacidade econômica, quando relevante o suficiente para comprometer a igualdade de oportunidades entre os candidatos, configura o ilícito previsto neste artigo.
Ac.-TSE, de 16.5.2023, no REspEl nº 46508: o simples aporte de recursos de origem não identificada na campanha eleitoral demonstra gravidade suficiente para configurar o ilícito previsto neste artigo.
Ac.-TSE, de 16.5.2023, no REspEl nº 46508: inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e os doadores de campanha, pois estes não se sujeitam à cassação do diploma.
Ac.-TSE, de 18.6.2020, no AgR-REspe nº 31048 e, de 17.11.2016, no AgR-REspe nº 172: para a procedência do pedido, é preciso aferir a gravidade da conduta reputada ilegal tanto pela relevância jurídica da irregularidade quanto pela ilegalidade qualificada, marcada pela má-fé do candidato.
Ac.-TSE, de 10.12.2019, no RO nº 060161619: admissibilidade da propositura de ação, antes do pleito, que vise a apurar os ilícitos descritos neste artigo.
Ac.-TSE, de 15.8.2019, no AI nº 33986: o desvio na aplicação dos recursos do Fundo Partidário destinados à campanha feminina pode ser apurado em representação por arrecadação e gasto ilícito de recursos, ficando vedado o emprego dessas verbas para beneficiar exclusivamente campanhas masculinas.
Ac.-TSE, de 6.8.2019, no REspe nº 60507: a triangulação de recursos financeiros de pessoa jurídica a pessoas físicas para, então, abastecer campanha política, amolda-se ao escopo deste artigo.
Ac.-TSE, de 11.4.2019, no AgR-REspe nº 44565 e, de 29.11.2018, no AgR-REspe nº 44650: o uso de “laranjas” para encobrir verdadeiros doadores de campanhas configura o ilícito previsto neste artigo.
Ac.-TSE, de 28.6.2018, no REspe nº 75231: possibilidade de cassação de diploma em caso de descumprimento do limite de gastos em campanha imposto pela Lei nº 13.165/2015.
Ac.-TSE, de 17.4.2018, no RO nº 218847 e, de 28.4.2009, no RO nº 1540: legitimidade passiva dos candidatos e dos suplentes que arrecadaram e gastaram recurso ilicitamente.
Ac.-TSE, de 22.3.2018, no RO nº 122086: em crimes de reconhecida dificuldade probatória, como o referido neste artigo, o estado-juiz está autorizado a apoiar-se no conjunto de indícios confirmados na fase instrutória, que devem ser admitidos como meio de prova suficiente para a condenação.
Ac.-TSE, de 7.12.2017, no RO nº 1239 e, de 17.11.2016, no AgR-REspe nº 172: a tipificação deste dispositivo exige ilegalidade na forma de arrecadação e gasto de campanha, marcada pela má-fé do candidato e suficiente para macular a lisura do pleito, devendo-se levar em consideração a relevância jurídica do ilícito no contexto da campanha, orientando-se pelo princípio da proporcionalidade.
Ac.-TSE, de 3.8.2015, no AgR-REspe nº 79227: a omissão de despesa, inclusive a decorrente do serviço advocatício, pode, em tese, caracterizar abuso de poder econômico ou violação a este artigo. 
Ac.-TSE, de 25.6.2015, no AgR-REspe nº 23554: não aplicação do princípio da proporcionalidade em processos de captação ou gasto ilícito de recursos em campanhas eleitorais, presente a fraude escritural, pela prática do caixa dois, consistente na omissão de valores gastos com o propósito de mascarar a realidade. 
Ac.-TSE, de 28.10.2014, no RO nº 2295377: o pagamento para o desempenho de funções relacionadas à campanha eleitoral em valores superiores aos praticados no mercado, por si só, não configura o ilícito previsto neste artigo. 
Legitimidade ativa: Ac.-TSE, de 19.8.2014, no AgR-AI nº 69590 (partido coligado, após a realização das eleições); Ac.-TSE, de 13.10.2011, no AgR-REspe nº 3776232: (coligação, mesmo após a realização das eleições); Ac.-TSE, de 12.2.2009, no RO nº 1596: (Ministério Público Eleitoral); ilegitimidade ativa: Ac.-TSE, de 19.3.2009, no RO nº 1498 (candidato). 
Ac.-TSE, de 16.6.2014, no REspe nº 35635: a procedência da representação prevista neste dispositivo não autoriza a imposição da sanção de inelegibilidade por ausência de previsão legal.
Ac.-TSE, de 13.8.2013, no REspe nº 13068: o não atendimento às regras de arrecadação e aos gastos de campanha não anula a possibilidade de os fatos serem examinados na forma dos arts. 19 e 22 da LC nº 64/1990, quando o excesso das irregularidades e seu montante estiverem aptos a demonstrar a existência de abuso do poder econômico. 
Ac.-TSE, de 18.8.2011, no AgR-REspe nº 34693: a intimação para o vice-prefeito integrar a lide na fase recursal não afasta o defeito de citação, que deve ocorrer no prazo assinado para formalização da investigação eleitoral. 
Ac.-TSE, de 1º.3.2011, no AgR-AC nº 427889: efeito imediato da decisão que cassa diploma em representação fundada neste artigo.
§ 1º Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. 

Ac.-TSE, de 1º.2.2011, no AgR-REspe nº 28315: a adoção do rito do art. 22 da LC nº 64/1990 para a representação prevista neste artigo não implica o deslocamento da competência para o corregedor. 
Ac.-TSE, de 19.3.2009, no REspe nº 28357: competência dos juízes auxiliares para processamento e julgamento das ações propostas com base neste dispositivo, durante o período eleitoral. 
§ 2º Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. 

Parágrafos 1º e 2º acrescidos pelo art. 1º da Lei nº 11.300/2006.
Ac.-TSE, de 2.2.2017, no RO nº 262247: a cassação do diploma requer, além do juízo de proporcionalidade, que os recursos ou gastos de campanha sejam ilícitos. 
Ac.-TSE, de 17.11.2016, no AgR-REspe nº 163: inexistência de interesse jurídico de prosseguir em representação formalizada contra candidato a cargo majoritário não eleito; Ac.-TSE, de 28.4.2009, no RO nº 1540: perda superveniente do objeto da ação após encerrado o mandato eletivo; não exigência de potencialidade da conduta, bastando prova da proporcionalidade (relevância jurídica) do ilícito praticado. 
Ac.-TSE, de 11.6.2014, no REspe nº 184; de 24.4.2014, no RO nº 1746 e, de 13.3.2014, no RO nº 711468: a representação de que trata este parágrafo deve comprovar a existência de ilícitos que extrapolem o universo contábil e possuam gravidade e relevância jurídica.
§ 3º O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. 

Parágrafo 3º acrescido pelo art. 3º da Lei nº 12.034/2009. 
Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes critérios: 

Lei nº 9.096/1995, art. 34, V: saldos financeiros de campanha eleitoral. 
I – no caso de candidato a prefeito, vice-prefeito e vereador, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o juízo eleitoral correspondente;

II – no caso de candidato a governador, vice-governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo regional do partido no estado onde ocorreu a eleição ou no Distrito Federal, se for o caso, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o tribunal regional eleitoral correspondente;

III – no caso de candidato a presidente e vice-presidente da República, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo nacional do partido, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Superior Eleitoral;

IV – o órgão diretivo nacional do partido não poderá ser responsabilizado nem penalizado pelo descumprimento do disposto neste artigo por parte dos órgãos diretivos municipais e regionais. 

 Caput e incisos I a IV com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 12.891/2013. 
Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante a Justiça Eleitoral, com a identificação dos candidatos. 

Parágrafo único com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 12.034/2009. 

DOAÇÃO A CIMA DO LIMITE LEGAL - LEI 9504/97
Art. 23.  Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta lei. 

 Caput com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 12.034/2009.
Port. Conjunta-TSE/SRF nº 74/2006, art. 4º, parágrafo único: a SRF informará ao TSE qualquer infração ao disposto neste artigo.
Ac.-TSE, de 26.5.2022, no AgR-AREspE nº 060707837 e, de 25.3.2021, no AgR-AI nº 060783883: o que induz à irregularidade da doação não é a nacionalidade do doador, pessoa física, mas sim a origem estrangeira do valor doado, sendo inadmissível qualquer discriminação do estrangeiro equiparado quanto à comprovação da origem do recurso doado, sob pena de afronta ao princípio da igualdade.
Ac.-TSE, de 24.8.2023, no AgR-REspEl nº 060070469: “[...] a não comprovação de que as receitas estimáveis em dinheiro são produto do serviço ou da atividade econômica do doador ou, ainda, que os bens doados integravam o seu patrimônio constitui falha grave e pode ensejar a desaprovação das contas”.
Ac.-TSE, de 31.5.2022, na CtaEl nº 060024402:  arrecadação de doações via PIX somente na modalidade do tipo chave CPF.
Ac.-TSE, de 17.3.2022, no RO-El nº 060158509: smurfing ou estruturação designa a utilização de subterfúgios para dar aparência de licitude às doações declaradas, ocorrendo o fracionamento dos valores recebidos nas contas de passagem em quantias bem próximas às que a legislação eleitoral desobriga o trânsito por meio de transferências bancárias.
§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. 

 Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 13.165/2015. 
V. Súm.-TSE nº 46/2016.
V. nota ao caput do art. 23 desta lei sobre o Ac.-TSE, de 17.3.2022, no RO-El nº 060158509.
Ac.-TSE, de 28.11.2023, no REspEl nº 060012932 e, de 13.12.2018, no REspe nº 2963: para fins de aferição do limite de doação por pessoa física a campanha eleitoral, o parâmetro deve ser a soma dos rendimentos brutos dos cônjuges, sejam eles casados em regime de comunhão universal ou parcial de bens.
Ac.-TSE, de 16.11.2023, no AgR-REspEl nº 060028188: “[...] o parâmetro para se calcular o limite das doações eleitorais é o rendimento bruto do doador auferido no ano anterior às eleições, e não a sua capacidade financeira ou o valor de seu patrimônio (bens e direitos) [...]”.
Ac.-TSE, de 22.6.2023, no AgR-AREspE nº 060009231: para fins de comprovação da capacidade financeira do doador, admitem-se apenas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal do Brasil até a data do ajuizamento da representação prevista neste artigo.
Ac.-TSE, de 12.8.2022, no AREspE nº 060000496: nas representações por doação acima do limite legal, os registros de decisões condenatórias no cadastro eleitoral têm caráter meramente consultivo, não sendo capaz de gerar inelegibilidade ou impedir a obtenção da quitação eleitoral.
Ac.-TSE, de 30.8.2018, no AgR-REspe nº 29479: a declaração retificadora do imposto de renda, para ser considerada na aferição da regularidade de doação a campanha eleitoral, deve ser apresentada à Receita Federal do Brasil até a data do ajuizamento da representação por doação acima do limite legal. Entendimento aplicável prospectivamente, não alcançando os feitos relativos às eleições de 2014.
Ac.-TSE, de 27.9.2016, no REspe nº 2007 e, de 17.12.2014, no AgR-REspe nº 16628: inaplicabilidade do princípio da insignificância às representações por doação acima do limite legal.
Ac.-TSE, de 19.8.2014, no REspe nº 59116: doação de ascendente para descendente não pode ser enquadrada no conceito de prestação de alimentos ou adiantamento de herança.
Ac.-TSE, de 5.9.2013, no AgR-REspe nº 8639: o limite de doação deve levar em conta o montante global das doações realizadas.
Ac.-TSE, de 13.6.2013, no AgR-REspe nº 51067: os rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição são comprovados por meio da declaração de imposto de renda.
I – (Revogado pelo art. 15 da Lei nº 13.165/2015);

II – (Revogado pelo art. 15 da Lei nº 13.165/2015).

§ 1º-A (Revogado pelo art. 11 da Lei nº 13.488/2017).

Ac.-TSE, de 12.6.2018, na Cta nº 060024441: manutenção, para as eleições de 2018, da redação dada pela Lei nº 13.165/2015 ao § 1º-A do art. 23 desta lei, verbis: “O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre”.
§ 1º-B (Vetado). 

§ 2º As doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6º do art. 28. 

 Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 12.891/2013. 
Ac.-TSE, de 25.3.2014, no AgR-REspe nº 25612315: a ausência de recibos eleitorais configura irregularidade grave e insanável, apta a ensejar a rejeição das contas do candidato.
§ 2º-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

Parágrafo 2º-A acrescido pelo art. 1º da Lei nº 13.878/2019.
Ac.-TSE, de 24.8.2023, no AgR-REspEl nº 060044234 e, de 12.8.2022, no REspEl nº 060036473: para fins de aplicação da multa em razão do excesso de emprego de recursos próprios em campanha previsto neste parágrafo, incide o princípio da unicidade de chapa, por meio do qual serão considerados conjuntamente os recursos provenientes do titular e do vice da chapa majoritária.
Ac.-TSE, de 26.5.2022, no REspEl nº 060026519: consideram-se como recursos próprios (autofinanciamento) aqueles definidos como dinheiro em espécie, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, desde que haja a transferência de propriedade e o proveito econômico definitivo do candidato.
Ac.-TSE, de 29.9.2022, no AREspE nº 060043041: exclusão dos honorários advocatícios e contábeis pagos pelo candidato do cálculo do limite de 10% para o autofinanciamento de campanha.
§ 3º  A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso.

Parágrafo 3º com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.488/2017.
Ac.-TSE, de 15.12.2011, no AgR-REspe nº 24826: inaplicabilidade do princípio da insignificância na fixação desta multa.
Ac.-TSE, de 7.12.2023, no CCCiv nº 060019583 e, de 1º/8/2012, no CC nº 5792: competência do juízo eleitoral do domicílio civil do doador para processar e julgar representação por doação acima do limite legal.
Ac.-TSE, de 22.6.2023, no AgR-REspEl nº 060009231: a imposição de sanção por doação acima do limite legal previsto neste parágrafo decorre da simples inobservância da lei, de forma objetiva, independente de consideração sobre o elemento subjetivo na conduta do doador.
Ac.-TSE, de 18.4.2017, no AgR-REspe nº 171735: inelegibilidade não é sanção imposta na decisão judicial que condena o doador a pagar multa por doação acima do limite legal, mas efeito secundário da condenação, verificável em eventual pedido de registro de candidatura. 
Ac.-TSE, de 21.3.2017, no AgR-AI nº 2580 e, de 28.2.2013, no AgR-REspe nº 94681: aplicabilidade do rito referido no art. 22 da Lei de Inelegibilidade às representações por doação acima do limite legal.
Ac.-TSE, de 1º.8.2012, no CC nº 5792: competência do juízo do domicílio do doador para processar e julgar representação por doação acima do limite legal.
§ 4º As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta lei por meio de: 

Parágrafo 4º com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.300/2006. 
V. nota ao caput do art. 23 desta lei sobre o Ac.-TSE, de 17.3.2022, no RO-El nº 060158509.
I – cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; 

Res.-TSE nº 22494/2006: "Nas doações de dinheiro para campanhas eleitorais, feitas por meio eletrônico, via rede bancária, é dispensada a assinatura do doador desde que possa ser ele identificado no próprio documento bancário". 
II – depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1º deste artigo; 

Incisos I e II acrescidos pelo art. 1º da Lei nº 11.300/2006. 
 Inciso I do § 1º deste artigo revogado pelo art. 15 da Lei n. 13.165/2015.
III – mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na Internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos:

Inciso III acrescido pelo art. 3º da Lei n. 12.034/2009.
Port.-TSE nº 682/2020: “Orienta sobre os procedimentos a serem observados na arrecadação eleitoral de recursos por meio de cartões de crédito ou de débito”.
a) identificação do doador;

Ac.-TSE, de 22.5.2014, na Cta nº 20887: impossibilidade de existência de intermediários entre o eleitor e o candidato. 
b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada; 

Ac.-TSE, de 15.12.2011, no AgR-RO nº 4080386: irregularidade insanável por ausência de recibo eleitoral na prestação de contas. 
IV – instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na Internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, que deverão atender aos seguintes requisitos: 

Ac.-TSE, de 8.5.2018, na Cta nº 060023312: Crowdfunding designa o apoio de uma iniciativa por meio da contribuição financeira de um grupo de pessoas; Ac.-TSE, de 17.4.2018, na Cta nº 060413774: as instituições que pretendam intermediar a arrecadação de doações devem ser constituídas como pessoas jurídicas, não podendo ser associações de fato ou sociedades de fato.
a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas intermediárias, se houver, e repasses aos candidatos; 

b) identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um dos doadores e das quantias doadas; 

c) disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação; 

d) emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de todas as informações relativas à doação;   

e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço; 

f) não incidência em quaisquer das hipóteses listadas no art. 24 desta lei; 

g) observância do calendário eleitoral, especialmente no que diz respeito ao início do período de arrecadação financeira, nos termos dispostos no § 2º do art. 22-A desta lei; 

h) observância dos dispositivos desta lei relacionados à propaganda na Internet;

Inciso IV acrescido pelo art. 1º da Lei nº 13.488/2017.
V – comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político.

Inciso V acrescido pelo art. 1º da Lei nº 13.488/2017.
Ac.-STF, de 7.10.2021, na ADI nº 5970: confere interpretação conforme a este inciso, para reconhecer a possibilidade de realização de apresentações artísticas ou shows musicais em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais, não se aplicando o princípio da anualidade eleitoral a esse entendimento.
§ 4º-A Na prestação de contas das doações mencionadas no § 4º deste artigo, é dispensada a apresentação de recibo eleitoral, e sua comprovação deverá ser realizada por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores.

§ 4º-B As doações realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4º deste artigo devem ser informadas à Justiça Eleitoral pelos candidatos e partidos no prazo previsto no inciso I do § 4º do art. 28 desta lei, contado a partir do momento em que os recursos arrecadados forem depositados nas contas bancárias dos candidatos, partidos ou coligações.

Parágrafos 4º-A e 4º-B acrescidos pelo art. 1º da Lei nº 13.488/2017.
§ 5º Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas. 

Parágrafo 5º acrescido pelo art. 1º da Lei nº 11.300/2006. 
§ 6º  Na hipótese de doações realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4º deste artigo, fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ensejarão a responsabilidade destes nem a rejeição de suas contas eleitorais.

§ 7º  O limite previsto no § 1º deste artigo não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$40.000,00 (quarenta mil reais) por doador.

Parágrafos 6º e 7º com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.488/2017.
§ 8º  Ficam autorizadas a participar das transações relativas às modalidades de doações previstas nos incisos III e IV do § 4º deste artigo todas as instituições que atendam, nos termos da lei e da regulamentação expedida pelo Banco Central, aos critérios para operar arranjos de pagamento.

V. nota ao inciso IV do § 4º deste artigo sobre o Ac.-TSE, de 17.4.2018, na Cta nº 060413774.
§ 9º  As instituições financeiras e de pagamento não poderão recusar a utilização de cartões de débito e de crédito como meio de doações eleitorais de pessoas físicas.

Parágrafos 8º e 9º acrescidos pelo art. 1º da Lei nº 13.488/2017.
§ 10. O pagamento efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos em decorrência de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não será considerado para a aferição do limite previsto no § 1º deste artigo e não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro.

Parágrafo 10 acrescido pelo art. 2º da Lei nº 13.877/2019.


DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS - LEI DAS ELEIÇÕES 9504/97.

Ac.-TSE, de 9.3.2023, no AgR-AREspE nº 060050191: “‘Nas condutas vedadas previstas nos arts. 73 a 78 da Lei das Eleições imperam os princípios da tipicidade e da legalidade estrita, devendo a conduta corresponder exatamente ao tipo previsto na lei [...]’”.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

Ac.-TSE, de 20/6/2024, no AREspE n. 060130357: “[...] ‘os efeitos decorrentes do cometimento da conduta vedada são automáticos, ante o caráter objetivo do ilícito, o qual prescinde da análise de pormenores circunstanciais que eventualmente possam estar atrelados à prática, tais como potencialidade lesiva e finalidade eleitoral’”.
Ac.-TSE, de 8/2/2024, no AgR-AREspE n. 40523: as condutas vedadas contidas neste artigo aperfeiçoam-se com a mera prática dos atos descritos na norma, independentemente da finalidade eleitoral, uma vez que constituem ilícitos de natureza objetiva.
Ac.-TSE, de 19/10/2023, na AIJE n. 060121232: “O núcleo fático do abuso de poder político pode recair sobre condutas vedadas aos agentes públicos, cuja tipificação se assenta em presunção legal de que as práticas descritas são ‘tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais’ [...]”.
Ac.-TSE, de 11.5.2023, no RO-El nº 060023306 e, de 26.3.2019, no AgR-REspe nº 40474: as disposições legais que sancionam a prática de condutas vedadas por agentes públicos previstas neste dispositivo não podem ser interpretadas ampliativamente.
Ac.-TSE, de 5.5.2023, no AgR-AREspE nº 060005732 e, de 24.2.2022, no AgR-AREspE nº 060010481: “A tipificação das condutas vedadas independe do marco cronológico previsto em lei para o registro de candidaturas”.
Ac.-TSE, de 7.4.2022, no AgR-AREspE nº 060093020: as condutas deste artigo se configuram com a mera prática de atos, os quais, por presunção legal, são tendentes a afetar a isonomia entre os candidatos, sendo desnecessário comprovar a potencialidade lesiva.
Ac.-TSE, de 28.6.2018, no RO nº 127239: os agentes públicos, dotados de autonomia, cujas manifestações se revelam essenciais à validade e à concretude do ato complexo são corresponsáveis pela conduta e devem figurar, ao lado do beneficiário, no polo passivo, como litisconsortes necessários.
Ac.-TSE, de 31.8.2017, no AgR-AI nº 53553: a utilização de cores do partido na pintura de vias públicas configura a conduta vedada prevista neste dispositivo.
Ac.-TSE, de 7.4.2016, no REspe nº 53067: as hipóteses de conduta vedada previstas neste artigo têm natureza objetiva, cabendo ao julgador aplicar as sanções previstas nos §§ 4º e 5º de forma proporcional. 
Ac.-TSE, de 6.3.2007, no AgRgREspe nº 25770: o ressarcimento das despesas não descaracteriza as condutas vedadas por este artigo; v., ainda, o art. 76 desta lei. 
I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

Ac.-TSE, de 20.10.2023, no REspEl nº 060101183 e, de 1º.9.2011, no RO nº 481883: possibilidade de a utilização de informações de banco de dados de acesso restrito da administração pública configurar, em tese, a conduta vedada deste inciso.
Ac.-TSE, de 19/10/2023, na AIJE n. 060121232: “Somente é lícito à pessoa ocupante de cargos de prefeito, governador e presidente da República fazer uso de cômodo da residência oficial para realizar e transmitir live eleitoral, se: a) tratar-se de ambiente neutro, desprovido de símbolos, insígnias, objetos, decoração ou outros elementos associados ao poder público ou ao cargo ocupado; b) a participação for restrita à pessoa detentora do cargo; c) o conteúdo divulgado se referir exclusivamente à sua candidatura; d) não forem utilizados recursos materiais e serviços públicos, nem aproveitados servidoras, servidores, empregadas e empregados da administração pública direta e indireta; e) houver devido registro, na prestação de contas, de todos os gastos efetuados e das doações estimáveis relativas à live eleitoral, inclusive relativos a recursos e serviços de acessibilidade”.
Ac.-TSE, de 5.5.2023, no AgR-AREspE nº 060005732: a responsabilização pela prática da conduta descrita neste inciso prescinde da condição de candidato, bastando que o autor do ato seja agente público.
Ac.-TSE, de 13.10.2022, no AgR-REspEl nº 060050616:  a conduta vedada prevista neste inciso pode se configurar mesmo antes do pedido de registro de candidatura; irrelevância da falta de pedido de voto e de interferência na lisura do pleito para a sua caracterização.
Ac.-TSE, de 27.9.2022, no Ref-AIJE nº 060121232: live eleitoral realizada pelo presidente da República candidato à reeleição em sua residência oficial configura conduta vedada prevista neste inciso.
Ac.-TSE, de 12.5.2022, nos ED-AgR-REspEl nº 060022562 e, de 28.11.2016, no AgR-RO nº 137994: a efetiva utilização de bens públicos para promoção de candidatura política configura conduta vedada prevista nos incisos I e III deste artigo.
Ac.-TSE, de 24.3.2022, no AgR-AREspE nº 060055738: a utilização de bens públicos como cenário para propaganda eleitoral é lícita, desde que o local das filmagens seja de livre acesso a qualquer pessoa, o serviço não seja interrompido em razão das filmagens, o uso das dependências seja franqueado a todos os demais candidatos e a utilização se restrinja à captação de imagens, sem encenação.
Ac.-TSE, de 10.3.2022, no AgR-AREspE nº 060015687: a utilização de valores públicos em benefício de candidato enquadra-se na vedação prevista neste inciso, cabendo, portanto, a incidência do mesmo dispositivo no caso de distribuição de cestas básicas.
Ac.-TSE, de 10.3.2022, no AgR-AREspE nº 060015687; de 4.6.2019, no AgR-REspe nº 060035327; de 23.4.2015, no REspe nº 26838 e, de 1º.10.2014, na Rp nº 66522: para incidência deste inciso, a conduta vedada pode se configurar antes do período eleitoral.
Ac.-TSE, de 4.12.2014, na Rp nº 160839 e, de 1º.8.2006, no AgRgREspe nº 25377: bem público de uso comum não é alcançado pela vedação deste inciso.
Ac.-TSE, de 4.8.2011, no AgR-REspe nº 401727: o discurso de agente público que manifeste preferência por certa candidatura, durante inauguração de obra pública, não caracteriza uso ou cessão do imóvel público em benefício do candidato.
II – usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

Ac.-TSE, de 10.3.2022, no AgR-AREspE nº 060015687; de 1º.3.2016, na Rp nº 318846 e, de 6.9.2011, no AgR-REspe nº 35546: a incidência dos incisos II e III deste artigo independe de as condutas terem ocorrido nos três meses antecedentes ao pleito.
III – ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; 

Res.-TSE nº 21854/2004: ressalva estendida ao servidor público que esteja no gozo de férias remuneradas.
Ac.-TSE, de 27/8/2024, no RO-El n. 060429779: a norma prevista neste inciso não proíbe a participação de agente público em campanha eletiva, somente preserva a impessoalidade e a legalidade do agente público no exercício de suas funções.
Ac.-TSE, de 30.8.2022, no AREspE nº 060236545: não configura a conduta vedada prevista neste inciso a participação de agente público em campanha eleitoral que ocorre fora do seu horário normal de expediente.
Ac.-TSE, de 12.5.2022, no AgR-REspEl nº 060045650: a mera circunstância de os servidores portarem adesivos com propaganda eleitoral, dentro da repartição, durante o horário de expediente, conquanto eticamente reprovável, não se enquadra na descrição típica deste inciso.
Ac.-TSE, de 28/10/2021, no AgR-RO-EL n. 060977531: não cabe ampliar o alcance deste inciso para responsabilizar servidor público cuja mão de obra é indevidamente cedida à campanha eleitoral.
Ac.-TSE, de 19.3.2019, no REspe nº 32372 e, de 1º.2.2018, no AgR-REspe nº 57680: agentes políticos não se submetem à jornada fixa de trabalho, o que afasta a incidência dessa conduta vedada.
V. nota ao inciso I deste artigo sobre o Ac.-TSE, de 28.11.2016, no AgR-RO nº 137994.
Ac.-TSE, de 23.8.2016, no AgR-REspe nº 119653 e, de 1º.3.2016, no AgR-REspe nº 137472: a vedação a que refere este inciso não se estende aos servidores dos demais poderes.
Ac.-TSE, de 1º.8.2014, na Rp nº 59080 e, de 15.12.2005, no REspe nº 25220: a responsabilidade do agente público não pode ser presumida.
IV – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público; 

V. art. 73, §§ 10 e 11, desta lei.
V. nota ao inciso I deste artigo sobre o Ac.-TSE, de 10.3.2022, no AgR-AREspE nº 060015687.
Ac.-TSE, de 17.11.2023, no REspEl nº 060068091: a incidência deste inciso exige três requisitos cumulativos: (a) contemplar bens e serviços de cunho assistencialista, diretamente à população; (b) ser gratuita, sem contrapartidas; (c) ser acompanhada de caráter promocional em benefício de candidatos ou legendas.
Ac.-TSE, de 20.10.2016, no AgR-RO nº 278378:  o candidato que realiza comício e faz uso promocional de obra urbana sem prova de lei autorizadora e de execução orçamentária anterior incide neste inciso. 
Ac.-TSE, de 25.8.2015, no REspe nº 71923 e, de 13.3.2014, no REspe nº 36045: conduta vedada que não se submete a limite temporal fixo ou à existência de candidaturas registradas.
Ac.-TSE, de 20.5.2014, no REspe nº 34994: a contraprestação por parte do beneficiado afasta a incidência da conduta prevista neste inciso.
Ac.-TSE, de 26.10.2004, no REspe nº 24795: bem de natureza cultural posto à disposição de toda a coletividade não se enquadra neste dispositivo.
V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: 

Res.-TSE nº 21806/2004: a realização de concurso público não é proibida.
Ac.-TSE, de 6.5.2021, no RO-El nº 060010891: a “justa causa” estará caracterizada apenas se o “empregador” comprovar que o servidor público, em sentido amplo, praticou ato grave ou gravíssimo incompatível com o serviço público.
Ac.-TSE, de 6.3.2018, no RO nº 222952: caracteriza-se a conduta vedada por este inciso se, mesmo quando praticada em circunscrição diversa, ficar demonstrada a conexão com o processo eleitoral.
Ac.-TSE, de 25.11.2010, no AgR-AI nº 31488: exame do requisito da potencialidade apenas quando se cogita da cassação do registro ou do diploma.
Ac.-TSE, de 20/5/2003, no AgRgAg n. 4248:  o fato de se tratar de contratação de pessoal para prestar serviços essenciais e inadiáveis não afasta a necessidade de que, no período a que se refere este inciso, haja expressa autorização por parte do chefe do Executivo.
Ac.-TSE, de 26.11.2002, no AgRgRp nº 405: a redistribuição não está proibida por este dispositivo; v., em sentido contrário, Ac.-STJ, de 27.10.2004, no MS nº 8930.
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; 

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República; 

Ac.-TSE, de 20.5.2010, na Cta nº 69851: a Defensoria Pública não está compreendida nesta ressalva legal. 
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo; 

Ac.-TSE, de 13.8.2019, no REspe nº 38704: serviço público essencial é interpretado de maneira restritiva, abarcando apenas aqueles relacionados à sobrevivência, saúde ou segurança da população, excluindo-se os relacionados às áreas de educação e assistência social.
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

VI – nos três meses que antecedem o pleito:

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública; 

LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 25, caput: "Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde".
Ac.-TSE, de 6.5.2021, no RO-El nº 060038425: a liberação de emendas parlamentares não se enquadra na vedação deste dispositivo.
Ac.-TSE, de 4.12.2012, no REspe nº 104015: é irrelevante o fato de o convênio ter sido assinado em data anterior ao período crítico previsto.
Ac.-TSE, de 9.12.2004, no AgRgRcl nº 266 e, de 11.11.1999, no REspe nº 16040: inaplicabilidade deste dispositivo à transferência de recursos para associações de direito privado.
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; 

 Ac.-TSE, de 1º.10.2014, na Rp nº 81770; de 15.9.2009, no REspe nº 35240 e, de 9.8.2005, no REspe nº 25096: vedada a veiculação, independentemente da data da autorização. 
V. EC nº 107/2020, art. 1º, § 3º, inciso VIII: autoriza a realização de “publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta destinados ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 e à orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva”.
V. Lei nº 14.356/2022, art. 4º: não se sujeita às disposições desta alínea e do inciso VII a publicidade institucional de atos e campanhas destinados exclusivamente ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva, nos termos desta lei.
Ac.-TSE, de 5/9/2024, no AgR-AREspE n. 060316521: para a configuração da conduta vedada prevista nesta alínea, é suficiente a permanência de publicidade institucional em período vedado, sendo irrelevante que a peça publicitária tenha sido autorizada ou afixada em momento anterior.
Ac.-TSE, de 27.4.2023, no AgR-REspEl nº 060042596 e, de 26.3.2020, no AgR-REspe nº 37615: as postagens descritas nesta alínea, veiculadas em perfil privado de rede social, não se confundem com publicidade institucional.
Ac.-TSE, de 23.2.2023, no AgR-AREspE nº 060038522: “A permanência da propaganda institucional durante o período vedado configura ilícito, ainda que a divulgação tenha sido autorizada em momento anterior e independentemente de conteúdo eleitoreiro da mensagem, tendo em vista a disparidade em relação aos demais candidatos que não contam com a máquina pública para a divulgação de suas campanhas”.
Ac.-TSE, de 23.2.2023, no AgR-AREspE nº 060038522 e, de 17.2.2022, no AgR-AREspE nº 060004759: responsabilidade do chefe do Poder Executivo pela divulgação de publicidade institucional em rede social oficial da prefeitura, por ser sua atribuição zelar pelo conteúdo nela veiculado.
Caracterização da conduta: Ac.-TSE, de 19.5.2022, no AgR-REspEl nº 060009781; de 2.9.2021, no AgR-AREspE nº 060029731; de 19.6.2018, no REspe nº 41584 e, de 9.6.2015, no AgR-REspe nº 142184 (simples veiculação no período vedado, independentemente do intuito eleitoral); Ac.-TSE, de 28.10.2021, no AgR-REspEl nº 060015034 (publicação que contenha conteúdo informativo); Ac.-TSE, de 21.5.2015, no AgR-AI nº 95281 (utilização das cores da agremiação partidária, em vez das cores oficiais da entidade federativa, em bens de uso comum, visando favorecer eventual candidatura); Ac.-TSE, de 11.9.2014, na Rp nº 82802 e, de 3.9.2014, na Rp nº 77873 (realização de publicidade de produto não determinado, sem que se permita a clara compreensão sobre sua concorrência em mercado); Ac.-TSE, de 31.3.2011, no AgR-REspe nº 999897881 (mesmo sem a divulgação do nome e da imagem do beneficiário).
Ac.-TSE, de 20.10.2016, no AgR-RO nº 113233: legitimidade passiva do chefe do Poder Executivo, à época dos fatos, por publicidade institucional ilícita veiculada em sítio eletrônico do governo do estado; Ac.-TSE, de 28.4.2015, no REspe nº 33459: desnecessidade de autorização do chefe do Poder Executivo para caracterização do ilícito. 
Não caracterização da conduta: Ac.-TSE, de 7.12.2011, no AgR-REspe nº 149260 e, de 16.11.2006, no REspe nº 26875 (divulgação de feitos de deputado estadual em sítio de Assembleia Legislativa na Internet); Ac.-TSE, de 7.10.2010, na Rp nº 234314 (entrevista inserida dentro dos limites da informação jornalística); Ac.-TSE, de 7.11.2006, no AgRgREspe nº 25748 (publicação de atos oficiais, tais como leis e decretos).
Ac.-TSE, de 1º.10.2010, no AgR-RO nº 303704: imposição de multa por propaganda eleitoral antecipada reconhecida em publicidade institucional não implica a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, h da LC nº 64/1990.
Ac.-TSE, de 14.4.2009, no REspe nº 26448; de 9.11.2004, no REspe nº 24722 e, de 24.5.2001, no REspe nº 19323: admissibilidade de permanência de placas de obras públicas, desde que não contenham expressões que possam identificar autoridades, servidores ou administrações cujos dirigentes estejam em campanha eleitoral.
Ac.-TSE, de 1º.8.2006, no REspe nº 25786: constitucionalidade deste dispositivo. 
Ac.-TSE, de 3.11.2005, no AgRgREspe nº 25086: a divulgação, em Diário Oficial do município, de atos meramente administrativos sem referência a nome nem divulgação de imagem do candidato à reeleição não configura a conduta prevista nesta alínea.
c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

VII – empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito;

 Inciso VII com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 14.356/2022. 
 Ac.-TSE, de 26.5.2011, no AgR-REspe nº 176114: impossibilidade de se utilizar a expressão despesas no sentido dado pelo Direito Financeiro. 
Ac.-TSE, de 24.10.2013, no REspe nº 67994: para aferição das despesas com publicidade, para fins eleitorais, considera-se o momento da liquidação com o reconhecimento oficial de que o serviço foi prestado.
Ac.-TSE, de 20.10.2022, no REspEl nº 060037066: devem ser entendidas como despesas com publicidade dos órgãos públicos, na forma prevista neste  inciso, as verbas destinadas ao anúncio de programas, bens, serviços, campanhas e obras públicas, excluído do alcance da norma o montante despendido com publicações na imprensa oficial para divulgação de editais, contratos públicos e demais atos de praxe ao funcionamento ordinário da administração pública, os quais não estão sujeitos a vedação durante o período eleitoral (art. 73, VI, b, da Lei das Eleições) por não se enquadrarem no conceito de atos de caráter publicitário.
V. EC nº 107/2020, art. 1º, § 3º, inciso VII: estabelece que “os gastos liquidados com publicidade institucional realizada até 15 de agosto de 2020 não poderão exceder a média dos gastos dos 2 (dois) primeiros quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que antecedem ao pleito, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral”.
Ac.-TSE, de 28.9.2023, no AgR-REspEl nº 060033090: a propaganda de eventos festivos tradicionais, patrocinada pelo ente público, configura publicidade institucional, incluindo-se, pois, no limite de gastos para fins da conduta vedada prevista neste inciso.
Ac.-STF, de 17.12.2022, nas ADI nºs 7178 e 7182: julgadas parcialmente procedentes para, mediante interpretação da Lei nº 14.356/2022 conforme a Constituição, estabelecer que, por força do princípio da anterioridade eleitoral, esta não se aplica ao pleito de 2022.
Ac.-TSE, de 24.3.2015, no REspe nº 33645: impossibilidade de utilização exclusiva das médias como critério para gastos com publicidade institucional no ano de eleição, devendo ser utilizado o critério de proporcionalidade. 
Dec.-TSE s/nº, de 29.6.2006, na Pet nº 1880: competência da Justiça Eleitoral para requisitar informações sobre gastos com publicidade, legitimidade dos partidos políticos para pleitear tal requisição e responsabilidade do presidente da República para prestar as informações.
V. nota à alínea b do inciso VI deste artigo sobre a Lei nº 14.356/2022, art. 4º.
VIII – fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta lei e até a posse dos eleitos. 

Ac.-TSE, de 9.4.2019, no RO nº 763425: vedação de concessão de reajuste apenas a parcela de servidores que representem quantia significativa dos quadros de pessoal geridos e que alcança qualquer das parcelas pagas a título de contraprestação do trabalho prestado.
Res.-TSE nº 22252/2006: o termo inicial do prazo consta no art. 7º, § 1º, desta lei, qual seja, 180 dias antes da eleição; o termo final é a posse dos eleitos.
Ac.-TSE, de 8.8.2006, no REspe nº 26054: caracteriza abuso do poder político a concessão de benefícios a servidores públicos estaduais nas proximidades das eleições municipais, desde que evidenciados reflexos na circunscrição do pleito, diante da coincidência de eleitores.
§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.

§ 2º A vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo presidente da República, obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, prefeito e vice-prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público. 

Ac.-TSE, de 27.9.2022, no Ref-AIJE nº 060121232: live semanal realizada pelo presidente da República candidato à reeleição em sua residência oficial configura ato público para os efeitos deste parágrafo.
Ac.-TSE, de 7.8.2014, na Rp nº 14562: o candidato que publica determinado fato em sítio da Internet ou em outro veículo de comunicação não incide na vedação referida no inciso I do caput deste artigo. 
Ac.-TSE, de 27.9.2007, no AgRgRp nº 1252: audiência concedida pelo titular do mandato, candidato à reeleição, em sua residência oficial, não configura ato público para os efeitos deste parágrafo. 
§ 3º As vedações do inciso VI do caput, alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição. 

Ac.-TSE, de 20/6/2024, no AREspE n. 060130357: a publicidade veiculada em circunscrição diversa daquela do cargo em disputa não é capaz de afastar a caracterização da conduta vedada.
Ac.-TSE, de 28.6.2018, no RO nº 127409 e, de 20.3.2014, no AgR-RO nº 488846: litisconsorte passivo necessário entre o agente público responsável pela prática de conduta vedada e eventuais beneficiários.
Ac.-TSE, de 27.9.2016, no REspe nº 156388: a regra deste parágrafo não tem natureza absoluta e não autoriza publicidade em benefício de candidato de circunscrição diversa. 
§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil Ufirs. 

 V. nota ao art. 105, § 2º, desta lei sobre a Unidade Fiscal de Referência (Ufir). 
Ac.-TSE, de 20/6/2024, no AREspE n. 060130357 e, de 16/9/2021, no AgR-RO-El n. 060370569: “O reconhecimento da conduta vedada implica aplicação de multa independentemente de autorização ou anuência do beneficiário com a prática do ato [...]”.
Ac.-TSE, de 11.5.2023, no AgR-AREspE nº 060013645: para a imposição da multa prevista neste parágrafo, pelo exercício da conduta vedada descrita no inciso VI, b, deste artigo, é necessário que se trate de propaganda institucional, autorizada por agente público e paga pelos cofres públicos.
Ac.-TSE, de 2.3.2023, no AgR-REspEl nº 060026062: é descabida a fixação, de forma solidária, da multa imposta pela prática de conduta vedada, devendo a sua aplicação ocorrer individualmente para os partidos, coligações e candidatos responsáveis, nos termos deste parágrafo.
Ac.-TSE, de 19.5.2022, no AgR-REspEl nº 060009781; de, 13.8.2020, na Rp nº 119878 e, de 25.6.2014, no AgR-REspe nº 122594: a multa deste parágrafo e a cassação do diploma do § 5º devem obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Ac.-TSE, de 10.11.2016, no AgR-REspe nº 122348 e, de 20.8.2015, no REspe nº 15888: multas por conduta vedada devem ser fixadas considerando-se a capacidade econômica do infrator, a gravidade da conduta e a repercussão que o fato atingiu, obedecidos os limites deste parágrafo. 
 Ac.-TSE, de 31.3.2011, no AgR-REspe nº 36026: desnecessidade de demonstrar caráter eleitoreiro ou promoção pessoal do agente público, bastando a prática do ato ilícito. 
Ac.-TSE, de 26.8.2010, no REspe nº 35739: lesividade de ínfima extensão não afeta a igualdade de oportunidades dos concorrentes, sendo suficiente a multa para reprimir a conduta vedada e desproporcional a cassação do registro ou do diploma. 
§ 5º Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4º, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. 

Parágrafo 5º com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 12.034/2009.
Ac.-TSE, de 24.3.2011, no AgR-AI nº 11359: possibilidade de aplicação da pena de cassação do diploma durante todo o curso do mandato. 
Ac.-TSE, de 26.8.2010, no REspe nº 35739: necessidade de análise individualizada para a aplicação da cassação do registro de acordo com relevância jurídica da conduta. 
V. nota ao parágrafo anterior sobre o Ac.-TSE, de 19.5.2022, no AgR-REspEl nº 060009781; de, 13.8.2020, na Rp nº 119878 e, de 25.6.2014, no AgR-REspe nº 122594.
V. nota ao parágrafo anterior sobre o Ac.-TSE, de 31.3.2011, no AgR-REspe nº 36026.
§ 6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência.

§ 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III.

 Inciso I do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 revogado pelo art. 4º da Lei n. 14.230/2021.
§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.

V. nota ao § 4º deste artigo sobre o Ac.-TSE, de 20/6/2024, no AREspE n. 060130357 e, de 16/9/2021, no AgR-RO-El n. 060370569
V. nota ao § 4º deste artigo sobre o Ac.-TSE, de 2.3.2023, no AgR-REspEl n° 060026062.
Ac.-TSE, de 7.4.2022, no AgR-AREspE nº 060093020, de 16.9.2021, no AgR-RO-El nº 060370569 e, de 13.8.2020, na Rp nº 119878: a multa deve ser aplicada individualmente a cada réu, responsável ou beneficiário, independentemente de autorização ou anuência para a prática do ato pelo candidato beneficiado, sendo desnecessária a demonstração da participação ativa do candidato.
Ac.-TSE, de 10.6.2021, no RO-El nº 060304010: inexigibilidade de litisconsórcio passivo necessário entre o candidato beneficiado e o autor da conduta ilícita em AIJE por abuso do poder político.
Ac.-TSE, de 29.5.2018, no AgR-RO nº 187415: o litisconsórcio passivo necessário entre o candidato beneficiário e os acusados da prática da conduta vedada exige a inclusão apenas dos verdadeiros responsáveis pela conduta.
§ 9º Na distribuição dos recursos do Fundo Partidário (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995) oriundos da aplicação do disposto no § 4º, deverão ser excluídos os partidos beneficiados pelos atos que originaram as multas. 

Res.-TSE n. 27309/2022, art. 44, parágrafo único: o juízo eleitoral deverá indicar na decisão exequenda o partido beneficiado pelo ato que originou a sanção de que trata o § 4º deste artigo.
Res.-TSE n. 22090/2005: a importância será decotada do diretório nacional e, sucessivamente, dos órgãos inferiores, de modo a atingir o órgão partidário efetivamente responsável. 
V. Port.-TSE n. 288/2005, art. 10, § 2º, II.
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Parágrafo 10 acrescido pelo art. 1º da Lei nº 11.300/2006. 
Ac.-TSE, de 2.6.2015, na Cta nº 5639: possibilidade de doação de produtos perecíveis, em ano eleitoral, nas situações de calamidade pública ou estado de emergência ou se destinada a programas sociais, com autorização específica em lei e execução orçamentária no ano anterior ao do pleito.
Ac.-TSE, de 24.4.2018, no RO nº 171821 e, de 3.3.2015, na Cta nº 36815: a instituição de benefícios fiscais, no ano em que se realizarem as eleições, deve ser apreciada com base no quadro fático-jurídico extraído do caso concreto.
 Ac.-TSE, de 4.8.2015, no REspe nº 55547: os gastos com a manutenção dos serviços públicos não se enquadram na vedação deste parágrafo; Ac.-TSE, de 24.4.2012, no RO nº 1717231: assinatura de convênios e repasse de recursos financeiros a entidades privadas para a realização de projetos na área da cultura, do esporte e do turismo não se amoldam ao conceito de distribuição gratuita. 
 Ac.-TSE, de 30.6.2011, no AgR-AI nº 116967: programas sociais não autorizados por lei, ainda que previstos em lei orçamentária, não atendem à ressalva deste parágrafo. 
Ac.-TSE, de 3.11.2015, no REspe nº 152210: o Tratamento Fora do Domicílio (TFD), auxílio prestado pela prefeitura, com base na regulamentação expedida pelo Ministério da Saúde, não se enquadra na hipótese de programa social previsto neste parágrafo, fato que não impede sua apreciação sob o ângulo do abuso de poder.
Ac.-TSE, de 3/5/2024, no REspEl n. 060095481: a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública é vedada durante o ano da eleição, de modo que a entrega dos títulos de regularização de posse somente após a data do pleito não afasta o enquadramento no tipo descrito neste parágrafo.
Ac.-TSE, de 23.11.2023, no AgR-AREspE nº 060029152: a distribuição gratuita de valores a pessoas físicas por meio de cheques nominais não se adequa à exceção prevista neste parágrafo, uma vez que não há a demonstração da efetiva situação de vulnerabilidade social dos beneficiários.
Ac.-TSE, de 2.9.2022, no REspEl nº 060043190: não incide na ressalva deste parágrafo o encaminhamento e a aprovação de lei complementar para a concessão de benefício consistente na redução significativa da tarifa de ônibus, sem qualquer contrapartida.
Ac.-TSE, de 7.4.2022, no AgR-REspEl nº 134: não se subsume à ressalva deste parágrafo a distribuição gratuita de lentes/óculos em ano eleitoral, porquanto tal medida requer comprovação de existência de programa social autorizado por lei e em execução orçamentária no exercício anterior.
Ac.-TSE, de 24.2.2022, no AgR-AREspE nº 060010481 e, de 12.11.2019, no AgR-AI nº 5747: a responsabilização pela prática das condutas descritas neste parágrafo prescinde da condição de candidato, bastando que o autor do ato seja agente público.
Ac.-TSE, de 28.6.2018, no RO nº 126984: o não chamamento ao processo, a tempo e modo, dos agentes públicos cujas manifestações são essenciais à concretude e à validade dos atos administrativos complexos acarreta a nulidade dos atos decisórios e inviabiliza a regularização processual, gerando a extinção do feito com resolução do mérito, se ultrapassado o prazo decadencial.
Ac.-TSE, de 19.6.2018, no REspe nº 4535: a finalidade deste dispositivo é salvaguardar a lisura do pleito e a paridade de armas de programas assistenciais de cunho oportunista, por meio dos quais se manipulam a miséria humana e a negligência do Estado.
Ac.-TSE, de 21.6.2016, no REspe nº 27008: a cessão de um único bem não configura a conduta vedada prevista neste dispositivo. 
Ac.-TSE, de 16.10.2014, no REspe nº 36579: obras de terraplanagem em propriedades particulares previstas na lei orgânica do município atraem a ressalva deste parágrafo. 
Ac.-TSE, de 13.12.2011, no RO nº 149655: programa de empréstimo de animais, para fins de utilização e reprodução, em ano eleitoral, caracteriza a conduta vedada deste parágrafo.
§ 11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida. 

§ 12. A representação contra a não observância do disposto neste artigo observará o rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e poderá ser ajuizada até a data da diplomação.

§ 13. O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. 

Parágrafos 11 a 13 acrescidos pelo art. 3º da Lei nº 12.034/2009.
§ 14. Para efeito de cálculo da média prevista no inciso VII do caput  deste artigo, os gastos serão reajustados pelo IPCA, aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo, a partir da data em que foram empenhados.

Parágrafo 14 acrescido pelo art. 3º da Lei nº 14.356/2022.
Art. 74. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma. 

Art. 74 com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 12.034/2009.
Ac.-TSE, de 10.8.2006, na Rp nº 752: o TSE é competente para julgar questão relativa à ofensa ao art. 37, § 1º, da Constituição Federal fora do período eleitoral. 
Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. 

Parágrafo único acrescido pelo art. 3º da Lei nº 12.034/2009. 
Art. 76. O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado.

§ 1º O ressarcimento de que trata este artigo terá por base o tipo de transporte usado e a respectiva tarifa de mercado cobrada no trecho correspondente, ressalvado o uso do avião presidencial, cujo ressarcimento corresponderá ao aluguel de uma aeronave de propulsão a jato do tipo táxi aéreo.

§ 2º No prazo de dez dias úteis da realização do pleito, em primeiro turno, ou segundo, se houver, o órgão competente de controle interno procederá ex officio à cobrança dos valores devidos nos termos dos parágrafos anteriores.

§ 3º A falta do ressarcimento, no prazo estipulado, implicará a comunicação do fato ao Ministério Público Eleitoral, pelo órgão de controle interno.

§ 4º Recebida a denúncia do Ministério Público, a Justiça Eleitoral apreciará o feito no prazo de trinta dias, aplicando aos infratores pena de multa correspondente ao dobro das despesas, duplicada a cada reiteração de conduta.

Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. 

Ac.-TSE, de 31.8.2017, no AgR-AI nº 49997 e, de 9.6.2016, no AgR-REspe nº 126025: afasta-se a cassação do diploma quando a presença do candidato em inauguração de obra pública ocorre de forma discreta e sem participação ativa na solenidade, não acarretando a quebra de chances entre os players.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma. 

Art. 77 com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 12.034/2009.
Ac.-TSE, de 28.4.2023, na PC nº 060196443: a norma deste dispositivo refere-se, expressamente, a candidato, condição que só se adquire com a solicitação do registro de candidatura.
Ac.-TSE, de 5.2.2019, no AgR-REspe nº 29409: incidência deste parágrafo ao gestor que não ostenta qualificação formal de candidato na época do comparecimento à inauguração da obra pública, mas que demonstra condição material de candidato. 
Art. 78. A aplicação das sanções cominadas no art. 73, §§ 4º e 5º, dar-se-á sem prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.
</LEI 9504>

## PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÕES SEGUE A RESOLUÇÃO 23735/2024 QUE TRATA-SE DOS ILIÍCITOS ELEITORAIS:

<resolução23735>
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação

# RESOLUÇÃO Nº 23.735, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre os ilícitos eleitorais.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 23 do [Código Eleitoral](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm#art23) e o art. 105 da [Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm#art105),

RESOLVE:

**Art. 1º** Esta Resolução dispõe sobre os seguintes ilícitos eleitorais:

I - abuso de poder ( [Constituição Federal, art. 14, § 10](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art14); [Lei Complementar nº 64/1990](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm) );

II - fraude ([Constituição Federal, art. 14, § 10](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art14));

III - corrupção ([Constituição Federal, art. 14, § 10](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art14));

IV - arrecadação e gasto ilícito de recursos de campanha ([Lei n. 9.504/1997, art. 30-A](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art30a) e [Lei n. 4.737/1965 - Código Eleitoral, art. 334](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm#art334))([Redação dada pela Resolução n° 23.744/2024](https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-744-de-17-de-setembro-de-2024))

V - captação ilícita de sufrágio ([Lei nº 9.504/1997, art. 41-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm#art41a)); e

VI - condutas vedadas às(aos) agentes públicas(os) em campanha ([Lei nº 9.504/1997, arts. 73 a 78](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art73)). ([Redação dada pela Resolução n° 23.757/2026](https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-757-de-2-de-marco-de-2026))

**Art. 2º** As medidas para o enfrentamento da desinformação que atente contra a integridade do processo eleitoral serão realizadas nos termos da legislação de regência e de resolução deste Tribunal Superior. ([Redação dada pela Resolução nº 23.757/2026](https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-757-de-2-de-marco-de-2026))

## CAPÍTULO I
### DA COMPETÊNCIA

**Art. 3º** A competência originária para a apuração dos ilícitos de que trata esta Resolução é definida pela circunscrição do cargo em disputa pela(o) beneficiária(o) e será:

I - do Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições presidenciais;

II - dos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições estaduais, federais e distritais; e

III - dos juízos eleitorais, nas eleições municipais.

**Parágrafo único.** Cada órgão competente observará as regras relativas à competência funcional:

a) dos membros titulares dos Tribunais;

b) das corregedorias eleitorais;

c) das juízas e dos juízes designadas(os) pelos tribunais, nos termos do [§ 1º do art. 41 da Lei nº 9.504/1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm#art41); e

d) das zonas eleitorais designadas pelo tribunal regional, nos municípios em que houver mais de uma.

**Art. 4º** As ações eleitorais relativas às condutas ilícitas mencionadas no art. 1º desta Resolução, quando versarem sobre o mesmo fato e forem propostas por partes diversas ou com capitulação jurídica distinta, poderão ser reunidas sob a mesma relatoria ou no mesmo juízo para julgamento conjunto ([Lei nº 9.504/1997, art. 96-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm#art96b)).

**§ 1º** As ações não serão reunidas quando:

a) uma delas já tiver sido julgada ([Código de Processo Civil, art. 55, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art55); Superior Tribunal de Justiça, Súmula n° 235); e

b) a celeridade, a duração razoável do processo, o bom andamento do trâmite processual, o contraditório, a ampla defesa, a organicidade dos julgamentos e o relevante interesse público buscado recomendarem a manutenção da separação (Supremo Tribunal Federal, ADI n° 5.507/DF, DJe 3/10/2022).

**§ 2º** Nos Tribunais, caberá à Presidência a decisão sobre a necessidade da redistribuição de ações sobre os mesmos fatos, observado o disposto no respectivo regimento interno.

**§ 3º** Se for determinada, a reunião das ações será no juízo que tiver recebido a primeira delas, salvo se alguma for de competência de corregedoria, hipótese na qual essa unidade receberá as ações ([Código de Processo Civil, art. 58](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art58); [Lei Complementar nº 64/1990, arts. 19, caput](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art19), e [24](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art24)).

**§ 4º** A reunião de ações de que trata este artigo não prejudica a iniciativa probatória de cada parte e o exame das particularidades de cada caso, cabendo ao juízo competente, para maior eficiência da instrução, determinar os atos que serão praticados de forma conjunta e avaliar o compartilhamento de provas.

**§ 5º** A tramitação separada de ações sobre os mesmos fatos não é causa de nulidade, devendo o tribunal zelar pela coerência de suas decisões.

**§ 6º** É válida a decisão fundamentada em provas que, mesmo não produzidas na primeira ação, instruam outra ação e permitam chegar a conclusão jurídica distinta sobre a matéria fática ([Lei nº 9.504/1997, art. 96-B, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm#art96b)).

**§ 7º** Nas ações em que aplicáveis as sanções de cassação do registro, do diploma ou do mandato, a unidade judiciária competente certificará, no momento da autuação:

I - o percentual de votos que poderá ser anulado em caso de procedência do pedido;

II - a pendência de outras ações que versarem sobre o mesmo fato e forem propostas por partes diversas ou com capitulação jurídica distinta.

**§ 8º** O percentual de votos mencionado no inciso I do § 7º deste artigo será calculado sobre todos os votos atribuídos a candidata, candidato ou legenda, ainda que estejam anulados ou anulados sub judice.

**Art. 5º** O juízo competente para a apuração do ilícito eleitoral poderá, em decisão liminar, antecipar a tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação do ilícito, ou a sua remoção, quando demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano a bens jurídicos eleitorais ([Código de Processo Civil, arts. 300](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art300) e [497, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art497); [Lei Complementar nº 64/1990, art. 22, inciso I, b](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22); [Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 4°](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm#art73)).

**§ 1º** A plausibilidade do direito será evidenciada por elementos que preencham o núcleo típico da conduta proibida pela legislação eleitoral, sendo irrelevante a demonstração de culpa ou dolo ([Código de Processo Civil, art. 497, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art497)).

**§ 2º** Na análise do perigo de dano, será apontado o bem jurídico passível de ser afetado pela conduta, não se exigindo a demonstração da efetiva ocorrência de dano ([Código de Processo Civil, art. 497, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art497)).

**§ 3º** O exercício da competência de que trata este artigo será orientado pela mínima intervenção e pela preservação do equilíbrio da disputa eleitoral.

**§ 4º** A concessão da tutela inibitória no curso da ação não prejudica o exame da gravidade da conduta, no julgamento de mérito, para fins da condenação ou da dosimetria das sanções.

## CAPÍTULO II
### DO ABUSO DE PODER, DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

**Art. 6º** A apuração de abuso de poder em ações eleitorais exige a indicação de modalidade prevista em lei, sendo vedada a definição jurisprudencial de outras categorias ilícitas autônomas.

**§ 1º** O abuso do poder político evidenciado em ato que tenha expressão econômica pode ser examinado também como abuso do poder econômico.

**§ 2º** A fraude à lei pode ser examinada como abuso de poder, desde que subsumida a uma das modalidades do ilícito previstas no sistema.

**§ 3º** O uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas visando promover disparos em massa, com desinformação, falsidade, inverdade ou montagem, em prejuízo de adversária(o) ou em benefício de candidata(o) configura abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social (Tribunal Superior Eleitoral, AlJEs nº 0601968-80 e n° 0601771-28, julgadas em 28/10/2021).

**§ 4º** A utilização da internet, inclusive serviços de mensageria, para difundir informações falsas ou descontextualizadas em prejuízo de adversária(o) ou em benefício de candidata(o), ou a respeito do sistema eletrônico de votação e da Justiça Eleitoral, assim como o uso de conteúdo sintético gerado ou modificado por inteligência artificial ou tecnologias equivalentes em violação às normas eleitorais, configura uso indevido dos meios de comunicação e, pelas circunstâncias do caso, também abuso dos poderes político e econômico. ([Redação dada pela Resolução n° 23.757/2026](https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-757-de-2-de-marco-de-2026))

**§ 5º** O uso de estrutura empresarial para constranger ou coagir pessoas empregadas, funcionárias ou trabalhadoras, aproveitando-se de sua dependência econômica, com vistas à obtenção de vantagem eleitoral, pode configurar abuso do poder econômico.

**§ 6º** Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no [art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22), a infringência do disposto no [§ 1º do art. 37 da Constituição Federal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37)([Lei nº 9.504/1997, art. 74](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm#art74)).

**§ 7º** A utilização de organização comercial, inclusive desenvolvida em plataformas on line ou pelo uso de internet, para a prática de vendas, ofertas de bens ou valores, apostas, distribuição de mercadorias, prêmios ou sorteios, independente da espécie negocial adotada, denominação ou informalidade do empreendimento, que contenha indicação ou desvio por meio de links indicativos ou que conduzam a sites aproveitados para a promessa ou oferta, gratuita ou mediante paga de qualquer valor, de bens, produtos ou propagandas vinculados a candidatas ou a candidatos ou a resultado do pleito eleitoral, inclui-se na caracterização legal de ilícito eleitoral, podendo configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos, estando sujeita à aplicação do [§ 10 do art. 14 da Constituição do Brasil](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art14) e do [art. 334 da Lei n. 4.373/1965 - Código Eleitoral](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm#art334), dentre outras normas vigentes. ([Incluído pela Resolução nº 23.744/2024](https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-744-de-17-de-setembro-de-2024))

**§ 8º** O juiz eleitoral competente, no exercício regular do poder de polícia eleitoral, adotará as providências judiciais necessárias para fazer cumprir o disposto neste artigo. ([Incluído pela Resolução n° 23.744/2024](https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-744-de-17-de-setembro-de-2024))

**Art. 7º** Para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam ([Lei Complementar nº 64/1990, art. 22, inciso XVI](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22)).

**Parágrafo único.** Na análise da gravidade mencionada no caput deste artigo, serão avaliados os aspectos qualitativos, relacionados à reprovabilidade da conduta, e os quantitativos, referentes à sua repercussão no contexto específico da eleição.

**Art. 8°** A fraude lesiva ao processo eleitoral abrange atos que possam iludir, confundir ou ludibriar o eleitorado ou adulterar processos de votação e simulações e artifícios empregados com a finalidade de conferir vantagem indevida a partido político, federação, coligação, candidata ou candidato e que possam comprometer a normalidade das eleições e a legitimidade dos mandatos eletivos.

**§ 1º** Configura fraude à lei, para fins eleitorais, a prática de atos com aparência de legalidade, mas destinados a frustrar os objetivos de normas eleitorais cogentes.

**§ 2º** A obtenção de votação zerada ou irrisória de candidatas, a prestação de contas com idêntica movimentação financeira e a ausência de atos efetivos de campanha em benefício próprio são suficientes para evidenciar o propósito de burlar o cumprimento da norma que estabelece a cota de gênero, conclusão não afastada pela afirmação não comprovada de desistência tácita da competição.

**§ 3º** Configura fraude à cota de gênero a negligência do partido político ou da federação na apresentação e no pedido de registro de candidaturas femininas, revelada por fatores como a inviabilidade jurídica patente da candidatura, a inércia em sanar pendência documental, a revelia e a ausência de substituição de candidata indeferida.

**§ 4º** Para a caracterização da fraude à cota de gênero, é suficiente o desvirtuamento finalístico, dispensada a demonstração do elemento subjetivo (consilium fraudis), consistente na intenção de fraudar a lei.

**§ 5º** A fraude à cota de gênero acarreta a cassação do diploma de todas as candidatas eleitas e de todos os candidatos eleitos, a invalidação da lista de candidaturas do partido ou da federação que dela tenha se valido e a anulação dos votos nominais e de legenda, com as consequências previstas no caput do [art. 224 do Código Eleitoral](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm#art224).

**Art. 9º** A prática de captação ilícita de sufrágio pode configurar corrupção para fins do [§ 10 do art. 14 da Constituição Federal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art14), nos casos em que demonstrada a capacidade de a conduta comprometer a legitimidade e a normalidade das eleições.

**Art. 10.** Configurada a prática de ilícito de que trata este capítulo, serão aplicadas as sanções legais compatíveis com a ação ajuizada, independente de pedido expresso, observando-se o seguinte:

I - na ação de investigação judicial eleitoral, a procedência do pedido acarreta:

a) a cassação do registro ou do diploma da candidata ou do candidato diretamente beneficiada(o) pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder político ou dos meios de comunicação, com a consequente anulação dos votos obtidos ([Código Eleitoral, art. 222](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm#art222); [Lei Complementar nº 64/1990, art. 22, inciso XIV](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22));

b) a inelegibilidade por 8 (oito) anos, a contar da data do primeiro turno da eleição em que se tenha comprovado o abuso, das pessoas que tenham contribuído para sua prática e que tenham figurado no polo passivo ([Lei Complementar nº 64/1990, art. 22, inciso XIV](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22); Supremo Tribunal Federal, ADI nº 7.197/DF, DJe 7/12/2023);

c) a comunicação ao Ministério Público Eleitoral ([Lei Complementar nº 64/1990, art. 22, inciso XIV](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22)); e

d) a determinação de providência que a espécie imponha, inclusive para a recomposição do erário se comprovado desvio de finalidade na utilização dos recursos públicos ([Lei Complementar nº 64/1990, art. 22, inciso XIV](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22); Tribunal, Superior Eleitoral, AlJE n° 0600814-85/DF, DJe 1°/8/2023).

II - na ação de impugnação de mandato eletivo, a procedência do pedido acarreta a cassação do mandato, com a consequente anulação dos votos obtidos ([Código Eleitoral, art. 222](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm#art222); [Constituição Federal, art. 14, § 10](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art14)).

**§ 1º** As sanções previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput deste artigo serão aplicadas pelo juízo competente, nos termos do art. 3º desta Resolução.

**§ 2º** A sanção prevista na alínea b do inciso I deste artigo se aplica a candidatas e candidatos que disputem eleição em circunscrição diversa e que sejam apontadas(os) como responsáveis pela prática abusiva, mas a cassação de seu registro, diploma ou mandato será determinada em ação própria, ajuizada no prazo legal no juízo competente, nos termos do art. 3º desta Resolução.

## CAPÍTULO III
### DA ARRECADAÇÃO E DO GASTO ILÍCITO DE CAMPANHA

**Art. 11.** É grave a violação de normas relativas à arrecadação e aos gastos de recursos que, ultrapassando a mera falha contábil, revela conduta com relevância jurídica ou ilegalidade qualificada.

**§ 1º** A desaprovação das contas de campanha não caracteriza, de forma automática, o ilícito previsto no caput deste artigo e a aprovação das contas não constitui óbice à apuração daquele ilícito.

**§ 2º** A gravidade do desvio de finalidade dos recursos públicos destinados a candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas independe do montante desviado, bastando, para a configuração do ilícito, a demonstração de que os valores não foram empregados em benefício dessas candidaturas. ([Redação dada pela Resolução n° 23.757/2026](https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-757-de-2-de-marco-de-2026))

**§ 3º** A ilegalidade qualificada, configurada pela má-fé da candidata ou do candidato, pode ser inferida pelo emprego de ardis destinados a ocultar a origem dos recursos de campanha, ainda que não demonstrada a utilização de fonte vedada.

**Art. 12.** Comprovados captações ou gastos ilícitos de campanha, será negado o diploma à(ao) candidata(o) ou cancelado, se já tiver sido outorgado.

**§ 1º** A sanção prevista no caput deste artigo poderá recair sobre diploma de candidata(o) eleita(o) ou de suplente.

**§ 2º** Não há interesse processual na apuração da conduta de que trata o caput deste artigo se praticada por candidata ou candidato a cargo majoritário que não tenha sido eleita(o).

**§ 3º** O término do mandato eletivo majoritário ou proporcional acarreta a perda do interesse jurídico na apuração da conduta mencionada no caput deste artigo.

## CAPÍTULO IV
### DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO

**Art. 13.** Constitui captação ilegal de sufrágio a candidata ou o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar a eleitora ou eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição ([Lei nº 9.504/1997, art. 41-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm#art41a)).

**§ 1º** Para a caracterização da conduta ilícita é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir ([Lei nº° 9.504/1997, art. 41-A, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm#art41a)).

**§ 2º** A conduta descrita no caput pode ser praticada diretamente pela candidata ou pelo candidato, ou por interposta pessoa, com sua anuência ou ciência.

**Art. 14.** Configurada a captação ilícita de sufrágio, a candidata ou o candidato será condenada(o), cumulativamente, à multa de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) a R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil e duzentos e cinco reais) e à cassação do registro ou do diploma.

**§ 1º** Na dosimetria da multa, o juízo competente considerará a gravidade qualitativa e quantitativa da conduta.

**§ 2º** A impossibilidade de cassação do registro ou do diploma, em caso de candidata ou candidato não eleita(o), com registro indeferido ou de término do mandato, não afasta o interesse jurídico no prosseguimento da ação para fins de aplicação da multa.

**§ 3º** As sanções previstas no caput aplicam-se àquela(e) que praticar atos de violência ou grave ameaça à pessoa, com o fim de obter-lhe o voto ([Lei nº 9.504/1997, art. 41-A, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm#art41a)).

## CAPÍTULO V
### DAS CONDUTAS VEDADAS ÀS(AOS) AGENTES PÚBLICAS(OS)

**Art. 15.** São proibidas às agentes e aos agentes públicas(os), servidoras e servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre pessoas candidatas nos pleitos eleitorais ([Lei nº 9.504/1997, art. 73, incisos I a VIII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm#art73)):

I - ceder ou usar, em benefício de candidata, candidato, partido político, federação ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvado para a realização de convenção partidária;

II - usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou órgãos legislativos, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e nas normas de regência;

III - ceder pessoa servidora pública ou empregada da Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços para comitês de campanha eleitoral de candidata, candidato, partido político, federação ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se a pessoa servidora ou empregada estiver em licença;

IV - fazer ou permitir uso promocional, em favor de candidata, candidato, partido político, federação ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de natureza social custeados ou subvencionados pelo poder público;

V - nomear, contratar ou, por qualquer forma, admitir, dispensar sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, de ofício, remover, transferir ou exonerar pessoa servidora pública, na circunscrição do pleito, nos 3 (três) meses que antecedem a eleição até a posse das(os) eleitas(os), sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação das aprovadas e dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização da(o) chefe do Poder Executivo; e

e) a transferência ou remoção de ofício de militares, policiais civis e agentes penitenciárias(os).

VI - nos 3 (três) meses que antecedem a eleição até a sua realização:

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade absoluta, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública, objetiva e formalmente justificadas;

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da Administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; e

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

VII - empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da Administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito;

VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração das servidoras públicas e dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem a eleição até a posse das pessoas eleitas; e

IX - no ano em que se realizar eleição, distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa ([Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm#art73)).

**§ 1º** Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o inciso IX deste artigo não poderão ser executados por entidade vinculada a candidata(o) ou por essa(e) mantida.

**§ 2º** A publicidade institucional vedada pela alínea "b" do inciso VI deste artigo é comprovada pela indicação de nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral. ([Redação dada pela Resolução n° 23.757/2026](https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-757-de-2-de-marco-de-2026))

**§ 3º** Nos três meses antes do pleito, as(os) agentes públicos devem adotar as providências necessárias para adequar o conteúdo dos sítios, canais e demais meios de informação oficial ao disposto no § 2º deste artigo, ainda que a divulgação tenha sido autorizada em momento anterior. ([Redação dada pela Resolução n° 23.757/2026](https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-757-de-2-de-marco-de-2026))

**§ 4º** Se observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não configura publicidade institucional vedada a manutenção de sítios e páginas de internet para estrito cumprimento, pelos responsáveis, do previsto no [art. 48-A da Lei Complementar n° 101/2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm#art48a), nos [arts. 8°](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm#art8) e [10 da Lei nº 12.527/2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm#art10) e no [§ 2º do art. 29 da Lei nº 14.129/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14129.htm#art29).

**Art. 16.** Considera-se agente pública(o), para os efeitos deste capítulo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional ([Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm#art73)).

**Parágrafo único.** As vedações postas nas alíneas b e c do inciso VI do art. 15 desta Resolução aplicam-se apenas às(aos) agentes públicas(os) dos entes federados cujos cargos estejam em disputa na eleição ([Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm#art73)).

**Art. 17.** A vedação do inciso I do art. 15 desta Resolução não se aplica ao uso, em campanha:

I - de transporte oficial pela(o) presidente da República, obedecido o disposto no art. 18 desta Resolução; e

II - pelas candidatas e pelos candidatos à reeleição aos cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador e prefeito e vice-prefeito, de suas residências oficiais, com os serviços necessários à sua utilização normal, para realização de contatos, encontros e reuniões relativas exclusivamente à sua campanha, desde que não tenham caráter de ato público ([Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm#art73)).

**Art. 18.** O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial por ocupante do cargo de presidente da República e por sua comitiva em campanha ou evento eleitoral será de responsabilidade do partido político, da federação ou da coligação a que esteja vinculada ([Lei nº 9.504/1997, art. 76, caput](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm#art76)).

**§ 1º** O ressarcimento de que trata este artigo terá por base o tipo de transporte usado e a respectiva tarifa de mercado cobrada no trecho correspondente, ressalvado o uso do avião presidencial, cujo ressarcimento corresponderá ao aluguel de 1 (uma) aeronave de propulsão a jato do tipo táxi aéreo ([Lei nº 9.504/1997, art. 76, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm#art76)).

**§ 2º** Consideram-se integrantes da comitiva de campanha eleitoral todas(os) as(os) acompanhantes que não estiverem em serviço oficial.

**§ 3º** No transporte da(o) presidente em campanha ou evento eleitoral, excluem-se da obrigação de ressarcimento:

a) as despesas com o transporte das servidoras e dos servidores indispensáveis à sua segurança e ao seu atendimento pessoal, às(aos) quais é vedado desempenhar atividades relacionadas à campanha; e

b) a utilização de equipamentos, veículos e materiais necessários às atividades de segurança e a seu atendimento pessoal, vedado seu emprego para outra finalidade.

**§ 4º** No prazo de 10 (dez) dias úteis da data de realização da eleição em primeiro ou em segundo turno, se houver, o órgão competente de controle interno procederá, de ofício, à cobrança dos valores devidos nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo ([Lei n° 9.504/1997, art. 76, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm#art76)).

**§ 5º** A falta de ressarcimento no prazo estipulado importa em imediata comunicação do fato ao Ministério Público pelo órgão de controle interno ([Lei nº 9.504/1997, art. 76, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm#art76)).

**§ 6º** As pessoas ocupantes dos cargos de vice-presidente da República, governador, vice-governador, prefeito e vice-prefeito não poderão utilizar transporte oficial em campanha eleitoral.

**Art. 19** Somente é lícito a ocupante de cargo de presidente da República, governador ou prefeito fazer uso de cômodo da residência oficial para realizar live, podcast ou outro formato de transmissão eleitoral se, cumulativamente:

I - tratar-se de ambiente neutro, desprovido de símbolos, insígnias, objetos, decoração ou outros elementos associados ao poder público ou ao cargo ocupado;

II - a participação for restrita à pessoa detentora do cargo;

III - o conteúdo divulgado se referir exclusivamente à sua candidatura;

IV - não forem utilizados recursos materiais e serviços públicos nem aproveitados servidoras, servidores, empregadas e empregados da Administração Pública direta ou indireta; e

V - houver o devido registro, na prestação de contas, de todos os gastos efetuados e doações estimáveis relativas à live, ao podcast ou à transmissão eleitoral, inclusive referentes a recursos e serviços de acessibilidade.

**Art. 20.** A configuração da conduta vedada prevista neste capítulo acarreta, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, cível, penal, administrativo ou disciplinar fixadas pela legislação vigente:

I - a suspensão do ato e de seus efeitos ou a confirmação da decisão liminar que tiver antecipado essa medida;

II - a aplicação de multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) à(ao) agente pública(o) responsável e à candidata, ao candidato, ao partido político, à federação ou à coligação beneficiária(o) da conduta ([Lei nº 9.504/1997, art. 73, §§ 4º e 8°](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm#art73));

III - a cassação do registro ou diploma da candidata ou do candidato beneficiária(o) ([Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm#art73)); e

IV - a determinação de outras providências próprias à espécie, inclusive para a recomposição do erário se houver desvio de finalidade dos recursos públicos.

**§ 1º** As condutas de que trata o art. 15 desta Resolução são de configuração objetiva e consumam-se pela prática dos atos descritos, que, por presunção legal, tendem a afetar a isonomia entre as(os) candidatas(os), sendo desnecessário comprovar sua potencialidade lesiva.

**§ 2º** A multa prevista no inciso II será aplicada de forma proporcional e será duplicada a cada reincidência ([Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm#art73)).

**§ 3º** Para a caracterização da reincidência de que trata o § 2º deste artigo, é suficiente demonstrar a reiteração da conduta depois da ciência da decisão condenatória, dispensando-se a certificação do trânsito em julgado.

**§ 4º** Na ação proposta para apurar mais de uma conduta vedada, a multa será calculada em relação a cada qual das condutas que forem comprovadas.

**§ 5º** A cassação do registro ou diploma depende da comprovação de conduta dotada de gravidade qualitativa e quantitativa.

**Art. 21.** Nos 3 (três) meses que antecedem as eleições, na realização de inaugurações de obras públicas, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos ([Lei nº 9.504/1997, art. 75](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm#art75)).

**Parágrafo único.** Sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o descumprimento do disposto neste artigo sujeitará a candidata ou o candidato beneficiada(o), agente pública(o) ou não, à cassação do registro ou do diploma ([Lei nº 9.504/1997, art. 75, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm#art75)).

**Art. 22.** É proibido a candidata ou candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem a eleição, a inaugurações de obras públicas ([Lei nº 9.504/1997, art. 77, caput](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm#art77)).

**§ 1º** A inobservância do disposto neste artigo sujeitará a infratora ou o infrator à cassação do registro ou do diploma ([Lei nº 9.504/1997, art. 77, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm#art77)).

**§ 2º** A realização de evento assemelhado ou que simule inauguração de obra pública será apurada na forma do art. 6º desta Resolução.

## CAPÍTULO VI
### DA DISPOSIÇÃO FINAL

**Art. 23.** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.


<\resolução23735>

##UTILIZE OS JULGADOS E JURISPRUDÊNCIA  A SEGUIR PARA FAZER CITAÇÃO DIRETA, QUANDO O PROCESSO INSERIDO PELO USUÁRIO FOR SERMELHANTE A ALGUMA JURISPRUDÊNCIA DO BANCO DE DADOS ABAIXO:

<julgados e jurisprudência>
Documento 1
Inteiro teor (PDF)
0600113-66.2024.6.17.0070
                 
REl nº 060011366 PETROLÂNDIA-PE
Acórdão de 07/11/2024
Relator(a) Des. Filipe Fernandes Campos
DJE-315, data 12/11/2024
                 
PARTE: FABIANO JAQUES MARQUES
PARTE: PARTIDO LIBERAL - PL - MUNICIPAL - PETROLÂNDIA/PE
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
PARTE: ROGERIO GOMES DE SA
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
                   DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). DIVULGAÇÃO DE OBRAS EM REDES SOCIAIS PESSOAIS DO PREFEITO. ALEGAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL E CONDUTA VEDADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.        I. CASO EM EXAME              Partido político interpôs recurso eleitoral contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), na qual se pleiteava a cassação do registro de candidatura do Prefeito e do Vice–Prefeito.          A sentença recorrida considerou regular a divulgação feita pelos recorridos, concluindo pela ausência de conduta vedada e de abuso de poder econômico ou político.          O recorrente alegou que os recorridos promoveram, em suas redes sociais, a divulgação de uma fase da obra de pavimentação de determinada localidade, violando o princípio da impessoalidade e caracterizando promoção pessoal, em afronta ao art. 73, VI, da Lei nº 9.504/97.          Os recorridos, em contrarrazões, argumentaram pela improcedência do recurso, destacando que as postagens foram realizadas em perfis pessoais e sem ligação com as redes institucionais da Prefeitura.          II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO              A questão em discussão consiste em verificar se a divulgação de obras em redes sociais pessoais dos gestores configurou abuso de poder e conduta vedada, nos termos do art. 73, VI, da Lei nº 9.504/97, com consequente desequilíbrio na igualdade de oportunidades entre os candidatos.          III. RAZÕES DE DECIDIR              Nos termos do art. 73, VI, da Lei nº 9.504/97, é vedado aos agentes públicos, nos três meses anteriores ao pleito, realizar publicidade institucional, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, o que não se aplica a postagens em redes pessoais dos candidatos.          A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral permite que agentes públicos, em suas redes pessoais, divulguem feitos de sua gestão, desde que não utilizem recursos públicos ou canais oficiais para autopromoção, entendimento consolidado, inclusive, em Súmula nº 16 do TRE–PE, segundo a qual postagens em redes pessoais sem símbolos oficiais não configuram publicidade institucional.          No caso concreto, as publicações foram realizadas em perfis pessoais, sem o uso de símbolos oficiais ou recursos institucionais, caracterizando divulgação legítima de atos administrativos. Ausência de elementos que indiquem promoção pessoal indevida ou desequilíbrio na disputa eleitoral.          IV. DISPOSITIVO E TESE              Recurso conhecido e desprovido, mantendo–se a sentença recorrida.          Dispositivos relevantes citados:         Lei nº 9.504/97, art. 73, VI       Jurisprudência relevante citada:         TRE–PE, Súmula 16    
                 
Decisão
   ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.  Composição: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, FREDERICO DE MORAIS TOMPSON, KARINA ALBUQUERQUE ARAGAO DE AMORIM, RODRIGO CAHU BELTRAO, ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA    
Documento 2
Inteiro teor (PDF)
0600366-65.2024.6.17.0034
                 
REl nº 060036665 VERTENTE DO LÉRIO-PE
Acórdão de 06/11/2024
Relator(a) Des. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS
DJE-308, data 08/11/2024
                 
PARTE: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS
PARTE: Coligação 'Juntos para Vertente do Lério Seguir Avançando - PARTIDO PROGRESSISTAS, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA - FÉ BRASIL (PT/PC DO B/PV) E FEDERAÇÃO PSDB CIDA
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
                   ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. PROCEDÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CRÍTICAS POLÍTICAS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO PROVIDO.        I. Questões antecedentes        1. Preliminar de dialeticidade recursal. Presença das premissas fáticas e de direito, bem como das razões do pedido de reforma e o pleito por nova Decisão. Rejeição.        2. Prejudicial de mérito de cerceamento ao direito de defesa, em virtude do “indeferimento tácito de produção de prova testemunhal”. A oitiva pleiteada não se mostra indispensável ao deslinde da causa. Fato sabidamente inverídico dispensa dilação probatória. Autonomia do magistrado para comandar a marcha procedimental. Inteligência do art. 370, do CPC. Ausência de prejuízo (art. 219, do Código Eleitoral). Não acolhimento.        II. Caso em exame:        3. Recurso eleitoral, em face de Sentença que julgou procedente a Representação, dada a ocorrência de propaganda eleitoral negativa.        III. Questão em discussão:        4. Analisar se o vídeo, publicado em perfil do Instagram do representado/recorrente, então pré–candidato ao cargo de Vereador, configura propaganda negativa, conforme o disposto nos artigos 27 e 38 da Resolução TSE 23.610/2019.        IV. Razões de decidir:        5. À luz do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, há propaganda eleitoral irregular negativa quando se tem, cumulativamente ou não, a presença de: (i) referência direta ao pleito vindouro ou cargo em disputa, (ii) pedido explícito de voto, de não voto ou o uso de 'palavras mágicas' para esse fim, (iii) realização por forma vedada para a propaganda eleitoral no período permitido, (iv) violação à paridade de armas entre os possíveis concorrentes, (v) mácula à honra ou imagem de pré–candidato e (vi) divulgação de fato sabidamente inverídico.        6. O representado/recorrente emitiu críticas políticas em sua rede social, envolvendo um suposto acordo que teria sido celebrado entre o, à época, Secretário, atual Vice–Prefeito e candidato a titular, e um Senhor sobre a “elevação” do seu salão, dando a entender que seria uma obra de ascensão do aludido imóvel sobre o solo.        7. Além de não se fazer referência às Eleições ou à futura candidatura do atual Vice, as expressões utilizadas, em que pesem de cunho negativo, não ganham contornos de ofensividade no contexto apresentado. A menção à covardia do ato, aliado ao “tenha vergonha na cara”, “faça o trabalho que tem que ser feito” e “seja homem”, traduzem, na sua conjuntura, uma forma de cobrar o prometido, no sentido de que se “honre com a sua palavra”.        8. Conteúdo do vídeo que não extrapola os limites do direito de mera crítica política, encontrando–se despido de ofensa grave à imagem ou à honra do atual Vice–Prefeito e candidato a titular.        9. Publicação que se insere nos limites da liberdade de expressão, não desbordando do debate político–democrático, encontrando–se amparada nos permissivos gravados no art. 5º, IV1 da CRFB/1988, bem como nos art. 27 e 38, da Resolução TSE 23.610/2019.        V. Dispositivo e tese:        10. Recurso provido. Sentença reformada, para fins de julgar improcedente a Representação e afastar a multa imposta ao representado/recorrente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).        Tese de julgamento: A legislação eleitoral em vigor protege o debate político, atuando com o mínimo grau de interferência no processo democrático e assegurando a liberdade de expressão, respeitados os limites estabelecidos, para não configurar propaganda irregular com viés negativo. A pessoa pública, que exerce cargo eletivo, está mais suscetível a críticas e opiniões da população e da mídia, devendo esta Especializada evitar ao máximo interferir no debate político, para que cidadãos tenham acesso a diferentes visões de mundo e formem seus juízos sobre as contendas políticas.        Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE 23.610/2019, arts. 10, 27 e 38; CRFB/1988, art. 5º, inciso IV.        Jurisprudência relevante: TRE–PE, Ação de Investigação Judicial Eleitoral n 000000107, ACÓRDÃO n 000000107 de 30/04/2021, Relator CARLOS GIL RODRIGUES FILHO, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 105, Data 17/05/2021, Página 11–13; TREPE, Agravo Regimental em Recurso Eleitoral n 060004468, ACÓRDÃO n 060004468 de 11/03/2021, Relator CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 60, Data 15/03/2021, Página 17– 19; TRE–MG – RE: 00600342920206130021 BAMBUÍ – MG 0060034229, Relator: Des. Patricia Henriques Ribeiro, Data de Julgamento: 12/04/2021, Data de Publicação: 16/04/2021; TRE–RJ – REl: 06000672320236190146 ARRAIAL DO CABO – RJ 060006723, Relator: Daniela Bandeira De Freitas, Data de Julgamento: 20/06/2024, Data de Publicação: DJE–164, data 28/06/2024; TSE – REspEl: 060004534 ESTÂNCIA – SE, Relator: Min. Edson Fachin, Data de Julgamento: 17/02/2022, Data de Publicação: 04/03/2022; e TRE–PE – RE: 060005066 AFRÂNIO – PE, Relator: CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 15/10/2020, Data de Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 15/10/2020.        VOTO PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL        Nos moldes do relatado, a Coligação recorrida suscita preliminar de ausência dialeticidade, alegando que “o recorrente não apresentou impugnações específicas, limitando–se a reiterar os mesmos argumentos genéricos já expostos na contestação” (ID 30015816).        Sem razão, no entanto.        Como é sabido, impõe–se ao recorrente a obrigação de impugnar expressamente os fundamentos da Decisão atacada, sob pena de restarem insatisfeitos, por completo, os pressupostos processuais de admissibilidade recursal.        É bem verdade que a parte insurgente repisou considerações previamente analisadas e decididas pelo juízo originário, circunstância inapta, por si só, a acarretar o não conhecimento do apelo interposto.        Inobstante se apure neste expediente a reprodução de argumentação lançada na contestação, o inconformismo evidenciado cumpre com seu escopo de trazer a este órgão revisional sua tese de desacerto da sentença interpelada, inexistindo qualquer violação legal ou principiológica em seu bojo.        Para além disso, contemplo por presentes as premissas fáticas e de direito, bem como as razões do pedido de reforma e o pleito por nova Decisão.        Quanto à matéria, não é outra a postura dominante encampada por esta Corte Eleitoral:        RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. ELEIÇÕES 2016. ABUSO DE PODER POLÍTICO. DE PODER ECONÔMICO. (…) 2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se a peça recursal ataca os fundamentos da sentença, ainda que empregue alguns argumentos idênticos aos da petição inicial – o que é perfeitamente legítimo e até esperado, em se tratando de recurso da parte autora. Preliminar afastada. (...) (TRE–PE, Ação de Investigação Judicial Eleitoral n 000000107, ACÓRDÃO n 000000107 de 30/04/2021, Relator CARLOS GIL RODRIGUES FILHO, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 105, Data 17/05/2021, Página 11–13)        ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ELEITORAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. (...) 1. Preambularmente, embora o agravante tenha se adstrito a reiterar as mesmas razões recursais ventiladas preteritamente, vejo que o expediente irresignatório em comento traz a este órgão revisional sua defesa de descompasso da decisão que se combate, sendo, portanto, viável seu conhecimento, não havendo, assim, ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Precedentes. (...) (TREPE, Agravo Regimental em Recurso Eleitoral n 060004468, ACÓRDÃO n 060004468 de 11/03/2021, Relator CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 60, Data 15/03/2021, Página 17– 19)        Desta feita, concluo deter o recurso manejado os aspectos substanciais e jurídicos autorizativos à sua interposição, usufruindo do potencial necessário a subsidiar o inconformismo, sendo imperioso o seu conhecimento.        Com fulcro no exposto, REJEITO A PRELIMINAR de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pelo ora recorrido.        1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo–se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;    
                 
Decisão
   ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DE ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO, nos termos do voto do Relator.  Composição: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, FILIPE FERNANDES CAMPOS, FREDERICO DE MORAIS TOMPSON, KARINA ALBUQUERQUE ARAGAO DE AMORIM, RODRIGO CAHU BELTRAO, ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA    
Documento 3
Inteiro teor (PDF)
0600356-54.2020.6.17.0133
                 
REl nº 060035654 TRINDADE-PE
Acórdão de 10/10/2024
Relator(a) Des. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS
DJE-269, data 15/10/2024
                 
PARTE: EVERALDO ANTONIO DA SILVA
PARTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
                   ELEIÇÕES 2020. RECURSO. AIJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. PROPÓSITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. FIXAÇÃO DE MULTA. REJEIÇÃO.        1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver a efetiva demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão questionada. Inteligência dos arts. 275 do CE e 1.022 do CPC.        2. O embargante limita–se a revisitar argumentos previamente expendidos e já devidamente apreciados, sem contudo apontar, assertivamente, máculas aptas a ensejar a interposição dos aclaratórios aviados.        3. Pretensão de rediscussão de matéria, incabível na estreita via elegida.        4. Embargos conhecidos e rejeitados.        5. No cenário delineado, o viés procrastinatório do apelo é evidente, o que se infere da reiteração despropositada de premissas minuciosamente apreciadas na decisão embargada, circunstância que se soma à flagrante tentativa de inovação recursal, eis que no apelo integrativo inaugura–se argumentação débil, inédita nos autos, sob o manifesto propósito de, por álea oblíqua e patentemente inadequada, inquinar o plexo probatório sobre o qual se funda a condenação operada, tendo a instrução transcorrido de forma regular, sob o manto do devido processo legal, em harmonia aos ditames constitucionais de regência da matéria.        6. Constatado o caráter meramente protelatório dos presentes, à luz do disposto do art. 275, § 6º, do Código Eleitoral, em exegese sistematizada ao Enunciado Sumular TRE–PE nº 1, impõe–se a fixação de multa ao embargante no valor de um salário mínimo.    
                 
Decisão
   ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração, e, reconhecendo o seu propósito meramente protelatório, CONDENAR a Embargante à multa no valor de um salário-mínimo, nos termos do § 6º do art. 275 da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) e na Súmula TRE/PE n.º 1, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Des. Rogério Fialho.  Composição: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, FILIPE FERNANDES CAMPOS, FREDERICO DE MORAIS TOMPSON, KARINA ALBUQUERQUE ARAGAO DE AMORIM, RODRIGO CAHU BELTRAO    
Documento 4
Inteiro teor (PDF)
0600356-54.2020.6.17.0133
                 
REl nº 060035654 TRINDADE-PE
Acórdão de 04/10/2024
Relator(a) Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior
DJE-258, data 08/10/2024
                 
PARTE: EVERALDO ANTONIO DA SILVA
PARTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
                   ELEIÇÕES 2020. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). VEREADOR ELEITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUSCITADAS PELO RECORRENTE. ALEGADA ILICITUDE DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NULIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE FUNDO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI Nº 9.504/97. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC Nº 64/90. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.        Questões Antecedentes        1. Da Arguição de Ilicitude das Provas Obtidas Através de Busca Pessoal e Veicular        1.1 Nos termos de construção pretoriana remansosa no âmbito nos Tribunais Superiores, são lícitas as provas advenientes de busca pessoal e veicular emanada de diligência policial arrimada em denúncia anônima especificada, como no caso dos autos. Precedentes do STF, STJ e TSE.        1.2 Recentemente, a Corte Superior Eleitoral, ao apreciar o AgR–REspEl 060075254/RJ, verticalizou a questão, ratificando a compreensão jurídica ora adotada, que se amolda à perfeição ao cenário fático–processual esboçado. Rejeitada a questão antecedente suscitada.        2. Da Alegação de Nulidade do Depoimento Pessoal do Réu        2.1 Infere–se da gravação do ato judicial questionado, ter o recorrente, voluntariamente e movido por interesse próprio, optado por prestar declarações ao Juízo da 133ª ZE/PE, inobstante alertado, de forma clara e pedagógica, pela magistrada sentenciante, da desobrigatoriedade de fazê–lo. Nessa vereda, ao alegar, em sede recursal, a nulidade em tela, adota o recorrente comportamento processual contraditório, esbarrando na vedação inscrita no brocardo latino venire contra factum proprium, corolário do princípio da boa–fé objetiva, em suas dimensões substancial e instrumental, cuja observância cogente se impõe a todos atores processuais, consoante dicção do art. 5º do CPC.        2.2 Em prisma complementar, há tempos a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior Eleitoral vem admitindo, na espécie, a oitiva pessoal do réu, desde que realizada com sua aquiescência, não obstante a ausência de expressa previsão legal. Atualmente, o entendimento em voga, face a seu caráter iterativo, encontra–se positivado no art. 47–E da Res. TSE nº 23.608/2019, azo pelo qual o meio de prova impugnado é legítimo, devendo ser valorado no seio do plexo probatório recompilado aos autos. Prejudicial afastada.        Matéria de Fundo        3. Caso em Exame        3.1 Da moldura fática delineada, extrai–se que o réu, na companhia de dois correligionários, foi detido na noite do dia 14/11/2020, por guarnição da Polícia Militar, no cerne de operação conjunta, realizada na presença de membro do Ministério Público, tendo sido a diligência irrompida por denúncia anônima especificada.        3.2 Na oportunidade, dentro do veículo abordado, foram encontrados: (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) em espécie, acondicionados em envelope no qual aposta a alcunha “Lambu”, utilizada pelo investigado como nome de urna; (ii) 116 “santinhos” de sua campanha; (iii) listagem manuscrita contendo, ao menos, 69 (sessenta e nove) números de inscrições eleitorais atreladas a votantes no Município de Trindade/PE, circunscrição onde se elegeu; (iv) caderno no qual consignadas anotações manuscritas associando nomes ou apelidos a valores em pecúnia, mencionando sítios e localidades rurais, bem como o cognome pelo qual é conhecido o recorrente; (v) R$ 4.693,00 (quatro mil, seiscentos e noventa e três reais) em dinheiro, localizados no bolso da calça de Manoel de Souza Costa, motorista do automóvel apreendido.        3.3 Em sede de depoimento judicial, o investigado reconheceu a propriedade do numerário compreendido no envelope achado pelos policiais, bem como a confecção das referidas listas nas quais anotados os dados pessoais de cidadãos inscritos na municipalidade (nome, endereço, título de eleitor e números de seção e zona eleitoral), reiterando, parcialmente, suas declarações tomadas a termo na delegacia, documentação juntada com a vestibular ministerial e regularmente submetida ao crivo do contraditório. Tais circunstâncias, portanto, figuram como fato incontroverso nos fólios. Contudo, argumentou não se tratar do registro de indivíduos cujo voto seria captado, mas sim de anotações concernentes à pretensão de contratar militantes para fiscalizar a eventual realização de boca de urna por adversários políticos, no dia do pleito.        3.4 Em oitiva marcada por contradições, informações desencontradas e titubeios, o réu, sem qualquer coação do Ministério Público ou da juíza condutora da audiência, admitiu que o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com ele encontrado, supostamente destinado à contratação de militância partidária, proviria de recursos próprios, não contabilizados na escrituração financeira de campanha declarada à Justiça Eleitoral. Na oportunidade, disse ainda ter ciência de que o teto de gastos estipulado pelo TSE, para o cargo eletivo de edil, na cidade de Trindade/PE, no certame em comento, era de cerca de R$ 12.000,00 (doze mil reais), tendo este já percebido e utilizado soma próxima, regularmente declarada, proveniente do Fundo Partidário.        3.5 Na sequência de seu testemunho, aduziu desconhecer a obrigatoriedade de tramitar todas as receitas eleitorais por contas bancárias específicas, atreladas à postulação eletiva, informação que não se mostra razoável, advindo de indivíduo com vasta trajetória política, que, na mesma ocasião, relatou ter concorrido à vereança por três vezes consecutivas, sendo eleito em 2012 e 2020, e vencido em 2016.        3.6 É grave o fato do representado asseverar, espontaneamente, em depoimento, que utilizaria, na sua candidatura, expressiva quantia não contabilizada, cuja monta equivale a 81,2% do limite de gastos imposto pelo TSE, para o cargo de vereador na circunscrição do Município de Trindade/PE, isso se desconsiderado o montante de R$ 4.693,00 (quatro mil, seiscentos e noventa e três reais) em dinheiro, localizados no bolso da calça de correligionário, quando da diligência de apreensão. Neste compasso, em sua deposição, o réu chega a afirmar que, ao final, foi bom seu dinheiro ter sido apreendido, pois, do contrário, teria cometido, de forma desavisada, ilícito eleitoral, por utilizar recursos não contabilizados.        3.7 Embora não se possa extrair, categoricamente, tom jocoso, deboche ou ironia flagrante em sua fala, a declaração supra, em si, representa verdadeiro escárnio, em palpável desprestígio ao papel institucional desta Justiça Especializada, traduzindo–se em questionável postura, afrontosa ao sistema lógico–jurídico que viabiliza a construção do regime democrático no Estado Brasileiro.        3.8 Nessa esteira, não é plausível que o recorrente cogitasse dispender, num único dia, às vésperas do pleito, com a contratação de militância fiscalizatória de boca de urna, mais de 80 % do limite legal fixado para o cargo, quando, no bojo da PCE nº 0600263–91.2020.6.17.0133, sequer declarou despesas de natureza análoga durante todo o período eleitoral.        3.9 Neste compasso, a narrativa defensiva de que o candidato réu, na noite de véspera do escrutínio, caminhava só pelas ruas da cidade, por volta das 22 (vinte e duas) horas, contendo em mãos envelope no qual escrito seu apelido “Lambu”, empregado como nome de urna, contendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) em espécie, dirigidos ao pagamento de militância para o dia do pleito, portando, em adendo, as anotações em estudo e 116 (cento e dezesseis) panfletos promocionais de sua candidatura, quando, fortuitamente, encontrou com conhecido, que lhe deu carona até serem parados pela polícia, afigura–se manifestamente improvável, e, por conseguinte, desprovida de credibilidade.        4. Razões de Decidir        4.1 A conjuntura acima pormenorizada investe–se de gravidade patente, dotada de aptidão bastante a desequilibrar o prélio em cotejo, eis que a dinâmica dos acontecimentos narrados demonstra, de forma axiomática, a debilidade da tese arguida pela defesa, configurando–se, no caso em concreto, a perpetração de agir economicamente abusivo, respaldado por acervo probante robusto, em proceder sobremaneira nocivo à higidez das eleições em exame.        4.2 Dentro desta logicidade, o enquadramento jurídico dos fatos observados, se subsume às tipologias inscritas nos arts. 22 da LC nº 64/90 e 41–A da Lei nº 9.504/97, conforme reiteradas vezes já decidiu o Colendo TSE. Neste rumo intelectivo, pertinente realizar especial remissão ao Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 0600343–73.2020.6.18.0021/PI, também afeto às Eleições 2020, no qual operada a cassação de edil. No precedente citado fora enfrentada conjunção fática que se ajusta impecavelmente ao cenário ora retratado.        4.3 Ressalve–se, todavia, que o presente caso evidencia contexto deveras mais gravoso ao naquele interpelado, seja porque demonstrada a participação direta do postulante réu na práxis do ilícito, seja pelo volume dos valores pecuniários envolvidos, dentre outras peculiaridades.        5. Dispositivo e Tese        5.1 Recurso desprovido para manter incólume a sentença que cassou o mandato viciado, previamente outorgado ao recorrente, cominando–lhe as sanções de inelegibilidade, pelo prazo legal, e multa, pela prática de captação ilícita de sufrágio restando configurado, em adendo, o abuso de poder econômico.        5.2 Como decorrência lógica da confirmação, por este Egrégio, de sentença condenatória na espécie, e a título de promover a executoriedade imediata do acórdão, nos termos do art. 257, § 1º, do Código Eleitoral, em exegese sistemática ao teor da Súmula TRE–PE nº 14, realize–se a retotalização dos votos na circunscrição, com o consequente recálculo do quociente eleitoral, nos moldes do art. 216, da Resolução TSE nº 23.611/2019, expedindo–se, para tanto, as comunicações necessárias, tudo nos termos do Voto Condutor deste aresto.    
                 
Decisão
   ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, REJEITAR as preliminares de Ilicitude das Provas Obtidas e de Nulidade de Depoimento Pessoal, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para, confirmando a sentença, determinar a cassação do mandato de vereador conferido ao Sr. Everaldo Antonio da Silva, ilegitimamente outorgado, mediante manifesto falseamento da vontade dos cidadãos, mantendo, em complemento, as penas de inelegibilidade, pelo prazo legal, e multa, irrogadas em primeira instância; e, como decorrência, determinar a retotalização dos votos, com o consequente recálculo do quociente eleitoral, nos moldes do art. 216, da Resolução TSE nº 23.611/2019. Tudo nos termos do voto do Relator. Acórdão publicado em sessão.  Composição: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, FILIPE FERNANDES CAMPOS, FREDERICO DE MORAIS TOMPSON, KARINA ALBUQUERQUE ARAGAO DE AMORIM, RODRIGO CAHU BELTRAO, ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA    
Documento 5
Inteiro teor (PDF)
0600031-55.2024.6.17.0128
                 
REl nº 060003155 IBIMIRIM-PE
Acórdão de 29/08/2024
Relator(a) Des. Rodrigo Cahu Beltrao
DJE-187, data 02/09/2024, pag. 29-34
                 
RECORRIDO: CHARLES DE FREITAS BEZERRA
RECORRIDO: EMERSON VIEIRA FREIRE
RECORRENTE: FEDERAÇÃO PSDB/CIDADANIA
RECORRIDO: FRANCISCO LUAN ALMEIDA DE SIQUEIRA SOUZA
INTERESSADA: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
Direito Eleitoral. Eleições 2024. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inadequação da via eleita. Possibilidade de emenda à petição inicial. Anulação da sentença.     
I. Caso em exame 
1. Recurso eleitoral interposto por Federação Partidária contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, ao entender que a ação, proposta na classe de Representação, deveria ter sido ajuizada como Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), em razão de alegação de abuso de poder econômico.     
II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em saber se o magistrado poderia extinguir o processo sem antes conceder prazo para emenda à petição inicial, para adequação do rito processual à AIJE, conforme previsto no art. 22 da LC nº 64/1990.     
III. Razões de decidir
3. A emenda à petição inicial é um direito subjetivo do autor, sendo obrigatório que o juiz conceda prazo para a correção de eventuais vícios antes de extinguir o processo, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
4. A extinção do processo sem resolução de mérito, sem a concessão de prazo para emenda, configura cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal.
5. Além disso, a jurisprudência eleitoral admite a propositura de representação por conduta vedada (art. 73 da Lei 9.504/1997) antes do registro de candidatura, não havendo impedimento para que o rito do art. 22 da LC nº 64/1990 seja aplicado neste caso.     
IV. Dispositivo e tese
 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento, sob o rito do art. 73, § 12, da Lei nº 9.504/1997 c/c art. 22 da LC nº 64/1990. Tese de julgamento: 'É nula a sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito por inadequação da via eleita sem antes conceder prazo para emenda à petição inicial, assegurando o direito do autor à correção do vício.'     
_________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 12; LC nº 64/1990, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TRE–PE, RE nº 060002350, Rel. José Alberto de Barros Freitas Filho, j. 25/11/2020.     
                 
Decisão
     ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso manejado para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro garu para regular processamento, sob o rito do art. 73, § 12, da Lei n.º 9.504/1997 c/c art. 22 da LC n.º 64/1990, nos termos do voto do Relator.                        
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Matéria Processual
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEI 9504 - LEI DAS ELEIÇÕES)
Art.: 73
Art.: 73 Par.: 12
LEG.: Federal LEI COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990
Art.: 22
                 
Doutrina
Manual de direito processual civil volume único. 10. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p.613-614
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: Rp nº 060002350 - PE, Ac.  nº 060002350 de 25/11/2020, Relator(a) Des. JOSÉ ALBERTO DE BARROS FREITAS FILHO - null
Documento 6
Inteiro teor (PDF)
0600050-73.2024.6.17.0027
                 
REl nº 060005073 ITAMBÉ-PE
Acórdão de 27/08/2024
Relator(a) Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior
PSESS-540, data 27/08/2024
                 
RECORRENTE: EDSON CORREIA DA SILVA
RECORRENTE: EDSON CORREIA DA SILVA
RECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB
RECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB
INTERESSADA: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
RECORRENTE: TIAGO JOSE DE SOUZA
RECORRENTE: TIAGO JOSE DE SOUZA
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
                 
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. POSTAGEM DE VÍDEO. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. OFENSA À HONRA. CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, § 1º E 2º, DA RES. TSE 23.610/2019. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.     
1. Preliminar de ausência de dialeticidade argüida pelos recorridos. Muito embora os insurgentes tenham insistido em considerações já analisadas e decididas anteriormente, tal fato não se afigura bastante para impedir que se conheça do recurso interposto. Preambular afastada.     
2. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição, sujeitando o responsável pela divulgação da propaganda irregular e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. Art. 36 da Lei nº 9.504/97.     
3. Para a caracterização da propaganda eleitoral antecipada, exige–se a divulgação extemporânea de mensagem que contenha pedido explícito de voto – inclusive, pelo uso de equivalentes semânticos ('palavras mágicas') –, ou que veicule conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou instrumento proscrito no período de campanha. Inteligência do art. 3º–A, da Resolução TSE 23.610/2019.     
4. A manifestação do pensamento de pessoa eleitora identificada ou identificável na internet somente é passível de limitação quando ofender a honra ou a imagem de candidatas, candidatos, partidos, federações ou coligações, ou divulgar fatos sabidamente inverídicos. Inteligência do § 1º do art. 27 da Resolução 23.610/2019.     
5. À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a configuração de propaganda eleitoral extemporânea negativa pressupõe o pedido explícito de não voto ou ato que, desqualificando pré–candidato, venha a macular sua honra ou imagem ou divulgue fato sabidamente inverídico. Precedente.     
6. Divulgação em rede social de vídeo de discurso, contendo frases e expressões injuriosas ('batizei ele como Kit Montila', 'só vive bebo pelas ruas'), as quais vão muito além da simples crítica política, atingindo negativamente à honra ou à imagem do pré–candidato a prefeito, e consubstanciando propaganda antecipada irregular com viés negativo, contendo os elementos necessários a atrair a reprimenda desta especializada.     
7. Recurso Eleitoral desprovido, mantendo–se incólume a sentença vergastada, a qual julgou procedente a Representação e cominou multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos representados, dada a caracterização de propaganda antecipada negativa, com fundamento no art. 36, § 3º da Lei 9.504/1997.     
                 
Decisão
     ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Eleitoral, mantendo-se incólume a sentença vergastada, a qual julgou procedente a Representação, dada a caracterização de propaganda antecipada negativa e cominou multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos representados, com fundamento no art. 36, § 3º da Lei 9.504/1997, nos termos do voto do Relator. Acórdão publicado em sessão.         
                    
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Propaganda Eleitoral
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEI 9504 - LEI DAS ELEIÇÕES)
Art.: 40 B
Art.: 36
Art.: 36 Par.: 3
Art.: 36 A
LEG.: Federal CONSTITUICAO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988
Art.: 5 Inc.: IV
LEG.: Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23610 Ano: 2019
Art.: 2
Art.: 2 Par.: 4
Art.: 3 A
Art.: 27 Par.: 1
Art.: 27 Par.: 2
Art.: 3
Art.: 27
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AIJE nº 060046474 - PE, Ac.  nº 060046474 de 04/03/2022, Relator(a) Des. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO - null
Precedente: Rp nº 060293345 - PE, Ac.  de 29/09/2022, Relator(a) Des. DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA - null
Precedente: REl nº 060001931 - PE, Ac.  de 22/08/2024, Relator(a) Des. Frederico De Morais Tompson - null
                 
Observações
Referência JurisprudencialTSE. Recurso Na Representação 060028736/DF, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Acórdão de 23/05/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 113, data 05/06/2023. Inteiro Teor.TSE.  Agravo Regimental No Recurso Especial Eleitoral 060006951/AL, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 16/03/2023, Publicado no DJE 49, data 24/03/2023. Inteiro Teor.STJ.  AgInt no AREsp n. 2.158.198/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023. Inteiro Teor.STJ.  AgInt no REsp n. 1.411.017/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020. Inteiro Teor. 
                 
Outras Observações Gerais
Referência JurisprudencialTSE. Recurso Na Representação 060028736/DF, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Acórdão de 23/05/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 113, data 05/06/2023. Inteiro Teor.TSE.  Agravo Regimental No Recurso Especial Eleitoral 060006951/AL, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 16/03/2023, Publicado no DJE 49, data 24/03/2023. Inteiro Teor.STJ.  AgInt no AREsp n. 2.158.198/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023. Inteiro Teor.STJ.  AgInt no REsp n. 1.411.017/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020. Inteiro Teor. 
Documento 7
Inteiro teor (PDF)
0600012-40.2024.6.17.0034
                 
ED nº 060001240 VERTENTE DO LÉRIO-PE
Acórdão de 15/08/2024
Relator(a) Des. Filipe Fernandes Campos
PSESS-434, data 15/08/2024
                 
EMBARGADO: HISTENIO JUNIOR DA SILVA SALES
EMBARGADO: HISTENIO JUNIOR DA SILVA SALES
EMBARGANTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO PSB
INTERESSADA: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
                 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. REJEIÇÃO.     
1– Os embargos de declaração são cabíveis quando houver a efetiva demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão questionada. Inteligência dos arts. 275 do CE e 1.022 do CPC.     
2– O Embargante, além de prequestionar a matéria, pretende revisitar alegações aduzidas, sem contudo observar que a decisão de não aplicar multa por propaganda antecipada fora pelo fato de não reconhecer o caráter eleitoral pretendido.     
3– Pretensão de rediscussão de matéria, incabível na via eleita.     
4– Embargos conhecidos, exclusivamente para fins de prequestionamento, e não acolhidos.     
                 
Decisão
      ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração para considerar prequestionada a matéria do §8º do art. 39 da Lei nº 9.504/97, mas não os ACOLHER, diante do fato de que o outdoor é vedado para fins reconhecidamente eleitorais, o que não restou configurado no presente caso, nos termos do voto do Relator. Acórdão publicado em sessão.         
                    
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Propaganda Eleitoral
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 (CE - CODIGO ELEITORAL)
Art.: 275
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 13105 Ano: 2015 (NCPC - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
Art.: 1022
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEI 9504 - LEI DAS ELEIÇÕES)
Art.: 30 A
Art.: 39 Par.: 8
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: ED no(a) AIJE nº 060023882 - PE, Ac.  de 19/08/2022, Relator(a) Des. IASMINA ROCHA - null
Documento 8
Inteiro teor (PDF)
0600437-98.2020.6.17.0069
                 
REl nº 060043798 CARNAUBEIRA DA PENHA-PE
Acórdão de 15/08/2024
Relator(a) Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior
DJE-162, data 19/08/2024, pag. 21-41
                 
RECORRIDO: ADAILTON ALDENI DA SILVA
RECORRIDO: ADAILTON DE SA MOURA
RECORRIDO: AILTON ILDO DA SILVA
RECORRIDO: AMARO FREIRE CANDIDO
RECORRIDA: ANALICE MARIA SOARES
RECORRIDO: ARESTIDES ANTONIO ROSA
RECORRIDO: CICERO LUCIANO DA SILVA
RECORRIDO: CLOVIS MANOEL DA SILVA
RECORRENTE: COLIGAÇÃO O TRABALHO VAI CONTINUAR (PL/PSB/AVANTE)
RECORRIDO: EDIVALDO MANOEL DA SILVA
RECORRIDO: ELVES ELZO DA SILVA
RECORRIDO: ELVES IRLANDE FREIRE
RECORRIDO: ERASMO ALAESSE DA SILVA
RECORRIDO: IVAN JOSE DOS SANTOS
RECORRIDO: JONILSON HONORIO BEZERRA
RECORRIDA: JUSSARA NUNES DE SOUZA
RECORRIDO: LOURIVAL LOPES FILHO
RECORRIDO: MANOEL DE SOUZA FILHO
RECORRENTE: MANOEL JOSE DA SILVA
RECORRIDA: MARCIANA PEREIRA DO NASCIMENTO
RECORRIDA: MARIA DA PENHA DA SILVA
RECORRIDA: MARIA DA PENHA NUNES PEREIRA
RECORRIDA: MARIA RITA DA SILVA
RECORRIDO: NOE JOAQUIM DE SOUZA
RECORRIDA: PAULA LICANORA DA SILVA
INTERESSADA: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
RECORRIDA: VANDERLEIA SOBREIRA DE LIMA
                 
Eleição 2020
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI N. 9.504/97. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.1. A reserva de gênero em quadro consubstancia ação afirmativa, voltada a estimular o incremento da participação feminina na política, historicamente deficitária, mediante a obrigatoriedade de preenchimento, pelas siglas partidárias, do percentual mínimo de 30% (trinta por cento) das vagas ofertadas para cada gênero.2. A fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: (1) votação zerada ou inexpressiva; (2) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e (3) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros. Aplicação da Súmula 73 do TSE.3. Participação em Comício e na realização de discurso anunciando sua pré-candidatura à Vereança em Convenção, demonstram atos típicos de campanha.4. Expressiva votação, a presença de movimentação financeira e a realização de atos de campanha impedem a caracterização da natureza fictícia de candidatura.4. As Prestações de Contas das candidatas denotam recebimento de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e sua utilização na contratação de serviços jurídicos e contábeis, além de custeio de materiais impressos. À evidência de que o partido deu às candidatas apoio logístico, resta enfraquecida a tese de que as candidaturas teriam como única finalidade a composição da cota de gênero para deferimento do DRAP dos Partidos investigados.6. Filiação partidária antiga e disputa a pleitos anteriores evidenciam tratar-se a investigada de alguém que ostenta vivência político-partidária no município. Neste prisma, não parece crível que alguém com histórico político partidário tenha sido convidada apenas para cumprir a cota de gênero.7. A diminuta votação das candidatas não pode ser imputada ao Partido, nem tida como indício de fraude. Dessa forma, são insuficientes os indícios apontados pelos recorrentes, uma vez que milita em favor das candidatas a presunção de boa-fé.8. Como o caderno probatório não ostenta a incontroversa caracterização de burla ao comando constante do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, deve prevalecer, na espécie, o postulado 'in dubio pro sufragio'.9. Consonância com o entendimento do Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral. Não provimento do Recurso, para manter a Sentença de improcedência da Ação, fundada na ausência de caracterização da fraude à cota de gênero alegada.
                 
Decisão
    ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau de IMPROCEDÊNCIA da presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, fundada na ausência de caracterização da fraude à cota de gênero alegada, nos termos do voto do Relator.
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Fraude à cota de gênero
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEI 9504 - LEI DAS ELEIÇÕES)
Art.: 10 Par.: 3
Art.: 39 Par.: 9
Art.: 10
LEG.: Federal RESOLUCAO Nº.: 23609 Ano: 2019
Art.: 17 Par.: 2
LEG.: Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23735 Ano: 2024
Art.: 8
LEG.: Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23610 Ano: 2019
Art.: 162
LEG.: Federal PORTARIA Nº.: 348 Ano: 2021
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AIME nº 060048714 - PE, Ac.  de 23/04/2024, Relator(a) Des. Rodrigo Cahu Beltrao - null
                 
Observações
TSE - Recurso Especial Eleitoral 19392/PI, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Acórdão de 17/09/2019, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 193, data 04/10/2019, pag. 105/107. Inteiro Teor.TSE - Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 060065194/BA, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Acórdão de 10/05/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 123, data 30/06/2022. Inteiro Teor.TSE - Recurso Especial Eleitoral 060000124/AL, Relator(a) Min. Carlos Horbach, Acórdão de 18/08/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 177, data 13/09/2022. Inteiro Teor.TSE - Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 060098851/PA, Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques, Acórdão de 29/02/2024, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 34, data 11/03/2024. Inteiro Teor.TSE - Recurso Especial Eleitoral 060098677/RN, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Acórdão de 09/05/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 97, data 19/05/2023. Inteiro Teor.STF - ADI: 6338/DF, Relator(a) Min Rosa Weber, Data: 03/04/23, Tribunal Pleno, Pub. DJe-s/n, DIVULG 06-06-2023, PUBLIC 07-06-2023. Inteiro Teor.
                 
Outras Observações Gerais
TSE - Recurso Especial Eleitoral 19392/PI, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Acórdão de 17/09/2019, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 193, data 04/10/2019, pag. 105/107. Inteiro Teor.TSE - Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 060065194/BA, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Acórdão de 10/05/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 123, data 30/06/2022. Inteiro Teor.TSE - Recurso Especial Eleitoral 060000124/AL, Relator(a) Min. Carlos Horbach, Acórdão de 18/08/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 177, data 13/09/2022. Inteiro Teor.TSE - Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 060098851/PA, Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques, Acórdão de 29/02/2024, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 34, data 11/03/2024. Inteiro Teor.TSE - Recurso Especial Eleitoral 060098677/RN, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Acórdão de 09/05/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 97, data 19/05/2023. Inteiro Teor.STF - ADI: 6338/DF, Relator(a) Min Rosa Weber, Data: 03/04/23, Tribunal Pleno, Pub. DJe-s/n, DIVULG 06-06-2023, PUBLIC 07-06-2023. Inteiro Teor.
Documento 9
Inteiro teor (PDF)
0603758-86.2022.6.17.0000
                 
AIJE nº 060375886 RECIFE-PE
Acórdão de 30/07/2024
Relator(a) Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior
DJE-148, data 02/08/2024, pag. 57-61
                 
PARTE: SIGILOSO
PARTE: SIGILOSO
PARTE: SIGILOSO
PARTE: SIGILOSO
PARTE: SIGILOSO
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PARTE: SIGILOSO
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PARTE: SIGILOSO
PARTE: SIGILOSO
PARTE: SIGILOSO
PARTE: SIGILOSO
PARTE: SIGILOSO
PARTE: SIGILOSO
                 
Eleição 2022
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO PREQUESTIONATÓRIO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de declaração são cabíveis quando houver a efetiva demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão questionada. Inteligência dos arts. 275 do CE e 1.022 do CPC.     
2. Os Embargantes limitam–se a revisitar argumentos previamente expendidos e já devidamente apreciados, sem apontar, assertivamente, máculas aptas a ensejar a interposição dos aclaratórios aviados.     
3. Pretensão de rediscussão de matéria, incabível na estreita via elegida.     
4. Embargos conhecidos, exclusivamente para fins de prequestionamento, e rejeitados.     
                 
Decisão
    ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Matéria Processual
                 
Observações
Referência Jurisprudencial:STJ - v. STJ-1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665.STF- MI 1311 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 19-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 01-10-2015 PUBLIC 02-10-2015.Inteiro teor.STF - RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14-05-2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196.Inteiro teor.
                 
Outras Observações Gerais
Referência Jurisprudencial:STJ - v. STJ-1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665.STF- MI 1311 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 19-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 01-10-2015 PUBLIC 02-10-2015.Inteiro teor.STF - RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14-05-2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196.Inteiro teor.
Documento 10
Inteiro teor (PDF)
0600028-79.2024.6.17.0038
                 
REl nº 060002879 XEXÉU-PE
Acórdão de 19/07/2024
Relator(a) Des. Frederico De Morais Tompson
DJE-139, data 23/07/2024, pag. 79-87
                 
RECORRENTE: DANIELA CARDOSO MAGALHAES LYRA
RECORRIDO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO
INTERESSADA: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
RECORRENTE: RICARDO UCHOA BARRETO
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDAELEITORAL ANTECIPADA. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL.REJEITADA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. 'PALAVRAS MÁGICAS'. NÃO CONFIGURADO. ART. 36-A DA LEI Nº 9.504/97. ATOS PERMITIDOS DURANTE A PRÉ-CAMPANHA. RECURSO PROVIDO. MULTAS AFASTADAS.1. Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto a repetição de argumentos, por si, não é suficiente para caracterizar a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida. Precedentes STJ e TRE-PE. Ademais, há na peça recursal irresignação suficiente, quanto aos fundamentos da sentença, para superar o óbice alegado.2. Para caracterização da propaganda eleitoral antecipada, exige-se a divulgação extemporânea de mensagem que contenha pedido explícito de voto, ou que veicule conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou instrumento proscrito no período de campanha.3. O pedido explícito de votos também pode se caracterizar pelo uso de equivalentes semânticos ('palavras mágicas') e expressões que denotem chamamento do eleitor a votar em determinado pré-candidato. Súmula TRE-PE nº 2. Precedentes do TSE.4. Depreende-se do art. 36-A, da Lei nº 9.504/97, a autorização do legislador para realização de uma série de atos pelo pré-candidato, os quais não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto.5. Hipótese em que o discurso do representado e o conteúdo das postagens em rede social não ultrapassam os limites e as permissões consignadas pela norma eleitoral, vez que não veiculam pedido explícito de votos, tampouco por meio de equivalentes semânticos, tratando-se de atos permitidos pela legislação eleitoral, como a divulgação da pré-candidatura, o pedido de apoio político e a divulgação das qualidades pessoais.6. Recurso provido. Sentença reformada para afastar as multas aplicadas.
                 
Decisão
    ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente a representação, afastando as multas aplicadas aos Recorrentes, nos termos do voto do Relator.
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Propaganda Eleitoral
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEI 9504 - LEI DAS ELEIÇÕES)
Art.: 36A
Art.: 36
Art.: 36A Par.: 2º
LEG.: Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23608 Ano: 2019
Art.: 22
LEG.: Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23610 Ano: 2019
Art.: 2º
Art.: 3A
Art.: 3º
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AIJE nº 000000107 - PE, Ac.  nº 000000107 de 30/04/2021, Relator(a) Des. CARLOS GIL RODRIGUES FILHO - null
Precedente: Rp nº 060004214 - PE, Ac.  nº 060004214 de 22/10/2020, Relator(a) Des. CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES_1 - null
                 
Observações
Referência Jurisprudencial:TSE - AgR-REspEI nº 060004918/PE, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 10/02/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 40, data 09/03/2022. Inteiro teor.STJ -AgInt no REsp: 1411017 SC (2013/0339292-5), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/02/2020,T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020.Inteiro teor.TSE - AgR-AREspE nº 060004983/SE, Relator(a) Min. Carlos Horbach, Acórdão de 07/10/2021, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 205, data 08/11/2021. Inteiro teor.TSE - AgR -AREspEI nº 060008166/RJ, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Acórdão de 23/09/2021, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 193, data 20/10/2021. Inteiro teor.TSE - AgR-AREspEI nº 060000142/AP, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Acórdão de 19/08/2021, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 169, data 14/09/2021. Inteiro teor.TSE - AgR-AI nº 060080586/MA, Relator(a) Min. Luís Roberto Barroso, Acórdão de 29/04/2021, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 83, data 10/05/2021.Inteiro teor.
                 
Outras Observações Gerais
Referência Jurisprudencial:TSE - AgR-REspEI nº 060004918/PE, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 10/02/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 40, data 09/03/2022. Inteiro teor.STJ -AgInt no REsp: 1411017 SC (2013/0339292-5), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/02/2020,T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020.Inteiro teor.TSE - AgR-AREspE nº 060004983/SE, Relator(a) Min. Carlos Horbach, Acórdão de 07/10/2021, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 205, data 08/11/2021. Inteiro teor.TSE - AgR -AREspEI nº 060008166/RJ, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Acórdão de 23/09/2021, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 193, data 20/10/2021. Inteiro teor.TSE - AgR-AREspEI nº 060000142/AP, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Acórdão de 19/08/2021, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 169, data 14/09/2021. Inteiro teor.TSE - AgR-AI nº 060080586/MA, Relator(a) Min. Luís Roberto Barroso, Acórdão de 29/04/2021, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 83, data 10/05/2021.Inteiro teor.
Documento 11
Inteiro teor (PDF)
0600892-16.2020.6.17.0020
                 
REl nº 060089216 CARPINA-PE
Acórdão de 19/07/2024
Relator(a) Des. Edilson Pereira Nobre Junior
DJE-143, data 26/07/2024, pag. 6-61
                 
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Eleição 2020
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CANDIDATO DETENTOR DE MANDATO ELETIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. MALFERIMENTO AO ART. 10, § 3º, DA LEI N. 9.504/97. SÚMULA 73 DO TSE. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. CARACTERIZAÇÃO. 
1. Recurso apresentado contra sentença que julgou improcedentes pedidos deduzidos em ação de impugnação a mandato eletivo em que se noticia fraude nas Eleições Municipais de 2020, consistente no registro de candidaturas femininas de forma fictícia, apenas para preencher reserva legal mínima de gênero, prevista no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, e possibilitar lançar número de candidaturas masculinas requeridas pelas legendas demandadas. 
2. A ação impugnatória visa a cassação de mandato eletivo conquistado com uso de fraude, de maneira que a inexistência de mandato conquistado traduz não utilidade da prestação jurisdicional provocada, caracterizando falta de interesse processual do autor, situação que ora se observa em relação aos demandantes ao impugnarem candidatas do Democracia Cristã (DC), que não logrou êxito em eleger qualquer candidatura no certame (Precedente TRE–PE). Preliminar suscitada de ofício e acolhida. Extinção do processo, sem resolução de mérito, com relação ao DC e a todos os candidatos a ele vinculados. Recurso prejudicado no ponto, exclusivamente. 
3. Hipótese em que emerge dos autos a constatação de que 3 (três) partidos políticos lançaram candidaturas femininas em que as supostas postulantes a cargo eletivo não realizaram ato efetivo de campanha, não tiveram qualquer voto nas urnas, entregaram prestação de contas à Justiça Eleitoral padronizada, com anotação de mesma doação estimável em dinheiro recebida de idêntico candidato da Eleição Majoritária, entretanto, não há prova de que as interessadas distribuíram ou divulgaram um exemplar sequer do material publicitário alusivo às respectivas candidaturas. As Eleições Municipais de 2020 se tratou de processo eleitoral atípico, em que os atos presenciais de campanha que pudessem causar aglomeração de pessoas não foram permitidos por cuidados relacionados à contaminação pelo vírus da Covid–19. As campanhas, contudo, ocorreram em formatos possíveis, salvaguardada a saúde pública, e as redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, foram massivamente utilizados como ferramenta de comunicação em prol de candidatos, consistindo, portanto, elemento a corroborar as candidaturas fictícias em questão a circunstância de que nada se vê nos referidos canais de comunicação (redes sociais e WhatsApp) sobre as candidatas impugnadas, nem mesmo quando do início do processo eleitoral. A total invisibilidade das candidaturas, em paralelo aos demais fatores apontados, na forma da Súmula 73 do TSE, tornam patente a fraude perpetrada nas Eleições Municipais, atraindo as sanções legais pertinentes. Não merece prosperar a alegação de desistência tácita por motivo de foro íntimo ou em razão de questões relacionadas à saúde, destituída de competente comprovação, devendo a escusa ser sopesada com os demais elementos de prova constante nos autos, o que, no presente caso, leva à conclusão de que o real animus de disputar o certame não se evidenciou aqui, confirmando–se a fraude suscitada, porquanto manifesto que o lançamento de tais candidaturas apenas tiveram por finalidade atender percentual de gênero necessário a autorizar o número de candidaturas masculinas solicitadas. Precedentes do TSE e do TRE–PE.
4. A ação de impugnação a mandato eletivo não tem como sanção pertinente à procedência de seu pedido a declaração de inelegibilidade, não assistindo razão, no ponto, os recorrentes quanto à pretensão de reconhecimento de condenação dessa natureza nestes autos. 
5. Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença e: 5.1. cassar o Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) do Republicanos (Eleições 2020, Carpina/PE, cargo vereador), cassar os diplomas dos candidatos e candidatas a vereador (Carpina/PE) vinculados ao Republicanos e declarar a nulidade dos votos obtidos pelo REPUBLICANOS relativos às eleições proporcionais ocorrida no município de Carpina/PE, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (artigo 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do artigo 224 do Código Eleitoral, se for o caso; 5.2. cassar o Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) do Partido Social Liberal (Eleições 2020, Carpina/PE, cargo vereador), cassar os diplomas dos candidatos e candidatas a vereador (Carpina/PE) vinculados ao Partido Social Liberal e declarar a nulidade dos votos obtidos pelo PARTIDO SOCIAL LIBERAL relativos às eleições proporcionais ocorrida no município de Carpina/PE, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (artigo 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do artigo 224 do Código Eleitoral, se for o caso; 5.3. cassar o Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) do Democratas (Eleições 2020, Carpina/PE, cargo vereador), cassar os diplomas dos candidatos e candidatas a vereador (Carpina/PE) vinculados ao Democratas e declarar a nulidade dos votos obtidos pelo PARTIDO DEMOCRATAS relativos às eleições proporcionais ocorrida no município de Carpina/PE, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (artigo 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do artigo 224 do Código Eleitoral, se for o caso. Acórdão de execução imediata (Súmula nº 14 TRE–PE).     
                 
Decisão
    ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, ACOLHER de ofício a PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL no tocante aos candidatos do PARTIDO DA DEMOCRACIA CRISTÃ / DC e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar, in totum, a sentença do juízo eleitoral da 20ª Zona Eleitoral, no sentido de: a) reconhecer a prática da fraude à norma constante no artigo 10, § 3°, da Lei n.° 9.504/1997 no DRAP dos partidos Republicanos, PSL e DEM (atualmente União Brasil), todos eles de Carpina/PE, eleições 2020; b) revogar o deferimento e a homologação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) relativo aos partidos Republicanos, PSL e DEM (atualmente União Brasil), tendo como consequência o indeferimento do registro das citadas agremiações partidárias para a eleição proporcional, em 2020, no Município de Carpina/PE; c) cassar o diploma dos candidatos eleitos pelos mencionados partidos em Carpina/PE, nas eleições 2020; d) declarar a nulidade de todos os votos conferidos aos partidos Republicanos, PSL e DEM (atualmente União Brasil), em Carpina/PE, aos seus candidatos registrados, eleitos e suplentes diplomados e não diplomados nas eleições proporcionais 2020, cargo de Vereador e Vereadora; e) determinar ao Cartório Eleitoral da 20ª Zona Eleitoral que proceda à retotalização dos votos, com novo cálculo do quociente eleitoral, a fim de se reajustar a distribuição das vagas na Câmara de Vereadores do município de Carpina/PE, considerando os votos válidos remanescentes, excluídos os que foram declarados nulos em razão da fraude à cota de gênero. Tudo nos termos do voto do Relator e do Revisor.
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Fraude à cota de gênero
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23735 Ano: 2024
Art.: 8º Par.: 1º
Art.: 8º Par.: 2º
Art.: 8º Par.: 3º
Art.: 8º Par.: 4º
Art.: 8º Par.: 5º
LEG.: Federal AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº.: 6338 Ano: 2023
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 (CE - CODIGO ELEITORAL)
Art.: 224
Art.: 222
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 13105 Ano: 2015 (NCPC - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
Art.: 485 Inc.: VI
LEG.: Estadual RESOLUCAO Nº.: 372 Ano: 2020
LEG.: Federal RESOLUCAO Nº.: 23609 Ano: 2019
Art.: 17 Par.: 1º
Art.: 17 Par.: 2º
Art.: 17 Par.: 3º
Art.: 17 Par.: 4º
Art.: 17 Par.: 4A
Art.: 17 Par.: 5º
Art.: 17 Par.: 5A
Art.: 17 Par.: 5B
Art.: 17 Par.: 6º
Art.: 17 Par.: 7º
Art.: 17 Par.: 9
Art.: 17 Par.: 9º
LEG.: Federal CONSTITUICAO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988
Art.: 14 Par.: 10
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEI 9504 - LEI DAS ELEIÇÕES)
Art.: 10 Par.: 3º
                 
Doutrina
Direito Eleitoral.16 ed.- São Paulo: Atlas, 2020. Página 564
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AIME nº 060000137 - PE, Ac.  de 19/08/2022, Relator(a) Des. IASMINA ROCHA - null
Precedente: AIME nº 060080840 - PE, Ac.  de 11/11/2022, Relator(a) Des. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO - null
Precedente: AIME nº 060080925 - PE, Ac.  de 11/11/2022, Relator(a) Des. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO - null
Precedente: AIME nº 060043969 - PE, Ac.  de 03/05/2024, Relator(a) Des. Karina Albuquerque Aragao De Amorim - null
Precedente: RE nº 060062022 - PE, Ac.  de 21/06/2024, Relator(a) Des. ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - null
                 
Ver também
VideREspEl no(a) REl nº: 060089216 - PE, Des.  de 02/09/2024, Relator(a) Des. Candido Jose Da Fonte Saraiva De Moraes - NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de ID 29864871, por ausência do requisito legal de admissibilidade previsto no art. 276, I, alínea 'a', do Código Eleitoral.
VideREspEl no(a) REl nº: 060089216 - PE, Des.  de 02/09/2024, Relator(a) Des. Candido Jose Da Fonte Saraiva De Moraes - NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de ID 29864871, por ausência do requisito legal de admissibilidade previsto no art. 276, I, alínea 'a', do Código Eleitoral.
                 
Observações
 Referência Jurisprudencial:   TSE-REspe nº19392/PI, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Acórdão de 17/09/2019, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 193, data 04/10/2019, pag. 105/107.Inteiro teor.TSE-AgR-RespEl nº 190/GO, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Acórdão de 16/12/2021, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 15, data 04/02/2022. Inteiro teor.TSE-AgR-RespEl nº 060065194/BA, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Acórdão de 10/05/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 123, data 30/06/2022.Inteiro teor.TSE-ED-AgR-RespEl nº 060000187/MA, Relator(a) Min. André Ramos Tavares, Acórdão de 30/11/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 248, data 18/12/2023.Inteiro teor.TSE-RespEl nº060000124/AL, Relator(a) Min. Carlos Horbach, Acórdão de 18/08/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 177, data 13/09/2022. Inteiro teor.TSE-AgR-RespEl nº060098718/RJ, Relator(a) Min. Isabel Gallotti, Acórdão de 31/05/2024, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 104, data 18/06/2024.Inteiro teor.TSE-AREspEl nº 060000286/MA, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 31/08/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 177, data 08/09/2023.Inteiro teor.TSE-RO-El nº060097985/RN, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Acórdão de 09/05/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 97, data 19/05/2023. Inteiro teor.TSE-AREspEl nº060022441/PA, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 31/08/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 177, data 08/09/2023.Inteiro teor.]TSE-RespEl nº 60058633/RN, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 31/08/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 182, data 15/09/2023.Inteiro teor.TSE-RespEl nº060000109/PR, Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques, Acórdão de 22/08/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 177, data 08/09/2023.Inteiro teor.TSE-AgR-TutCautAnt nº 060147042/BA, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 02/03/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 40, data 15/03/2023.Inteiro teor.
                 
Outras Observações Gerais
 Referência Jurisprudencial:   TSE-REspe nº19392/PI, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Acórdão de 17/09/2019, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 193, data 04/10/2019, pag. 105/107.Inteiro teor.TSE-AgR-RespEl nº 190/GO, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Acórdão de 16/12/2021, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 15, data 04/02/2022. Inteiro teor.TSE-AgR-RespEl nº 060065194/BA, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Acórdão de 10/05/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 123, data 30/06/2022.Inteiro teor.TSE-ED-AgR-RespEl nº 060000187/MA, Relator(a) Min. André Ramos Tavares, Acórdão de 30/11/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 248, data 18/12/2023.Inteiro teor.TSE-RespEl nº060000124/AL, Relator(a) Min. Carlos Horbach, Acórdão de 18/08/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 177, data 13/09/2022. Inteiro teor.TSE-AgR-RespEl nº060098718/RJ, Relator(a) Min. Isabel Gallotti, Acórdão de 31/05/2024, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 104, data 18/06/2024.Inteiro teor.TSE-AREspEl nº 060000286/MA, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 31/08/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 177, data 08/09/2023.Inteiro teor.TSE-RO-El nº060097985/RN, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Acórdão de 09/05/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 97, data 19/05/2023. Inteiro teor.TSE-AREspEl nº060022441/PA, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 31/08/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 177, data 08/09/2023.Inteiro teor.]TSE-RespEl nº 60058633/RN, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 31/08/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 182, data 15/09/2023.Inteiro teor.TSE-RespEl nº060000109/PR, Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques, Acórdão de 22/08/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 177, data 08/09/2023.Inteiro teor.TSE-AgR-TutCautAnt nº 060147042/BA, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 02/03/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 40, data 15/03/2023.Inteiro teor.
Documento 12
Inteiro teor (PDF)
0600039-52.2022.6.17.0144
                 
REl nº 060003952 PETROLINA-PE
Acórdão de 05/07/2024
Relator(a) Des. Filipe Fernandes Campos
DJE-129, data 10/07/2024, pag. 28-31
                 
INTERESSADA: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
EMBARGANTE: REPUBLICANOS - PETROLINA - PE - MUNICIPAL
                 
Eleição 2022
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
       
                 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ÓRGÃO MUNICIPAL. ELEIÇÕES 2022. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. REJEIÇÃO.    
1– Os embargos de declaração são cabíveis quando houver a efetiva demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão questionada. Inteligência dos arts. 275 do CE e 1.022 do CPC.    
2– O Embargante, além de prequestionar a matéria, pretende revisitar alegações aduzidas, sem contudo observar que a decisão de não permitir a juntada de documentos em sede recursal impossibilitou a respectiva apreciação.    
3– Pretensão de rediscussão de matéria, incabível na via eleita.    
4– Embargos conhecidos, para fins de prequestionamento, e não acolhidos.     
                 
Decisão
    
ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração para ver prequestionada a matéria dos parágrafos 2º e 2º¿A do art. 30 da Lei nº 9.504/97, mas não os acolher, diante do fato de que a ausência de extrato bancário de todo o período da campanha não permitiu o pronunciamento acerca das demais alegações. Tudo nos termos do voto do Relator.         
                    
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Prestação de Contas Anuais
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: ED no(a) AIJE nº 060023882 - PE, Ac.  de 19/08/2022, Relator(a) Des. IASMINA ROCHA - null
Documento 13
Inteiro teor (PDF)
0600323-45.2020.6.17.0107
                 
REl nº 060032345 AFRÂNIO-PE
Acórdão de 18/06/2024
Relator(a) Des. ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
DJE-133, data 15/07/2024, pag. 43-98
                 
RECORRENTE: ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES
RECORRIDO: ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES
RECORRIDO: COLIGAÇÃO É TRABALHO COM RESPEITO (PDT / PSB)
RECORRENTE: COLIGAÇÃO É TRABALHO COM RESPEITO (PDT / PSB)
RECORRIDO: PAULO JOSE DE LIMA
RECORRENTE: PAULO JOSE DE LIMA
INTERESSADA: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
RECORRENTE: RAFAEL ANTONIO CAVALCANTI
RECORRIDO: RAFAEL ANTONIO CAVALCANTI
RECORRIDO: RAIMUNDO CAVALCANTI RODRIGUES
RECORRENTE: RAIMUNDO CAVALCANTI RODRIGUES
                 
Eleição 2020
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. RECONHECIMENTO DAS PRÁTICAS ABUSIVAS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. GRAVAÇÃO CLANDESTINA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM A CIÊNCIA OU CONSENTIMENTO DOS DEMAIS. AMBIENTE PRIVADO. ILICITUDE DA PROVA. TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS. NULIDADE DA GRAVAÇÃO. CONTAMINAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL CORRESPONDENTE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO REMANESCENTE. ILÍCITO AFASTADO.
I. Hipótese em que sentença proferida nos autos de ação de investigação judicial eleitoral julgou parcialmente procedentes pedidos deduzidos na inicial, de forma que: I. a.) deixou de reconhecer a prática do ilícito descrito no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997, em relação à demandada MARIA LÚCIA MARIANO MIRANDA; I. b.) reconheceu a prática do ilícito descrito no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997, atribuída aos demandados RAIMUNDO CAVALCANTI RODRIGUES e ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES (candidato a prefeito), cassando registro de candidatura de ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES e de respectivo candidato a vice-prefeito, PAULO JOSÉ DE LIMA, condenando, ainda, RAIMUNDO CAVALCANTI RODRIGUES e ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES ao pagamento de multa no valor correspondente a 10 (dez) mil UFIRs; I. c.) deixou de reconhecer as práticas de abuso de poder político, bem como de abuso de poder econômico, atribuídas ao demandado ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES. A narração fática descrita na exordial está construída sobre 3 (três) pontos centrais: 1º) ingerência na atuação da CODEVASF (3ª SR - Petrolina) com direcionamento de programas e ações desenvolvidas pela empresa pública, com fins eleitorais (Eleições 2020), em prol da campanha da chapa majoritária investigada; 2º) utilização de recursos próprios, irregularmente, pelo investigado ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES, em benefício de sua candidatura; 3º) promessa de emprego, serviços, bens materiais e dinheiro em troca de voto e de não-voto. Foram interpostos recursos, de um lado, pelos autores da demanda - RAFAEL ANTÔNIO CAVALCANTI e COLIGAÇÃO É TRABALHO COM RESPEITO, e, de outro, por RAIMUNDO CAVALCANTI RODRIGUES, ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES e PAULO JOSÉ DE LIMA. 
II. Em exame quanto à ingerência na atuação da CODEVASF (3ª SR) em prol das candidaturas de ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES e PAULO JOSÉ DE LIMA, ao tempo em que assentado nos autos que o primeiro, enquanto no exercício de  mandato de deputado federal (legislatura 2015-2019), foi autor de emendas parlamentares aprovadas, que culminaram na destinação de verbas públicas à CODEVASF (3ª SR) para implementação de ações voltadas ao desenvolvimento de agricultura irrigada, através de fornecimento de material e prestação de serviços de perfuração de poços artesianos e limpeza de barradas e aguadas, restou seguramente comprovado, aqui, que ADALBERTO CAVALCANTI, desde o final de 2019, ano que antecedeu o certame em que concorreu a prefeito, e ainda durante o ano da campanha, encaminhou 3 (três) ofícios à CODEVASF (3ª SR), contendo mais de 3 (três) centenas de nomes (e localidades) daqueles que deveriam ser contemplados com os projetos citados, desenvolvidos pela empresa pública, não tendo a defesa logrado êxito em demonstrar que tais indicações estariam, em tese, consubstanciadas em estudos prévios técnicos hábeis a justificá-las, revelando-se, ao reverso, a prevalência de interesses pessoais eleitorais do candidato a prefeito, à míngua de demonstração de obediência ao interesse público e aos princípios da transparência e impessoalidade. A forte e nociva influência política de ADALBERTO CAVALCANTI, às vésperas do pleito, revelou-se, outrossim, em postura consistente em se utilizar de instalações físicas da CODEVASF para transmitir informações privilegiadas aos munícipes a despeito dos milhares de equipamentos (caixas d'água) que se encontravam na iminência de serem entregues à população, a pretexto de tal promoção pessoal se revelar uma forma de prestar contas a seus eleitores em relação às atividades relacionadas àquele mandato parlamentar, sendo esse o mote maior de sua campanha naquele ano. A exploração de ações e feitos pretéritos, relacionados ao regular exercício de mandato como deputado federal, em prol de campanha em curso, é permitida pela legislação eleitoral, desde que não desvirtuada em sua essência para se transformar em ferramenta de quebra da paridade de armas entre demais concorrentes a cargo eletivo, na medida em que, em paralelo à divulgação de aparente lícita propaganda eleitoral, o candidato, pessoalmente ou por meio de familiares e pessoas àquele relacionadas, vem a orquestrar esquema de aliciamento de eleitores para formação de relações de nomes dos que viriam a ser beneficiados com os aludidos programas da CODEVASF, listagens essas que foram efetivamente direcionadas à empresa pública, por ADALBERTO CAVALCANTI, com subsequente inequívoca entrega dos benefícios a mais de 50 (cinquenta) famílias, em pleno período da campanha, situação que ficou incontroversa in casu.
III. O caput do art. 22 e seu inciso XIV, da Lei Complementar n° 64/1990, trazem o abuso do poder político em benefício de candidato como coibição prescrita pelo legislador, que veio a consignar, expressamente, que a prática ilícita em tela enseja a inelegibilidade (por 8 anos) de quantos hajam contribuído para tanto, de forma que o destinatário da norma não é só a figura do agente público que detém especial condição (funcional) hábil a proporcionar que se perfaça o tipo (indevido uso da máquina pública), cujo fim é específico (benefício de candidato ou partido político). É requisito indispensável para a configuração da infração, sobretudo, o uso indevido da administração com dolo pertinente e a premissa se constrói dentro da perspectiva de que o sujeito do ilícito é, a princípio, o agente público, não escapando, contudo, da reprimenda, aquele que concorreu para o ato coibido. 
IV. 'O poder político encontra origem no exercício de prerrogativas de direção ostentadas por sujeitos que ocupam determinadas posições na burocracia do Estado. Nada obstante, tal enunciado não enseja, como conclusão, a ideia de que a figura do abuso de poder político constitui uma espécie de ilícito próprio, cuja prática pressupõe a assunção de alguma qualidade especial por parte do agente. O fato de o candidato beneficiado não ocupar, à época dos fatos, nenhum cargo público na Administração Pública não implica, per se, a impossibilidade de participação em abusos da espécie  analisada, tendo em vista a perspectiva da atuação em concorrência.' (Precedente do TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 69.853). 
V. Emerge dos autos conjunto probatório robusto e coeso, que evidencia que ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES, conquanto não mais ocupante de função pública, foi em razão do cargo de deputado federal que destinou as emendas parlamentares, iniciando a prática abusiva, que se consumou com os ofícios em que indicava os beneficiários dos serviços e equipamentos fornecidos pela empresa pública. Tanto que subscrevia os expedientes valendo-se do axiônimo 'deputado', embora esgotado o seu mandato parlamentar. Teve papel decisivo ativo para a consecução do abuso de poder político materializado, não figurando como mero beneficiado dessa prática coibida, porquanto concorreu para a conduta abusiva, perpetrada a partir da indevida utilização da CODEVASF (3ª SR), em prol da candidatura a prefeito e em detrimento da igualdade de armas e da lisura do certame. 
VI. Segundo orientação jurisprudencial tranquila da Corte Superior Eleitoral, o abuso de poder econômico, por sua vez, perfaz-se mediante a utilização excessiva, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico, buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando, assim, a normalidade e a legitimidade das eleições.
VII. No caso, a modalidade transgressiva igualmente se configurou, e também por meio de irregular uso de recursos financeiros dispendidos pela CODEVASF (3ª SR). Nesse mister, segundo se depreende de dados oficiais apresentados pela própria CODEVASF, no período compreendido entre 12 de junho e 15 de novembro de 2020 (data da realização do certame - EC nº 107/2020), envolvendo programas de perfuração de poços e de limpeza de aguadas, fora gasto um total de R$ 1.085.545,85 (um milhão, oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), dos quais, se consideradas tão só as ações promovidas pela empresa pública, envolvendo apenas as 54 famílias que, seguramente, foram indicadas em ofícios remetidos por ADALBERTO CAVALCANTI e contempladas entre 12 de junho a 15 de novembro de 2020, tem-se o vultoso montante correspondente (R$ 534.639,30) utilizado em prol da campanha, em detrimento da paridade de armas e lisura do pleito. 
VIII. As graves circunstâncias em que se inserem a prática de abuso de poder político e econômico, nesta espécie, urgem atrair as rigorosas sanções pertinentes à norma de regência. De conseguinte, conquanto se tenha a unicidade da chapa majoritária beneficiada, com favorecimento de ambos os candidatos, não ficou evidenciada a participação do concorrente ao cargo de vice-prefeito, PAULO JOSÉ DE LIMA, na materialidade dos abusos de poder político e econômicos configurados. De consequência, uma vez que a inelegibilidade se revela reprimenda de natureza personalíssima, não deve ser declarada no tocante a PAULO JOSÉ DE LIMA, que figurou na hipótese como mero beneficiado das condutas transgressivas, escapando, pois, do que prescreve o inc. XIV do art. 22 da LC nº 64/1990 e do que ainda assim orienta precedente do TSE.
IX. Em relação ao suposto beneficiamento de eleitores mediante investimento de recursos privados, próprios de ADALBERTO CAVALCANTI ou de terceiro, irregularmente, na condução da campanha, os autores não lograram êxito em demonstrar a prática ilegal reportada. O que também se verifica em relação à tese de que houve ofensa ao art. 30-A da Lei nº 9.504/1997. 
X. No tocante à acusação de promessa de emprego, serviços, bem materiais e dinheiro em troca de votos para ADALBERTO CAVALCANTI ou de não-voto para o candidato  da oposição, notadamente envolvendo o episódio relacionado à eleitora indicada na inicial, merece prosperar a tese defensiva de que a prova acostada pelos autores, consistente em gravação clandestina, revela-se nula, porquanto captada em ambiente privado (residência da eleitora), sem autorização judicial e sem o conhecimento dos demais interlocutores, contaminando de nulidade também a prova testemunhal daquela decorrente, na linha de precedentes do TSE, firmados para orientar situações da espécie nas Eleições de 2020, seguida por este Tribunal Regional. A exegese nessa direção deve prevalecer, porquanto, no tocante apenas para as Eleições de 2022 deve ser aplicada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1040515), no sentido de que 'No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. - A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade'.
Não se prestando a elucidar a controvérsia, portanto, a gravação ambiental clandestina e prova testemunhal dela decorrente, não remanescem outros elementos de prova suficientes a evidenciar o suscitado ilícito descrito no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997, em especial quanto à eleitora Ancelma. Já em relação a outro eleitor, cujo voto teria sido supostamente captado de forma ilícita também, embora reconhecida a validade da prova acostada aos autos (áudio gravado pelo próprio eleitor para uso em grupo de WhatsApp), a veiculação do conteúdo em grupo de mensagem sequer fora demonstrada, de modo que, quanto ao fato, a prova se limita a um único testemunho colhido em juízo, que afirma terem sido oferecidas ao eleitor benesses várias em troca de não-voto na oposição, militando, assim, em favor da defesa, o que prescreve o art. 368-A do Código Eleitoral, bem como orientação pacífica da jurisprudência pátria, que exige, para a caracterização do ilícito, prova contundente da prática coibida, o que não se verifica, aqui, notadamente quanto ao art. 41-A da Lei nº 9.504/1997. 
Ademais, no que concerne à suposta distribuição de camisas padronizadas em troca de votos, a questão resta já superada, dentro da concepção de que o fato não foi comprovado nos autos, porquanto assim assentou a sentença, sem qualquer irresignação contra tal entendimento pelos demandantes.
XI. Provimento do recurso de RAFAEL ANTÔNIO CAVALCANTI e da COLIGAÇÃO É TRABALHO COM RESPEITO, para reformar a sentença, reconhecendo-se a prática de abuso de poder político e de poder econômico e condenar ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES com declaração de sua inelegibilidade (art. 22, caput e incisos XIV e XVI, da LC nº 64/1990).
XII. Provimento do recurso de ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES, PAULO JOSÉ DE LIMA e RAIMUNDO CAVALCANTI RODRIGUES, para reformar a sentença, julgando-se improcedente pleito quanto à configuração do tipo descrito no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997, ficando, de conseguinte, afastadas, as condenações de cassação de requerimento de registro de candidatura de ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES e PAULO JOSÉ DE LIMA, bem como de multa pecuniária cominada a ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGURES e a RAIMUNDO CAVALCANTI RODRIGUES.
                 
Decisão
ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto por ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES, por PAULO JOSÉ DE LIMA e por RAIMUNDO CAVALCANTI RODRIGUES, para reformar a sentença vergastada e, em consequência, julgar improcedente pedido deduzido na inicial quanto à configuração do tipo descrito no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997, ficando afastada a condenação de cassação de registro de candidatura de ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES e PAULO JOSÉ DE LIMA, bem como a de cominação de multa pecuniária (10.000 UFIRs) ao ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES e RAIMUNDO CAVALCANTI RODRIGUES. Ainda, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO manejado por RAFAEL ANTÔNIO CAVALCANTI e pela COLIGAÇÃO É TRABALHO COM RESPEITO (PDT/PSB), para reformar a sentença quanto à prática de abuso de poder político e econômico, e então condenar ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES pela prática das aludidas transgressões legais, em graves circunstâncias, e, em razão de sua atuação direta e pessoal nas condutas praticadas em benefício de sua candidatura, declarar-lhe a inelegibilidade por 8 (oito) anos seguintes ao pleito de 2020, a teor do art. 22, caput e incisos XIV e XVI, da Lei Complementar nº 64/1990; ficando prejudicado o pleito de cassação do registro da chapa majoritária demandada, porquanto não eleitos os candidatos. Tudo nos termos do voto do Relator.
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Captação Ilícita de sufrágio
Abuso de poder
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal EMENDA CONSTITUCIONAL Nº.: 107 Ano: 2020
LEG.: Federal CONSTITUICAO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988
Art.: 5 Inc.: LXXVIII
Art.: 37 Par.: 1
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEI 9504 - LEI DAS ELEIÇÕES)
Art.: 41 A
Art.: 96 B
Art.: 73 Inc.: I
Art.: 73 Inc.: III
Art.: 73 Inc.: IV
Art.: 36 A
Art.: 30 A
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 13105 Ano: 2015 (NCPC - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
Art.: 454
Art.: 489 Inc.: V
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 (CE - CODIGO ELEITORAL)
Art.: 368 A
LEG.: Federal LEI COMPLEMENTAR Nº.: 75 Ano: 1993
Art.: 18 Inc.: II Let: h
LEG.: Federal LEI COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990
Art.: 22 Caput
Art.: 22 Inc.: XIV
Art.: 22 Inc.: XVI
LEG.: Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23611 Ano: 2019
Art.: 223 Par.: 1
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AIME nº 060000194 - PE, Ac.  de 29/08/2022, Relator(a) Des. RODRIGO CAHU BELTRÃO - null
                 
Ver também
VideED no(a) REl nº: 060032345 - PE, Ac.  de 29/08/2024, Relator(a) Des. Rogerio De Meneses Fialho Moreira - NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados por ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES, nos termos do voto do Relator.
                 
Observações
Referência Jurisprudencial:Tribunal Superior Eleitoral. Agravo Regimental Em Recurso Especial Eleitoral 69853/RN, Relator(a) Min. Edson Fachin, Acórdão de 25/06/2020, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 185, data 16/09/2020, pag. 0. Inteiro Teor.Tribunal Superior Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral 060070722/RS, Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques, Acórdão de 01/08/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 157, data 16/08/2023. Inteiro Teor.Tribunal Superior Eleitoral. Agravo Regimental No Recurso Especial Eleitoral 060112631/SE, Relator(a) Min. Carlos Horbach, Acórdão de 18/05/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 131, data 26/06/2023. Inteiro Teor.Tribunal Superior Eleitoral. Agravo Regimental Em Recurso Especial Eleitoral 22013/SP, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Acórdão de 28/05/2019, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 154, data 12/08/2019, pag. 24/25. Inteiro Teor.Tribunal Superior Eleitoral. Agravo Regimental Em Recurso Especial Eleitoral 66863/CE, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Acórdão de 20/08/2019, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 185, data 24/09/2019, pag. 13-14. Inteiro Teor.TSE. Ação De Investigação Judicial Eleitoral 060098627/DF, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 31/10/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 41, data 20/03/2024. Inteiro teorTSE. Recurso Ordinário Eleitoral 060880963/RJ, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Acórdão de 09/05/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 97, data 19/05/2023. Inteiro teor 
                 
Outras Observações Gerais
Referência Jurisprudencial:Tribunal Superior Eleitoral. Agravo Regimental Em Recurso Especial Eleitoral 69853/RN, Relator(a) Min. Edson Fachin, Acórdão de 25/06/2020, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 185, data 16/09/2020, pag. 0. Inteiro Teor.Tribunal Superior Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral 060070722/RS, Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques, Acórdão de 01/08/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 157, data 16/08/2023. Inteiro Teor.Tribunal Superior Eleitoral. Agravo Regimental No Recurso Especial Eleitoral 060112631/SE, Relator(a) Min. Carlos Horbach, Acórdão de 18/05/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 131, data 26/06/2023. Inteiro Teor.Tribunal Superior Eleitoral. Agravo Regimental Em Recurso Especial Eleitoral 22013/SP, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Acórdão de 28/05/2019, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 154, data 12/08/2019, pag. 24/25. Inteiro Teor.Tribunal Superior Eleitoral. Agravo Regimental Em Recurso Especial Eleitoral 66863/CE, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Acórdão de 20/08/2019, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 185, data 24/09/2019, pag. 13-14. Inteiro Teor.TSE. Ação De Investigação Judicial Eleitoral 060098627/DF, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 31/10/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 41, data 20/03/2024. Inteiro teorTSE. Recurso Ordinário Eleitoral 060880963/RJ, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Acórdão de 09/05/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 97, data 19/05/2023. Inteiro teor 
Documento 14
Inteiro teor (PDF)
0603758-86.2022.6.17.0000
                 
AIJE nº 060375886 RECIFE-PE
Acórdão de 28/05/2024
Relator(a) Des. Candido Jose Da Fonte Saraiva De Moraes
DJE-102, data 03/06/2024, pag. 15-27
                 
PARTE: SIGILOSO
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PARTE: SIGILOSO
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PARTE: SIGILOSO
PARTE: SIGILOSO
                 
Eleição 2022
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. SENADOR(A). SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE FACHADA. EMPRESA DE CONTABILIDADE RESPONSÁVEL PELAS CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA ESPECÍFICA. IDENTIDADE DE ENDEREÇOS PARA FINS MERAMENTE FISCAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEITADA. A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO CANDIDATO(A) NÃO LHE RETIRA A CONDIÇÃO DE BENEFICIADO PELA PRÁTICA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTOS GASTOS ILÍCITOS ATRIBUÍDOS AOS INVESTIGADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS DE CAMPANHA. RETIFICAÇÃO. CONTAS APROVADAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CANDIDATOS. DESCUMPRIMENTO DO ESTATUÍDO PELO ARTIGO 30–A, § 2°, DA LEI 9.504/97. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NO VALOR DE 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA A EMPRESA NST GALINDO SERVIÇOS E EVENTOS. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM AS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS REALIZADOS E DOS PAGAMENTOS EFETUADOS.
1. Em se tratando de AIJE, a falta de individualização da conduta de um determinado agente na narrativa exordial torna dispensável sua inclusão no polo passivo da causa e enseja eventual exclusão daquele cuja conduta não foi perfeitamente individualizada.
2. A individualização das condutas envolve a demonstração de atos pessoais de modo a identificar quando, como e quem cometeu determinado ilícito eleitoral. Para se concluir pela responsabilização, não é suficiente indicar que o demandado teria participado de um 'esquema' de favorecimento. É necessário que a conduta seja especificada em relação a cada um dos investigados, de modo a demonstrar quando, de que forma e qual ato teria sido praticado ou anuído.
3. Alegação de abuso de poder econômico em decorrência de supostos gastos ilícitos que teriam sido realizados com recursos financeiros da campanha ao cargo de Senadora, Maria Teresa Leitão de Melo e os candidatos ao cargo de Suplentes, Francisco Ferreira Alexandre e Sílvio Serafim Costa.
4. Nas Ações de Investigações Judiciais Eleitorais, os fatos hão de estar delimitados no arcabouço da petição inicial, já trazendo a individualização da conduta e a robustez das provas antecipadamente apontadas. As provas não podem ser deduzidas ou supostas e as condutas ilícitas apontadas hão de estar presentes de modo delimitado desde a inicial, exigindo–se robusto lastro probatório.
5. É uníssono na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, que para fins de configuração de abuso de poder econômico suficiente a ensejar a inelegibilidade, como pretende o partido autor da ação, é imprescindível verificar a existência de grave abuso de poder alicerçado em provas robustas e não meras conjecturas, como constante nesses autos.
6. Da análise percuciente de todas as circunstâncias e provas constantes dos autos, por quaisquer das alegações feitas na inicial, não se depreende qualquer abuso de poder econômico cometido pelos investigados.
7. Ação de Investigação Judicial Eleitoral julgada totalmente improcedente, ante a ausência de provas que denotassem o abuso de poder econômico por quaisquer das partes investigadas.
                 
Decisão
    ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de perda superveniente do objeto, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE a Ação, ante a ausência de provas do abuso de poder econômico por quaisquer das partes investigadas, nos termos do voto do Relator.    
                    
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Abuso de poder
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEI 9504 - LEI DAS ELEIÇÕES)
Art.: 30A
                 
Ver também
VideED no(a) AIJE nº: 060375886 - PE, Ac.  de 30/07/2024, Relator(a) Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior - CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.  
                 
Observações
Referência jurisprudencial:TSE. Recurso Especial Eleitoral 13068/RS, Relator(a) Min. Henrique Neves Da Silva, Acórdão de 13/08/2013, Publicado no(a) Revista de jurisprudência do TSE 24.3, data 13/08/2013, pag. 140. Inteiro Teor. TSE - Ação De Investigação Judicial Eleitoral 060185189/DF, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Acórdão de 13/12/2018, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 48, data 12/03/2019 - Inteiro Teor.TSE - Recurso Especial Eleitoral 68254/MG, Relator(a) Min. Gilmar Mendes, Acórdão de 26/05/2015, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 175, data 15/09/2015, pag. 65 - Inteiro Teor.TSE - Recurso Ordinário 265041/RS, Relator(a) Min. Gilmar Mendes, Acórdão de 05/04/2017, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 88, data 08/05/2017, pag. 124 - Inteiro Teor.VideVer Também:TRE - Prestação De Contas 060304429/PE, Relator(a) Des. FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Acórdão de 15/12/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico do TRE-PE 382, data 17/12/2022, pag. 40-51 - Por unanimidade, DESAPROVAR AS CONTAS DE CAMPANHA, referente ao pleito de 2022, da candidata a senadora, MARIA TERESA LEITÃO DE MELO, do candidato a suplente de senador, FRANCISCO FERREIRA ALEXANDRE, e do candidato a suplente de senador, SILVIO SERAFIM COSTA, com a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) no prazo de até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado deste processo , nos termos do voto do Relator. ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO.  Inteiro Teor.TRE - PE - Embargos De Declaração No(a) Pce 060304429/PE, Relator(a) Des. FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Acórdão de 20/03/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico do TRE-PE 55, data 23/03/2023, pag. 13-19 - Inteiro Teor.
                 
Outras Observações Gerais
Referência jurisprudencial:TSE. Recurso Especial Eleitoral 13068/RS, Relator(a) Min. Henrique Neves Da Silva, Acórdão de 13/08/2013, Publicado no(a) Revista de jurisprudência do TSE 24.3, data 13/08/2013, pag. 140. Inteiro Teor. TSE - Ação De Investigação Judicial Eleitoral 060185189/DF, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Acórdão de 13/12/2018, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 48, data 12/03/2019 - Inteiro Teor.TSE - Recurso Especial Eleitoral 68254/MG, Relator(a) Min. Gilmar Mendes, Acórdão de 26/05/2015, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 175, data 15/09/2015, pag. 65 - Inteiro Teor.TSE - Recurso Ordinário 265041/RS, Relator(a) Min. Gilmar Mendes, Acórdão de 05/04/2017, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 88, data 08/05/2017, pag. 124 - Inteiro Teor.VideVer Também:TRE - Prestação De Contas 060304429/PE, Relator(a) Des. FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Acórdão de 15/12/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico do TRE-PE 382, data 17/12/2022, pag. 40-51 - Por unanimidade, DESAPROVAR AS CONTAS DE CAMPANHA, referente ao pleito de 2022, da candidata a senadora, MARIA TERESA LEITÃO DE MELO, do candidato a suplente de senador, FRANCISCO FERREIRA ALEXANDRE, e do candidato a suplente de senador, SILVIO SERAFIM COSTA, com a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) no prazo de até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado deste processo , nos termos do voto do Relator. ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO.  Inteiro Teor.TRE - PE - Embargos De Declaração No(a) Pce 060304429/PE, Relator(a) Des. FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Acórdão de 20/03/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico do TRE-PE 55, data 23/03/2023, pag. 13-19 - Inteiro Teor.
Documento 15
Inteiro teor (PDF)
0600414-35.2020.6.17.0011
                 
REl nº 060041435 JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE
Acórdão de 03/05/2024
Relator(a) Des. Karina Albuquerque Aragao De Amorim
DJE-97, data 27/05/2024, pag. 21-31
                 
PARTE: ADIEL MAGNO DA SILVA
PARTE: AVANTE
PARTE: CLAUDIA PATRICIA PINHEIRO VIANA XIMENES
PARTE: CLAUDICEA BARBOSA DA SILVA
PARTE: COMISSAO PROVISORIA PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC
PARTE: DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES PE
PARTE: EDIVANISE FERREIRA DA SILVA
PARTE: EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO
PARTE: GISELMA VALERIA DOUBERIN DOS SANTOS
PARTE: JOCASTA CINTIA DOS SANTOS
PARTE: JOSIANE MARIA DA SILVA
PARTE: LEDA DANIELLY NOGUEIRA DE BARROS
PARTE: MARIA JOSE DE SANTANA COUTINHO
PARTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS FERREIRA
PARTE: MARIA MADALENA DA SILVA ROCHA
PARTE: MARTA VITORIA SALUSTIANO
PARTE: MAURICIO PAULO DA CRUZ
PARTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - DIRETORIO MUNICIPAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES - PE
PARTE: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - JABOATAO DOS GUARARAPES - PE - MUNICIPAL
PARTE: PATRIOTA - JABOATAO DOS GUARARAPES - PE - MUNICIPAL
PARTE: PRB - PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO EM JABOATAO DOS GUARARAPES
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
PARTE: Procuradoria Regional Eleitoral de Pernambuco
PARTE: ROGERIO FRANCISCO DE MELO
PARTE: VIRGINIA FERREIRA DO NASCIMENTO
PARTE: WALDIRENE DA SILVA AGUIAR
                 
Eleição 2020
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
                 
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AIJE. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. ASSUNÇÃO TITULARIDADE AÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO.     
1. O pedido de desistência do recurso pode se dar a qualquer tempo, sem a anuência da parte adversa. Homologação. Assunção da titularidade da ação pelo Ministério Público Eleitoral, no estado em que se encontra.     
2. Para que o recurso seja conhecido, faz–se necessário que reste evidenciado o desacerto da decisão recorrida, conforme preceitua o art. 1.010, III, do CPC. Tal exigência é corolário do princípio da dialeticidade.     
3. A recorrente limitou–se a repetir os exatos termos da inicial, sem fazer referência a qualquer argumento acolhido na sentença, tampouco refuta os testemunhos e as provas apresentadas durante a instrução processual, deixando a míngua as razões do acerto ou desacerto da decisão do primeiro grau.     
4. Recurso não conhecido.     
                 
Decisão
     ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, HOMOLOGAR o requerimento de desistência da ação e DEFERIR a assunção da titularidade do Recurso para o Ministério Público Eleitoral. No tocante às prejudiciais de mérito: REJEITAR a preliminar de intempestividade e ACOLHER a de Ausência de Dialeticidade Recursal para NÃO CONHECER do Recurso por ausência de regularidade formal, extinguindo¿o sem julgamento do mérito, nos termos dos votos da Relatora e do Revisor.         
                    
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Matéria Processual
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 13105 Ano: 2015 (NCPC - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
Art.: 272 Par.: 2
Art.: 282
Art.: 283
Art.: 1010 Inc.: III
                 
Doutrina
Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo [livro eletrônico]. 2. Ed. São Paulo: RT, 2016. Epub. ISBN 978-85-203-6758-2
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: RE nº 060001914 - PE, Ac.  nº 060001914 de 05/10/2020, Relator(a) Des. JOSÉ ALBERTO DE BARROS FREITAS FILHO - null
Precedente: RE nº 060000594 - PE, Ac.  nº 060000594 de 10/09/2020, Relator(a) Des. EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR - null
                 
Observações
Referência jurisprudencialTSE . Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 11138/GO, Relator(a) Min. Ricardo Lewandowski, Acórdão de 19/04/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 84, data 10/05/2022. Inteiro teor
                 
Outras Observações Gerais
Referência jurisprudencialTSE . Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 11138/GO, Relator(a) Min. Ricardo Lewandowski, Acórdão de 19/04/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 84, data 10/05/2022. Inteiro teor
Documento 16
Inteiro teor (PDF)
0600439-69.2020.6.17.0101
                 
REl nº 060043969 JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE
Acórdão de 03/05/2024
Relator(a) Des. Karina Albuquerque Aragao De Amorim
DJE-88, data 14/05/2024, pag. 26-119
                 
PARTE: SIGILOSO
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Eleição 2020
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AIME. PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CHAPAS DOS PARTIDOS AVANTE, PRTB, PSL, PTB, REPUBLICANOS E PATRIOTAS. ACOLHIMENTO. MÉRITO. RECONHECIDA A FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97 QUANTO ÀS. CANDIDATURAS FEMININAS APRESENTADAS PELOS PARTIDOS PMN, CIDADANIA E DEMOCRATAS. ANÁLISE DO CONJUNTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONSIDERAÇÃO DE PROVAS E INDÍCIOS. RECONHECIMENTO DE FRAUDE. NULIDADE DOS VOTOS. RETOTALIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.     
1. Recurso eleitoral interposto em face de sentença que julgou improcedente a Ação de Impugnação de mandato eletivo (AIME) por entender não comprovada a fraude aos percentuais de candidaturas por gênero lançadas pelos Partidos Avante, Cidadania, Democratas, Patriotas, Partido da Mobilização Nacional, Podemos, Partido Republicano Trabalhista Brasileiro, Partido Social Liberal, Partido Trabalhista Brasileiro, Partido Trabalhista Cristão e Partido Republicanos no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, nas eleições de 2020;    
PRELIMINARES    
                 
 2. O pedido de desistência do recurso pode se dar a qualquer tempo, sem a anuência da parte adversa. Homologada a desistência de todos os recorrentes, foi deferida a assunção do polo ativo da ação pelo Ministério Público Eleitoral.    
                 
 3. Preliminar de não conhecimento do recurso quanto às candidaturas proporcionais dos partidos Avante, PRTB e PSL, em face da ausência de interesse processual. Suscitada de ofício. Os impugnantes arrolaram como litisconsortes passivos candidatos e candidatas de três partidos que não elegeram qualquer candidato. Sabendo–se que a AIME tem por objeto constitucional a cassação de diplomas, não se sustenta o interesse processual do autor com base apenas nos efeitos derivados, secundários, da decisão judicial, quais sejam, a possibilidade de anulação dos votos conferidos às chapas tidas por fraudulentas e a consequente retotalização dos votos. Acolhida a preliminar.    
                 
 4. Preliminar de não conhecimento do recurso quanto à candidatura proporcional do PTB diante da ausência de interesse. Suscitada de ofício. Apontada apenas uma candidatura feminina como fictícia, mesmo que fosse declarada como fictícia, a consequência de não computá–la geraria uma diminuição no percentual das candidaturas do gênero feminino lançadas pelo PTB, de 32,50% para 30%, de modo a não prejudicar o atendimento ao percentual mínimo exigido para cada gênero. Inexistindo resultado prático do processo quanto a tal chapa, esvazia–se a necessidade do provimento jurisdicional. Acolhida a preliminar.    
                 
 5. Preliminar de não conhecimento do recurso quanto às candidaturas proporcionais dos partidos Republicanos e Patriotas, em razão da perda superveniente do objeto. Constatado que os candidatos eleitos das referidas chapas tiveram seus mandatos cassados como resultado do julgamento de outras ações eleitorais, deixaram de ostentar a condição de candidatos diplomados eleitos. Mesmo que se ventilasse o chamamento dos atuais detentores de mandato para compor a lide, a providência não seria possível em razão da incidência do prazo decadencial de 15 dias para propositura da ação, a contar de suas diplomações como eleitos. Acolhida a preliminar.    
                 
 6. Preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ausência do cumprimento do requisito da dialeticidade. Suscitada em sede de contrarrazões. Apresentados argumentos e apontadas provas e indícios suficientes para possibilitar a análise do recurso. Preliminar rejeitada.    
                 
 7. Preliminares suscitadas no recurso. i) da negativa da produção de provas. Rejeitada, uma vez que configura constrangimento ilegal a determinação de depoimento pessoal das impugnadas. Precedentes TSE. ii) da nulidade do parecer Ministerial de primeiro grau. Diante da natureza opinativa e não vinculante do parecer ministerial, o caráter genérico do opinativo não acarreta prejuízo direto ao impugnante. Preliminar rejeitada. iii) das alegações de omissão na sentença. Não tendo sido questionada a omissão em recurso integrativo e chegando a magistrada sentenciante à sua conclusão por outros fundamentos, não há nulidade no julgamento a ser saneada. Preliminar rejeitada.    
MÉRITO DA LIDE    
                 
 8. Configura fraude à cota de gênero (Lei 9.504/1997, art. 10, §3) a inclusão de candidaturas fictícias, que não têm o propósito de efetiva participação na disputa eleitoral.    
                 
 9. O julgamento do DRAP não faz coisa julgada com relação à identificação de fraude à cota de gênero. O processo de registro de candidatura apenas aprecia a regularidade dos documentos do partido, com a verificação da ata da convenção e do quantitativo de candidaturas por gênero apresentada de acordo com a realidade fática daquele momento.    
                 
 10. A caracterização de candidatura fictícia decorre da análise do conjunto das circunstâncias fáticas do caso concreto, devendo ser considerado o conjunto de indícios que demonstrem a ausência de intenção e efetiva participação da disputa eleitoral. Precedentes do TSE. REspe nº 193–92, de Valença/PI, e AgR–REspe nº 060065194, de Jacobina/BA. PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN
 11. O recorrente aponta como fictícias 7, das 13 candidatas da chapa proporcional apresentada pelo PMN nas eleições municipais de 2020. Foram identificadas circunstâncias suficientes para a caracterização de fraude em seis delas, em especial: i) votação mínima ou zerada; ii) ausência de divulgação de propaganda eleitoral em seu favor, e realização de publicações em apoio a outro candidato, no caso de uma delas; iii) ausência de movimentação financeira ou movimentação financeira padronizada, com a declaração de recebimento de recursos estimáveis em dinheiro relativos a materiais impressos de publicidade.    
                 
 12. A ausência de comprovação de qualquer ato de campanha, bem como da existência do material de campanha que declarou ter recebido a título de doação de recurso estimável em dinheiro denota forte indício de fraude, pondo em dúvida a veracidade das declarações contidas na própria prestação de contas.    
                 
 13. Alegação de desistência tácita em virtude de doença preexistente ao momento da escolha dos candidatos e candidatas em convenção não é suficiente para descaracterizar a fraude. Precedentes TSE.PARTIDO CIDADANIA     
14. O recorrente aponta como fictícias 2, das 9 candidatas da chapa proporcional apresentada pelo partido Cidadania nas eleições municipais de 2020. Foram identificadas circunstâncias suficientes para a caracterização de fraude em ambas, em especial: i) votação mínima; ii) ausência de divulgação de propaganda eleitoral em seu favor e, no caso de uma delas, realização ostensiva de publicações em apoio a outro candidato, com quem mantinha relação de trabalho, no cargo de chefe de gabinete; iii) movimentação financeira zerada ou com a declaração de recebimento de recursos estimáveis em dinheiro relativos a materiais impressos de publicidade, sem que fossem apresentados tais materiais ou prova de sua utilização.    
                 
 15. O advento da pandemia de COVID–19 não se mostra como justificativa válida para desistência tácita das candidatas apontadas como fictícias, uma vez que a grave crise sanitária ocasionada pela pandemia já era de conhecimento público desde março de 2020, tendo inclusive ocasionado o adiamento das eleições.PARTIDO DEMOCRATAS 
16. Duas das treze candidatas apresentadas no DRAP do Partido Democratas foram consideradas fictícias, em razão do seguinte conjunto de elementos fáticos: i) votação mínima; ii) ausência de divulgação de propaganda eleitoral; iii) prestações de contas padronizadas, nas quais foram declaradas apenas receitas estimáveis em dinheiro, referentes a materiais impressos provenientes do candidato a Prefeito, em valores e especificações idênticos; iv) suscitadas as desistências tácitas de ambas, com motivos anteriores ao registro de suas candidaturas.PARTIDO PODEMOS     
17. Constatou–se a existência de comprovação a candidatas do partido Podemos, tida como fictícia, ao menos inicialmente tinha o animus real de candidatar–se. Ponderado o conteúdo de Ata Notarial, na qual restou consignado que a candidata enviou mensagens de áudio ao presidente do partido, afirmando ter divulgado a campanha nas suas redes sociais e solicitando seu material de campanha. Além disso, a candidata, em matéria jornalística de blog local, divulgou a sua candidatura, apresentando sua biografia e as bandeiras que pretendia defender. Não configurada a fraude.     
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC    
18. Não obstante as candidatas impugnadas serem mãe e filha, sem histórico de animosidade, trouxeram aos autos contundente quantidade de fotografias de utilização do material de campanha, por meio de adesivos de campanha afixados em muros, portões de residências e automóveis. A presença de comprovação de realização de propaganda eleitoral por meio de material gráfico milita em favor da presunção de boa–fé do partido, que comprovadamente ofereceu recursos às candidatas para realizarem sua propaganda. Não configurada a fraude.    
CONCLUSÃO    
                 
 18. Diante da identificação de fraude nas candidaturas apresentadas pelo Partido da Mobilização Nacional – PMN, Cidadania e Democratas, estas são consideradas nulas, não podendo ser contabilizadas para fins de cumprimento dos percentuais mínimos de gênero, invalidando o DRAP apresentado pelos partidos.    
                 
 19. Cassação do diploma de todos candidatos e candidatas que se beneficiaram da burla à cota de gênero que prescinde de prova de participação na conduta ou intenção de perpetuar a fraude.    
                 
 20. Recurso parcialmente provido para reconhecer a fraude à cota mínima de gênero prevista no artigo 10, § 3°, da Lei n° 9.504/1997. Revogação do deferimento do DRAP do partido. Cassação do diploma dos candidatos eleitos e dos votos conferidos aos candidatos e candidatas registrados pelos partidos PMN, Cidadania e Democratas. Determinação de retotalização dos votos das eleições proporcionais no município.     
                 
Decisão
    ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, HOMOLOGAR os requerimentos de desistência de Alexandre de Paula Silva de id. 29184024 e Josué da Silva e Nivaldo Virgílio de Lima de id. 29805187 e DEFERIR a assunção da titularidade do Recurso para o Ministério Público Eleitoral. No tocante às prejudiciais de mérito: ACOLHER, de ofício, as preliminares de Ausência de Interesse processual do autor quanto ao mérito da impugnação aos candidatos e candidatas dos partidos Avante, PRTB e PSL; de ausência de interesse processual do autor quanto à análise do mérito da impugnação aos candidatos e candidatas do partido PTB, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; e de Perda Superveniente do Objeto com Relação às Chapas proporcionais dos Partidos Republicano e Patriota para NÃO CONHECER do recurso no tocante aos seus candidatos e candidatas; REJEITAR a preliminar de ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal; EXTINGIR o processo em relação à listisconsorte passiva Edvanise Ferreira da Silva ¿ petições de ids. 29120752 e 29171615, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil; REJEITAR a alegação de negativa de produção de provas requeridas, em razão do indeferimento do pedido de designação de nova audiência; ADMITIR a identidade do parecer ministerial com o exarado nos autos da AIME de n.º 0600414¿35.2020.6.17.0011, rejeitando¿se a preliminar; REJEITAR a alegação de omissão de apreciação quanto à alegação de candidaturas familiares sem histórico de animosidade por se tratar de matéria que se confunde com argumentos do cerne meritório da lide, reservando a apreciação da questão quando da análise de cada chapa impugnada, em tópico próprio, por partido, de forma segmentada para melhor elucidação lógica dos fatos. No mérito, também por unanimidade, quanto ao Partido da Mobilização Nacional / PMN, DAR PROVIMENTO ao recurso no tocante à chapa proporcional do Partido, declarando nulos os votos auferidos, tendo como consequência a cassação do mandato conferido ao candidato eleito Adiel Magno da Silva, com a consequente retotalização dos votos e recálculo dos quocientes partidário e eleitoral; quanto ao Partido Cidadania, DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de declarar nulos os votos obtidos pelo Partido na eleição proporcional, devendo ser cassado o diploma do candidato Maurício Paulo da Cruz, retotalizados os votos e refeitos os cálculos dos quocientes partidário e eleitoral; quanto ao Partido Democratas / DEM, DAR PROVIMENTO ao recurso quanto à chapa proporcional do Partido, com a consequente cassação do mandato do candidato eleito José Fernando Batista dos Santos; quanto ao Partido Podemos / PODE, NEGAR PROVIMENTO ao recurso no tocante à alegação de fraude à cota de gênero no DRAP mantidos os votos obtidos pelo Partido naquele pleito, bem como incólume o mandato do Vereador José Belarmino de Souza; quanto ao Partido Trabalhista Cristão / PTC, NEGAR PROVIMENTO ao recurso no tocante à alegação de fraude à cota de gênero no DRAP, mantidos os votos obtidos pelo Partido naquele pleito, bem como incólume o mandato do vereador Melquizedeque Lima de Almeida. Em suma, NÃO CONHECER do recurso quanto às chapas proporcionais dos partidos Avante, PRTB, PSL, PTB, Republicanos e Patriotas, bem como conceder PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, reformando a sentença de primeiro grau para, reconhecer a fraude à cota mínima de gênero prevista no artigo 10, §3º, da Lei 9.504/97, quanto às chapas proporcionais do Partido da Mobilização Nacional / PMN, Cidadania e Democratas, bem como: Extinguir o processo sem resolução do mérito em relação a Edvanise Ferreira da Silva, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil; Indeferir o pedido formulado por Josiane Maria da Silva, em virtude da ausência de procuração outorgada pela Requerente ao advogado subscritor do requerimento de id. 29189363; Revogar o deferimento e a homologação do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários / DRAP, relativo ao Partido da Mobilização Nacional / PMN, Cidadania e Democratas, em Jaboatão dos Guararapes/PE, tendo como consequência o indeferimento do registro das citadas agremiações partidárias para a eleição proporcional em 2020; Declarar a nulidade de todos os votos conferidos e cassar os mandatos dos vereadores Adiel Magno da Silva (PMN), Mauricio Paulo da Cruz (Cidadania) e José Fernando Batista dos Santos (Democratas) e seus respectivos suplentes; Determinar nulidade dos votos conferidos às candidatas e aos candidatos do Partido da Mobilização Nacional / PMN, Cidadania e Democratas, bem como a retotalização dos votos e o recálculo do quociente eleitoral e partidário para o cargo de Vereador da cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE, nas eleições de 2020. Publicado o Acórdão, oficie¿se o Juízo 147ª Zona Eleitoral sobre o teor desta Decisão, para imediata execução do julgado, nos termos da Súmula nº 14 deste Regional. Tudo nos termos dos votos da Relatora e do Revisor.                        
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Mandato eletivo
Abuso de poder 
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal LEI COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990
Art.: 22
Art.: 3 Par.: 3
LEG.: Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23735 Ano: 2024
Art.: 8 Par.: 1
Art.: 8 Par.: 2
Art.: 8 Par.: 3
Art.: 8 Par.: 4
Art.: 8 Par.: 5
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEI 9504 - LEI DAS ELEIÇÕES)
Art.: 10 Par.: 3
LEG.: Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23733 Ano: 2024
LEG.: Federal CONSTITUICAO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988
Art.: 14 Par.: 10
Art.: 14 Par.: 11
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 (CE - CODIGO ELEITORAL)
Art.: 106
Art.: 107
Art.: 222
Art.: 219
Art.: 224
Art.: 257 Par.: 1
LEG.: Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23611 Ano: 2019
Art.: 216
LEG.: Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23608 Ano: 2019
Art.: 47E
LEG.: Federal RESOLUCAO Nº.: 23609 Ano: 2019
Art.: 17 Par.: 2
Art.: 10 Par.: 3
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 5869 Ano: 1973
Art.: 17
Art.: 485 Inc.: VI
Art.: 1010 Inc.: I
Art.: 1010 Inc.: II
Art.: 1010 Inc.: III
Art.: 1010 Inc.: IV
Art.: 370
Art.: 487 Inc.: I
Art.: 998
Art.: 485 Inc.: IX
Art.: 932 Inc.: III
Art.: 370  Parágrafo Único
Art.: 489 Par.: 1 Inc.: IV
Art.: 373 Inc.: II
                 
Doutrina
Teoria Geral dos Recursos. 7 ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2014
A participação das mulheres na política: as quotas de gênero para o financiamento de campanhas no Brasil/ Sérgio Silveira Banhos. Fórum, 2020. p. 145. 
Paridade de Gênero na política: aprofundamento da democracia e realização dos direitos fundamentais da mulher. Revista Populus, n.º 6, fl. 135-160, jun.º 2019, p. 147.
Direito Eleitoral. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 421.
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AgR-RE nº 060004468 - PE, Ac.  nº 060004468 de 11/03/2021, Relator(a) Des. CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES_1 - null
Precedente: Rp nº 060033666 - PE, Ac.  nº 060033666 de 12/11/2020, Relator(a) Des. RUY TREZENA PATU JÚNIOR_1 - null
Precedente: AIJE nº 060070888 - PE, Ac.  de 18/06/2021, Relator(a) Des. CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES - null
Precedente: AIJE nº 060069759 - PE, Ac.  de 18/06/2021, Relator(a) Des. CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES - null
Precedente: AIJE nº 060070536 - PE, Ac.  de 18/06/2021, Relator(a) Des. CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES - null
Precedente: AIJE nº 000000107 - PE, Ac.  nº 000000107 de 30/04/2021, Relator(a) Des. CARLOS GIL RODRIGUES FILHO - null
Precedente: AIJE nº 060125446 - PE, Ac.  nº 060125446 de 22/07/2022, Relator(a) Des. MARIANA VARGAS CUNHA DE OLIVEIRA LIMA - null
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Precedente: AIME nº 060044309 - PE, Ac.  de 15/05/2023, Relator(a) Des. IASMINA ROCHA - null
Precedente: AIME nº 060061674 - PE, Ac.  de 06/10/2023, Relator(a) Des. Filipe Fernandes Campos - null
                 
Ver também
VideED no(a) REl nº: 060043969 - PE, Ac.  de 13/08/2024, Relator(a) Des. Karina Albuquerque Aragao De Amorim - CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
                 
Observações
Referência jurisprudencialTSE. Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Eleitoral 060190261/RR, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 17/11/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 237, data 24/11/2022. Inteiro Teor. TSE. Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Eleitoral 060190868/RR, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 17/11/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 236, data 23/11/2022. Inteiro Teor. TSE.  Agravo Regimental Em Recurso Especial Eleitoral 68480/MT, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Acórdão de 28/05/2020, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico, data 31/08/2020, pag. 596. Inteiro Teor. TSE. Recurso Ordinário Eleitoral 452/AL, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 20/06/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 136, data 30/06/2023. Inteiro Teor. TSE. Agravo Regimental No Recurso Especial Eleitoral 113/GO, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 17/02/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 41, data 10/03/2022. Inteiro Teor. STJ. AgRg no AREsp n. 535.574/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 17/11/2014. Inteiro Teor. TSE. Agravo Regimental Em Recurso Especial Eleitoral 162/RS, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Acórdão de 11/02/2020, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 127, data 29/06/2020, pag. 49/59. Inteiro Teor. TSE. Habeas Corpus 651/MG, Relator(a) Min. Fernando Gonçalves, Acórdão de 19/11/2009, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico, data 07/12/2009, pag. 15. Inteiro Teor. TSE. Ação De Investigação Judicial Eleitoral 060177905/DF, Relator(a) Min. Luis Felipe Salomão, Acórdão de 09/02/2021, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 44, data 11/03/2021, pag. 0. Inteiro Teor. TSE. Agravo Regimental Em Agravo De Instrumento 1227/PE, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Acórdão de 07/05/2019, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 102, data 31/05/2019, pag. 46-47. Inteiro Teor. TSE. Recurso Em Mandado De Segurança 71926/PI, Relator(a) Min. Henrique Neves Da Silva, Acórdão de 05/09/2013, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 186, data 27/09/2013, pag. 66/67. Inteiro Teor. TSE. Representação 28273/DF, Relator(a) Min. Herman Benjamin, Acórdão de 23/02/2017, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico, data 02/08/2017. Inteiro Teor. TSE. Agravo Regimental No Recurso Especial Eleitoral 190/GO, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Acórdão de 16/12/2021, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 15, data 04/02/2022. Inteiro Teor. TSE. Recurso Especial Eleitoral 19392/PI, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Acórdão de 17/09/2019, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 193, data 04/10/2019, pag. 105/107. Inteiro Teor. TSE. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 060030617/CE, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Acórdão de 28/04/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 82, data 06/05/2022. Inteiro Teor. TSE. Tutela Cautelar Antecedente 060056049/SP, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 05/04/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 84, data 10/05/2022. Inteiro Teor. TSE. Agravo Regimental No Recurso Especial Eleitoral 060057609/BA, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 26/05/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 106, data 09/06/2022. Inteiro Teor. TSE. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 060065194/BA, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Acórdão de 10/05/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 123, data 30/06/2022. Inteiro Teor. TSE. Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 060054992/BA, Relator(a) Min. Carlos Horbach, Acórdão de 17/06/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 121, data 29/06/2022. Inteiro Teor. TSE. Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 060044190/CE, Relator(a) Min. Mauro Campbell Marques, Acórdão de 29/08/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 176, data 12/09/2022. Inteiro Teor. TSE. Embargos De Declaração No Recurso Especial Eleitoral 060000124/AL, Relator(a) Min. Carlos Horbach, Acórdão de 15/12/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 11, data 07/02/2023. Inteiro Teor. TSE. Recurso Especial Eleitoral 149/PI, Relator(a) Min. Henrique Neves Da Silva, Acórdão de 04/08/2015, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico, data 21/10/2015, pag. 25-26. Inteiro Teor. TSE. Recurso Especial Eleitoral 63184/SC, Relator(a) Min. Luiz Fux, Acórdão de 02/08/2016, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 192, data 05/10/2016, pag. 68/70. Inteiro Teor. TSE. Agravo Regimental Em Agravo De Instrumento 62262/SP, Relator(a) Min. Og Fernandes, Acórdão de 25/06/2019, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 154, data 12/08/2019, pag. 29. Inteiro Teor. TSE. Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 060054992/BA, Relator(a) Min. Carlos Horbach, Acórdão de 15/12/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 15, data 10/02/2023. Inteiro Teor. TSE. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 060000282/BA, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Acórdão de 09/02/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 22, data 22/02/2023. Inteiro Teor. TSE. Tutela Cautelar Antecedente 060067417/CE, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Acórdão de 28/11/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 10, data 05/02/2024. Inteiro Teor. TSE. Recurso Especial Eleitoral 060000181/AL, Relator(a) Min. Isabel Gallotti, Acórdão de 14/12/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 10, data 05/02/2024. Inteiro Teor. TSE. Ação De Investigação Judicial Eleitoral 060131284/DF, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 19/10/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 233, data 27/11/2023. Inteiro Teor. STJ. AgInt no REsp n. 1.411.017/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020. Inteiro Teor. STJ. AgRg no AREsp n. 808.609/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016. Inteiro Teor. STJ. AgInt no REsp n. 1.967.572/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022. Inteiro Teor.TSE. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 060008591/PE, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Acórdão de 06/11/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 229, data 21/11/2023. Inteiro Teor. TSE. Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 060106042/SP, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Acórdão de 17/08/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 193, data 29/09/2023. Inteiro Teor. TSE. Embargos De Declaração No Recurso Especial Eleitoral 060104023/SE, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 10/04/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 71, data 20/04/2023, pag. 1-5. Inteiro Teor. TSE. Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 060098851/PA, Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques, Acórdão de 29/02/2024, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 34, data 11/03/2024. Inteiro Teor. TSE. Recurso Especial Eleitoral 060098677/RN, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Acórdão de 09/05/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 97, data 19/05/2023. Inteiro Teor. TSE. Agravo Regimental Em Recurso Especial Eleitoral 060143422/PB, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Acórdão de 20/08/2019, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 187, data 26/09/2019. Inteiro Teor. STF. ADI 6338, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 06-06-2023  PUBLIC 07-06-2023. Inteiro Teor. STF. ADI 5081, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162  DIVULG 18-08-2015  PUBLIC 19-08-2015 RTJ VOL-00237-01 PP-00066. Inteiro Teor. 
                 
Outras Observações Gerais
Referência jurisprudencialTSE. Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Eleitoral 060190261/RR, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 17/11/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 237, data 24/11/2022. Inteiro Teor. TSE. Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Eleitoral 060190868/RR, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 17/11/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 236, data 23/11/2022. Inteiro Teor. TSE.  Agravo Regimental Em Recurso Especial Eleitoral 68480/MT, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Acórdão de 28/05/2020, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico, data 31/08/2020, pag. 596. Inteiro Teor. TSE. Recurso Ordinário Eleitoral 452/AL, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 20/06/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 136, data 30/06/2023. Inteiro Teor. TSE. Agravo Regimental No Recurso Especial Eleitoral 113/GO, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 17/02/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 41, data 10/03/2022. Inteiro Teor. STJ. AgRg no AREsp n. 535.574/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 17/11/2014. Inteiro Teor. TSE. Agravo Regimental Em Recurso Especial Eleitoral 162/RS, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Acórdão de 11/02/2020, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 127, data 29/06/2020, pag. 49/59. Inteiro Teor. TSE. Habeas Corpus 651/MG, Relator(a) Min. Fernando Gonçalves, Acórdão de 19/11/2009, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico, data 07/12/2009, pag. 15. Inteiro Teor. TSE. Ação De Investigação Judicial Eleitoral 060177905/DF, Relator(a) Min. Luis Felipe Salomão, Acórdão de 09/02/2021, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 44, data 11/03/2021, pag. 0. Inteiro Teor. TSE. Agravo Regimental Em Agravo De Instrumento 1227/PE, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Acórdão de 07/05/2019, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 102, data 31/05/2019, pag. 46-47. Inteiro Teor. TSE. Recurso Em Mandado De Segurança 71926/PI, Relator(a) Min. Henrique Neves Da Silva, Acórdão de 05/09/2013, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 186, data 27/09/2013, pag. 66/67. Inteiro Teor. TSE. Representação 28273/DF, Relator(a) Min. Herman Benjamin, Acórdão de 23/02/2017, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico, data 02/08/2017. Inteiro Teor. TSE. Agravo Regimental No Recurso Especial Eleitoral 190/GO, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Acórdão de 16/12/2021, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 15, data 04/02/2022. Inteiro Teor. TSE. Recurso Especial Eleitoral 19392/PI, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Acórdão de 17/09/2019, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 193, data 04/10/2019, pag. 105/107. Inteiro Teor. TSE. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 060030617/CE, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Acórdão de 28/04/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 82, data 06/05/2022. Inteiro Teor. TSE. Tutela Cautelar Antecedente 060056049/SP, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 05/04/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 84, data 10/05/2022. Inteiro Teor. TSE. Agravo Regimental No Recurso Especial Eleitoral 060057609/BA, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 26/05/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 106, data 09/06/2022. Inteiro Teor. TSE. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 060065194/BA, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Acórdão de 10/05/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 123, data 30/06/2022. Inteiro Teor. TSE. Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 060054992/BA, Relator(a) Min. Carlos Horbach, Acórdão de 17/06/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 121, data 29/06/2022. Inteiro Teor. TSE. Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 060044190/CE, Relator(a) Min. Mauro Campbell Marques, Acórdão de 29/08/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 176, data 12/09/2022. Inteiro Teor. TSE. Embargos De Declaração No Recurso Especial Eleitoral 060000124/AL, Relator(a) Min. Carlos Horbach, Acórdão de 15/12/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 11, data 07/02/2023. Inteiro Teor. TSE. Recurso Especial Eleitoral 149/PI, Relator(a) Min. Henrique Neves Da Silva, Acórdão de 04/08/2015, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico, data 21/10/2015, pag. 25-26. Inteiro Teor. TSE. Recurso Especial Eleitoral 63184/SC, Relator(a) Min. Luiz Fux, Acórdão de 02/08/2016, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 192, data 05/10/2016, pag. 68/70. Inteiro Teor. TSE. Agravo Regimental Em Agravo De Instrumento 62262/SP, Relator(a) Min. Og Fernandes, Acórdão de 25/06/2019, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 154, data 12/08/2019, pag. 29. Inteiro Teor. TSE. Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 060054992/BA, Relator(a) Min. Carlos Horbach, Acórdão de 15/12/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 15, data 10/02/2023. Inteiro Teor. TSE. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 060000282/BA, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Acórdão de 09/02/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 22, data 22/02/2023. Inteiro Teor. TSE. Tutela Cautelar Antecedente 060067417/CE, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Acórdão de 28/11/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 10, data 05/02/2024. Inteiro Teor. TSE. Recurso Especial Eleitoral 060000181/AL, Relator(a) Min. Isabel Gallotti, Acórdão de 14/12/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 10, data 05/02/2024. Inteiro Teor. TSE. Ação De Investigação Judicial Eleitoral 060131284/DF, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 19/10/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 233, data 27/11/2023. Inteiro Teor. STJ. AgInt no REsp n. 1.411.017/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020. Inteiro Teor. STJ. AgRg no AREsp n. 808.609/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016. Inteiro Teor. STJ. AgInt no REsp n. 1.967.572/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022. Inteiro Teor.TSE. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 060008591/PE, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Acórdão de 06/11/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 229, data 21/11/2023. Inteiro Teor. TSE. Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 060106042/SP, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Acórdão de 17/08/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 193, data 29/09/2023. Inteiro Teor. TSE. Embargos De Declaração No Recurso Especial Eleitoral 060104023/SE, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 10/04/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 71, data 20/04/2023, pag. 1-5. Inteiro Teor. TSE. Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 060098851/PA, Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques, Acórdão de 29/02/2024, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 34, data 11/03/2024. Inteiro Teor. TSE. Recurso Especial Eleitoral 060098677/RN, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Acórdão de 09/05/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 97, data 19/05/2023. Inteiro Teor. TSE. Agravo Regimental Em Recurso Especial Eleitoral 060143422/PB, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Acórdão de 20/08/2019, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 187, data 26/09/2019. Inteiro Teor. STF. ADI 6338, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 06-06-2023  PUBLIC 07-06-2023. Inteiro Teor. STF. ADI 5081, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162  DIVULG 18-08-2015  PUBLIC 19-08-2015 RTJ VOL-00237-01 PP-00066. Inteiro Teor. 
Documento 17
Inteiro teor (PDF)
0600563-59.2020.6.17.0131
                 
REl nº 060056359 ILHA DE ITAMARACÁ-PE
Acórdão de 23/04/2024
Relator(a) Des. CARLOS GIL RODRIGUES FILHO
DJE-79, data 30/04/2024, pag. 9-20
                 
RECORRIDA: DANIELE VIEIRA DA SILVA
RECORRENTE: EDIMILSON JOSE RAMOS FILHO
RECORRIDO: EDUARDO JOSE TAVARES DE QUEIROZ GALVAO
RECORRIDO: JAIRO SEVERINO BEZERRA
RECORRIDA: JOELMA MARIA DA ROCHA
RECORRIDO: JOSE ALEXANDRE SOARES DE ARAUJO
RECORRIDO: JOSE MANOEL DA SILVA
RECORRIDO: JOSE MARCOS DA SILVA
RECORRIDA: JOSILENE VIEIRA DA SILVA
RECORRIDO: LUIS FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR
RECORRIDO: MANOEL JOSE DA SILVA
RECORRIDO: MARCOS PAULO BARROS DE ANDRADE
RECORRIDA: MARIA FERNANDA VICENTE DO CARMO SILVA
RECORRIDA: MARILENE LUZINETE DA SILVA
RECORRIDO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - ILHA DE ITTAMARACA - PE - MUNICIPAL
INTERESSADA: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
RECORRIDO: WASHINGTON DOS SANTOS SOUZA
                 
Eleição 2020
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
                 
ELEIÇÕES 2020. CARGO DE VEREADOR. RECURSO ELEITORAL EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PARTIDO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PERCENTUAL ABAIXO DO LEGALMENTE EXIGIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.     
1. Alegação de ilegitimidade passiva do Partido. Legitimidade para figurar como litisconsorte facultativo. Precedentes TRE/PE. Não acolhimento.     
2. Recurso Eleitoral em face de sentença que julgou improcedente a demanda, afastando a ocorrência de fraude à cota de gênero.     
3. Para a configuração de afronta ao art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97, a prova deve ser robusta, levando–se em consideração a soma das circunstâncias fáticas do caso.     
4. Conjunto de elementos indicativos da fraude à cota de gênero por três candidatas, quais sejam: não obtiveram votos – não movimentaram recursos; não receberam material de campanha; não fizeram propaganda de qualquer espécie; não pediram um voto sequer para si e; não votaram em si mesmas.     
5. Como resultado da desconsideração da candidatura fictícia, tem–se que o Partido não se desincumbe da determinação contida no § 3º, do art. 10, da Lei n.º 9.504/97, descumprindo o percentual mínimo (30%) estabelecido para a cota de gênero.     
6. Reforma da sentença. Dado provimento ao recurso.     
                 
Decisão
             ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença de primeiro grau, reconhecendo a fraude à cota mínima de gênero prevista no artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97: a) RECONHECER a prática de abuso de poder consubstanciada na fraude à norma constante no artigo 10, § 3°, da Lei n.° 9.504/1997; b) REVOGAR o deferimento e a homologação do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), relativo ao Partido Social Democrático / PSD, na Ilha de Itamaracá/PE, tendo como consequência o indeferimento do registro da citada agremiação partidária para a eleição proporcional em 2020; c) DECLARAR a nulidade de todos os votos conferidos aos candidatos às eleições proporcionais pelo PSD, cassando os mandatos dos vereadores Manoel José da Silva (Manoel do Gás), Luís Francisco de Assis Júnior (Zé Elias) e seus respectivos suplentes; d) DETERMINAR ao Cartório Eleitoral da 131a. Zona Eleitoral a retotalização dos votos, com recálculo do quociente eleitoral, considerando os votos válidos remanescentes, excluídos os que foram declarados nulos em razão da fraude à cota de gênero, nos termos do art. 222, do Código Eleitoral, e do art. 216, da Resolução TSE nº 23.611/2019; e DESTACAR os efeitos imediatos desta decisão, na forma da Súmula nº 14 deste TRE¿PE. Tudo nos termos do voto do Relator.          
                    
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Abuso de poder 
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 (CE - CODIGO ELEITORAL)
Art.: 222
LEG.: Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23611 Ano: 2019
Art.: 216
LEG.: Federal RESOLUCAO Nº.: 23609 Ano: 2019
Art.: 17 Par.: 2
LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3689 Ano: 1941
Art.: 239
LEG.: Federal CONSTITUICAO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988
Art.: 14
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEI 9504 - LEI DAS ELEIÇÕES)
Art.: 10 Par.: 3
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 12034 Ano: 2009
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AIJE nº 060026264 - PE, Ac.  de 11/07/2022, Relator(a) Des. MARIANA VARGAS CUNHA DE OLIVEIRA LIMA - null
                 
Observações
Referência jurisprudencialTSE. Recurso Especial Eleitoral 060091412/SE, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 15/08/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 175, data 05/09/2023. Inteiro teorTSE.  Recurso Especial Eleitoral nº 162, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 127, Data 29/06/2020, Página 49/59. TSE. Embargos De Declaração Em Recurso Especial Eleitoral 19392/PI, Relator(a) Min. Luis Felipe Salomão, Acórdão de 17/12/2019, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 52, data 17/03/2020, pag. 27/28. Inteiro teorTSE. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 190, Acórdão de 16/12/2021, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 15, Data 04/02/2022. Inteiro teorTSE. Recurso Especial Eleitoral 060201638/PI, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Acórdão de 04/08/2020, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 175, data 01/09/2020. Inteiro teorTSE. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060000104, Acórdão de 29/08/2023, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 182, Data 15/09/2023. Inteiro teor
                 
Outras Observações Gerais
Referência jurisprudencialTSE. Recurso Especial Eleitoral 060091412/SE, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 15/08/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 175, data 05/09/2023. Inteiro teorTSE.  Recurso Especial Eleitoral nº 162, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 127, Data 29/06/2020, Página 49/59. TSE. Embargos De Declaração Em Recurso Especial Eleitoral 19392/PI, Relator(a) Min. Luis Felipe Salomão, Acórdão de 17/12/2019, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 52, data 17/03/2020, pag. 27/28. Inteiro teorTSE. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 190, Acórdão de 16/12/2021, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 15, Data 04/02/2022. Inteiro teorTSE. Recurso Especial Eleitoral 060201638/PI, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Acórdão de 04/08/2020, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 175, data 01/09/2020. Inteiro teorTSE. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060000104, Acórdão de 29/08/2023, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 182, Data 15/09/2023. Inteiro teor
Documento 18
Inteiro teor (PDF)
0603758-86.2022.6.17.0000
                 
AgR nº 060375886 RECIFE-PE
Acórdão de 26/03/2024
Relator(a) Des. Candido Jose Da Fonte Saraiva De Moraes
DJE-59, data 02/04/2024, pag. 49-53
                 
AGRAVADO: FINACONTABIL GESTÃO E CONSULTORIA CONTABIL LTDA
AGRAVANTE: GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO
AGRAVANTE: PARTIDO LIBERAL - PL
                 
Eleição 2022
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
AGRAVO INTERNO. ELEIÇÕES 2022. SENADOR(A). AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE FACHADA. EMPRESA DE CONTABILIDADE RESPONSÁVEL PELAS CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA ESPECÍFICA. IDENTIDADE DE ENDEREÇOS PARA FINS MERAMENTE FISCAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.
1. Em se tratando de AIJE, a falta de individualização da conduta de um determinado agente na narrativa exordial torna dispensável sua inclusão no polo passivo da causa e enseja eventual exclusão daquele cuja conduta não foi perfeitamente individualizada.
2. A individualização das condutas envolve a demonstração de atos pessoais de modo a identificar quando, como e quem cometeu determinado ilícito eleitoral. Para se concluir pela responsabilização, não é suficiente indicar que o demandado teria participado de um 'esquema' de favorecimento. É necessário que a conduta seja especificada em relação a cada um dos investigados, de modo a demonstrar quando, de que forma e qual ato teria sido praticado ou anuído
3. Agravo interno a que se nega provimento.
                 
Decisão
ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Abuso de poder
Matéria Processual
                 
Ver também
VideAIJE nº: 060375886 - PE, Ac.  de 28/05/2024, Relator(a) Des. Candido Jose Da Fonte Saraiva De Moraes - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de perda superveniente do objeto, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE a Ação, ante a ausência de provas do abuso de poder econômico por quaisquer das partes investigadas, nos termos do voto do Relator.
                 
Observações
Referência Jurisprudencial:TSE - Recurso Especial Eleitoral 108974/MG, Relator(a) Min. Henrique Neves Da Silva, Acórdão de 12/11/2015, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 238, data 17/12/2015, pag. 4/5 - Inteiro Teor.TSE - Recurso Ordinário Eleitoral 060142380/AC, Relator(a) Min. Edson Fachin, Acórdão de 22/09/2020, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 253, data 04/12/2020, pag. 0 - Inteiro Teor. Ver também: Decisões Relacionadas:TRE - Prestação De Contas 060304429/PE, Relator(a) Des. FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Acórdão de 15/12/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico do TRE-PE 382, data 17/12/2022, pag. 40-51 - Por unanimidade, DESAPROVAR AS CONTAS DE CAMPANHA, referente ao pleito de 2022, da candidata a senadora, MARIA TERESA LEITÃO DE MELO, do candidato a suplente de senador, FRANCISCO FERREIRA ALEXANDRE, e do candidato a suplente de senador, SILVIO SERAFIM COSTA, com a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) no prazo de até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado deste processo , nos termos do voto do Relator. ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO.  Inteiro Teor.TRE - PE - Embargos De Declaração No(a) Pce 060304429/PE, Relator(a) Des. FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Acórdão de 20/03/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico do TRE-PE 55, data 23/03/2023, pag. 13-19 - Inteiro Teor.
                 
Outras Observações Gerais
Referência Jurisprudencial:TSE - Recurso Especial Eleitoral 108974/MG, Relator(a) Min. Henrique Neves Da Silva, Acórdão de 12/11/2015, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 238, data 17/12/2015, pag. 4/5 - Inteiro Teor.TSE - Recurso Ordinário Eleitoral 060142380/AC, Relator(a) Min. Edson Fachin, Acórdão de 22/09/2020, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 253, data 04/12/2020, pag. 0 - Inteiro Teor. Ver também: Decisões Relacionadas:TRE - Prestação De Contas 060304429/PE, Relator(a) Des. FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Acórdão de 15/12/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico do TRE-PE 382, data 17/12/2022, pag. 40-51 - Por unanimidade, DESAPROVAR AS CONTAS DE CAMPANHA, referente ao pleito de 2022, da candidata a senadora, MARIA TERESA LEITÃO DE MELO, do candidato a suplente de senador, FRANCISCO FERREIRA ALEXANDRE, e do candidato a suplente de senador, SILVIO SERAFIM COSTA, com a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) no prazo de até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado deste processo , nos termos do voto do Relator. ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO.  Inteiro Teor.TRE - PE - Embargos De Declaração No(a) Pce 060304429/PE, Relator(a) Des. FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Acórdão de 20/03/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico do TRE-PE 55, data 23/03/2023, pag. 13-19 - Inteiro Teor.
Documento 19
Inteiro teor (PDF)
0600271-32.2020.6.17.0048
                 
REl nº 060027132 ALTINHO-PE
Acórdão de 22/03/2024
Relator(a) Des. Frederico De Morais Tompson
DJE-58, data 01/04/2024, pag. 31-39
                 
RECORRENTE: JANAINA DOS SANTOS TORRES
INTERESSADO: JEOVAR LEITAO DE SENA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
INTERESSADA: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
                 
Eleição 2020
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
       
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 22 DA LC Nº 64/90. PRELIMINAR POR SUPOSTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. QUESTÃO DE FUNDO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DO PLEITO ASSEGURADAS. PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO AO MÉRITO. AÇÃO JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE.1. Não se sustenta a alegação de cerceamento ao direito de defesa pela ausência de intimação de testemunha, quando constatada a oportunidade de a própria investigada/recorrente apresentá–la em juízo, concedida pelo magistrado em mais de uma ocasião, em consonância à determinação contida no art. 22, inciso V, da Lei Complementar nº 64/90, o qual prescreve que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação.2. Para a configuração do abuso de poder político e/ou econômico que autorize a procedência de ação de investigação judicial eleitoral exige–se a presença da figura do agente público e/ou a utilização de recursos patrimoniais em excesso. Ademais, exige–se prova robusta de que a conduta da investigada tenha ferido a isonomia entre os candidatos, com gravidade suficiente a comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito.3. Hipótese em que a conduta analisada não se revestiu de abuso de poder político, vez que a investigada não ocupava cargo público ou detinha mandato eletivo; tampouco de abuso de poder econômico, porquanto inexistente prova de benefício econômico em troca das tentativas de transferência de domicílio eleitoral narradas.4. Embora o fato narrado possa, em tese, subsumir–se ao tipo penal–eleitoral do art. 290 do CE, a conduta da investigada, à luz dos elementos de prova carreados aos autos, não se revestiu de gravidade suficiente para macular a integridade e a legitimidade do processo eleitoral, sendo certo que as transferências eleitorais que supostamente beneficiariam a candidata sequer foram consumadas.5. A falta de lastro em acervo probatório que demonstre a gravidade necessária para a qualificação do ato abusivo obsta o sucesso da ação de investigação judicial eleitoral, cuja consequência impõe restrição ao exercício de direitos políticos pela investigada.6. Recurso provido para julgar improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral.
                 
Decisão
     ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença vergastada e julgar improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, nos termos do voto do Relator.         
               
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Abuso de poder
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 (CE - CODIGO ELEITORAL)
Art.: 290
LEG.: Federal LEI COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990
Art.: 22 Inc.: V
Art.: 22 Inc.: XIV
Art.: 22 Inc.: XVI
                 
Doutrina
Direito eleitoral. 16. ed. - São Paulo: Atlas, 2020, p. 955.
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AIJE nº 060016672 - PE, Ac.  nº 060016672 de 02/07/2021, Relator(a) Des. FRANCISCO ROBERTO MACHADO - null
Precedente: RE nº 060079774 - PE, Ac.  nº 060079774 de 30/07/2021, Relator(a) Des. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES - null
Precedente: AIJE nº 060029564 - PE, Ac.  nº 060029564 de 12/11/2021, Relator(a) Des. IASMINA ROCHA - null
                 
Observações
Referência jurisprudencialTSE. RESPE 27232/RN, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Decisão monocrática de 18/03/2019, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico, data 27/03/2019, pag. 36-38. Inteiro teor(TSE. RESPE: 44248, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 27/03/2018, publicado no DJE em 12/04/2018). Inteiro teor 
                 
Outras Observações Gerais
Referência jurisprudencialTSE. RESPE 27232/RN, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Decisão monocrática de 18/03/2019, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico, data 27/03/2019, pag. 36-38. Inteiro teor(TSE. RESPE: 44248, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 27/03/2018, publicado no DJE em 12/04/2018). Inteiro teor 
Documento 20
Inteiro teor (PDF)
0600526-32.2020.6.17.0131
                 
REl nº 060052632 ILHA DE ITAMARACÁ-PE
Acórdão de 22/03/2024
Relator(a) Des. CARLOS GIL RODRIGUES FILHO
DJE-58, data 01/04/2024, pag. 15-30
                 
RECORRIDO: BARTOLOMEU DE BARROS SILVA
RECORRENTE: CLAUDETE MARIA DE LIMA
RECORRIDA: FLAVIA AZEVEDO MADUREIRA
RECORRIDO: GERMANO ANDRADE DE OLIVEIRA
RECORRIDO: HARLLEY CARLOS MONTEIRO MARINHO DA COSTA
RECORRIDO: JOELSON GONCALVES DE JESUS SANTOS
RECORRIDA: LUCIANA CAMPOS DE MELO
RECORRIDO: LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO
RECORRIDO: MARICLEIDE LUCIA DE SOUZA
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRIDO: MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO
RECORRIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - ILHA DE ITAMARACA - PE - MUNICIPAL
INTERESSADA: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
RECORRIDA: TALITA FRANCISCA DA SILVA
RECORRIDO: TIAGO DE LIMA AMERICO
RECORRIDO: VALDECI ANTONIO ROSA
                 
Eleição 2020
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
       
                 
RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATURA FICTÍCIA. PSB. ILHA DE ITAMARACÁ. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. MOLDURA FÁTICA. CONTEÚDO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. CANDIDATURA NÃO VIÁVEL. VOTAÇÃO ZERADA. AUSÊNCIA DE ATOS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATOS DE CAMPANHA. PROPAGANDA PARA CANDIDATO ADVERSÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DE DRAP. NULIDADE DE VOTAÇÃO. CASSAÇÃO DE MANDATOS. RETOTALIZAÇÃO DE VOTOS. INELEGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO.
1. Na espécie, o bem jurídico tutelado pelo legislador é a isonomia entre homens e mulheres, de modo que o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral é de que eventual fraude relacionada ao preenchimento das cotas afetaria diretamente a integridade e a legitimidade das eleições e, por conseguinte, a própria democracia. O TSE coloca a fraude à cota de gênero entre as formas de abuso de poder, possibilitando sua apuração por meio de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (TSE. REspe nº 193–92/PI, Rel. Min. Jorge Mussi, julgamento encerrado em 17.9.2019).
2. No caso concreto, o enredo apresentado denota fato atípico, consubstanciado no lançamento de candidatura de disputante feminina que não era filiada a partido político para que se configurasse um quadro mínimo de participantes do gênero feminino nas eleições proporcionais de 2020. Somado a isto, a candidatura da Sra. Flávia Azevedo, em que pese tenha sido deferida, traz a incongruência de assim haver sido, mesmo que não houvesse desincompatibilização tempestiva de cargo público municipal
3. A candidata Flávia Azevedo Madureira não movimentou recursos na corrida eleitoral de 2020. Não houve recebimento de verbas públicas eventualmente oriundas do PSB, bem como não fora realizada a utilização de recursos próprios ou de doação de terceiros para a campanha. A votação na concorrente foi zerada. A candidata realizou campanha para candidatura diversa para o mesmo cargo, no caso, o disputante foi o seu pai.
4. Configura–se a fraude, não em conduta isolada, mas em fatos analisados à luz de todo acervo probatório do caso concreto. É a moldura fática que tem guiado o Tribunal Superior Eleitoral em decisões sobre a matéria. Do que resta apreciado e, feitas as considerações sobre a candidata Flávia Azevedo e o percurso percorrido pela disputante em questão até a data do pleito municipal de 2020, não há como afastar a evidência concreta de fraude a eivar de irregularidade a sua candidatura e, via de consequência, a chapa proporcional do partido PSB da Ilha de Itamaracá/PE.
5. Carecem os autos de comprovação do envolvimento direto dos demais candidatos na confecção de uma candidatura fictícia, bem como não resta possível, à míngua de uma instrução probatória elástica, nominar os agentes envolvidos na ação fraudulenta de lançar uma candidata tão somente para cumprir a cota. Sabe–se que fraude houve, mas resta indefinido o ponto de partida e quem se revestiu do dolo necessário a aplicação da penalidade em questão. Não aplicação da sanção de inelegibilidade.
6. Recurso provido.
7. Revogação do deferimento e a homologação do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), relativo ao PSB, na Ilha de Itamaracá/PE, tendo como consequência o indeferimento do registro da citada agremiação partidária para a eleição proporcional em 2020.
8. Declaração de nulidade de todos os votos conferidos aos candidatos às eleições proporcionais pelo PSB, cassando os mandatos dos vereadores eleitos pela legenda e seus respectivos suplentes.
9. Retotalização dos votos, com recálculo do quociente eleitoral, nos termos do art. 222, do Código Eleitoral, e do art. 216, da Resolução TSE nº 23.611/2019.
                 
                 
Decisão
     ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, AFASTAR A PRELIMINAR de Inépcia da Inicial. No mérito, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS para reformar a sentença de primeiro grau, reconhecendo a fraude à cota mínima de gênero prevista no artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 e: a) REVOGAR O DEFERIMENTO E A HOMOLOGAÇÃO do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), relativo ao Partido Socialista Brasileiro / PSB, na Ilha de Itamaracá/PE, tendo como consequência o indeferimento do registro da citada agremiação partidária para a eleição proporcional em 2020; b) DECLARAR A NULIDADE DE TODOS OS VOTOS conferidos aos candidatos às eleições proporcionais pelo PSB, cassando os mandatos dos vereadores Harlley Carlos Monteiro Marinho da Costa, Tiago de Lima Américo e Joelson Gonçalves de Jesus dos Santos e seus respectivos suplentes; c) DETERMINAR A RETOTALIZAÇÃO DOS VOTOS, com recálculo do quociente eleitoral, nos termos do art. 222, do Código Eleitoral, e do art. 216, da Resolução TSE nº 23.611/2019. Decisão com efeitos imediatos após a publicação do acórdão na forma da Súmula nº 14 deste TRE/PE, deixando de aplicar a sanção de inelegibilidade. Tudo nos termos do voto do Relator.         
                    
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Abuso de poder
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal CONSTITUICAO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988
Art.: 14
LEG.: Federal LEI COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990
Art.: 22 Inc.: XIV
Art.: 1 Inc.: I Let: d
LEG.: Estadual RESOLUCAO Nº.: 440 Ano: 2023
Art.: 9 Par.: 4
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 (CE - CODIGO ELEITORAL)
Art.: 222
LEG.: Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23611 Ano: 2019
Art.: 216
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9100 Ano: 1995
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEI 9504 - LEI DAS ELEIÇÕES)
Art.: 10 Par.: 3
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 12034 Ano: 2009
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: RE nº 060004449 - PE, Ac.  de 25/08/2023, Relator(a) Des. Frederico De Morais Tompson - null
Precedente: RE nº 060057913 - PE, Ac.  de 19/12/2023, Relator(a) Des. CARLOS GIL RODRIGUES FILHO - null
                 
Ver também
VideAIJE nº: 060052632 - PE, Ac.  de 17/12/2021, Relator(a) Des. CARLOS GIL RODRIGUES FILHO - ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença do primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao Juízo da 131ª Zona Eleitoral, para regular processamento, nos termos do voto do Relator.
                 
Observações
Referência jurisprudencialTSE. REspe nº 193- 92/PI, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Acórdão de 17/09/2019, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 193, data 04/10/2019, pag. 105/107. Inteiro teorTSE. Recurso Especial Eleitoral 060091412/SE, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 15/08/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 175, data 05/09/2023. Inteiro teorTSE. Agravo Regimental Em Recurso Especial Eleitoral 32651/SE, Relator(a) Min. Rosa Weber, Acórdão de 26/04/2018, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 98, data 18/05/2018, pag. 76/77. Inteiro teorTSE. Recurso Especial Eleitoral 19650/SC, Relator(a) Min. Luiz Fux, Acórdão de 13/12/2016, Publicado no(a) Publicado em Sessão, data 13/12/2016. Inteiro teor
                 
Outras Observações Gerais
Referência jurisprudencialTSE. REspe nº 193- 92/PI, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Acórdão de 17/09/2019, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 193, data 04/10/2019, pag. 105/107. Inteiro teorTSE. Recurso Especial Eleitoral 060091412/SE, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 15/08/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 175, data 05/09/2023. Inteiro teorTSE. Agravo Regimental Em Recurso Especial Eleitoral 32651/SE, Relator(a) Min. Rosa Weber, Acórdão de 26/04/2018, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 98, data 18/05/2018, pag. 76/77. Inteiro teorTSE. Recurso Especial Eleitoral 19650/SC, Relator(a) Min. Luiz Fux, Acórdão de 13/12/2016, Publicado no(a) Publicado em Sessão, data 13/12/2016. Inteiro teor
Documento 21
Inteiro teor (PDF)
0600001-54.2021.6.17.0086
                 
REl nº 060000154 CUPIRA-PE
Acórdão nº 060000154 de 07/03/2024
Relator(a) Des. CARLOS GIL RODRIGUES FILHO
DJE-47, data 13/03/2024, pag. 03-13
                 
PARTE: SIGILOSO
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Eleição 2020
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CANDIDATURA FICTÍCIA. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULARIDADE DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA.
1. Recurso em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em AIME por ausência de provas robustas a respaldar a configuração de fraude à cota de gênero supostamente produzida pelo Partido Democratas (DEM) e seus candidatos a cargos proporcionais nas eleições municipais de Cupira/PE em 2020, bem como pelo Partido Social Liberal (PSL) e seus respectivos candidatos aos mesmos cargos (Coligação Cupira no Rumo Certo).
2. Partidos recorrentes peticionaram informando a ausência de interesse no prosseguimento da lide, nos termos do art. 998, do Código de Processo Civil, de modo a pleitearem a homologação dos respectivos pedidos de desistência da ação.
3. Na espécie, o Ministério Público, não estando convencido acerca da ocorrência de fraude, embora tenha a prerrogativa de assumir o polo ativo, deixa de o fazer, de maneira que acertada está a homologação do pedido de desistência do recurso
4. Homologação da desistência, nos termos do art. 998 do CPC.
                 
Decisão
    ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, HOMOLOGAR a desistência do Recurso, nos termos dos votos do Relator e do Revisor.    
                    
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Abuso de poder
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AIJE nº 060091717 - PE, Ac.  de 11/10/2022, Relator(a) Des. HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JÚNIOR - null
                 
Observações
Referência jurisprudencialBRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral 42188/SC, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Decisão monocrática de 14/06/2018, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico, data 15/06/2018, pag. 64-67 - Inteiro Teor. 
                 
Outras Observações Gerais
Referência jurisprudencialBRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral 42188/SC, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Decisão monocrática de 14/06/2018, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico, data 15/06/2018, pag. 64-67 - Inteiro Teor. 
Documento 22
Inteiro teor (PDF)
0600350-47.2020.6.17.0133
                 
REl nº 060035047 IPUBI-PE
Acórdão de 08/02/2024
Relator(a) Des. Frederico De Morais Tompson
DJE-30, data 19/02/2024, pag. 03-13
                 
RECORRENTE: FRANCISCO RUBENS MARIO CHAVES SIQUEIRA
RECORRENTE: JOAO COUTINHO DE ALENCAR FILHO
RECORRENTE: JOSIMAR EUGENIO POMPEU
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
INTERESSADA: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
                 
Eleição 2020
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER. ART. 22 DA LC Nº 64/90. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/1997. OFERTA E CONCRETIZAÇÃO DE AJUDA A ELEITORES EM TROCA DE VOTO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. INSUBSISTÊNCIAS LÓGICAS NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS. ANUÊNCIA DO CANDIDATO NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.
1. Hipótese em que são imputadas aos recorrentes as ilicitudes de abuso de poder e captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 22 da LC nº 64/90 e do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, consubstanciadas na entrega de ajuda em dinheiro, mediante cheque emitido pela própria edilidade, em troca de votos nos candidatos à reeleição.
2. Para a configuração do abuso de poder e da captação ilícita de sufrágio exige a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais provas contundentes e irrefutáveis da conduta, não podendo, bem por isso, encontrar-se a pretensão fundada em meras ilações ou suposições, eminentemente pela gravidade das sanções cominadas.
3. Conjunto probatório inidôneo a demonstrar com robustez a prática pelos recorridos da conduta ilícita narrada. A contradição e a insubsistência lógica dos depoimentos prestados pelos eleitores beneficiados com a ajuda, além da verossímil parcialidade dos depoentes, são aspectos incapazes de infirmarem, per si, a demonstração de concessão administrativa da ajuda de custo e do pagamento que foram proporcionados às testemunhas pela Prefeitura e que não foram impugnados nas vias adequadas.
4. Ausência de demonstração da responsabilidade subjetiva do Prefeito – seja mediante sua conduta, participação (direta ou indireta) ou anuência explícita na conduta de terceiro, exigida para caracterização da captação ilícita de sufrágio que não admite a condenação de candidato enquanto beneficiário.
5. Meras presunções de ilícitos revelam-se insuficientes para garantir um juízo de certeza e embasar a condenação por abuso de poder e captação ilícita de sufrágio.
6. Recursos providos para julgar totalmente improcedente a ação.
                 
Decisão
    ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença combatida e julgar totalmente improcedente o pleito inaugural, nos termos do voto do Relator.         
                 
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Abuso de poder
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEI 9504 - LEI DAS ELEIÇÕES)
Art.: 41A Caput
Art.: 41A Par.: 1
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 (CE - CODIGO ELEITORAL)
Art.: 275
Art.: 285
LEG.: Federal LEI COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990
Art.: 22 Inc.: XIV
Art.: 22 Inc.: XVI
                 
Doutrina
Direito eleitoral / José Jairo Gomes. - 16. ed. - São Paulo: Atlas, 2020, p. 955. 
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: RE nº 060089589 - PE, Ac.  nº 060089589 de 05/08/2021, Relator(a) Des. FRANCISCO ROBERTO MACHADO - null
Precedente: AIJE nº 060079689 - PE, Ac.  nº 060079689 de 11/03/2022, Relator(a) Des. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO - null
                 
Observações
Referência jurisprudencial TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060004930, Acórdão de 17/03/2022, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação:  DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 55, Data 29/03/2022 - Inteiro Teor. TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060186561, Acórdão de 26/05/2022, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação:  DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 106, Data 09/06/2022 - Inteiro Teor.TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 26407, Acórdão de 30/04/2020, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Relator(a) designado(a) Min. Alexandre de Moraes, Publicação:  DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 251, Data 03/12/2020 - Inteiro Teor. TSE -  Recurso Especial Eleitoral nº 35589, Acórdão de 20/10/2009, Relator(a) Min. Marcelo Ribeiro, Publicação:  DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 11/11/2009, Página 12 - Inteiro Teor. 
                 
Outras Observações Gerais
Referência jurisprudencial TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060004930, Acórdão de 17/03/2022, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação:  DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 55, Data 29/03/2022 - Inteiro Teor. TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060186561, Acórdão de 26/05/2022, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação:  DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 106, Data 09/06/2022 - Inteiro Teor.TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 26407, Acórdão de 30/04/2020, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Relator(a) designado(a) Min. Alexandre de Moraes, Publicação:  DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 251, Data 03/12/2020 - Inteiro Teor. TSE -  Recurso Especial Eleitoral nº 35589, Acórdão de 20/10/2009, Relator(a) Min. Marcelo Ribeiro, Publicação:  DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 11/11/2009, Página 12 - Inteiro Teor. 
Documento 23
Inteiro teor (PDF)
0600762-57.2020.6.17.0042
                 
REl nº 060076257 SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE-PE
Acórdão de 08/02/2024
Relator(a) Des. Frederico De Morais Tompson
Relator Designado(a) Des. Karina Albuquerque Aragao De Amorim
DJE-57, data 26/03/2024, pag. 20-50
                 
PARTE: SIGILOSO
PARTE: SIGILOSO
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PARTE: SIGILOSO
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Eleição 2020
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10, § 3o, DA LEI N° 9.504/97. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MÍDIA DA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO.
1. A audiência de instrução ocorrida, no 1° grau, foi realizada em duas assentadas. Destas, não consta dos autos a mídia de gravação da audiência realizada em 24/08/2021, cuja ata se encontra nos autos. A falta da mídia referente à audiência acarreta uma lacuna na instrução, dificulta o duplo grau de jurisdição, bem como viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5°, LIV e LV, da Constituição de 1988).
2. Em que pese ser possível extrair do conteúdo das alegações finais e contrarrazões que as partes tiveram acesso à mídia, a sua ausência nos autos reduz o conhecimento do mérito da ação por esta Corte, prejudicando a prestação jurisdicional plena, pois impede a análise da causa em profundidade.
3. Determinada a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja providenciada a juntada da mídia da audiência realizada em 24/08/2021.
4. Questão de ordem acolhida.
                 
                 
Decisão
    ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por maioria, acolher a questão de ordem levantada de ofício pela Desa. Revisora para converter o feito em diligência, e solicitar a remessa da mídia apontada como ausente nos autos em questão, no que foi acompanhada pelos Des. Carlos Gil Filho, Rodrigo Cahu Beltrão, Rogerio Fialho e Candido Saraiva. Vencidos os Des. Relator e Silvio Neves Batista Filho.    
                    
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Abuso de poder
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23611 Ano: 2019
Art.: 7
Art.: 10
LEG.: Federal CONSTITUICAO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988
Art.: 5 Inc.: LIV
Art.: 5 Inc.: LV
LEG.: Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23609 Ano: 2019 (RES23609 - Registro de Candidaturas)
Art.: 17 Par.: 1
Art.: 17 Par.: 2
Art.: 17 Par.: 3
Art.: 17 Par.: 4
Art.: 17 Par.: 5
Art.: 17 Par.: 6
Art.: 17 Par.: 7
Art.: 17 Par.: 8
Art.: 17 Par.: 9
LEG.: Federal LEI COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990
Art.: 22 Inc.: XIV
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEI 9504 - LEI DAS ELEIÇÕES)
Art.: 10 Par.: 3
Art.: 10 Par.: 3
Art.: 16A
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 5869 Ano: 1973
Art.: 932 Inc.: III
Art.: 1010
Art.: 367 Par.: 5
Art.: 4
Art.: 282 Par.: 2
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 (CE - CODIGO ELEITORAL)
Art.: 285
                 
Doutrina
Manual de Direito Processual Civil, 2a ed. São Paulo: Método, 2010, p.530.
Direito Eleitoral. 16. ed. ¿ São Paulo: Atlas, 2020. Página 564)
Teoria Geral dos Recursos SIGILOSO . 7 ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2014
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AIJE nº 000000107 - PE, Ac.  nº 000000107 de 30/04/2021, Relator(a) Des. CARLOS GIL RODRIGUES FILHO - null
Precedente: Rp nº 060311191 - PE, Ac.  de 29/09/2022, Relator(a) Des. Virginia Gondim Dantas - null
Precedente: RCand nº 060012705 - PE, Ac.  de 25/11/2022, Relator(a) Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior - null
                 
Observações
Referência jurisprudencialSTJ - AgInt no REsp n. 1.411.017/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020 - Inteiro Teor.STJ - REsp n. 1.783.133, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21/02/2020 - Inteiro Teor. STJ - AgRg no AREsp n. 808.609/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016 - Inteiro Teor. STF - ADI 6338, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-06-2023 PUBLIC 07-06-2023 - Inteiro Teor. CNJ - Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - 2021 - Inteiro Teor. TSE - BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Agravo Regimental No Recurso Especial Eleitoral 190/GO, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Acórdão de 16/12/2021, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 15, data 04/02/2022 - Inteiro Teor. TSE - BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 060065194/BA, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Acórdão de 15/09/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 190, data 27/09/2022 - Inteiro Teor. TSE - BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Agravo Regimental No Recurso Especial Eleitoral 060000187/MA, Relator(a) Min. André Ramos Tavares, Acórdão de 03/08/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 175, data 05/09/2023 - Inteiro Teor. TSE - BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral 060000124/AL, Relator(a) Min. Carlos Horbach, Acórdão de 18/08/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 177, data 13/09/2022 - Inteiro Teor. TSE - BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Recurso Ordinário Eleitoral 060097985/RN, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Acórdão de 09/05/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 97, data 19/05/2023 - Inteiro Teor. TSE - BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 060022441/PA, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 31/08/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 177, data 08/09/2023 - Inteiro Teor. TSE - BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral 060058633/RN, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 31/08/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 182, data 15/09/2023 - Inteiro Teor. TSE - BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral 76455/PR, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Acórdão de 06/05/2021, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 89, data 18/05/2021 - Inteiro Teor. 
                 
Outras Observações Gerais
Referência jurisprudencialSTJ - AgInt no REsp n. 1.411.017/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020 - Inteiro Teor.STJ - REsp n. 1.783.133, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21/02/2020 - Inteiro Teor. STJ - AgRg no AREsp n. 808.609/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016 - Inteiro Teor. STF - ADI 6338, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-06-2023 PUBLIC 07-06-2023 - Inteiro Teor. CNJ - Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - 2021 - Inteiro Teor. TSE - BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Agravo Regimental No Recurso Especial Eleitoral 190/GO, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Acórdão de 16/12/2021, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 15, data 04/02/2022 - Inteiro Teor. TSE - BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 060065194/BA, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Acórdão de 15/09/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 190, data 27/09/2022 - Inteiro Teor. TSE - BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Agravo Regimental No Recurso Especial Eleitoral 060000187/MA, Relator(a) Min. André Ramos Tavares, Acórdão de 03/08/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 175, data 05/09/2023 - Inteiro Teor. TSE - BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral 060000124/AL, Relator(a) Min. Carlos Horbach, Acórdão de 18/08/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 177, data 13/09/2022 - Inteiro Teor. TSE - BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Recurso Ordinário Eleitoral 060097985/RN, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Acórdão de 09/05/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 97, data 19/05/2023 - Inteiro Teor. TSE - BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 060022441/PA, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 31/08/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 177, data 08/09/2023 - Inteiro Teor. TSE - BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral 060058633/RN, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 31/08/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 182, data 15/09/2023 - Inteiro Teor. TSE - BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral 76455/PR, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Acórdão de 06/05/2021, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 89, data 18/05/2021 - Inteiro Teor. 
Documento 24
Inteiro teor (PDF)
0600413-36.2020.6.17.0145
                 
REl nº 060041336 PETROLINA-PE
Acórdão de 26/01/2024
Relator(a) Des. Candido Jose Da Fonte Saraiva De Moraes
DJE-20, data 31/01/2024, pag. 42-52
                 
EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
EMBARGADA: MARIA LUCIA MOTA DA SILVA
INTERESSADA: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
                 
Eleição 2020
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. AIJE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. REJEIÇÃO.
1. Os Embargos de declaração são cabíveis quando houver a efetiva demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão questionada. Inteligência dos arts. 275 do CE e 1.022 do CPC.
2. O Embargante limita–se a revisitar argumentos previamente expendidos e já devidamente apreciados, sem contudo apontar, assertivamente, máculas aptas a ensejar a interposição dos aclaratórios aviados.
3. Pretensão de rediscussão de matéria, incabível na estreita via elegida.
4. Embargos conhecidos, exclusivamente para fins de prequestionamento, e rejeitados.
                 
                 
                 
Decisão
    Acordam os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, CONHECER, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, e REJEITAR os declaratórios, nos termos do voto do Relator.    
                    
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Ação de Investigação Judicial Eleitoral
                 
Doutrina
Recursos Eleitorais. 5ª ed. - São Paulo: Atlas 2020. Págs. 110-112
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AIME nº 060042028 - PE, Ac.  de 03/10/2023, Relator(a) Des. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO - null
                 
Observações
TSE - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060035259, Acórdão de 20/04/2023, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação:  DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 82, Data 04/05/2023 - Inteiro Teor. STJ - AgInt no AREsp n. 1.498.234/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019 - Inteiro Teor. 
                 
Outras Observações Gerais
TSE - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060035259, Acórdão de 20/04/2023, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação:  DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 82, Data 04/05/2023 - Inteiro Teor. STJ - AgInt no AREsp n. 1.498.234/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019 - Inteiro Teor. 
Documento 25
Inteiro teor (PDF)
0600917-51.2020.6.17.0045
                 
REl nº 060091751 SANHARÓ-PE
Acórdão de 19/12/2023
Relator(a) Des. Candido Jose Da Fonte Saraiva De Moraes
DJE-5, data 12/01/2024, pag. 94-119
                 
RECORRIDO: ANA PAULA DE ANDRADE BARROS
RECORRIDO: CARLOS ANTONIO SILVA DOS SANTOS
RECORRIDO: CLAUDIANA FRANCISCA DOS SANTOS
RECORRIDO: EMANUELE MARIA DA SILVA
RECORRIDO: IRAN BATISTA SILVA
RECORRIDO: JOSE ADELMO CORREIA CALADO
RECORRIDO: JOSE KAIQUE MACHADO DOS SANTOS
RECORRIDO: JOSE LAECIO DE SOUZA
RECORRIDO: LEONILDO MISSIAS DE FREITAS
RECORRENTE: LIELSON ARISLAN PONTES BATISTA
RECORRIDO: LUCINEIDE ALVES DE MELO
RECORRIDO: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA GONCALVES
RECORRIDO: MARIA KAROLAYNE DE ANDRADE BARROS
RECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - SANHARO - PE - MUNICIPAL
INTERESSADA: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
RECORRIDO: VALTE DE SOUZA LEAO
RECORRIDO: VICTOR ROGERIO LEITE
RECORRIDO: WASHINGTON ROCHA MENDES
                 
Eleição 2020
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI N. 9.504/97. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IN DUBIO PRO SUFRAGIO. OBSERVÂNCIA DA COTA DE GÊNERO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Sustenta o investigante/recorrente preliminar de nulidade da sentença em virtude de violação ao devido processo legal e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, considerando o julgamento antecipado da lide. Parte que se limita a protestar, na inicial, genericamente, isto é, pela comprovação do alegado por todos os meios em Direito admitidos. Preclusão. Possibilidade de julgamento antecipado em sede de AIJE. Rejeição.
2. Recurso Eleitoral interposto em face de sentença a qual julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, entendendo inexistir o objetivo de burlar a cota de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97.
3. Para a configuração de afronta ao art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97, a prova deve ser robusta, levando–se em consideração a soma das circunstâncias fáticas do caso.
4. Ausentes demais elementos relevantes – de que é exemplo eventual prestação de contas padronizada, possível realização de campanhas para candidaturas alheias, ou mesmo, depoimentos aptos a ratificar a fraude –, conclui–se inexistir, em relação às investigadas/recorridas, provas robustas acerca do reconhecimento da fraude à cota de gênero. Manutenção da sentença.
5. Como o caderno probatório não ostenta a incontroversa caracterização de burla ao comando constante do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, deve prevalecer, na espécie, o postulado 'in dubio pro sufragio', segundo o qual a expressão do voto popular merece ser prioritariamente tutelada pela Justiça Eleitoral. Manutenção da sentença.
6. Consonância com o Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral. Negado provimento ao Recurso.
                 
                 
Decisão
    ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo¿se incólume a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.                   
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Contas de campanha eleitoral
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 5869 Ano: 1973
Art.: 355 Inc.: I
LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEI 9504 - LEI DAS ELEIÇÕES)
Art.: 10 Par.: 3
Art.: 10
LEG.: Federal PORTARIA Nº.: 348 Ano: 2021
Art.: 60
LEG.: Federal LEI COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990
Art.: 22
                 
Doutrina
Direito eleitoral . 16. ed.  São Paulo: Atlas, 2020. Pág. 1.132
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AIJE nº 060272418 - PE, Ac.  nº 060272418 de 13/12/2018, Relator(a) Des. STÊNIO JOSÉ DE SOUSA NEIVA COÊLHO - null
Precedente: AIJE nº 060047019 - PE, Ac.  nº 060047019 de 02/07/2021, Relator(a) Des. MARIANA VARGAS CUNHA DE OLIVEIRA LIMA - null
                 
Observações
Referência jurisprudencialTSE - Agravo de Instrumento nº 23382, Acórdão 10/10/2019, Relator(a) Min. Luís Roberto Barroso, Publicação:  DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 235, Data 06/12/2019, Página 38 - Inteiro Teor. TSE - Recurso Especial Eleitoral nº 70328, Acórdão de 19/04/2018, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação:  DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 07/05/2018, Página 45 - Inteiro Teor.TSE - Recurso Especial Eleitoral nº 19392, Acórdão de 17/09/2019, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Publicação:  DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 193, Data 04/10/2019, Página 105/107 - Inteiro Teor. TSE - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060065194, Acórdão de 10/05/2022, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Relator(a) designado(a) Min. Alexandre de Moraes, Publicação:  DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 123, Data 30/06/2022 - Inteiro Teor. TSE - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE nº 060055005, Acórdão 12/05/2022, Relator(a) Min. Mauro Campbell Marques, Publicação:  DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 94, Data 24/05/2022 - Inteiro Teor. TSE - Recurso Especial Eleitoral nº 060201638, Acórdão de 04/08/2020, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação:  DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 175, Data 01/09/2020, Página 0 - Inteiro Teor. TSE - Recurso Especial Eleitoral nº 060046112, Acórdão de 25/06/2020, Relator(a) Min. Luis Felipe Salomão, Publicação:  DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 155, Data 05/08/2020 - Inteiro Teor. 
                 
Outras Observações Gerais
Referência jurisprudencialTSE - Agravo de Instrumento nº 23382, Acórdão 10/10/2019, Relator(a) Min. Luís Roberto Barroso, Publicação:  DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 235, Data 06/12/2019, Página 38 - Inteiro Teor. TSE - Recurso Especial Eleitoral nº 70328, Acórdão de 19/04/2018, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação:  DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 07/05/2018, Página 45 - Inteiro Teor.TSE - Recurso Especial Eleitoral nº 19392, Acórdão de 17/09/2019, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Publicação:  DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 193, Data 04/10/2019, Página 105/107 - Inteiro Teor. TSE - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060065194, Acórdão de 10/05/2022, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Relator(a) designado(a) Min. Alexandre de Moraes, Publicação:  DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 123, Data 30/06/2022 - Inteiro Teor. TSE - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE nº 060055005, Acórdão 12/05/2022, Relator(a) Min. Mauro Campbell Marques, Publicação:  DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 94, Data 24/05/2022 - Inteiro Teor. TSE - Recurso Especial Eleitoral nº 060201638, Acórdão de 04/08/2020, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação:  DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 175, Data 01/09/2020, Página 0 - Inteiro Teor. TSE - Recurso Especial Eleitoral nº 060046112, Acórdão de 25/06/2020, Relator(a) Min. Luis Felipe Salomão, Publicação:  DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 155, Data 05/08/2020 - Inteiro Teor. <\julgados e juriprudência>

##UTILIZE A DOUTRINA DE JOSÉ JAIRO GOMES SOBRE AIJE NOS PROCESSOS ANALISADOS:

<doutrina>
23.4
23.4.1
ou uso ilícito de
recurso para fins
eleitorais
LE, art. 30-A
cassação; (indireto –
inelegibilidade por oito anos,

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) POR
ABUSO DE PODER
Considerações iniciais
A Lei de Inelegibilidades contempla dois procedimentos. O primeiro se refere à
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), sendo delineado nos artigos
2
o a 16 daquela norma. O segundo é o da AIJE. Embora não haja diferença essencial
entre ambos, o primeiro é considerado ordinário porque prevê prazos mais amplos
para a defesa, ao passo que o segundo – que se aplica à maioria das ações eleitorais
típicas – é reputado “sumário”. Em ambos, o Código de Processo Civil é aplicável
23.4.2
“supletiva e subsidiariamente”, nos termos da expressa previsão contida em seu artigo
15.
A ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) tem por objeto o ilícito
eleitoral concernente ao abuso de poder. Seu fundamento legal encontra-se no artigo
14, § 9
o
, da CF, artigos 222 e 237 do CE, e artigos 19 e 22 da LC n
o 64/90. Esses
dispositivos compõem um conjunto normativo que enseja a responsabilização e o
sancionamento do abuso de poder em detrimento da integridade do processo eleitoral
e, pois, das eleições.
Consoante salientado anteriormente, a responsabilidade jurídico-eleito-ral só
pode ser afirmada pela jurisdição estatal, no bojo de regular processo legal. Daí a
instituição de processo próprio com esse desiderato, cujo procedimento é desenhado
no artigo 22 da LC n
o 64/90.
Procedimento da AIJE
Em linhas gerais, nas eleições municipais, o rito da AIJE pode ser assim
sumariado:
petição inicial → (deferimento in limine de tutela cautelar incidental
suspendendo o ato questionado) → contestação (cinco dias da citação) →
manifestação do Ministério Público (quando não for o autor) → julgamento
antecipado do mérito; extinção do processo sem julgamento do mérito →
fase probatória (cinco dias para produção de prova testemunhal e outras) →
diligências (três dias para produção de outras provas; pode haver nova
audiência) → alegações finais ou memoriais (dois dias – prazo comum) →
manifestação do Ministério Público (dois dias – se não for o autor) →
sentença (três dias) → recurso eleitoral ao TRE (três dias) → recurso
especial ao TSE (três dias) → recurso extraordinário ao STF (três dias).
Nas eleições federais e estaduais, esse esquema sofre alteração após as
alegações finais ou memoriais, já que toda a instrução processual é feita pela
23.4.3
Corregedoria Regional, estando a competência para julgamento afeta à Corte
Regional. Assim, tem-se:
...→ alegações finais ou memoriais (dois dias – prazo comum) → vista ao
Procurador Regional Eleitoral (dois dias, se não for o autor) → relatório do
Corregedor Regional (três dias) → inclusão do feito em pauta →
julgamento pelo TRE → recurso ordinário ao TSE (três dias) → recurso
extraordinário ao STF (três dias).
Já nas eleições presidenciais, há diminuta alteração nesse último desenho. A
ver:
... alegações finais ou memoriais (dois dias – prazo comum) → vista ao
Procurador-Geral Eleitoral (dois dias, se não for o autor) → relatório do
Corregedor-Geral (três dias) → inclusão do feito em pauta → julgamento
pelo órgão colegiado do TSE → recurso extraordinário ao STF (três dias).
Vale observar que no rito em apreço não é prevista uma fase especificamente
voltada ao saneamento e organização do processo, tal como preconizado no artigo
357 do CPC.
Atos judiciais e ordinatórios
Os pronunciamentos judiciais são classificados em sentença, decisão
interlocutória, despacho e acórdão (CPC, arts. 203 e 204). Por definição, a sentença
põe fim ao processo ou à fase cognitiva do procedimento, bem como extingue a
execução. Já a decisão interlocutória não possui tal efeito extintivo, embora também
tenha natureza decisória. Os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo,
de ofício ou a requerimento da parte, são denominados despachos. Por fim, denominase acórdão o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.
Há, ainda, os atos meramente ordinatórios, como a obrigatória abertura de
vista dos autos à parte contrária. Nos termos do artigo 203, § 4
o
, do CPC, tais atos
23.4.4
independem de despacho judicial, “devendo ser praticados de ofício pelo servidor e
revistos pelo juiz quando necessário”.
Tais definições são igualmente aplicáveis ao processo jurisdicional eleitoral.
No que concerne aos atos meramente ordinatórios, prevê o artigo 12 da Res.
TSE n
o 23.478/2016, in verbis: “As disposições previstas no artigo 203, § 4
o
, do
Novo Código de Processo Civil são aplicáveis aos feitos eleitorais”.
A distinção dos atos judiciais é relevante para o sistema recursal, pois somente
são recorríveis os atos com carga decisória.
Prazos processuais
Os atos processuais devem ser realizados nos prazos prescritos em lei
(CPC/2015, art. 218,caput), sob pena de ocorrer preclusão temporal e, pois, a perda
da oportunidade de praticá-lo.
Em todo prazo divisam-se três marcos referenciais: i) o início ou termo inicial
(dies a quo); ii) o fim ou termo final (dies ad quem); iii) o curso ou fluxo do prazo (o
tempo em que o prazo corre).
Há diversidade de regramento dos prazos processuais conforme se esteja no
período eleitoral (compreendido entre o registro de candidatura e a diplomação
dos eleitos) ou fora dele, isto é, no período não eleitoral. A premência da
realização das eleições justifica tal diferenciação.
Durante o período eleitoral os prazos são contínuos e peremptórios, correm em
cartório ou secretaria, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Sobre
isso, vide LC n
o 64/90, art. 16; TSE – Res. n
o 23.608/2019, art. 7
o
; Res. n
o
23.478/2016, art. 7
o
, § 1
o
; Res. n
o 23.398/2013, art. 41; Res. n
o 23.367/2011, art. 5
o
.
Fora do período eleitoral, afigura-se razoável considerar a incidência do artigo
219 do CPC, segundo o qual: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou
pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.” De sorte que, na contagem do prazo,
deve-se computar apenas os dias úteis, excluindo-se os não úteis. Sobre isso,
assinalam Wambier et al. (2015, p. 387) que o artigo 219 do CPC de 2015 racionaliza
a “contagem de prazos em dias, excluindo-se neste cômputo dos dias não úteis.”
Assim,
“apenas serão levados em consideração, na contagem dos prazos, os dias
úteis, excluindo-se os feriados forenses, os sábados, os domingos, os dias
em que não houver expediente forense, e tal previsão legislativa nos parece
correta de todo, pois não imporá mais à parte, especialmente ao seu
advogado, que se vejam compelidos ao exercício de atividades muitas
vezes desafiadoras em interregno de tempo que é composto em grande parte
por dias sem expediente forense ou dedicado ao descanso.”
Entretanto, essa solução não foi abonada pelo TSE, conforme se depreende do
caput do artigo 7
o da Res. n
o 23.478/2016, in verbis: “O disposto no art. 219 do Novo
Código de Processo Civil não se aplica aos feitos eleitorais.” Como fundamento,
invoca-se a suposta “incompatibilidade entre a previsão contida no art. 219 do
CPC/2015 e o princípio da celeridade, inerente aos feitos que tramitam na Justiça
Eleitoral” (TSE – REspe n
o 8.427/AM – DJe 5-5-2017, p. 66). Em igual sentido,
veja-se: TSE – REspe n
o 4.461/SP – DJe 26-10-2016, p. 29. A regra expressa no
referido artigo 7
o
tem caráter absoluto, pois nenhuma distinção é feita.
É manifesto, porém, o equívoco de tal vedação. Os prazos processuais eleitorais
são curtos, de sorte que a aplicação do citado artigo 219 não traria real prejuízo para
a celeridade da tramitação dos processos fora do período eleitoral. Dada a
inexistência de razão jurídica suficiente para justificar referida vedação, poder-se-ia
mesmo falar em ofensa à garantia fundamental do devido processo legal ou do
processo justo (CF, art. 5
o
, LIV), já que há restrição à atuação processual das partes
em afronta a expressa disposição legal.
Por outro lado, a peremptória determinação de não incidência do artigo 219 do
CPC/2015 aos processos eleitorais que não correm no período eleitoral gera um
vácuo normativo acerca da regência do curso ou fluxo do prazo. Afinal, como será o
curso dos prazos nos processos eleitorais? Contínuo (como previa o artigo 184,
caput, do revogado CPC/1973 e como constado artigo 798 do CPP)? Só corre nos
i)
ii)
dias úteis (como prevê o artigo 219 do CPC/2015)? Olvidou-se que o artigo 15 do
novo CPC expressamente determina sua aplicação supletiva e subsidiária “aos
processos eleitorais”, exceto se houver norma específica.
Ante a inexistência na legislação eleitoral de regra própria que disponha sobre o
curso ou fluxo dos prazos aos processos que tramitam no período não eleitoral, devese aplicar o artigo 219, por força do artigo 15 do CPC/2015.
Contagem de prazo – aos prazos contados em dia – fora do período eleitoral –,
incide o artigo 224 do CPC (Res. TSE n
o 23.478/2016, art. 7
o
, § 2
o
). Vale transcrever
o teor daquele dispositivo:
“Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados
excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1
o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o
primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente
forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver
indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 2
o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao
da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 3
o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da
publicação.”
Prazos inaplicáveis ao processo eleitoral – alguns prazos previstos no CPC
não são aplicáveis ao processo jurisdicional eleitoral. Dentre eles, citem-se:
os artigos 180, 183, 186 e 229 do CPC, que duplicam os prazos,
respectivamente, do Ministério Público, da Advocacia Pública, da
Defensoria Pública e de litisconsortes com diferentes procuradores de
distintos escritórios.
o prazo de 30 dias previsto no artigo 178 do CPC, para que o Ministério
Público intervenha no processo “como fiscal da ordem jurídica nas
iii)
hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal”.
os prazos recursais, pois no processo eleitoral os recursos têm prazo
especial. Em geral, o recurso deve ser interposto no prazo de 3 dias, nos
termos do artigo 258 do Código Eleitoral. Mas, excepcionalmente, o prazo
será de 24 horas (que é convertido em um dia) para as situações reguladas
no artigo 96, § 8
o
, da Lei n
o 9.504/1997.
Por outro lado, prazos há que não são aplicáveis apenas durante o período
eleitoral (mas são aplicáveis fora desse período). Como exemplo, cite-se o artigo
234, § 2
o
, do CPC, que prevê o prazo de 3 dias para que o advogado da parte, após
ser intimado, restitua os autos retirados com vista do cartório ou da secretaria. Nesse
sentido, dispõe o artigo 9
o da Res. TSE n
o 23.478/2016, in verbis: “Durante o período
previsto no calendário eleitoral (Lei Complementar n
o 64/90) não se aplica o prazo
previsto no artigo 234, § 2
o
, do Novo Código de Processo Civil (três dias), podendo a
autoridade judiciária determinar a imediata busca e apreensão dos autos se, intimado,
o advogado não os devolver”.
Suspensão de prazos processuais – durante o período eleitoral, não há
suspensão de prazos processuais. Isso porque os prazos “são peremptórios e
contínuos [...] não se suspendem aos sábados, domingos e feriados” (LC n
o 64/1990,
art. 16).
Fora desse período, porém, pode haver suspensão de prazos processuais.
O artigo 220 do CPC/2015 traz uma regra geral de suspensão:
“Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias
compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1
o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os
juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da
Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições
durante o período previsto no caput.
§ 2
o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem
23.4.5
sessões de julgamento.”
Segundo o artigo 10 da Res. TSE n
o 23.478/2016, esse dispositivo “apli-ca-se
no âmbito dos cartórios eleitorais e dos tribunais regionais eleitorais”.
Note-se que não se trata de “férias” para os agentes públicos envolvidos nos
processos eleitorais, mas apenas de suspensão dos prazos processuais.
Intimação de partes, procuradores e Ministério Público
Sempre que a decisão for publicada em audiência ou sessão do tribunal, nesse
mesmo ato dá-se a intimação das partes.
Segundo o artigo 270 do CPC, as intimações devem se realizar por meio
eletrônico. Não sendo isso possível, poderá ser feita por publicação do ato no órgão
oficial (CPC, art. 272). Esse órgão é o “Diário de Justiça Eletrônico” (DJe), sendo
por ele que as intimações de atos judiciais são normalmente realizadas.
E se for inviável a intimação por meio eletrônico e pelo Diário de Justiça
Eletrônico? Nessa hipótese, reza o artigo 273 do CPC que a intimaçãopoderá ser
realizada: i) pessoalmente, se a parte tiver domicílio na sede do juízo; ii) por carta
registrada, com aviso de recebimento, quando a parte for domiciliada fora da sede do
juízo.
Vale registrar que, durante o período eleitoral (situado entre o registro de
candidatura e a diplomação), o artigo 96-A da LE permite a realização de intimação a
candidato por meio de aparelho de fac-símile. Nesse caso, a intimação deverá ser
encaminhada exclusivamente “na linha telefônica por ele previamente cadastrada, por
ocasião do preenchimento do requerimento de registro de candidatura”.
Ademais, faculta a lei a realização de intimação por edital eletrônico ou mural
eletrônico, o qual deve ser publicado na página da Justiça Eleitoral na Internet. A
esse respeito, dispõe o artigo 94, § 5
o
, da LE (incluído pela Lei n
o 13.165/2015):
“Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e
coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação
23.4.6
23.4.7
do registro ou do diploma de que trata esta Lei por meio da publicação de
edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet,
iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação.”
Extrai-se desse dispositivo que, nos feitos que não versarem “sobre a cassação
do registro ou do diploma” de que trata a Lei n
o 9.504/97 (ex.: representação por
propaganda eleitoral irregular), as intimações dos advogados poderão ocorrer “por
meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal
na internet”.
Sendo a intimação feita por mural eletrônico, inicia-se “a contagem do prazo no
dia seguinte ao da divulgação.” Desconsidera-se, portanto, o dia da veiculação do
mural.
Embora haja exceções, o Ministério Público goza da prerrogativa processual de
“receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição
nos feitos em que tiver que oficiar” (LC n
o 75/93, art. 18, II, h). Não há nisso
privilégio, senão prerrogativa funcional, que, ao fim e ao cabo, reverte em benefício
da sociedade em nome da qual atua, e, enfim, do Estado Democrático de Direito.
Demais disso, a lógica que preside a atuação do Ministério Público é completamente
diferente da observada pelos particulares.
No entanto, no processo eletrônico não existem autos físicos e toda a tramitação
processual se dá eletronicamente. Nesse caso, é natural que a intimação do órgão do
Parquet se dê eletronicamente.
Início do processo
Com o protocolo da petição inicial na Justiça Eleitoral, “considera-se proposta
a ação” (CPC, art. 312). É esse, portanto, o marco inicial do processo. Ressalte-se
que a petição deve ser protocolada até antes do ato de diplomação.
Petição inicial
A petição inicial segue o padrão do artigo 319 do CPC. Deve indicar o órgão
jurisdicional a que se dirige, a qualificação e o domicílio do réu, o pedido e seus
fundamentos fático-jurídicos (= causa de pedir) e requerimento de citação.
Além disso, a petição deve especificar as provas com que se pretende
demonstrar a verdade dos fatos alegados. A esse respeito, o artigo 22, caput, da LC n
o
64/90 expressamente determina que o autor desde logo indique as “provas, indícios e
circunstâncias” com que pretende demonstrar os fatos que afirma. Portanto, quaisquer
meios de prova poderão ser requeridos, quer sejam típicos (i.e., regulados em lei),
quer sejam atípicos e “moralmente legítimos” (CPC, art. 369). De sorte que pode ser
postulada a produção de prova testemunhal, documental, ata notarial, pericial etc.
No tocante à prova testemunhal, o rol de testemunhas deve ser apresentado
juntamente com a petição inicial, sob pena de preclusão. Nesse sentido:
“Pelo rito do art. 22 da Lei Complementar n
o 64/90, a apresentação do rol
de testemunhas deve ocorrer no momento da inicial ajuizada pelo
representante e da defesa protocolada pelo representado [...]” (TSE – Ac.
n
o 26.148 – DJ 23-8-2006, p. 110).
Nos termos do inciso V, art. 22, LC n
o 64/90, o número máximo de testemunhas
que se admite é seis. Aplica-se aqui a parte final do § 6
o do artigo 357 do CPC, pelo
que, a parte poderá arrolar até três testemunhas “no máximo, para a prova de cada
fato”. Diante disso, quando forem oferecidas mais de três testemunhas para a prova de
um mesmo fato, poderão as restantes ser dispensadas pelo juiz. O § 7
o daquele
dispositivo do código – igualmente aplicável ao procedimento em exame – permite ao
juiz “limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e
dos fatos individualmente considerados”. A complexidade da causa também permite
ao juiz deferir a oitiva de mais de seis testemunhas, sob pena de se ferirem a ideia de
processo justo e o direito de prova.
Quanto à prova documental, é preciso que a inicial seja instruída com os
documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do
pedido, sob pena de ser indeferida (CPC, arts. 320 e 321). Sendo juntados vídeo ou
áudio, estes devem ser acompanhados de transcrição de seus conteúdos.
Assim, deve haver justa causa para a ação, de sorte que a prova inaugural deve
justificar a instauração do processo. Só se admite a juntada posterior de documentos
novos, assim entendidos: (a) os indisponíveis ou inexistentes quando do ajuizamento
da demanda; (b) os “que se tornaram conhecidos” posteriormente àquele ato (CPC,
art. 435, parágrafo único); (c) os pertinentes a fatos novos, ou seja, fatos ocorridos
posteriormente; (d) para contrapor documento cuja juntada aos autos foi deferida.
Nada impede que a exordial venha estribada em elementos de informação
colhidos em inquérito policial ou inquérito civil público, este instaurado e conduzido
pelo Ministério Público. Se a qualquer candidato ou partido é permitido – por conta
própria e sem vinculação a qualquer critério legal claro e objetivo – coligir
elementos de prova e ingressar com a demanda, é incompreensível que isso
igualmente não possa ser feito pelo Ministério Público, defensor que é dos interesses
públicos e da sociedade. Na ótica processual, o valor dos elementos enfeixados em
tais procedimentos é meramente informativo. Destinam-se tão somente a subsidiar a
propositura da demanda, de maneira que ela tenha justa causa e não seja temerária. O
que se proíbe é que a sentença judicial louve-se em elementos informativos que não
tenham passado pelo crivo do contraditório e, pois, pelo debate processual.
O autor tem o ônus de providenciar tantas cópias da inicial e dos documentos
que a instruírem quantos forem os réus, porquanto estes, ao serem citados, deverão
receber uma via para que possam defender-se amplamente da imputação. Dada a
natureza sumária do rito, a citação do réu sem as cópias aludidas implica nulidade do
feito, em virtude de cerceamento de defesa. Entretanto, se nas cópias entregues ao
representado estiver faltando um ou outro documento, presente nos autos, a nulidade
só é defensável se se tratar de documento essencial para o adequado conhecimento
dos fatos, pois, do contrário, não haveria prejuízo, tampouco cerceamento. E, na
dicção cristalina do artigo 219 do Código Eleitoral: “Na aplicação da lei eleitoral o
juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de
pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.”
Não havendo condenação em sucumbência nos feitos eleitorais, é desnecessário
que na inicial conste o valor da causa. Este, aliás, é sempre inestimável, já que as
23.4.8
causas eleitorais não têm cunho patrimonial.
Ausente requisito legal ou nas hipóteses elencadas no artigo 330 do CPC,
poderá a inicial ser rejeitada de plano, extinguindo-se o processo já em seu limiar
(CPC, arts. 354, 485, I). Nesse caso, cabe recurso ao Tribunal Eleitoral. Nas eleições
municipais, o recurso é o eleitoral (CE, art. 258), que deve ser endereçado ao TRE,
nas demais eleições, pode-se cogitar o agravo interno (CPC, art. 1.021), dirigido ao
órgão colegiado do tribunal, eis que se trata de decisão monocrática do CorregedorGeral ou Regional Eleitoral. Sendo interposto recurso, poderá o juiz se retratar da
decisão. Não havendo retratação, o réu deverá ser citado “para responder ao recurso”
(CPC, art. 331).
Objeto
Dois são os resultados objetivados com a ação em exame. O primeiro diz
respeito à decretação da inelegibilidade do “representado e de quantos hajam
contribuído para a prática do ato” (LC n
o 64/90, art. 22, XIV). Trata-se de provimento
constitutivo positivo, em que, após reconhecer e declarar a ocorrência do evento
abusivo, a decisão judicial constitui ou erige nova situação jurídica, consistente na
inelegibilidade. Essa inexistia antes desse ato judicial, sendo por ele engendrado.
Note-se que a inelegibilidade não atinge o pleito em que o ilícito ocorreu, pois,
segundo o inciso XIV, art. 22, da LC n
o 64/90, ela se aplica “para as eleições a se
realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes”. Quanto à sua natureza, a inelegibilidade
de que se cogita é do tipo sanção, pois decorre da responsabilização pela prática de
ilícito comprometedor da integridade e higidez do processo eleitoral. Saliente-se que
a sanção em apreço pode ser imposta ainda que o mérito da causa seja julgado depois
das eleições ou mesmo da diplomação.
O segundo resultado liga-se à “cassação do registro ou diploma do candidato
diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico e pelo desvio ou
abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação” (LC n
o 64/90, art. 22,
XIV). Trata-se de provimento judicial constitutivo negativo ou desconstitutivo.
Na hipótese de desfazimento do registro, o candidato fica impedido de
23.4.9
concorrer nas eleições. Mas esse impedimento só ocorre se a demanda for julgada
antes do dia do pleito.
Causa de pedir
A causa de pedir assenta-se nos fatos em que o pedido é estribado. Na AIJE,
tais fatos devem consubstanciar os ilícitos de abuso de poder econômico, de
autoridade, político ou dos meios de comunicação social, conforme previsão contida
no artigo 14, § 9
o
, da Constituição Federal, regulamentado pelos artigos 19 e 22, XIV,
ambos da LC n
o 64/90. São fatos, portanto, juridicamente qualificados.
É irrelevante que o réu não tenha praticado, pessoalmente, os fatos abusivos ou
ilícitos, pois para que seja responsabilizado basta “o mero benefício eleitoral
angariado” com eles (TSE – RO n
o 406492/MT – DJe 13-2-2014).
É preciso que o abuso de poder seja relevante, ostentando aptidão para
comprometer a integridade, lisura, normalidade e legitimidade das eleições, pois são
esses os bens jurídicos tutelados pela ação em apreço. Por isso mesmo, há mister que
as circunstâncias do evento considerado sejam graves (LC n
o 64/90, art. 22, XVI), o
que não significa devam necessariamente propiciar a alteração do resultado das
eleições. Isso significa que elas devem evidenciar
“gravidade suficiente para amesquinhar a principiologia reitora do
processo eleitoral (legitimidade e normalidade das eleições e lisura do
prélio), independentemente da diferença de votos entre o primeiro e o
segundo colocado. [...]. 20. O fato de as condutas supostamente abusivas
ostentarem potencial para influir no resultado do pleito é relevante, mas não
essencial. Há um elemento substantivo de análise que não pode ser
negligenciado: o grau de comprometimento aos bens jurídicos tutelados
pela norma eleitoral causado por essas ilicitudes, circunstância revelada, in
concrecto, pela magnitude e pela gravidade dos atos praticados” (TSE –
REspe n
o 139248/SP – DJe, t. 107, 2-6-2017, p. 37-40).
Nessa perspectiva, ganha relevo a relação entre, de um lado, o fato imputado e,
de outro, seu consectário consistente na falta de integridade, higidez, anormalidade ou
desequilíbrio do pleito. Impõe-se a presença de liame objetivo entre tais eventos.
Todavia, não se faz necessário – até porque, na prática, isso não seria possível –
provar que o abuso influenciou concretamente os eleitores, a ponto de levá-los a votar
efetivamente no candidato beneficiado ou a repudiar o seu concorrente. Em outros
termos, “não se exige nexo de causalidade, entendido esse como a comprovação de
que o candidato foi eleito efetivamente devido ao ilícito ocorrido” (TSE – RO n
o
752/ES – DJ 6-8-2004, p. 163). Basta que se demonstre a provável influência na
consciência e vontade dos cidadãos, probabilidade essa extraída da gravidade do fato
considerado e de suas circunstâncias. Note-se que, do ângulo lógico, a probabilidade
oferta grau de certeza superior à mera possibilidade. O provável é verossímil, ostenta
a aparência da verdade, embora com ela não se identifique plenamente.
Eis alguns exemplos de fatos que o TSE entendeu como o abuso de poder:(i)
“[...] jornal de tiragem expressiva, distribuído gratuitamente, que em suas edições
enaltece apenas um candidato, dá-lhe oportunidade para divulgar suas ideias e,
principalmente, para exibir o apoio político que detém de outras lideranças estaduais
e nacionais, mostra potencial para desequilibrar a disputa eleitoral, caracterizando
uso indevido dos meios de comunicação e abuso do poder econômico, nos termos do
art. 22 da Lei Complementar n
o 64/90” (TSE – RO n
o 688/SC – DJ 21-6-2004, p. 86);
(ii) “[...] a utilização do horário de propaganda eleitoral gratuita, por candidato de
agremiação diversa daquela a que se filia o candidato, configura uso indevido de
meio de comunicação social, fere a isonomia entre os candidatos e atrai a sanção de
inelegibilidade” (TSE – RO n
o 756/PR – DJ 2-6-2006, p. 99); (iii) “[...] o fato
considerado como conduta vedada (Lei das Eleições, art. 73) pode ser apreciado
como abuso do poder de autoridade para gerar a inelegibilidade do art. 22 da Lei
Complementar n
o 64/90. O abuso do poder de autoridade é condenável por afetar a
legitimidade e normalidade dos pleitos e, também, por violar o princípio da isonomia
entre os concorrentes, amplamente assegurado na Constituição da República. Agravo
Regimental desprovido. Decisão mantida” (TSE – ARO n
o 728/DF – DJ 17-6-2005,
p. 161); (iv) “[...] configurado o abuso do poder econômico, decorrente da prática de
assistencialismo voltado à captação ilegal de sufrágios, impõe-se a declaração da
inelegibilidade [...]” (TSE – RO n
o 741/AC – DJ 6-5-2005, p. 151); (v) “[...] 4.
Configura grave abuso do poder político a utilização de eventual programa social
(transporte de pessoas a fim de retirar carteira de identidade em município próximo)
para, em passo seguinte, alcançar o objetivo final: a transferência fraudulenta de
eleitores, devidamente reconhecida pela Justiça Eleitoral em processo específico,
fato que, além de constar bem delimitado na inicial da representação eleitoral,
acarretou o cancelamento de diversos títulos eleitorais, interferindo no processo
eleitoral de 2012, em manifesta contrariedade ao princípio da impessoalidade
previsto no art. 37, caput, da CF/1988. [...].” (TSE – REspe n
o 68.254/MG – DJe t.
35, 23-2-2015, p. 56-57).
Impende registrar que os fatos debatidos na demanda tanto podem ter ocorrido
antes como depois do início do processo eleitoral (início esse que coincide com o
período das convenções partidárias). Em verdade, não há um marco temporal a partir
do qual se possa qualificar os fatos como abusivos e, pois, ilícitos. Assim, mesmo
que o evento ocorra em período anterior ao início do processo eleitoral, pode ser
caracterizado como abuso de poder. Nesse sentido: TSE – RO n
o 464.429/MG –
decisão monocrática de 8-6-2015; TSE – REspe n
o 68.254/MG – DJe t. 35, 23-2-
2015, p. 56-57; AgR-AI n
o 12.099/ SC – DJe 18-5-2010, p. 30.
O que não se concebe é o ajuizamento da demanda antes do início do processo
eleitoral, exceto se a tutela jurisdicional pleiteada tiver natureza exclusivamente de
urgência cautelar. Primeiro, porque o bem que se visa salvaguardar é o próprio
processo eleitoral, cujo início se dá com o referido evento. Depois, porque é com as
convenções que se definem os candidatos, configurando-se o direito de formalizar o
pedido de registro de candidatura.
Não se desconhece o teor do artigo 2
o da Lei de Inelegibilidades, que estabelece
a AIRC como via processual para arguição de inelegibilidade. Todavia, o pedido
“imediato” que aí se pode formular é de declaração de inelegibilidade (pressupõese, portanto que a inelegibilidade já exista); diferentemente, na AIJE o pedido
“imediato” é de constituição de inelegibilidade em razão de responsabilização por
ilícito eleitoral. Ademais, aquela mesma lei criou procedimento próprio para a
discussão e constituição da inelegibilidade derivada de abuso de poder. Incide, aqui,
o princípio da especialidade, pelo qual lex especiali revogat generali – a lei
especial revoga a geral. Se o artigo 22 da LC n
o 64/90 prevê procedimento específico
para a apuração de transgressões atinentes a abuso de poder econômico ou político, é
este, justo por ser especial, que deve ser observado em casos que tais. Note-se que
esse dispositivo não diz em que momento (se antes ou depois do pedido de registro) a
conduta abusiva deve ser perpetrada para que tenha incidência, sendo defeso ao
intérprete fazê-lo.
Conforme salientado anteriormente, o uso da AIJE para discussão de abuso de
poder ocorrido antes do pedido de registro tem a suprema vantagem de permitir que
os legitimados ingressem com a demanda até a data da diplomação. Esse fato, só por
si, já representa inestimável vantagem para a cidadania, controle democrático e lisura
do pleito. Se os fatos se tornarem públicos ou só chegarem ao conhecimento do
Ministério Público, ou de outro colegitimado, após o registro ou mesmo depois das
eleições, a AIJE ainda poderá ser ajuizada útil e validamente. Isso, força é
reconhecer, não se daria com a AIRC, que deve ser ajuizada impreterivelmente no
exíguo prazo de cinco dias depois da publicação do pedido de registro de
candidatura, nos termos do artigo 3
o da Lei de Inelegibilidades. Não é demais lembrar
que, na aplicação da lei, deve o intérprete atentar aos fins sociais a que ela se dirige,
à eficiência e às exigências do bem comum (CPC, art. 8
o
; LINDB, art. 5
o
). Por óbvio,
atende às exigências do bem comum ensejar que os atos nocivos às eleições tenham
prazo maior para serem levados às barras da Justiça e lá conhecidos e julgados.
Atualmente, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o abuso de poder
econômico ou político ocorrido antes ou depois do pedido de registro deve ser
questionado em sede de AIJE.
“Eleições 2012. Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial
eleitoral. Candidatos a prefeito e vice. [...] 6. O abuso do poder político
pode ocorrer mesmo antes do registro de candidatura, competindo a esta
Justiça especializada verificar evidente conotação eleitoral na conduta,
como a transferência eleitoral fraudulenta, que somente pode acontecer
antes do fechamento do cadastro eleitoral, no mês de maio do ano da
eleição, nos termos do art. 91 da Lei n
o 9.504/1997, segundo o qual
“nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será
recebido dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição”.
Precedentes. [...].” (TSE – REspe n
o 68.254/MG – DJe t. 35, 23-2-2015, p.
56-57).
“[...] I – Admite-se a ação de investigação judicial eleitoral, fundada no art.
22 da LC n
o 64/90, que tenha como objeto abuso ocorrido antes da escolha
e registro do candidato (REspe n
o 19.502/GO, rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJ de 1
o
-4-2002, e 19.566/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo,
DJ de 26-4-2002) [...]” (TSE – RO n
o 722/PR, de 15-6-2004 – DJ 20-8-
2004, p. 125).
“[...] O processo de registro não é adequado para apuração da causa de
inelegibilidade consubstanciada no abuso de poder econômico, haja vista a
existência de procedimento específico, conforme se depreende do art. 22 da
Lei Complementar n
o 64/90 [...]” (TSE – Ac. n
o 92, de 4-9-1998 –
JURISTSE 7:96).
Aditamento e alteração posterior da causa de pedir – o revogado código
processual vedava qualquer alteração da causa de pedir “após saneamento do
processo”, permitindo-a, porém, antes desse marco (CPC/73, art. 264, parágrafo
único).
Mas essa proibição não foi repetida no vigente Código de Processo Civil, que
regula o tema no artigo 329. Assim, pode haver aditamento ou modificação da causa
de pedir: (i) antes da citação do réu, por exclusiva vontade do autor; (ii) após a
citação e antes do saneamento do processo, desde que o réu consinta, assegurando-se
o contraditório e a ampla defesa; (iii) depois do saneamento do processo, desde que o
23.4.10
réu consinta ou que haja acordo entre as partes (CPC, art. 190), e também que haja
contraditório e ampla defesa em relação aos novos fatos.
A possibilidade de alteração da imputação fática (= causa de pedir) é também
contemplada no Código de Processo Penal, cujo artigo 384 dispõe sobre amutatio
libelli.
Saliente-se que o aditamento ou a mudança da causa de pedir requer a iniciativa
da parte ou do órgão do Ministério Público que atuar no processo como fiscal da
ordem jurídica. Ao juiz é vedada tal iniciativa, não podendo agir de ofício, sob pena
de violação do princípio da demanda ou dispositivo, e, ainda, comprometimento de
sua imparcialidade para julgar a causa.
Note-se, porém, que é preciso verificar se relativamente às alterações ou ao
“novo fato” que se pretende agregar à causa de pedir não se operou a decadência nem
a prescrição, pois é sempre necessário que a demanda ainda possa ser ajuizada
utilmente. Por óbvio, não se poderia admitir o aditamento ou a modificação da causa
de pedir se a ação eleitoral já não pode mais ser exercida quer seja pela ocorrência
de decadência, quer seja pela prescrição.
Partes
O polo ativo da relação processual pode ser ocupado por partido político,
coligação, candidato, pré-candidato e Ministério Público. Por pré-candidato
compreende-se quem foi escolhido em convenção, mas que ainda não teve o pedido
de registro deferido pela Justiça Eleitoral. Se o pedido de registro for indeferido, não
há falar em legitimidade ad causam ativa.
Confere-se legitimidade aos personagens do processo eleitoral,
independentemente do proveito imediato que possam vir a colher. Prevalece o
interesse público na coibição de condutas que afetem a lisura do pleito. Assim, não se
exige que autor-candidato tenha disputado a mesma eleição do réu, ou que nela tenha
logrado êxito.
Hodiernamente, não se admite a legitimidade ad causam do cidadão, que,
todavia, poderá dar notícia do fato ao Órgão do Ministério Público, ao juiz eleitoral
ou ao Corregedor Eleitoral, para que providenciem o que for de direito.
O órgão legitimado da agremiação política é o mesmo encarregado de requerer
os registros de candidatura de seus filiados. Destarte, em eleição federal ou estadual,
o diretório municipal não detém legitimidade para ajuizar a ação em tela.
Durante o processo eleitoral, o partido integrante de coligação não ostenta
legitimidade para agir sozinho. Nesse sentido: “[...] A coligação aperfei-çoa-se com o
acordo de vontade das agremiações políticas envolvidas e com a homologação deste
pela Justiça Eleitoral. A partir de tal acordo, considera-se que os partidos estão
coligados. O partido coligado não possui legitimidade para, isoladamente, propor
Investigação Judicial” (TSE – REspe n
o 25.015/ SP – DJ 30-9-2005, p. 122).
Entretanto, sendo a coligação constituída só para o pleito majoritário, a agremiação
mantém intacta sua legitimidade quanto ao proporcional.
Pacificou-se, porém, o entendimento de que, uma vez encerradas as eleições, “o
partido integrante de coligação é parte legítima para manejar ações eleitorais
isoladamente” (TSE – REspe n
o 62454/SP – DJe 11-5-2018, p. 32).
Consequentemente, poderá o partido agir de forma concorrente com a coligação:
“1. Os partidos políticos que, coligados, disputaram o pleito, detêm
legitimidade para propor isoladamente as ações previstas na legislação
eleitoral, uma vez realizadas as eleições, o que é admitido, inclusive,
concorrentemente com a respectiva coligação. [...]” (TSE – AgRg-REspe n
o
25269/SP – DJ 20-11-2006, p. 202).
Cumpre, ainda, destacar o problema da extinção da coligação ao final do
processo eleitoral, com o advento da diplomação dos candidatos eleitos. Diante
disso, poder-se-ia afirmar haver perda superveniente de sua capacidade de ser parte,
devendo, em consequência, ser extinto o processo (CPC, art. 354 c.c. art. 485, IV, §
3
o
)? No caso, tem-se entendido haver dilatação da capacidade processual da
coligação nas ações que houver intentado durante o processo eleitoral, sendo-lhe,
então, reconhecida “legitimação processual para todos os atos da eleição, inclusive
para os dela emergentes” (TSE – REspe n
o 19663/GO – DJ 2-8-2002, p. 227). Assim,
admite-se que a coligação preserve sua capacidade (ainda que provisoriamente) e
qualidade de parte processual para levar a termo as ações eleitorais que houver
intentado, mesmo que após as eleições e o processo eleitoral.
Por se cuidar de atuação judicial, é necessário que as partes estejam
representadas por advogado, preenchendo, assim, o requisito atinente à capacidade
postulatória.
“[...] ‘A jurisprudência da Corte tem firme entendimento no sentido de a
imprescindibilidade da representação ser assinada por advogado
regularmente inscrito na Ordem, sob pena de ser o feito extinto sem
julgamento do mérito, por violação do art. 133 da Constituição Federal.
(REspe n
o 19.526/ MG, DJ 8-2-2002)’” (TSE – Ac. n
o 21.562, de 12-8-
2004 – DJ 8-10-2004, p. 98).
No período eleitoral, fora do âmbito dos processos eletrônicos, faculta-se ao
advogado arquivar procuração na secretaria judicial, tornando dispensável a juntada
desse instrumento em cada processo que atuar, desde que iniciado até a data da
publicação do resultado da eleição. Nesse caso, cumpre à secretaria certificar nos
autos que o instrumento do mandato encontra-se devidamente acautelado.
Inexistindo procuração nos autos, incide a regra do artigo 76 do CPC, pelo qual
deverá o juiz suspender o processo e marcar prazo razoável para ser sanado o defeito.
Não sendo cumprido o despacho dentro do lapso assinalado, se a providência couber:
(a) ao autor, será extinto o processo; (b) ao réu, reputar-se-á revel; (c) ao terceiro,
dependendo do polo em que se encontre, será considerado revel ou excluído do
processo.
N o polo passivo pode figurar candidato, pré-candidato e também qualquer
pessoa que haja contribuído para a prática abusiva, sem se excluírem autoridades
públicas.
Tendo em vista que a AIJE só pode acarretar inelegibilidade, cassação do
registro ou do diploma do candidato, tem-se como inviável figurar no polo passivo
partido, coligação ou pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, já que não
poderiam sofrer qualquer das consequências próprias dessa ação.
“O partido político não é litisconsorte passivo necessário em ações que
visem à cassação de diploma” (Súmula TSE n
o 40).
“[...] Pessoas jurídicas não podem figurar no polo passivo de investigação
judicial eleitoral, de cujo julgamento, quando procedente a representação,
decorre declaração de inelegibilidade ou cassação do registro do candidato
diretamente beneficiado, consoante firme jurisprudência do Tribunal
Superior Eleitoral [...]” (TSE – Rp n
o 373 – DJ 26-8-2005, p. 173).
“[...] 3 – Ilegitimidade passiva da coligação. Acolhida. São legitimados
para figurar no polo passivo da relação processual os candidatos
beneficiados pela prática ilícita e qualquer pessoa, candidato ou não, que
atue para beneficiar algum candidato. Exclusão da coligação da relação
processual [...]” (TRE-MG – Ac. n
o 281/2005 – DJMG 20-5-2005, p. 95;
RDJ 13:45).
Isso, porém, não significa que seja defeso ao partido do candidato-réu ingressar
no feito para assisti-lo. É intuitivo seu interesse de que a sentença lhe seja favorável.
Mas a assistência em tela é de natureza simples, não sendo admitida a litisconsorcial
ou qualificada. Esta, conforme prevê o artigo 124 do CPC, pressupõe que a sentença
possa influir na relação jurídica existente entre o assistente e o adversário do
assistido, o que, por óbvio, não é possível em AIJE.
Ao ingressar no processo, o assistente recebe-o no estágio em que se encontrar.
Consoante abalizada lição de Dinamarco (2004, p. 392):
“São razoavelmente amplos, no direito brasileiro, os poderes e faculdades
postos à disposição do assistente, ainda quando simples. Eles são, em
princípio, os mesmos da parte assistida (art. 52). O assistente pode requerer
e produzir provas, participar do procedimento relativo a estas, pode
arrazoar e até recorrer, ainda quando não o faça a parte principal.”
Só não lhe é dado atuar em sentido manifestamente contrário aos interesses da
parte principal, bem como praticar ato dispositivo, porquanto, na essência, deve
sempre ajudá-la. À luz dessa perspectiva, não se compreende interpretação do TSE
no sentido de não ser possível que o assistente arrole testemunha, ao argumento de
que a iniciativa desta prova seria privativa “do representante e do representado –
artigo 22, V, da Lei Complementar n
o 64/90” (TSE – REspe n
o 25.294/RN – DJ 5-12-
2005, p. 134). Estivesse correta essa exegese – eminentemente gramatical –, também
no processo civil não poderia o assistente arrolar testemunhas, pois o artigo 357, § 4
o
,
do CPC assevera ser essa incumbência das “partes”. Na verdade, o assistente atua
“como se fosse parte”; só não poderá arrolar testemunhas se, ao ingressar no
processo, essa fase já estiver ultrapassada.
Litisconsórcio passivo é perfeitamente admitido na AIJE. Quanto à sua
formação, a depender das circunstâncias, ele poderá ser facultativo ou necessário.
Será facultativo quando não for imperioso que o candidato seja acionado
conjuntamente com outras pessoas. Exemplo: na AIJE fundada emabuso de poder
econômico, entende-se como facultativo o litisconsórcio passivo entre o réucandidato e as pessoas que eventualmente hajam contribuído para a prática do evento
ilícito. Nesse sentido:
“[...] 2. A AIJE não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário
entre o beneficiado e aqueles que contribuíram para a realização da conduta
abusiva. Precedentes” [...] (TSE – AgR-AI n
o 1.307-34/MG – DJe 25-4-
2011, p. 51).
“[...] II – O inciso XIV do art. 22 da LC n
o 64/90 não exige a formação de
litisconsórcio passivo necessário entre o representado e aqueles que
contribuíram com a realização do abuso” (TSE – RO n
o 722/PR, de 15-6-
2004 – DJ 20-8-2004, p. 125).
Diferentemente, será necessário o litisconsórcio sempre que em sua formação
for obrigatório que outras pessoas sejam acionadas conjuntamente com o candidatoréu. Como exemplo, tome-se a AIJE fundada emabuso de poder político; a
jurisprudência passou a exigir a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o
candidato-réu beneficiado e o agente público responsável por abuso de poder
político. Confira-se:
“1. Até as Eleições de 2014, a jurisprudência do Tribunal Superior
Eleitoral se firmou no sentido de não ser necessária a formação de
litisconsórcio passivo necessário entre o candidato beneficiado e o
responsável pela prática do abuso de poder político. Esse entendimento, a
teor do que já decidido para as representações que versam sobre condutas
vedadas, merece ser reformado para os pleitos seguintes. [...] 3. Firma-se o
entendimento, a ser aplicado a partir das Eleições de 2016, no sentido da
obrigatoriedade do litisconsórcio passivo nas ações de investigação
judicial eleitoral que apontem a prática de abuso do poder político, as quais
devem ser propostas contra os candidatos beneficiados e também contra os
agentes públicos envolvidos nos fatos ou nas omissões a serem apurados.
[...]” (TSE – REspe n
o 84356/MG – DJe 2-9-2016, p. 73-74).
“[...] 3. No julgamento do Recurso Especial n
o 843-56, concluído em
21.6.2016, ficou consignado que o novo entendimento deste Tribunal sobre
a necessidade de formação do litisconsórcio passivo, na ação de
investigação judicial eleitoral fundada no art. 22 da Lei Complementar n
o
64/90, somente será aplicado a partir das Eleições de 2016, em face do
princípio da segurança jurídica e da regra do art. 16 da Constituição da
República. [...]” (TSE – REspe n
o 76440/MG – DJe 8-9-2016, p. 61-62).
Uma observação: à luz do ordenamento jurídico pátrio, não parece razoável a
exigência de litisconsórcio passivo necessário nessa hipótese. Conforme dispõe o
artigo 114 do CPC: “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou
quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença
depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. Ora, para a hipótese em
apreço, não há previsão legal de litisconsórcio. Tampouco se pode falar na existência
de “relação jurídica controvertida” entre o autor do evento ilícito e os candidatos por
este beneficiados. E mais: “a eficácia da sentença” de procedência do pedido
prolatada contra o beneficiário do abuso de poder político não depende nem jamais
dependeu “da citação de todos que devam ser litisconsortes”, ou seja, da citação do
autor do abuso.
De qualquer forma, nas duas situações assinaladas o litisconsórcio (facultativo
ou necessário) será simples. Isso porque a pretensão posta na petição inicial não é
necessariamente decidida de maneira homogênea ou uniforme para todos os
litisconsortes. Com efeito, a sanção atinente à cassação de registro ou diploma só
pode ser aplicada a candidato, restando aos não candidatos a aplicação de sanção de
inelegibilidade.
A par disso, põe-se também a questão da necessidade de formação de
litisconsórcio entre integrantes de uma mesma chapa em eleições majoritárias. Há
duas correntes.
A primeira entende ser facultativa a formação de litisconsórcio passivo entre
titular e vice na chapa para o Executivo ou entre candidato a Senador e respectivos
suplentes. Aqui, o litisconsórcio deve ser do tipo unitário facultativo. Este – ensina
Dinamarco (2004, p. 358) –, “embora unitário, só será formado se assim for a vontade
do autor, ou autores (facultatividade do litisconsórcio)”. Significa que, embora a
relação de direito material seja homogênea, incindível ou unitária, poderá a demanda
ser ajuizada apenas contra um dos interessados; a decisão aí tomada repercutirá na
esfera de todos. Por exemplo: o codevedor de obrigação solidária ou indivisível pode
sozinho ser compelido pelo credor por todo o débito; todavia, a decisão será
homogênea, refletindo nos demais codevedores, conquanto não tenham integrado a
relação processual. O mesmo ocorrerá quanto à interrupção da prescrição operada
contra um dos codevedores solidários; nos termos do artigo 204, § 1
o
, do CC, os
demais são prejudicados pelo ato interruptivo, apesar de não serem citados para
integrar o processo. Vê-se, pois, que nem sempre a uniformidade de relações
jurídicas no plano do direito material impõe a formação de litisconsórcio necessário.
Para essa doutrina, é isso o que ocorre no caso em apreço. Dispensável seria a
citação do vice (ou dos suplentes de Senador) para integrar o processo da AIJE, eis
que sua relação jurídica é subordinada e dependente em comparação com a do titular,
dita principal e subordinante. Consequentemente, a decisão que cassar o registro ou o
diploma do titular repercutirá na situação do vice, sendo irrelevante que este tenha
sido citado para integrar o processo. É que o abuso de poder combatido por tal ação
carreia benefícios à chapa em sua totalidade e, pois, a todos os seus membros. Assim,
beneficiário do abuso não é só o titular da chapa, senão também seu vice. Daí que a
sorte de ambos encontra-se irremediavelmente entrelaçada. Tem-se, pois, como justo
que o vice seja alcançado pela sanção de desconstituição do registro ou diploma do
cabeça de chapa, ainda que não seja chamado a integrar o processo na qualidade de
litisconsorte passivo.
A seu turno, a segunda corrente assevera ser sempre necessária a formação de
litisconsórcio passivo entre titular e vice na chapa para o Executivo ou entre
candidato a Senador e respectivos suplentes. Aqui, o litisconsórcio é do tipo unitário
necessário. Não sendo promovida a citação do vice, haverá nulidade na constituição
da relação processual (CPC, art. 115, I).
Não resta dúvida de que essa segunda interpretação se harmoniza com os
direitos e garantias fundamentais, nomeadamente os atinentes ao processo. Com
efeito, nenhuma sanção pode atingir quem não foi chamado a juízo para defender-se
das increpações deduzidas. O desprezo por esse princípio traduz duro golpe ao
Estado Democrático de Direito e à própria ideia de cidadania. Não se pode olvidar
que o devido processo legal constitui direito fundamental insculpido no artigo 5
o
,
LV, da Lei Maior. Reza este dispositivo: “aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Outrossim, a dignidade da pessoa
humana (CF, art. 1
o
, III) impõe que seja oportunizada a participação na relação
jurídica processual daquele que será diretamente afetado pela prestação jurisdicional.
Essa corrente é a que prevalece no processo eleitoral, sendo sintetizada na
Súmula TSE n
o 38: “Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou
mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da
chapa majoritária”.
O leading case foi o precedente assentado no RCED n
o 703/SC (DJ 24-3-2008,
p. 9), no qual a Corte Superior assentou:
“A existência de litisconsórcio necessário – quando, por disposição de lei
ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo
uniforme para todas as partes – conduz à citação dos que possam ser
alcançados pelo pronunciamento judicial. Ocorrência na impugnação a
expedição de diploma, se o vício alegado abrange a situação do titular e do
vice.”
Ao votar nesse julgamento, pontificou o Ministro Cezar Peluso:
“Se uma pessoa que pode ser atingida pela eficácia da sentença não é
chamada a compor o processo e, findo este, é atingida na sua esfera
jurídica, ela tem sua situação equiparada à de um objeto, o qual tem sua
vontade abstraída pela interpretação, da mesma forma que uma pessoa
move uma cadeira sem indagar-lhe sobre sua vontade de se mover ou não.
Por analogia, assim acontece com a pessoa que tem seu patrimônio jurídico
atingido sem que a ordem jurídica a tenha ouvido. Noutras palavras, a
pessoa é reduzida à condição de objeto, não à de sujeito de direito.”
À luz da Lei Maior, ninguém pode ser privado de sua propriedade, liberdade ou
de qualquer outro bem jurídico sem observância do devido processo legal. E
concluiu:
“Ora, o vice que, sem ser ouvido no processo, tem o seu diploma cassado e,
por via de consequência, tirada do seu patrimônio jurídico a sua condição
de vice como bem jurídico – embora não avaliável em dinheiro mas
estimável, e muitíssimo, do ponto de vista ético e pessoal –, tem a proteção
constitucional que não permite que se chegue a esse resultado sem a
observância do devido processo legal.”
Observe-se que a exigência de litisconsórcio necessário na AIJE só é razoável
na hipótese de cassação de registro de candidatura ou diploma. Isso porque o abuso
de poder aproveita a chapa em sua totalidade, beneficiando a um só tempo o titular e
o vice. Não há razoabilidade em sua exigência quando tão somente forem aplicadas as
sanções de inelegibilidade e multa, pois essas têm caráter pessoal. É lógico e
razoável aceitar que as sanções de inelegibilidade e multa só possam atingir quem
efetivamente foi parte na relação processual e teve reconhecida sua responsabilidade
direta na causação dos fatos considerados. Essa exegese foi acolhida na
jurisprudência, a ver:
“1. Não há nulidade do processo ante a ausência de citação do vice, na
condição de litisconsorte passivo, quando a AIJE foi julgada procedente
apenas para aplicar sanção pecuniária ao titular do cargo majoritário, sem
resultar em cassação de registro ou diploma daquele. [...]” (TSE – AgR--
REspe n
o 61742/SP – DJe, t. 159, 27-8-2014, p. 64).
No litisconsórcio passivo necessário, se a demanda não for proposta em face de
todos aqueles que devem figurar no polo passivo da relação processual, deverá o
órgão judicial determinar “ao autor que requeira a citação de todos que devam ser
litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo” (CPC,
art. 115, parágrafo único).
Ocorre que só é possível a emenda da petição inicial para incluir litisconsorte
faltante se tal ato se perfizer dentro do prazo para o ajuizamento da ação. Do
contrário, em relação ao ausente, esse prazo seria indevidamente estendido, o que
significaria exercer um direito já fulminado pela decadência. A regra inscrita no
aludido parágrafo único (do art. 115 do CPC) pressupõe que a decadência ainda não
esteja consumada. Por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, o direito não é
considerado exercido senão quando a ação é proposta (CPC, art. 312) em face de
todos os litisconsortes. De sorte que o aditamento da petição fora do lapso legal com
vistas à inclusão do litisconsorte faltante no processo implica a extinção deste com
resolução do mérito por decadência (CPC, art. 487, II) do direito de invocar a
jurisdição. A esse respeito, vale registrar o firme entendimento jurisprudencial no
sentido de não bastar a distribuição atempada da ação em relação a um dos
litisconsortes necessários, sendo “imprescindível que a petição inicial esteja apta à
ordem de citação. Na necessidade de diligências preliminares, o decurso do prazo
corre em desfavor do autor [...]” (STJ – AAI n
o 226.024/RS – DJ 1
o
-10-2001). No
mesmo sentido: “Após ultrapassado prazo decadencial, é vedada a regularização de
ação rescisória em que falte citação de litisconsorte passivo necessário [...]” (STJ –
REsp n
o 115.075/DF – DJ 23-5-2005).
Mas isso não significa que as citações de todos os litisconsortes devam ser
feitas dentro do lapso decadencial. Do autor não se poderia exigir o ajuizamento da
demanda com a necessária antecedência para que as citações sejam providenciadas
dentro desse prazo. Mesmo porque a concretização do ato de citação depende de
fatores alheios à parte, sobre os quais não tem nenhum controle. É este o teor da
Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o
seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça,
não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” O que se exige,
portanto, é que a ação seja ajuizada tempestivamente. E isso só ocorre quando todos
os litisconsortes necessários são incluídos na relação processual dentro do prazo
legal.
Outro ponto a ser considerado diz respeito ao grau de controle ou conhecimento
do candidato em relação ao evento abusivo, na hipótese de não ser ele próprio o
agente. Se o objeto da tutela legal da ação em foco é “a normalidade e legitimidade
das eleições”, à primeira vista parece despiciendo que o candidato-réu detenha pleno
controle ou conhecimento do acontecido, já que o desequilíbrio da disputa é aferível
objetivamente. Aliás, ante o teor do artigo 20 da Lei n
o 9.504/97, esse conhecimento
23.4.11
pode mesmo ser presumido, porquanto o candidato é o responsável direto pela
administração de sua campanha. De se lembrar, ainda, o princípio da solidariedade
inscrito no artigo 241 do Código Eleitoral. Se correligionários ou apoiadores
promovem em prol de candidato eventos abusivos, comprometedores da higidez das
eleições, o certo é que o processo eleitoral restará irremediavelmente maculado. O
que importa demonstrar é a ocorrência de fatos que agridam o bem jurídico sob tutela.
Observe-se não ser qualquer evento que ostenta a necessária gravidade ou
aptidão para lesar a normalidade das eleições. Irregularidades de pequena monta,
localizadas, certamente não exibem a robustez necessária para macular um pleito.
Nessa perspectiva, impossível será que o acontecimento inquinado não chegue ao
conhecimento do candidato, cumprindo-lhe ultimar as providências cabíveis –
judiciais, se necessário – para fazê-lo cessar. O candidato que assiste passivamente
ao desenrolar de fatos nocivos ao processo eleitoral – mas que são benéficos a sua
campanha – com eles se torna conivente.
De qualquer sorte, o prévio conhecimento do abuso pode ser evidenciado em
situações como estas: (i) sempre que o candidato seja o responsável direto pela
realização do fato considerado abusivo ou dele participe; (ii) se as circunstâncias e as
peculiaridades do caso concreto revelarem a impossibilidade de o beneficiário não
ter tido conhecimento do evento.
Prazo para ajuizamento
A AIJE pode ser ajuizada no período compreendido entre as convenções e o
registro de candidatura, até a data da diplomação dos eleitos.
Esse marco inicial não é aleatório. Deveras, a parte final do artigo 22, caput, da
LC n
o 64/90 estabelece que o abuso de poder objeto da ação deve ter ocorrido “em
benefício de candidato ou de partido político”. A rigor, “candidato” é aquele cujo
pedido de registro de candidatura foi deferido pela Justiça Eleitoral – e obviamente
não seria razoável aguardar esse ato oficial para só então se poder ajuizar a presente
demanda. Daí que na referida cláusula legal o termo “candidato” deve ser lido em
sentido amplo, compreendendo o pretenso candidato ou pré-candidato, ou seja, o
cidadão escolhido em convenção partidária para disputar o pleito. Ainda porque o
pedido de registro de candidatura pode ser formalizado tão logo concluída a
convenção, sendo, portanto, já conhecido o “candidato” do partido. Não se pode
olvidar que a ação em apreço tem sempre em mira determinado processo eleitoral,
bem como fatos relacionados a candidatos ou pré-candidatos que nele disputarão
mandato eletivo. Se procedente o pedido exordial, o resultado será a declaração do
abuso de poder aliada à desconstituição do registro ou mandato e/ou decretação da
inelegibilidade do candidato beneficiado com a prática malsã.
Nesse quadro, inútil seria o processo judicial iniciado em momento anterior à
convenção partidária e ao registro de candidatura se o réu decidir não disputar a
indicação de seu nome naquela assembleia ou, disputando-a, não for o escolhido, pois
nessas hipóteses sua candidatura não será formalizada perante a Justiça Eleitoral.
Observe-se, todavia, que o fato considerado abusivo (i.e., o fundamento da
ação) pode ter ocorrido em momento anterior à referida baliza inicial.
“[...] 2. O termo inicial para ajuizamento da AIJE é o registro de
candidatura, não sendo cabível a sua propositura se não estiver em jogo a
análise de eventual benefício contra quem já possui a condição de
candidato, conforme interpretação do art. 22, inciso XIV, da LC n
o 64/1990.
No caso concreto, a AIJE foi ajuizada em março de 2014, bem antes do
pedido de registro de candidatura. Entendimento que não impede o
ajuizamento da referida ação após o registro de candidatura, mormente
quando se sabe que a jurisprudência do TSE admite na AIJE o exame de
fatos ocorridos antes do registro de candidatura, motivo pelo qual não há
que se falar em violação ao art. 5
o
, inciso XXXV, da CF/1988. Tampouco
impede que a parte interessada requeira a sustação cautelar daquele ato
abusivo, como previsto, por exemplo, no art. 73, § 4
o
, da Lei n
o 9.504/1997,
segundo o qual ‘o descumprimento do disposto neste artigo acarretará a
suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os
responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR’. 3. Agravo
23.4.12
regimental desprovido. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o
agravo regimental, nos termos do voto do Relator” (TSE – AgR-RO n
o
10520/ MG – DJe 23-2-2016).
“[...] 4. A ação de investigação judicial eleitoral constitui instrumento
idôneo à apuração de atos abusivos, ainda que anteriores ao registro de
candidatura. Precedentes [...]” (TSE – RO n
o 1.362/PR – DJe 6-4-2009, p.
45).
“Recurso ordinário. Eleição 2002. Ação de investigação judicial eleitoral.
Art. 22, LC n
o 64/90. Propaganda. Uso indevido dos meios de comunicação.
Fato ocorrido antes do registro. Irrelevância. Recursos improvidos. I –
Admite-se a ação de investigação judicial eleitoral, fundada no art. 22 da
LC n
o 64/90, que tenha como objeto abuso ocorrido antes da escolha e
registro do candidato (REspe n
os 19.502/GO, rel. Min. Sepúlveda Pertence,
DJ de 1
o
-4-2002, e 19.566/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo,DJ de 26-
4-2002) [...]” (TSE – RO n
o 722/PR – DJ 20-8-2004, p. 125).
O marco final para o ajuizamento é fixado na data da diplomação. Sendo ele
ultrapassado, a parte legitimada decai do direito de ingressar com a ação em foco,
não mais podendo ajuizá-la. Essa solução afina-se com o princípio da segurança
jurídica. Visa impedir a ocorrência de demandas oportunistas, em épocas já recuadas
da data do pleito, bem como obstar que as discussões a respeito dos acontecimentos
em torno das eleições fiquem eternamente pendentes, o que carrearia instabilidade ao
exercício dos mandatos.
Litispendência e coisa julgada
A litispendência e a coisa julgada resultam da reiteração de ações. À vista da
teoria da tríplice identidade (tria eadem), as ações se identificam por três elementos:
partes, pedido e causa de pedir. Há litispendência quando se repete ação que está em
curso. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão
transitada em julgado (CPC, art. 337, §§ 2
o e 3
o
).
23.4.13
Por óbvio, pode haver litispendência e coisa julgada entre ações eleitorais.
De sorte que, entre AIJE e AIME é possível haver litispendência e coisa
julgada. Enquanto por essa última o que se pede é a desconstituição de mandato, pela
primeira pretende-se a cassação do registro ou diploma de candidato e a imposição
de inelegibilidade. Assim, havendo identidade de fundamento fático-jurídico (ex.:
abuso de poder econômico), o pedido formulado na AIJE poderá abranger o da
AIME.
Note-se que, se houver identidade de fundamento fático-jurídico, poderá ocorrer
litispendência entre duas ações eleitorais ainda que as partes não sejam as mesmas.
Por exemplo: AIME ajuizada por um partido político com idêntico fundamento fáticojurídico a AIJE anteriormente ajuizada pelo Ministério Público.
A respeito, ressaltam Marinoni, Arenhart e Mitidiero (2016, p. 191) que
“No entanto, é preciso perceber que, embora o critério da tríplice
identidade tenha sido positivado entre nós, é possível ainda cotejar ações
pelo critério da relação jurídica base para chegar-se à conclusão de que
há litispendência ou coisa julgada entre duas ações sem que essas tenham as
mesmas partes, causa de pedir e pedido. Isso porque o critério fornecido
pelos tria eadem pode ser insuficiente para resolver problemas atinentes à
identificação e semelhança entre as ações em determinadas situações.
Nesses casos, além de empregar-se o critério da tríplice identidade, pode--
se recorrer subsidiariamente ao critério da relação jurídica base a fim de se
saber se há ou não ação repetida em determinado contexto litigioso.”
Já entre AIME e RCED (com a alteração promovida no art. 262 do CE pela Lei
n
o 12.891/2013), não é possível haver litispendência, porque apresentam diversidade
de causa de pedir.
Desistência da ação
Não se há negar a predominância de relevante interesse público na AIJE.
23.4.14
Encontram-se em jogo a imagem e a credibilidade do sistema eleitoral, em relação ao
qual nenhuma suspeita pode pairar. Indiscutivelmente, a eleição é a mais importante
forma de expressão da soberania popular. Por isso mesmo, a vox populi deve
encontrar ambiente seguro e confiável para manifestar-se, de sorte que a legitimidade
dos mandatos daí saídos seja inconteste.
Se é assim, qualquer fato que possa desequilibrar o pleito ou carrear-lhe a
pecha de ilegítimo ostenta relevante interesse público em sua apuração e em seu
esclarecimento. Cuidando-se de legitimidade das eleições, não se pode transigir com
meias verdades.
Diante disso, uma vez ajuizada AIJE, é dado ao autor deladesistir? Não parece
razoável fazer com que o representante prossiga com demanda em relação à qual já
não tem interesse. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de desistência
em seu artigo 485, § 5
o
, desde que seja “apresentada até a sentença”.
Por outro lado, o interesse público e indisponível que se apresenta não
recomenda a extinção do processo tout court, pelo simples querer das partes. Assim,
temos que, admitida a desistência, se for aceita pela parte contrária (CPC, art. 485,
VIII, § 4
o
), deve o Ministério Público assumir o polo ativo da relação processual.
Apesar de não existir específica previsão legal nos domínios da legislação eleitoral,
há situações – previstas em lei – em que o Ministério Público deve assumir a
titularidade da demanda. Por exemplo: o artigo 976, § 2
o
, do CPC determina que o
Parquet assuma a titularidade do incidente de resolução de demandas repetitivas “em
caso de desistência ou de abandono” por parte do autor. Outro exemplo: dispõe o
artigo 9
o da Lei n
o 4.717/65 (Lei de Ação Popular) que, se o autor popular desistir da
ação ou provocar a extinção do processo, ficará assegurado ao representante do
Ministério Público dar-lhe seguimento. Nos dois exemplos, prevalece o interesse
público consistente em dar-se prosseguimento à demanda. De sorte que, no Eleitoral,
hão de preponderar os valores e princípios altamente significativos para o Estado
Democrático de Direito, como são a lisura e a legitimidade do processo eleitoral.
Competência
A competência do órgão judicial é pressuposto processual relacionado ao
desenvolvimento válido do processo. Divide-se a competência em absoluta e relativa.
A primeira é fundada na matéria, na pessoa ou na função, sendo inderrogável por
convenção das partes (CPC, art. 62). Já a relativa refere-se ao valor e ao território,
podendo ser modificada pela vontade das partes ou por prorrogação decorrente de
conexão ou continência (CPC, art. 54).
A competência para conhecer e julgar AIJE é de natureza absoluta quer seja em
razão da matéria, que é especializada, quer seja em razão da função – escalonamento
e natureza das eleições.
Assim, nas eleições presidenciais, a demanda deve ser ajuizada no Tribunal
Superior Eleitoral, especificamente perante a Corregedoria-Geral Eleitoral, pois é
esse o órgão responsável pela instrução. Mas o julgamento é feito pela Corte
Superior, à qual o Corregedor apresenta relatório após o encerramento da instrução.
Já nas eleições federais e estaduais deve a demanda ser ajuizada no Tribunal
Regional Eleitoral, especificamente perante a Corregedoria-Regional Eleitoral, que é
o órgão responsável pela instrução. O julgamento é afeto à Corte Regional, à qual o
Corregedor apresenta relatório após o fim da instrução.
Por fim, nas eleições municipais não ocorre a separação entre, de um lado,
instrução, e, de outro lado, julgamento. Isso porque é enfeixada nas mãos do juiz
eleitoral a competência para instruir o feito e julgá-lo. Nesse diapasão, reza o artigo
24 da LC n
o 64/90:
“Nas eleições municipais, o Juiz Eleitoral será competente para conhecer e
processar a representação prevista nesta lei complementar, exercendo todas
as funções atribuídas ao Corregedor-Geral ou Regional, constantes dos
incisos I a XV [o inciso XV foi revogado pela LC n
o 135/10] do art. 22
desta lei complementar [...].”
Similarmente, ao órgão do Ministério Público Eleitoral em exercício nas zonas
eleitorais tocarão as atribuições deferidas ao Procurador-Geral e Regional Eleitoral.
23.4.15
Saliente-se que – salvo em matéria criminal – inexiste, nos domínios eleitorais,
“foro por prerrogativa de função”. Destarte, nas eleições municipais, a competência
na AIJE segue sendo do juiz eleitoral, apesar de o representado receber diploma de
Prefeito. Nas federais e estaduais, a competência permanece afeta ao Tribunal
Regional, a despeito de o representado ter sido diplomado Governador, Senador ou
Deputado Federal. Nesse sentido:
“Membro do Congresso Nacional. Representação fundada na Lei
Complementar n
o 64/90 (art. 22), para efeito de apuração de alegado abuso
de poder econômico supostamente decorrente de excesso praticado na
efetivação de doação eleitoral (Lei n
o 9.504/97, arts. 23, § 3
o
, e 81, § 2
o
, e
Resolução TSE n
o 23.217/2010, art. 16, § 4
o
). Quebra de sigilo bancário do
parlamentar federal decretada pela Justiça Eleitoral. Possibilidade.
Investigação judicial eleitoral (LC 64/90, art. 22, XIV). Natureza. Doutrina.
Precedentes. Procedimento que se destina a impor sanções de Direito
Eleitoral, desvestidas de natureza criminal. Inocorrência, em tal hipótese,
de usurpação da competência penal originária do Supremo Tribunal
Federal, eis que inexistente prerrogativa de foro ‘ratione muneris’, em tema
de investigação judicial eleitoral. Reclamação a que se nega seguimento”
(STF – decisão monocrática na Rcl. n
o 13.286/RN – Rel. Min. Celso de
Mello – DJe n
o 42, 28/2/2012 – Fonte:
<http://www.stf.jus.br/portal/processo/ver-ProcessoAndamento.asp?
incidente=4197909>. Acesso em: 29 fev. 2012).
Modificação da competência: conexão – o artigo 96-B da LE (incluído pela Lei
n
o 13.165/2015) dispõe sobre a reunião para julgamento comum das “ações eleitorais
propostas por partes diversas sobre o mesmo fato”. Esse tema será melhor
desenvolvido no final do presente capítulo.
Tutela provisória de urgência antecipada
O instituto da tutela antecipada foi introduzido no sistema processual pátrio pela
Lei n
o 8.952/94. Atualmente, encontra-se regulada no Livro V da parte geral do CPC
(arts. 294 ss.). Por ele, antecipa-se provisoriamente ao autor a própria pretensão
deduzida (ou a ser deduzida) em juízo ou os efeitos dela decorrentes, ou seja,
concede-se desde logo a tutela jurisdicional do direito ou da situação jurídica
material pleiteada. Visa concretizar os princípios da igualdade e da segurança
jurídica, inserindo-se no contexto do acesso à Justiça e da efetividade do processo
(CF, art. 5
o
, XXXV). Com efeito, de nada serve tutela jurisdicional tardia, que tenha
se tornado inócua em razão do decurso do tempo.
A prestação jurisdicional rápida e eficaz, a tempo e modo, constitui direito
fundamental. Di-lo o inciso LXXVIII, introduzido no artigo 5
o da Lei Maior pela EC
n
o 45/2004: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável
duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Por
força do § 1
o do mesmo artigo, a nova regra apresenta eficácia imediata, não
dependendo de regulamentação infraconstitucional.
A antecipação da tutela é admitida em qualquer tipo de ação de conhecimento,
seja ela meramente declaratória, constitutiva (positiva ou negativa), mandamental ou
condenatória.
A problemática da efetividade do processo adquire especial relevo nos
domínios eleitorais, porquanto nessa seara a celeridade é regra de ouro: a eleição
deve ser concluída dentro de determinado período, assim como – por exigência do
princípio republicano – o mandato tem prazo certo para ser exercido. A demora, aqui,
mais do que em qualquer outro ramo do Direito, pode ensejar a completa inutilidade
da tutela jurisdicional, e a um só tempo arrasta ao desprestígio o Poder Judiciário e à
frustração os cidadãos que anseiam por verem maior penetração do Direito e da ética
nos domínios políticos.
Nos termos do artigo 300, caput, do CPC, são requisitos para a concessão da
antecipação da tutela: (a) probabilidade do direito alegado – que deve ser
compreendido como fumus boni juris; (b) perigo de dano – que deve ser
compreendido como periculum in mora; (c) inexistência de perigo de
irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3
o
).
O escopo da AIJE por abuso de poder é a cassação do registro do candidato ou
do diploma, se eleito, bem como a constituição de sua inelegibilidade.
A cassação do registro impede que o candidato-réu prossiga em sua campanha
e seja votado. É como se ficasse privado da cidadania passiva, do jus honorum, já
que não pode disputar o certame e, eventualmente, ser votado e eleito. Ao final do
processo, se o pedido posto na petição inicial for julgado improcedente, o dano
advindo àquele que, por decisão antecipatória do mérito, ficou privado de concorrer
ao pleito será certamente irreparável, irreversível. Ora, reza o § 3
o do artigo 300 do
CPC: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver
perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”
Também a inelegibilidade não poderia ser objeto de provimento antecipatório,
já que, na dicção do inciso XIV, artigo 22, da LC n
o 64/90, ela é cominada “para as
eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se
verificou”.
Já no que concerne à cassação de diploma, cumpre distinguir. Antes da
proclamação do resultado das eleições, parece igualmente incabível a concessão de
tutela antecipada. É que ainda não se sabe se o representado será ou não eleito e,
pois, se terá direito de ser diplomado. Ora, a decisão judicial deve ser certa (CPC,
art. 492, parágrafo único); somente se admite seja incerta quando a incerteza decorrer
da própria relação jurídica material, como ocorre com a condição. No caso em tela,
não sendo o representado eleito, a decisão antecipatória do provimento final revelarse-ia totalmente inócua.
Diferentemente, se o pedido de antecipação for julgado depois da proclamação
dos resultados das eleições, em tese, não se vislumbra óbice a seu acolhimento, desde
que o julgamento emane de órgão colegiado e existam provas materiais robustas
acerca dos requisitos dessa medida. Como fundamento, pode-se cogitar o direito
difuso de não ser expedido diploma obtido por via espúria, o que fatalmente levará ao
exercício ilegítimo de mandato eletivo, ainda que temporariamente. Se, de um lado, é
incontestável a soberania das urnas, de outro, há que se ponderar o direito político
23.4.16
difuso relativamente ao exercício de mandato somente por quem o tenha alcançado
legitimamente, com observância das regras e dos procedimentos legais.
Indubitavelmente, é irreparável o dano difuso provocado por quem, tendo exercido
mandato durante algum tempo, perde-o em virtude de decisão emanada da Justiça
Eleitoral. Afinal, a que título devem os cidadãos obedecer a atos e leis produzidos
com a contribuição de quem, dada a evidência dos fatos e das provas carreadas,
jamais deveria ter sido investido na representação popular?
Como visto, o diploma certifica o resultado das eleições; sua natureza é de ato
administrativo. Por óbvio, a “cassação antecipada do diploma” significa mera recusa
a que esse documento seja expedido enquanto o processo estiver pendente. Por óbvio,
essa decisão não obsta a que o candidato concorra ao certame, seja votado e até eleito
(mesmo porque as eleições já terão ocorrido). Isso fica bem visível quando a ação em
tela é ajuizada entre a data da proclamação do resultado do pleito e o dia designado
para a diplomação.
Saliente-se inexistir aqui o risco de irreversibilidade do provimento antecipado
(CPC, art. 300, § 2
o
), porquanto, se o pedido principal for julgado improcedente
depois da data marcada para a posse dos candidatos eleitos, o réu simplesmente
recebe o diploma e investe-se daí em diante no exercício do mandato. Como se nota, a
só antecipação não ergue óbices insuperáveis à cidadania passiva, já que não impede
de modo absoluto que o réu possa participar da gestão estatal.
Tutela inibitória – no âmbito da tutela antecipada, afigura-se possível na AIJE o
uso da técnica inibitória. Dadas as circunstâncias, é possível que se imponha ao réu a
abstenção ou não continuação de determinada conduta ilícita ou que se impeça a
consumação de dano à candidatura ou campanha política da vítima.
Tutela provisória de urgência cautelar
A tutela provisória de urgência de natureza cautelar é admitida no procedimento
em apreço. Sua finalidade é conservar determinado bem ou situação jurídica a fim de
que, ao final, em cognição exauriente, a pretensão do autor possa ser devidamente
satisfeita se o mérito da causa for julgado procedente. Por isso se diz que esse tipo de
23.4.17
tutela visa salvaguardar o eventual resultado útil do provimento final no processo em
que é pleiteada; esse resultado (= a situação jurídica ou o direito pleiteado na
demanda) é provisoriamente protegido para, ao final, em cognição exauriente, ser
devidamente satisfeito se o pedido for julgado procedente. No caso, a satisfação
consubstancia-se na concretização da tutela jurisdicional pleiteada ao Estado-juiz.
O fundamento da tutela cautelar encontra-se no Livro V da Parte Geral do CPC,
notadamente em seu art. 300 que requer a presença de “elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”,
que respectivamente devem ser compreendidos como fumus boni iuris e periculum in
mora. O pleito cautelar poderá ser deduzido de forma antecedente (CPC, arts. 305-
309) à ação em apreço, ou incidentalmente, em seu próprio corpo. Ademais, poderá o
pedido ser concedido liminarmente, sem ouvir-se a parte adversa (CPC, art. 300, §
2
o
).
Note-se que o artigo 22, I, b, da LC n
o 64/90 autoriza expressamente o manejo
de tutela cautelar. Com efeito, impõe ao órgão judicial que, ao despachar a exordial,
determine “que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for
relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida,
caso seja julgada procedente”.
Vale ressaltar que pela via da tutela cautelar não se pode desfazer o registro do
candidato representado, tampouco constituir inelegibilidade.
Tutela de evidência
A tutela de evidência é uma espécie de tutela provisória, encontrando-se
prevista no artigo 311 do CPC. Por ela, diante da manifesta verossimilhança ou do
alto grau de probabilidade do direito ou da situação jurídica afirmada pelo autor,
desde logo autoriza-se o juízo, em cognição sumária, a conceder a tutela pleiteada.
Como bem assinalou Wambier et alii (2015, p. 524), trata-se “de uma tutela
provisória, mas não de urgência, porquanto fundada exclusivamente na evidência do
direito, não se cogitando de periculum in mora”. Tanto assim que o caput do artigo
311 do CPC afirma que a tutela será concedida “independentemente da demonstração
23.4.18
de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”, isto é,
independentemente de periculum in mora.
As hipóteses que permitem a concessão da tutela em exame encontram--se
elencadas nos incisos do artigo 311 do CPC, valendo destacar as seguintes: “I – ficar
caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da
parte; [...] IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos
fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar
dúvida razoável. [...]”.
Ao autor cumpre evidenciar esses pressupostos mediante prova documental
juntada à petição inicial.
Não se afigura possível a concessão de tutela de evidência em sede de AIJE.
Isso porque ela é baseada em cognição sumária e, portanto, em juízo de
verossimilhança ou probabilidade dos fatos arguidos. Na AIJE, a procedência do
pedido afeta de maneira relevante a cidadania passiva, pois implica a cassação de
registro, diploma ou constituição de inelegibilidade do réu, sanções essas que, para
serem efetivadas, exigem cognição exauriente. Para imposição de tais sanções, é
sempre necessário seguir-se o rito processual em todas as suas fases, pois a
observância da forma constitui garantia inarredável decorrente do devido processo
legal.
Citação do representado
Quanto à forma, a citação deve ser pessoal. Sobre isso, o artigo 22, I, alíneaa,
da LC n
o 64/90 não dá margem a dúvidas, pois estabelece que, ao ser notificado
(rectius: citado) do conteúdo da petição, deve o representado receber “a segunda via
apresentada pelo representante com as cópias dos documentos” que a acompanharem.
A ausência de citação pela forma legal é causa de nulidade. Todavia, no sistema
eleitoral – por disposição expressa do artigo 219 do CE –, vige o princípio pas de
nullité sans grief, ou seja, não se declara nulidade de um ato sem que dele resulte
prejuízo. É a consagração da instrumentalidade das formas, presente também nos
processos civil e penal. Com efeito, o artigo 277 do CPC estabelece: “Quando a lei
23.4.19
prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro
modo, lhe alcançar a finalidade.” Por outro lado, dispõe o artigo 282, § 1
o
, desse
diploma: “O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a
parte.” Exige-se, pois, a demonstração de prejuízo. Saliente-se que a falta de citação
é suprida pelo comparecimento espontâneo do réu a juízo (CPC, art. 239, § 1
o
). Na
jurisprudência, o TSE já entendeu que, a despeito da ausência de citaçãopessoal do
réu, a defesa apresentada pela coligação pela qual concorre supre a nulidade daí
resultante, não havendo, de resto, prejuízo a justificar a anulação do processo. A ver:
“[...] 1. Embora a citação do candidato na investigação judicial não tenha
sido procedida de forma pessoal, conforme estabelece a Lei de
Inelegibilidades, não há que se falar em prejuízo se a coligação que o
representa apresentou sua defesa. 2. Opostos embargos de declaração pelo
representado no Tribunal Regional, deveria ter sido suscitada eventual
nulidade, caso assim entendesse, sendo que a desistência desses embargos
não o desobrigou dessa arguição, tornando-se a questão preclusa. Embargos
rejeitados” (TSE – ERRO n
o 688/SC – DJ 17-9-2004, p. 177).
Feita a citação, determina o inciso IV do artigo 22 da LC n
o 64/90 que a
secretaria do Tribunal junte “aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao
representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-la ou dar
recibo”.
Defesa
Uma vez citado, o representado tem o prazo de cinco dias para se defender.
Nessa oportunidade, deve deduzir toda a matéria de defesa (princípio da
eventualidade), expondo as razões de fato e de direito com que rechaça o pedido
exordial. Em preliminar, qualquer dos temas elencados no artigo 337 do CPC poderá
ser levantado.
A contestação deve especificar todas as provas com que se pretende demonstrar
a verdade dos fatos alegados. Nesse sentido, a alínea a, I, art. 22, da LC n
o 64/90
prevê expressamente que o réu “ofereça ampla defesa”, exemplificando com a
“juntada de documentos e rol de testemunhas”. Obviamente, se o réu tem a garantia de
ampla defesa, “com os meios e recursos a ela inerentes” (CF, art. 5
o
, LV), poderá
requerer a produção de quaisquer provas que entender pertinentes para a
comprovação de suas alegações, independentemente de serem ou não previstas em lei.
Portanto, quaisquer meios de prova poderão ser pleiteados pela defesa, quer sejam
típicos (i.e., regulados em lei), quer sejam atípicos e “moralmente legítimos” (CPC,
art. 369). De sorte que pode ser postulada a produção de prova testemunhal,
documental, ata notarial, pericial etc.
Quanto à prova testemunhal, extrai-se da alínea a, I, art. 22, da LC n
o 64/90 que
a contestação deve trazer o rol de testemunhas, sob pena de incidir a preclusão
temporal. Nos termos do inciso V, art. 22, LC n
o 64/90, o número máximo de
testemunhas que se admite é seis. Aplica-se aqui a parte final do § 6
o do artigo 357 do
CPC, pelo que a parte poderá arrolar até três testemunhas “no máximo, para a prova
de cada fato”. Diante disso, quando forem oferecidas mais de três testemunhas para a
prova de um mesmo fato, poderão as restantes ser dispensadas pelo juiz. O § 7
o
daquele dispositivo do Código – igualmente aplicável ao procedimento em exame –
permite ao juiz “limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade
da causa e dos fatos individualmente considerados”. A complexidade da causa
também permite ao juiz deferir a oitiva de mais de seis testemunhas, sob pena de se
ferirem a ideia de processo justo e o direito de prova.
Sobre a prova documental, da alínea a, I, art. 22, da LC n
o 64/90 também se
extrai a necessidade de a peça defensiva ser instruída com os documentos
indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos arguidos. Com efeito, só é
admissível a juntada ulterior de documentos novos. Por outro lado, se os documentos
indicados estiverem em poder de terceiros, aí incluídas repartições públicas, tendo
sido negado acesso a eles, deverá o representado requerer ao juiz da causa que os
requisite.
Caso a contestação seja acompanhada de documentos, deve o juiz abrir vista dos
autos aos demais sujeitos processuais para se manifestarem sobre eles (CPC, art. 437)
no prazo “comum de 2 (dois) dias” (TSE – Res. n
o 23.608/2019, art. 44, § 4
o
). É essa
uma exigência do contraditório efetivo (CPC, arts. 9
o e 10), que veda a surpresa e
possibilita à parte atuar no sentido de influenciar efetivamente no convencimento do
juiz e consequentemente no conteúdo da decisão judicial.
Por ser a inelegibilidade matéria de ordem pública, indisponível, portanto, não
incide a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial se o réu, citado na
forma legal: (i) não apresentar contestação e tornar-se revel; (ii) na contestação
apresentada, não se manifestar “precisamente sobre as alegações de fato constantes da
petição inicial” (CPC, arts. 240, 341, 344, 345, II).
Portanto, são inaplicáveis a presunção de veracidade decorrente da não
impugnação específica dos fatos alegados pelo autor, e a confissão ficta. Deveras, a
procedência da ação em exame requer sempre a apresentação de prova irrefragável
dos fatos em que se baseia.
A reconvenção, em princípio, não se apresenta incompatível com o rito da AIJE.
Como se sabe, esse instituto possui natureza de ação judicial na qual o réu
(reconvinte) deduz pretensão própria contra o autor (reconvindo). O novo CPC admite
a ampliação subjetiva da reconvenção em seu artigo 343, §§ 3
o e 4
o
, de modo que ela
também pode ser proposta: i) pelo réu contra terceiro; ii) pelo réu em litisconsórcio
com terceiro. Uma vez manejada, am-plia-se o objeto processual, pois no mesmo
processo são acumuladas a ação e a reconvenção, sendo a petição desta distribuída
por dependência. Ambas as causas devem ser decididas na mesma sentença. O artigo
343, caput, do CPC condiciona o cabimento da reconvenção à existência de conexão
entre esta e “a ação principal ou com o fundamento da defesa”. Evidentemente,
também é preciso que o juiz seja competente para ambas as ações e que haja
compatibilidade de ritos.
Deveras, não é difícil imaginar uma AIJE em que o reconvinte negue a autoria
do evento abusivo, atribuindo-a ao reconvindo e, por isso mesmo, pugne pela
cassação de seu registro ou diploma, e a decretação de sua inelegibilidade.
Há, porém, uma limitação insuperável para a reconvenção. É que, sendo certo
23.4.20
23.4.21
que a AIJE só pode ser ajuizada até a diplomação dos eleitos, tal modalidade de
defesa sofre igualmente essa restrição temporal. Do contrário, estar-se-ia admitindo o
ajuizamento de AIJE fora do prazo legal.
Arguição de incompetência
Sob o regime do revogado CPC de 1973, a incompetência absoluta tinha de ser
arguida em preliminar de contestação, enquanto a relativa deveria ser arguida por
meio de exceção (CPC de 1973, art. 112).
No entanto, de acordo com o CPC de 2015 também a incompetência relativa
deve ser questionada em preliminar de contestação (CPC, arts. 64, 65 e 337, II).
A incompetência absoluta é revestida de interesse público, podendo, por isso,
ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo, ainda, ser declarada ex
of icio pelo juiz (CPC, art. 64, § 1
o
). Ademais, a sentença prolatada por juiz
absolutamente incompetente pode ser rescindida (CPC, art. 966, II, segunda figura).
Já na incompetência relativa não prepondera o interesse público, mas o
particular, isto é, das próprias partes. Não sendo arguida, prorroga-se a competência
do juiz, que se torna competente para a causa (CPC, art. 65).
Na AIJE a competência é sempre absoluta, seja em razão da matéria (que é
especializada, pois atribuída à Justiça Eleitoral pela Constituição), seja em razão
da função (a competência é afeta ao órgão e instância responsável pela realização da
eleição).
Arguição de imparcialidade do juiz: impedimento e suspeição
A Declaração Universal dos Direitos Humanos proclama em seu artigo X que
“Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e
publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial [...]”.
Deveras, a impessoalidade é uma das características mais relevantes da
jurisdição. O julgamento justo pressupõe a imparcialidade do juiz ou sua adequação
lógica e psicológica para conhecer e julgar a causa. A esse respeito, obtempera
Amaral Santos (1989, p. 196) que o direito de recusar juiz imparcial vem ao encontro
do interesse do Estado “de que o seu órgão, na relação processual, o juiz, seja
compatível de exercer a sua função no processo”. Cumpre, portanto, assegurar que o
julgamento se dê de maneira isenta e imparcial pelo juiz natural (CF, art. 5
o
, LIII).
A isenção do juiz pode ficar comprometida em razão de dois fatores, a saber:
impedimento e suspeição.
O impedimento tem caráter objetivo, ligando-se a circunstâncias em que há
presunção legal absoluta de parcialidade. Ao juiz impedido é vedada a prática de atos
no processo, sob pena de invalidade. Por isso, o impedimento pode ser conhecido e
afirmado ex of icio, e, se não o for, cabe às partes invo-cá-lo em qualquer tempo e
grau de jurisdição; inclusive, é causa de rescisão da sentença (CPC, art. 966, II,
primeira figura).
No início deste capítulo foram lembradas hipóteses específicas de impedimento
para o exercício da jurisdição eleitoral. Nos termos do artigo 14, § 3
o
, do CE (com a
redação da Lei n
o 13.165/2015): “Da homologação da respectiva convenção
partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não
poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge
ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo
registrado na circunscrição.” Consoante ressaltado, esse dispositivo veicula duas
regras. Uma que proíbe o exercício da judicatura eleitoral, na respectiva
circunscrição eleitoral, no período compreendido entre a “homologação da respectiva
convenção partidária até a diplomação”. E outra – que incide fora desse período –
que cria impedimento processual para que cônjuge ou parente até 2
o grau de quem foi
candidato atue como juiz “nos feitos decorrentes do processo eleitoral”.
O artigo 95 da LE também veicula hipótese específica de impedimento nos
seguintes termos: “Ao Juiz Eleitoral que seja parte em ações judiciais que envolvam
determinado candidato é defeso exercer suas funções em processo eleitoral no qual o
mesmo candidato seja interessado.”
No Código de Processo Civil as hipóteses ensejadoras de impedimento
encontram-se elencadas no artigo 144, que proíbe o juiz de exercer suas funções no
processo:
“I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito,
funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento
como testemunha; II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo
proferido decisão; III – quando nele estiver postulando, como defensor
público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou
companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV – quando for parte no processo
ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim,
em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V – quando for
sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte
no processo; VI – quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador
de qualquer das partes; VII – em que figure como parte instituição de ensino
com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de
prestação de serviços; VIII – em que figure como parte cliente do escritório
de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que
patrocinado por advogado de outro escritório; IX – quando promover ação
contra a parte ou seu advogado.”
Já a suspeição tem caráter subjetivo e relativo, pois enseja apenas dúvida
quanto à isenção ou parcialidade do juiz. Como assevera Amaral Santos (1989, p.
197), “há suspeita de parcialidade, que obsta o juiz de exercer suas funções no
processo, quando ele próprio se reconhecer suspeito ou quando, por denúncia da
parte, através da exceção correspondente, for julgado suspeito”.
As causas de suspeição são descritas no artigo 145 do CPC. Segundo esse
dispositivo:
“Há suspeição do juiz: I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes
ou de seus advogados; II – que receber presentes de pessoas que tiverem
interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar
alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para
atender às despesas do litígio; III – quando qualquer das partes for sua
credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes,
em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV – interessado no julgamento
do processo em favor de qualquer das partes.”
Os motivos de impedimento e suspeição afetam a pessoa do juiz (não o órgão da
estrutura judiciária, i. e., o juízo) independentemente do grau de jurisdição.
São eles igualmente aplicáveis: “I – ao membro do Ministério Público; II – aos
auxiliares da justiça; III – aos demais sujeitos imparciais do processo.” (CPC, art.
148).
Procedimento – na legislação eleitoral não há disciplina específica para
arguição de impedimento ou suspeição.
No vigente CPC, essasquestões devem ser arguidas pelas partes em petição
própria. A petição deve ser dirigida ao juiz do processo, nela devendo ser narrados
os fundamentos relevantes para a recusa do juiz. Ademais, pode ser instruída com
documentos e conter rol de testemunhas a serem ouvidas oportunamente.
Extrai-se do art. 146, caput, do CPC que a arguição deve ser feita “no prazo de
15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato”. Esse prazo é preclusivo para as
partes, mas não se aplica ao juiz; isso porque o juiz tem o dever de declarar-se
impedido ou suspeito a qualquer tempo.
Todavia, considerando o interesse público presente na arguição de
impedimento, o melhor entendimento é o de que o prazo de 15 dias só se aplica à
arguição pela parte de suspeição. Quanto ao impedimento, pode ser arguido a
qualquer tempo. Assim, a preclusão temporal só alcança a arguição de suspeição – de
maneira que, não sendo arguida a suspeição do juiz no prazo legal, opera-se a
preclusão; nesse caso, presume-se que a parte, embora conhecendo o motivo da
suspeição, tenha aceitado o juiz.
Não parece razoável a adoção do prazo de 15 dias no processo jurisdicional
eleitoral. Os prazos processuais eleitorais são menores, em virtude da excepcional
celeridade existente nessa seara. Assim, por razão de lógica e coerência, no processo
eleitoral o prazo para se ingressar com exceção de suspeição do juiz deve ser menor
do que o previsto no procedimento comum do Processo Civil.
No CPC, 15 dias é normalmente o prazo conferido à parte para a prática de ato
de defesa, como, por exemplo, para contestar (CPC, art. 335) e para recorrer (CPC,
art. 1.003, § 5
o
). Com base nesse parâmetro objetivo, pode--se afirmar que também se
deve observar o mesmo lapso estabelecido para a defesa nas ações eleitorais. É esse,
afinal, o princípio acolhido no direito processual comum.
Logo, o prazo para arguir suspeição do juiz deve ser idêntico ao previsto para a
contestação. Será, pois, de sete dias, na AIRC (LC n
o 64/90, art. 4
o
); de cinco dias, na
AIJE (LC n
o 64/90, art. 22, I, a); de um dia, na representação por direito de resposta
(LE, art. 58, § 2
o
); de dois dias, nas representações fundadas na Lei n
o 9.504/97, entre
as quais a atinente a propaganda eleitoral (LE, art. 96, § 5
o
). O prazo deve ser contado
a partir do conhecimento que a parte teve do fato em que a arguição se fundamenta.
Uma vez arguida a questão, fica suspenso o processo até que ela seja julgada
(CPC, art. 313, III). Consequentemente, suspendem-se os prazos para a prática de atos
processuais. Durante a suspensão, o art. 314 do CPC veda ao juiz a prática de
qualquer ato no processo, ainda que se trate de ato urgente que tenha por fim evitar
dano irreparável.
As questões de impedimento e suspeição podem ser arguidas tanto pelo autor
quanto pelo réu. Reconhecendo-se impedido ou suspeito, o juiz determinará a remessa
dos autos a seu substituto legal. Caso contrário, a petição deverá ser autuada em
apartado e, no mesmo prazo para apresentar a arguição (15 dias, no procedimento
comum do CPC), apresentará o juiz suas razões, acompanhadas de documentos e de
rol de testemunhas, se houver, e remeterá os autos ao tribunal competente para
resolver o incidente.
No tribunal, será o incidente distribuído. O relator poderá manter a suspensão
do processo ou revogá-la, sendo que nesse último caso o processo volta a correr sob
a presidência do mesmo juiz. Se acolhida a alegação, “tra-tando-se de impedimento
23.4.22
23.4.23
ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos
ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão” (CPC, art. 146, § 5
o
).
Tratando-se, portanto, de afirmação de suspeição que não seja “manifesta”, os autos
serão simplesmente remetidos ao substituto legal do juiz suspeito. Ademais, serão
nulificados apenas os atos praticados pelo juiz quando já presente o motivo do
impedimento ou da suspeição (CPC, art. 146, § 6
o
).
No tocante à condenação em custas processuais do juiz impedido ou
manifestamente suspeito, vale notar que, embora não haja custas nos processos
eleitorais, a condenação “nas custas”, aqui, significa mera sanção pecuniária ao juiz
que retardou indevidamente a evolução do processo ao não reconhecer o seu
impedimento ou a sua evidente suspeição.
Caso o impedimento ou a suspeição sejam arguidas depois de a sentença ter sido
proferida, a arguição deve figurar como preliminar do recurso.
Por fim, a arguição de impedimento ou suspeição de juiz de tribunal é
disciplinada nos respectivos regimentos internos. Em geral, excetuando-se relator e
revisor, admite-se que a alegação seja feita até o início do julgamento.
Extinção do processo sem resolução do mérito
Apresentada a defesa e colhido o alvitre do Ministério Público, poderá o juiz,
sendo o caso, extinguir o processo sem resolver o mérito, nos termos dos artigos 354
c.c. 485 do CPC. Merecem destaque as hipóteses previstas nos incisos IV a VI desse
último dispositivo, a saber: (iv) “ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo”; (v) “existência de perempção, de
litispendência ou de coisa julgada”; (vi) “ausência de legitimidade ou de interesse
processual”.
Julgamento antecipado do mérito
Em tese, não há impedimento ao julgamento antecipado do mérito na ação em
apreço. Por esse instituto, deverá o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo
sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de
outras provas (CPC, art. 355, I). Antes, porém, deve ser ouvido o Ministério Público,
que funciona no processo como fiscal da ordem jurídica. Suponha-se que as partes
não tenham requerido a oitiva de testemunhas, sendo certo que a documentação levada
aos autos é bastante para embasar julgamento seguro. Nesse caso, inútil seria o
prosseguimento do feito, impondo-se desde logo a solução da causa, haja vista haver
provas suficientes nos autos.
Note-se que, se o contestante juntar documentos, sobre eles deverá o autor ter a
oportunidade de se manifestar, máxime se a sentença concluísse pela improcedência
do pedido exordial, caso em que estaria irremediavelmente maculada. Evidente aí o
ferimento ao devido processo legal e ao contraditório, conforme prevê o artigo 5
o
,
LV, da Lei Maior.
No entanto, cumpre frisar que o julgamento antecipado só é admissível se não
implicar cerceamento de defesa ou supressão da oportunidade de a parte demonstrar
plenamente sua tese e, com isso, influir no conteúdo da decisão judicial. Se o fato
arguido é controvertido, relevante e pertinente para o deslinde da questão, ao juiz não
é dado indeferir a produção da prova; o indeferimento significaria afronta ao devido
processo legal. Nesse sentido, é iterativa a jurisprudência:
“[...] É inviável o julgamento antecipado da lide em sede de ação de
investigação judicial eleitoral, uma vez que impossibilita a apuração dos
fatos supostamente ocorridos, afrontando o princípio do devido processo
legal. Precedentes: Acórdãos n
o 19.419, de 16-10-2001, relator Ministro
Sepúlveda Pertence, e n
o 20.087, de 20-5-2003, relator Ministro Fernando
Neves. Caracterizada a ofensa ao princípio do devido processo legal,
correto o Acórdão regional que anulou o feito, observado o princípio
previsto no art. 5
o
, LV, da Constituição Federal. Recurso desprovido” (TSE
– Ac. n
o 25.628 – DJ 11-4-2006, p. 135).
“A contaminação das provas advinda de uma considerada ilícita há que ser
confirmada mediante ampla dilação probatória, exigida na ação de
investigação judicial eleitoral pelo art. 22 da Lei Complementar n
o 64/90.
23.4.24
Hipótese em que o julgamento antecipado da lide se mostra inviável.
Precedentes. Agravo Regimental desprovido. Medida cautelar indeferida”
(TSE – AMC n
o 1.727/MT – DJ 2-12-2005, p. 97).
A decisão que julga antecipadamente o mérito o faz com base em cognição
exauriente, havendo, pois, extinção do processo com julgamento do mérito.
Provas
Para ensejar a cassação de registro, diploma ou mandato, bem como a
decretação de inelegibilidade, o abuso de poder deve estribar-se em fatos objetivos,
adequadamente demonstrados nos autos do processo por meio de provas seguras,
produzidas validamente sob a égide de um processo justo e democrático (due process
of law), respeitados o contraditório e a ampla defesa. Afinal, trata-se de grave
restrição imposta ao exercício de direito político fundamental.
O direito à prova tem fundamento constitucional. Pode ser extraído diretamente
do artigo 5
o da Lei Maior, cujo inciso LV assegura o contraditório e a ampla defesa
em processo judicial ou administrativo “com os meios e recursos a ela inerentes”, e
cujo inciso LIV garante o devido processo legal. No plano infraconstitucional, o
artigo 369 do CPC proclama que
“As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os
moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para
provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir
eficazmente na convicção do juiz.”
É de ver-se que o contraditório deixou de traduzir o mero direito formal de dizer
e contradizer, passando a significar a garantia de se poder participar efetivamente do
processo e influir na convicção do juiz e, consequentemente, no conteúdo da decisão
judicial. Isso pressupõe a possibilidade de realização de uma argumentação jurídica
sólida, edificada em provas adequadas dos fatos arguidos para embasá-la.
O sistema de provas estabelecido no Código de Processo Civil é inteiramente
aplicável na seara eleitoral e, portanto, também na AIJE. Há, porém, peculiaridades
próprias desse ramo do Direito, de maneira que se houver conflito entre disposições
do CPC e de normas eleitorais, estas prevalecem ante a incidência do princípio da
especialidade.
Por prova, compreende-se a atividade realizada pelas partes e pelo órgão
judicial com vistas à reconstrução histórica dos fatos debatidos no processo. Seu
objeto é a demonstração das alegações de fatos formuladas pelas partes,
especialmente na petição inicial e na contestação.
Distinguem-se a fonte, o meio, os elementos e o resultado da prova. Fonte de
prova é tudo que apresenta aptidão ou idoneidade para evidenciar um fato relevante
debatido do processo; trata-se da coisa ou pessoa de onde emana a prova. A fonte é
externa e anterior ao processo. Exemplo: uma pessoa que viu um acontecimento. Meio
de prova é a técnica ou instrumento pelo qual se leva ao processo a fonte da prova;
por essa técnica, são fixados ou introduzidos no processo elementos úteis para a
formação do convencimento do órgão judicial e, pois, de sua decisão. Exemplo:
depoimento de testemunha, documento, perícia. Elemento de prova é o dado ou
informação extraído da fonte da prova. Resultado probatório traduz a valoração ou a
conclusão do juiz a respeito da prova.
Prova não se confunde com elemento de informação. Diferentemente deste, a
prova é sempre produzida em um processo judicial, sob o contraditório. Assim, sem
que exista esse crivo processual o que se tem são meros elementos informativos, e
não propriamente prova. A relevância dessa distinção está em que a decisão judicial
que julga o mérito da causa deve se basear em provas regularmente produzidas no
processo. Observe-se, porém, que a prova pode ser colhida ou produzida antes da
instauração do processo; isso ocorre em um procedimento denominado “produção
antecipada de prova”, previsto nos artigos 381 a 383 do CPC.
Podem-se apontar três caracteres básicos na prova, devendo ser admissível,
pertinente e concludente. A admissibilidade consiste em não ser a prova vedada por
lei e apresentar valor jurídico para demonstrar o fato alegado. Sendo prevista forma
especial, ela deverá igualmente ser especial. A pertinência refere-se à circunstância
de a prova ser própria ou adequada para demonstrar o fato probando. Deve existir
correlação entre ela e o evento que se pretende evidenciar. Ou melhor: a prova deve
desvelar fatos que se relacionem com a questão discutida. Assim, e. g., se o que se
pretende evidenciar é a distribuição de dinheiro, a realização de perícia médica será
de todo impertinente. Por fim, a concludência da prova significa que ela deve ser útil
para o esclarecimento dos fatos discutidos, sem margem razoável de dúvida no
espírito do intérprete.
A regra geral é a liberdade. Todos os meios legais, bem como os moralmente
legítimos – ainda que não especificados em lei – são hábeis para demonstrar a
verdade das alegações dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, influindo na
convicção do juiz (CPC, art. 369) e, portanto, no conteúdo da decisão judicial.
Em razão de sua relevância, o próprio legislador entendeu por bem regular
alguns meios de prova, chamados meios típicos, a saber: ata notarial (art. 384),
depoimento pessoal (arts. 385-388), confissão (arts. 389-395), documental (arts. 405-
441), testemunhal (arts. 442-463), pericial (arts. 464-480) e inspeção judicial (arts.
481-484).
Não obstante, outros meios de prova não regulados em lei (por isso chamados
meios atípicos) poderão ser admitidos desde que, como visto, não sejam ilegais ou
moralmente ilegítimos.
No âmbito da AIJE, o artigo 22 da LC n
o 64/90 não alude expressamente a todos
os citados meios típicos de prova. Mas isso não significa que a priori tenha excluído
algum deles quando cabível. Tanto é assim que o caput daquele dispositivo
estabelece genericamente que a parte indique “provas”; e, ainda, seu inciso VI
determina que o juiz proceda “a todas as diligências que determinar, ex of icio ou a
requerimento das partes”. Ademais, qualquer meio atípico de prova pode ser
admitido no processo, desde que não seja ilegal ou moralmente ilegítimo. Deve-se,
ainda, lembrar que as partes têm direito de produzir prova acerca dos fatos que
alegam, sendo esse direito emanação constitucional do processo justo.
Fases do procedimento probatório – o procedimento probatório é normalmente
dividido em quatro fases, a saber: requerimento, admissão, produção e valoração. O
requerimento corresponde à primeira fase, na qual a parte pleiteia a produção da
prova com que pretende demonstrar suas alegações fáticas e, com isso, influenciar no
conteúdo da decisão judicial.
A admissão é a fase em que o juiz analisa o cabimento da prova cuja produção
foi requerida pela parte, para, então, deferi-la ou indeferi-la. Essa decisão tem
natureza interlocutória. Deve ser indeferida a produção de prova impertinente,
irrelevante, inadequada, protelatória ou ilícita. A propósito, o parágrafo único do art.
370 do CPC fala em indeferimento de “diligências inúteis ou meramente
protelatórias”, devendo a decisão ser fundamentada. Outrossim, o requerimento de
prova que facilmente pode ser obtida pela parte interessada deve igualmente ser
indeferido, pois é dela o ônus de demonstrar o alegado. O concurso do órgão judicial
só deve ser reclamado se houver dificuldade razoável ou mesmo impossibilidade de a
parte obter pessoalmente a informação ou o documento pretendido.
Uma vez admitida, deverá a prova ser produzida. A produção é em geral
realizada em audiência de instrução. Entretanto, há provas que são produzidas antes
da audiência. Por exemplo: a prova documental é produzida com a juntada aos autos
do documento, o que ocorre antes mesmo de sua admissão; no caso, há coincidência
entre as fases de requerimento e produção.
Por fim, produzida a prova, será ela valorada. A valoração se dá quando da
prolação da sentença. No âmbito da valoração, cumpre salientar que as provas não
possuem valor predeterminado, tampouco hierarquia entre si; desde que o juiz
fundamente adequada e coerentemente sua decisão, poderá se convencer a partir de
qualquer delas. É isso, aliás, corolário do princípio da persuasão racional do juiz, o
qual é acolhido em nosso sistema processual (CPC, art. 371).
Ônus da prova – regra, o ônus da prova pertence a quem alega o fato. Ao autor
– reza o artigo 373 do CPC – incumbe o ônus de provar o “fatoconstitutivo de seu
direito”, enquanto ao réu incumbe provar a “existência de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor”.
Note-se, porém, que nas ações eleitorais o autor não alega fato constitutivo de
“seu direito”, pois não há que se falar em “direito subjetivo” material a ser satisfeito
ou tutelado pela via jurisdicional. O que há, em geral, é a imputação de fatos tidos por
ilícitos, em relação aos quais se postula a atuação da lei. A pretensão do autor a ser
satisfeita não é de ordem material, mas sim processual.
O § 1
o do referido artigo 373 prevê a possibilidade de “o juiz atribuir o ônus da
prova de modo diverso”. Isso poderá ocorrer: (i) nos casos previstos em lei; (ii)
diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de a parte cumprir o encargo nos termos do caput do referido dispositivo;
(iii) à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. A decisão deve ser
fundamentada, e “não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela
parte seja impossível ou excessivamente difícil” (§ 2
o
).
Por outro lado, a teor do artigo 374 do CPC, não dependem de prova os fatos: “I
– notórios; II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III –
admitidos, no processo, como incontroversos; IV – em cujo favor milita presunção
legal de existência ou de veracidade”.
Não obstante, cumpre ressaltar que na seara eleitoral o fato alegado pelo autor
deve sempre ser devidamente provado. Nem a confissão nem a qualidade de ser
incontroverso afastam a necessidade de sua adequada demonstração no processo. É
que nessa seara há predomínio do interesse público. A propósito, dispõe o artigo 392
do CPC que não tem validade “a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos
indisponíveis”.
Poderes instrutórios do juiz – de modo geral, ao juiz é permitido determinar ex
of icio a produção das provas que entender úteis ou necessárias para a formação de
seu convencimento. Essa permissão encontra fundamento na ideia de ser o processo
instrumento de direito público, pelo qual o Estado-juiz aplica uma norma jurídica às
situações que lhe são submetidas. A intenção é que o juiz determine a produção de
prova com vistas a otimizar sua decisão e, com isso, aproximá-la da ideia de justiça
do caso concreto, e não para beneficiar ou prejudicar uma das partes.
No âmbito do CPC, oartigo 370 confere ao juiz poderes para de ofício,
independentemente de requerimento das partes, “determinar as provas necessárias ao
julgamento do mérito”. Isso poderá ocorrer quando, concluída a audiência instrutória,
os fatos debatidos no processo não estiverem devidamente esclarecidos. A esse
respeito, é oportuna a observação de Marinoni, Arenhart e Mitidiero (2016, p. 294)
no sentido de que
“Impor ao juiz a condição de mero espectador da contenda judicial,
atribuindo-se às partes o exclusivo ônus de produzir prova no processo, é,
quando menos, grave petição de princípios. Ora, se o processo existe para a
tutela dos direitos, deve-se conceder ao magistrado amplos poderes
probatórios para que bem possa cumprir a sua tarefa.”
Em igual sentido, na AIJE, o artigo 22, VI, da LC n
o 64/90 prevê expressamente
que o juiz, de ofício, possa determinar a produção de provas que entender necessárias
para a formação de sua convicção.
Prova ilícita – a formação da prova judiciária deve guardar respeito aos
direitos humanos e fundamentais. Para além da dignidade da pessoa humana (CF, art.
1
o
, III), há vários outros princípios e garantias fundamentais que repercutem nessa
seara. Com efeito, são invioláveis a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem
das pessoas (CF, art. 5
o
, X); o domicílio (XI); também “é inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a
lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”
(inciso XII; vide Lei n
o 9.296, de 24-7-1996).
Tornou-se truísmo dizer que provas obtidas por meios ilícitos não são
admissíveis no processo (CF, art. 5
o
, LVI) – em qualquer processo, não apenas no
criminal, mas também no civil e no eleitoral. São ilícitas as provas alcançadas com
violação de direitos fundamentais, sejam eles materiais ou processuais. Não importa
se a violação foi cometida por particular ou por agente público, pois, em qualquer
caso, no Estado Democrático de Direito não é possível que a formação da convicção
do órgão judicial se dê com base em elementos alcançados ilicitamente, sem o
necessário lastro ético-jurídico.
No entanto, insta assinalar que os direitos fundamentais – como, aliás, o próprio
Direito como produto da cultura – não são dotados de caráter absoluto. Ademais, os
cânones da unidade da Constituição e da coerência do ordenamento não afastam a
ocorrência de inúmeras e diferentes valorações no interior de um sistema jurídico.
Por outro lado, todos os bens jurídicos são credores de efetiva e real proteção legal e
jurisdicional.
Nessa medida, se em determinada situação prática houver colisão entre
princípios constitucionais, devem eles ser postos em harmonia, em diálogo, a fim de
se verificar qual prevalecerá para a solução da questão. Isso se dá mediante a
realização de juízo de proporcionalidade, que exige que os princípios em conflito
sejam ponderados à luz do caso concreto, de maneira a prevalecer o que merecer
melhor proteção da ordem jurídica (ou seja, o que detiver maior peso no caso
concreto), paralisando-se a incidência do outro. Consoante esclarece Cláudia Toledo
(2003, p. 70), a questão de se saber qual princípio tem maior peso em determinada
situação é solucionada pela análise da existência de
“razões suficientes para sua precedência em relação ao(s) outro(s) sob as
condições específicas do caso real. São estabelecidas então as condições
concretas de precedência, passando a decisão que advém como resultado
desse processo de ponderação jusfundamental a ter o caráter de regra à
qual é subsumido o caso, mesmo tendo ela partido de um princípio, o
princípio prioritário, cujas consequências jurídicas serão geradas”.
Nessa perspectiva, em determinadas situações, a rigidez própria dos princípios
constitucionais haverá de ser flexibilizada, de maneira que a prova ilícita seja aceita
e valorada no processo. No âmbito penal, por exemplo, deve ser admitida se tiver o
sentido de beneficiar o réu, demonstrando sua inocência. Aqui, evidencia-se a
ocorrência de colisão entre, de um lado, o princípio que não admite, “no processo, as
provas obtidas por meios ilícitos” (CF, art. 5
o
, LVI), e, de outro, o direito fundamental
atinente ao status libertatis, o direito de ir e vir e a ampla defesa (CF, art. 5
o
, caput,
XV, LV e LXVIII). Mas sendo a prova ilícita desfavorável ao réu, há controvérsia
quanto a seu aproveitamento; excepcionalmente, alguns doutrinadores a admitem na
hipótese de crime de evidente gravidade, ao argumento da supremacia do interesse
público.
Nos domínios do processo civil (e, por extensão, do eleitoral), depois de
asseverar que a ineficácia das provas ilícitas constitui opção do constituinte de 1988,
obtempera Dinamarco (2004b, p. 51) que, em si mesma,
“essa opção radical transgride princípios constitucionais do processo ao
exigir que o juiz finja não conhecer de fatos seguramente comprovados, só
por causa da origem da prova: a parte, que nem sempre será o sujeito
responsável pela ilicitude (mas ainda quando o fosse), suportará
invariavelmente essa restrição ao seu direito à prova, ao julgamento
segundo a verdade e à tutela jurisdicional a que eventualmente tivesse
direito”.
Lembra o autor que a radicalização de tal princípio “constitui grave ressalva à
promessa constitucional de tutela jurisdicional a quem tiver razão (Const., art. 5
o
, inc.
XXXV)”.
Em seguida, traz à colação ensinamento do eminente jurista Barbosa Moreira:
“Segundo a tese então adotada [a dos frutos da árvore contaminada] seriam
ineficazes, por exemplo, todos os testemunhos prestados por pessoas cujos
nomes tivessem sido revelados numa conversação telefônica registrada em
fita e depois desgravada, ou toda prova pericial realizada na contabilidade
de uma pessoa ou empresa referida em apontamentos obtidos ilicitamente.
Seria imoral a utilização dessas provas no processo, ou imoral será tanto
zelo pela intimidade de pessoas de cujo comportamento contrário ao direito
e à sociedade já não se tem dúvida?”
Nesse debate, não se pode olvidar que a ideia de justiça constitui o valor
supremo almejado por qualquer ordem jurídica. A verdade, diziam os antigos, está no
meio, e a essência da justiça é o equilíbrio. Se não se pode absolutizar o princípio
que veda o ingresso de prova ilícita no processo, também não se pode admitir
indiscriminadamente esse tipo de prova. Afinal, direitos humanos fundamentais como
a integridade física e psíquica, a privacidade e o segredo, não podem simplesmente
ser sacrificados sem uma justificação séria, plausível e racionalmente aceitável. Além
disso, é dever indeclinável do Estado (inclusive na órbita jurisdicional) assegurar a
eficácia plena dos direitos fundamentais, os quais vinculam e condicionam sua
atuação.
Assim, o melhor é que a admissão da prova ilícita seja avaliada criteriosamente
à luz do princípio da proporcionalidade; para aceitá-la, deve o intérprete ponderar as
circunstâncias e os valores em jogo à vista do caso prático a ser resolvido. É nesse
sentido a lição de Marinone e Arenhart (2007, p. 393): “O uso da prova ilícita poderá
ser admitido [no cível], segundo a lógica da regra da proporcionalidade e como
acontece quando há colisão entre princípios, conforme as circunstâncias do caso
concreto.”
Em igual sentido é o alvitre de Wambier et alii (2015, p. 641) que afirmam que,
sem prejuízo da responsabilização de quem violar direito material para conseguir a
prova ilícita, esta deve “ser aproveitada, desde que confiável (não tenha sido obtida
mediante tortura, uso de drogas, coação moral, por exemplo), inexistam outros meios
de prova e estejam em jogo interesses relevantes – como os que envolvem os menores
– que se sobreponham à violação da privacidade.”
Prova emprestada – não há óbice legal à utilização de prova emprestada nas
ações eleitorais. No CPC de 2015, essa possibilidade foi expressamente consignada
no artigo 372, que reza: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em
outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o
contraditório”.
Ressalte-se, porém, que as partes no primeiro processo, no qual a prova foi
efetivamente produzida, devem ser as mesmas no processo para o qual se pretende
trasladá-la. Isso porque é sempre necessário que os interessados participem do
procedimento que vai legitimar a decisão judicial. A prova, então, deve ser produzida
sob contraditório, ocasião em que a parte pode dela defender-se amplamente.
Apesar de ser essa a regra geral, é possível empregar-se em um processo prova
anteriormente produzida em outro (ainda que este seja criminal), no qual figure como
parte pessoa diversa daquela em relação a qual foi a prova produzida. Por exemplo: a
prova p, produzida no processo entre as partes x e y, pode ser usada no processo: (1)
em que figuram como partes x e w; ou, (2) em que figuram como partes w e z. Note-se
que no exemplo 1 a parte x figura no processo em que a prova foi produzida e também
naquele para o qual se pretende trasladá-la. Já no exemplo 2, as partes são diversas
em ambos os processos.
Nesses dois exemplos, admite-se o uso da prova p se for possível garantir o
contraditório no processo para o qual ela é transportada.
Mas ainda que não seja possível garantir o contraditório no segundo processo, a
prova p poderia ser usada nele como documento que deverá ser submetido ao
contraditório.
“[...] 8. É lícita a utilização de prova emprestada de processo no qual não
tenha sido parte aquele contra quem venha a ser utilizada, desde que se lhe
permita o contraditório. Precedentes. [...]” (TSE – REspe n
o 65.225/ GO –
DJe 2-5-2016, p. 54).
Em qualquer caso, no processo para o qual a prova é emprestada será ela
submetida a nova valoração, devendo receber a eficácia que merecer, pois o juiz não
está adstrito à avaliação feita anteriormente no primeiro processo.
Informações colhidas em procedimentos instaurados pelo Ministério Público
– para embasar sua atuação e suas ações judiciais, o Ministério Público conta com
instrumentos administrativos, entre os quais se destacam os seguintes: notícia de fato
(NF), procedimento preparatório “eleitoral” (PPE), procedimento investigatório
criminal (PIC), procedimento administrativo (PA) e inquérito civil público (ICP).
Nos termos do artigo 105-A da LE: “Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os
procedimentos previstos na Lei n
o 7.347, de 24 de julho de 1985”. Essa lei trata da
ação civil pública – ACP e do inquérito civil público– ICP.
Uma interpretação gramatical e isolada desse dispositivo poderia levar à
conclusão de que o ICP (e, por extensão, procedimentos administrativos similares)
não poderia ser utilizado nos domínios do Eleitoral.
No entanto, tal leitura não é autorizada pela Constituição Federal, porque sem
aqueles instrumentos, o Parquet ficaria impossibilitado de agir e de cumprir seu
papel constitucional. É irracional que a Constituição tenha prescrito uma finalidade ao
Ministério Público sem autorizar os meios necessários para atingi-lo. Afinal, o
objetivo dos referidos instrumentos é apenas ensejar a reunião de elementos de
informação para subsidiar a atuação séria e prudente do Parquet perante o Estadojurisdição, de sorte que suas ações sejam devidamente fundamentadas e justificadas.
Assim, a jurisprudência corretamente interpreta o artigo 105-A da LE à luz do
artigo 127 da Constituição. É, pois, admitida a busca de informações pelo Ministério
Público por meio dos assinalados instrumentos administrativos, sendo, porém,
restringido o uso de inquérito civil público (ICP), que não pode ser utilizado
exclusivamente para fins eleitorais. Confira-se:
“1. O art. 105-A da Lei 9.504/97, que veda na seara eleitoral adoção de
procedimentos contidos na Lei 7.347/85, deve ser interpretado conforme o
art. 127 da CF/88, em que se atribui ao Ministério Público prerrogativa de
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de interesses sociais
individuais indisponíveis, e o art. 129, III, que prevê inquérito civil e ação
civil pública para proteger interesses difusos e coletivos. Precedentes. 2. A
norma em exame não acarreta a ilicitude das provas colhidas em
procedimento preparatório pelo Parquet. Precedentes. [...].”(TSE – EDAgREspe n
o 13021/BA – DJe, t. 63, 3-4-2018, p. 35).
“1. Conforme delineado na decisão agravada, no julgamento do REspe n
o
545-88/MG, da relatoria do e. Min. João Otávio de Noronha, foi
reafirmada, por maioria, a constitucionalidade do art. 105-A da Lei n
o
9.504/97, admitindo-se, contudo, a realização de atos de investigação pelo
Ministério Público, desde que não se utilizasse do inquérito civil
exclusivamente com fins eleitorais. Evolução da jurisprudência com
ressalva do meu ponto de vista. 2. A instauração de Procedimento
Preparatório Eleitoral (PPE) é lícita e não ofende o art. 105-A da Lei
9.504/97 (AgR-REspe n
o 131.483, Rel. Min. Herman Benjamin,DJe de
11.3.2016). 3. Há diferença essencial entre o inquérito civil e o PPE,
especialmente em relação à sede normativa, à forma de arquivamento, ao
prazo de duração e ao objeto de cada um desses procedimentos
investigativos. 4. O poder investigativo do Ministério Público
materializado por meio das PPEs deverá observar os mesmos parâmetros
fixados pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n
o 5.937-27 como
destacado anteriormente. 5. Agravo regimental desprovido.” (TSE – AgRREspe n
o 5.477/MS – DJe, t. 92, 12-5-2017, p. 28-29).
“[...] 2. A interpretação do art. 105-A da Lei 9.504/97 pretendida pelo
recorrente no sentido de que as provas produzidas em inquérito civil
público instaurado pelo Ministério Público Eleitoral seriam ilícitas não
merece prosperar, nos termos da diversidade de fundamentos adotados
pelos membros desta Corte Superior, a saber: [...] 2.2. Ao art. 105-A da Lei
9.504/97 deve ser dada interpretação conforme a Constituição Federal para
que se reconheça, no que tange ao inquérito civil público, a impossibilidade
de sua instauração para apuração apenas de ilícitos eleitorais, sem prejuízo
de: i) ser adotado o Procedimento Preparatório Eleitoral já previsto pelo
Procurador-Geral da República; ou ii) serem aproveitados para propositura
de ações eleitorais elementos que estejam contidos em inquéritos civis
públicos que tenham sido devidamente instaurados, para os fins previstos
na Constituição e na Lei 7.347/85 (Ministros Henrique Neves e Gilmar
Mendes). 2.3. O art. 105-A da Lei 9.504/97 é inconstitucional, pois: i) o
art. 127 da CF/88 atribuiu expressamente aoParquet a prerrogativa de
tutela de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais individuais indisponíveis, de modo que a defesa da higidez da
competição eleitoral e dos bens jurídicos salvaguardados pelo ordenamento
jurídico eleitoral se situa no espectro constitucional de suas atribuições; ii)
a restrição do exercício de funções institucionais pelo Ministério Público
viola o art. 129, III, da CF/88, dispositivo que prevê o inquérito civil e a
ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos; iii)
houve evidente abuso do exercício do poder de legislar ao se afastar, em
matéria eleitoral, os procedimentos da Lei 7.347/1985 sob a justificativa de
que estes poderiam vir a prejudicar a campanha eleitoral e a atuação
política de candidatos (Ministros Luiz Fux e Maria Thereza de Assis
Moura). Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso, por
fundamentos diversos, nos termos dos votos individualmente proferidos”
(TSE – REspe n
o 54.588/MG – DJe 4-11-2015, p. 15).
Exportação de informação colhida em inquérito policial e inquérito civil
público – é possível a exportação para processo eleitoral de elemento de informação
regularmente colhido em inquérito policial ou inquérito civil público. Note-se que
aqui não se trata de prova em sentido técnico, pois sua “produção” não se deu perante
órgão judicial, sob contraditório. Nesse sentido: STF – In-q-QO-QO n
o 2.424/RJ –
Rel. Min. Cezar Peluso –DJ 24-8-2007; STF – RMS n
o 24.956/DF – Rel. Min.
Marco Aurélio – DJ 18-11-2005, p. 11; STJ – MS n
o 9.850 – Rel. Min. José Arnaldo
da Fonseca – DJ 9-5-2005, p. 293. E mais:
“[...] 6. É possível a utilização em AIJE de prova (interceptação telefônica)
produzida legalmente em procedimento investigatório criminal. [...]” (TSE
– REspe n
o 65.225/GO – DJe 2-5-2016, p. 54).
“[...] 2.1. Nulidade absoluta do processo. Inexistência. Licitude da prova. A
nulidade absoluta do processo, por ilegitimidade da prova, deve ser
rejeitada porque: a) a prova, produzida na intimidade de investigação,
realizada em conjunto pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e
Receita Federal, é legítima e passível de ser compartilhada; b) essa prova,
quando licitamente rompida a intimidade das ligações telefônicas por
ordem judicial, fundamentada no permissivo constitucional, pode ser
utilizada por outros órgãos do Estado para instruir procedimentos diversos;
c) o direito à privacidade de informações não é absoluto nem ilimitado,
mormente quando se contrapõe à tutela de interesse coletivo previsto pela
Constituição Federal [...]” (TSE – RO n
o 1.596/MG – DJe 16-3-2009, p.
26-27).
Extrai-se desse último aresto pertinente observação feita pelo relator, Ministro
Joaquim Barbosa: “[...] ao tomar conhecimento de condutas que não se conformam ao
direito, o Estado não só pode como deve tomar as providências destinadas a coibir
essas práticas e punir os culpados, venham as provas de procedimento jurisdicional
(penal ou cível) ou mesmo administrativo [...]”.
De qualquer forma, é importante que na origem o elemento probatório
considerado tenha sido regularmente colhido. Na verdade, sua eficácia reside em sua
força persuasiva e não propriamente na fonte de onde emana, daí a necessidade de
haver licitude em sua colheita.
Sigilo de comunicação – sobre o sigilo de comunicação, há que se recordar o
disposto no artigo 5
o
, XII, da Constituição Federal, que reza: “é inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a
lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
Inviolável é o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas. Mas a
inviolabilidade só se patenteia no trajeto ou percurso da correspondência e do
telegrama. O que se resguarda é a segurança do processo de comunicação, ou seja, a
certeza de que a carta enviada chegará ao seu destino. Uma vez entregue ao
destinatário, tal inviolabilidade deixa de subsistir. Estando na posse do destinatário, a
carta e o telegrama são documentos como quaisquer outros, recebendo o mesmo
tratamento a esses conferidos.
Quanto ao sigilo de dados e telefônico, por se tratar de comunicações
instantâneas, a Constituição autoriza a quebra do sigilo durante a comunicação. É
preciso, porém, que a quebra do sigilo ocorra “por ordem judicial, nas hipóteses e na
forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal”.
Assim, não é possível haver quebra de sigilo de dados ou telefônico para fins de
instrução de processo eleitoral. É irrelevante que a quebra se dê por ordem judicial,
pois a Constituição é clara ao autorizá-la tão somente “para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal”. Assim, mesmo que haja autorização judicial
a prova será ilícita.
Contudo, uma vez quebrado o sigilo no âmbito criminal, os elementos de prova
daí resultantes poderão ser empregados no processo eleitoral, desde que haja decisão
do juízo criminal autorizando o compartilhamento.
Excepcionalmente, a gravação telefônica é tida como lícita. Como tal
compreende-se o registro da conversa efetuado por um dos interlocutores sem o
conhecimento do outro. Cuidando-se de prova obtida licitamente, pode ser usada em
processo eleitoral. Nesse sentido, veja-se: TSE – AgREspe n
o 28.062/MG – DJ 6-5-
2008, p. 14.
Captação ambiental de sons e imagens – no caso de captação ambiental, não
se aplica a regra inscrita no referido artigo 5
o
, XII, da Constituição Federal, cujo
objeto é garantir o direito à intimidade por meio do resguardo da inviolabilidade das
correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas. Entretanto, apesar de não haver sigilo a se resguardar nessa hipótese, há
que se atentar para a proteção constitucional conferida à privacidade e intimidade
(CF, art. 5
o
, X) das pessoas. A violação desses direitos fundamentais pode ensejar a
ilicitude da prova assim obtida.
Sempre que a captação de imagens e sons for realizada em ambiente público ou
cujo acesso é franqueado ao público, lícita será a prova assim obtida. Isso porque em
espaço público não há que se falar em proteção da privacidade nem da intimidade.
Problemas surgem quando se tratar de ambiente privado, de acesso reservado ou
privativo, pois aí pode haver violação à privacidade e à intimidade das pessoas.
No trato dessa questão há três situações a serem consideradas, a saber: (i)
gravação ambiental – nesse caso, um dos interlocutores capta imagens e/ ou sons no
ambiente em que se encontra presente em interação com outras pessoas. A gravação é
realizada no próprio local, por um dos interlocutores que participa do evento, sem o
conhecimento dos outros; (ii) escuta ambiental – a captação é feita por terceiro com o
conhecimento de um dos interlocutores presentes no local; o terceiro atua como longa
manus de um dos interlocutores; (iii) interceptação ambiental – a captação é feita
por terceiro sem o conhecimento de qualquer um dos interlocutores.
No primeiro caso – gravação ambiental –, a prova é considerada lícita pelo
Supremo Tribunal Federal, a ver:
“Eleitoral. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento.
Compra de votos. Gravação de conversa feita por um dos interlocutores:
licitude. Súmula 279 do STF. I. – A gravação de conversa entre dois
interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a
finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de
ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa. Precedentes.
[...]” (STF – AI n
o 666.459 AgR/SP – 1
o T. – Rel. Min. Ricardo
Lewandowski – DJe 152, 30-11-2007).
“[...] 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
583.937 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso,DJe de 18/12/2009, cuja
repercussão geral foi reconhecida (Tema 237), decidiu pela validade da
prova produzida por meio de gravação ambiental realizada por um dos
interlocutores. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão: A
Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2
o Turma, 10 – 2-2015.” (STF – RHC n
o
125.319 AgR/CE – 2
o T. – Rel. Min. Teori Zavascki – DJe 39, 2-3-2015).
Em igual sentido orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] 5. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um
dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro. Precedente do
STF decidido em repercussão geral (RE 583.937, Rel. Min. Cezar Peluso).
[...].” (STJ – Ap n
o 693/PA – Corte Especial – Rel. Min. Raul Araújo –
DJe 4-8-2015).
“1. É pacífico, neste Superior Tribunal e no Pretório Excelso, que a
gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de
preser-var-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescinde de
autorização judicial. 2. Fica sem objeto o pedido de trancamento da ação
penal diante da superveniente condenação da ré. Precedentes. 3. Recurso
ordinário julgado prejudicado, em parte, e, no mais, não provido.” (STJ –
RHC n
o 31.356/ PI – 6
o T. – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura –
DJe 24-3-2014).
Ainda que tais precedentes tenham sido formados na seara criminal, não há
razão para não serem aplicados aos processos eleitorais não penais (como é o caso
da AIJE), pois aqui também hão de prevalecer sempre o interesse público e a
proteção de bens jurídicos importantes para a sociedade. Nos processos eleitorais –
como nos criminais – o que invariavelmente está em jogo é o interesse público. E
conforme bem adverte a jurisprudência do STJ: “as garantias constitucionais não
podem servir para proteger atividades ilícitas ou criminosas, sob pena de inversão de
valores jurídicos.” (STJ – HC n
o 222.818/MS – 5
o T. – Rel. Min. Gurgel de Faria –
DJe 25-11-2014).
Assim é que esse mesmo entendimento mereceu acolhida no Tribunal Superior
Eleitoral, que afirmou em um aresto: “lícita é a prova resultante de gravação
ambiente” (TSE – AgR-REspe n
o 54.178/AL – DJe, t. 230, 30-11-2012, p. 6).
Compreensão essa reiterada em recentes julgados e que tende a se pacificar:
“Admite-se, em regra, como prova do ilícito eleitoral a gravação ambiental
feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem prévia
autorização judicial, seja em ambiente público ou privado” (TSE – REspe
i)
n
o 40898/SC – j. 9-5-2019).
“[deve ser admita] a licitude da gravação ambiental realizada por um dos
interlocutores sem o consentimento dos demais e sem autorização judicial,
em ambiente público ou privado, avaliando-se, com cautela, caso a caso, a
prova obtida mediante gravações ambientais, de modo a ampliar os meios
de apuração de ilícitos eleitorais que afetem a lisura e a legitimidade das
eleições. [...]” (TSE – REspe n
o 45502/PR – DJe, t. 98, 27-5-2019, p. 38-
39).
Com maior razão, deve-se igualmente admitir a licitude da gravação ambiental
realizada em local privado com o consentimento expresso ou tácito dos presentes.
Nessa situação, não há que se cogitar de violação à privacidade ou intimidade, já que,
estando cientes, todos concordaram expressa ou tacitamente com a realização da
gravação.
Não obstante, vale registrar que por algum tempo o tema em exame foi
compreendido pelo TSE de modo mais restritivo, embora em afronta ao sentido da
pacífica jurisprudência do Excelso Pretório. Nessa compreensão limitativa, a
gravação ambiental só seria lícita quando realizada:
em local público. Confira-se: “[...] 3. Gravação ambiental realizada por um
dos participantes. Licitude da prova. 3.1. Primeira gravação realizada no
comitê eleitoral dos investigados, local de aproximação dos candidatos
com os cidadãos do município, local público. Segunda gravação realizada
em uma residência particular, mas com destinação pública, para fins de
exposição das ideias do candidato aos cidadãos presentes naquele evento,
sem limitação de acesso, nos termos da prova pericial indicada pelo
acórdão regional. Os lugares franqueados a qualquer um do povo para fins
eleitorais qualificam-se como lugares destinados ao público, onde o
candidato buscava divulgar sua candidatura perante os cidadãos, sendo
lícito, a qualquer do povo participante, registrar aquele evento, pois o
ii)
iii)
referido evento não envolve a privacidade do candidato, mas justamente o
contrário, buscava-se a ampla exposição da imagem e das ideias do
candidato junto ao público em geral. Precedente do TSE. [...]” (TSE –
REspe n
o 64.036/MG – DJe 19-8-2016, p. 122-124).
em local privado cujo acesso fosse franqueado ao público. Confira-se: “[...]
2. Diálogos travados em ambiente particular – porém com acesso
franqueado a qualquer um do povo – não estão protegidos pelas garantias
constitucionais de privacidade e intimidade (art. 5
o
, X, da CF/88),
inexistindo resguardo de sigilo por parte de candidato que realiza reunião
em sua própria casa com inúmeras pessoas. [...] 3. Relativiza-se a natureza
privada da residência a depender da destinação que a ela se dá. Na
espécie, a quantidade de pessoas que compareceram ao evento promovido
pela recorrente permite concluir que se oportunizou livre ingresso a seu
interior. [...]” (TSE – REspe n
o 54.542/SP – DJe 18-10-2016, p. 85-86).
com autorização judicial. Confira-se: “[...] 2. Nos termos da atual
jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a gravação ambiental
realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento de um deles e sem
prévia autorização judicial, é prova ilícita e não se presta à comprovação
do ilícito eleitoral, porquanto é violadora da intimidade. Precedentes:
REspe n
o 344-26, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 28-11-2012; AgRRO n
o
2614-70, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE 7-4-2014; REspe n
o 577-90, rel.
Min. Henrique Neves, DJE 5-5-2014; AgRREspe n
o 924-40, rel. Min. João
Otávio de Noronha, DJE 21-10-2014. 3. As circunstâncias registradas pela
Corte de origem indicam que o discurso objeto da gravação se deu em
espaço aberto – dependências comuns de hotel –, sem o resguardo do sigilo
por parte do próprio candidato, organizador da reunião. Ausência de ofensa
ao direito de privacidade na espécie, sendo lícita, portanto, a prova
colhida. [...]” (TSE – REspe n
o 63761/MG – DJe, t. 95, 21-5-2015, p. 65-
66).
Excetuadas essas três hipóteses, o Tribunal Superior tinha como ilícita a
gravação ambiental por vislumbrar violação aos direitos fundamentais de privacidade
e intimidade. Confira-se: “1. Na espécie, consta do acórdão regional que as duas
gravações ambientais impugnadas foram realizadas em ambiente fechado e privado, o
que evidencia sua ilicitude, nos moldes da firme jurisprudência desta Corte. 2. As
provas testemunhais produzidas em juízo, e advindas da prova já considerada ilícita –
gravação ambiental clandestina –, são ilícitas por derivação, aplicando-se ao caso a
teoria dos frutos da árvore envenenada. 3. Recursos especiais providos. Decisão: O
Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos recursos especiais eleitorais, para
julgar improcedente a ação de investigação judicial eleitoral, e julgou prejudicada a
Ação Cautelar n
o 295-09, nos termos do voto da Relatora” (TSE – REspe n
o
19.090/BA – DJe 21-6-2016).
Todavia, como se viu há pouco, em julgados mais recentes a Corte Superior
Eleitoral tem se alinhado à pacífica jurisprudência dos tribunais superiores (STF e
STJ), ao assentar “a licitude da gravação ambiental realizada por um dos
interlocutores sem o consentimento dos demais e sem autorização judicial, em
ambiente público ou privado” (TSE – REspe n
o 45502/PR – DJe, t. 98, 27-5-2019, p.
38-39; TSE – REspe n
o 40898/SC – j. 9-5-2019).
Já agora na hipótese de interceptação ambiental, é sempre necessária
autorização judicial. Sem esta, a obtenção da prova ocorre de forma clandestina, o
que a torna ilícita.
Sendo ilícita a captação ambiental (como também qualquer outro elemento de
prova), contaminadas ficarão as provas dela decorrentes ou dela derivadas. Conforme
assinalam Grinover et alii (2004, p. 162), “a ilicitude da obtenção da prova
transmite-se às provas derivadas, que são, assim, igualmente banidas do processo”. É
nesse sentido que se tem orientado a jurisprudência, consoante mostram os seguintes
julgados: TSE – HC n
o 30.808/PI – DJe 28-4-2016, p. 54; TSE – AgR-REspe n
o
45.307/TO – DJe 20-4-2016, p. 37.
Todavia, não há óbice ao uso de provas autônomas (independent source
doctrine) ou cuja descoberta seja inevitável (inevitable discovery doctrine).
Sigilos bancário e fiscal – a quebra de sigilo bancário pode ser efetivada na
AIJE. Nesse sentido: TSE – AgR-RMS n
o 13.514/BA – DJe, t. 165, 4-9-2014, p. 158-
159.
O mesmo ocorre quanto à quebra de sigilo fiscal.
Vale registrar que o artigo 6
o da LC n
o 105/2001 permite que autoridades
fazendárias, por ato próprio e sem necessidade de intervenção judicial, quebrem o
sigilo bancário “quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento
fiscal em curso” e o exame dos dados bancários for considerado indispensável para
os fins fiscais. Nesse caso, o resultado dos exames, as informações e os documentos
devem ser conservados em sigilo.
Por outro lado, o artigo 198 do Código Tributário Nacional veda “a divulgação,
por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão
do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros
e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades”, ressalvada: “I –
requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; II – solicitações de
autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja
comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na
entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a
informação, por prática de infração administrativa”.
Para fins eleitorais, nos dois casos é preciso atentar para a reserva de
jurisdição. Assim, se não houver decisão judicial autorizando o acesso a dados
bancários e fiscais, ilícitos serão os elementos de prova daí decorrente.
Cumpre registrar o entendimento jurisprudencial no sentido de que o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras (COAF) pode ter acesso a dados bancários e
compartilhá-lo com o Ministério Público, inclusive para fins de ajuizamento de ação
eleitoral. Confira-se:
“[...] II.3. Da preliminar de ilicitude da prova em razão de suposta quebra
de sigilo bancário: [...] II.3.1. Para o desenvolvimento de suas atividades, a
LC n
o 105/2001 franqueou ao COAF acesso a dados detalhados das
transações financeiras sem a necessidade de postulação perante o
Judiciário. O STF já considerou constitucional esse compartilhamento de
dados financeiros entre as referidas instituições e os órgãos de fiscalização,
como Banco Central e CVM, no julgamento da ADI n
o 2.859/DF.
II.3.2. In casu, após o envio da informação pelo COAF, o MP instaurou
investigação preliminar, mediante notícia de fato sigilosa, e obteve a
colheita de provas suplementares a fim de confirmar a suposta
irregularidade. A partir dos substratos mínimos encontrados no aludido
procedimento investigativo, foi ajuizada a presente representação, com a
determinação da quebra dos sigilos bancário e fiscal por meio de decisão
judicial devidamente fundamentada, respeitando-se a reserva de jurisdição.
Precedentes do STJ. Rejeita-se a tese da ilicitude da prova. [...]” (TSE –
RO n
o 218847/ ES – DJe 18-5-2018).
Indícios e presunções – os indícios são expressamente referidos no artigo 22,
caput, da LC n
o 64/90. Esse dispositivo permite que o autor de ação eleitoral indique
na petição inicial “provas, indícios e circunstâncias” de abuso de poder.
Uma definição de indício encontra-se no artigo 239 do Código de Processo
Penal, verbis: “Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo
relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras
circunstâncias”.
O indício constitui prova indireta da existência de um fato. Baseia-se em
raciocínio lógico formulado a partir de fatos conhecidos ou provados.
Há, portanto, dois fatos a serem considerados: o fato indiciário ou fato base (=
indício) e o fato principal (= que se pretende evidenciar no processo). A prova a ser
produzida recai sobre o primeiro, sendo denominada prova indiciária.
Com a comprovação do indício pode-se concluir por raciocínio lógico a
ocorrência do fato principal; ou melhor: a existência do fato principal é presumida a
partir da demonstração do fato indiciário. Assim, o fato principal a ser evidenciado
no processo consubstancia-se em uma presunção.
Note-se que não se chega a uma presunção a partir de outra; não há presunção de
presunção – é sempre necessário que o indício ou fato base seja devidamente
comprovado.
A presunção é admitida pelo artigo 212, IV, do Código Civil para provar a
ocorrência de fato jurídico. Classifica-se a presunção em legal (iuris) e comum ou
simples (hominis).
A presunção legal emana de lei e patenteia uma verdade legal. A respeito,
dispõe o artigo 374, IV, do CPC, não depender de prova os fatos em cujo favor milita
presunção legal de existência ou de veracidade. Divide-se em absoluta ou
peremptória (juris et de jure) ou relativa (juris tantum). Absoluta é a presunção legal
que não admite prova em contrário, estabelecendo uma verdade legal incontrastável,
inalterável. Funda-se em relevantes razões de ordem pública. A lei a erige como
verdade indiscutível, de maneira que o fato a que ela se refere não admite prova em
contrário, mesmo que, na realidade, a verdade seja outra. Aqui, a realidade deve
dobrar-se ao ditame legal. Relativa, por sua vez, é a presunção legal que pode ser
afastada por prova contrária à verdade que ela estabelece; neste caso, a lei admite
que a verdade presumida seja elidida por prova em contrário.
Por sua vez, a presunção simples, comum ou hominis não emana da lei, mas sim
do que ocorre habitualmente. Trata-se das consequências que um homem criterioso
extrairia dos fatos e de suas circunstâncias, atendendo ao que acontece
ordinariamente.
A prova indiciária é amiúde empregada nos processos eleitorais, sendo
importantíssimo o seu papel. Exemplos: (i) considerando o segredo do voto, nem
sempre é possível provar que a oferta de bens a eleitor realmente corrompeu sua
vontade e seu voto; (ii) nem sempre é possível provar direta e cabalmente que o
abuso de poder provocou desequilíbrio relevante na eleição. Nesses casos, a
corrupção da vontade do eleitor e o desequilíbrio do pleito são presumidos a partir
da demonstração dos indícios de suas ocorrências.
Interrogatório – trata-se de uma forma de atuação da parte na instrução do
processo. O interrogatório é previsto no artigo 139, VIII, do CPC, que permite que o
juiz, a qualquer tempo (não apenas na audiência de instrução), determine “o
comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese
em que não incidirá a pena de confesso”.
Não se pode olvidar que “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder
Judiciário para o descobrimento da verdade” (CPC, art. 378). Notadamente, é dever
da parte colaborar com a prestação jurisdicional, expor os fatos em juízo conforme a
verdade e proceder com lealdade e boa-fé (CPC, arts. 5
o
, 6
o e 77, I).
Assim, o órgão judicial poderá determinar o interrogatório com vistas a aclarar
pontos ou questões que repute importantes para a solução justa da causa.
Depoimento pessoal – aqui também se tem uma forma de atuação da parte na
instrução processual. O depoimento pessoal é meio de prova previsto nos artigos 385
a 388 do CPC. Deve ser requerido pela parte interessada em sua produção.
Há controvérsia sobre o cabimento do depoimento pessoal nas ações eleitorais.
Isso porque sua finalidade específica consiste na obtenção da confissão da parte
adversa à que requer sua produção, e a confissão não tem validade nas ações
eleitorais (CPC, art. 392). Por isso, já se entendeu na jurisprudência não ter esse meio
de prova “relevo no processo eleitoral” e, por não estar previsto expressamente no
rol do artigo 22 da LC n
o 64/90, não pode a parte ser judicialmente constrangida a
prestá-lo (TSE – RHC n
o 131/MG – DJe 5-8-2009, p. 75).
Em sentido contrário, porém, argumenta-se ser o depoimento pessoal admitido
pelas cláusulas abertas “indicando provas” e “todas as diligências” inscritas
respectivamente no caput e no inciso VI, ambos do artigo 22 da LC n
o 64/90.
Ademais, o artigo 22 da Res. TSE n
o 23.478/2016 faz-lhe expressa referência quando
alude ao artigo 385, § 3
o
, do CPC. Por outro lado, embora não seja admitida a
confissão, uma parte pode ter interesse que o seu oponente traga, pessoalmente, alguns
esclarecimentos fáticos para o processo. Daí se concluir não haver vedação à sua
utilização no processo eleitoral.
Cuidando dessa questão, o § 3
o
, art. 44, da Res. TSE n
o 23.608/2019 estabelece
que o “representado não poderá ser compelido a prestar depoimento pessoal, mas tem
o direito de ser ouvido em juízo caso assim requeira na contestação”. Assim: (i) o
representado pode ser intimado a prestar depoimento, não podendo ser prejudicado
em razão da recusa; (ii) o próprio representado poderá indicar na contestação o seu
depoimento pessoal.
Confissão – nos termos do artigo 389 do CPC, há confissão “quando a parte
admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário”.
Portanto, ela refere-se a fatos. Daí a afirmação de que a confissão não implica
necessariamente renúncia ao direito material discutido em juízo, nem tampouco
reconhecimento da procedência do pedido.
Pode a confissão ser: (i) judicial ou extrajudicial, conforme ocorra dentro ou
fora de um processo; (ii) real ou ficta – enquanto aquela deriva de ato positivo e
volitivo da parte no sentido de afirmar fato que lhe seja prejudicial, esta (a ficta) é
imposta por lei em razão de certos comportamentos omissivos da parte (exemplo:
presume-se verdadeiro o fato constante da petição inicial que não for impugnado na
contestação – CPC, art. 341);(iii) espontânea ou provocada – na confissão judicial
diz-se espontânea a que é realizada livremente pela parte em qualquer momento
processual; já a provocada resulta do depoimento pessoal, pois neste tem a parte o
dever de comparecer e depor (CPC, art. 385, § 1
o
).
Ocorre que a confissão não tem validade no processo eleitoral, porque nesse as
matérias debatidas são de ordem pública e, pois, indisponíveis pela vontade
individual. A respeito, dispõe o artigo 392 do CPC: “Não vale como confissão a
admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis”. Nesse dispositivo,
compreende-se por “direito indisponível” o direito material para o qual se pede a
tutela jurisdicional.
Ata notarial – a existência e o modo de existir de algum fato podem ser
atestados ou documentados por ata notarial, a qual é lavrada exclusivamente por
notário ou tabelião (vide Lei n
o 8.935/94, art. 7
o
, III; e art. 384 do CPC). A ata
notarial possui a suprema vantagem de gozar de fé pública e presunção de veracidade
própria dos documentos públicos. Nela, o tabelião descreve fato que presencia, o
qual pode ocorrer no âmbito de sua serventia, em lugar externo ou em ambiente virtual
(ou seja, na rede mundial de computadores).
Entre outras coisas, a ata notarial poderá ter relevância para aprova de fato
transcorrido na Internet ou em rede social. A esse respeito, o parágrafo único do
artigo 384 do CPC permite que dela se constem “dados representados por imagem ou
som gravados em arquivos eletrônicos”.
Tratando desse tema, destacam Wambier et alii (2015, p. 664) a importância da
ata notarial, mormente devido à “efemeridade das informações veiculadas na internet,
que podem ser facilmente apagadas, atualizadas, transferidas de endereço eletrônico
ou até mesmo furtadas por criminosos virtuais”. De tal modo, poderá o tabelião
“acessar o ambiente virtual e certificar o conteúdo de determinada página ou site,
especificando a data e horário de acesso”.
Exibição de documento – a exibição de documento não é propriamente uma
prova, mas sim um meio de se obter prova. Trata-se, então, de meio de produção de
prova documental.
Segundo o Código de Processo Civil, a medida poderá se dirigir contra a parte
no processo (arts. 396-400) e também contra terceiro (arts. 401-403). Tanto a parte
quanto o terceiro têm o dever de colaborar com a prestação jurisdicional (CPC, arts.
5
o
, 379 e 380).
Entretanto, a LC n
o 64/90 só dispõe sobre a exibição de documento em poder de
terceiro, nada dizendo quanto à exibição de documento em poder das partes. Deveras,
nos termos de seu artigo 22, VIII: “quando qualquer documento necessário à formação
da prova se achar em poder de terceiro, inclusive estabelecimento de crédito, oficial
ou privado, o Corregedor [i.e., o órgão judicial] poderá, ainda, no mesmo prazo,
ordenar o respectivo depósito ou requisitar cópias;”.
Quem é o terceiro sujeito à determinação de exibição? Por exclusão, terceiro é
quem não é parte no processo, isto é, quem não ocupa o polo ativo nem o passivo da
relação processual. Classifica-se o terceiro emjuridicamente interessado e
juridicamente indiferente, conforme respectivamente tenham ou não relação com a
situação jurídica deduzida em juízo. Ao terceiro juridicamente interessado é
permitido ingressar no processo, mas essa permissão não é concedida ao terceiro
indiferente. Há terceiros que ao ingressarem regularmente no processo assumem a
condição de parte, como tal devendo ser tratados; é esse o caso do: assistente
litisconsorcial (CPC, art. 124), denunciado à lide (CPC, art. 125), chamado ao
processo (CPC, art. 130). Mas há terceiros juridicamente interessados que mantêm
essa condição (de terceiro) mesmo após o ingresso no processo; é este o caso do
assistente simples (CPC, art. 121) e do amicus curiae (CPC, art. 138).
A propósito, depois de definirem a parte como “quem pede e contra quem se
pede tutela jurisdicional”, afirmam Marinoni, Arenhart e Mitidiero (2016, p. 84, 98)
que
“essa condição pode ser adquirida por força da propositura de ação, pela
sucessão processual (arts. 108 e ss.) ou pela intervenção de terceiro em um
processo já pendente – afora o assistente simples e o amicus curiae, os
demais terceiros intervenientes adquirem a qualidade de parte no processo
de que passam a participar. [...].”
É, pois, de se concluir que a exibição de documento pode ser determinada
contr a : (i) terceiros juridicamente indiferentes; (ii) terceiros juridicamente
interessados que não tenham ingressado no processo; e, (iii) assistente simples.
Assim, e.g., se um partido político ingressar no processo como assistente simples do
candidato-réu, contra aquele poderá o juiz determinar a exibição de documento.
Caso o órgão judicial determine ao terceiro a exibição do documento, ele
deverá depositá-lo no respectivo cartório ou secretaria no prazo para tanto
assinalado.
Havendo justa causa, é dado ao terceiro deixar de exibir o documento,
descumprindo, pois, a determinação judicial. Poderá, por exemplo, comparecer
perante o juízo para alegar que o documento não se encontra em seu poder. De forma
demasiado ampla, dispõe o artigo 404 do CPC ser escusada a exibição em juízo de
documento se: “I – concernente a negócios da própria vida da família; II – sua
apresentação puder violar dever de honra; III – sua publicidade redundar em desonra
à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro
grau, ou lhes representar perigo de ação penal; IV – sua exibição acarretar a
divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo;
V – subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz,
justifiquem a recusa da exibição; VI – houver disposição legal que justifique a recusa
da exibição.” Caso os motivos de que tratam esses incisos digam respeito a apenas
uma parcela do documento, a parcela não afetada deverá ser exibida.
Se não houver justa causa para a recusa, poderá o juiz expedir mandado de
busca e apreensão, requisitando, se for preciso, força policial para o seu
cumprimento; também poderá impor multa processual e determinar “outras medidas
indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a
efetivação da decisão” (CPC, art. 403, parágrafo único). Isso sem prejuízo da
responsabilização do terceiro por crime de desobediência (LC n
o 64/90, art. 22, IX;
CE, art. 347).
No caso de recusa injustificada de terceiro, não é possível a aplicação da
presunção prevista no artigo 400 do CPC, ou seja, de o juiz admitir “como
verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia
provar”. É que essa presunção só se aplica na exibição determinada à parte.
Registre-se que, se o documento for produzido ou estiver em poder de órgão
público, o próprio interessado poderá requerê-lo diretamente, sem a intervenção do
juiz. Se não lograr êxito, poderá requerer ao juiz que o requisite, nos termos do artigo
438 do CPC.
Documento – compreende-se por documento qualquer objeto revelador de fatos.
É toda coisa em que o pensamento é plasmado ou impresso. A partir dos símbolos e
sinais nele contidos, extraem-se a existência ou ocorrência de certos acontecimentos.
Trata-se, pois, de veículo que perpetua eventos merecedores de registro. Nesse amplo
sentido, pode-se falar em documento histórico, cultural, religioso, político.
Nos domínios jurídicos, a acepção desse vocábulo é mais restrita. Na expressão
de Amaral Santos (1989, p. 386), “é a coisa representativa de um fato e destinada a
fixá-lo de modo permanente e idôneo”. No Direito, o documento deve representar
fatos ou pensamentos de modo duradouro, para o futuro, sendo útil para a
comprovação de fatos e situações jurídicas, bem como para a prevenção ou solução
de litígios entre pessoas. Nesse sentido, consideram-se documentos: desenhos,
modelos, plantas, cartas, anotações, escritos diversos, mídias de áudio e vídeo (CD,
DVD, Blu-ray Disc – BD), fotografias, peças, utensílios, armas, instrumentos, objetos
artísticos, como quadros e esculturas, entre outras coisas.
Releva distinguir no documento dois aspectos: autenticidade e veracidade. A
autenticidade refere-se à materialidade, à integridade formal do documento, à sua
dimensão estrutural e exterior. Já a veracidade remete ao conteúdo, ou seja, à
verdade de seu teor, sua correspondência com a realidade histórica. Pode um
documento ser autêntico, mas não ser veraz, verdadeiro, caso em que ocorrerá
falsidade ideológica (ex.: carteira de trabalho oficial com falsas anotações). Por outro
lado, pode ser verdadeiro sem ser autêntico (ex.: passaporte falso contendo visto
verdadeiro), caso em que padecerá de falsidade material.
Tecnicamente, documento distingue-se de instrumento. Aquele é gênero, do qual
este constitui espécie. Instrumento é o documento feito com o propósito deliberado de
comprovar o ato ou negócio nele estampado; trata-se de prova pré-constituída. A
diferença é clara, pois o documento – em sentido estrito – não constitui prova adrede
preparada, isto é, intencionalmente ordenada à demonstração do fato. Isto, porém, não
significa que o documento não possa comprová-lo.
Na prova documental há coincidência entre as fases de requerimento e
produção. É que o documento que a parte pretende trazer aos autos já deve ser
apresentado juntamente com o respectivo requerimento. Quando, mais tarde, sua
admissão é apreciada pelo juiz, ele já terá sido produzido.
É inteiramente aplicável na seara eleitoral o disposto no parágrafo único do
artigo 408 do CPC, segundo o qual, quando documento particular contiver declaração
de ciência, relativa a determinado fato, ele prova a ciência, mas não o fato em si,
competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Vide nesse
sentido: TSE – RO n
o 744/SP – DJ 3-9-2004, p. 108.
Sendo requerida a juntada aos autos de publicação (texto ou imagem) em jornal
ou revista, há que se apresentar exemplar original (CPC, art. 422, § 2
o
).
Por outro lado, a juntada aos autos de CD (compact disc) e DVD (digital
versatile disc) com áudio deve ser acompanhada de degravação, apresentan-do-se
por escrito o respectivo texto.
Podem ser juntadas aos autos tanto as imagens obtidas por câmeras digitais
(inclusive as acopladas a telefone celular, smartphone e tablet), como as extraídas
diretamente da Internet ou de redes sociais.
Sabe-se que a imagem digital pode ser facilmente adulterada sem que disso
fiquem vestígios. À parte contrária é dado impugnar sua veracidade. Havendo
impugnação, se tiver sido juntado o cartão de memória da máquina ou outro dado ou
suporte físico, torna-se viável a aferição da veracidade da imagem em questão, bem
como a realização de perícia. Sobre isso, dispõe o artigo 422, § 1
o
, do CPC: “As
fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das
imagens que reproduzem, devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva
autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia.”
Sendo impossível a comprovação da veracidade da imagem, outra alternativa
não restará ao juiz senão valorar livremente o documento. Assim, a imagem digital
deverá ser coligida com os demais elementos probatórios produzidos nos autos,
sendo, conforme o caso, acolhida ou rejeitada como meio de convencimento.
Não é rara a juntada aos autos de declarações e até mesmo de retratações –
ocorridas após o encerramento da fase instrutória – de testemunhas feitas perante
tabelião e, pois, materializadas em escritura pública. Conquanto do ponto de vista
histórico não seja razoável relegar ao desprezo absoluto tais documentos, não se pode
deixar de reconhecer que, por si só, nenhum valor probante possui. Com efeito, foram
colhidos extrajudicial e unilateralmente, sem passar pelo crivo do contraditório;
geralmente, é o próprio interessado que conduz o declarante ao notário, sobre ele
exercendo evidente influência ou pressão psicológica, sempre com vistas a orientar o
sentido da declaração. Quando levados a efeito para serem juntados aos autos com o
recurso, a jurisprudência, com razão, não tem aceitado o argumento de tratar-se de
documento novo, rechaçando-os. Sobre isso, o seguinte julgado: “[...] 1. A retratação
de testemunhas por intermédio de escritura pública, de declarações prestadas em
juízo, sob o crivo do contraditório, que foi juntada aos autos na Corte Regional, não
caracteriza documento novo, nos moldes do que dispõe o artigo 397 do CPC [de
1973, atual art. 435, caput, do CPC de 2015], incidindo, na espécie, o art. 268 do
Código Eleitoral” (TSE – REspe n
o 21.421/SP – DJ 21-5-2004, p. 133).
No caso de falsidade do documento, embora não haja expressa previsão no
artigo 22 da LC n
o 64/90, cumpre à parte arguir tal fato. Nesse caso, aplica-se no que
couber o disposto nos arts. 430 a 433 do CPC.
Registre-se que, se no curso da instrução processual for juntado documento por
uma das partes, “serão os demais ouvidos, no prazo comum de 2 (dois) dias” (TSE –
Res. n
o 23.608/2019, art. 44, § 4
o
).
Testemunha – compreende-se por testemunha a pessoa estranha ao processo que
nele comparece para apresentar uma versão dos fatos debatidos.
O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público; se a testemunha
estiver “sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à
audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço” (CPC, art. 463). O
mesmo ocorre com a testemunha que é servidora pública.
Em regra, a prova testemunhal deve ser requerida na petição inicial e na
contestação (CPC, arts. 319, VI, e 336). Caso seja admitida, sua produção se dará na
audiência de instrução para tanto designada.
O artigo 22, V, da LC n
o 64/90 limitou o número de testemunhas a seis para cada
parte, não se aplicando, aqui, o limite de dez previsto no artigo 357, § 6
o
, do CPC.
Todavia, com base nessa última disposição, é lícito ao juiz eleitoral restringir a três o
número de testemunha para cada fato. Tratando-se de causa complexa e havendo mais
de dois fatos probandos, é conveniente que se aceite a extrapolação do teto legal.
Prevê a lei que as testemunhas compareçam à audiência independentemente de
intimação judicial. Incumbe às partes apresentá-las naquele ato. Todavia, isso nem
sempre será possível na prática, o que poderá impedir a produção da prova. Se, por
exemplo, a parte não tiver acesso à testemunha ou se esta recusar-se a comparecer à
audiência, não detém a parte instrumentos legais necessários para impor a sua oitiva –
somente o Estado, na figura do juiz, poderia fazê-lo. Por outro lado, o contato da parte
com as testemunhas momentos antes da audiência afigura-se de todo prejudicial à
apuração da verdade dos fatos debatidos nos autos, podendo comprometer a
sinceridade dos depoimentos. Esqueceu-se o legislador de que os interesses
veiculados na ação em apreço são eminentemente públicos, e não privados. Nesse
contexto, o melhor é que a Justiça Eleitoral chame a si a tarefa de sempre intimar as
testemunhas, de sorte a evitar deficiência na instrução ou a influência nociva da parte.
De qualquer modo, ao menos se deveria impor a intimação pela via judicial em
situações como as arroladas no § 4
o
, artigo 455, do CPC, isto é, quando:(i) a
necessidade da intimação judicial for demonstrada pela parte ao juiz; (ii) figurar no
rol de testemunhas servidor público ou militar (que serão requisitados ao superior
hierárquico); (iii) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela
Defensoria Pública;(iv) a testemunha for uma das autoridades previstas no artigo 454
do CPC (presidente e vice-presidente da República, Ministro de Estado, Ministro de
Tribunal Superior ou do TCU, desembargadores, deputado federal e estadual etc.).
Quanto à valoração da prova testemunhal, cumpre ressaltar o disposto no artigo
368-A do CE (acrescido pela Lei n
o 13.165/2015), in verbis: “A prova testemunhal
singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda
do mandato.” Essa regra situa-se no âmbito do chamado sistema legal ou tarifado,
estando a decisão judicial vinculada ao critério nela estabelecido. Numa primeira
leitura, poderia parecer que a prova testemunhal em si mesma (como meio de prova)
seria inapta para sozinha embasar conclusão de perda de mandato; assim,
independentemente do número de testemunhas ouvidas em juízo, sempre se deveriam
produzir outros tipos de prova (como documental, pericial) para evidenciar os
fundamentos fáticos da demanda.
Entretanto, revendo posicionamento anterior, essa não parece ser a melhor
compreensão do tema. O citado artigo 368-A provavelmente inspirou-se no antigo
brocardo testis unus, testis nullus (testemunha única, testemunha nula), vedando,
portanto, que a cassação de mandato seja embasada no testemunho de uma única
pessoa. A qualificação que o adjetivo “singular” promove na expressão “prova
testemunhal” e o emprego do aposto “quando exclusiva” evidenciam que a vedação
legal refere-se ao uso de uma só espécie daquela modalidade de prova. De sorte que,
quando toda a prova produzida no processo limitar-se a uma única testemunha, a
conclusão da decisão não poderá ser pela cassação do mandato do réu. Conquanto o
juiz possa apreciar e valorar livremente a prova, a lei impede que sua persuasão
possa se fundar em uma só testemunha. No caso, há mister que se produzam outros
meios de prova. Tal se deve não só à imprecisão e falibilidade ligadas à prova
testemunhal, como também em razão da necessidade de a cassação de mandato se
apoiar em um acervo probatório robusto.
Diferentemente, havendo mais de uma testemunha com depoimentos insuspeitos,
firmes e harmônicos, suas narrativas podem, sim, ser valoradas no julgamento da
causa eleitoral, ainda que não haja nos autos outros meios de prova. De sorte que a
demonstração do fato alegado pelo autor pode ser calcada “no depoimento de várias
testemunhas, sem notícia de vínculo entre si, cujas narrativas foram consideradas
uníssonas, consistentes, detalhadas e seguras pelo Tribunal a quo, a quem cabe a
última palavra em matéria fática. [...]” (TSE – REspe n
o 72128/SP – DJe 29-3-2019,
p. 65-66).
Acareação – pode ocorrer divergência entre as declarações prestadas pelas
testemunhas e partes. Nesse caso, o artigo 461, II, do CPC permite a realização de
acareação “quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa,
divergirem as suas declarações”. A finalidade, aqui, é eliminar ou diminuir as
divergências, harmonizando-se as informações sobre os fatos debatidos no processo.
Por essa técnica, colocam-se frente a frente ou face a face os autores de
depoimentos divergentes (testemunha × testemunha, testemunha × parte), os quais são
reperguntados para que expliquem os pontos de divergência.
Uma vez concluído, o ato de acareação deve ser reduzido a termo.
Perícia – muitas vezes a solução da questão submetida ao Estado-juiz necessita
do aporte de informações técnicas no processo. Como sublinha Santos (1989, p. 473),
a natureza das coisas e dos fatos, a necessidade de perscrutar suas causas ou
consequências, frequentemente impõe que o intérprete possua certas qualidades ou
conhecimentos técnicos especiais. Como em geral o juiz não possui tais
conhecimentos, ele se utiliza de pessoas entendidas na matéria, as quais lhe
transmitem as suas observações. Essas pessoas entendidas, ou técnicas, são os
peritos; o processo de verificação dos fatos por peritos é o que se chama perícia.
Perícia é, pois, a apreciação de fato realizada por alguém que detenha
conhecimentos específicos na matéria a ser investigada. Portanto, o perito leva ao
processo opiniões técnico-científicas acerca de fatos relevantes para a prestação
jurisdicional.
Ressalte-se que a produção de prova pericial só deve ser aceita se pertinente e
necessária para o julgamento da causa. Caso contrário, impõe-se seu indeferimento.
Sobre isso, pronunciou-se a Corte Superior Eleitoral: “[...] 2. Não há cerceamento de
defesa no indeferimento de perícia grafotécnica se a sua realização não era
imprescindível para o deslinde do caso, não havendo que se falar em ofensa ao art. 5
o
,
LV, da Constituição da República. Recurso especial improvido” (TSE – REspe n
o
21.421/SP – DJ 21-5-2004, p. 133).
Dispõe o artigo 464 do CPC que a prova pericial consiste em exame, vistoria ou
avaliação. Exame é a inspeção, apreciação, ou verificação de coisa móvel, para a
comprovação de fato que interesse à instrução do processo. Exemplos: exame
grafotécnico, para verificar a autoria do documento; exame contábil, na prestação de
contas. A vistoria tem esse mesmo sentido, restringindo-se, porém, à inspeção ocular,
visual; normalmente, é feita em imóveis. Por fim, a avaliação consiste na estimação
do valor, em moeda, de coisas, direitos ou obrigações.
O perito é designado pelo juiz. Deve possuir idoneidade moral e ser da
confiança do magistrado. A nomeação deve recair em “profissionais legalmente
habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro
mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado” (CPC, art. 156, § 1
o
).
Note-se, porém, que nos termos do artigo 478 do CPC, “quando o exame tiver
por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médicolegal”, o perito será escolhido preferencialmente “entre os técnicos dos
estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz autorizará a remessa
dos autos, bem como do material sujeito a exame”. Assim, e.g., havendo necessidade
de se realizar exame grafotécnico em um documento, a perícia deverá ser requisitada
ao instituto de criminalística.
Em geral, apenas um perito deve ser nomeado. Contudo, tratando-se de perícia
muito complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o
artigo 475 do CPC autoriza o juiz a nomear mais de um perito.
A perícia pode ser judicial ou extrajudicial, conforme se realize no processo –
por determinação judicial – ou antes e fora dele.
No CPC há previsão de dois regimes de perícia: simplificado e normal.
A perícia em regime simplificado é prevista no artigo 464, § 2
o daquele código
processual. Ela tem lugar quando o ponto controvertido for de menor complexidade e
demandar especial conhecimento científico ou técnico. Nesse caso, a prova técnica
consistirá apenas na inquirição pelo juiz de especialista com formação acadêmica
específica na área objeto de seu depoimento (§§ 3
o e 4
o
).
O regime normal da perícia é delineado nos artigos 465 e ss. do CPC,
destinando-se à realização de exames de maior complexidade. Nesse caso, deferida a
prova pericial, deverá o juiz nomear perito especializado no objeto da perícia e fixar
o prazo para a entrega do laudo.
Além de arguir o impedimento ou a suspeição do perito, poderão as partes
indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1
o
). Os assistentes
técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição;
têm eles direito ao acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que o
perito realizar (CPC, art. 466, §§ 1
o e 2
o
).
O laudo pericial deve atender aos requisitos do artigo 473 do CPC, ou seja,
deve conter: “I – a exposição do objeto da perícia; II – a análise técnica ou científica
realizada pelo perito; III – a indicação do método utilizado, escla-recendo-o e
demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do
conhecimento da qual se originou; IV – resposta conclusiva a todos os quesitos
apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.” A
fundamentação do laudo deve ser feita em linguagem simples e com coerência lógica,
indicando o perito como alcançou suas conclusões.
Protocolado o laudo em juízo, poderão as partes sobre ele se manifestar,
23.4.25
inclusive solicitar esclarecimentos ao perito. Também o assistente técnico poderá
apresentar seu respectivo parecer. Remanescendo dúvidas, poderá ser requerido o
comparecimento do perito na audiência de instrução e aí ser ouvido.
Quanto ao valor da prova pericial, não está o juiz vinculado às conclusões
constantes do laudo. No sistema processual vige o princípio da persuasão racional, de
modo que o juiz pode repelir as conclusões da perícia e julgar o mérito da causa com
fundamento em outras provas, desde que indique na decisão as razões da formação de
seu convencimento (CPC, arts. 371 e 479).
Inspeção judicial – trata-se do meio de prova pelo qual o juiz tem contato direto
com a fonte da prova ou com o fato debatido no processo, perceben-do-os
imediatamente com os seus próprios sentidos. Seu objetivo é propiciar o
esclarecimento do juiz sobre fato que interesse ao julgamento da causa.
No CPC, tal meio de prova encontra-se previsto nos artigos 481 a 484.
A inspeção pode ser determinada de ofício ou a requerimento da parte, em
qualquer fase do processo. Ademais, pode incidir em pessoa ou coisa. Ao realizá-la,
poderá o juiz ser assistido por um ou mais peritos.
O artigo 483 do CPC autoriza o juiz a dirigir-se ao local onde se encontre a
pessoa ou a coisa quando: “I – julgar necessário para a melhor verificação ou
interpretação dos fatos que deva observar; II – a coisa não puder ser apresentada em
juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades; III – determinar a
reconstituição dos fatos.”
Às partes é dado assistir à inspeção, prestar esclarecimentos e fazer
observações que considerem de interesse para a causa.
Concluída a diligência, será lavrado auto circunstanciado, o qual poderá ser
instruído com desenho, gráfico, imagem ou fotografia.
Colheita e produção antecipada de provas
Em regra, a produção de provas se dá no processo em que ela será utilizada
para influir no conteúdo da decisão judicial. Para que ela seja produzida é necessário,
antes, que a parte a requeira e que esse requerimento seja deferido pelo juiz; o
deferimento implica a admissão da prova. Uma vez admitida, a produção da prova
ocorre em audiência de instrução, sob o crivo do contraditório.
Entretanto, há situações que autorizam que a prova seja colhida em momento
anterior ao início do processo para o qual é destinada. Assim, entre outras hipóteses
previstas no artigo 381 do CPC, se houver “fundado receio de que venha a tornar-se
impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação” ou se
o prévio conhecimento dos fatos puder “justificar ou evitar o ajuizamento de ação”,
poder-se-á optar pela colheita antecipada da prova.
Note-se que não se trata propriamente de produção, mas sim de colheita de
prova, pois aquela só ocorrerá eventualmente em processo futuro, caso neste a prova
colhida antecipadamente seja usada pela parte e regularmente admitida pelo juiz.
A colheita antecipada deverá ser postulada perante o juízo eleitoral do foro
onde a prova “deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu”, não ficando esse
juízo prevento “para a ação que venha a ser proposta” (CPC, art. 381, §§ 2
o e 3
o
).
Na petição inicial, é preciso que o requerente apresente as razões que justificam
a necessidade de antecipação da prova, devendo mencionar com precisão os fatos
sobre os quais ela recairá (CPC, art. 382, caput).
No âmbito eleitoral, é mister que o Ministério Público seja intimado para
acompanhar o ato. Ademais, havendo “caráter contencioso” os eventuais legitimados
passivos à ação principal deverão ser citados (CPC, art. 382, § 1
o
). Inexistindo
contenciosidade, não haverá necessidade de citação dos interessados.
A citação dos interessados não significa que haja contraditório no procedimento
em apreço, pois o contraditório só ocorrerá no eventual e futuro processo. Contudo,
poderão os interessados requerer a colheita de provas relacionadas ao mesmo fato,
prevenindo, assim, a defesa de seus interesses.
Por outro lado, ao juiz que presidir a audiência é vedado se pronunciar sobre a
ocorrência ou não do fato, tampouco sobre suas eventuais consequências jurídicas. O
magistrado, portanto, se limitará a presidir o ato, sem se pronunciar sobre ele.
Encerrado o procedimento, o artigo 383 do CPC determina que os autos
permaneçam em cartório por um mês para extração de cópias e certidões pelos
23.4.26
interessados, após o que deverão ser entregues ao requerente.
Caso o requerente use em futuro processo a prova colhida antecipadamente,
deverá requer sua produção ao juiz que presidi-lo. E esse juiz poderá ou não admitila. Se entender, por exemplo, que a prova não é relevante ou que não é pertinente à
demonstração do fato articulado na causa de pedir poderá indeferi-la. Se a admitir, aí
sim a prova será produzida no processo, podendo, então, o juiz avaliá-la livremente.
Audiência de instrução probatória
Na sequência do quinquídio de defesa previsto no inciso I, a, artigo 22, da LC n
o
64/90, abre-se a fase de produção probatória.
Na audiência de instrução deve-se proceder à inquirição em uma só assentada
das testemunhas arroladas pelas partes e pelo Ministério Público e admitidas pelo
juiz (LC n
o 64/90, art. 22, V). Não há, aí, julgamento de mérito, mas tão somente
instrução.
Nesta fase, o procedimento a ser seguido é o dos artigos 358 e seguintes do
CPC.
Pelo artigo 361 do CPC, as provas orais devem ser produzidas em audiência
preferencialmente na seguinte ordem: I – o perito e os assistentes técnicos; II – o autor
e, em seguida, o réu (caso seja admitido o depoimento pessoal); III – as testemunhas
arroladas pelo autor, pelo réu e, por último pelo Ministério Público quando atuar no
processo como custos legis.
Essa ordem é considerada ideal pelo legislador, de modo que sua inversão pode
gerar prejuízo à parte. Mas para ensejar nulidade o prejuízo decorrente da inversão
deve ser demonstrado pelo interessado.
O artigo 22 da Res. TSE n
o 23.478/2016 contempla a possibilidade de se
realizarem atos instrutórios por videoconferência, ficando o uso dessa mídia a
depender da “disponibilidade técnica de cada cartório ou Tribunal Eleitoral”.
De todo conveniente que o juiz já na abertura da audiência, após ouvir as partes
e o órgão do Ministério Público, delimite as questões de fato ou fixe os pontos
23.4.27
controvertidos sobre que incidirá a atividade probatória. Essa providência previne a
dispersão da audiência, evitando que descambe para o debate de fatos e
circunstâncias alheios ao que realmente interessa demonstrar no processo.
Por encontrar-se em discussão matéria de interesse público e indisponível, não
há espaço para a conciliação preconizada no artigo 359 do CPC.
Na produção da prova testemunhal, acolhe o CPC o sistemacross examination
de inquirição (tal qual o Código de Processo Penal). Nesse sistema, as partes
perguntam diretamente às testemunhas, sem a intermediação do juiz. Note-se, porém,
que – nos termos do artigo 459 do CPC – o juiz sempre poderá inquirir a testemunha,
tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes. Ademais, cabe ao juiz velar
pela regularidade da atividade das partes, não admitindo perguntas “que puderem
induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade
probatória ou importarem repetição de outra já respondida”. Caso a pergunta seja
indeferida, poderá a parte requerer que ela seja transcrita no respectivo termo.
Encerrada a audiência de instrução, passa-se à fase de diligências.
Diligências
Segundo o artigo 22, VI, da LC n
o 64/90, encerrada a audiência de instrução, nos
três dias subsequentes serão ultimadas todas as diligências determinadas pelo juiz, de
ofício ou a requerimento das partes.
Vê-se, pois, que o juiz pode determinar ex of icio a produção das provas que
entender úteis ou necessárias para a formação de seu convencimento. Essa permissão
encontra fundamento nos poderes instrutórios que lhe são conferidos.
Entre outras provas úteis ao esclarecimento dos fatos, expõe o inciso VII do
referido artigo 22 que poderão ser ouvidos “terceiros, referidos pelas partes, ou
testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na
decisão do feito”.
Note-se não ser obrigatória a oitiva de testemunhas referidas. Consoante
assentou o TSE, o artigo 22, VII, da LC n
o 64/90 estabeleceu “uma faculdade, e não
uma obrigatoriedade ao julgador que, a seu critério, afere a necessidade ou não da
23.4.28
produção dessa prova [...]” (TSE – REspe n
o 25.215/RN – j. 4-8-2005). Mas, sendo
necessário, a negativa de oitiva poderá significar cerceamento do direito de a parte
provar amplamente sua tese e, pois, influir no conteúdo da decisão. Para evitar
delongas (e nulidades), poderá o juiz solicitar à parte que esclareça a relevância do
depoimento que pretende seja formalizado.
No tríduo legal, ainda poderão ser requisitadas cópias ou ordenado o depósito
em juízo de quaisquer documentos necessários à formação da prova que se
encontrarem em poder de terceiro, inclusive estabelecimento de crédito, oficial ou
privado. Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a
juízo, poderá o juiz expedir mandado de busca e apreensão, requisitando, se for
preciso, força policial para o seu cumprimento; também poderá impor multa
processual e determinar “outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão” (CPC, art. 403,
parágrafo único). Isso sem prejuízo da responsabilização do terceiro por crime de
desobediência (LC n
o 64/90, art. 22, IX; CE, art. 347).
Alegações finais
Finda a instrução e as diligências determinadas pelo juiz, “as partes, inclusive o
Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 02 (dois) dias”
(LC n
o 64/90, art. 22, X). Trata-se de prazo comum às partes.
Essa regra não sofre alteração se a AIJE tiver sido ajuizada pelo Ministério
Público. Na qualidade de parte, o prazo para o órgão ministerial apresentar alegações
finais ou memoriais é comum.
No entanto, se o Ministério Público atuar no feito não como parte, mas como
fiscal da ordem jurídica, seu prazo jamais poderá ser comum, senão sucessivo. E
mais: quantitativamente, deve ser idêntico ao reservado às partes. O motivo é óbvio:
intervindo no processo na qualidade de custos legis, o órgão ministerial deve
manifestar-se necessariamente após serem deduzidas as alegações das partes. A esse
respeito, o artigo 179, I, do CPC é cristalino ao prescrever que, intervindo como
fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público “terá vista dos autos depois das partes,
23.4.29
23.4.30
sendo intimado de todos os atos do processo”.
Relatório
À exceção das eleições municipais, nas demais (estadual, federal e
presidencial) o processo corre perante as Corregedorias Regional ou Geral Eleitoral,
sendo, porém, julgado pelas respectivas Cortes Eleitorais. Assim, ultrapassada a fase
de alegações finais das partes e manifestação do Ministério Público, os autos são
conclusos ao Corregedor. Este, a seu turno, não julga monocraticamente a causa,
senão produz relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado. O relatório –
que deve ser “assentado” em três dias contados da conclusão – deve ser encaminhado
ao órgão competente, juntamente com os autos da representação, para fins de inclusão
do feito na pauta e julgamento pelo órgão Colegiado do Tribunal.
Julgamento
Sob o aspecto formal, o ato decisório deve obedecer ao padrão do artigo 489 do
CPC, contendo relatório, fundamentação e dispositivo. A fundamentação deve expor
os motivos e as circunstâncias relevantes para a conclusão a que se chegar. Do
contrário, não se poderia exercer qualquer controle sobre o decisum, de sorte a
afastar a parcialidade e o arbítrio. Trata-se de exigência indeclinável, inscrita no
artigo 93, IX, da Lei Maior, cujo descumprimento enseja nulidade.
Incide aqui o princípio da persuasão racional do juiz, de sorte que para formar
sua convicção o órgão judicial goza de liberdade para apreciar o acervo probatório
constante dos autos, independentemente de quem tenha promovido a prova. Deve,
porém, limitar-se aos fatos e às circunstâncias debatidas no processo sob pena de
violar o contraditório. Vale lembrar que esse princípio é hoje concebido (vide CPC,
art. 9
o
) como direito de a parte ser ouvida, participar e ter oportunidade de influenciar
no conteúdo da decisão.
Conforme ressaltado anteriormente, por força do princípio da congruência,
deve haver correlação entre os fatos imputados na petição inicial (= causa petendi) e
a decisão de mérito. Ou seja: o conteúdo da decisão deve decorrer da delimitação
fática posta naquela peça – e não do pedido formulado pelo autor. Nesse sentido, é
pacífico na jurisprudência que, em sede de investigação judicial eleitoral, a parte se
defende dos fatos narrados pelo autor na petição inicial, de modo que, “uma vez
apresentado, delimitado e reconhecido o abuso, cabe ao juiz aplicar a sanção mais
adequada à circunstância” (TSE – REspe n
o 52,183/RJ – DJe, t. 77, 24-4-2015, p.
102). Em igual sentido, reza a Súmula TSE n
o 62: “Os limites do pedido são
demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela
capitulação legal atribuída pelo autor”. Assim, desde que os fatos imputados estejam
provados, as sanções cabíveis decorrem da lei, e não do pedido formulado pela parte
autora, cabendo ao juiz aplicar as que entender pertinentes, dentre as previstas em lei.
Dispõe o artigo 23 da LC n
o 64/90: “O Tribunal formará sua convicção pela
livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova
produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou
alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.”
Entretanto, se é mister haver correlação entre a imputação fática feita na peça exordial
e o conteúdo da decisão judicial, ao juiz não é dado fundamentar sua decisão em fato
não descrito naquela peça – ressalvada a possibilidade de posterior (e regular)
aditamento da inicial para inclusão de novos fatos e, pois, ampliação da causa de
pedir. Do contrário, violar-se-ia o due process of law, o processo justo, mormente
por haver surpresa para o réu, o qual não poderia se defender de fatos não descritos,
e, portanto, desconhecidos, não debatidos no processo. Nesse contexto, o citado
artigo 23 deve ser compreendido como uma exortação ao magistrado para imergir na
realidade que circunda as eleições, vivendo-a com interesse, sendo imperdoáveis a
omissão e a apatia. Só assim ser-lhe-á possível alcançar exata compreensão do
contexto em que sua decisão se inserirá e, portanto, das consequências práticas que
dela irradiarão. Deveras, aquele dispositivo não autoriza o juiz a julgar procedente o
pedido do autor com base em fato não narrado na petição inicial.
Antes das alterações promovidas pela LC n
o 135/2010, a ação em tela não era
vocacionada à cassação de diploma e, pois, de mandato. Mas isso se tornou possível
com a promulgação de tal norma, que, revogando o inciso XV, acrescentou essa
possibilidade na nova redação conferida ao inciso XIV, art. 22, da LC n
o 64/90. Reza
esse dispositivo:
“julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos
eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos
hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de
inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos
subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou
diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder
econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios
de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público
Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação
penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar”.
Destarte, o julgamento da causa – com acolhimento dos pedidos formulados na
petição inicial – implica: (i) antes do pleito: (i.a) inelegibilidade dos representados
para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes; (i.b) cassação do
registro do candidato beneficiado pelo abuso de poder; (ii) depois do pleito: (ii.a)
inelegibilidade dos representados para as eleições que se realizarem nos oito anos
subsequentes; (ii.b) cassação do diploma do eleito e, por conseguinte, do próprio
mandato; (ii.c) invalidação da votação; (ii.d) nas eleições majoritárias para o Poder
Executivo, realização de novo certame. Nas duas situações, deve-se determinar a
remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para eventuais providências no
campo disciplinar, de improbidade administrativa ou criminal.
Em eleições municipais, esses efeitos não decorrem imediatamente da
sentença. É que a competência para conhecer e julgar a causa é de juiz eleitoral,
sendo a sentença impugnável mediante recurso eleitoral, o qual (por ter natureza
ordinária) deve ser recebido no efeito suspensivo (CE, art. 257, § 3
o
).
Por igual, não são automáticos nas eleições federais e estaduais. Aqui a
competência para conhecer e julgar AIJEs é originária de TRE, sendo o acórdão
impugnável mediante recurso ordinário (CF, art. 121, § 4
o
, III e IV). Recurso esse que,
por ter natureza ordinária, deve ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do
artigo 257, § 3
o
, do CE. De sorte que o só julgamento da causa pelo colegiadonão
fará nascer os aludidos efeitos.
Na hipótese de ocorrer trânsito em julgado antes do pleito, ficará o candidato
afastado definitivamente do certame, além de sofrer a sanção de inelegibilidade. Ao
partido é facultado substituí-lo, nos termos do artigo 13 da Lei n
o 9.504/97. Não se
olvide, porém, que, tratando-se de eleição majoritária, a cassação do registro do
titular afeta o vice – daí a necessidade de sua citação para integrar o processo como
litisconsorte passivo.
Quid iuris se a decisão que cassar o registro (já deferido) não transitar em
julgado, mas for ratificada pelo Tribunal eleitoral ad quem antes do pleito? Isso pode
ocorrer não só em eleições municipais (ex.: a sentença do juiz é confirmada pelo
TRE), como também em eleições estaduais e federais (ex.: o acórdão do TRE é
confirmado no TSE). Nessas duas situações, os recursos cabíveis contra os acórdãos
do TRE e do TSE são respectivamente o especial e o extraordinário. Por serem
excepcionais, esses recursos não têm efeito suspensivo. De sorte que, se o candidato
obtiver efeito suspensivo do recurso interposto ao Tribunal ad quem (TSE ou STF,
conforme o caso), concorrerá ao certame com o registro sub judice. Ao final, sendo
mantida a decisão recorrida, devem-se distinguir duas situações. Se o recorrente não
for eleito: (a) nada impede seja aplicada a sanção de inelegibilidade; (b) há perda de
objeto recursal quanto aos pedidos de cassação de registro e de diploma. Por outro
lado, se o candidato for eleito, atende à lógica do sistema e à razoabilidade a
conclusão segundo a qual o não provimento do recurso excepcional depois das
eleições, ou mesmo da diplomação, retroagirá, atingindo o registro, tornando
insubsistente a diplomação e, consequentemente, desconstituindo o mandato. É que,
nesse caso, o candidato concorreu sob a condição de o recurso ser provido,
assumindo, portanto, o risco de não sê-lo. E não se pode considerar regular e legítima
a eleição de candidato que, ao final, não teve mantido o registro, pois este é condição
sine qua non de sua participação no processo eleitoral.
Note-se que a inelegibilidade, enquanto viger, impede o sentenciado de
concorrer a outro pleito; significa que não poderá ser eleito a outro cargo políticoeletivo. Sendo ela a única sanção aplicada, só pode atingir “as eleições a se
realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou” (LC n
o
64/90, art. 22, XIV). Em tese, portanto, tal sanção não obstrui o exercício do mandato
conquistado na própria eleição em que foi isoladamente imposta, tampouco cria
embaraço à filiação partidária, nem à cidadania ativa (o inelegível deve votar). Esses
só são afetados se houver suspensão ou perda de direitos políticos, nos termos do
artigo 15 da Lei Maior.
Assim, apesar de a sentença declarar a ocorrência de abuso de poder e firmar
tão só a inelegibilidade do candidato-réu pelo período de oito anos, mantêm-se
incólumes o diploma e o mandato. Tem-se aqui legítima pérola da leniência
brasileira. Nesse contexto, a decretação isolada de inelegibilidade constituiria
medida de pouco alcance, pois o mandato conquistado com abuso de poder não seria
afetado. Para que isso não ocorra, é preciso ter sempre o cuidado de se inserir no
pedido inicial e no dispositivo da sentença ou do acórdão a cassação do diploma.
Não obstante, o vigente inciso XIV do artigo 22 harmoniza-se com a intenção
expressa do artigo 14, § 9
o
, da Lei Maior. Este determina que lei complementar
estabeleça outros casos de inelegibilidade a fim de proteger, entre outros bens, “a
normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o
abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.
À evidência, se pela AIJE se pode cassar o registro e o diploma de quem
comprovadamente atentou contra a legitimidade e a lisura das eleições, o desiderato
constitucional foi atingido.
E se o candidato-réu não for eleito? Ainda assim deve a AIJE prosseguir, haja
vista a possibilidade de aplicar-se-lhe a sanção de inelegibilidade. Não há, aqui,
perda superveniente do objeto da ação, já que há a permanência de um deles.
Quanto ao marco inicial da inelegibilidade, o aludido inciso XIV é claro ao
fixá-lo “para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em
que se verificou”. O problema consiste em saber se nessa cláusula legal o vocábulo
eleição refere-se ao dia da votação ou ao término do processo eleitoral, que se dá
com a diplomação, ou, ainda, ao final do ano eleitoral. A esse respeito, a Corte
Superior Eleitoral fixou seu entendimento na Súmula n
o 19, pela qual o referido marco
inicial é a “data da eleição em que se verificou”.
Logo, o prazo de oito anos começa a contar não do trânsito em julgado da
sentença que impôs a sanção de inelegibilidade, tampouco da diplomação (que
demarca o final do processo eleitoral) ou do final do ano em que o pleito foi
realizado, mas sim do dia das eleições em relação às quais o abuso de poder ocorreu.
Havendo segundo turno, aludido prazo deve ser contado da data do primeiro
turno. Por semelhança de razões, aplica-se o mesmo entendimento expresso pelo TSE
no julgamento do RO n
o 56635/PB (julgado em 16-9-2014) e na Súmula TSE n
o 69
(“Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1
o da LC
n
o 64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de
igual número no oitavo ano seguinte”).
Quanto ao marco final, sendo o prazo de inelegibilidade contado em anos,
aplica-se o artigo 132, § 3
o
, do Código Civil, de sorte que ele expira “no dia de igual
número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência”.
Como exemplo dos referidos marcos temporais, tomem-se as eleições de 2010.
O primeiro turno foi realizado no dia 3 de outubro, enquanto o segundo turno ocorreu
no dia 31 de outubro daquele ano. Independentemente de o pleito ter sido realizado
em primeiro ou segundo turno, o marco inicial da inelegibilidade é o dia 3 de outubro
de 2010. Já o marco final é o dia 3 de outubro de 2018. Assim, um candidato
sancionado com inelegibilidade nas eleições de 2010 é inelegível até o dia 3 de
outubro de 2018.
No que concerne à natureza, a decisão de mérito na AIJE é do tipo constitutiva,
desdobrando-se em positiva ou negativa. Constitutivo-posi-tiva é a que institui a
inelegibilidade do “representado e de quantos hajam contribuído para a prática do
ato”. Depois de afirmar a ocorrência do evento abusivo, a sentença cria ou constitui
nova situação jurídica, consistente na inelegibilidade. Esta inexistia antes do ato
judicial, sendo por ele erigido. Constitutivo é também o efeito invalidante da votação.
Já a natureza constitutivo-negativa ou desconstitutiva da decisão refe-re-se à
23.4.31
23.4.32
23.4.32.1
“cassação do registro ou diploma do candidato”. Nesse caso, ela temo condão de
desfazer o registro, impedindo que o candidato concorra nas eleições, ou o diploma,
impedindo-o, se eleito, de investir-se no cargo público.
Anulação da votação
O artigo 222 do Código Eleitoral dispõe seranulável a votação sempre que
viciada por abuso de poder econômico ou político, emprego de propaganda ou meio
de captação de votos vedados, entre outras coisas. O termo votação deve ser
compreendido como a manifestação de vontade dos votantes, tomada coletivamente. A
ocorrência de abuso de poder compromete as eleições, afetando sua normalidade e
higidez. Por conseguinte, os mandatos resultantes carecem de legitimidade.
À vista disso, tem-se que, na AIJE, por abuso de poder, a procedência do
pedido – e a consequente cassação do diploma e do mandato – implica a anulação dos
votos dados aos réus.
Recurso
O procedimento traçado no artigo 22 da LC n
o 64/90 não dispõe acerca de
recursos, sendo, pois, aplicável o sistema do Código Eleitoral, complementado pelo
Código de Processo Civil em caráter supletivo e subsidiário (CPC, art. 15). É
inteiramente pertinente, nessa seara, a teoria dos recursos, os pressupostos recursais e
demais temas inerentes à disciplina processual civil dessa matéria.
Recurso contra decisão interlocutória
Sobre decisões interlocutórias proferidas por juiz de primeira instância, há o
entendimento segundo o qual, no âmbito da AIJE, são elas irrecorríveis de imediato.
Confira-se:
“As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos
eleitorais são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à
preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior
manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito. § 1
o O Juiz
ou Tribunal conhecerá da matéria versada na decisão interlocutória como
preliminar à decisão de mérito se as partes assim requererem em suas
manifestações. [...]” (Res. n
o 23.478/2016, art. 19).
“[...] Contra decisão interlocutória em sede de ação de investigação judicial
eleitoral não cabe agravo de instrumento. Precedentes. Agravo desprovido”
(TSE – Ag. n
o 5.459/RJ – DJ 28-10-2005).
Esse entendimento é, ao menos em parte, ratificado pelo CPC de 2015, que
limitou o cabimento do agravo de instrumento apenas às hipóteses arroladas nos
incisos I a XI de seu artigo 1.015, bem como aos “casos expressamente referidos em
lei” (inciso XIII). Fora dessas hipóteses, no procedimento comum, a decisão
interlocutória é irrecorrível e, portanto, não preclui. E porque não preclui, poderá ser
questionada em preliminar de futuro recurso eleitoral manejado contra a sentença,
quando, só então, poderá ser revista. A esse respeito, é expresso o artigo 1.009, § 1
o
,
do CPC: “As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito
não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser
suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final,
ou nas contrarrazões.”
É razoável que o referido modelo recursal se aplique igualmente ao processo da
AIJE, porque: i) o artigo 265,caput, do Código Eleitoral, prevê (sem ressalva) caber
recurso “dos atos, resoluções ou despachos” proferidos por juiz eleitoral; ii) o artigo
15 do CPC determina sua aplicação supletiva “na ausência de normas que regulem
processos eleitorais”; iii) o artigo 2
o
, § único, da Res. TSE n
o 23.478/2016, determina
a aplicação das regras do CPC “desde que haja compatibilidade sistêmica”. Além
disso, tal modelo se orienta em direção a um processo justo, eficiente e em tempo
razoável. Em verdade, trata-se de atribuir máxima eficácia a direitos fundamentais
como a inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF, art. 5
o
, XXXV e LXXVIII).
Assim, contra decisão interlocutória proferida por juiz de primeira instância,
deve-se admitir a interposição de agravo de instrumento nos mesmos casos do artigo
1.015 do CPC. Em regra, o prazo recursal é três dias (CE, art. 258), mas será de um
dia nos casos relativos à Lei n
o 9.504/97, consoante dispõe o artigo 96, §8
o
, dessa
norma.
A necessidade do agravo é bem evidenciada no caso de decisão concessiva de
tutela provisória de urgência. Essa decisão tem natureza interlocutória e contra ela, o
recurso previsto é o agravo de instrumento (CPC, arts. 1.015, I, 294 e ss.). Conforme
o artigo 304 do CPC, a tutela antecipada “torna-se estável se da decisão que a
conceder não for interposto o respectivo recurso”. E o recurso é o agravo de
instrumento. Significa isso que se não for interposto agravo de instrumento contra a
decisão que concede tutela antecipada, esta tornar-se-á estável e, portanto, definitiva,
devendo o processo ser extinto (§ 1
o
). Com a extinção do processo, a decisão só
poderá ser revista, reformada ou invalidada se, no prazo de dois anos, a parte
ingressar com a ação rescisória prevista nos §§ 2
o a 6
o do referido artigo 304.
Sendo a AIJE de competênciaoriginária de Tribunal Eleitoral, pode--se cogitar
o cabimento de agravo interno (CPC, art. 1.021) contra decisãomonocrática
(interlocutória) do relator. O fato de o aludido artigo 1.021 do CPC não prescrever
qualquer ressalva induz ao entendimento de que é agravável toda decisão
interlocutória proferida pelo relator. E é compreensível que assim o seja, pois, ao
decidir monocraticamente uma questão, o relator apenas exerce, por delegação,
competência própria do órgão colegiado a que pertence, sendo mais do que razoável a
abertura de uma via recursal para que o próprio órgão colegiado, desde logo, conheça
e decida questão que originariamente lhe pertence.
Some-se a isso o fato de que, no âmbito dos tribunais, o artigo 19, § 2
o
, da Res.
TSE n
o 23.478/2016, prevê que “recurso especial interposto contra decisão
interlocutória” seja “processado em autos suplementares, prosseguindo o curso da
demanda nos autos principais”. Ora, se até mesmo recurso especial é cabível contra
decisão interlocutória, por que razão não o seria o agravo interno?
Vale registrar que, nos termos do artigo 1.021, § 1
o
, do CPC, a interposição de
agravo interno deve ser feita por petição escrita, na qual sejam impugnados
“especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. O recurso é processado
nos mesmos autos e dirigido ao próprio relator, que poderá se retratar de sua decisão.
A decisão monocrática do relator que improvê o agravo não pode “limitar-se à
reprodução dos fundamentos da decisão agravada” (§ 3
o
). Sendo mantida a decisão
agravada e estabelecido o contraditório com a manifestação da parte adversa, deverá
o relator pedir a inclusão do recurso em pauta para julgamento pelo respectivo órgão
colegiado. Não há suspensão do processo.
De qualquer sorte, não é impossível que decisão interlocutória fira (ou gere
risco de ferimento) direito da parte, podendo acarretar-lhe lesão grave ou de difícil
reparação, caso se tenha que aguardar todo o trâmite processual e o julgamento do
recurso interposto contra eventual decisão final desfavorável. Em situações como
essa, não faz sentido admitir-se a continuação e consolidação de lesão, que com o
passar do tempo, pode adquirir caráter irreversível. Não é demais lembrar que o atual
paradigma processual encarece o princípio da eficiência (CF, art. 37, caput; CPC, art.
8
o
), sendo imperativo que o processo tenha resultado útil.
Daí que, se não se entender cabíveis nem o agravo de instrumento nem o agravo
interno, poderá o interessado valer-se do writ of mandamus para impugnar a decisão
interlocutória. O artigo 5
o
, II, da Lei do Mandado de Segurança – interpretadoa
contrario sensu – assegura o seu cabimento contra decisão judicial, sempre que não
houver recurso específico com efeito suspensivo previsto nas leis processuais. E, nos
termos da Súmula 22 do TSE: “Não cabe mandado de segurança contra decisão
judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais”. Assim,
sendo a decisão interlocutória “teratológica” ou “manifestamente ilegal” e dela
podendo resultar lesão a direito líquido e certo da parte, admite-se sua impugnação
mediante mandado de segurança. Nesse sentido:
“[...] 2. Em regra, as decisões interlocutórias proferidas em processo
eleitoral são irrecorríveis de imediato e a parte interessada poderá
impugnar a matéria no recurso apropriado, não se admitindo a impetração
do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 3. No caso, o writ foi
impetrado contra decisão de natureza tipicamente interlocutória em que se
rejeitou a preliminar de ausência de litisconsorte passivo e se designou data
para audiência de oitiva de testemunhas nos autos da AIJE 745–51. 4.
Agravo regimental desprovido” (TSE – AgRgRMS n
o 060000133/PI – DJe,
t. 82, 3-5-2019).
“[...] 2. O mandado de segurança contra atos decisórios de índole
jurisdicional, sejam eles proferidos monocraticamente ou por órgãos
colegiados, é medida excepcional, somente sendo admitida quando
atendidos os seguintes pressupostos: (i) não cabimento de recurso, com
vistas a integrar ao patrimônio do Impetrante o direito líquido e certo a que
supostamente aduz ter direito; (ii) inexistência de trânsito em julgado; e (iii)
tratar-se de decisão teratológica. [...]” (TSE – AgRgRMS n
o 2141/BA –
DJe 12-9-2016, p. 36).
Vale ressaltar que, no caso de impetração de mandado de segurança, a
competência para conhecê-lo e julgá-lo é do próprio tribunal a que o autor da decisão
singular se encontrar vinculado.
Pedido de reconsideração – o artigo 48 da Res. TSE n
o 23.608/2019 introduziu
instituto que muito se assemelha a pedido de reconsideração, in verbis:
“Art. 48. As decisões interlocutórias proferidas no curso da representação
de que trata este capítulo não são recorríveis de imediato, não precluem e
deverão ser novamente analisadas pelo juiz eleitoral ou juiz auxiliar por
ocasião do julgamento, caso assim o requeiram as partes ou o Ministério
Público Eleitoral em suas alegações finais.
Parágrafo único. Modificada a decisão interlocutória pelo juiz eleitoral ou
juiz auxiliar, será reaberta a fase instrutória, mas somente serão anulados os
atos que não puderem ser aproveitados, determinando-se a subsequente
realização ou renovação dos que forem necessários”.
Atribui-se, portanto, a revisão de decisões interlocutórias ao próprio “juiz
23.4.32.2
eleitoral ou juiz auxiliar por ocasião do julgamento, caso assim o requeiram as partes
ou o Ministério Público Eleitoral em suas alegações finais”.
O acolhimento do requerimento pode implicar a reabertura da instrução, com a
eventual invalidação e renovação de atos processuais. Já o seu indeferimento implica
a manutenção da decisão interlocutória.
Questão relevante a ser considerada no presente instituto é a seguinte: há
preclusão da decisão interlocutória se a parte não formular o pedido de
reconsideração ou, formulando-o, for ele denegado? Impõe-se a resposta negativa a
essas questões. Primeiro, porque o próprio dispositivo citado afirma que “as decisões
interlocutórias proferidas no curso da representação [...] não precluem”. Segundo,
porque a afirmação da preclusão ofenderia o devido processo legal, pois restaria
inviabilizada a possibilidade de submeter ao segundo grau de jurisdição a revisão da
decisão interlocutória prejudicial à parte. Pode-se, então, concluir que, se não for
requerida a reconsideração da decisão ou se esta for mantida pelo juízo eleitoral, a
parte interessada poderá impugná-la em preliminar no recurso (ou nas respectivas
contrarrazões) aviado contra a decisão final.
Recurso contra decisão final, extintiva do processo ou da fase cognitiva
do procedimento
As decisões finais, que extinguem o processo ou a fase cognitiva do
procedimento (julgando ou não o mérito da causa), são sempre recorríveis.
Em geral, pode-se cogitar o cabimento das seguintes espécies recursais: recurso
eleitoral, agravo interno, embargos de declaração, recurso especial eleitoral, recurso
ordinário eleitoral, recurso extraordinário, agravo em recurso especial e
extraordinário, embargos de divergência (esse último apenas no STF).
Consoante a natureza da eleição, a sistemática recursal pode ser sumariada na
forma seguinte:
No pleito municipal – além de embargos declaratórios, para atacar a sentença é
cabível recurso eleitoral para o TRE (CE, art. 265 ss.). Esse recurso deve ser
interposto perante o juiz eleitoral, que sobre ele não realiza juízo de admissibilidade.
Uma vez recebido, o recorrido será intimado para oferecer suas contrarrazões. Em
seguida, os autos são remetidos ao TRE para apreciação. Contra o acórdão do
tribunal regional, pode-se ingressar com embargos de declaração (CE, art. 275) e
recurso especial eleitoral (Respe), este de competência do TSE (CF, art. 121, § 4
o
, I e
II; CE, art. 276, I). A interposição do recurso especial se faz perante a presidência do
TRE. A esse órgão cumpre realizar o primeiro juízo de admissibilidade, admitindo ou
não o recurso (CE, art. 278, § 1
o
). Se inadmitido o Especial, poderá o recorrente
interpor agravo em recurso especial (CE, art. 279 c.c. CPC, art. 1.042, caput, TSE
PA n
o 144.683/DF, DJe, t. 93, 18-5-2012 e Res. TSE n
o 23.478/2016, art. 19, § 2
o
),
cuja remessa ao Tribunal Superior (juntamente com os autos do processo) é
obrigatória.
Nas eleições federais e estaduais – além de embargos declaratórios, contra o
acórdão do TRE é cabível recurso ordinário (RO) para o TSE, eis que em jogo
encontram-se causa de inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda
de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais (CF, art. 121, § 4
o
, III e IV;
Súmula TSE n
o 36). A interposição deste recurso se dá perante o presidente da Corte
Regional, que, na própria petição de interposição, poderá mandar abrir vista ao
recorrido para que ofereça suas razões; juntadas estas, são os autos remetidos ao
Tribunal Superior. Não há juízo de admissibilidade no tribunal a quo, mas apenas no
tribunal ad quem.
Nas eleições presidenciais – contra o acórdão do Pleno do TSE, é cabível
embargos declaratórios para a própria Corte Superior.
Nas três situações expostas, contra o acórdão do TSE é cabível recurso
extraordinário (RE) para o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 121, § 3
o
). Caso o RE
não seja admitido pela presidência do TSE, a decisão de inadmissão poderá ser
impugnada mediante agravo em recurso extraordinário (CE, art. 282 c.c. art. 1.042,
caput, do CPC), o qual deve ser endereçado ao Pretório Excelso.
Ademais, no âmbito do STF caberãoembargos de divergência sempre que a
decisão proferida em recurso extraordinário “divergir do julgamento de qualquer
outro órgão” daquele tribunal (CPC, art. 1.043; RISTF, art. 330). Note-se que os
I)
II)
III)
IV)
embargos de divergência não têm cabimento no TSE, porque este tribunal
(diferentemente do STF, que funciona com duas turmas e um órgão pleno) não é
dividido em turmas, funcionando tão somente em sua composição plena.
No tocante aos embargos declaratórios, vale registrar serem eles cabíveis
sempre que no decisum houver obscuridade, contradição, omissão de ponto sobre que
devia pronunciar-se o órgão judicial, ou necessidade de correção de erro material. Os
embargos interrompem o prazo para a interposição de recurso. Sendo eles
manifestamente protelatórios, poderá o embargante ser condenado “a pagar ao
embargado multa não excedente a 2 (dois) salários mínimos”, multa essa que será
elevada até dez salários em caso de reiteração (CE, art. 275, I a III, §§ 5
o
, 6
o e 7
o
, com
a redação do art. 1.067 do CPC).
No âmbito do Tribunal (TRE, TSE ou STF,) após autuação e distribuição ao
relator, os autos são enviados com vista ao Ministério Público para apresentação de
parecer. Ao retornarem, são os autos remetidos ao relator, que poderá:
não conhecer o recurso ou negar-lhe seguimento, se for inadmissível,
prejudicado ou se não tiver sido impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida (CPC, art.932, III, e RITSE, art. 36, §
6
o
) – sendo o caso, antes de considerar o recurso inadmissível, deve o
relator conceder prazo ao recorrente para que seja sanado vício ou
complementada a documentação exigível (CPC, art. 932, parágrafo único);
negar provimento a recurso que for contrário à súmula do próprio Tribunal,
do TSE, do STF ou do STJ (CPC, art. 932, IV);
desde que se tenha facultada a apresentação de contrarrazões, prover o
pedido recursal se a decisão recorrida for contrária à súmula do próprio
Tribunal, do TSE, do STF ou do STJ (CPC, art. 932, V, a, e RITSE, art. 36,
§ 7
o
);
intimar as partes para se manifestarem sobre “fato superveniente à decisão
recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não
examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso” (CPC,
V)
23.4.32.3
art. 933);
apresentar o recurso para julgamento.
Nas hipóteses I, II e III, contra a decisão monocrática proferida pelo relator
cabe recurso de agravo interno (CPC, art. 1.021), o qual é dirigido ao respectivo
órgão colegiado e processado nos próprios autos.
É de três dias o prazo para interposição de todos os recursos assinalados (vide
arts. 258, 275, § 1
o
, 276, § 1
o
, e 281 do CE), bem como para apresentação de
contrarrazões. O prazo é contado da intimação da parte.
Considera-se interposto o recurso com o protocolo da petição. No caso de
processo físico, se a petição for remetida ao cartório ou secretaria pelo Correio, reza
o § 4
o
, art. 1.003, do CPC que, para a aferição de sua tempestividade, “será
considerada como data de interposição a data de postagem”, e não, portanto, a data do
protocolo da peça recursal. Caso o envio da peça se dê por aparelho de fac-símile, a
interposição considera-se feita no horário do início da transmissão, devendo esse
horário ser certificado nos autos pelo cartório ou secretaria – é dispensável a juntada
posterior do original, exceto na hipótese de recurso extraordinário, quando, então, o
original da petição deverá ser acostado aos autos em cinco dias (Lei n
o 9.800/1999,
art. 2
o
; TSE – AgR-REspe n
o 1.313.147/BA – DJe 2-8-2010, p. 214).
Juntada de documento novo no recurso
Em regra, a prova documental deve acompanhar a petição inicial, a contestação
e a réplica do autor à contestação do réu (CPC, arts. 320 e 437). Após isso, só se
admite a juntada aos autos de documento novo, assim entendido: a) o indisponível ou
inexistente quando da prática daqueles atos processuais; b) o “que se tornou
conhecido” posteriormente à prática daqueles atos (CPC,art. 435, parágrafo único);
c) o pertinente a fato novo, ou seja, fato ocorrido depois daqueles atos; d) para
contrapor documento cuja juntada aos autos foi deferida.
É esse igualmente o sentido da parte final do artigo 266 do CE, que permite que
a petição recursal seja acompanhada de “novos documentos”. Em obséquio ao devido
23.4.33
processo legal, o artigo 267 do mesmo código também autoriza que as contrarrazões
sejam “acompanhadas de novos documentos”, os quais, evidentemente, devem ter o
sentido de fazer prova contrária aos juntados pelo recorrente.
Vale lembrar que, sempre que um dos sujeitos processuais apresentar documento
novo, impõe-se a abertura de vista para que os demais possam sobre ele se
manifestar, sendo tal lapso estabelecido em dois dias (TSE – Res. n
o 23.608/2019,
art. 44, § 4
o
).
Efeitos do recurso
Em seu artigo 257, caput, o Código Eleitoral estabelece uma regra geral
segundo a qual “os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo”. Tal preceito se
harmoniza com a primeira parte do artigo 995, caput, do CPC, segundo a qual “os
recursos não impedem a eficácia da decisão”. Mas a segunda parte desse último
dispositivo excepciona a existência de “disposição legal ou decisão judicial em
sentido diverso”.
A regra geral inscrita no caput do artigo 257 do CE é excepcionada no
parágrafo 2
o do mesmo preceito, o qual foi acrescido pela Lei n
o 13.165/2015. Eis o
teor dessa ressalva:
“Art. 257. [...] § 2
o O recurso ordinário interposto contra decisão proferida
por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em
cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo
será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.”
Extrai-se desse dispositivo que o recurso de caráter ordinário interposto contra
decisão proferida por juiz eleitoral ou Tribunal Regional Eleitoral terá efeito
suspensivo sempre que dela resultar: i) cassação de registro; ii) afastamento do
titular; iii) perda de mandato eletivo.
As decisões de TRE abrangidas por essa regra são apenas as atinentes à sua
competência originária, proferidas em eleições federais e estaduais (Governador,
Senador, Deputado Federal, Deputado Distrital e Deputado Estadual). Isso porque os
acórdãos proferidos por TRE no âmbito de sua competência recursal são recorríveis
mediante recurso especial (cuja natureza é excepcional, e não ordinária) – e o recurso
especial não apresenta efeito suspensivo.
O citado § 2
o usa o termo “recurso ordinário” no sentido de “recurso não
excepcional”, ou seja, recurso próprio dos primeiro e segundo graus de jurisdição.
Refere-se, portanto, ao recurso eleitoral para o TRE (CE, art. 265) e ao recurso
ordinário eleitoral para o TSE (CF, art. 121, § 4
o
, III e IV, e CE, art.276, II, a).
Fora das assinaladas hipóteses excepcionais, impera a regra geral, segundo a
qual os recursos não têm efeito suspensivo e assim devem ser recebidos.
Nesse caso, a sustação do comando da decisão só é possível se a superior
instância assim o determinar na via e com a técnica processual apropriada.
Normalmente, essa via é a tutela provisória de urgência cautelar. Em situações
excepcionais também se cogita do mandado de segurança. Entretanto, incabível é o
writ quando se tratar de “decisão judicial da qual caiba recurso com efeito
suspensivo” (Lei n
o 12.016/2009, art. 5
o
, II). Sobre isso, dispõe a Súmula TSE n
o 22:
“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações
de teratologia ou manifestamente ilegais”. Observe-se, porém, que a súmula está
aquém do citado preceito legal, no qual está expresso que, quando manejado contra
decisão judicial, o mandamus só é afastado na hipótese de haver recurso com efeito
suspensivo; isso porque tal efeito por si só já elimina o risco de lesão à situação
jurídica invocada. Por outro lado, vale lembrar que – nos termos da Súmula TSE n
o
23 –, se a decisão judicial tiver transitado em julgado, contra ela “não cabe mandado
de segurança” (Súmula TSE n
o 23).
De todo modo, será preciso que a parte obtenha junto ao tribunal ad quem a
suspensão da eficácia da decisão recorrida, devendo, para tanto, demonstrar fumus
boni juris (consubstanciado na viabilidade do recurso ou na plausibilidade das
alegações) e periculum in mora (expresso pelo risco concreto de o mandatário ser
afastado e, pois, fracassar a tutela de seu direito). A propósito, expressa o parágrafo
único do art. 995 do CPC: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por
23.4.33.1
decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano
grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de
provimento do recurso”. Sobre isso, a jurisprudência já se pronunciou no seguinte
sentido:
“Agravo regimental. Ação cautelar. Decisão liminar. Atribuição de efeito
suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade demonstrada. A atribuição
de efeito suspensivo ao recurso especial – apelo que, nos termos do art. 257
do Código Eleitoral, é desprovido de tal efeito – é medida excepcional,
apenas admissível quando demonstrados o perigo de dano irreparável ou de
difícil reparação e a plausibilidade jurídica das razões recursais. [...].”
(TSE – AgR-AC n
o 194.443/SP – DJe t. 68, 10-4-2015, p. 32).
“1. O deferimento de pedido liminar em ação cautelar para atribuir efeito
suspensivo a recurso não dotado desse efeito, exige a presença conjugada
d o fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito
invocado, e do periculum in mora, o qual se traduz na ineficácia da decisão
se concedida somente no julgamento definitivo da ação. [...].” (TSE – AgRAC n
o 91.072/MG – DJe 5-8-2010, p. 81).
“[...] 3. A ausência de demonstração da viabilidade do recurso inviabiliza a
concessão de efeito suspensivo em sede cautelar. [...]” (TSE – AgR-AC n
o
428.581/MG – DJe 14-3-2011, p. 13-14).
“O fumus boni iuris que enseja a concessão de liminar em medida cautelar
para dar efeito suspensivo a recurso especial, diz com a viabilidade deste.
[...].” (TSE – AMC n
o 1.688/RJ – DJ, v. 1, 16-9-2005, p. 170).
Efeito imediato do acórdão que cassa diploma: afastamento do
mandatário cassado
Por força do efeito imediato do acórdão que conclui pela cassação do registro
de candidatura, perda de diploma ou mandato – confirmando ou reformando decisão
de 1
o grau –, se o réu já tiver sido empossado no cargo e encontrar-se no exercício do
mandato, deverá ser afastado.
No pleito majoritário, esse afastamento não é obstaculizado pelo § 3
o do art. 224
do CE (introduzido pela Lei n
o 13.165/2015), que requer o trânsito em julgado da
decisão judicial para a realização de nova eleição.
Cumpre registrar que, no âmbito do controle incidental ou difuso de
constitucionalidade, ao julgar o ED-REspe n
o 13.925/RS em 28-11-2016, o Tribunal
Superior Eleitoral declarou a inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em
julgado” prevista no referido § 3
o
, artigo 224, CE. Afir-mou-se a violação dos
princípios da soberania popular, garantia fundamental da prestação jurisdicional
célere, independência dos poderes e legitimidade exigida para o exercício da
representação popular.
A despeito dessa decisão, tem-se que “afastamento do cargo” e “realização de
novas eleições” são situações bem diferentes, que, inclusive, ocorrem em momentos
espaço-temporais distintos. É óbvio que o mandatário cassado deverá ser afastado do
cargo antes do início do processo atinente à eleição suplementar. Mas para se
determinar seu afastamento, não seria preciso aguardar-se o trânsito em julgado da
decisão da Justiça Eleitoral. Se o recurso cabível contra a decisão não tiver efeito
suspensivo (como ocorre com os recursos excepcionais), poder-se-á determinar o
afastamento, ainda que a realização do respectivo pleito suplementar tenha de
aguardar o trânsito em julgado da decisão. Nesse caso, o mandatário ficaria afastado
do exercício do cargo durante a tramitação do recurso excepcional interposto.
Para assumir provisoriamente o lugar do mandatário afastado, dever-se-á
chamar o presidente do órgão legislativo ou quem a lei designar.
De qualquer modo, aconselha a prudência que se evitem sucessivas alterações
no exercício do poder estatal. É que a instabilidade no governo pode afetar a gestão
dos serviços prestados pela Administração Pública, prejudicando a população. Daí a
conveniência de se manter no cargo até o fim do processo quem tiver sido
provisoriamente investido.
“[...] 2. É de todo inconveniente a sucessividade de alterações na superior
23.4.34
23.4.35
direção do Poder Executivo, pelo seu indiscutível efeito instabilizador na
condução da máquina administrativa e no próprio quadro psicológico dos
munícipes, tudo a acarretar descrédito para o Direito e a Justiça Eleitoral.
[...].”(TSE – AMC n
o 2.241/RN – DJ v. 1, 1-2-2008, p. 35).
“[...] 4. Este Tribunal Superior tem ponderado ser conveniente evitar
sucessivas alterações no exercício dos mandatos eletivos, em especial, da
Chefia do Poder Executivo. Agravo regimental a que se nega provimento”
(TSE – AMC n
o 1.709/SP – DJ 9-12-2005, p. 143).
Ao final, tornando-se estável ou transitando em julgado o ato judicial (acórdão
ou sentença) que acolhe o pedido inicial e cassa o registro de candidatura, o diploma
ou o mandato, nova eleição deverá ser convocada, conforme estabelece o artigo 224,
§ 3
o
, do Código Eleitoral.
Juízo de retratação
Conforme prescreve o artigo 267, § 7
o
, do Código Eleitoral, ao juízo eleitoral é
dado se retratar da sentença recorrida, ainda que esta tenha julgado o mérito da causa.
Tal ato pode ocorrer ex of icio, independentemente de requerimento do recorrente.
Note-se que a retratação é realizada pelo juízo, ou seja, pelo órgão judicial. Se,
após a publicação da sentença, houver mudança do juiz eleitoral, também o novo
magistrado poderá se retratar, pois não há regra obrigando que o juiz que se retrate
seja a mesma pessoa que proferiu a sentença; não tem cabimento, aqui, o princípio da
identidade física do juiz.
Havendo retratação, à parte prejudicada é facultado requerer que o recurso suba
ao Tribunal Regional. Por força do devido processo legal e do princípio da ampla
defesa, também poderá agregar suas razões para a reforma do decisum.
Recurso adesivo
Preconiza-se o cabimento de recurso adesivo na seara eleitoral, que seria
admissível no recurso eleitoral, no recurso especial e no recurso extraordinário
23.4.36
23.5
(CPC, art. 997, § 2
o
, II). Por ele, ficando vencidos autor e réu, ao recurso interposto
por uma parte poderá aderir a outra. A teor do artigo 997 do CPC, tal recurso é
sempre subordinado ao principal e deve ser “dirigido ao órgão perante o qual o
recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder”
(inciso I). De outro lado, “não será conhecido, se houver desistência do recurso
principal, ou se for ele considerado inadmissível” (inciso III). Consoante o § 2
o do
aludido artigo, ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso
independente, quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal.
Sessão de julgamento por meio eletrônico
Conforme assinalado anteriormente, a Res. TSE n
o 23.598/2019 instituiu e
regulamentou as sessões de julgamento por meio eletrônico ou virtual. A
operacionalização dessa técnica se dá por meio de funcionalidade específica
disponibilizada no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Assim, eventualmente,
os recursos examinados poderão ser julgados em sessão eletrônica.
AÇÃO POR CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSO PARA
FINS ELEITORAIS – LE, ART. 30-A
A ação por captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais tem
fundamento legal no artigo 30-A da Lei n
o 9.504/97, que reza:
“Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à
Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando
fatos e indicando provas e pedir a abertura de investigação judicial para
apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à
arrecadação e gastos de recursos.
§ 1
o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento
previsto no art. 22 da Lei Complementar n
o 64, de 18 de maio de 1990, no
que couber.
§ 2
o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins
eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido
outorgado.
§ 3
o O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações
propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da
publicação do julgamento no Diário Oficial”.
O § 1
o desse dispositivo explicita que o procedimento a ser observado é o da
AIJE previsto no artigo 22 da LC n
o 64/90. Assim, os desdobramentos processuais da
ação em tela – como pessoas ou entes legitimados, provas e instrução probatória,
audiência e julgamento – são análogos aos da AIJE.
De tal sorte, para que não haja repetições inúteis, serão destacados na sequência
apenas algumas particularidades da presente ação.
Objeto – o objeto da ação em exame consiste na negativa ou cassação do
diploma do candidato. É isso que se extrai da parte final do § 2
o
, do art. 30-A, da LE,
ao afirmar que, se comprovado o ilícito eleitoral, “será negado diploma ao candidato,
ou cassado, se já houver sido outorgado”.
Como consequência reflexa ou indireta da afirmação desse ilícito, tem-se a
possibilidade de declaração de inelegibilidade do réu, nos termos da alínea j, I, art.
1
o
, da LC n
o 64/90 (inserida pela LC n
o 135/2010).
Causa de pedir – o fundamento fático do pedido consiste na captação ou gasto
ilícitos de recursos durante a campanha eleitoral.
Admitiu-se como causa de pedir o investimento em campanha de recursos
desviados de fundo público destinado a financiar a quota de gênero. Nesse sentido:
TSE – AI n
o 33986/RS – DJe 20-9-2019.
Competência – embora a ação em apreço siga o rito do artigo 22 da LC n
o
64/90, a competência é determinada pelo artigo 96 da Lei n
o 9.504/97. Nas eleições
municipais, é competente o juiz eleitoral. Nas eleições gerais (federal, estadual e
distrital), competente é o Tribunal Regional Eleitoral, sendo que, em ano eleitoral, a
demanda deve ser distribuída a juiz auxiliar do Tribunal (LE, art. 96, § 3
o
), não ao
Corregedor-Regional. No pleito presidencial, a competência é do Tribunal Superior
Eleitoral.
Na hipótese de competência originária do Tribunal, não é a causa decidida
monocraticamente pelo juiz auxiliar, eis que em jogo encontra-se negativa ou
cassação de diploma, e, ainda que reflexamente, inelegibilidade. Na verdade, o
julgamento do mérito é afeto à própria Corte Eleitoral, em sua composição plena. O
auxiliar preside o processo e sua instrução, devendo apresentar “relatório conclusivo
sobre o que houver sido apurado”, nos termos do artigo 22, XI, da LC n
o 64/90. Na
sessão designada para o julgamento, após relatar o feito, votará antes dos demais
membros do Colegiado.
Ressalte-se que o disposto na alínea j, I, artigo 1
o
, da LC n
o 64/90 (inserida pela
LC n
o 135/2010), pelo qual a captação ilícita de sufrágio acarreta a inelegibilidade do
réu, não modificou a competência dos juízes auxiliares, transferindo-a para a
Corregedoria Eleitoral. É que a inelegibilidade, aqui, surge como consequência do
reconhecimento da ilícita captação e uso de recursos em campanha, sendo, pois,
objeto reflexo ou mediato da demanda; ela só será declarada em eventual processo de
registro de candidatura. De todo modo, a competência para decidir a causa é sempre
do Órgão Colegiado; a distribuição de tarefas entre juízes auxiliares e corregedor é
feita apenas no interesse da instrução processual.
Saliente-se inexistir foro especial ou por prerrogativa de função no âmbito da
presente demanda. Relevante para a fixação da competência é sempre o tipo de
eleição em causa.
Partes – quanto às pessoas legitimadas para a ação em tela, o caput do artigo
30-A só alude a “partido político ou coligação”. Todavia, é certo que a regra legal
disse menos do que deveria, impondo-se o recurso à interpretação extensiva para que
seu sentido seja melhor explicitado. Assim, o polo ativo da relação processual
também pode ser ocupado por candidato e, sobretudo, pelo Ministério Público.
O interesse e a legitimidade de qualquer candidato são intuitivos, pois, como
participante do pleito, deve zelar pela sua lisura. Ademais, o candidato pode ser
diretamente prejudicado pela captação ou gasto ilícitos de recursos levados a efeito
por seu concorrente.
No que concerne ao Ministério Público, seu interesse e legitimidade ativa são
extraídos do artigo 127, caput, da Lei Maior, bem como dos artigos 5
o
, I, b, 6
o
, XIV,
a, e 72, todos da LC n
o 75/93. Assim tem entendido o TSE, conforme revelam os
seguintes julgados: RO n
o 1.540/PA – DJe 1
o
-6-2009, p. 27; RO n
o 1.596/MG – DJe
16-3-2009, p. 26-27. No julgamento desse último, depois de afirmar que seria
inconstitucional a lei que excluísse a legitimidade do Ministério Público para agir em
defesa da regularidade e legitimidade do processo eleitoral, e, assim, velar pela
vitalidade da democracia representativa, salientou o Ministro Carlos Ayres Britto:
“Não há como apartar o Ministério Público dessa atuação em defesa da
democracia representativa – que se desdobra por eleições, votos, captação
de recursos, prestação de contas. Porque tudo se reflete na legitimidade da
investidura dos representantes do povo, nos cargos de chefia executiva e
nos cargos de natureza parlamentar.”
Sobre a legitimidade passiva, deve a demanda ser ajuizada em face de quem
tenha aptidão para ser ou já tenha sido diplomado pela Justiça Eleitoral, isto é, do
candidato declarado eleito. Do contrário, carecerá de objeto, pois inexistirá diploma
a ser negado ou cassado. Destarte, não ostentam legitimidade passiva pessoa jurídica,
associação, sindicato, partido político, coligação e cidadão que não tenha sido
candidato, ainda que esse último haja praticado ou contribuído para a conduta ilícita.
Nas eleições proporcionais, tanto poderá figurar no polo passivo o candidato
eleito e diplomado titular do mandato, quanto o suplente. A legitimidade passiva do
suplente decorre do fato de encontrar-se “titulado a substituir ou suceder” o titular do
mandato (TSE – Ag. n
o 1.130/SP – DJ 12-2-1999). Nesse sentido:
“[...] I.3. Os legitimados passivos para a demanda, segundo a doutrina e a
jurisprudência, são os candidatos que arrecadaram ou gastaram recursos
ilicitamente, inclusive os suplentes [...].” (TSE – RO n
o 218847/ES – DJe
18-5-2018).
“[...] 5. A ação de investigação judicial eleitoral com fulcro no art. 30-A
pode ser proposta em desfavor do candidato não eleito, uma vez que o bem
jurídico tutelado pela norma é a moralidade das eleições, não havendo falar
na capacidade de influenciar no resultado do pleito. No caso, a sanção de
negativa de outorga do diploma ou sua cassação prevista no § 2
o do art. 30-
A também alcança o recorrente na sua condição de suplente [...]” (TSE –
RO n
o 1.540/PA – DJe 1
o
-6-2009, p. 27).
Partes: litisconsórcio passivo – considerando que o objeto da ação em foco
restringe-se à negativa ou cassação de diploma do candidato, a exigência de
litisconsórcio passivo só é viável em eleições majoritárias; nesse caso, ele de ser
formado entre o titular da chapa e o respectivo vice – ou suplente, no caso de senador.
Nas eleições proporcionais, não há que se falar em litisconsórcio passivo entre o
candidato e terceiro envolvido no cometimento do ilícito.
Momento para o ajuizamento – reza o artigo 30-A, caput, que a ação deve ser
proposta “no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação”. No entanto, a interpretação
sistemática dessa regra revela que a propositura pode ocorrer até 15 dias da
diplomação, antes, portanto, da prática desse ato. Do contrário, haveria conflito
insolúvel com o disposto no § 2
o do mesmo artigo. É que uma das sanções previstas
no referido § 2
o consiste na negativa de diploma. Só se nega diploma se ele ainda não
tiver sido expedido. Logo, a possibilidade de se ajuizar a demanda antes da
diplomação tem por si a expressa previsão da sanção de negativa de diploma.
Frise-se, porém, que a ação deve ser iniciada após as eleições, nomeadamente
depois da proclamação dos resultados do pleito. Se ajuizada antes desse evento, em
princípio, faltaria ao autor interesse de agir, pois inexistiria diploma a ser negado ou
cassado. Nesse caso, em homenagem aos princípios da economia processual e
efetividade da jurisdição, em vez de extinguir o processo, melhor seria que o juiz
determinasse o seu sobrestamento.
Cumpre ressaltar não ser necessário que se aguarde o julgamento definitivo da
prestação de contas pela Justiça Eleitoral. Desde que evidenciada a introdução de
recurso ilícito na campanha ou a realização de gasto ilegal, já se poderá pleitear a
denegação do diploma do beneficiado. Mesmo porque, dificilmente alguém ousará
declarar na prestação de contas a percepção de doação ou gasto ilegais. E mesmo que
o faça, o julgamento das contas não altera a natureza ilícita de tais eventos.
No entanto, em certos casos será preciso aguardar o julgamento das contas,
ainda que não definitivo. É o que ocorre, por exemplo, quando houver omissão de
recursos e evidência de formação de caixa dois para o financiamento da campanha.
No mais das vezes, tais ocorrências só se patenteiam após a regular prestação e
julgamento final das contas, sendo preciso coligir a realidade da campanha com os
dados efetivamente declarados à Justiça Eleitoral; além disso, durante o procedimento
de análise das contas, é dado ao prestador complementar as informações, fazer
esclarecimentos e sanar falhas porventura detectadas.
Sobre o termo final para o ajuizamento da ação em apreço, fixou-o o legislador
no 15
o dia após a diplomação. Esse prazo pode ser explicado pela possibilidade de
se arrecadar recursos após as eleições caso a campanha seja encerrada com déficit
(ou seja, o gasto superou o aporte de recursos). Tratando-se de candidatos eleitos,
afigura-se razoável o marco legal. Como é prevista a sanção de cassação de diploma,
é lógico que a petição inicial poderia ser protocolada após a diplomação, pois aquela
pretensão pressupõe a perfeição desse ato. Ademais, dada a similitude de efeitos e
por atender melhor ao direito fundamental de ação (bem como o dever do Estado de
prestar a jurisdição), é plausível que se aplique a mesma regra prevista para a ação
de impugnação de mandato eletivo (AIME), a qual deve ser ajuizada no prazo de 15
dias contados da diplomação, conforme prevê o artigo 14, § 10, da Lei Maior. Prazo
inferior poderia inviabilizar o exercício do direito de ação, já que a Justiça Eleitoral
deve julgar as contas “até três dias antes da diplomação” (LE, art. 30, § 1
o
).
Ressalte-se, porém, que, nos casos em que a perfeição do ilícito e, pois, o
ajuizamento da demanda, depender do prévio julgamento da prestação de contas do
candidato, o aludido prazo é impossível de ser atendido em relação a suplentes em
eleições proporcionais. É que as prestações de contas de suplentes são apreciadas e
julgadas meses e meses depois da diplomação, quando o prazo para ajuizamento da
ação em comento já se encontra há muito escoado. Assim, para que o instituto em
apreço não se torne inócuo em relação a suplentes, há que se entender que, em relação
a eles, o prazo de 15 dias começa a ser contado a partir do julgamento da prestação
de contas.
Suspensão do prazo para ajuizamento? – dispõe o artigo 220, caput, do CPC:
“Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de
dezembro e 20 de janeiro, inclusive. [...]”. A Res. TSE n
o 23.478/2016, em seu artigo
10, estabelece que esse dispositivo do Código processual “apli-ca-se no âmbito dos
cartórios eleitorais e dos tribunais regionais eleitorais”.
Foi dito que a ação em apreço deve ser ajuizada após a diplomação.
Dependendo da data em que este ato for realizado, o prazo para ajuizamento
coincidirá no todo ou em parte com o período de suspensão previsto no artigo 220 do
CPC.
Diante disso, pergunta-se: estaria igualmente suspenso – e, pois, ampliado – o
prazo para ajuizamento da enfocada ação por captação ou gasto ilícito de recurso para
fins eleitorais? A resposta negativa parece ser a mais razoável à luz da integridade do
ordenamento jurídico. Isso porque o prazo para ajuizamento dessa ação não tem
natureza processual, mas sim material – trata-se de prazo decadencial. Em regra, o
prazo decadencial não é suscetível de suspensão nem interrupção. E o referido artigo
220 expressamente fala de prazos processuais.
Por outro lado, reza o § 2
o do artigo 220 que, durante a suspensão do prazo, “não
se realizarão audiências nem sessões de julgamento”, donde se extrai que outros atos
processuais poderão ser praticados. Tanto assim que, nos termos do § 1
o daquele
mesmo dispositivo, se não estiverem em gozo de férias individuais, os juízes e os
auxiliares da Justiça exercerão normalmente suas atribuições durante o período de
suspensão do prazo, não havendo, portanto, óbice ao regular funcionamento de
cartórios e secretarias.
Tutela provisória – considerando-se a expressa previsão legal de negativa de
expedição de diploma (que necessariamente deve anteceder esse ato), inexiste óbice
jurídico à concessão de tutela provisória visando à suspensão da expedição do
diploma. Mas isso só é aceitável se houver nos autos provas robustas do ilícito
praticado, o que se poderia traduzir pela expressão fumus boni juris. Deveras, não
haveria sentido em se expedir o diploma para logo depois cassá-lo. Nessa linha de
pensamento:
“Agravo regimental. Representação. Eleições 2006. Decisão do MM. Juiz
Auxiliar do Tribunal que, em juízo de retratação, reconsiderou decisão
monocrática interlocutória e cassou a liminar que suspendia a diplomação
do representado. Existência de previsão de pena por gastos não declarados.
Arts. 18, § 2
o e 30-A da Lei n
o 9.504/97, com alteração dada pela Lei n
o
11.300/2006. Inexistência de discussão sobre questão relativa às condições
de elegibilidade. Pretensão do Ministério Público Eleitoral, fundada em
vasta prova, consubstanciada na negação da diplomação ao candidato ou
cassação do diploma. Coerência e adequação da liminar cassada aos
ditames da Lei n
o 9.504/97. Revogação da decisão agravada.
Restabelecimento da liminar anteriormente concedida. Agravo regimental a
que se dá provimento” (TRE-MG – Rp n
o 4.759/2006, Ac. n
o 3.410, de 13-
12-2006 – DJMG 11-1-2007, p. 88).
Julgamento – diz a regra legal que, demonstrada a captação ou o gasto ilícito,
será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. Houve
cautela ao se evitar incluir no texto normativo a “cassação do registro de
candidatura”. Poderá o candidato concorrer ao pleito, ser votado e até ser eleito, mas,
nesse caso, sofrerá a sanção de perda do diploma, o qual ser-lhe-á negado ou
cassado, se porventura expedido. É evidente haver aí comprometimento do direito de
participar da gestão estatal, direito este enfeixado na noção de cidadania passiva.
Conquanto não haja no texto do artigo 30-A sanção de inelegibilidade, foi ela
introduzida pela alínea j, I, artigo 1
o
, da LC n
o 64/90 (inserida pela LC n
o 135/2010).
Por essa regra, é inelegível, por oito anos a contar da data das eleições, os que
tiverem o diploma cassado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos em
campanha eleitoral. No caso, a inelegibilidade apresenta-se como efeito externo,
reflexo ou secundário da decisão que julga procedente o pedido formulado na petição
inicial. Não é preciso que ela conste expressamente do dispositivo da sentença ou do
acórdão condenatório, pois somente será declarada em futuro e eventual processo de
registro de candidatura – isso porque, na dicção do § 10 do art. 11 da LE: “as causas
de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de
registro da candidatura”.
Nesse quadro, sendo o mérito da causa julgado antes da diplomação, será
negado diploma ao candidato. Se depois, o diploma será cassado ou desconstituído.
Em ambos os casos, o provimento jurisdicional tem caráter desconstitutivo. E também
nos dois casos o réu ficará inelegível.
Anulação da votação – como se sabe, o artigo 222 do Código Eleitoral tornou
anulável a votação sempre que viciada por abuso de poder, emprego de processo de
propaganda ou captação de sufrágio vedado por lei.
A captação e o gasto ilícitos de recursos implica o incremento da campanha
eleitoral, o que contribui para a promoção do candidato perante o eleitorado; isso se
dá sobretudo pela propaganda eleitoral. É ilícita a propaganda custeada com recursos
vedados.
À vista disso, tem-se que, na presente ação, a procedência do pedido – e a
consequente cassação do diploma – implica a anulação dos votos dados ao réu.
Recurso – as decisões finais, que extinguem o processo (julgando ou não o
mérito), são sempre recorríveis.
A sistemática recursal já foi exposta anteriormente, sendo desnecessária sua
repetição nesta oportunidade.
Quanto ao prazo para interposição de recurso, foi ele fixado em três dias pelo §
3
o do artigo 30-A da LE. Reza esse dispositivo que o prazo deve ser contado da “data
da publicação do julgamento no Diário Oficial”. Afasta-se, portanto, a possibilidade
de a contagem ser feita a partir da publicação da decisão em secretaria ou cartório
eleitoral. Deve-se, porém, entender que a contagem começa com a efetiva intimação
do ato. De sorte que só será contado da publicação no Diário Oficial (=Diário de
Justiça Eletrônico) se por essa via se perfizer a intimação; sendo a parte intimada
23.6
pessoalmente antes da publicação no órgão oficial, na própria audiência ou sessão de
julgamento, é a partir desses atos que o prazo recursal inicia seu fluxo.
As contrarrazões recursais também devem ser apresentadas em três dias da
intimação da decisão.
AÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO – LE, ART. 41-A
O fundamento legal para a ação por captação ilícita de sufrágio encon-tra-se no
artigo 41-A da Lei n
o 9.504/97 (nos termos da Lei n
o 9.840/99 e da Lei n
o
12.034/2009), que dispõe:
“Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui
captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer,
prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função
pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob
pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do
diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei
Complementar n
o 64, de 18 de maio de 1990.
§ 1
o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido
explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial
fim de agir.
§ 2
o As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de
violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto.
§ 3
o A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser
ajuizada até a data da diplomação.
§ 4
o O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo
será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no
Diário Oficial”.
A parte final do caput desse dispositivo explicita que a presente ação deve
seguir o procedimento estabelecido no artigo 22 da Lei de Inelegibilidades, isto é, o
rito da AIJE.
Como esse rito já foi anteriormente delineado, na sequência serão destacadas
apenas algumas particularidades referentes à captação ilícita de sufrágio, procurandose evitar repetições desnecessárias.
Objeto – busca-se com essa ação a cassação do registro ou do diploma, bem
como a imposição de “multa de mil a cinquenta mil Ufirs”. Reflexamente, também se
almeja a inelegibilidade do réu, conforme estabelece a alínea j, I, artigo 1
o
, da LC n
o
64/90 (inserida pela LC n
o 135/2010).
Cumpre salientar que, apesar de constar do texto legal, a Unidade Fiscal de
Referência (Ufir) não mais subsiste no ordenamento legal. Instituída pela Lei n
o
8.383/91, foi extinta pela Medida Provisória n
o 1.973-67/2000, que, após reedições,
foi convertida na Lei n
o 10.522/2002. O último valor que assumiu é de R$ 1,0641.
Tem-se entendido ser possível a conversão dos valores fixados em Ufir em moeda
corrente. Aliás, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral já trazem tais valores
em moeda corrente.
Causa de pedir – o fundamento fático do pedido reside na concretização de
ilícito eleitoral cuja específica finalidade é interferir na liberdade e na vontade do
eleitor de escolher candidatos conforme os ditames de sua própria consciência
política.
Enquanto na modalidade compra de voto a materialidade da ação ilícita é
expressa pelos verbos doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem
pessoal a eleitor, na modalidade coação ela é revelada pelos “atos de violência ou
grave ameaça a pessoa”. Nos dois casos o agente deve ter em vista obter o voto do
cidadão.
Partes: litisconsórcio passivo – é necessário que a parte ostente capacidade
postulatória, devendo, pois, estar representada por advogado.
No polo passivo da relação processual pode figurar qualquer pessoa, física ou
jurídica, ainda que não seja candidata. É que o artigo 41-A prevê a multa como
sanção autônoma, cuja aplicação independe de o requerido ser candidato. Quanto à
pessoa jurídica, não é difícil imaginar situação em que partido político, por seu
diretório, participe da ação ilícita levada a efeito pelo candidato. Nesse caso, haverá
solidariedade na responsabilização.
Conforme salientado anteriormente, nas eleições majoritárias, impõe-se a
formação de litisconsórcio entre o titular e o vice. Trata-se de litisconsórcio unitário
necessário.
Prazo para ajuizamento – a ação por captação ilícita de sufrágio só pode ser
ajuizada no período eleitoral, ou seja, a partir da formalização do pedido de registro
de candidatura. O termo final para a distribuição da peça exordial é a data de
diplomação dos eleitos (LE, art. 41-A, § 3
o
).
Desistência – à vista do relevante interesse público que reveste os fatos
articulados na ação por captação ilícita de sufrágio, não se tem admitido desistência
da parte.
“[...] 2. A atual jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no
sentido de não ser admissível desistência de recurso que versa sobre
matéria de ordem pública [...] O bem maior a ser tutelado pela Justiça
Eleitoral é a vontade popular, e não a de um único cidadão [...]” (TSE –
Ac. n
o 25.094, de 16-6-2005 – JURISTSE 12:46).
Conforme gizado alhures, não parece razoável fazer com que o representante
prossiga com demanda em relação à qual já não tem interesse. Por outro lado, o
interesse público e indisponível que se apresenta não recomenda a extinção do
processo tout court, pelo simples querer do autor. Assim, temos que, admitida a
desistência, se for aceita pela parte contrária (CPC, art. 485, VIII, § 4
o
), deve o
Ministério Público assumir o polo ativo da relação processual. Apesar de não existir
específica previsão legal nos domínios da legislação eleitoral, há situações –
previstas em lei – em que o Ministério Público deve assumir a titularidade da
demanda. Por exemplo: o artigo 976, § 2
o
, do CPC determina que oParquet assuma a
titularidade do incidente de resolução de demandas repetitivas “em caso de
desistência ou de abandono” por parte do autor. Outro exemplo: dispõe o artigo 9
o da
Lei n
o 4.717/65 (Lei de Ação Popular) que, se o autor popular desistir da ação ou
provocar a extinção do processo, ficará assegurado ao representante do Ministério
Público dar-lhe seguimento. Nos dois exemplos, prevalece o interesse público
consistente em dar-se prosseguimento à demanda. De sorte que, no Eleitoral, hão de
preponderar os valores e princípios altamente significativos para o Estado
Democrático de Direito, como são a lisura das eleições, a normalidade e legitimidade
do processo eleitoral. Tal solução foi sufragada pela jurisprudência:
“[...] Não procede o argumento de que não é admitida a desistência no
âmbito da Justiça Eleitoral. É permitido às partes desistirem, cabendo
eventual intervenção do Ministério Público, caso se trate de matéria de
ordem pública [...]” (TSE – Ac. n
o 4.484/PI, de 10-2-2004 – JURISTSE
16:123).
“Embargos de declaração. Omissão em acórdão de recurso especial que
entendeu poder o Ministério Público prosseguir com o recurso do qual o
interponente desistiu, desde que envolvida matéria de direito público.
Omissões não caracterizadas, embargos rejeitados” (TSE – Ac. n
o 15.085,
de 16-5-2000 – JURISTSE 10:65).
Competência – essa matéria já foi discutida quando se tratou do procedimento
das representações por propaganda eleitoral ilícita. Vale aqui o que lá ficou dito.
Conquanto a ação por captação ilícita de sufrágio siga o rito do artigo 22 da LC
n
o 64/90, a competência é determinada pelo artigo 96 da Lei n
o 9.504/97, segundo o
qual:
“Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as
reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser
feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem
dirigir-se:
I – aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais;
II – aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e
distritais;
III – ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.
[...]
§ 2
o Nas eleições municipais, quando a circunscrição abranger mais de uma
Zona Eleitoral, o Tribunal Regional designará um Juiz para apreciar as
reclamações ou representações.
§ 3
o Os Tribunais Eleitorais designarão 3 (três) juízes auxiliares para a
apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.
§ 4
o Os recursos contra as decisões dos juízes auxiliares serão julgados
pelo Plenário do Tribunal.”
Assim, nas eleições municipais, a competência para conhecer e julgar a ação em
apreço é do juiz eleitoral em exercício na circunscrição do pleito; havendo mais de
uma zona eleitoral na mesma circunscrição, caberá ao TRE designar um juiz para
apreciar as demandas lá aforadas, em princípio, o mesmo responsável pelo registro
de candidaturas. Nas eleições federal, estadual e distrital, é do Tribunal Regional
Eleitoral. Na presidencial, a competência é do Tribunal Superior Eleitoral.
No que concerne às eleições federais, estaduais e presidenciais, o citado § 3
o do
artigo 96 da LE determina que os Tribunais Eleitorais designem “três juízes auxiliares
para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas”.
Assim, enquanto nas eleições federais e estaduais são designados três juízes
auxiliares dos Tribunais Regionais Eleitorais, na presidencial são designados três
ministros-auxiliares do Tribunal Superior. Caso não haja designação, os processos
devem ser distribuídos aos membros do Colegiado. A designação encerra-se com a
diplomação dos eleitos, ocasião em que os processos em tramitação são
redistribuídos aos membros efetivos do Tribunal.
“[...] São competentes os juízes auxiliares para o processamento de
representação por desobediência à Lei das Eleições, observado o rito
previsto no art. 96, exceção feita aos processos que visem apurar captação
ilícita de sufrágio, ante a disposição da parte final do art. 41-A, hipótese
que deverá ensejar desmembramento do feito, de forma a possibilitar que a
infração a esse dispositivo se processe conforme o rito do art. 22 da LC n
o
64/90. Precedentes [...]” (TSE – RO n
o 763/AC – DJ 12-8-2005, p. 158).
A competência do juiz auxiliar é fixada em razão da matéria, já que se limita às
infrações à Lei n
o 9.504/97. Daí ser absoluta.
Por implicar cassação de registro ou de diploma, a demanda por captação ilícita
de sufrágio não é decidida monocraticamente pelo magistrado auxiliar. Na verdade, o
julgamento da demanda compete à Corte Eleitoral. Ao auxiliar tocam o processamento
do feito e a apresentação de “relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado”,
nos termos do artigo 22, XI, da LC n
o 64/90. Na sessão designada para o julgamento,
após relatar o feito, votará juntamente com os demais juízes.
Saliente-se que o disposto na alínea j, I, artigo 1
o
, da LC n
o 64/90 (inserida pela
LC n
o 135/2010), pelo qual a captação ilícita de sufrágio enseja a inelegibilidade do
réu quando houver cassação de registro ou diploma, não modificou a competência dos
juízes auxiliares, transferindo-a para o Corregedor Eleitoral. É que a inelegibilidade,
aqui, surge como consequência do reconhecimento da ilícita captação de voto, não
sendo o objeto principal da demanda em exame; a inelegibilidade só será declarada
em eventual processo de registro de candidatura, caso o réu venha a disputar nova
eleição. Outrossim, em qualquer caso, a competência para decidir a demanda é
sempre do Órgão Colegiado; a distribuição entre juízes auxiliares e corregedores é
feita apenas no interesse da instrução processual.
Cumpre lembrar que inexiste foro privilegiado no âmbito da ação em apreço.
Nesse sentido, Deputado Federal ou Senador candidatos a reeleição são processados
e julgados pelo TRE e não pelo Supremo Tribunal Federal.
Tutela provisória de urgência antecipada – o escopo da ação por captação
ilícita de sufrágio é a cassação do registro do candidato ou do diploma, se eleito,
além da aplicação de multa.
Conforme assinalado anteriormente, incabível é a antecipação de tutela para os
fins de cassar registro.
O mesmo, porém, não ocorre com a cassação de diploma. Aqui se pode cogitar
a antecipação se esta for apreciada depois da proclamação dos resultados das
eleições. O diploma certifica o resultado das eleições; sua natureza é de ato
administrativo. Assim, a “cassação antecipada do diploma” significa mera recusa a
que esse documento seja expedido enquanto o processo estiver pendente de
julgamento.
Tutela provisória de urgência cautelar – diferentemente da antecipação da
tutela, a cautelar tem em vista salvaguardar o resultado útil que possa exsurgir da
decisão final no processo. O fundamento encontra-se no Livro V da Parte Geral do
Código de Processo Civil, notadamente em seu artigo 300 que requer para a tutela de
urgência tão somente a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Não é essa medida estranha ao rito da AIJE. Tanto que o artigo 22, I,d, da Lei
de Inelegibilidades a contempla, para que seja determinada a suspensão do ato que
motivou a demanda “quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder
resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente”.
Em jogo, aí, encontram-se a efetividade e a instrumentalidade do processo.
Em virtude dos argumentos já expendidos anteriormente, não seria possível
cassar cautelarmente registro de candidatura. Todavia, à luz do ordenamento positivo,
tal medida se afigura viável em relação ao diploma, desde que haja provas robustas
de seus pressupostos, a saber: fumaça de bom direito e perigo na demora.
Julgamento antecipado do mérito – é admissível na AIJE julgamento
antecipado do pedido, proferindo o juiz sentença com resolução do mérito, quando
não houver necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Nesse
sentido, o seguinte aresto:
“Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 41-A. Presentes nos autos
provas suficientes para o convencimento do juiz, é incabível dilação
probatória. Precedentes. Promessas genéricas ao eleitorado. Ausência de
caracterização de captação de sufrágio. Agravo regimental desprovido”
(TSE – Ag. Ac. n
o 5.498/SP, de 27-9-2006 – DJ 28-10-2005, p. 134).
No entanto, essa medida não pode ferir o contraditório, como direito da parte de
participar efetivamente do processo e poder influir na decisão judicial, tampouco
render ensejo ao amesquinhamento da defesa, que deve ser ampla, sob pena de
violação da garantia fundamental atinente ao devido processo legal.
“[...] Configura cerceamento de defesa, com violação aos princípios
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, a
decisão do juiz eleitoral que, apreciando representação por captação ilícita
de sufrágio, julga antecipadamente a lide, na hipótese em que se evidencia
necessária a dilação probatória, com a oitiva das testemunhas arroladas
pelo autor da ação, o que se destina a melhor esclarecer a matéria fática
tratada no feito. Agravo regimental a que se nega provimento” (TSE – AAg.
Ac. n
o 6.241/SP, de 6-12-2005 – DJ 3-2-2006, p. 171).
Relatório – nas eleições presidenciais, federais e estaduais, a ação em tela é
processada perante o juiz auxiliar do Tribunal. Todavia, esse magistrado não julga
monocraticamente o pedido, porquanto tal competência é da Corte Eleitoral, em sua
composição plena. Incide o disposto no inciso XI do artigo 22 da LC n
o 64/90, pelo
qual deve o juiz auxiliar apresentar relatório conclusivo sobre o que houver sido
apurado, submetendo a causa a julgamento perante o órgão Colegiado do respectivo
tribunal.
Julgamento – sendo o pedido exordial julgado procedente, sujeita-se o réu às
sanções de cassação de registro ou diploma, além de multa. Ademais, a cassação de
registro ou diploma acarreta a inelegibilidade do réu (LC n
o 64/90, art. 1
o
, I, j). No
caso, a inelegibilidade apresenta-se como efeito externo, reflexo ou secundário da
decisão que julga procedente o pedido formulado na petição inicial. Por isso, ela não
deve constar do dispositivo da sentença ou do acórdão condenatório, pois somente
será declarada em futuro e eventual processo de registro de candidatura – isso
porque, na dicção do § 10 do art. 11 da LE: “as causas de inelegibilidade devem ser
aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura”.
Por outro lado, pacificou-se na jurisprudência o entendimento de que o
provimento jurisdicional na demanda em exame implica a anulação dos votos obtidos
pelo réu.
No que concerne à cassação do diploma, pressupõe-se seja a decisão proferida
após sua expedição. Mas, sendo a sentença publicada no período compreendido entre
a data do pleito e a diplomação, ainda assim deve-se cassar o diploma e não o
registro, pois, com a eleição, tem o candidato direito subjetivo à diplomação (exceto
se concorreu sub judice com o pedido de registro indeferido); a cassação do diploma
aqui significa impedimento ou vedação à sua expedição.
Quanto à natureza, a decisão que cassa registro ou diploma é constitu-tivonegativa. Já a que impõe multa possui natureza condenatória.
Frise-se que, se o candidato-representado não for eleito, ainda assim deve o
feito prosseguir, haja vista a possibilidade de aplicação da sanção de multa.
Anulação da votação – como se sabe, o artigo 222 do Código Eleitoral tornou
anulável a votação sempre que viciada por captação ilícita de sufrágio. O termo
votação deve ser compreendido como a manifestação de vontade dos votantes,
tomada coletivamente. Presume-se que a ocorrência daqueles eventos é bastante para
influenciar a consciência e a vontade dos eleitores.
À vista disso, tem-se entendido que, na ação por captação ilícita de sufrágio, a
procedência do pedido – e a consequente cassação do diploma – implica a anulação
dos votos dados ao réu.
Recurso – as decisões finais, que extinguem o processo ou a fase cognitiva do
procedimento (julgando ou não o mérito), são sempre recorríveis.
A sistemática recursal já foi exposta anteriormente, sendo desnecessária sua
repetição.
23.7
O prazo para interposição de recurso é de três dias, conforme prescreve o § 4
o
do artigo 41-A da LE. Reza esse dispositivo que o prazo deve ser contado da “data da
publicação do julgamento no Diário Oficial”. Afasta-se, portanto, a possibilidade de
a contagem ser feita a partir da publicação da decisão em secretaria ou cartório
eleitoral. Deve-se, porém, entender que a contagem começa com a intimação do ato,
sendo que a aludida publicação equivale à intimação. De sorte que o prazo só será
contado da publicação no Diário Oficial (= Diário de Justiça Eletrônico) se por essa
via se perfizer a intimação; sendo a parte intimada pessoalmente antes da publicação
no órgão oficial, na própria audiência ou sessão de julgamento, é a partir desses atos
que o prazo recursal inicia seu fluxo.
As contrarrazões recursais também devem ser apresentadas em três dias da
intimação da decisão.
AÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS – LE, ARTS.
73 A 78
O fundamento legal para a ação por conduta vedada a agentes públicos encontrase no artigo 73 da Lei n
o 9.504/97. O § 12 desse dispositivo (acrescido pela Lei n
o
12.034/2009) veio preencher uma importante lacuna no rito traçado para a ação
enfocada. Por esse dispositivo: “A representação contra a não observância do
disposto neste artigo [i.e., o art. 73] observará o rito do art. 22 da Lei Complementar
n
o 64, de 18 de maio de 1990, e poderá ser ajuizada até a data da diplomação”.
Dada a identidade de procedimentos, quase tudo o que foi dito acerca do
procedimento da AIJE por abuso de poder é aqui aplicável. Na sequência, apenas
serão destacadas algumas particularidades relativamente às condutas vedadas,
procurando-se evitar repetições desnecessárias.
Petição inicial – a petição inicial deve estampar os fatos e os fundamentos
jurídicos em que se estriba a demanda, bem como o pedido. Já se entendeu, porém,
não ser essencial a formulação de pedido, pois é “suficiente que a inicial descreva os
fatos e leve ao conhecimento da Justiça Eleitoral eventual prática de ilícito eleitoral
[...]” (TSE – AAg n
o 4.491/DF – DJ, v. 1, 30-9-2005; TSE – AAg n
o 6.283/RJ – DJ
19-3-2007, p. 176). No mesmo sentido:
“[...] Representação por violação da Lei n
o 9.504/97. Conduta vedada a
agente público. Falta de expresso pedido de aplicação de multa em relação
a um dos representados. Circunstância que não provoca a inépcia do pedido
no particular [...]” (TSE – RRP n
o 68 /DF – PSS 25-8-1998).
Esse entendimento se baseia em que, conforme ressaltado inicialmente, nas
ações eleitorais, a parte se defende dos fatos narrados pelo autor na petição inicial,
de modo que, “uma vez apresentado, delimitado e reconhecido o abuso, cabe ao juiz
aplicar a sanção mais adequada à circunstância” (TSE – REspe n
o 52.183/RJ – DJe, t.
77, 24-4-2015, p. 102). Em igual sentido: TSE – Ag. n
o 3.066/MS – DJ v. 1, 17-5-
2002, p. 146; TSE – AgR-REspe n
o 955.973.845/ CE – DJe 25-3-2011, p. 50; TSE –
REspe n
o 257.271/BA – DJe 10-5-2011, p. 40. Desde que provados os fatos, as
sanções cabíveis decorrem da lei, e não do pedido formulado pela parte autora.
Portanto, é dado ao juiz aplicar as sanções que entender pertinentes, dentre as
previstas em lei, não estando vinculado aos limites do pedido inicial.
Outrossim, cumpre ao autor indicar na petição inicial as provas que pretende
produzir em juízo, apresentando, inclusive, o rol de testemunhas, sob pena de
preclusão. Nesse sentido: TSE – RO n
o 1.478/SP – DJe 28-5-2009, p. 24.
Objeto – busca-se com essa ação a cassação do registro ou do diploma, bem
como a imposição de multa. Também se almeja – ainda que indiretamente – a
inelegibilidade do réu, conforme prevê a alínea j, I, artigo 1
o
, da LC n
o 64/90 –
inserida pela LC n
o 135/2010.
Causa de pedir – o fundamento do pedido reside na concretização de ilícito
eleitoral previsto como conduta vedada na Lei das Eleições, cuja específica
finalidade é interferir na igualdade entre os concorrentes no certame eleitoral.
Partes: litisconsórcio passivo – a conduta vedada ao agente público é sempre
realizada em prol de uma ou mais candidaturas. Por isso, em princípio, o objetivo
principal da demanda é não só sancionar o agente como também alijar do certame ou
do exercício do mandato os candidatos beneficiados. Daí preverem os artigos 73, §
5
o
, 74, 75, parágrafo único, e 77, parágrafo único, a cassação do registro ou do
diploma. O artigo 73, § 4
o
, também estabelece como sanção “a multa no valor de
cinco a cem mil Ufir”. E o § 8
o
, desse mesmo dispositivo, aduz que essa sanção
aplica-se “aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos,
coligações e candidatos que delas se beneficiarem”. Está claro que a multa constitui
sanção autônoma. Diante disso, no polo passivo da relação processual pode figurar
qualquer pessoa, física ou jurídica. O réu que não for candidato poderá ser
sancionado com multa.
Conforme salientado anteriormente, nas eleições majoritárias, há mister que se
forme litisconsórcio passivo entre o titular e o vice de uma mesma chapa, sendo certo
que esse litisconsórcio é do tipo unitário e necessário. Diz-se unitário o
litisconsórcio em que a relação de direito material é homogênea e incindível, de sorte
que a solução judicial da causa deve ser idêntica para todos os que dela participarem.
Por isso, ensina Amaral Santos (1989:9), impõe-se “uma decisão em que a relação
jurídica houver de ser resolvida de modo uniforme para todos os litisconsortes”.
Nos termos do artigo 116 do CPC, será unitário o litisconsórcio “quando, pela
natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para
todos os litisconsortes”. De outro lado, necessário é o litisconsórcio em que o direito
de ação só pode ser exercido contra todos os participantes da relação jurídica, seja
em virtude de disposição de lei, seja em razão da natureza da relação jurídica
material (CPC, art. 114). A ausência de formação de litisconsorte necessário dentro
do prazo para ajuizamento da ação enseja a extinção do processo (CPC, art. 115,
parágrafo único). Considerando a estreita e indissociável relação jurídica entre os
integrantes de chapa majoritária, as ações ilícitas praticadas em prol de um deles
contaminam toda a chapa, pois é certo que tanto o titular quanto o vice são
beneficiados. Assim, a sanção de desconstituição do registro ou do diploma se
estende aos dois de forma homogênea e unitária.
Outrossim, discute-se se é imperativa a formação de litisconsórcio passivo entre
o autor da conduta vedada e os respectivos beneficiários. Trata-se, aqui, do agente
público que se vale de seu cargo ou de sua função para beneficiar determinada
candidatura, de maneira a afetar “a igualdade de oportunidades entre candidatos” (LE,
art. 73, caput). No caso, o autor da conduta vedada é sancionado com multa (LE, art.
73, §§ 4
o e 8
o
), enquanto os candidatos beneficiados são apenados com “cassação do
registro ou do diploma” (LE, art. 73, § 5
o
).
Apreciando essa questão, entendeu a Corte Superior Eleitoral ser preciso que o
agente público responsável pela prática da conduta vedada também figure no polo
passivo da relação processual juntamente com os candidatos beneficiários. Portanto, é
necessária a formação de litisconsórcio passivo entre o agente e os candidatos
beneficiados com a ação ilícita. Por conseguinte, a não constituição do litisconsórcio
no prazo legalmente previsto para o ajuizamento da demanda acarreta a decadência do
direito de invocar a jurisdição e implica a extinção do processo (CPC, art. 115,
parágrafo único). Confira-se:
“[...] 2. Na representação para apuração de condutas vedadas, há
litisconsórcio passivo necessário entre o candidato beneficiado e o agente
público tido como responsável pelas práticas ilícitas (precedente: RO n
o
169677/ RR, DJe de 6.2.2012, rel. Min. Arnaldo Versiani). [...]” (TSE –
AgR-RO n
o 488846/AM – DJe, t. 70, 11-4-2014, p. 96).
“Representação. Conduta vedada. Litisconsórcio passivo necessário. O
agente público, tido como responsável pela prática da conduta vedada, é
litisconsorte passivo necessário em representação proposta contra os
eventuais beneficiários. Não requerida a citação de litisconsorte passivo
necessário até a data da diplomação – data final para a propositura de
representação por conduta vedada –, deve o processo ser julgado extinto,
em virtude da decadência. Recursos ordinários do Governador e do Vice--
Governador providos e recurso do PSDB julgado prejudicado” (TSE – RO
n
o 169.677/RR – maioria – DJe, Tomo 26, 6-2-2012, p. 29).
Tal litisconsórcio não pode ser do tipo unitário, mas simples. Isso por não ser
possível que a solução do mérito da causa seja uniforme, idêntica, para todos os
litisconsortes: enquanto os candidatos-réus ficam sujeitos à cassação do registro ou
do diploma, o autor da conduta vedada submete-se à sanção de multa. Trata-se,
portanto, de litisconsórcio necessário simples.
Venia concessa, à luz do ordenamento jurídico pátrio não parece razoável essa
interpretação. Conforme dispõe o artigo 114 do CPC, o litisconsórcio necessário
decorre sempre de previsão legal ou da natureza da relação jurídica material
controvertida. Para a hipótese em apreço, não há previsão legal de litisconsórcio; vã
é a busca por essa previsão no § 8
o
, art. 73, da LE, pois esse dispositivo apenas prevê
que as sanções do § 4
o
(multa e suspensão da conduta vedada) também se aplicam aos
“agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e
candidatos que delas se beneficiarem”. Na verdade, o § 8
o apenas estabelece regra de
extensão de responsabilidade subjetiva, não, porém, de litisconsórcio necessário
simples. Para que não paire dúvida, vejam-se exemplos de expressa exigência legal
de formação de litisconsórcio: (i) o disposto no artigo 246, § 3
o
(primeira parte) do
CPC, que, na ação de usucapião de imóvel, determina que o autor requeira a citação
dos confinantes; (ii) o disposto no artigo 73, § 1
o
, do CPC que arrola ações em que
“ambos os cônjuges serão necessariamente citados”, como as “reais imobiliárias”
(inc. I) ou as “resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato
praticado por eles” (inc. II). Ao contrário da hipótese vertente, é clara nesses
exemplos a exigência legal de formação de litisconsórcio necessário simples.
Já no tocante à natureza da relação jurídica controvertida (relação material), é
bem diversa a situação do agente da conduta vedada em relação à dos candidatos
beneficiados. Na verdade, são situações inconfundíveis, pois uma denota a ação
ilícita (causa) e a outra o efeito dessa mesma ação. Embora ligadas entre si por um
liame causal, essas duas realidades são nitidamente separadas na Lei n
o 9.504/97:
enquanto o § 4
o do artigo 73 ocupa-se com a causa (fala em suspensão da conduta
vedada e responsabilização de seu autor), o § 5
o cuida principalmente dos efeitos
(fala em candidato beneficiado, e, pois, dos benefícios ensejados pela ação ilícita).
Porque se submetem a regime próprio, cada qual dessas situações detém relativa
autonomia. Assim é que, para além da diversidade de sanções (multa em um caso,
cassação de registro ou diploma em outro), contra o agente público-autor ainda se
pode ingressar com ação, com pedido liminar, objetivando a suspensão da conduta
vedada; aliás, em tese, os próprios supostos beneficiários poderiam ajuizar essa
demanda – e ninguém dirá ser imperiosa a formação de litisconsórcio passivo nesse
caso. Por igual, não há óbice a que se ingresse com demanda discutindo tão só a
influência deletéria da conduta vedada nas eleições. O fato de não se colocar no polo
passivo da relação processual o agente público autor da ação ilícita não apaga sua
ocorrência no mundo e menos ainda no processo eleitoral, tampouco elimina sua
influência nociva no pleito – por isso não pode haver qualquer embaraço para que
seja reconhecida e devidamente repudiada com a sanção cabível. Afinal, é com os
efeitos deletérios das condutas ilícitas e do abuso de poder nas eleições que o Direito
Eleitoral, como ramo do Direito Público, deve se preocupar. Vale lembrar que no
âmbito eleitoral, a responsabilização por conduta vedada – que traduz uma forma de
abuso de poder político – tem em vista nomeadamente a proteção das eleições e do
próprio processo eleitoral. Tanto é assim que o § 7
o do artigo 73 da LE estabelece
que as condutas vedadas também caracterizam atos de improbidade administrativa,
nos termos do artigo 11, I, da Lei n
o 8.429/1992, expondo o agente às sanções
cominadas no artigo 12, III, deste diploma legal. Assim, na seara administrativa, a
discussão aprofundada da conduta vedada, em si mesma, é remetida para a Justiça
Comum, competente que é para conhecer e julgar atos de improbidade administrativa.
Note-se, porém, que o conhecimento dos fatos e o julgamento levado a efeito pela
Justiça Eleitoral não interfere nem condiciona o realizado por outros órgãos do Poder
Judiciário.
É certamente conveniente que o agente público e o candidato beneficiado
ocupem o polo passivo do mesmo processo, pois isso permite a otimização do debate
acerca da conduta vedada. Todavia, isso não se afigura necessário ou imprescindível
para que a Justiça Eleitoral conheça e julgue adequadamente os fatos tão só em
relação ao candidato beneficiado. Note-se que esse julgamento não prejudicará o
agente, caso ele não figure no polo passivo. Por outro lado, se separadamente forem
ajuizadas demandas distintas – contra o agente público e o candidato beneficiário,
respectivamente –, devem ser reunidas por força da conexão existente entre elas, de
maneira a serem decididas conjuntamente (CPC art. 55, § 1
o
); com isso, evitam-se
decisões contraditórias.
Nesse quadro, parece mais razoável a interpretação segundo a qual o
litisconsórcio em tela seja facultativo simples.
De qualquer sorte, referido entendimento foi mitigado pela própria Corte
Superior, impondo-se a formação de litisconsórcio passivo necessário apenas na
hipótese em que o agente público atua com independência em relação ao candidato
beneficiário da conduta vedada. Confira-se:
“1. Não são litisconsortes passivos necessários nas ações que visam a
apuração de conduta vedada os servidores que se limitaram a cumprir as
determinações do agente público responsável pela conduta. Precedente.
[...]” (TSE – REspe n
o 1514/PE – DJe, t. 93, 16-5-2016, p. 49-50).
“1. Para os fins do art. 73, § 10, da Lei 9.504/97, há que se distinguir as
situações em que o agente público que executa a conduta vedada atua com
independência em relação ao candidato beneficiário, fazendo-se obrigatória
a formação do litisconsórcio, e aquelas em que ele atua como simples
mandatário, nas quais o litisconsórcio não é indispensável à validade do
processo. 2. Na espécie, não existe litisconsórcio passivo necessário entre
os agravantes chefes do Poder Executivo de Três Barras do Paraná/PR,
candidatos à reeleição no pleito de 2012 e a secretária municipal de ação
social que distribuiu o material de construção a eleitores no ano eleitoral,
pois ela praticou a conduta na condição de mandatária daqueles. 3. Agravo
regimental não provido. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu
o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.” (TSE – AgR-REspe –
n
o 31.108/PR – DJe t. 173, 16-9-2014, p. 121).
Prazo para ajuizamento – nos termos do § 12 do artigo 73 da LE, a
representação por conduta vedada “poderá ser ajuizada até a data da diplomação”.
Assim, a ação em exame deve ser ajuizada no período compreendido entre o registro
de candidatura e a data de diplomação dos candidatos eleitos.
Tutela provisória de urgência cautelar – para a concessão de tutela provisória
de urgência de natureza cautelar, requer-se a presença de “elementos que evidenciem
a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo” (CPC, arts. 300, caput, e 305).
O artigo 73, § 4
o
(primeira parte), da LE contemplou a tutela jurisdicional em
apreço ao estabelecer a possibilidade de “suspensão imediata da conduta vedada,
quando for o caso”.
Já foi salientado que pela tutela cautelar não se pode desfazer o registro do
candidato representado. Todavia, à luz do ordenamento positivo, tal medida é viável
em relação ao diploma, desde que o representado tenha sido eleito.
Relatório – nas eleições presidenciais e gerais (federais e estaduais), a ação em
tela é processada perante o juiz auxiliar do Tribunal. No entanto, esse magistrado não
julga monocraticamente o pedido, pois, nos termos do inciso XI, art. 22, da LC n
o
64/90, deve apresentar relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado,
submetendo a causa a julgamento perante o órgão Colegiado do respectivo tribunal.
Julgamento – sendo o pedido exordial julgado procedente, sujeita-se o réu,
conforme o caso, às sanções previstas em lei, a saber: cassação do registro ou
diploma, além de multa.
Ademais, tal cassação enseja a declaração de inelegibilidade (LC n
o 64/90, art.
1
o
, I, j) do réu. No caso, a inelegibilidade apresenta-se como efeito externo, reflexo
ou secundário da decisão que julga procedente o pedido formulado na petição inicial.
Não é preciso que ela conste expressamente do dispositivo da sentença ou do acórdão
condenatório, pois somente será declarada em futuro e eventual processo de registro
de candidatura – isso porque, na dicção do § 10 do art. 11 da LE: “as causas de
inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro
da candidatura”.
Por outro lado, havendo cassação de diploma, pacificou-se na jurisprudência o
23.8
entendimento de que o provimento jurisdicional implica a anulação dos votos obtidos
pelo réu.
Recurso – as decisões finais, que extinguem o processo ou a fase cognitiva do
procedimento (julgando ou não o mérito), são sempre recorríveis.
A sistemática recursal já foi exposta anteriormente, sendo desnecessária sua
repetição nesta oportunidade.
Quanto ao prazo recursal, foi ele fixado em três dias pelo artigo 73, § 13, da
LE. O prazo deve ser contado da “data da publicação do julgamento no Diário
Oficial”. Afasta-se, portanto, a possibilidade de a contagem ser feita a partir da
publicação da decisão em secretaria ou cartório eleitoral. No entanto, deve-se
entender que a contagem começa com a intimação do ato, equivalendo a aludida
publicação à intimação. De sorte que o prazo só será contado da publicação no Diário
Oficial (= Diário de Justiça Eletrônico) se por essa via se perfizer a intimação; sendo
a parte intimada pessoalmente antes da publicação no órgão oficial, na própria
audiência ou sessão de julgamento, é a partir desses atos que o prazo recursal inicia
seu fluxo.
As contrarrazões recursais também devem ser apresentadas em três dias da
intimação.
CÚMULO DE AÇÕES: CÚMULO DE PEDIDOS EM UM MESMO
PROCESSO
Considerando-se que um mesmo evento ilícito pode ferir distintos bens
jurídicos, não há óbice a que se acumulem em um só processo pedidos atinentes a
cada qual dos bens jurídicos violados. Para tanto, é preciso que os pedidos sejam
compatíveis entre si, que o mesmo juízo seja competente para conhecer e decidir de
todos os pedidos e, ainda, que o procedimento seja adequado para todos os pedidos
cumulados (CPC, art. 327, § 1
o
).
Assim, pode-se cogitar a ocorrência de abuso de poder político expresso, e. g.,
por conduta vedada que, de um lado, afete a legitimidade e a normalidade das
eleições e, de outro, fira a igualdade da disputa. Naquele caso, incidem os artigos 19
e 22, XIV, ambos da LC n
o 64/90, ao passo que este se rege pelo disposto no artigo 73
ss. da LE. No sentido do texto:
“[...] 2. Em princípio, o desatendimento às regras de arrecadação e gastos
de campanha se enquadra no art. 30-A da Lei das Eleições. Isso, contudo,
não anula a possibilidade de os fatos serem, também, examinados na forma
dos arts. 19 e 22 da Lei Complementar n
o 64/90, quando o excesso das
irregularidades e seu montante estão aptos a demonstrar a existência de
abuso do poder econômico. [...]” (TSE – REspe n
o 13068/RS – DJe 4-9-
2013).
Em eleições municipais, esse tipo de cúmulo de pedidos no mesmo processo
não oferece qualquer problema, pois o juiz eleitoral exerce sozinho a jurisdição
eleitoral.
Já nas eleições presidenciais e gerais (federais e estaduais) há divisão de
competência entre o Corregedor Eleitoral e os juízes auxiliares do tribunal. Para as
demandas fundadas em abuso de poder (LC n
o 64/90, arts. 19 e 22, XIV), competente
para o processamento do feito é o Corregedor Eleitoral, ao passo que, para as
estribadas nos ilícitos previstos nos artigos 30-A, 41-A e 73 ss. da Lei n
o 9.504/97, a
competência é dos juízes auxiliares; encerrada a atuação destes com o fim do período
eleitoral, os processos respectivos são redistribuídos aos membros da Corte
Eleitoral. Trata-se de competência funcional e em razão da matéria – e como tal
absoluta. Esse tipo de competência não pode ser alterado nem prorrogado, sob pena
de nulidade do processo.
Assim, havendo cúmulo de pedidos na petição inicial impõe-se o
desmembramento do feito, de modo que o Corregedor preside o processo por abuso
de poder e os juízes auxiliares os processos relativos aos demais ilícitos eleitorais
previstos na Lei n
o 9.504/97.
Quanto ao procedimento, deve-se observar o que for mais amplo, sob pena de
violação ao devido processo legal. Por exemplo: se forem acumuladas ações que
23.9
seguem respectivamente os ritos da AIJE e da AIME, deve-se considerar o
procedimento dessa última, que é mais amplo e oferece maiores possibilidades para a
defesa.
CONEXÃO E REUNIÃO DE CAUSAS ELEITORAIS
A conexão pode provocar a modificação da competência inicialmente fixada.
Quando reconhecida, determina a reunião de causas que correm em separado, perante
os seus respectivos juízes naturais, mas que têm em comum “o pedido ou a causa de
pedir” (CPC, art. 55, § 1
o
).
O fundamento do instituto em exame é a economia processual, a celeridade e a
necessidade de se evitar decisões contraditórias. Tão importante é o último
fundamento que o artigo 55, § 3
o
, do CPC permite a reunião para julgamento conjunto
de “processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou
contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Logo,
ainda que tecnicamente não haja conexão, admite-se a reunião de processos para
julgamento conjunto, de modo a evitarem-se decisões contraditórias.
Somente a competência relativa pode ser modificada pela conexão, pois a
absoluta não admite alteração.
No Eleitoral, esse tema é objeto de disposição específica no artigo 96-B da LE
(introduzido pela Lei n
o 13.165/2015), cujo caput prescreve: “Serão reunidas para
julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo
fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a
primeira.”
Diferentemente do CPC (que nocaput, art. 55, fala em identidade de “pedido ou
a causa de pedir”), o referido art. 96-B estabelece um só critério objetivo para se
afirmar a conexão, qual seja: a identidade de fato entre as diversas causas. O fato
integra a causa de pedir da ação; constitui um de seus elementos. Logo, a conexão se
dá pelo fundamento da causa.
A expressão legal “o mesmo fato” deve ser entendida em sentido amplo, de
modo a abarcar o conjunto de motivos, eventos e circunstâncias que ensejaram que as
partes se dirigissem ao Estado-juiz. Assim, o substrato fático básico é integrado não
só pelo acontecimento histórico relatado pelo autor da ação, como também pelos
requisitos configuradores do ilícito eleitoral descrito (ex.: a “gravidade das
circunstâncias” na AIJE, conforme o artigo 22, XVI, da LC n
o 64/90), pela
diversidade de consequências emanadas das ações consideradas (ex.: cassação de
mandato na AIME, e multa na ação por conduta vedada).
Mas apesar de o art. 96-B da LE não se referir à identidade de pedido como
fator caracterizador da conexão entre ações eleitorais, a verdade é que o § 3
o
, art. 55,
do CPC (aplicado supletivamente) permite a reunião de causas ainda que entre elas
não exista relação de conexidade. Promove-se, com isso, a segurança jurídica
evitando-se decisões conflitantes ou contraditórias.
As ações eleitorais contam com vários legitimados ativos (em geral: Ministério
Público, partidos, coligações e candidatos). É por isso que no caput do citado artigo
96-B da LE consta a cláusula “as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre
o mesmo fato”. Assim, com base no mesmo fato, mais de um legitimado pode ajuizar
ação eleitoral. Mas não apenas isso: pode ocorrer de um colegitimado – com base nos
mesmos fatos – ajuizar diferentes ações em momentos diversos do processo eleitoral.
Por isso, pode acontecer que, com base em idêntico substrato fático: i) o
legitimado L ingresse com diferentes ações contra o candidato C; ex.: L ingressa
primeiro com uma AIJE e, depois, com uma AIME contra C; ii) o colegitimado L
1
ajuíza AIJE contra C, e posteriormente o colegitimado L
2
ingressa com uma AIME
também contra C. Se todas essas ações tiverem idêntico fundamento fático e
ensejarem as mesmas consequências jurídicas, o caput do artigo 96-B da LE
determina a reunião dos respectivos processos para julgamento conjunto, proferindo o
órgão judicial uma só decisão para todos eles.
E se o mérito de um dos processos conexos já tiver sido julgado? Nessa
hipótese, os §§ 2
o e 3
o do referido artigo 96-B da LE estabelecem que: a) se a decisão
não transitou em julgado, ao processo desta (que é anterior) será apensado o outro
processo (que é posterior), “figurando a parte como litisconsorte no feito principal”
(§ 2
o
); b) se a decisão já transitou em julgado, a ação conexa “não será [...] conhecida
pelo juiz” (§ 3
o
).
No tocante ao § 3
o
, art. 96-B, da LE (letra b, supra), tem-se que, embora os
polos ativos dos diversos processos sejam ocupados por pessoas ou entes distintos,
há aí uma espécie de substituição processual (CPC, art. 18). Demaneira que, se
houver coincidência de fundamento fático e de consequência jurídica (pedido),
impõe-se a extinção do processo mais recente, sem apreciação de seu mérito, ante a
ocorrência de coisa julgada (CPC, art. 485, V, última figura). A coisa julgada é ultra
partes, operando em lógica semelhante às ações coletivas (vide Lei n
o
. 8.078/90, art.
103, II; Lei n
o 12.016/2009, art. 22; Lei n
o 13.300/2016, art. 13). Portanto, não deve
haver apensamento, mas sim extinção do processo conexo. Dada a identidade
substancial entre as diversas ações, a coisa julgada atingirá a que ainda estiver
pendente de julgamento, e em relação a esta a parte autora se torna carecedora de
ação por faltar-lhe interesse de agir.
Já quanto ao § 2
o
, art. 96-B, da LE (letra a, supra) – em primeiro lugar – vale
salientar que segundo o Código Processual não é possível a reunião de processos “se
um deles já houver sido sentenciado” (CPC, art. 55, § 1
o
). No mesmo sentido, dispõe
a Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião de processos, se um deles
já foi julgado.”
Em segundo lugar, a hipótese do referido § 2
o apresenta semelhança com a
litispendência, porque substancialmente há reprodução de “ação anteriormente
ajuizada”. A aplicação do CPC nesse caso levaria à extinção do processo
anteriormente ajuizado em razão da ocorrência de litispendência (CPC, art. 485, V,
“meio”).
Todavia, não foram essas as soluções previstas no § 2
o do art. 96-B da LE. O
que este determina é o apensamento do processo anterior, devendo a parte figurar
como “litisconsorte no feito principal”. Aqui, portanto, impôs-se a formação de
litisconsórcio ulterior. A situação se assemelha à legitimação extraordinária, em que
“o substituído poderá intervir [no processo] como assistente litisconsorcial” (CPC,
art. 18, § único, e art. 124). Embora ao litisconsorte sejam oportunizados todos os
poderes processuais deferidos à parte, ele ingressa em processo já em curso, em
estado avançado, com a demanda já estabilizada e decidida. Há, portanto, evidente
restrição às suas possibilidades de atuação.
Urge acentuar que os referidos §§ 2
o e 3
o só podem ser aplicados se, além da
identidade fática da causa de pedir: i) as ações consideradas ensejarem idêntica
consequência (ex.: duas AIJEs com idênticos pedidos), ou ii) a causa já decidida (ex.:
AIJE) for mais ampla que a outra (ex.: AIME). Suponha-se uma AIJE e uma AIME
fundadas no mesmo substrato fático; a AIJE é julgada em primeiro lugar e o mandato
do réu é cassado e aplicada a sanção de inelegibilidade (LC n
o 64/90, art. 22, XIV);
nesse caso, não haveria interesse nem utilidade no prosseguimento da AIME, pois
nela o resultado a ser alcançado é a cassação do mandato do réu, resultado esse já
obtido com a anterior decisão proferida na AIJE. Nesse exemplo, de duas uma: 1) se
houve trânsito em julgado da decisão na AIJE, a coisa julgada afetará o processo da
AIME, o qual deverá ser extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, V); 2) se
não houve trânsito em julgado da decisão na AIJE, a outra a ação (a AIME) deverá
ser “apensada ao processo anterior [da AIJE] na instância em que ele se encontrar,
figurando a parte como litisconsorte no feito principal” (LE, art. 96-B, § 2
o
).
Por conseguinte, os §§ 2
o e 3
o
, art. 96-B, da LE não incidirão: i) se as ações
forem fundadas em diferentes substratos fáticos; ii) se a procedência dos pedidos nas
respectivas ações puder ensejar diferentes efeitos ou consequências jurídicas; iii) se
forem diferentes os requisitos estruturantes dos ilícitos descritos nas ações
consideradas – pois neste caso, o debate processual girará em torno de diferentes
situações fáticas.
Havendo conexão, entende-se como obrigatória a reunião dos processos
conexos.
Não obstante o exposto, cumpre registrar que o referido artigo 96-B da LE foi
objeto da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n
o 5507/DF, ajuizada pela
Procuradoria Geral da República, que afirma a violação à reserva de lei
complementar para disciplinar a organização e a competência dos tribunais, dos
juízes eleitorais e das juntas eleitorais (CF, art. 121). Argumenta, ainda, que a
aplicação do artigo 96-B pode “alterar as regras de atribuição de competência das
23.9.1
cortes eleitorais, quer cometendo o juiz eleitoral processo e julgamento de ações que
não lhe cabem, quer deslocando diretamente para TREs ou para o TSE julgamento
originário de ações que, pelas regras da circunscrição eleitoral, não competem a
essas cortes”.
Juízo competente
Perante qual juízo devem as ações conexas ser reunidas?
Consoante a parte final do art. 96-B da LE, a fixação da competência se dá por
prevenção, sendo competente para apreciar todas as causas conexas “o juiz ou relator
que tiver recebido a primeira” delas.
Em eleições municipais, a reunião dos processos se fará perante o mesmo juiz
que preside o processo eleitoral, pois é ele que exerce a jurisdição eleitoral.
Diferentemente, nas eleições presidenciais e gerais (federais e estaduais), há
divisão de competência entre o Corregedor Eleitoral e os juízes auxiliares do
tribunal. Para as demandas fundadas em abuso de poder (LC n
o 64/90, arts. 19 e 22,
XIV), competente para o processamento do feito é o Corregedor Eleitoral, ao passo
que, para as estribadas nos ilícitos previstos nos artigos 30-A, 41-A e 73 ss. da Lei n
o
9.504/97, a competência é atribuída aos juízes auxiliares do tribunal. Nos dois casos,
trata-se de competência funcional e em razão da matéria – e como tal absoluta. Esse
tipo de competência não pode ser alterado nem prorrogado, sob pena de nulidade do
processo. Assim, o Corregedor deve presidir o processo por abuso de poder e os
juízes auxiliares os processos relativos aos demais ilícitos eleitorais previstos na Lei
n
o 9.504/97.
Entretanto, havendo conexão, admite-se a reunião dos respectivos processos
perante o Corregedor Eleitoral, se os fatos que fundamentam as diversas ações: (i)
forem iguais; (ii) os fatos relativos ao abuso de poder forem mais abrangentes. Assim,
por exemplo, a jurisprudência aceita a prorrogação da “competência do Corregedor,
pela conexão, quando a ação tiver por objeto a captação ilícita de recursos [LE, art.
30-A] cumulada com o abuso de poder econômico”(TSE – RO n
o 1540/PA – DJe 1
o
-
6-2009, p. 25-27).
23.9.2
23.10
Procedimento a ser observado
Pode ocorrer que os processos conexos possuam procedimentos diferentes.
Nesse caso, deve-se cumprir o rito mais amplo, sob pena de violação ao devido
processo legal. Por exemplo: se forem reunidas uma AIJE e uma AIME, deve-se
seguir o procedimento desta última, que é mais amplo e oferece maiores
possibilidades para a defesa.
A respeito, dispõe o§ 2
o
, art. 327, do CPC: “Quando, para cada pedido,
corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor
empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais
diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais
pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o
procedimento comum”.
EXTENSÃO DA CAUSA PETENDI E PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA
Foi dito inicialmente que, mercê da natureza eminentemente pública das ações
eleitorais, o princípio da congruência possui no processo jurisdicional eleitoral
sentido semelhante ao que lhe é atribuído no processo penal. De modo que a
correlação nos processos eleitorais traduz-se na conexão que se estabelece entre os
fatos narrados na petição inicial (i.e., causa petendi) e o conteúdo da decisão
judicial que aprecia o mérito. Dos próprios fatos descritos e trazidos à apreciação do
Poder Judiciário, decorrerá a aplicação, pelo órgão judicial, das sanções previstas
em lei, ainda que não pedidas expressamente pela parte autora.
Assim, nos domínios eleitorais, não é o pedido formulado pelo autor que
delimita as sanções que serão aplicadas pelo juiz quando do julgamento do mérito da
causa. Ao autor cumpre demarcar apenas a causa petendi, isto é, os fatos que entende
merecedores da reprimenda legal. Por sua vez, ao órgão judicial incumbe realizar o
enquadramento jurídico dos fatos narrados na petição inicial e debatidos no processo,
e com base neles aplicar as sanções legais que entender pertinentes.
Nesse quadro, se os fatos narrados autorizarem a aplicação de sanção não
pedida expressamente na petição inicial, poderá o juiz aplicá-la. E mais: se na
petição inicial forem narrados fatos que firam distintos bens jurídicos (ensejando
diferentes demandas), poderá o órgão judicial aplicar as sanções pertinentes a todos
eles, ainda que o pedido abranja só um deles. Essa última situação assemelha-se à
descrita há pouco, na qual há cúmulo de pedidos, cúmulo esse feito pelo próprio
autor. Porém, na situação em exame, apesar de a causa de pedir abranger vários fatos
violadores de diferentes bens jurí-dico-eleitorais, o pedido formulado não abrange
todos eles, ou seja, o autor não acumulou no mesmo processo os pedidos pertinentes a
cada qual das infrações narradas. Em todos esses casos não haverá que se falar em
decisão extra petita ou ultra petita. Veja-se nesse sentido:
“Os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos
quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor”
(Súmula TSE n
o 62).
“1. Não ocorre julgamento extra petita ou violação aos arts. 128, 264,
parágrafo único, 459 e 460 do CPC [de 1973;vide arts. 141, 490 e 492 do
CPC 2015], ante a condenação em cassação do diploma, embora na petição
inicial da AIJE conste apenas pedido de cassação de registro, pois em sede
de investigação judicial, uma vez apresentado, delimitado e reconhecido o
abuso, cabe ao juiz aplicar a sanção mais adequada à circunstância, o que
decorre de imperativo legal constante no art. 73, § 5
o
, da Lei 9.504/97, ou
seja, a cassação do registro ou do diploma. 2. Não ocorre julgamento citra
petita ou violação aos arts. 459 e 460 do CPC [de 1973;vide arts. 490 e
492 do CPC 2015], se, embora na inicial conste também pedido de
reconhecimento da prática de abuso de poder e aplicação do disposto no
art. 22, XIV, da LC n
o 64/90, o magistrado reconheça apenas a prática de
conduta vedada, uma vez que a errônea capitulação legal dos fatos – e deles
é que a parte se defende – não impede sua readequação pelo juiz. [...] 4.
Recurso especial a que se nega provimento, reconhecendo a consequente
cessação dos efeitos da liminar que mantém os Recorrentes no cargo,
determinando as providências do art. 257, parágrafo único, do CE.” (TSE –
REspe n
o 52.183/RJ – DJe, t. 77, 24-4-2015, p. 102).
Vejam-se ainda os seguintes julgados do TSE: AgR-REspe n
o 955.973.845/
CE – DJe 25-3-2011, p. 50; REspe n
o 257.271/BA – DJe 10-5-2011, p. 40;
AAg n
o 6.283 /RJ – DJ 19-3-2007, p. 176; AAg n
o 4.491/DF – DJ, v. 1, 30-
9-2005; Ag. n
o 3.066/MS – DJ v. 1, 17-5-2002, p. 146; RRP n
o 68 / DF –
PSS 25-8-1998.
O exemplo há pouco formulado é aqui igualmente pertinente. Suponha--se que a
petição inicial descreva fatos atinentes a abuso de poder expresso, e. g., por conduta
vedada que, de um lado, afete a legitimidade e a normalidade das eleições (LC n
o
64/90, art. 22, XIV) e, de outro, fira a igualdade de chances no certame eleitoral (LE,
art. 73). Ainda que o pedido restrinja-se à aplicação da sanção de multa (prevista no
§ 4
o
, art. 73, da LE), poderá o órgão judicial aplicar, também, as sanções de cassação
de registro ou diploma (previstas no § 5
o do citado artigo 73), bem como a sanção de
inelegibilidade prevista no artigo 22, XIV, da LC n
o 64/90. Evidentemente, para tanto,
será preciso que o mesmo órgão judicial seja competente para conhecer e decidir
todos os fatos e, ainda, que o procedimento seja adequado para todos eles.
</doutrina>

##UTILIZE A RESOLUÇÃO Nº 23.608, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE SE TRATA DO RITO DAS REPRESENTAÇÕES ESPECIAIS:

<resolução23608>
# RESOLUÇÃO Nº 23.608, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

**Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições.**

> VIDE, QUANTO ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020, OS AJUSTES PROMOVIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 23.624/2020, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO PELA EC N° 107/2020. (http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/)

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm#art23) e o art. 105 da Lei n° 9.504 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art105), de 30 de setembro de 1997, RESOLVE:

## CAPÍTULO I
### DISPOSIÇÕES GERAIS

**Art. 1º** Esta Resolução disciplina o processamento: (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

I - das representações fundadas no art. 96 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art96); (Incluído pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

II - das representações especiais; (Incluído pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

III - das reclamações administrativas eleitorais; e (Incluído pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

IV - dos pedidos de direito de resposta. (Incluído pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

**Art. 2º** São competentes para apreciação dos feitos objeto desta Resolução: (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

I - nas eleições municipais, a juíza ou o juiz que exerce a jurisdição eleitoral no município e, naqueles com mais de uma zona eleitoral, as juízas ou os juízes eleitorais designadas(os) pelos respectivos tribunais regionais eleitorais até 19 de dezembro do ano anterior à eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 96, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96);

II - nas demais, as juízas ou juízes auxiliares, que deverão ser designadas(os) pelos tribunais eleitorais dentre suas (seus) integrantes substitutas(os), em número de 3 (três), até o dia 19 de dezembro do ano anterior à eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 96, § 3°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96).

§ 2º Nas eleições a que se refere o inciso II deste artigo, a distribuição das representações será feita equitativamente entre as juízas ou os juízes auxiliares, procedendo-se à compensação nos casos de prevenção ou impedimento.

§ 3º A atuação de juízas ou juízes auxiliares encerrar-se-á em 19 de dezembro do ano em que se realizarem as eleições gerais.

§ 4º Caso o mandato da juíza ou do juiz auxiliar termine antes da diplomação das(dos) eleitas(os), sem a sua recondução, o tribunal eleitoral designará nova juíza ou novo juiz, dentre as(os) suas (seus) substitutas(os), para sucedê-la(o).

§ 5º Encerrada a atuação das juízas ou dos juízes auxiliares, os feitos em tramitação serão redistribuídos de ofício, pela secretaria judiciária, aos membros efetivos do respectivo tribunal eleitoral. (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

**Art. 3º** As representações especiais, as reclamações administrativas eleitorais e os pedidos de direito de resposta poderão, observada a respectiva legitimidade, ser feitos por qualquer partido político, federação de partidos, coligação, candidata e candidato e devem dirigir-se (Lei nº 9.504/1997, arts. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6a) e 96, caput e I a III (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art96); e Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11a): (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021) (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

I - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial;

II - aos tribunais regionais eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais;

III - aos juízos eleitorais, na eleição municipal.

Parágrafo único. O Ministério Público Eleitoral é parte legítima para propor as representações e reclamações previstas no caput deste artigo.

**Art. 4º** É incabível a cumulação de pedido de direito de resposta com pedido de aplicação de multa por propaganda eleitoral irregular, ainda que diga respeito aos mesmos fatos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede a análise de pedido de suspensão, remoção ou proibição de nova divulgação da propaganda apontada como irregular.

**Art. 5º** Os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 58-A) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art58a).

**Art. 6º** A petição inicial das representações, reclamações e pedidos de direito de resposta, subscrita por advogada ou advogado ou por representante do Ministério Público Eleitoral, deverá:

I - qualificar as partes e informar os endereços por meio dos quais será realizada a citação (CPC, art. 319, II) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art319);

II - relatar os fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias (Lei nº 9.504/1997, art. 96, § 1º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96).

Parágrafo único. Caso não disponha das informações previstas no art. 11 desta Resolução, poderá a autora ou o autor, na petição inicial, requerer à juíza ou ao juiz diligências necessárias à sua obtenção (CPC, art. 319, § 1º) (http://%20http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art319).

**Art. 7º** Os prazos relativos a representações fundadas no art. 96 da Lei n° 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art96), reclamações administrativas eleitorais e pedidos de direito de resposta são contínuos e peremptórios, correndo, conforme o caso, em cartório ou secretaria ou no PJe, e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados, entre 15 de agosto do ano da eleição e as datas fixadas no calendário eleitoral do ano em que se realizarem as eleições (Lei Complementar nº 64/1990, art. 16) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art16). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)(Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

§ 1º Os cartórios eleitorais e os tribunais regionais eleitorais divulgarão o horário de seu funcionamento para o período previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 2º Às representações especiais, assim definidas nos termos do art. 44 desta Resolução, não se aplicam as disposições do caput deste artigo. (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

**Art. 8º** Durante o período eleitoral, os prazos processuais serão prorrogados para o dia seguinte, se, na data em que vencerem: (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

I - houver indisponibilidade técnica do PJe, quando se tratar de ato que deva ser praticado por meio eletrônico ( Lei nº 11.419/2006, art. 10, § 2º (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm#art10); e CPC, art. 213, caput (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art213) ); ou (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

II - o expediente do cartório ou da secretaria perante o qual deva ser praticado for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, quando se tratar de ato que exija comparecimento presencial ( Lei nº 11.419/2006, art. 10, § 1º (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm#art10) ; e CPC, arts. 213, caput (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art213) e 224, § 1° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art224) ). (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º Para os fins do inciso I do caput deste artigo, considera-se indisponibilidade técnica aquela que: (Incluído pela Resolução nº 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

I - for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6 (seis) horas e 24 (vinte e quatro) horas; ou (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

II - ocorrer na última hora do prazo, independentemente da sua duração. (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 2º A prorrogação de que trata o inciso I do caput deste artigo será analisada pelo juízo competente após a juntada, pela parte prejudicada, do relatório de indisponibilidade previsto no § 3º do art. 10 da Resolução TSE n° 23.417/2014 (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2014/resolucao-no-23-417-de-11-de-dezembro-de-2014#art10par3). (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a servidora ou o servidor certificará a tempestividade do ato, informando o motivo da prorrogação. (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

**Art. 9º** As comunicações processuais ordinárias serão realizadas das 8 (oito) às 19 (dezenove) horas, salvo determinação judicial para que sejam feitas em horário diverso. (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

Parágrafo único. As decisões de concessão de tutela provisória serão comunicadas das 8 (oito) às 24 (vinte e quatro) horas, salvo determinação judicial para que sejam feitas em horário diverso. (Incluído pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

**Art. 10.** Até o dia 20 de julho do ano da eleição, as emissoras de rádio e televisão e os demais veículos de comunicação, inclusive provedores de aplicações de internet, deverão, independentemente de intimação, apresentar ao órgão da Justiça Eleitoral definido pelo tribunal eleitoral, em meio eletrônico previamente divulgado, a indicação de sua(seu) representante legal, dos endereços de correspondência e e-mail e do número de telefone móvel que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas pelos quais receberão ofícios, intimações ou citações, e poderão, ainda, indicar procuradora ou procurador com ou sem poderes para receber citação, hipótese em que farão juntar a procuração respectiva. (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º É facultado às pessoas referidas no caput deste artigo optar por receber exclusivamente pelo e-mail informado à Justiça Eleitoral as notificações para cumprimento de determinações administrativas e de ordens judiciais em feitos nos quais não sejam parte.

§ 2º Não exercida a faculdade prevista no § 1º, as notificações nele referidas serão realizadas, sucessivamente, por mensagem instantânea, por e-mail e por correio, nos números e endereços informados.

§ 3º Na hipótese de as pessoas referidas no caput não atenderem ao disposto neste artigo, as intimações e as citações encaminhadas pela Justiça Eleitoral serão consideradas como válidas no momento de sua entrega na portaria da sede da empresa, não se aplicando o disposto no art. 11, I, desta Resolução.

**Art. 11.** No período de 15 de agosto a 19 de dezembro do ano em que se realizarem as eleições, nos processos relacionados às respectivas eleições, a citação será realizada, independentemente da data de autuação do feito: (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

I - quando dirigida a candidata, candidato, partido político, federação de partidos, coligação ou pessoa indicada no art. 10 desta Resolução, por mensagem instantânea e, frustrada esta, sucessivamente por e-mail, por correspondência e pelos demais meios previstos no Código de Processo Civil ( Lei nº 9.504/1997, art. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6A) e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19096.htm#art11A) ); (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

II - quando dirigida a pessoa diversa das indicadas no inciso I deste artigo, no endereço físico indicado pela autora ou pelo autor, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art319)

§ 1º Aplica-se ao inciso I deste artigo o disposto no art. 12, § 2º, II e III e §§ 3º a 5°, desta Resolução.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica às representações submetidas ao procedimento do art. 22 da Lei Complementar n° 64/1990 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22) nas quais a citação observará exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil.

**Art. 12.** No período previsto no art. 11, caput, as intimações das partes nas representações fundadas no art. 96 da Lei n° 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96), nas reclamações e nos pedidos de direito de resposta serão realizadas pelo mural eletrônico, fixando-se o termo inicial do prazo na data de publicação. ( Vide, para as Eleições de 2020, art. 8°, inciso IV, da Resolução n° 23.624/2020 (http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/#art8IV))

§ 1º Na impossibilidade técnica de utilização do mural eletrônico, oportunamente certificada, as intimações serão realizadas sucessivamente por mensagem instantânea, por e-mail e por correspondência.

§ 2º Reputam-se válidas as intimações realizadas nas formas referidas no § 1º deste artigo:

I - quando realizadas pelo mural eletrônico, pela disponibilização;

II - quando realizadas pelos demais meios eletrônicos, pela confirmação de entrega à pessoa a que se destina a mensagem ou o e-mail, no número de telefone ou no endereço informado, no Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) ou no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), pelo partido, pela coligação, pela federação de partidos, pela candidata ou pelo candidato, dispensada a confirmação de leitura ( Lei n° 9.504/1997, art. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6A) e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19096.htm#art11A) ); (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

III - quando realizadas por correio, pela assinatura do aviso de recebimento de pessoa que se apresente como apta a receber a correspondência no endereço informado pelo partido, pela federação de partidos, pela coligação, pela candidata ou pelo candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 6°A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6A) e Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11A) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 3º Não será prevista ou adotada intimação simultânea ou de reforço por mais de um meio, somente se passando ao subsequente em caso de frustrada a realizada sob a forma anterior.

§ 4º Considera-se frustrada a intimação apenas quando desatendidos os critérios referidos no § 2º deste artigo, incumbindo a partidos políticos, federações de partidos, coligações, candidatas ou candidatos acessar o mural eletrônico e os meios informados em seu registro de candidatura para o recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6A) e Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19096.htm#art11A) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 5º As intimações por meio eletrônico previstas neste artigo não se submetem ao disposto no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm#art5).

§ 6º As intimações realizadas por mural eletrônico:

a) destinam-se às advogadas ou aos advogados e às partes que, validamente citadas ou chamadas ao processo, deixarem de constituir advogada ou advogado;

b) devem conter a identificação das partes e do processo e, quando constituídos, das advogadas ou dos advogados.

§ 7° A intimação pessoal do Ministério Público Eleitoral, no período referido no caput deste artigo, será feita exclusivamente por intermédio de expediente no Processo Judicial Eletrônico (PJe), o qual marcará a abertura automática e imediata do prazo processual. ( Vide, para as Eleições de 2020, art. 8°, inciso V, da Resolução n° 23.624/2020 (http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/#art8V))

§ 7°-A As disposições do caput e dos §§ 1º a 7º deste artigo serão também aplicadas aos processos autuados anteriormente ao período de 15 de agosto a 19 de dezembro do ano em que se realizarem as eleições, previsto no art. 11, caput, desta Resolução, desde que o ato de intimação tenha sido praticado dentro desse lapso temporal e se refira às eleições do mesmo ano. (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 8º O disposto no caput e nos §§ 1º a 7º deste artigo não se aplica aos acórdãos proferidos nas representações fundadas no art. 96 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96), nas reclamações e nos pedidos de direito de resposta, os quais, no período estabelecido no art. 11, caput, desta Resolução, serão publicados em sessão de julgamento, passando a correr, dessa data, os prazos recursais para as partes e para o Ministério Público Eleitoral. (Vide, para as Eleições de 2020, art. 8°, inciso VI, da Resolução n° 23.624/2020 (http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/#art8VI))

§ 9º A comunicação dos atos processuais fora do período estabelecido no art. 11, caput, desta Resolução será realizada no Diário da Justiça eletrônico (DJe). ( Vide, para as Eleições de 2020, art. 8°, inciso VII, da Resolução n° 23.624/2020 (http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/#art8VII))

§ 10 Para os fins do disposto no caput e no § 1º deste artigo, serão utilizados os dados de localização informados no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), no Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) e na forma do art. 10 desta Resolução.

**Art. 13.** É facultado a candidatas, candidatos, partidos políticos, federações de partidos, coligações, emissoras de rádio e televisão, provedores de aplicações de internet, demais veículos de comunicação e empresas e entidades realizadoras de pesquisas eleitorais requerer o arquivamento, em meio eletrônico, na instância de origem, de procuração outorgada a advogadas e seus advogados, com poderes gerais para o foro e para receber citações ( Lei nº 9.504 /1997, art. 6º-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art6A) e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11A) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º A faculdade a que se refere o caput deste artigo é aplicável apenas para fins de representação judicial da (do) outorgante nas representações fundadas no art. 96 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96), nas reclamações e nos pedidos de direito de resposta.

§ 2º A procuração deverá conter os endereços de e-mail e números de telefones com aplicativo de mensagens instantâneas.

§ 3º Será juntada aos autos cópia digitalizada da procuração, certificando-se o arquivamento na instância de origem.

**Art. 14.** Constatado vício de representação processual da autora ou do autor, a juíza ou juiz eleitoral ou a juíza ou o juiz auxiliar determinará a respectiva regularização no prazo de 1 (um) dia, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

**Art. 15.** A federação de partidos e a coligação devem ser devidamente identificadas nas ações eleitorais, com a nominação dos respectivos partidos políticos que a compõem ( Lei n° 9.504/1997, art. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art6A) e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11A) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

**Art. 16.** Não identificada a federação de partidos ou a coligação na petição inicial ou na defesa, a Justiça Eleitoral deverá juntar aos autos relatório expedido pelo Sistema de Candidaturas (CAND) em que conste essa informação (Lei nº 9.504/1997, art. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6A) e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11A) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

## CAPÍTULO II
### DA REPRESENTAÇÃO FUNDADA NO ART. 96 DA LEI Nº 9.504/1997

#### Seção I
##### Do Processamento

**Art. 17.** A petição inicial da representação relativa à propaganda irregular será instruída, sob pena de não conhecimento:

I - com prova da autoria ou do prévio conhecimento da beneficiária ou do beneficiário, caso não seja alegada a presunção indicada no parágrafo único do art. 40-B da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art40b);

II - naquelas relativas à propaganda irregular no rádio e na televisão, com a informação de dia e horário em que foi exibida e com a respectiva transcrição da propaganda ou trecho impugnado; e

III - no caso de manifestação em ambiente de internet, com a identificação do endereço da postagem, no âmbito e nos limites técnicos de cada serviço (URL ou, caso inexistente esta, URI ou URN) e a prova de que a pessoa indicada para figurar como representada ou representado é a sua autora ou o seu autor, sem prejuízo da juntada, aos autos, de arquivo contendo o áudio, a imagem e/ou o vídeo da propaganda impugnada. (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º Desconhecida a autoria da propaganda, a petição inicial poderá ser endereçada genericamente contra a(o) responsável, desde que requerida liminarmente diligência para a identificação desta ou deste e fornecidos os elementos indispensáveis para a obtenção dos dados, sob pena de indeferimento da petição inicial.

§ 1º-A Em caso de ser ordenada a remoção de conteúdo em ambiente de internet, a ordem judicial deverá fixar prazo razoável para o cumprimento, não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, e deverá conter, sob pena de nulidade, a URL e, caso inexistente esta, a URI ou a URN do conteúdo específico, observados, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#art19), o âmbito e os limites técnicos de cada provedor de aplicação de internet, conforme art. 38, § 4°, da Resolução-TSE n° 23.610/2019 (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019#art38). (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º-B Os provedores de aplicação ou de conteúdo podem ser oficiados para cumprir determinações judiciais, nos termos do art. 21, § 2º, desta Resolução, nas representações eleitorais em que não sejam partes. (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 2º A comprovação da postagem referida no inciso III deste artigo pode ser feita por qualquer meio de prova admitido em Direito, não se limitando à ata notarial, cabendo ao órgão judicial competente aferir se ficou demonstrada a efetiva disponibilização do conteúdo no momento em que acessada a página da internet.

**Art. 17-A.** As representações consubstanciadas por derramamento de material de propaganda no local de votação realizado na véspera ou no dia da eleição poderão ser ajuizadas até 48 (quarenta e oito) horas após a data do pleito. (Incluído pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

**Art. 18.** Recebida a petição inicial, a Justiça Eleitoral providenciará a imediata citação da representada ou do representado ou da sua advogada ou do seu advogado, se houver procuração com poderes específicos para receber citação, preferencialmente por meio eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 2 (dois) dias, observado o disposto no caput do art. 11 desta Resolução. (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º Não cabe agravo contra decisão proferida por juíza ou juiz eleitoral ou juíza ou juiz auxiliar que conceda ou denegue tutela provisória, devendo a representada ou o representado, para assegurar o reexame por ocasião do julgamento, requerer a reconsideração na contestação ou nas alegações finais.

§ 2º Do instrumento de citação, deverá constar cópia da petição inicial, acompanhada da transcrição da mídia de áudio ou vídeo, se houver, e indicação do acesso ao inteiro teor dos autos digitais no endereço do sítio eletrônico do PJe no respectivo tribunal.

§ 3º Contam-se da data em que for realizada validamente a citação o prazo fixado na decisão liminar para que a representada ou o representado regularize ou remova a propaganda e o prazo de 2 (dois) dias para que apresente defesa nos autos da representação no PJe.

**Art. 19.** Apresentada a defesa ou decorrido o prazo respectivo, o Ministério Público Eleitoral, quando estiver atuando exclusivamente como fiscal da ordem jurídica, será intimado para emissão de parecer no prazo de 1 (um) dia, findo o qual, com ou sem parecer, o processo será imediatamente concluso à juíza ou ao juiz eleitoral ou à juíza ou ao juiz auxiliar.

**Art. 20.** Transcorrido o prazo previsto no art. 19 desta Resolução, a juíza ou o juiz eleitoral ou a juíza ou o juiz auxiliar decidirá e fará publicar a decisão em 1 (um) dia, contado do dia seguinte à conclusão do processo (art. 96, § 7º, da Lei nº 9.504/1997) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96).

**Art. 21.** As decisões das juízas ou dos juízes eleitorais ou das juízas ou dos juízes auxiliares indicarão de modo preciso o que, na propaganda impugnada, deverá ser excluído ou substituído pelos partidos políticos, pelas federações de partidos e pelas coligações (Lei nº 9.504/1997, art. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art6A) e Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11A) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

§ 1º Nas inserções de que trata o art. 51 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art51), as exclusões ou substituições observarão o tempo mínimo de 15 (quinze) segundos e os respectivos múltiplos.

§ 2º O teor da decisão será comunicado às emissoras de rádio e televisão, às empresas jornalísticas e aos provedores de aplicações de internet, conforme o caso.

#### Seção II
##### Do Recurso para o Tribunal Regional Eleitoral nas Eleições Municipais

**Art. 22.** Contra sentença proferida por juíza ou juiz eleitoral nas eleições municipais é cabível recurso, nos autos da representação, no Pje, no prazo de 1 (um) dia, assegurado à recorrida ou ao recorrido o oferecimento de contrarrazões em igual prazo, a contar da sua intimação para tal finalidade (Lei n° 9.504/1997, art. 96, § 8°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96).

Parágrafo único. Oferecidas contrarrazões ou decorrido o prazo respectivo, os autos serão imediatamente remetidos ao tribunal regional eleitoral, no Pje, na classe Recurso Eleitoral (RE).

**Art. 23.** Recebidos os autos na secretaria do tribunal regional eleitoral, no PJe, o feito será distribuído e remetido ao Ministério Público Eleitoral para manifestação no prazo de 1 (um) dia, exceto quando houver pedido de efeito suspensivo ou de tutela provisória, hipótese na qual será imediatamente concluso à relatora ou ao relator.

**Art. 24.** Após a vista do Ministério Público, os autos serão conclusos à relatora ou ao relator, que poderá:

I - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

II - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de outro tribunal superior; (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por outro tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

III - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de outro tribunal superior; (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por outro tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

IV - apresentá-los em mesa para julgamento em 2 (dois) dias, independentemente de publicação de pauta, contados da conclusão dos autos (Lei nº 9.504/1997, art. 96, § 9°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96).

§ 1º Caso o tribunal não se reúna no prazo previsto no inciso IV deste artigo, o recurso deverá ser julgado na primeira sessão subsequente.

§ 2º Não cumprido o prazo do § 1º deste artigo, o tribunal disponibilizará lista, em seu sítio eletrônico, contendo a relação dos processos que serão julgados.

§ 3º Somente poderão ser apreciados os recursos relacionados até o início de cada sessão plenária.

§ 4º À advogada ou ao advogado de cada parte é assegurado o uso da tribuna, para sustentação oral de suas razões, na forma regimental.

§ 5º Os acórdãos serão publicados na sessão em que os recursos forem julgados, salvo determinação do plenário em sentido diverso.

§ 6º Da decisão proferida nos termos dos incisos I a III deste artigo caberá agravo interno, no prazo de 1 (um) dia, assegurado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo.

§ 7° Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 1 (um) dia, nos autos da representação, no PJe, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, facultado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo.

#### Seção III
##### Do Recurso contra a Decisão Final Proferida por Juíza ou Juiz Auxiliar

**Art. 25.** A decisão final proferida por juíza ou juiz auxiliar nos autos da representação estará sujeita a recurso para o plenário do tribunal eleitoral respectivo, no prazo de 1 (um) dia, assegurado à recorrida ou ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua intimação (Lei n° 9.504/1997, art. 96, §§ 4° e 8°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96).

§ 1º Oferecidas contrarrazões ou decorrido o prazo respectivo, os autos serão conclusos à relatora ou ao relator, a(o) qual deverá apresentá-los em mesa para julgamento em 2 (dois) dias, independentemente de publicação de pauta, contados da conclusão dos autos (Lei nº 9.504/1997, art. 96, § 9°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96).

§ 2º Caso o tribunal não se reúna no prazo previsto no § 1º deste artigo, o recurso deverá ser julgado na primeira sessão subsequente.

§ 3º Não cumprido o prazo dos §§ 1º e 2º deste artigo, o tribunal disponibilizará lista, em seu sítio eletrônico, contendo a relação dos processos que serão julgados.

§ 4º Somente poderão ser apreciados os recursos relacionados até o início de cada sessão plenária.

§ 5º No julgamento do recurso de que trata este artigo, observado o disposto no § 3º do art. 2º desta Resolução, a juíza ou o juiz auxiliar funcionará como relatora ou relator do recurso e tomará assento no plenário no lugar correspondente à juíza ou ao juiz titular de mesma classe.

§ 6º À advogada ou ao advogado de cada parte é assegurado o uso da tribuna, para sustentação oral de suas razões, na forma regimental.

§ 7º Os acórdãos serão publicados na sessão em que os recursos forem julgados, salvo determinação do plenário em sentido diverso.

§ 8° Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 1 (um) dia, nos autos da representação, no PJe, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, facultado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo.

#### Seção IV
##### Do Recurso para o Tribunal Superior Eleitoral

**Art. 26.** Do acórdão do tribunal regional eleitoral caberá recurso especial eleitoral para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, assegurado o oferecimento de contrarrazões pelo recorrido em igual prazo (Lei nº 4.737/1965, art. 276, § 1º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4737.htm#art276).

§ 1º Oferecidas contrarrazões ou decorrido o prazo respectivo, os autos serão conclusos à presidência do tribunal de origem que, no prazo de 3 (três) dias, proferirá decisão fundamentada admitindo ou não o recurso.

§ 2º Admitido o recurso especial eleitoral e publicada a respectiva decisão, os autos serão imediatamente remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Não admitido o recurso especial eleitoral, caberá agravo nos próprios autos para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias.

§ 4º Interposto o agravo, será intimada(o) a agravada ou o agravado para oferecer resposta no prazo de 3 (três) dias.

§ 5º Recebidos os autos na Secretaria Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral, o feito será remetido ao Ministério Público Eleitoral para manifestação no prazo de 3 (três) dias.

**Art. 27.** Após a vista do Ministério Público, os autos serão conclusos à relatora ou ao relator, que poderá:

I - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

II - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de outro tribunal superior; (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por outro tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

III - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de outro tribunal superior; (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por outro tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

IV - apresentá-los em mesa para julgamento em 2 (dois) dias, independentemente de publicação de pauta, contados da conclusão dos autos (Lei nº 9.504/1997, art. 96, § 9°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art96).

§ 1º Caso o Tribunal não se reúna no prazo previsto no inciso IV deste artigo, o recurso deverá ser julgado na primeira sessão subsequente.

§ 2º Não cumprido o prazo do § 1º deste artigo, o Tribunal disponibilizará lista, em seu sítio eletrônico, contendo a relação dos processos que serão julgados.

§ 3º Somente poderão ser apreciados os recursos relacionados até o início de cada sessão plenária.

§ 4º À advogada ou ao advogado de cada parte é assegurado o uso da tribuna, para sustentação oral de suas razões, na forma regimental.

§ 5º Os acórdãos serão publicados na sessão em que os recursos forem julgados, salvo determinação do plenário em sentido diverso.

§ 6º Da decisão proferida nos termos dos incisos I a III deste artigo caberá agravo interno, no prazo de 3 (três) dias, assegurada a apresentação de contrarrazões, em igual prazo. (Redação dada pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024) (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

§ 7º Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, nos autos da representação, no PJe, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, facultado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo. (Redação dada pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024) (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

#### Seção V
##### Do Recurso para o Supremo Tribunal Federal

**Art. 28.** Do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão declarar a invalidade de lei ou contrariar a Constituição Federal, no prazo de 3 (três) dias (Código Eleitoral, art. 281, caput (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4737.htm#art281) ; e Constituição Federal, art. 121, § 3°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art121).

§ 1º Interposto o recurso extraordinário, a recorrida ou o recorrido será intimada(o) para apresentação de contrarrazões no prazo de 3 (três) dias.

§ 2º Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo respectivo, os autos serão conclusos à (ao) presidente do Tribunal Superior Eleitoral, para juízo de admissibilidade.

§ 3º Admitido o recurso, os autos serão remetidos imediatamente ao Supremo Tribunal Federal.

## CAPÍTULO III
### DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA ELEITORAL (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

**Art. 29.** A reclamação administrativa eleitoral é cabível se juíza ou juiz eleitoral ou integrante de tribunal descumprir disposições legais e regulamentares que lhe impõem a prática de atos e a observância de procedimentos para a preparação, organização e realização das eleições e das fases seguintes até a diplomação. (Redação dada pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º A autoridade reclamada deverá se manifestar em 1 (um) dia a contar do recebimento da notificação (Lei nº 9.504/1997, art. 97, caput) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art97). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º O Tribunal ordenará a observância de procedimento que explicitar, sob pena de a juíza ou o juiz incorrer em desobediência (Lei nº 9.504/1997, art. 97, caput) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art97). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 3º A reclamação prevista neste artigo poderá ser apresentada contra ato de poder de polícia que contrarie ou exorbite decisões do Tribunal Superior Eleitoral sobre a remoção de conteúdos desinformativos que comprometam a integridade do processo eleitoral (Res.-TSE n° 23.610/2019, art. 9°-E) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019#art9e). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 4º Aplica-se à legitimidade para apresentar a reclamação administrativa eleitoral o disposto no artigo 3º desta Resolução. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 30.** É competente para apreciar a reclamação administrativa eleitoral: (Redação dada pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

I - o Tribunal Regional Eleitoral, em caso de reclamação contra juíza ou juiz eleitoral que lhe seja vinculada(o) (Lei nº 9.504/1997, art. 97, caput) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art97); e (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

II - o Tribunal Superior Eleitoral, em caso de reclamação contra integrante ou órgão de Tribunal Regional Eleitoral (L. 9.504/1997, art. 97, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art97). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º O Tribunal Superior Eleitoral poderá avocar a competência para apreciar a reclamação proposta nos termos do § 3º do art. 29 desta Resolução em caso de demora injustificada da atuação do Tribunal Regional Eleitoral. (Incluído pela Resolução nº 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º Se a autoridade competente para o exame da reclamação administrativa eleitoral concluir haver indícios de falta funcional, comunicará o fato à corregedoria do Tribunal para instauração de reclamação disciplinar, sindicância ou processo administrativo disciplinar. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

## CAPÍTULO IV
### DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA

#### Seção I
##### Do Processamento

**Art. 31.** A partir da escolha de candidatas ou candidatos em convenção, é assegurado o exercício do direito de resposta à candidata, ao candidato, ao partido político, à federação de partidos ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social, inclusive provedores de aplicativos de internet e redes sociais ( Lei nº 9.504/1997, arts. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art6A) e 58, caput (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58) e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19096.htm#art11A) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

Parágrafo único. Se o pedido versar sobre a utilização, na propaganda eleitoral, de conteúdo reputado sabidamente inverídico, inclusive veiculado originariamente por pessoa terceira, caberá à representada ou ao representado demonstrar que procedeu à verificação prévia de elementos que permitam concluir, com razoável segurança, pela fidedignidade da informação.

**Art. 32.** Serão observadas as seguintes regras no caso de pedido de direito de resposta relativo à ofensa veiculada:

I - em órgão da imprensa escrita:

a) o pedido deverá ser feito no prazo de 3 (três) dias, a contar da data constante da edição em que foi veiculada a ofensa (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 1º, III) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58);

b) o pedido deverá ser instruído com uma cópia eletrônica da publicação e o texto da resposta (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, I, a) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58);

c) deferido o pedido, a resposta será divulgada no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 2 (dois) dias após a decisão, ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior que 2 (dois) dias, na primeira oportunidade em que circular (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, I, b) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58);

d) por solicitação da ofendida ou do ofendido, a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da semana em que a ofensa for divulgada, ainda que fora do prazo de 2 (dois) dias (Lei n° 9.504/1997, art. 58, § 3°, I, c) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58);

e) se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nas alíneas anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, I, d) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58);

f) a ofensora ou o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, I, e) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58);

II - em programação normal das emissoras de rádio e televisão:

a) o pedido, com a transcrição do trecho considerado ofensivo ou inverídico, deverá ser feito no prazo de 2 (dois) dias, contados a partir da veiculação da ofensa (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 1º, II) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58);

b) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar imediatamente a(o) responsável pela emissora que realizou o programa para que confirme data e horário da veiculação e proceda à juntada aos autos ou forneça, em 1 (um) dia, sob as penas do art. 347 do Código Eleitoral, cópia da mídia da transmissão, que, caso tenha sido entregue, será devolvida após a decisão (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, II, a) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58);

c) a(o) responsável pela emissora, ao ser notificada(o) pela Justiça Eleitoral ou informada(o) pela(o) representante, por cópia protocolizada do pedido de direito de resposta, preservará a gravação até a decisão final do processo (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, II, b) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58);

d) deferido o pedido, a resposta será dada em até 2 (dois) dias após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, II, c) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58);

III - no horário eleitoral gratuito:

a) o pedido deverá ser feito no prazo de 1 (um) dia, contado a partir da veiculação do programa (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 1º, I) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58);

b) o pedido deverá especificar o trecho considerado ofensivo ou inverídico e ser instruído com a mídia da gravação do programa, acompanhada da respectiva transcrição do conteúdo;

c) deferido o pedido, a ofendida ou o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, III, a) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58);

d) a resposta será veiculada no horário destinado ao partido político, à federação de partidos ou à coligação responsável pela ofensa, devendo dirigir-se aos fatos nela veiculados ( Lei n° 9.504/1997, arts. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art6A) e 58, § 3°, III, b (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58) ; e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11A) ); (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

e) se o tempo reservado ao partido político, à federação de partidos ou à coligação responsável pela ofensa for inferior a 1 (um) minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas forem necessárias para a sua complementação (Lei nº 9.504/1997, arts. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art6A) e 58, § 3°, III, c (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58) ; e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11A) ); (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

f) deferido o pedido para resposta, a emissora geradora e o partido político, a federação de partidos ou a coligação atingidos deverão ser intimados imediatamente da decisão, na qual deverão estar indicados os períodos, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, sempre no início do programa do partido político, da federação de partidos ou da coligação, e, ainda, o bloco de audiência, caso se trate de inserção ( Lei n° 9.504/1997, arts. 6º-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6A) e 58, § 3°, III, d (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58) ; e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19096.htm#art11A) ); (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

g) o meio de armazenamento com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora, até 36 (trinta e seis) horas após a ciência da decisão, para veiculação no programa subsequente do partido político, da federação de partidos ou da coligação em cujo horário se praticou a ofensa ( Lei nº 9.504/1997, arts. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6A) e 58, § 3º, III, e (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58); e Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19096.htm#art11A) ); (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

h) se o ofendido for candidata, candidato, partido político, federação de partidos ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral; tratando-se de terceira pessoa, ficará sujeita à suspensão de igual tempo em eventuais novos pedidos de direito de resposta e à multa no valor de R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) a R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) ( Lei nº 9.504/1997, arts. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6A) e 58, § 3º, III, f (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58) ; e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19096.htm#art11A) ); (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

IV - em propaganda eleitoral pela internet:

a) o pedido poderá ser feito enquanto a ofensa estiver sendo veiculada, ou no prazo de 3 (três) dias, contados da sua retirada (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 1º, IV) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58);

b) a petição inicial deverá ser instruída com cópia eletrônica da página em que foi divulgada a ofensa e com a perfeita identificação de seu endereço na internet (URL ou, caso inexistente esta, URI ou URN), facultando-se a juntada de ata notarial ou outro meio de prova que demonstre, ainda que posteriormente suprimida a postagem, a efetiva disponibilização do conteúdo no momento em que acessada a página da internet;

c) caso o conteúdo tenha sido removido e não tenha sido produzida a prova referida na segunda parte da alínea b deste inciso, o órgão judicial competente intimará a atora ou o autor para se manifestar antes de decidir pela extinção do feito;

d) deferido o pedido, a usuária ofensora ou o usuário ofensor deverá divulgar a resposta da ofendida ou do ofendido em até 2 (dois) dias após sua entrega em mídia física e empregar nessa divulgação o mesmo impulsionamento de conteúdo eventualmente contratado nos termos referidos no art. 57-C da Lei nº 9.504/1997 e o mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, podendo a juíza ou o juiz usar dos meios adequados e necessários para garantir visibilidade à resposta de forma equivalente à ofensa, observando-se, quanto à responsabilidade pela divulgação, o disposto no art. 30, § 3°, da Resolução-TSE n° 23.610/2019 (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/instrucoes-eleitorais/2020/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

e) a decisão que deferir o pedido indicará o tempo, não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva, durante o qual a resposta deverá ficar disponível para acesso por usuárias e usuários do serviço de internet (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, IV, b) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58);

f) na fixação do tempo de divulgação da resposta, o órgão judiciário competente considerará a gravidade da ofensa, o alcance da publicação e demais circunstâncias que se mostrem relevantes;

g) os custos de veiculação da resposta correrão por conta da(do) responsável pela propaganda original (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, IV, c) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58).

§ 1º Se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos neste artigo, a resposta será divulgada nos horários que a Justiça Eleitoral determinar, ainda que nos 2 (dois) dias anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica (Lei n° 9.504/1997, art. 58, § 4°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58).

§ 2º Quando se tratar de inserções, apenas as decisões comunicadas à emissora geradora até 1 (uma) hora antes da geração ou do início do bloco poderão interferir no conteúdo a ser transmitido neste; após esse prazo, as decisões somente poderão ter efeito na geração ou nos blocos seguintes.

§ 3º Caso a emissora geradora seja comunicada de decisão proibindo trecho da propaganda entre a entrega do material e o horário de geração dos programas, deverá aguardar a substituição do meio de armazenamento até o limite de 1 (uma) hora antes do início do programa; no caso de o novo material não ser entregue, a emissora veiculará programa anterior, desde que não contenha propaganda já declarada proibida pela Justiça Eleitoral.

§ 4º Caso a juíza ou o juiz eleitoral ou a juíza ou o juiz auxiliar determine a retirada de material considerado ofensivo de sítio eletrônico, o respectivo provedor de aplicação de internet deverá promover a imediata retirada, sob pena de responder na forma do art. 36 desta Resolução, sem prejuízo de suportar as medidas coercitivas que forem determinadas, inclusive as de natureza pecuniária decorrentes do descumprimento da decisão jurisdicional.

§ 5º A ordem judicial mencionada no § 4º deverá conter, sob pena de nulidade, a URL (ou, caso inexistente esta, a URI ou a URN) específica do conteúdo considerado ofensivo, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, nos termos do § 1º do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#art19).

§ 6º A ordem judicial mencionada no § 4º pode ser estendida às suas sucessivas replicações mediante requerimento da ofendida ou do ofendido nos autos da representação, desde que indicada a respectiva URL (ou, caso inexistente esta, a URI ou a URN) e comprovada de plano a identidade dos conteúdos.

**Art. 33.** Recebida a petição inicial, a Justiça Eleitoral providenciará a imediata citação da(do) representada(o) ou da sua advogada ou do seu advogado, se houver procuração com poderes específicos para receber citação, preferencialmente por meio eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 1 (um) dia, nos autos do pedido de direito de resposta, no PJe (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58).

§ 1º Findo o prazo de defesa, o Ministério Público Eleitoral será intimado para emissão de parecer no prazo de 1 (um) dia.

§ 2º Transcorrido o prazo do § 1º deste artigo, com ou sem parecer, a juíza ou o juiz eleitoral ou a juíza ou o juiz auxiliar decidirá e fará publicar a decisão no prazo máximo de 3 (três) dias, contados do peticionamento eletrônico do pedido de direito de resposta ( Lei n°9.504/1997, art. 58, § 9° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

**Art. 34.** Os pedidos de direito de resposta formulados por terceira ou terceiro, em relação ao que foi veiculado no horário eleitoral gratuito, serão examinados pela juíza ou pelo juiz eleitoral ou pela juíza ou pelo juiz auxiliar e deverão observar os procedimentos previstos na Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm), naquilo que couber.

**Art. 35.** Quando o provimento do recurso resultar na cassação do direito de resposta já exercido, os tribunais eleitorais deverão observar o disposto nas alíneas f e g do inciso III do art. 32 desta Resolução, para fins de restituição do tempo (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 6º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58).

**Art. 36.** O descumprimento, ainda que parcial, da decisão que reconhecer o direito de resposta sujeitará a infratora ou o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 15.961,50 (quinze mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), duplicada em caso de reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no art. 347 do Código Eleitoral (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/14737.htm#art347) (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 8°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58).

#### Seção II
##### Do Recurso para o Tribunal Regional Eleitoral nas Eleições Municipais

**Art. 37.** Contra sentença proferida por juíza ou juiz eleitoral nas eleições municipais é cabível recurso, nos autos do pedido de direito de resposta, no prazo de 1 (um) dia, assegurado à recorrida ou ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, nos mesmos autos, em igual prazo, a contar da sua intimação para tal finalidade (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 5°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art58).

Parágrafo único. Oferecidas contrarrazões, ou decorrido o prazo respectivo, os autos serão imediatamente remetidos ao tribunal regional eleitoral, no Pje. (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

**Art. 38.** Recebidos os autos na secretaria do tribunal regional eleitoral, no PJe, o feito será distribuído e remetido ao Ministério Público Eleitoral para manifestação no prazo de 1 (um) dia, exceto quando houver pedido de efeito suspensivo ou de tutela provisória, hipótese na qual será imediatamente concluso à relatora ou ao relator.

**Art. 39.** Após a vista do Ministério Público, os autos serão conclusos à relatora ou ao relator, que poderá:

I - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

II - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de tribunal superior;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos;

III - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de tribunal superior;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos;

IV - apresentá-los em mesa para julgamento em 1 (um) dia, independentemente de publicação de pauta, contado da conclusão dos autos (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 6º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58).

§ 1º Caso o tribunal não se reúna no prazo previsto no inciso IV deste artigo, o recurso deverá ser julgado na primeira sessão subsequente.

§ 2º Não cumprido o prazo do § 1º deste artigo, o tribunal disponibilizará lista, em seu sítio eletrônico, contendo a relação dos processos que serão julgados.

§ 3º Somente poderão ser apreciados os recursos relacionados até o início de cada sessão plenária.

§ 4º À advogada ou ao advogado de cada parte é assegurado o uso da tribuna, para sustentação oral de suas razões, na forma regimental.

§ 5º Os acórdãos serão publicados na sessão em que os recursos forem julgados, salvo determinação do plenário em sentido diverso.

§ 6º Da decisão proferida nos termos dos incisos I a III deste artigo caberá agravo interno, no prazo de 1 (um) dia, assegurado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo.

§ 7° Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 1 (um) dia, nos autos do pedido de direito de resposta, no PJe, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, facultado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo.

#### Seção III
##### Do Recurso contra a Decisão Final Proferida por Juíza ou Juiz Auxiliar

**Art. 40.** A decisão final proferida por juíza ou juiz auxiliar nos autos do pedido de direito de resposta estará sujeita a recurso para o plenário do tribunal eleitoral no prazo de 1 (um) dia, assegurado à recorrida ou ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua intimação (Lei n° 9.504/1997, art. 58, § 5°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art58).

§ 1º Oferecidas contrarrazões ou decorrido o prazo respectivo, os autos serão conclusos à relatora ou ao relator, a(o) qual deverá apresentá- los em mesa para julgamento em 1 (um) dia, independentemente de publicação de pauta, contado da conclusão dos autos (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 6º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58).

§ 2º Caso o Tribunal não se reúna no prazo previsto no § 1º deste artigo, o recurso deverá ser julgado na primeira sessão subsequente.

§ 3º Não cumprido o prazo dos §§ 1º e 2º deste artigo, o Tribunal disponibilizará lista, em seu sítio eletrônico, contendo a relação dos processos que serão julgados.

§ 4º Somente poderão ser apreciados os recursos relacionados até o início de cada sessão plenária.

§ 5º No julgamento do recurso de que trata este artigo, observado o disposto no § 3º do art. 2º desta Resolução, a juíza ou o juiz auxiliar funcionará como relatora ou relator do recurso e tomará assento no plenário no lugar correspondente à juíza ou ao juiz titular de mesma classe.

§ 6º À advogada ou ao advogado de cada parte é assegurado o uso da tribuna, para sustentação oral de suas razões, na forma regimental.

§ 7º Os acórdãos serão publicados na sessão em que os recursos forem julgados, salvo determinação do plenário em sentido diverso.

§ 8° Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 1 (um) dia, nos autos do pedido de direito de resposta, no PJe, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, facultado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo.

#### Seção IV
##### Do Recurso para o Tribunal Superior Eleitoral

**Art. 41.** Do acórdão do tribunal regional eleitoral caberá recurso especial eleitoral para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 1 (um) dia, assegurado o oferecimento de contrarrazões pela recorrida ou pelo recorrido em igual prazo (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 5º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58).

§ 1º Oferecidas contrarrazões ou decorrido o prazo respectivo, o processo será remetido ao Tribunal Superior Eleitoral, dispensado o juízo de admissibilidade.

§ 2º Recebidos os autos na Secretaria Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral, o feito será remetido ao Ministério Público Eleitoral para manifestação no prazo de 1 (um) dia.

**Art. 42.** Após a vista do Ministério Público, os autos serão conclusos à relatora ou ao relator, que poderá:

I - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

II - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de tribunal superior;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos;

III - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de tribunal superior;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos;

IV - apresentá-los em mesa para julgamento em 1 (um) dia, independentemente de publicação de pauta, contado da conclusão dos autos (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 6º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art58).

§ 1º Caso o Tribunal não se reúna no prazo previsto no inciso IV deste artigo, o recurso deverá ser julgado na primeira sessão subsequente.

§ 2º Não cumprido o prazo do § 1º deste artigo, o Tribunal disponibilizará lista, em seu sítio eletrônico, contendo a relação dos processos que serão julgados.

§ 3º Somente poderão ser apreciados os recursos relacionados até o início de cada sessão plenária.

§ 4º À advogada ou ao advogado de cada parte é assegurado o uso da tribuna, para sustentação oral de suas razões, na forma regimental.

§ 5º Os acórdãos serão publicados na sessão em que os recursos forem julgados, salvo determinação do plenário em sentido diverso.

§ 6º Da decisão proferida nos termos dos incisos I a III deste artigo caberá agravo interno, no prazo de 1 (um) dia, assegurado o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, nos próprios autos, no PJe.

§ 7° Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 1 (um) dia, nos autos do pedido de direito de resposta, no PJe, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, facultado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo.

#### Seção V
##### Do Recurso para o Supremo Tribunal Federal

**Art. 43.** Do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão declarar a invalidade de lei ou contrariar a Constituição Federal, no prazo de 3 (três) dias (Código Eleitoral, art. 281, caput (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4737.htm#art281) e Constituição Federal, art. 121, § 3°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art121).

§ 1º Interposto o recurso extraordinário, a recorrida ou o recorrido será intimada(o) para apresentação de contrarrazões no prazo de 3 (três) dias.

§ 2º Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo respectivo, os autos serão conclusos à (ao) presidente do Tribunal Superior Eleitoral, para juízo de admissibilidade.

§ 3º Admitido o recurso, os autos serão remetidos imediatamente ao Supremo Tribunal Federal.

## CAPÍTULO V
### DAS REPRESENTAÇÕES ESPECIAIS

#### Seção I
##### Do Processamento

**Art. 44.** Para os fins desta resolução, consideram-se representações especiais aquelas cuja causa de pedir corresponda às hipóteses previstas nos arts. 23 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art23), 30-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art30a), 41-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art41a), 45, VI e § 1° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art45), 73 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art73), 74 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art74), 75 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art75) e 77 da Lei n° 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art77), às quais se aplicará o procedimento do art. 22 da Lei Complementar n° 64/1990 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22) e, supletiva e subsidiariamente, o Código de Processo Civil (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

§ 1º Se a juíza ou o juiz ou a relatora ou o relator identificar que os fatos narrados na petição inicial indicam ilícito com capitulação legal diversa daquela atribuída pela autora ou pelo autor, intimará as partes, antes de iniciada a instrução, para que se manifestem a respeito, no prazo comum de 2 (dois) dias, facultado o requerimento complementar de prova.

§ 5º A aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil às representações especiais não alcança o regime de contagem de prazos processuais, que permanecerão regidos pelas normas específicas da Justiça Eleitoral, nos termos do art. 7° da Resolução n° 23.478/2016/TSE (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2016/resolucao-no-23-478-de-10-de-maio-de-2016). (Incluído pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

**Art. 45.** As representações de que trata o art. 44 poderão ser ajuizadas até a data da diplomação, exceto as fundadas nos arts. 30-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art30a) e 23 da Lei n° 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art23), que poderão ser propostas, respectively, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação e até 31 de dezembro do ano posterior à eleição. (Vide, para as Eleições de 2020, art. 8°, inciso VIII, da Resolução n° 23.624/2020 (http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/#art8VIII))

**Art. 46.** O juízo eleitoral do domicílio civil da doadora ou do doador será o competente para processar e julgar as representações por doação de recursos para campanha eleitoral acima do limite legal de que trata o art. 23 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art23).

Parágrafo único. O Juízo da 1ª Zona Eleitoral do Exterior, com sede em Brasília/DF, é competente para examinar representação por doação acima do limite legal oferecida contra doadora ou doador residente fora do Brasil (Tribunal Superior Eleitoral, CC n° 0601978-27/DF, DJe 9/4/2019). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 46-A.** A intimação relativa à concessão de tutela provisória ou à determinação de outras medidas urgentes se fará pelo meio mais célere, que assegure a máxima efetividade da decisão judicial. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º No período de 15 de agosto a 19 de dezembro do ano eleitoral, a intimação a que se refere o caput deste artigo, quando dirigida a parte ainda não citada, poderá ser feita por mensagem instantânea ou por e-mail, observado o disposto no inciso II do § 2° do art. 12 desta Resolução. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º Após 19 de dezembro do ano eleitoral, os meios mencionados no § 1º deste artigo poderão ser utilizados para intimar a parte ainda não citada de que foi concedida tutela provisória, ficando dependente a validade da comunicação à confirmação de leitura. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 3º As intimações dirigidas às pessoas jurídicas indicadas no art. 10 desta Resolução serão feitas na forma daquele dispositivo, a qualquer tempo. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 4º O prazo para a adoção das providências materiais a cargo das pessoas intimadas na forma dos §§ 1º a 3º deste artigo conta-se do dia e horário em que realizada a intimação. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 5º A intimação realizada na forma deste artigo não substitui a citação, que deverá ser efetuada com observância ao previsto no Código de Processo Civil, salvo se a representada ou o representado comparecer de forma espontânea, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentar contestação (Código de Processo Civil, art. 239) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art239). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 47.** No caso de representação instruída com vídeo ou áudio, a citação será acompanhada, se houver, de cópia da transcrição do conteúdo e da informação de dia e horário em que o material impugnado foi exibido.

**Art. 47-A.** Se, na contestação, forem suscitadas preliminares ou juntados documentos, a autoridade judiciária concederá à parte autora prazo de 2 (dois) dias para réplica (Código de Processo Civil, art. 437) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art437). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Parágrafo único. No mesmo prazo previsto no caput deste artigo, as partes poderão ser intimadas para prestar esclarecimentos sobre os requerimentos de prova que formularam. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 47-B.** Ao final da fase postulatória, a autoridade judiciária competente definirá a providência compatível com o estado do processo, entre as seguintes: (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

I - extinção do processo sem resolução do mérito, quando constatar falhas processuais não sanadas e que inviabilizam o prosseguimento da ação, ou homologação da desistência da ação (Código de Processo Civil, art. 354, primeira parte) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art354); (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

II - extinção do processo com resolução do mérito, em caso de decadência (Código de Processo Civil, art. 354, segunda parte) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art354); (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

III - declaração de desnecessidade da abertura de instrução e imediata intimação do Ministério Público Eleitoral para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias, quando constatar que não há requerimento ou necessidade de produção de outras provas (Código de Processo Civil, art. 355, inciso I) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art355); ou (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

IV - decisão de saneamento e organização do processo, se houver necessidade de abertura da instrução (Código de Processo Civil, art. 357) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art357). (Incluído pela Resolução nº 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

Parágrafo único. Proferida decisão nos termos do inciso IV do caput deste artigo, o Ministério Público Eleitoral, se não for parte, será ouvido, no prazo de 2 (dois) dias, para, sem prejuízo do parecer a ser apresentado ao final da instrução, manifestar-se sobre as questões que considere demandar imediata apreciação da autoridade judiciária. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 47-C.** Na análise dos requerimentos de prova, será avaliado se o fato que se pretende provar é relevante para a solução da controvérsia e se o meio de prova é adequado ao objetivo. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º A autoridade judiciária indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou protelatórias (Código de Processo Civil, art. 370) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art370). (Incluído pela Resolução nº 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º Requerida a prova pericial e não sendo o caso de indeferi-la, será avaliada a possibilidade de substituição por prova técnica simplificada, consistente na inquirição de especialista, ou por pareceres técnicos ou documentos elucidativos a serem apresentados pelas partes (Código de Processo Civil, arts. 464 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art464) e 472) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art472). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 3º Deferida a prova pericial, a parte que a requereu deverá arcar com os custos e sua realização deverá ocorrer antes da audiência, a fim de possibilitar a oitiva de peritas(os) e assistentes técnicas(os), preferencialmente antes das testemunhas (Código de Processo Civil, art. 361) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art361). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 47-D.** A audiência de instrução será realizada na sede do juízo competente ou na do juízo a que for deprecada ou em outras instalações judiciárias cedidas para esse fim, devendo a magistrada ou o magistrado que a presidir e a pessoa que secretariar os trabalhos estarem obrigatoriamente presentes no local. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 1º Caberá à autoridade judicial determinar se o ato será realizado de forma exclusivamente presencial ou de forma híbrida. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º A opção para prestar depoimento por videoconferência supre a prerrogativa das autoridades arroladas no art. 454 do Código de Processo Civil de serem inquiridas em sua residência ou onde exercem sua função, não se impondo a magistradas, magistrados, servidoras, servidores, advogadas, advogados e representantes do Ministério Público Eleitoral o deslocamento para aqueles locais. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 3º Não se aplicam às representações especiais os §§ 1º a 3º do art. 454 do Código de Processo Civil, devendo o juízo competente designar data para a oitiva da testemunha, determinar que seja comunicada pelo meio mais célere e assinalar prazo para que, em caso de incompatibilidade de agenda, seja por ela indicada a primeira data disponível para a oitiva. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 47-E.** A representada ou o representado não poderá ser compelida(o) a prestar depoimento pessoal, mas tem o direito de ser ouvida(o) em juízo, se requerer na contestação ou intimada(o)sem que seja cominada pena de confissão, compareça de forma voluntária para se manifestar sobre pontos que entender relevantes para a defesa. (Incluído pela Resolução nº 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 47-F.** A autoridade judiciária competente poderá determinar, de ofício, diligências complementares às requeridas pelas partes e pelo Ministério Público Eleitoral, a fim de elucidar circunstâncias ou fatos relevantes para o julgamento (Lei Complementar n° 64/1990, arts. 22, inciso VI (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22), e 23 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art23); Supremo Tribunal Federal, ADI n° 1.082/DF, DJ 4/11/1994; Tribunal Superior Eleitoral, AlJE n° 0600814-85, DJe 1°/8/2023). (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§1º Concluídas as diligências mencionadas no caput deste artigo, as partes e o Ministério Público serão ouvidos no prazo comum de 2 (dois) dias. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

§ 2º Será também assegurado o prazo comum de 2 (dois) dias para manifestação dos demais participantes sobre documentos juntados, no curso da instrução, por uma das partes ou pelo Ministério Público Eleitoral. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 47-G.** Encerrada a instrução, as partes serão intimadas para apresentar alegações finais no prazo comum de 2 (dois) dias (Lei Complementar nº 64/1990, art. 22, inciso X) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22).

**Art. 48.** As decisões interlocutórias proferidas no curso da representação de que trata este capítulo não são recorríveis de imediato, não precluem e deverão ser novamente analisadas pela juíza ou pelo juiz eleitoral ou pela juíza ou pelo juiz auxiliar por ocasião do julgamento, caso assim o requeiram as partes ou o Ministério Público Eleitoral em suas alegações finais.

Parágrafo único. Modificada a decisão interlocutória pela juíza ou pelo juiz eleitoral ou pela juíza ou pelo juiz auxiliar, será reaberta a fase instrutória, mas somente serão anulados os atos que não puderem ser aproveitados, determinando-se a subsequente realização ou renovação dos que forem necessários.

**Art. 49.** Nas ações em que não for parte o Ministério Público Eleitoral, apresentadas as alegações finais, ou decorrido o prazo respectivo sem o seu oferecimento, os autos lhe serão remetidos para se manifestar no prazo de 2 (dois) dias.

**Art. 49-A.** Nas representações de competência originária dos Tribunais que forem redistribuídas aos membros titulares após 19 de dezembro do ano em que se realizarem eleições gerais, a relatora ou o relator apresentará relatório nos autos, com pedido de inclusão em pauta. (Incluído pela Resolução n° 23.733/2024) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-733-de-27-de-fevereiro-de-2024)

**Art. 50.** Os despachos, as decisões, as pautas de julgamento e os acórdãos serão publicados no Dje. (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

Parágrafo único. No caso de cassação de registro de candidata ou de candidato antes da realização das eleições, a juíza ou o juiz eleitoral ou a juíza ou o juiz auxiliar determinará a notificação do partido político, da federação de partidos ou da coligação por qual a candidata ou o candidato concorre, encaminhando-lhe cópia da decisão, para os fins previstos no § 1º do art. 13 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art13), se, para tanto, ainda houver tempo ( Lei nº 9.504/1997, art. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6A) e Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19096.htm#art11Apar8) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

#### Seção II
##### Dos Recursos

**Art. 51.** Os recursos contra sentenças, decisões e acórdãos que julgarem as representações previstas neste capítulo deverão ser interpostos no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação no Dje, observando-se o mesmo prazo para os recursos subsequentes, inclusive recurso especial eleitoral e agravo, bem como as respectivas contrarrazões e respostas.

**Art. 52.** Contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral proferido no exercício de sua competência originária, caberá recurso ordinário quando se pretenda a anulação, reforma, manutenção ou cassação da decisão que tenha ou possa ter reflexo sobre o registro ou o diploma. (Redação dada pela Resolução n° 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

**Art. 53.** Ao aportarem nos Tribunais Regionais Eleitorais ou no Tribunal Superior Eleitoral os recursos relativos à mesma eleição, interpostos nos autos das representações que versem sobre as hipóteses previstas nos arts. 30-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art30a), 41-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art41a), 45, VI (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art45), 73 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art73), 74 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art74), 75 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art75) e 77 da Lei nº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art77), serão distribuídos com observância do art. 260 do Código Eleitoral (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm#art260). (Redação dada pela Resolução nº 23.756/2026) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026)

## CAPÍTULO VI
### DISPOSIÇÕES FINAIS

**Art. 54.** A competência para o processamento e julgamento das representações previstas no Capítulo II não exclui o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral e as enquetes, que será exercido pelas juízas ou pelos juízes eleitorais, por integrantes dos tribunais eleitorais e pelas juízas ou pelos juízes auxiliares designados.

§ 1º O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral é restrito às providências necessárias para inibir ou fazer cessar práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas e das matérias jornalísticas ou de caráter meramente informativo a serem exibidos na televisão, na rádio, na internet e na imprensa escrita.

§ 2º No exercício do poder de polícia, é vedado à magistrada ou ao magistrado aplicar sanções pecuniárias, instaurar de ofício a representação por propaganda irregular ou adotar medidas coercitivas tipicamente jurisdicionais, como a imposição de astreintes (Súmula nº 18/TSE) (http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/sumulas/sumulas-do-tse/sumula-nb0-18).

§ 3º O mandado de segurança é a via jurisdicional cabível contra atos comissivos e omissivos praticados pela juíza ou pelo juiz eleitoral no exercício do poder de polícia.

**Art. 55.** Os órgãos da administração, suas funcionárias e seus funcionários, agentes públicas(os), sem exclusão das(os) que atuam em área de segurança, e qualquer outra pessoa que tiver ciência da prática de ilegalidade ou irregularidade relacionada com a eleição deverão comunicar o fato ao Ministério Público Eleitoral, podendo indicar a adoção das medidas que entenderem cabíveis.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede que a juíza ou o juiz eleitoral, antes de comunicar o fato ao Ministério Público Eleitoral, adote as medidas administrativas necessárias para fazer cessar a irregularidade, se esta se tratar de propaganda irregular.

**Art. 56.** Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízas ou juízes, nos tribunais eleitorais, ou como juízas ou juízes auxiliares, a(o) cônjuge ou companheira(o), a(o) parente consanguínea(o) ou afim, até o segundo grau, de candidata ou candidato a cargo eletivo registrada(o) na circunscrição (Código Eleitoral, art. 14, § 3º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art14).

**Art. 57.** No mesmo período do art. 56 desta Resolução, não poderá servir como chefe de cartório eleitoral, sob pena de demissão, integrante de órgão de direção partidária, candidata ou candidato a cargo eletivo, cônjuge ou companheira(o) e parente consanguínea(o) ou afim até o segundo grau (Código Eleitoral, art. 33, § 1°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm#art33).

**Art. 58.** A(O) representante do Ministério Público que tiver sido filiada(o) a partido político não poderá exercer funções eleitorais enquanto não decorridos 2 (dois) anos do cancelamento de sua filiação (Lei Complementar n° 75/1993, art. 80) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm#art80).

**Art. 59.** À juíza ou ao juiz que for parte em ações judiciais que envolvam determinada(o) candidata ou candidato é defeso exercer suas funções em processo eleitoral no qual a(o) mesma(o) candidata ou candidato seja interessada(o) (Lei nº 9.504/1997, art. 95) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art95).

Parágrafo único. Se a candidata ou o candidato propuser ação contra juíza ou juiz que exerça função eleitoral, posteriormente ao pedido de registro de candidatura, o afastamento da magistrada ou do magistrado somente decorrerá de declaração espontânea de suspeição ou da procedência da respectiva exceção.

**Art. 60.** É obrigatório, para as(os) integrantes dos tribunais eleitorais e para as(os) representantes do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das disposições desta Resolução por juízas ou juízes e promotoras ou promotores eleitorais das instâncias inferiores, determinando, quando for o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem (Lei nº 9.504/1997, art. 97, § 1º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art97).

**Art. 61.** Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até 5 (cinco) dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e de juízas ou juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 9.504/1997, art. 94, caput) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art94).

§ 1º É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo desta Resolução em razão do exercício de suas funções regulares (Lei nº 9.504/1997, art. 94, § 1º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art94).

§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira (Lei nº 9.504/1997, art. 94, § 2º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art94).

§ 3º Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e os órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares (Lei nº 9.504/1997, art. 94, § 3°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm#art94).

**Art. 62.** As decisões dos tribunais eleitorais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todas(os) as(os) suas(seus) integrantes (Código Eleitoral, arts. 19, parágrafo único (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art19) e 28, § 4°) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art28).

§ 1º No caso do caput deste artigo, se ocorrer impedimento de alguma juíza ou algum juiz, será convocada(o) a(o) suplente da mesma classe (Código Eleitoral, arts. 19, parágrafo único (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm#art19), e 28, § 5º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art28).

§ 2º Considera-se atendida a exigência do caput deste artigo pelo quórum possível, quando verificada vacância, suspeição ou impedimento em relação simultaneamente a juíza ou juiz titular e a todas(os) substitutas(os) da mesma classe.

**Art. 63.** O ajuizamento de ação eleitoral por candidata, candidato, partido político, federação de partidos políticos ou coligação não impede ação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido (Lei nº 9.504/1997, art. 6°-A (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.htm#art6A) e Lei n° 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8° (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11A) ). (Redação dada pela Resolução n° 23.672/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021)

**Art. 64.** Aplicam-se as disposições contidas nesta Resolução relativas às comunicações processuais e à contagem de prazo aos mandados de segurança e às demais tutelas relativas a propaganda irregular e pedido de direito de resposta.

**Art. 65.** Fica revogada a Res.-TSE n° 23.547 (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2017/resolucao-no-23-547-de-18-de-dezembro-de-2017), de 18 de dezembro de 2017.

**Art. 66.** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2019.

**MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR**

> Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, n° 249, de 27.12.2019, p. 97-109, republicado no DJE-TSE, n° 165, de 19.8.2020, p. 89-105, republicado* no DJE-TSE, n° 37, de 7.3.2022, p. 1-18 e republicado no DJE-TSE, n° 45 de 16.3.2022, p. 47-64.
>
> *Texto republicado para fins de consolidação das alterações promovidas pela Resolução n° 23.672/2021 e observância do preconizado na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 376 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3765), de 2 de março de 2021, quanto à obrigatoriedade da flexão de gênero (Vide art. 4° da Resolução n° 23.672/2021 (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-672-de-14-de-dezembro-de-2021#art4) ).


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##**CONSIDERE A RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO N º 23478, DE 10 DE MAIO DE 2016 QUE Estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Novo Código de Processo Civil -, no âmbito da Justiça Eleitoral:

<RESOLUÇÃO>
RESOLUÇÃO Nº 23.478, DE 10 DE MAIO DE 2016.
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Brasão
Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 23.478, DE 10 DE MAIO DE 2016.
Estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Novo Código de Processo Civil -, no âmbito da Justiça Eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral, considerando a necessidade de disciplinar a aplicabilidade da Lei nº 13.105/2015, no âmbito da Justiça Eleitoral, resolve expedir a seguinte resolução:

 CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A presente resolução dispõe sobre a aplicabilidade, no âmbito da Justiça Eleitoral, do Novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 , que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016.

Parágrafo único. As disposições contidas nesta Resolução não impedem que outras sejam estipuladas a partir da verificação de sua necessidade.

Art. 2º Em razão da especialidade da matéria, as ações, os procedimentos e os recursos eleitorais permanecem regidos pelas normas específicas previstas na legislação eleitoral e nas instruções do Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. A aplicação das regras do Novo Código de Processo Civil tem caráter supletivo e subsidiário em relação aos feitos que tramitam na Justiça Eleitoral, desde que haja compatibilidade sistêmica.

Art. 3º Aplicam-se aos processos eleitorais o contido nos arts. 9º e 10 do Novo Código de Processo Civil(Lei nº 13.105/2015).

Art. 4º Os feitos eleitorais são gratuitos, não incidindo custas, preparo ou honorários (Lei nº 9.265/96, art. 1º).

Art. 5º Não se aplica aos feitos eleitorais o instituto do Amicus Curiae de que trata o art. 138 da Lei nº 13.105, de 2015.

Art. 6º Não se aplicam aos feitos eleitorais as regras relativas à conciliação ou mediação previstas nos arts. 165 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

 CAPÍTULO II

DOS PRAZOS

Art. 7º O disposto no art. 219 do Novo Código de Processo Civil não se aplica aos feitos eleitorais.

§ 1º Os prazos processuais, durante o período definido no calendário eleitoral, serão computados na forma do art. 16 da Lei Complementar nº 64, de 1990, não se suspendendo nos fins de semana ou feriados.

§ 2º Os prazos processuais, fora do período definido no calendário eleitoral, serão computados na forma do art. 224 do Novo Código de Processo Civil.

§ 3º Sempre que a lei eleitoral não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias, a teor do art. 258 do Código Eleitoral, não se aplicando os prazos previstos no Novo Código de Processo Civil.

Art. 8º O prazo de 30 (trinta) dias de que trata o art. 178 do Novo Código de Processo Civil não se aplica na Justiça Eleitoral.

Art. 9º Durante o período previsto no calendário eleitoral (Lei Complementar nº 64/90) não se aplica o prazo previsto no art. 234, § 2º, do Novo Código de Processo Civil (três dias), podendo a autoridade judiciária determinar a imediata busca e apreensão dos autos se, intimado, o advogado não os devolver.

Art. 10. A suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de que trata o art. 220 do Novo Código de Processo Civil aplica-se no âmbito dos cartórios eleitorais e dos tribunais regionais eleitorais.

CAPÍTULO III

DOS ATOS PROCESSUAIS

Art. 11. Na Justiça Eleitoral não é admitida a autocomposição, não sendo aplicáveis as regras dos arts. 190 e 191 do Novo Código de Processo Civil.

Art. 12. As disposições previstas no artigo 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil são aplicáveis aos feitos eleitorais.

Art. 13. A regra do art. 205, § 3º, do Novo Código de Processo Civil não se aplica aos processos que tramitem durante o período previsto no calendário eleitoral para os quais seja admitida a publicação em cartório, sessão ou a utilização de edital eletrônico (LC nº 64/90, arts. 8º, 9º e 11, § 2º; Lei nº 9.504/97, art. 94, § 5º).

CAPÍTULO IV

DA TUTELA PROVISÓRIA

Art. 14. Os pedidos autônomos de tutela provisória serão autuados em classe própria.

Parágrafo único. Os pedidos apresentados de forma incidental em relação a feitos em tramitação serão encaminhados à autoridade judiciária competente, que determinará a sua juntada aos autos principais ou adotará as providências que entender cabíveis.

CAPÍTULO V

DOS PROCURADORES

Art. 15. Durante o período definido no calendário eleitoral, a carga dos autos para obtenção de cópias no curso de prazo comum às partes, prevista no art. 107, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, será automaticamente permitida pela serventia pelo prazo de 2 (duas) horas, cabendo à autoridade judiciária decidir sobre eventual pedido de extensão até o limite de 6 (seis) horas.

CAPÍTULO VI

DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Art. 16. Nos Tribunais Eleitorais, o prazo para sustentação oral dos advogados das partes e do representante do Ministério Público será de:

I - 15 (quinze) minutos nos feitos originários (art. 937 do Novo Código de Processo Civil);

II - 10 (dez) minutos, nos recursos eleitorais (art. 272 do Código Eleitoral);

III - 20 (vinte) minutos no recurso contra expedição de diploma, (art. 272, parágrafo único, do Código Eleitoral).

Art. 17. Não se aplica, nos Tribunais Eleitorais, o quórum previsto no art. 941, § 2º, do Novo Código de Processo Civil(arts. 19, parágrafo único, e 28, § 4º, do Código Eleitoral).

Art. 18. Os julgamentos das ações originárias e dos recursos nos Tribunais Eleitorais, inclusive os agravos e embargos de declaração na hipótese do art. 1.024, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, somente poderão ser realizados 24 horas após a publicação da pauta.

Parágrafo único: O disposto no caput não se aplica:

I - ao julgamento de habeas corpus; recurso em habeas corpus; tutela provisória; liminar em mandado de segurança; e, arguição de impedimento ou suspeição;

II - durante o período eleitoral, aos processos atinentes ao respectivo pleito;

III - às questões de ordem;

IV - à continuidade de julgamento de processos decorrentes da devolução tempestiva de pedido de vista;

V - aos feitos não apreciados cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte;

VI - aos embargos de declaração, quando julgados na sessão subsequente à respectiva oposição ou, se for o caso, à apresentação da manifestação do embargado;

VII - aos feitos administrativos, com exceção do pedido de registro de partido político;

VIII - às outras hipóteses previstas em lei ou nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS

Art. 19. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito.

§ 1º O Juiz ou Tribunal conhecerá da matéria versada na decisão interlocutória como preliminar à decisão de mérito se as partes assim requererem em suas manifestações.

§ 2º O agravo contra decisão que inadmitir o recurso especial interposto contra decisão interlocutória será processado em autos suplementares, prosseguindo o curso da demanda nos autos principais.

Art. 20. A sistemática dos recursos repetitivos prevista nos arts. 1.036 a 1.042 do Novo Código de Processo Civil não se aplica aos feitos que versem ou possam ter reflexo sobre inelegibilidade, registro de candidatura, diplomação e resultado ou anulação de eleições.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21. Até que seja criada a nova classe processual prevista no art. 14 desta Resolução, os pedidos de tutela provisória serão autuados, no Processo Judicial Eletrônico, na classe de Ação Cautelar.

Art. 22. A oitiva de testemunhas e a sustentação oral por meio de videoconferência, previstas nos arts. 385, § 3º, 453, § 1º, 461, § 2º, e 937, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, serão implantadas de acordo com a disponibilidade técnica de cada cartório ou Tribunal Eleitoral.

Art. 23. As disposições previstas nesta Resolução não prejudicam os atos processuais praticados antes da sua publicação.

Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Resolução TSE nº 23.478/2016 e a Contagem de Prazos na AIJE

Regra Geral (Art. 7º da Resolução TSE nº 23.478/2016):

Não aplicação do art. 219 do CPC: O artigo 219 do CPC, que estabelece a contagem de prazos em dias úteis, não se aplica aos processos eleitorais, incluindo a AIJE.

Prazos em dias corridos: A contagem dos prazos na AIJE é feita em dias corridos, e não em dias úteis. Isso significa que sábados, domingos e feriados são incluídos na contagem.


Distinção Importante (Art. 7º, §§ 1º e 2º):

A Resolução TSE nº 23.478/2016 faz uma distinção fundamental baseada no período em que o processo se encontra:

1. Período Eleitoral (Art. 7º, § 1º): Durante o período definido no calendário eleitoral, os prazos processuais, incluindo os da AIJE, são contados de forma contínua, em dias corridos, e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados. Isso se baseia no art. 16 da Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidades), que estabelece que os prazos são peremptórios e contínuos.


2. Fora do Período Eleitoral (Art. 7º, § 2º): Fora do período eleitoral, os prazos processuais na AIJE são contados em dias corridos, conforme o art. 224 do CPC, ou seja, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.



Exemplo Prático:

Se uma decisão em AIJE for publicada em um dia útil durante o período eleitoral, o prazo para recurso (que é de 3 dias, conforme o art. 258 do Código Eleitoral) começará a correr no dia seguinte e incluirá todos os dias subsequentes, mesmo que sejam sábados, domingos ou feriados.

Se a decisão for publicada fora do período eleitoral, a contagem do prazo de três dias também será corrida, excluindo o dia do começo (publicação) e incluindo o dia do vencimento.

Em resumo:

AIJE: Prazos em dias corridos.

Período Eleitoral: Prazos contínuos, sem suspensão em fins de semana ou feriados.

Fora do Período Eleitoral: Prazos em dias corridos.

Suspensão: Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, os prazos são suspensos, salvo quando em período definido no calendário eleitoral.



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Resolução TSE nº 23.478/2016

Art. 7º O disposto no art. 219 do Novo Código de Processo Civil não se aplica aos feitos eleitorais.

§ 1º Os prazos processuais, durante o período definido no calendário eleitoral, serão computados na forma do art. 16 da Lei Complementar nº 64, de 1990, não se suspendendo nos fins de semana ou feriados.

§ 2º Os prazos processuais, fora do período definido no calendário eleitoral, serão computados na forma do art. 224 do Novo Código de Processo Civil.


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Assim, tomemos o exemplo de uma sentença que foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico fora do período eleitoral, no dia 22/1/2021 (sexta-feira). A contagem do prazo não poderá se iniciar naquele momento ou no fim de semana. Ela deverá se iniciar no dia 25/1/2021 (segunda-feira). A partir daí, a contagem é em dias corridos. No caso, três dias corridos, encerrando-se no dia 27/1/2021.

De acordo com o artigo 10 da resolução em comento, a situação mudaria de figura se essa sentença tivesse sido publicada alguns dias antes, quando ainda estaria em curso a suspensão dos prazos prevista no artigo 220 do CPC/15. Supondo que tal sentença fosse publicada em 18/1/2021, a contagem se iniciaria apenas após o dia 20 de janeiro. Contados três dias corridos do dia 21/1/2021, o prazo deveria se encerrar no dia 23/1/2021 (sábado), mas como se trata de um dia sem expediente forense, o vencimento deve ser protraído para o primeiro dia útil seguinte, 25/1/2021 (segunda-feira).
</RESOLUCAO>

